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Bom Jesus da Lapa: MP pede suspensão de lei que reajusta salários de prefeito e vereadores
Foto: Reprodução / Facebook de Fábio Nunes

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou à prefeitura de Bom Jesus da Lapa, no Oeste baiano, que suspenda o reajuste de mais de 40% nos salários do prefeito, vice, secretários, vereadores e procurador do Município. O pedido foi feito pela promotora Amanda Buarque Bernardo.

 

De acordo com o MP-BA, foi dado um prazo de sete dias, contados a partir da segunda-feira (9), para que tanto o prefeito Fábio Nunes (PSD) e o presidente da Câmara da cidade, Eduardinho Filho (PP) respondam ao pedido.

 

Contestadas, as Leis 655 e 656 de 2020 preveem a revisão periódica anual dos subsídios, nos mesmos percentuais, de 42,6% para o prefeito e vice, e de 43,49% para secretários, vereadores e o procurador do Município.

 

Ainda conforme a promotora, quando as leis foram publicadas, em dezembro de 2020, o salário do prefeito passou de R$16.128 para R$ 23 mil; o do vice, de R$ 8.064 para R$ 11.500; e o dos vereadores, secretários municipais e procurador do Município de R$ 6.272 para R$ 9 mil.

 

A recomendação, diz o MP-BA, considerou orientação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA) que aponta que “a revisão geral anual relativamente aos subsídios dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, observará o disposto na Constituição Federal, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos”. 

Quinta, 28 de Abril de 2022 - 09:40

Feira: MP-BA pede soltura de motorista de Uber após depoimento de vítima de assalto

por Francis Juliano

Feira: MP-BA pede soltura de motorista de Uber após depoimento de vítima de assalto
Foto: Reprodução / Arquivo Pessoal

O Ministério Público do Estado (MP-BA) pediu o relaxamento da prisão do motorista por aplicativo Jefferson Bento Santana.  O recurso foi enviado à Justiça nesta terça-feira (27). Jefferson Santana está preso acusado de cometer um assalto durante uma corrida de Uber no dia 23 de setembro do ano passado em Feira de Santana. Na ocasião, ele foi detido em flagrante.

 

Segundo o MP-BA, o pedido de relaxamento da prisão foi realizado após depoimento de uma das vítimas do assalto. A mulher foi à Promotoria de Justiça de Feira de Santana e declarou que Jefferson não era o motorista do Uber quando ocorreu o assalto.

 

“O novo depoimento trouxe elementos  que apontam uma outra pessoa como o condutor do transporte por aplicativo, enfraquecendo os indícios de coautoria registrados no inquérito, no qual se baseou a denúncia oferecida pelo MP”, diz nota do parquet.

 

No dia do crime, a depoente e outra amiga prestaram queixa em uma delegacia da cidade atribuindo o crime a Jefferson. Em carreata na terça-feira (26), familiares e amigos de Jefferson Santana protestaram, afirmando que ele é inocente e pedindo a liberdade do motorista (ver aqui). Além de passar por algumas vias do Centro, os manifestantes foram até a Câmara de Vereadores e a sede do MP-BA na cidade cobrar a soltura do condutor.

 

NOVA AUDIÊNCIA

Nesta sexta-feira (29) haverá mais uma audiência do caso, e as duas mulheres devem responder ao novo interrogatório. Apesar do pedido de relaxamento, Jefferson Santana segue indiciado no crime de assalto.

Terça, 12 de Abril de 2022 - 14:20

Ribeirão do Largo: TJ-BA dá 15 dias para prefeito responder a denúncia do MP-BA

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ribeirão do Largo: TJ-BA dá 15 dias para prefeito responder a denúncia do MP-BA
Foto: Reprodução / Bahia Popular

O desembargador Jefferson Alves de Assis do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o prefeito de Ribeirão do Largo, no Sudoeste baiano, Herbert Gonçalves de Oliveira (PP), apresente resposta a uma acusação do Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

Rebinha, como o gestor é conhecido, é acusado de “apropriação indébita previdenciária em continuidade delitiva”, no mandato anterior. Conforme o MP-BA, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2019, o gestor deixou de repassar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ribeirão do Largo/BA  (Ipsem), as verbas descontadas dos servidores para custeio do Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS).

 

No entanto, diz o MP-BA, o prefeito teria destinado o recurso para outros fins, ainda não esclarecidos. O desembargador estabeleceu o prazo de 15 dias para o prefeito apresentar resposta à acusação.

Saúde: MP pede que prefeitura crie plano para proteger grávidas de contraírem sífilis
Foto: Reprodução / Guia Chapada Diamantina

O Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou da prefeitura de Saúde, no Piemonte da Diamantina, um plano de acompanhamento de gestantes. Através do promotor Pablo Almeida, o órgão pediu, nesta quarta-feira (2) ao Município a elaboração, em 90 dias, do plano municipal da Rede Cegonha.

 

A meta é monitorar de forma adequada os indicadores e objetivos referentes à saúde das gestantes. Segundo o promotor, em 2020, o município de Saúde apresentou altas taxa de sífilis congênita (18,3%), superior à taxa estadual (6,5%), segundo o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e pelo Projeto Cegonha do MP.

