
"É um debate de país. Vou conclamar todos os poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de Nação”.
Disse o residente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao apontar que a casa deverá votar na próxima terça (24) o projeto de lei complementar que limita a 17% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
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Código de Defesa do Sonegador ameaça a sociedade brasileira
Enquanto o povo brasileiro sofre com o aprofundamento da fome e da pobreza, o aumento da inflação e outros tantos problemas que colocam o país em uma condição de declínio social e econômico, uma nova ameaça surge contra a nossa sociedade. Tramita no Congresso o PLP 17/22, que cria uma espécie de “Código de Defesa do Sonegador”. Trata-se de uma proposta que reduz e enfraquece de maneira expressiva as funções de fiscalização tributária em âmbito federal, nos estados e nos municípios.