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Ex-prefeito de Guanambi é punido por repasses de recursos a time de futebol
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Guanambi, na gestão de Charles Fernandes Silveira Santana, ao Clube Esportivo Flamengo, então administrado por Washington Lucas Pereira Cardoso. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2016. Na sessão desta quinta-feira (29), o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, multou o ex-prefeito em R$2 mil e o dirigente do clube em R$1 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, de forma solidária, entre eles, de R$100 mil.

De acordo com o TCM, o convênio foi firmado para que o clube esportivo pudesse participar da disputa do Campeonato Baiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão de 2016. Segundo a relatoria, o Flamengo de Guanambi é um clube de futebol profissional. Sendo assim, jamais poderia ter sido beneficiado com Termo de Convênio a título de “Subvenção Social”.

O TCM informou ainda que o artigo 16, da Lei Federal nº 4.320/64, dispõe expressamente que recursos provenientes do instituto da subvenção social deverão ser aplicados apenas e tão somente para promoção dos serviços ditos essenciais, relacionados com a assistência social, saúde e educação. Assim, o repasse de recursos ao Clube Esportivo Flamengo foi considerado ilegal e ilegítimo, uma vez que um clube de futebol profissional, além de possuir fins lucrativos, não presta serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. Cabe recurso da decisão.

TCM acata denúncia contra prefeito de Palmeiras por contratação irregular
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acataram uma denúncia apresentada contra o prefeito de Palmeiras, Ricardo Oliveira Guimarães, em razão de irregularidades na contratação da empresa “C. Construções e Serviços” para execução de serviço de limpeza urbana, durante os exercícios de 2017 e 2018. Na sessão desta quinta-feira (29), o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao prefeito uma multa no valor de R$7 mil.

De acordo com o TCM a denúncia foi apresentada pelo vereador Kléber Alves Ferreira Fernandes, indicando que o prefeito de Palmeiras teria descumprido determinação do TCM – exarada no Processo TCM nº 09330-17 – ao não promover, no prazo de 90 dias do trânsito em julgado daquela deliberação, a realização de processo licitatório para a contratação de empresa para a limpeza urbana do município.

O vereador ainda apontou que, mesmo diante de inúmeros requerimentos formulados pelos representantes do Poder Legislativo de Palmeiras, o prefeito não teria apresentado as planilhas de medição com as “especificações/identificações dos veículos envolvidos com respectivos valores e quilometragem rodada, relação nominal de fiscais e empregados prestadores de serviços com respectivas funções da empresa, valores dos insumos e da mão de obra, boletins de medição etc.”

O prefeito, em sua defesa, conseguiu comprovar que, após a dispensa emergencial realizada no início do exercício de 2017 e considerada ilegal pelo TCM, foi realizado Pregão Presencial nº 19/2017, do qual resultou a celebração de novo contrato com a “C. Construções e Serviços”.

No entanto, o conselheiro José Alfredo constatou a utilização irregular no procedimento do “Sistema de Registro de Preços – SRP”, que é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua. Também foram identificadas, como irregularidade, a ausência de pesquisa de preços no Pregão Presencial nº 19/2017; o não detalhamento de maneira adequada e completa do serviço constante da planilha orçamentária da prefeitura, trazendo tão somente a informação de se tratar de “Coleta de resíduo sólido em locais de difícil acesso”; a não designação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; e a ausência de ateste da fiscalização nos boletins de medição.

O TCM informou que a relatoria ainda considerou indevida a utilização do pregão presencial, vez que o TCM orienta a utilização preferencial do pregão eletrônico, o qual apresenta inúmeras vantagens para a administração pública, entre elas a ampliação do número de concorrentes e a redução no preço das contratações. O procurador Danilo Diamantino, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa proporcional às irregularidades listadas no processo. Cabe recurso da decisão.

São Sebastião do Passé: TCM determina suspensão de licitação para compra de  UTI Móvel
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) ratificou, nesta quarta-feira (28), uma medida cautelar deferida contra a prefeita de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, que determinou a imediata sustação de processo licitatório para a “aquisição de 02 veículos para transporte hospitalar de pacientes (UTI Móvel)”. De acordo com o órgão, o certame teve como vencedora a empresa “CKS Comércio de Veículos, no valor de R$769 mil. O andamento do certame ficará suspenso até a decisão final que analisará o mérito do processo. A medida foi tomada na sessão desta quarta-feira (28/07), realizada por meio eletrônico.