 

O plano deve incluir: captação precoce da gestante para início do pré-natal, de preferência, até a 12ª semana de gestação; garantir testagem para sífilis, e, quando se constatar a infecção, que seja feita a investigação e a busca dos respectivos parceiros para que possam realizar o tratamento adequado.

 

No pedido, o promotor ainda cobrou a realização de campanhas de prevenção de DSTs [Doenças Sexualmente Transmissíveis] no município.

Quarta, 01 de Dezembro de 2021 - 15:20

Jequié: Promotoria prorroga por 90 dias apuração de contrato feito por ex-prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Jequié: Promotoria prorroga por 90 dias apuração de contrato feito por ex-prefeito
Foto: Reprodução / Facebook de Sérgio da Gameleira

A Promotoria de Justiça de Jequié, no Sudoeste, decidiu prorrogar por 90 dias uma investigação contra o ex-prefeito Sérgio da Gameleira. Em publicação desta quarta-feira (1°), o órgão manifestou a decisão, como forma de colher informações a respeito do caso.

 

Gameleira é investigado por suspeita de irregularidades em contrato com dispensa de licitação. A contratada foi a empresa Locar do Saneamento Ambiental. Firmado para ocorrer entre 2017 e 2018, o contrato pagou R$ 11,7 milhões à terceirizada. A investigação partiu de um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que se posicionou pela rejeição das contas do gestor referente a 2017.

 

Ainda segundo o MP-BA, Gameleira já se pronunciou sobre o caso. Ele afirmou que as dispensas de licitação obedeceram à Lei de Licitações, além de o município ter enfrentado uma situação de emergência devido a problemas financeiros, em 2016, o que “fez com que a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção LTDA rescindisse/ abandonasse o contrato que mantinha com o Município de Jequié, gerando caos na limpeza pública”, pontuou a defesa do ex-prefeito.

Quarta, 27 de Outubro de 2021 - 11:40

Jequié: MP abre inquérito para apurar irregularidades cometidas por ex-prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Jequié: MP abre inquérito para apurar irregularidades cometidas por ex-prefeito
Foto: Reprodução / Facebook de Sérgio da Gameleira

O ex-prefeito de Jequié, no Sudoeste, Sérgio da Gameleira, será alvo de um inquérito do Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo publicação desta quarta-feira (27), o parquet pretende apurar supostos atos de improbidade administrativa [ato ilegal de agente público] apontados em um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) referente à gestão de 2017.

 

A Corte se manifestou pela rejeição das contas de Gameleira em 2017 e 2019. Em relação a 2017, a suspeita é que o agora ex-gestor cometeu irregularidades, tais como desrespeito aos trâmites constitucionais sobre licitação pública e contratação de servidores sem concurso público.

 

O parecer do TCM ainda apontou processos de pagamentos não encaminhados no montante de R$ 2,8 milhões, ausência de comprovação de pagamento das folhas salariais na quantia de R$188,2 mil e saída de numerário sem documento de suporte, na quantia de R$482,5 mil.

 

O inquérito ficará a cargo da promotora Thelma Leal Oliveira. 

Santo Amaro: MPF arquiva inquérito que investigaria suposta omissão de ex-prefeito
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) resolveu por arquivar o inquérito que tornava o ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo, Ricardo Machado, alvo de uma investigação.  Em uma portaria emitida em agosto deste ano, o órgão divulgou que iria apurar uma suposta omissão do gestor em prestar contas de verbas enviadas à prefeitura de Santo Amaro via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (relembre). 

 

De acordo com a decisão proferida pela procuradora Ana Paula Fonseca de Góes Araújo em cinco de outubro de 2021, a representação formulada pelo atual prefeito Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, não conseguiu comprovar a suposta omissão na prestação de contas de recursos recebidos do FNDE para o Programa Brasil, durante a gestão  de Ricardo Jasson.

 

“Com efeito, de acordo com os elementos carreados aos autos, não há o que se falar em inadimplência do município, porque, em verdade, o sistema cujas contas devem ser prestadas, o SIGPC, está pendente de liberação pelo Governo Federal. Os documentos fornecidos pelo FNDE permitem verificar que o prazo para a prestação de contas do Programa Brasil Carinhoso, exercício de 2014, sequer foi aberto, bem assim que até o momento o município encontra-se em condição de adimplência”, diz parte da decisão.

 

Ainda de acordo com a procuradora, no tocante à ausência da documentação para que as contas sejam prestadas, “a atual gestão da prefeitura declarou não ter como atestar ou negar que essa documentação tenha sido deixada nos arquivos do município, tendo em vista que a última gestão, 2017/2020, deixou-a sem acesso a diversos documentos, fato que já teria motivado representação perante o MPE e TCM”. 
 

Campo Formoso: MP quer que prefeitura não conceda alvarás em área de terreno instável
Foto: Reprodução / MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um processo contra a prefeitura da cidade de Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru, para que o município suspenda a concessão de alvarás residenciais e comerciais em áreas de extração mineral. O promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública para que a cidade não conceda licenças e habite-se de novas residências, atividades comerciais, loteamentos ou extrativas minerais, no raio de 2 km das dolinas na localidade de Tiquara, sinalizado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM).

