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Agerba tem contas de 2018 desaprovadas pelo TCE; ex-diretor Eduardo Pessoa é multado
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) desaprovou as contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) relativas ao exercício de 2018, e multou o ex-diretor executivo Eduardo Harold Mesquita Pessoa em R$ 5 mil.

 

De acordo com o órgão, relatórios de auditoria apresentaram irregularidades na  manutenção de permissões e concessões de linhas rodoviárias intermunicipais vencidas sem a devida licitação. 

 

Em decisão unânime na sessão desta terça-feira (13), o plenário ainda aprovou a expedição de recomendação aos atuais gestores da Agerba para que adotem as medidas adequadas para correção das falhas encontradas.

 

Segundo o órgão, foram identificadas a formalização inadequada da prestação de contas, ausência de encaminhamento das informações requeridas pelo TCE-BA sobre as concessões comuns, manutenção de permissões/concessões de terminais rodoviários de passageiros sem respaldo legal; intempestividade no pagamento de serviços realizados, celebração de termo aditivo sem observância aos requisitos legais e ausência de exigência de documentação comprobatória de diárias concedidas.

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