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Laje: Prefeitura tem contas do exercício de 2019 negadas pelo TCM
Foto: Reprodução / TCM

As contas referentes ao exercício de 2019 da prefeitura de Laje, no Vale do Jiquiriçá, de responsabilidade do prefeito Kledson Duarte Mota, foram rejeitadas nesta quarta-feira (5) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não quitou duas multas que lhes foram aplicadas pelo TCM em processos anteriores.

O TCM também identificou irregularidades na contratação temporária de servidores, motivo pelo qual foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução TCM nº 003 – representou 61,32% da Receita Corrente Líquida de R$60.013.450,52, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o conselheiro relator, Paolo Marconi, que não aplica a instrução em seus votos, o percentual foi ainda maior, de 63,62%. Por esse motivo, o gestor foi multado em R$50.400,00 – que corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano –, vez que não reconduziu os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Ele terá que pagar ainda outra multa, de R$8 mil pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico das contas.

Os conselheiros do TCM também determinaram  o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$235.625,61, com recursos pessoais, em razão de despesas a título de folhas de pagamento sem identificação dos servidores beneficiários. O relatório técnico também registrou, como irregularidades, reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de cinco multas (R$80.560,00) e dez ressarcimentos (R$83.293,92) imputados a agentes políticos do município; contratação direta de serviços sem comprovação da singularidade dos objetos; irregularidades em processos licitatórios; falhas na instrução de processos de pagamento; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,84% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,80% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 73,24% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

A Prefeitura de Laje não cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação, uma vez que nos anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) foi de 4,30, abaixo da meta de 4,80; enquanto que nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 3,30 ante uma meta de 4,60.

Ex-prefeito de Canarana é punido pelo TCM por irregularidades no Fundeb
Foto: Reprodução / TCM

O  Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (04/05), realizada por meio eletrônico.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor.

De acordo com o órgão, o prefeito foi multado em R$3 mil pela irregularidade, e terá ainda que devolver, com recursos pessoais, à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef, o total de R$1.477.900,00. Esse montante foi utilizado no pagamento de despesas sem apresentação do correspondente processo de pagamento.

A Prefeitura de Canarana recebeu R$13.168.103,00, a título de precatório, em razão de sentença judicial condenatória transitada em julgado que a obrigou a União a complementar os valores dos repasses do Fundef de anos anteriores, que foram feitos a menor, em prejuízo do município.

De acordo com a denúncia, o prefeito também promoveu a saída de recursos da conta específica dos precatórios sem registro no sistema SIGA, do TCM, e realizou despesas sem apresentação do plano de aplicação, o que pode gerar danos irreparáveis ao erário.

O prefeito, apesar de sua notificação regular e de ter comparecido para ter vistas do processo, deixou de apresentar qualquer manifestação ou justificativa que descaracterizasse as irregularidades apontadas na denúncia.

O Ministério Público Especial de Contas, em manifestação do procurador Danilo Diamantino, considerou procedente a denúncia, com correspondente aplicação de multa, além do ressarcimento dos valores diante da omissão do gestor no envio dos processos de pagamento. Recomendou, ainda, representação ao MP estadual para apurar eventual prática de ato de improbidade ou tipificado como crime, bem como seja comunicado o MPF acerca do julgamento deste processo. O TCM informou que cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Barra do Choça é multado após irregularidades em processos licitatórios
Foto: Reprodução/ Blog do Anderson

O ex-prefeito de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo (PSD), foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. A punição veio após o órgão constatar a prática de irregularidades em processos licitatórios para a terceirização de mão de obra, através da contratação de cooperativas de trabalho. Segundo o TCM, apenas em 2019, o município gastou um total de R$15.915.983,17 com as licitações.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, reiterou nesta quinta-feira (29) a determinação no sentido da realização de uma auditoria nos contratos celebrados entre o município de Barra do Choça e as cooperativas de trabalho.

