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Prefeito de Pintadas é multado pelo TCE e deverá devolver mais de R$ 85 mil à cidade
Foto: Reprodução / Ipirá City

O prefeito da cidade Pintadas, na Bacia do Jacuípe, Valcyr Almeida Rios foi multado em R$ 87,6 mil pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A decisão do órgão veio após os conselheiros desaprovarem a prestação de contas do convênio 002/2010, firmado entre a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e o município. O valor da multa deverá ser devolvido aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. 

 

Na decisão proferida na manhã desta quarta-feira (13), o  prefeito, que também ocupou o cargo entre 01/01/2005 e 31/12/2012, quando o convênio foi assinado, ainda terá que pagar duas multas, sendo uma compensatória, de R$ 43.826, 89 (correspondente a 50% do valor do débito imputado), e outra sancionatória, de R$ 4 mil.

 

O TCE informou ainda que o convênio teve como objeto a execução da obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede municipal e, “por não ter aplicado a contento os recursos da 3ª parcela sob sua responsabilidade”, o ex-prefeito Edenivaldo Ferreira Mendes (gestor entre 01/01/2013 e 31/12/2016) foi condenado a pagar multa de R$ 4 mil, “por não ter aplicado a contento os recursos da 3ª parcela sob sua responsabilidade”.

 

Ainda durante a sessão desta quarta, os conselheiros desaprovaram as contas do convênio 088/2010, que teve como convenentes a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Ouriçangas e que objetivou a construção de uma Unidade Básica de Saúde, Modalidade 2, para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de Saúde Bucal. Devido às irregularidades na execução do ajuste, o ex-prefeito Nildon da Silva foi condenado a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 8.961,96, “atualizada até a data de seu efetivo pagamento, decorrente do prejuízo causado”.
 

TCE pune ex-prefeito de Carinhanha que terá de devolver R$ 334,6 mil ao Estado
Foto: Divulgação / TCE-BA

O ex-prefeito de Carinhanha, na região do Velho Chico, Oeste baiano, Geraldo Pereira da Costa, foi condenado a devolver R$ 334,5 mil ao Estado. A punição foi tomada em sessão desta quarta-feira (6) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Segundo a Corte de fiscalização, o caso se refere à prestação de contas da obra do cais na orla fluvial da cidade.

 

Os conselheiros, através da Segunda Câmara do TCE-BA, apontaram irregularidades na prestação de contas da segunda parcela do convênio 015/2012. O contrato foi firmado pela prefeitura com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de cooperação técnica e financeira para a terceira etapa da obra do cais.

 

ATUAL PREFEITA

A atual prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro, também terá de devolver uma quantia. No caso dela será de R$ 8 mil. A soma é referente a não devolução de saldo do convênio até a data do efetivo ressarcimento ao Estado.

 

MUNDO NOVO

Na mesma sessão, o TCE-BA puniu o ex-prefeito de Mundo Novo, no Piemonte do Paraguaçu, Luzinar Gomes Medeiros. O gestor recebeu multa de R$ 2 mil devido à irregularidade na prestação de contas e atraso na devolução de saldo não executado. O fato sofre um convênio firmado entre a Conder e a prefeitura para pavimentação de ruas. 

TCE condena EBDA e AECA  a devolverem mais de  R$ 870 mil ao erário estadual
Foto: Reprodução / TCE-BA

Durante sessão desta terça-feira (24), o Tribunal de Cotas do Estado (TCE-BA), desaprovou a prestação de contas do convênio 12/2011, firmado entre a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) e a Associação Estadual de Cooperação Agrícola (AECA). Na ocasião, a primeira Câmara do Tribunal decidiu que a entidade e sua gestora responsável pelo ajuste, de modo solidário, terão que devolver R$ 847.019,08 aos cofres públicos estaduais. O valor corresponde à totalidade dos recursos repassados pela EBDA. A quantia deverá ser corrigida até a data de devolução dos recursos.

 De acordo com o TCE, o convênio teve como objeto o apoio financeiro para o desenvolvimento do Projeto de Recuperação das Lavouras de Café (Coffea Arábica) em Assentamentos de Reforma Agrária da Região Sudoeste da Bahia.

Na ocasião, também foram desaprovadas as contas do Convênio 079/2014, que teve como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur)/ Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Nova Redenção, que visou a execução de serviços visando a pavimentação de vias no Bairro Nascer do Sol, naquele município. Em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados, da inexecução parcial do objeto pactuado e da realização de despesa sem a devida comprovação, a ex-prefeita Anna Guadalupe Pinheiro Luquini Azevedo foi condenada a devolver a quantia de R$ 28.189,93 ao erário estadual (valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora) e a pagar multa de R$ 3 mil.

