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Quarta, 15 de Dezembro de 2021 - 00:05

Câmara aprova em 1º turno trechos do Senado de 'nova' PEC dos Precatórios

por Felipe Dourado, de Brasília

Câmara aprova em 1º turno trechos do Senado de 'nova' PEC dos Precatórios
Foto: Felipe Dourado

A Proposta de Emenda constitucional (PEC) 46/2021 foi aprovada com 327 votos na noite desta terça-feira (14) na Câmara dos Deputados. O texto é resultado dos trechos aprovados no Senado Federal mas que ainda não haviam sido apreciados na Câmara sobre a PEC dos Precatórios (23/2021), e propõe, além da destinação dos recursos economizados com a restrição dos precatórios a um "teto anual" a programas de seguridade social, transformar o Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda.

 

Dos 39 parlamentares baianos, 26 apoiaram a emenda. Entre eles está a figura de Cacá Leão (PP-BA). O líder do Progressistas referenciou os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Ângelo Coronel (PSD-BA) e Otto Alencar (PSD-BA), que votaram em favor da PEC com o 'texto completo' na semana anterior. "O Senado já deixou as diferenças de lado. Eles [os senadores] deixaram as opiniões e diferenças políticas de lado votando a favor desta matéria e garantindo que esse recurso chegue à mesa do cidadão mais pobre", comentou em seu discurso ao fim da sessão.

 

Por outro lado, o deputado Felix Mendonça Jr.  (PDT-BA), que no primeiro turno, ainda em novembro, havia votado a favor da PEC e, depois da tensão com o pré-candidato à presidência pedetista Ciro Gomes, voltou atrás novamente e votou contrário ao texto complementar. "Primeiramente, o governo tem dinheiro para custear programas como o Auxílio Brasil, independentemente da PEC. Ao mesmo tempo, vemos aumento do Governo de 2% para 9% nos juros, com um discurso infundado de que é para barrar a inflação", comentou.

 

TRAMITAÇÃO ÁGIL

A intenção do governo de promulgar tudo referente aos Precatórios antes do Natal foi confirmada com o uso de uma prerrogativa institucional do presidente Arthur Lira em decidir por levar a pauta direto para discussão em plenário nesta quarta, antes mesmo de sua apreciação na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

 

De acordo com o vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS) a aprovação da PEC dos Precatórios é uma "confirmação" da responsabilidade do governo federal "para com os mais pobres".

 

O Auxílio Brasil, em vigor desde novembro, estava sendo pago às famílias no valor de R$ 200. Com o parcelamento dos precatórios, o valor do programa chegará a R$ 400. O programa é considerado o sucessor do Bolsa Família, extinto pelo governo federal no último mês.

 

AINDA NÃO ACABOU

Nesta quarta-feira (15), o plenário se debruçará sobre cinco destaques que foram apresentados à presidência para alterar partes do texto-base aprovado, antes que a matéria possa ser levada ao segundo turno na Casa.

 

Os três primeiros são do PT. Um deles pretende excluir a aplicação de restrições orçamentárias para a execução da renda básica familiar. Já o outro visa determinar a fixação de limites para acesso à renda básica familiar por meio de uma lei, além de remover algumas regras para o pagamento de precatórios. Por fim, outro destaque do partido, desta vez em co-autoria com o PSOL, sugere remover apenas as regras para o limite de pagamento dos precatórios. Além disso, o Partido Novo e o Democratas também entraram com destaques. Todos eles devem ser apreciados apenas nesta quarta.

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