De acordo com o relatório do termo de ocorrência julgado na sessão, dois processos licitatórios resultaram na contratação de 830 profissionais, ampliando o quadro funcional do município para 981 servidores, entre efetivos e comissionados. Essas contratações elevam para 84,61% o percentual de servidores da prefeitura contratados através de convênios com cooperativas de trabalho, o que o conselheiro relator considerou um número incompatível com os limites da razoabilidade.

O relator destacou que, de fato, a soma total paga pelo município para a terceirização de mão de obra, através das contratações de cooperativas de trabalho, chama atenção pela sua desproporcionalidade em relação as demais despesas, em especial quando comparada com os valores pagos aos servidores efetivos e comissionados. Cabe recurso da decisão.

Caculé: Auditoria identifica irregularidades na compra e armazenamento de medicamentos
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedentes, em parte, as conclusões da auditoria realizada no município de Caculé, no Sertão Produtivo,  que identificou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, nos exercícios de 2018 e 2019. 

O conselheiro Fernando Vita determinou, nesta terça-feira (27), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito José Roberto Neves e o então secretário de saúde, Ricardo Silva e Silva, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante realização de dispensa de licitação, sem comprovação da situação emergencial. Os gestores ainda foram multados em R$4 mil cada.

De acordo com o órgão, os auditores do TCM identificaram e analisaram procedimentos administrativos e contratos originários dos Pregões Presenciais para Registro de Preço n°s 008 e 018/2018, além das Dispensas de Licitação n°s 022-A/2018 e 038/2019, bem como a Inexigibilidade de Licitação de Credenciamento n° 001/2019, todas visando a aquisição de medicamentos que compõem a assistência farmacêutica básica da municipalidade, cujos valores licitados alcançaram o montante de R$1.724.875,94.

O relatório aponta que as contratações realizadas por dispensa de licitação, no valor total de R$625.105,94, decorreram de situação de “emergência fabricada”. Para o conselheiro Fernando Vita, não se admite a contratação via dispensa de licitação nos casos em que o Poder Público não adota – mera má gestão municipal – as providências necessárias para realização de procedimentos licitatórios previsíveis.

Em relação às instalações do Centro de Abastecimento e Farmácia Básica e das Unidades Básicas de Saúde (UBS), os auditores do TCM apontaram a ausência de climatização na área de armazenagem de medicamentos assim como de refrigeradores necessários para armazenagem exclusiva de medicamentos termolábeis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

O relatório também indicou a existência de lavatório dentro do centro de armazenagem destinado para fins diversos, desde higiene pessoal a serviços gerais; desgaste e sinais de ferrugem em armários e prateleiras; espaço insuficiente para o armazenamento dos medicamentos; ausência de caixas para acondicionamento adequado dos medicamentos; ausência de equipamentos de combate a incêndio; e inexistência de programas de sanitização de ambientes, incluindo desratização e dedetização.

A equipe responsável pela inspeção apontou, ainda, a existência de irregularidades no processo e organização do armazenamento de medicamentos, diante da falta de segregação entre os medicamentos de controle especial e o de uso comum, bem como no serviço de dispensação, vez que é realizada por atendentes na Farmácia Básica, quando a prática é atribuição privativa dos profissionais farmacêuticos.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline do Rego Rio Branco, opinou pelo conhecimento e procedência parcial das conclusões da auditoria, sugerindo a aplicação de multa ao gestor. E, para as situações de dispensa de licitação sem comprovação da situação emergencial, sugeriu a formulação de representação ao Ministério Público Estadual. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Mirante é punido e multado por irregularidades em licitações
Foto: Reprodução / TCM

O ex-prefeito da cidade de  Mirante, no Sudoeste baiano, foi punido nesta terça-feira (27)  pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por irregularidades em licitação realizada para a construção e revitalização da Praça da Lagoa, situada na sede do município, no exercício de 2020. O processo foi instaurado após denúncia feita pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-prefeito Francisco Lúcio Meira Santos em R$3 mil. 