De acordo com o TCE, a desaprovação também foi o resultado do julgamento da prestação de contas do convênio 107/2014, firmado pela Prefeitura Municipal de Muritiba com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o objetivo de execução de serviços visando à pavimentação, em paralelepípedo, com drenagem superficial de vias, no Distrito de São José do Itaporã. O ex-prefeito Danilo Marques Dias Sampaio foi condenado a devolver a quantia de R$ 3.795,78, (data de referência de 15/09/2015), em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos repassados, e a pagar multa de R$ 3 mil pelas irregularidades e falhas apontadas.

Ex-prefeitos de Nova Fátima e Souto Soares são condenados a devolver R$ 130 mil às cidades
Foto: Reprodução / TCE-BA

Nesta terça-feira (27), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou dois ex-prefeitos, dos municípios de Soure Soares e Nova Fátima, a devolverem aos cofres públicos o total de R$ 130.999,92. De acordo com o órgão, este valor será acrescido de juros de mora e correção monetária. A condenação se deu em razão de irregularidades na execução de convênios firmados com órgãos da administração estadual.

 

Os ex-prefeitos punidos são Cássio Cleber Evangelista de Araújo (Souto Soares), no valor de R$ 80.999,92, e Manoel Santos de Oliveira (Nova Fátima), quantia de R$ 50 mil.

 

De acordo com o TCE, o convênio 243/2010, que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Souto Soares, visou a pavimentação e drenagem superficial vias urbanas, e o ex-prefeito Cássio Cleber Evangelista de Araújo, além de devolver o valor referente à terceira parcela do convênio, irá pagar multa de R$ 4 mil, enquanto a Prefeitura terá que devolver R$ 595,93 ao erário estadual.

 

O convênio 110/2010, firmado pela Prefeitura Municipal de Nova Fátima também com a Conder, teve como objeto a pavimentação de vias e construção de passeio. O ex-prefeito Manoel Santos de Oliveira (de 2009 a 2012), terá que devolver o valor relativo à terceira parcela, enquanto o também ex-prefeito Amado Moreira da Cunha (de 2013 a 2016) irá pagar multa de R$ 1 mil.

TCE determina que ex-prefeito de Lajedão devolva R$ 105 mil

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta quarta-feira (21),  a prestação de contas do convênio 064/2014, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura Municipal de Lajedão, no Extremo Sul baiano. De acordo com o órgão, o convênio tinha como objeto a execução de pavimentação em bloquete com drenagem superficial em vias daquela cidade. Responsável pelo ajuste, o ex-prefeito Humberto Carvalho Torres foi condenado a devolver R$ 105 mil, recursos repassados como primeira parcela do convênio (valor a ser acrescido de correção monetária e juros de mora), e a pagar multa de R$ 2 mil.

Durante a sessão foram aprovadas as prestações de contas de um Termo de Fomento e de um Termo de Colaboração, firmados pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com entidades. O Termo de Fomento 015/2017, com a Associação Cacaueira de Canoagem (ACC), teve como objeto o aporte financeiro para as despesas do projeto “Remando no Rio de Contas”. E o Termo de Colaboração 011/2017, com a Associação Humana Povo Para Povo Brasil, visou o apoio financeiro para a realização do 'Projeto de iniciação esportiva, paradesportiva, lazer e inclusão social no CSU de Castelo Branco'.
 

TCE amplia retomada de trabalho presencial, mas sessões permanecem de forma virtual
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) ampliou, a partir desta terça-feira (20), os trabalhos presenciais. No entanto, as sessões do plenário e das câmaras de julgamento permanecerão sendo realizadas de forma virtual, com transmissão online. Ato assinado pelo presidente da Corte de Contas, Gildásio Penedo Filho, determinou o funcionamento presencial de 50% do pessoal lotado nas unidades, das 8h30 às 18h, nos dias de segunda-feira a quinta-feira, e de 8h às 13h nas sextas-feiras.

De acordo com o órgão, a decisão possibilita também o acesso do público externo ao setor de Protocolo, bem como às demais unidades da sede do TCE. No entanto, o acesso fica autorizado mediante controle pela recepção, de forma que este fique limitado a um visitante a cada unidade simultaneamente. Mesmo com a alteração o órgão informou que a  preferência será pelo atendimento a distância, por meio dos canais já instituídos como o protocolo virtual, telefone, WhatsApp e e-mail.

A ampliação na retomada dos trabalhos presenciais leva em consideração a queda do fator de contágio e a melhoria nas taxas de ocupação dos leitos de UTIs e leitos clínicos demonstrados no boletim epidemiológico sobre a Covid-19, publicado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em 18 de julho de 2021.
 

TCE condena gestores a devolver R$ 221, 7 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, nesta quarta-feira (14),  as prestações de contas de dois convênios, firmados pela administração estadual com entidades e, em razão da gravidade das falhas apontadas pelos auditores, decidiu pela responsabilização financeira dos dois gestores responsáveis, num total de R$ 221.752,60, quantia que deverá ser devolvida aos cofres públicos após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora.