A denúncia foi formulada pela empresa “Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas”, que se insurgiu contra decisão da pregoeira do município de descredenciar a empresa denunciante, com suposto fundamento no “item 2.4 do Edital de licitação”, que tratou da impossibilidade de concorrer ou participar do certame empresa que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública ou que esteja punida com suspensão do direito de contratar/licitar com o município de São Sebastião do Passé.

De acordo com os representantes da empresa Manupa, o descredenciamento foi feito sem conferir oportunidade à empresa para prestar esclarecimentos ou praticar qualquer ato no certame. Apontou, ainda, que teria ocorrido direcionamento do certame, “haja vista que não houve competição, sendo a única empresa participante declarada vencedora”.

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. O conselheiro Mário Negromonte considerou equivocada a aplicação do “item 2.4 do Edital”, vez que a empresa punida não possui suspensão do direito de contratar ou licitar com a administração municipal de São Sebastião do Passé.

O relator também destacou que o descredenciamento, aparentemente ilegal, da empresa “Manupa” acarretou a realização do certame com uma única empresa licitante, que se sagrou vencedora pelo valor global de R$769 mil. Além disso, a Prefeitura de São Sebastião do Passé optou por realizar o procedimento licitatório na modalidade presencial, sem que fossem apresentadas justificativas razoáveis acerca da inviabilidade da adoção do Pregão Eletrônico, que permite a adesão de um maior número de participantes.

TCM multa ex-prefeito de Ipiaú por repasse irregular para liga esportiva
Foto: Reprodução/ Giro Ipiaú

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de Ipiaú, da responsabilidade do ex-prefeito Deraldino Alves de Araújo, à Liga Desportiva Rionovense – LDI, então administrada por Josevam Roberto de Souza. O convênio foi firmado no exercício de 2010. Durante sessão desta quarta-feira (28), o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito e de R$1 mil ao gestor da liga.

De acordo com o órgão, o convênio nº 010/2010, fixado em R$288.110,00, tinha por objeto “desenvolver o esporte no município e proporcionar aos atletas a excelência em cada modalidade como futebol de campo, skate, jiu-Jitsu, caratê, futsal, Atletismo, xadrez, torneio de várzea, vôlei, basquete, handebol, para representar o município nas diversas competições promovidas pela LDI”. Foram repassados, efetivamente, o montante de R$80.524,82, sendo apresentados os comprovantes de despesa no valor total de R$80.430,59.

De acordo com a relatoria, o ex-prefeito não apresentou parte da documentação obrigatória, entre elas: lei específica autorizando a destinação de recursos públicos municipais para a entidade; originais dos extratos bancários de conta específica mantida pela entidade beneficiada; original do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere que tenha dado suporte ao repasse; e original do extrato bancário da conta do órgão ou entidade municipal, no qual esteja evidenciada a saída do recurso.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, também opinou pela irregularidade da prestação de contas referente ao Convênio nº 010/2010, com aplicação de multas e ressarcimento aos responsáveis. Cabe recurso da decisão.

Ilhéus: Prefeito sofre representação no MP-BA; improbidade administrativa será investigada
Foto: Divulgação / Prefeitura de Ilhéus

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia formulada contra o prefeito da cidade de Ilhéus, Mário Alexandre Correa de Sousa, em razão de irregularidades na contratação direta - por dispensa de licitação - da empresa “CTA Empreendimentos” no exercício de 2019. De acordo com o órgão, o contrato tinha por objeto a prestação de serviço de limpeza urbana, ao custo inicial de R$ 3.600.657,00. O gestor também foi multado em R$ 20 mil. 

 

O  relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou, nesta terça-feira (27), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito. Os conselheiros do TCM também aprovaram a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 344.678,47, com recursos pessoais, diante da constatação de pagamento a maior ao prestador do serviço. 

 

A denúncia contra Mário Alexandre foi apresentada ao TCM pelo vereador Makrisi Angeli de Sá, que se insurgiu contra a contratação direta da empresa, segundo ele, a partir de uma “emergência fabricada”. Disse o vereador que a contratação, por meio de dispensa de licitação, foi baseada em decreto de estado de emergência no município, após encerramento amigável do contrato anteriormente vigente.