De acordo com o MP-BA, apesar do processo licitatório e do contrato administrativo descrevem formalmente como objeto a “construção e revitalização da Praça da Lagoa”, em verdade, estaria sendo realizada a obra referente à “Orla do Açude”, contrariando o estabelecido pela Lei Municipal nº 351/2020, que autorizou a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária.

O órgão denunciou ainda ao TCM a contratação da empresa JD2 Engenharia e Locações para a construção e revitalização da Praça da Lagoa, em 06 de julho de 2020, foi noticiado no site da própria Prefeitura de Mirante, o início das obras de construção da Orla do Açude, em 22 de julho de 2020, “razão pela qual a Câmara de Vereadores decidiu, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito e Fiscalização de obras, que caso o Poder Executivo não respeitasse a Lei aprovada, seria denunciado”.

Para o conselheiro Mário Negromonte, muito embora o gestor alegue que a decisão pela revogação do certame se deu em virtude da existência de “erros materiais” na indicação da fonte orçamentária, o fato é que tal medida somente ocorreu em 24 de setembro de 2020, após mais de 60 dias da homologação do certame e contratação da empresa JD2 Engenharia e Locações.

Afirmou também, em seu voto, que “salta aos olhos” o fato de que as plantas da obra apresentadas somente se referem à Orla do Açude, de modo que, “ainda que acolhida a argumentação da revogação do certame pela existência de erro material, não existem justificativas para a completa inexistência de projetos e plantas de obra para a construção da Praça da Lagoa”.

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, afirmou que o gestor, “para dar ares de legalidade à construção da obra Orla do Açude, realizou a tomada de preços e firmou contrato que descrevem formalmente como objeto a construção e a revitalização da Praça da Lagoa”. Opinou, desta maneira, pela procedência da denúncia, com a correspondente aplicação de multa ao ex-prefeito, bem como a remessa de “cópia das conclusões deste processo ao Ministério Público do Estado da Bahia para, querendo, dar início ao procedimento de responsabilização do gestor municipal”.

A 1ª Câmara é composta, atualmente, pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dia, Mário Negromonte e pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Biritinga será investigado por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  contra o ex-prefeito de Biritinga, na região Sisaleira,  Antônio Celso Avelino de Queiroz, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de despesas incompatíveis com a finalidade a que se destinam os recursos do Fundeb, que é a educação, durante os exercícios de 2017 e 2018. 

 

Em sessão desta quinta-feira (22), o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2 milhões, com recursos pessoais do gestor, em razão da ausência de justificativa, explicação ou demonstração da destinação do montante – que “sumiu” na prestação de contas. Ele ainda foi multado em R$30 mil.

 

De acordo com o TCM, o  município de Biritinga recebeu, em agosto de 2017, R$16.082.738,78 a título de precatórios do Fundef. No entanto, mesmo existindo uma conta específica e obrigatória para gerenciamento desses recursos, o prefeito promoveu a distribuição do dos recursos em três outras contas. Essas transferências somaram R$14.082.738,78, isto é, R$2 milhões a menos do que o valor recebido, sem que tenha havido qualquer explicação ou demonstração da destinação deste valor. Posteriormente, o gestor transferiu para a conta normal de tributos da prefeitura R$8.286.000,00, configurando o desvio de finalidade na aplicação desses recursos, que só poderiam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

 

Ainda segundo o órgão, o ex-prefeito, em sua defesa, confirmou a utilização das três contas e as posteriores transferências dos recursos – inclusive o montante de R$8.286.000,00 para a conta de despesas comuns da prefeitura –, buscando tão somente justificar a adoção de tal procedimento em razão de uma suposta desvinculação dos recursos decorrente de decisão judicial.