De acordo com o TCE, o gestor responsável pela Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Bahia (Fefepesba), José Carlos de Jesus Rodrigues, foi condenado a devolver R$ 216.152,60 aos cofres públicos após a desaprovação das contas do convênio 669/2011, firmado pela entidade com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). O objeto do ajuste foi a operação e manutenção de um entreposto de pesca, na sede do município de Prado, através do Projeto de Implantação de Infraestrutura Produtiva e Ambiental.


Ainda de acordo com o órgão, Maria D'Ajuda Souza da Silva, gestora da Associação das Mulheres Indígenas (AMI), terá que devolver R$ 5.600,00, além de pagar duas multas, uma, sancionatória, de R$ 1 mil, e a outra, compensatória, de R$ 2,5 mil. O convênio 015/2012, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), teve como objeto “o apoio financeiro para o projeto de capacitação em gênero, violência contra as mulheres e desigualdades para assentadas da reforma agrária indígena e agricultoras familiares”. Ainda cabem recursos às decisões.

Ex-prefeita de Lençóis terá que devolver mais de R$64 mil aos cofres públicos de acordo com TCE
Foto: Reprodução

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou a ex-prefeita de Lençóis, Moema Rebouças Maciel, a devolver R$ 64.046,59 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 2 mil em virtude de irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados por meio do convênio 120/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Lençóis.

A desaprovação das contas do convênio, que visou a pavimentação de vias urbanas no município de Lençóis, aconteceu por conta da comprovação de irregularidades que geraram um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e consequente inexecução parcial do objeto pactuado.

A Câmara também desaprovou, nesta quarta-feira (7),  duas prestações de contas de ajustes firmados pela administração estadual com entidades: A primeira, do convênio 126/2009, entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Assentamento Cambuí, causou ainda, a imputação de débito débito, de modo solidário, a Amilton de Oliveira Barbosa (responsável pela entidade durante a execução do convênio) e à Associação, no valor de R$ 90.604,37 e a aplicação de quatro multas: duas a Amilton de Oliveira Barbosa (uma sancionatória, de R$ 5 mil e outra, compensatória, de R$ 40.000), uma de R$ 3 mil a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho (ex-gestor da CAR) e outra, de igual valor, a Wilson José Vasconcelos Dias (atual gestor da CAR). O ajuste teve como objeto a ampliação de 40 moradias, do Assentamento Cambuí, beneficiando 40 famílias.

De acordo com o TCE-BA, a segunda prestação de contas desaprovada foi referente ao Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 127/2014, firmado pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) com Cátia Oliveira Costa Lima (proponente e gestora responsável), com o objetivo de apoio financeiro destinado à publicação de 1000 exemplares da “Coleção Oyatundê: estudos sobre religião afro-brasileira na Bahia”. A gestora foi condenada a devolver R$ 69.933,50, pela não prestação de contas dos recursos repassados e não comprovação da execução do objeto.
 

Ex-prefeito de Aiquara é condenado a devolver mais de R$ 95 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Bahia Em Dia

O ex-prefeito da cidade de Aiquara, no Médio Rio de Contas, foi condenado nesta quarta-feira (16) pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O órgão quer que o gestor devolva R$ 95,3 mil aos cofres públicos após serem identificadas irregularidades na aplicação dos recursos repassados. O órgão desaprovou a prestação de contas do convênio 236/2014 e condenou Oséas Rebouças de Jesus, à devolução. Ele também foi multado em  R$ 2 mil. 

 

O convênio, firmado pela Prefeitura de Aiquara com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), teve como objeto a execução de serviços visando a pavimentação de vias, em paralelepípedo com drenagem superficial. A prefeitura de Aiquara também foi condenada a devolver a quantia de R$ 1.777,06, relativa à não devolução de saldo do convênio em conta corrente.

 

Ainda cabe recurso à decisão.

 TCE condena ex-prefeito de Ilhéus a devolver R$ 206,4 mil aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Bahia Destaque

 O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), condenou, nesta terça-feira (01),  o ex-prefeito da cidade de Ilhéus, Newton Lima Silva  a devolver R$ 206.485,06 aos cofres públicos. De acordo com o órgão, a quantia será acrescida de juros de mora e atualização monetária. A condenação é resultado da desaprovação da prestação de contas do convênio 032/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura da cidade. 

O ex-gestor também terá que pagar multa de R$ 4 mil pela realização de despesas cuja regularidade não foi adequadamente comprovada e a inexecução parcial do objeto pactuado. Ainda de acordo com o órgão, o ex-prefeito Jabes Souza Ribeiro também terá que pagar multa, de R$ 1 mil, em virtude de não ter adotado providências efetivas ao saneamento das falhas apontadas na prestação de contas da segunda parcela do convênio. O convênio teve como objeto a pavimentação asfáltica em ruas e avenidas localizadas no município de Ilhéus.

O órgão concluiu ainda os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios: o primeiro, 195/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp)/Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) com o município de Itaparica, para a execução do “Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social”, (arquivamento, sem baixa de responsabilidade, e expedição de determinação); O segundo, 415/2017, tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e o Município de Abaré (aprovação plena).

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