Prefeita de Lauro de Freitas é multada por irregularidades em processo licitatório

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, foi multada por irregularidades em processo licitatório realizado no exercício de 2017. Na sessão desta quinta-feira (4), realizada virtualmente, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, decidiram por aceitar a denúncia contra a gestora. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, a multou em R$ 2 mil. 

O certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de gerenciamento de sistema para abastecimento dos veículos da prefeitura. A denúncia foi formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial”, que se opôs contra a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel, por entender que a cláusula restringe o caráter competitivo do certame. Também foram indicadas como irregulares as exigências de apresentação de atestados de capacidade técnica acompanhados de notas fiscais e de rede credenciada na habilitação.

A gestora, segundo o relator, comprovou que o objeto do certame foi alterado para excluir a exigência de fornecimento de vale/ticket em papel e exigir apenas o fornecimento de cartões magnéticos, o que sanou esse primeiro ponto, em razão da perda do objeto da denúncia.

Em relação aos demais itens, foi constatado pelo relator que as exigências ultrapassam a verificação da capacidade técnico operacional dos licitantes, que visa tão somente assegurar a aptidão do executante para a prestação dos serviços compatíveis e pertinentes ao licitado. E destacou que é vedada a inclusão de quaisquer outras exigências não previstas em lei, que inibam a participação na licitação, como no presente caso.