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Conselheiro Francisco Netto é eleito vice-presidente do TCM
Fotos: Divulgação

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito, por unanimidade, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (26), para concluir o mandato iniciado em 2021 que se encerra em 2023. Ele substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que deixou o TCM no dia 19 de maio, por força de aposentadoria compulsória, ao completar 75 anos de idade.


Na mesma sessão, o conselheiro Nelson Pellegrino foi eleito Diretor da Escola de Contas do TCM, em substituição ao conselheiro Francisco Netto. O novo vice-presidente do TCM elogiou a atuação de seu antecessor, Raimundo Moreira, e se comprometeu a envidar todos os esforços para auxiliar o presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, na modernização dos processos de trabalho do TCM.


Ele participou da sessão por meio eletrônico, já que se encontra em São Paulo, chefiando a delegação do TCM no seminário sobre o Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC).


O conselheiro Nelson Pellegrino agradeceu a manifestação de confiança de seus pares ao elegê-lo diretor da Escola de Contas, e destacou a importância da escola na qualificação de servidores e na orientação dos jurisdicionados.

Prefeitura de Andorinha e Itanhém têm contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução/RedeGN

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia rejeitou na sessão desta quinta-feira (26), as contas das prefeituras de Andorinha e Itanhém, pelo exercício de 2020. A ação responsabilizou os ex-prefeitos Renato Brandão de Oliveira e Zulma Pinheiro dos Santos Vaz.

 

No caso da Prefeituras de Andorinha, as contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

 

Já no caso da Prefeitura de Itanhém, as contas foram rejeitadas em razão do não recolhimento pela gestora de multa ou outro gravame imposto pelo TCM em processo anterior.

 

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$2,5 mil ao prefeito de Andorinha e de R$5 mil à ex-prefeita de Itanhém pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. As decisões cabem recurso.

Terça, 24 de Maio de 2022 - 13:30

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas
Foto: Reprodução / Portal de Notícias

O ex-prefeito de Monte Santo, na região sisaleira, Edivan Fernandes Vita, o Vando (PSC), teve as contas de 2020 rejeitadas. A medida foi tomada em sessão desta terça-feira (24) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, o principal motivo para a recomendação de rejeição das contas foi a abertura de créditos sem indicação de onde os recursos viriam.

 

O relator do caso na Corte, conselheiro Fernando Vita, propôs ainda multa de R$ 6 mil para o ex-gestor por outas irregularidades, além de encaminhar o caso para o Ministério Público do Estado (MP-BA). Ainda segundo o TCM-BA, em relação às outras obrigações, o ex-gestor não cometeu irregularidades.

 

A Corte informou que em 2020, Monte Santo arrecadou R$150,2 milhões e gastou R$129,1 milhões o que conseguindo um superávit [saldo positivo] orçamentário de mais de R$ 21 milhões. Em relação aos restos a pagar, o TCM-BA disse que os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).

 

Na educação, o gestor aplicou 26,65% da receita, superando o mínimo exigido de 25%. Já na saúde, o gasto foi de 24,67% da arrecada, maior que o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos professores foram investidos 71,36% dos recursos do Fundeb, maior que o mínimo de 60%.

 

Ainda cabe recurso das decisões. Vando tentou a reeleição em 2020, mas perdeu as eleições para a candidata e atual prefeita Silvana Matos (PSB).

TCM acata denúncia contra prefeito de Simões Filho por irregularidades em certame
Foto: Reprodução / Google Maps

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou, parcialmente, uma denúncia contra o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino de Oliveira (MDB), conhecido como ‘Dinha’, por irregularidades em um chamamento público realizado em 2019. O certame tinha o objetivo de contratar uma organização social para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Simões Filho. A sessão que culminou na decisão aconteceu nesta quinta-feira (5).

 

O contrato para gerir o hospital era estimado em mais de R$ 42 milhões. Nelson Pelegrino, conselheiro do TCM e relator do processo, determinou que o contrato de gestão proveniente do chamamento público nº 001/2019 não seja prorrogado, determinando ainda que uma nova licitação seja realizada. O prefeito foi multado em R$ 4 mil pelas irregularidades. Ainda cabe recurso da decisão.

 

A denúncia foi apresentada pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves, antiga gestora do Hospital Municipal de Simões Filho. Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo prefeito, estão: não ter numerado o processo administrativo relativo ao chamamento público; não ter realizado a devida pesquisa de mercado; não ter submetido o processo administrativo ao órgão de controle interno; não ter republicado – com reabertura de prazo – o edital do chamamento público após modificação num de seus itens; e não ter apresentado o ato de nomeação da comissão julgadora.

 

O documento ainda denuncia que a administração não providenciou a participação da comissão julgadora e do Conselho Gestor das Organizações Sociais nas sessões realizadas; não apresentou justificativa quanto a exigência de garantia de proposta, com base na qual a inabilitou a denunciante; não prestou os esclarecimentos devidos em sede administrativa; e habilitou entidade concorrente em desacordo com o edital.

