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Cícero Dantas: Ex-prefeito é punido acusado de pagar empresa antes do prazo
Foto: Divulgação / TCM-BA

O ex-prefeito de Cícero Dantas, no Nordeste baiano, Ricardo Almeida Nunes da Silva, foi punido em sessão desta terça-feira (19) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme acusação, o ex-gestor cometeu irregularidades no pagamento à empresa “Ascoseba – Associação de Coleta Seletiva”, em dezembro de 2019.

 

De acordo com o vereador Jenilson Batista de Oliveira, autor da denúncia, o ex-prefeito transferiu R$259,8 mil para a companhia em dez de janeiro de 2019, antes do prazo estabelecido, que seria em dois de janeiro de 2020. O edil declarou ainda que não havia dotação no orçamento de 2019 para a despesa.

 

Relator do processo, o conselheiro Fernando Vita, afirmou que o pagamento, feito antes do empenho e da liquidação da despesa, inverte os estágios previstos para o cumprimento de obrigações decorrentes de contratos públicos – empenho, liquidação e pagamento –, em absoluta afronta à Lei Orçamentária.

 

O conselheiro declarou, no entanto, que é possível antecipar o pagamento, desde que o serviço seja realizado, o que não foi cumprido pelo gestor. Vita concluiu que “não há qualquer justificativa para o pagamento ter sido realizado antes da realização do empenho”.

 

Por conta do ocorrido, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão. 

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