 

Todavia, o conselheiro José Alfredo não acolheu a tese de defesa do gestor, tendo em vista ser unânime o entendimento nos tribunais, incluindo no TCM, que tais recursos, recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União em virtude de insuficiência dos depósitos do Fundef ou Fundeb – mesmo que referentes a exercícios anteriores – somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007, vigentes na data do cometimento das irregularidades.

 

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa, além da recomposição dos valores à conta específica do Fundeb, com recursos municipais. Propôs, ainda, a imputação de ressarcimento do valor de R$2 milhões com recursos pessoais, diante da ausência de justificativa, explicação ou demonstração da destinação do montante, bem como a representação ao MP estadual para apurar eventual ato de improbidade ou outro tipificado como crime.

Contas da cidade de Itagimirim relativas a 2019 são rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / TCM

As contas da Prefeitura de Itagimirim, na Costa do Descobrimento, da responsabilidade da ex-prefeita Devanir dos Santos Brillantino, relativas ao exercício de 2019, foram rejeitadas nesta quinta-feira (22), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, a gestora não aplicou o percentual mínimo exigido em ações na área de Saúde. 

 

O TCM informou que o  relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de contratações diretas sem comprovação da “singularidade do objeto”.

 

Os conselheiros do TCM aprovaram, ainda, multa no valor de R$57.600,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Ainda segundo o órgão, o  município de Itagimirim teria apresentado uma receita arrecadada de R$25.318.332,30 e promovido despesa no montante de R$25.553.681,38, o que resultou em déficit orçamentário de R$235.349,08. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para o pagamento das obrigações de “curto prazo”, indicando um saldo a descoberto de R$1.503.357,36.

 

A despesa total com pessoal representou 57,71% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o mérito das contas. A prefeita também não cumpriu o percentual mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, vez que investiu apenas 14,79% dos recursos específicos para esta finalidade.

 

Em relação às demais obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 25,10% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 68,53% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, cumprimento os percentuais mínimos de 25% e 60%, respectivamente.

 

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de 10 multas (R$182.523,24) e oito ressarcimentos (R$12.859.427,57) imputados a agentes políticos; gastos com pessoal temporário contratado sem o atendimento da regra do concurso público; contratação direta sem comprovação da singularidade do objeto, no montante de R$418.950,00; realização de despesas consideradas excessivas com combustíveis, locação de veículos, locação de transporte escolar e gêneros alimentícios; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.

Casa Nova: Auditoria constata falhas no controle de medicamentos
Foto: Reprodução / TCM

Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconheceu irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da Prefeitura de Casa Nova, no Sertão do São Francisco. Por conta das irregularidades, o prefeito Wilker Oliveira Torres foi multado em R$3 mil pelo órgão nesta terça-feira (20).

 

De acordo com o TCM, em  2018, a gestão firmou contratos com a empresa “Distribuidora de Medicamentos Hospitalares”, no valor total de R$ 5.361.310,08. Já em 2019, a administração promoveu pregão presencial para registro de preço, o qual ensejou a assinatura da ata de preços pelas empresas “Dental Center, CS ME Produtos Odontológicos e Hospitalares”, “Zuck Papéis”, “SO Saúde Produtos Hospitalar” e “Hospitalmed”, visando a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 2.474.899,39.

 

O conselheiro do órgão, Fernando Vita ressaltou, em seu voto, que faltou planejamento da administração municipal para as aquisições dos medicamentos e que não foram apresentadas as devidas justificativas para as aquisições, especialmente acerca da quantidade de medicamentos a serem comprados. Pontuou ainda que, com a ausência de controle adequado nas aquisições e distribuição de medicamentos, não foi possível atestar a eficácia e eficiência dos serviços de distribuição de medicamentos na municipalidade.

 

O conselheiro considerou, por fim, precárias as condições da Central de Abastecimento – um dos quatro locais onde os medicamentos ficam armazenados –, vez que foram identificadas uma série de irregularidades, como umidade/mofo aparente em parte das instalações e ausência de lâmpada fria.