 

Para o conselheiro Fernando Vita, a dispensa foi promovida em face da desídia do gestor em promover o devido procedimento licitatório no tempo e modo adequados. Afirmou que mediante um bom planejamento e uma ação antecipada da gestão, era possível nova contratação indireta para execução dos serviços públicos de limpeza urbana no Município de Ilhéus, evitando, dessa forma, a situação de emergência excepcional deparada. E concluiu, por fim, que a contratação foi baseada em situação de emergência que poderia ser evitada, “de modo a não ser juridicamente possível a promoção de tal contratação, com base no disposto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações”.

 

Ainda de acordo com o TCM, a contratação direta por emergência gerou sucessivos termos aditivos cujas datas indicam a superação do prazo máximo de 180 dias estabelecido no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. Foram realizados quatro termos aditivos em 13/06/2019, 13/09/2019, 13/12/2019 e 13/03/2020, o que comprova a extrapolação do prazo legal.

 

Na conclusão do seu voto, a relatoria ainda indicou uma divergência a maior no valor medido de R$ 344.678,47, razão pela qual foi determinado o seu ressarcimento aos cofres municipais. A procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência da denúncia e destacou, em seu parecer, a ocorrência de desídia administrativa, “eis que o gestor, sabedor da necessidade de contratar o serviço de coleta de resíduos sólidos, preferiu aguardar até o final do prazo estabelecido no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, para a abertura de novo procedimento licitatório”. O prefeito poderá recorrer da decisão. 

TCM mantém rejeição de contas da prefeitura de Jussari
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Jussari, Antônio Carlos Bandeira Valete, mas manteve a rejeição das contas relativas ao exercício de 2019, durante sessão desta quinta-feira (22). De acordo com o órgão o gestor  não conseguiu descaracterizar a irregularidade relacionada à extrapolação continuada do limite da Dívida Consolidada Líquida.

O TCM informou que p prefeito apresentou, no recurso, os comprovantes de publicidade do aviso de edital de licitação referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 018/2019 e comprovou a realização de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Presencial, com a finalidade específica de formação de registro de preços, sanando as duas ressalvas apontadas no relatório técnico.
 

TCM mantém rejeição de contas do ex-prefeito de Cansanção
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) concederam provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Cansanção, Paulo Henrique de Andrade, mas mantiveram a decisão pela rejeição das contas relativas ao exercício de 2019. Durante a sessão desta quinta-feira (22), o órgão informou que o gestor não conseguiu comprovar o cumprimento do limite de 54% para despesa com pessoal. Foi mantida, assim, a multa de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

No entanto, o conselheiro Paolo Marconi, relator do recurso, reduziu de R$6 mil para R$5 mil a segunda multa imputada. De acordo com o TCM, os novos documentos apresentados pelo prefeito comprovaram a aplicação de recursos em percentual superior ao exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino (25,17%) e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (64,74%), sanando essas irregularidades que também foram apresentadas como causa da rejeição.

O TCM revelou ainda que a  procuradora-geral Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, também opinou pelo provimento parcial do recurso ordinário em relação aos tópicos do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, dos gastos mínimos com o Fundeb, e apresentação do decreto de aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesa. Manteve, em relação ao mérito, a rejeição da prestação de contas pelo descumprimento do limite de 54% de gastos com pessoal, estabelecido na Lei Complementar n. 101/00 (LRF).

Boquira tem contas rejeitadas pelo TCM; multa aplicada ao gestor supera R$ 57 mil

Ao rejeitaram as contas da prefeitura de Boquira nesta quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA)  multaram o prefeito Luciano de Oliveira Silva por superar o limite máximo para despesa com pessoas. De acordo com o órgão, a despesa total com pessoal representou 60,06% da Receita Corrente Líquida de R$46.210.659,55, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A multa aplicada ao gestor foi de R$57.600,00. O valor corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano, vez que não reconduziu os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. 