 

De acordo com o MP-BA, as dolinas são caracterizadas por depressões no solo causadas pela dissolução de rochas calcárias. “O Município deve ainda suspender os processos administrativos que estejam em trâmite, até que sejam realizados estudos geológicos, estruturais e geofísicos para se verificar o entendimento do comportamento dos aquíferos na região de Tiquara”, destacou o promotor.

 

No documento, o órgão também pede que a Justiça interdite eventuais propriedades já impactadas pelas dolinas ou cavernas, que possam apresentar risco à segurança da população ou desabamento, ou de áreas e propriedades indicadas como localizadas em áreas de risco, e a retirada de seus moradores com alojamento em outros locais dignos.

 

Ainda de acordo com o promotor, a cidade não vem impedindo que a população jogue seus esgotos domésticos no interior das dolinas, o que favorece a dissolução dos carbonatos e aumento o fluxo de águas subterrâneas, com consequente aumento da dolina e colocação em risco de construções próximas. “Não podemos tolerar essa situação. A inexistência de esgotamento sanitário como serviço público regular em Campo Formoso também agrava o problema”, destacou. Ele complementou que a questão da ausência do esgotamento sanitário em Campo Formoso motivou outra ação civil pública ajuizada pelo MP contra o Município.  

 

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) também foi acionado pelo MP para que não conceda outorgas, dispensas, autorizações, licenças, ou outros atos autorizativos, especialmente os relativos à perfuração de poços, captação e lançamentos de água, de implantação de novos empreendimentos comerciais e industriais, ou extrativas minerais, no raio de 2 km sinalizado pela CBPM; e contra a empresa Corcovado Granitos para que suspenda as atividades extrativas minerais no local, ou de pesquisa, seja com perfurações, explosões ou desmonte de rocha, também no raio de 2 km sinalizado pela CBPM.

Mata de São João assina TAC para estruturar medidas de combate a incêndios florestais
Foto: Divulgação

O município de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) firmou nessa segunda-feira (20) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MP-BA), afim de estruturar um programa de combate a incêndios florestais com foco na proteção da unidade de conservação do Parque Municipal Klaus Peters, e nas demais áreas florestais do município. 

 

De acordo com a promotora Renata Soares, autora do TAC, a competência administrativa de proteção ambiental é de responsabilidade comum entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Isso compreende a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, e dos sítios arqueológicos”, destacou.

 

No documento firmado entre os entes, a gestão se comprometeu a, no prazo de quatro meses, disponibilizar o livre acesso do Corpo de Bombeiros aos quatro tanques de água existentes no Centro de Treinamento de Seleções da Praia do Forte, que tem capacidade para 20 mil litros cada, para suporte e abastecimento de caminhões pipa e caminhão de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros.

 

De acordo com o MP-BA, o município também deverá manter os tanques permanentemente abastecidos de água; e adquirir bomba d’água de pressão adequada para acoplagem aos referidos tanques para possibilitar o abastecimento dos veículos.

 

A gestão se comprometeu ainda a disponibilizar estrutura material e demais medidas necessárias para formação da Brigada Municipal, em cooperação com o Corpo de Bombeiros, por meio de treinamento de todos os guardas municipais, guardas parques e funcionários da defesa civil municipal, para formação como brigadistas bem como em curso de primeiros socorros; além de elaborar e veicular em redes sociais da Prefeitura de Mata de São João, campanha de educação ambiental sobre os riscos, consequências e medidas de prevenção de incêndios florestais à população de Praia do Forte e demais distritos.
 

Piatã firma TAC com MP-BA para regulamentar política de resíduos sólidos
Foto: Reprodução / Sabores do Nordeste

O município de Piatã, na região da Chapada Diamantina, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para regularizar a disposição final dos resíduos sólidos e o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). De acordo com o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor dos TACs, a cidade precisa implantar as determinações previstas legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a norma que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

O promotor lembrou que a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, além de outras soluções admitidas pelos órgãos competentes. "Procedendo-se, por fim, à disposição final dos rejeitos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos”, destacou.

 

Ainda de acordo com Augusto César, conforme a Lei n° 12.305, a gestão integrada de resíduos sólidos é formada conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

 

Os TACs foram assinados no último dia dez, durante audiência realizada no fórum da Comarca de Piatã com a presença do Prefeito Marcos Paulo Azevedo e a Secretária de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos. O Município se comprometeu a  implantar uma política municipal de resíduos sólidos, por meio da elaboração de plano de gerenciamento e da adequação às normas jurídicas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). 

 

Os acordos preveem ainda providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos e medidas efetivas para a recuperação de áreas degradas pelos “lixões”, através da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). “A regulamentação e efetivação da coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem deve contemplar mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade”, afirmou o promotor de Justiça. 

 

De acordo com o MP-BA, a cidade se comprometeu a implantar um aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente. “A Política Municipal de Meio Ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e  campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou o promotor. 

 

O Sismuma do Município também deverá ser regularizado, incluindo ainda a adequação da gestão de política ambiental às normas federais, as quais estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente.

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