 

Ainda de acordo com o TCM, a auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos que, segundo o órgão, foram selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal, para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. Os documentos analisados são relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Cabe recurso da decisão.

Pierre Bourdieu: TCM condena João Henrique e Bacelar a devolverem R$ 47,7 milhões
Foto: Bahia Notícias

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro e o ex-secretário de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (Secult), deputado federal Bacelar (Podemos), terão que devolver R$ 47,7 milhões aos cofres municipais, a partir de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  A devolução do montante deverá ocorrer de forma solidária.

 

O TCM apontou como razão para o pagamento irregularidades e desvio de recursos em convênios celebrados com a ONG Fundação Pierre Bourdieu, nos anos de 2011 e 2012.

 

Conforme a decisão, João Henrique e Bacelar terão que pagar ainda, cada um, uma multa de R$ 50 mil.

 

A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (20), por meio eletrônico. Foi considerado um relatório de auditoria realizada sobre os quatro convênios que foram celebrados pela prefeitura com a fundação, envolvendo um total de R$ 115 milhões.

 

O voto do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, foi aprovado em unanimidade. Ele sinalizou que o processo de análise da auditoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra os gestores, de forma que o parquet possa avaliar a utilização dessas conclusões em ação civil de improbidade administrativa já ajuizada.

 

Será encaminhada, ainda, cópia do processo à Polícia Federal e Polícia Civil da Bahia.

 

De acordo com o TCM, a auditoria foi instaurada diante da constatação de que os repasses oriundos dos convênios celebrados com a ONG apresentavam significativas diferenças entre os montantes declarados no Sistema SIGA, do tribunal, e os valores constantes da documentação que compunha as prestações de contas. Isto porque, embora a soma dos recursos previstos para a execução dos quatro convênios fosse da ordem de R$ 115.964.476,93, foram encaminhados para análise do tribunal documentos relativos ao emprego de apenas R$ 33.913.135,99.

 

O relatório aponta ainda a existência de irregularidades e vícios na celebração e execução dos convênios, “além da patente falha e precariedade das prestações de contas”. O documento também destaca que a celebração dos convênios ocorreu de forma irregular, sobretudo, “pelo direcionamento na escolha da referida ONG para formalização dos convênios de cooperação técnica, pela terceirização indevida de mão de obra, pela falta de detalhamento no Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, pela falta de especificação das despesas a serem executadas para o desenvolvimento dos projetos e pela ausência de documentos obrigatórios”.

Barreiras: Prefeitura diz que irregularidades apontadas pelo TCM foram sanadas
Foto: Divulgação

A prefeitura de Barreiras, na Bacia do Rio Grande, se defendeu nesta sexta-feira (16) da informação publicada na última quinta-feira (15) de que Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela gestão municipal (leia mais aqui).

 

Em nota, o município indicou que “as irregularidades apontadas na matéria, foram sanadas há época da apresentação da defesa do Município, tendo sido acatadas pelo Conselheiro Relator Raimundo Moreira, que inclusive não determinou o ressarcimento dos valores aplicados no transporte escolar no período auditado.”

 

“A relatoria concluiu pela regularidade dos pagamentos, vez que inexiste qualquer comprovação de que tenha ocorrido sobre preço ou de que não tenha ocorrido a prestação dos serviços contratados”, acrescenta a prefeitura, em trecho do comunicado.

 

De acordo com a gestão, “as supostas irregularidades apontadas no relatório da auditoria, se devem às condições de precariedade em que se encontravam a educação no Município”. “Já no início de 2019, a gestão adquiriu de uma só vez 60 novos veículos para o transporte escolar, sendo 50 ônibus e 10 vans.  Contando atualmente com uma frota própria de 66 ônibus e 12 vans, exclusivamente para o transporte escolar. Diante desta decisão da qual cabe recurso, a Prefeitura de Barreiras irá buscar os meios necessários para que as dúvidas apontadas no relatório da auditoria sejam devidamente esclarecidas e sanadas”, conclui.

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