Ainda de acordo com o TCM, o gestor também terá que pagar outra multa, de R$4 mil pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a inexpressiva arrecadação de dívida ativa do município; a ausência de remessa e/ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM; elaboração de orçamento sem critérios adequados de planejamento; e publicações intempestivas dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 28,15% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,32% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 89,77% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

A Prefeitura de Boquira apresentou uma receita arrecadada no montante de R$47.797.158,63 e promoveu despesas no total de R$48.515.389,12, o que levou a um déficit orçamentário de R$718.230,49. Os recursos deixados em caixa – R$16.460.868,12 – foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Ibicaraí é punido pelo TCM e terá que devolver solidariamente R$141 mil
Foto: Reprodução

O  Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou, nesta quarta-feira (21), irregular a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Ibicaraí, em 2014, durante a gestão do ex-prefeito Lenildo Alves Santana, à Liga Ibicaraiense de Futebol, então administrada por Francisco Araújo Henrique. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil a cada um dos gestores e  determinou o ressarcimento solidário entre eles do montante de R$141.793,00 aos cofres municipais.

De acordo com o TCM, a punição teve por causa o uso irregular dos recursos para o pagamento de “ajuda de custo” a atletas e de “tarifas bancárias”. O órgão informou ainda que o convênio firmado entre a prefeitura e a Liga Ibicaraiense de Futebol, no valor de R$148.500,00, tinha por objeto “a realização dos Campeonatos Municipais de Futebol nas suas diversas categorias, reforma, recuperação e manutenção do Estádio Euclides Rosalino dos Santos, participação da Seleção Municipal de Futebol no Intermunicipal, incluindo despesas com contratações de jogadores, manutenção da entidade e apoio na seleção de divisão de base no intermunicipal”.

De acordo com a relatoria, parte desses recursos – R$140.710,00 – foram utilizados indevidamente para pagamentos de “ajuda de custo” aos atletas, o que não possui amparo legal. Também foram identificadas despesas em desacordo com o objeto do convênio (taxas bancárias), no valor de R$430,70. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para remuneração de serviços não essenciais e estranhos às áreas da assistência social, médica e educacional – por caracterizar flagrante desvio de finalidade. Cabe recurso da decisão.

Uruçuca: Contas de 2019 são rejeitadas pelo TCM e gestor é multado
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitaram, nesta terça-feira (20),  as contas do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior, relativas ao exercício de 2019. De acordo com o órgão, o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas de sua responsabilidade, totalizando R$ 7.066,66.

 

O conselheiro Paolo Marconi determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante das graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. O gestor foi multado em R$ 30 mil pelas demais irregularidades apontadas nessas contas.

 

Também foi determinado pelo TCM  o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 506.959,68, com recursos pessoais, sendo R$ 433.091,62 pela aquisição de combustíveis desacompanhada de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; R$ 32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$ 29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$ 11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

 

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também apontou como causa de rejeição o descumprimento do limite para despesa total com pessoal. E em seu voto, por esta razão, imputou, ao gestor multa correspondente a 30% dos seus subsídios. Ele não acatou a utilização do índice do PIB estadual trimestral elaborado pela SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, para a fixação de prazo para a recondução do índice de pessoal - que foi duplicado por ter sido o PIB no período, inferior a 1%.

 

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou voto divergente do conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, que considerou que o PIB estadual trimestral pode ser utilizado para embasamento da situação especial de baixo crescimento econômico, o que justificou a extensão do prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites da LRF.

 

A despesa total com pessoal - com a aplicação da Instrução TCM nº 003 - representou 56,74% da Receita Corrente Líquida de R$ 55.197.144,83, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita - que não aplicam a instrução em seus votos - esse percentual foi ainda maior, 58,24%. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico, a administração municipal ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 24,30% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não atendendo ao mínimo exigido de 25%. Também não foi respeitado o percentual mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério, vez que foram investidos somente 49,99% dos recursos do Fundeb. O gestor cumpriu, no entanto, o investimento exigido nas ações e serviços públicos de saúde com a aplicação de 18,81% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%.

 

A Prefeitura de Uruçuca apresentou uma receita arrecadada de R$ 55.197.225,69 e promoveu despesas no total de R$ 55.772.876,24, o que levou a um déficit orçamentário de R$ 575.650,55. Os recursos deixados em caixa - R$6.928.194,67 - foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal nas contas. Cabe recurso da decisão.

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