 

Nelson Pellegrino, considerou que a alteração do edital, instantaneamente gerou para a administração a obrigação de realizar nova publicação, com a subsequente reabertura de prazo aos interessados em participar do certame. Isso porque a alteração realizada afetou substancialmente a formulação da proposta, “não só no seu reflexo direto quanto ao preço, mas, mais do que isso, a mudança foi tão grande que afetou a possibilidade de outros interessados, que não atendiam a exigência anterior, tentassem participar da licitação, ou seja, restringiu-se injustificadamente a possibilidade de maior competição”.

 

Na decisão, a relatoria ainda chegou a conclusão que nem todas as laudas da cópia integral do processo administrativo indicam numeração da página; e que os termos dos Contratos de Gestão não foram submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, descumprindo o estabelecido no artigo 23, da Lei Municipal nº 830/2010.

 

O Ministério Público de Contas, sugeriu o acompanhamento do contrato da gestão pelo período de um ano, a fim de ser verificada “a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos gastos a ele relacionados”. 
 

 TCM rejeita contas de três prefeituras na Bahia; gestões podem recorrer
Foto: Reprodução / TCM-BA

Durante sessão desta quinta-feira (5), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram  parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão de três prefeituras baianas.

 

De acordo com o tribunal essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor.

 

Os conselheiros rejeitaram as contas das prefeituras de Anagé, da responsabilidade de Elen Zite Pereira dos Santos; de Cândido Sales, Elaine Pontes de Oliveira; e de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos.

 

De acordo com o Tribunal, após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$1,5 mil (Anagé); R$3 mil (Cândido Sales); e R$7 mil (Tucano); pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

 

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os cinco gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. As gestões municipais das três cidades poderão recorrer das decisões. 

Ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros é multado pelo TCM por pagamento irregular
Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência parcial contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva, multar o gestor em R$1 mil pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020.


Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da prefeitura do município, relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento ilegal, totalizando R$56.050,00, referentes a gratificações a policiais.


O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade.

 

 

Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pelo ex-prefeito aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais.


O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título de gratificação a servidores de outro ente federativo.

Quinta, 31 de Março de 2022 - 19:20

Contas do município Baixa Grande são rejeitadas pelo TCM

Contas do município Baixa Grande são rejeitadas pelo TCM
Foto: Divulgação/ Prefeitura Baixa Grande

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram, na sessão desta quinta-feira (31), as contas da Prefeitura de Baixa Grande, de responsabilidade do ex-prefeito Heraldo Alves Miranda, relativas ao exercício de 2020. O conselheiro José Alfredo, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$4,5 mil para o gestor, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

 

Os motivos para a rejeição das contas pelo TCM, foi o descumprimento do disposto no artigo nº 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a  não comprovação de recolhimentos ao erário municipal de multas imputadas ao gestor, quando da apresentação de contas de outros exercícios. Além disso, também foi constatado um alto percentual de 55,81% de professores recebendo salários abaixo do piso profissional nacional e também uma avaliação precária da transparência pública.

 

O município de Baixa Grande teve em 2020 uma receita arrecadada de R$51.301.966,21, enquanto as despesas foram de R$51.252.616,11, revelando um superávit orçamentário pouco expressivo, da ordem de R$49.350,10. Por este descumprimento, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão cabe recurso.

TCM orienta prefeituras a conceder reajuste a professores que ganham até valor do piso
Foto: Divulgação / TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) orientou que as prefeituras do estado devem pagar o reajuste de 33,24% para docentes que recebiam o piso de R$ 2.286,24 para 40 horas semanais até o começo deste ano. O reajuste atualizado neste ano elevou o valor do piso para R$ 3.845,63.

 

Pelo parecer do órgão, divulgado nesta quarta-feira (30), as gestões ficariam desobrigadas a conceder o mesmo aumento para quem já ganhava acima do piso. Para esses casos, o reajuste não precisaria ser no mesmo percentual de 33,24%. A medida também dependeria de negociação com as prefeituras.

 

O parecer foi divulgado pelo TCM-BA e atendeu um pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB), que se posicionou a favor do mesmo entendimento.

 

Segundo a Corte de Contas, “as prefeituras têm por dever acatar o piso mínimo sem a obrigação de conceder o aumento nas mesmas proporções às demais faixas salariais dos professores”. Ainda segundo o parecer, as prefeituras devem publicar lei municipal para autorizar os reajustes. 

Sítio do Mato: Ex-prefeito é punido por gastos indevidos com diárias
Foto: Reprodução / Folha do Vale

O ex-prefeito de Sítio do Mato, no Oeste baiano, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, foi punido em sessão desta terça-feira (29) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A Corte aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-gestor, além de encaminhar o caso dele para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) sob suspeita de improbidade administrativa, ato ilegal cometido por agente público.

