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Terça, 28 de Setembro de 2021 - 18:17

AL-BA aprova proposta do Executivo sobre crédito de precatório e contas do TCM

por Mari Leal

AL-BA aprova proposta do Executivo sobre crédito de precatório e contas do TCM
Foto: Divulgação /AL-BA

Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa da Bahia votou uma série de projeto que incluem proposta do Executivo, prestação de contas do Tribunal de Conta do Municípios (TCM-BA), além de proposta de deputados. 

 

PL 24.263/2001, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade após encaminhamentos dos líderes de bancada, autoriza o governo do Estado a ceder a instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal. O texto determina que, "fica o Poder Executivo autorizado a ceder, parcialmente, até o limite de R$750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de reais), à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório expedido na Ação Cível Originária - ACO nº 648 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes".

 

O coletivo dos deputados aprovou ainda as contas dos exercícios de 2013 a 2015 do TCM-BA, também por unanimidade. 

 

A sessão foi marcada ainda por uma nova rodada de discussões em torno do projeto de autoria do deputado Fabrício Falcão, o qual prevê obrigatoriedade da vacinação de servidores públicos estaduais contra a Covid-19 como condição essencial para prestar serviço aos público. A proposta foi novamente retirada de pauta (reveja).

 

PROPOSIÇÕES DOS DDEPUTADOS

A sessão desta terça também apreciou em plenário propostas de deputados, a exemplo do Projeto de Lei nº 24.107/2021, de autoria da deputada Olívia Santana, que inclui na Política Estadual de Saúde da Mulher um capítulo voltado para a conscientização e combate à pobreza menstrual na Bahia (reveja), e outras 14 declarações de utilidade pública.

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