 

Segundo o TCM-BA, o fato gerador se refere a pagamentos de diárias indevidas a agentes políticos e servidores públicos no valor de R$1,2 milhão. Os pagamentos teriam ocorrido entre 2013 e 2016. Segundo o Ministério Público de Contas, as viagens apresentadas para obter diárias ou não ocorreram ou não serviram a fins públicos.

 

O fato levantou suspeita de que o expediente foi utilizado apenas para complementar indevidamente os ganhos salariais dos beneficiados. Ainda segundo o TCM-BA, o ex-prefeito chegou a ser intimado a se pronunciar sobre o caso, mas não apresentou nenhum argumento ou documentação para justificar os gastos.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, disse que, ao analisar o caso, é “forçosa a conclusão de que o gestor extrapolou os limitas do razoável e ainda o princípio da economicidade, essenciais à conclusão dos gastos públicos, sendo possível afirmar que as diárias pagas se afiguram como salário indireto em benefício de agentes políticos, o que reclama a punição do ordenador das despesas”, declarou. Ainda cabe recurso da decisão.

Prefeituras de Água Fria, Apuarema, Cafarnaum e Mucuri têm contas rejeitadas
Foto: Reprodução / TV Santa Cruz

As prefeituras de Água Fria, no Portal do Sertão; Apuarema, no Sudoeste; Cafarnaum, no Centro Norte; e Mucuri, no Extremo Sul, tiveram as contas rejeitadas (24) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). As desaprovações são referentes ao ano de 2020.

 

A partir dos relatórios do TCM-BA, as Câmaras de Vereadores vão julgar as contas das prefeituras, o que pode gerar afastamento e inelegibilidade. Em todos os casos cabe recurso às decisões.

 

ÁGUA FRIA

Em Água Fria, o tribunal rejeitou as contas do ex-prefeito Manoel Alves dos Santos (DEM). Uma série de irregularidades foram apontadas, entre elas a ausência de recursos em caixa para o pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

O TCM ainda identificou abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa; não aplicação do percentual mínimo exigido nas ações e serviços de saúde; e o não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores.

 

Em 2020, a prefeitura de Água Fria arrecadou R$ 45,9 milhões e gastou quase R$50,1 milhões, o que resultou em déficit da ordem de R$ 4,1 milhões. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício, R$ 2,1 milhões, não foram suficientes para cobrir as despesas de “exercícios anteriores” e com “restos a pagar”, o que resultou em um saldo negativo de R$13,4 milhões. 


APUAREMA
No caso de Apuarema, os conselheiros do TCM-BA rejeitaram as contas do ex-prefeito Raival Pinheiro de Oliveira (PP) pelo não pagamento de diversas multas – no valor total de R$ 80 mil – imputadas pelo TCM em processos anteriores. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo uma nova multa, agora de R$5 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas.


No ano de 220, o município arrecadou R$26,1 milhões enquanto as despesas foram de R$25 milhões, um superávit orçamentário de pouco mais de R$ 1 milhão. Os recursos deixados em caixa – cerca de R$ 1 milhão – foram suficientes para quitar despesas com restos a pagar, cumprindo o artigo 42 da LRF.

 

O ex-prefeito também atendeu todas as obrigações constitucionais relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino (25,20%), ações e serviço de saúde (18,46%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (92,37%).

 

CAFARNAUM
A prefeita Sueli Fernandes Novais (PL) teve as contas de 2020 desaprovadas pela não quitação dos restos a pagar. o que resultou em um saldo negativo de R$ 4,8 milhões. Devido a isso, a corte remeteu o caso para o Ministério Público Estadual (MP-BA) que deve acionar ou não a gestora na Justiça. Sueli Novais também terá de pagar multa de R$ 3 mil. 

 

No ano citado, a receita da cidade foi de R$ 51,2 milhões e os gastos, R$ 49,8 milhões, o que gerou saldo de R$ 1,4 milhão. No caso das despesas obrigatórias, não houve problema. O município aplicou 27,07% na manutenção e desenvolvimento do ensino, 27,69% nas ações e serviço de saúde e 87,45% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb.

 

MUCURI

Em Mucuri, as contas do ex-prefeito José Carlos Simões (PDT) foram reprovadas devido à falta de  recursos em caixa para quitar os restos a pagar, além do não recolhimento de multas impostas pelo TCM em processos anteriores. Simões ainda terá de arcar com multa de R$ 10 mil pelas irregularidades apuradas.

 

Em 2020, Mucuri arrecadou R$ 188,6 milhões e gastou R$ 25 milhões, um saldo em caixa de R$ 185,2 milhões. Mesmo assim, os recursos deixados em caixa, R$ 16,3 milhões, não foram suficientes para arcar com os custos dos restos a pagar. 

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