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AMB e OAB participam de campanha para arrecadar alimentos para combate à fome
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declaram apoio a Ação da Cidadania na campanha Brasil Sem Fome, para arrecadar alimentos e contribuir no combate à fome no país. O lançamento da campanha será realizado ao vivo pelo Youtube nesta quinta-feira (6), às 15h, com a presença da presidente da AMB, Renata Gil, e com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, além do presidente da Ação da Cidadania, Daniel Souza.

 

Em meio ao agravamento da pandemia, a pobreza no Brasil vem se acentuando, com aumento da população em situação de insegurança alimentar. São mais de 19 milhões de pessoas passando fome no Brasil. “O maior desafio do Brasil, hoje, além da pandemia de covid-19, é salvar pessoas da fome e da miséria. Esse contingente necessita da ação solidária e de responsabilidade social de cada brasileiro. São 19 milhões de cidadãos e cidadãs nessa situação triste, abaixo da linha da pobreza, e que não têm qualquer condição de se alimentar”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

 

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, “a sociedade civil tem um papel muito importante no nosso país. Em um momento como esse, em que a pandemia, além do enorme número de mortes, traz o efeito colateral da fome para milhões de brasileiros, não podemos ficar de braços cruzados. Precisamos mobilizar todo o sentimento de solidariedade e compromisso com aqueles que mais precisam, e contribuir para minimizar a situação dramática dessas famílias em que o pão falta na mesa”.

 

A AMB e a OAB usarão suas redes sociais e seus meios de comunicação para ampliar o alcance da campanha na sociedade e entre os mais de 1,2 milhão de advogados brasileiros e 14 mil juízes associados. Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de cestas básicas a serem distribuídas pela Ação da Cidadania por meio dos comitês espalhados em todos os estados do país e no Distrito Federal. 

 

A campanha Brasil Sem Fome é mais uma iniciativa da Ação da Cidadania, fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1993, e conta com o apoio da ONU, por meio do programa Rede Brasil do Pacto Global, que promove os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

CNMP absolve promotor baiano acusado de não investigar questões ambientais em Barreiras
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra o promotor de Justiça Eduardo Bittencourt, por não abrir inquéritos na Promotoria de Meio Ambiente de Barreiras, no oeste baiano (veja aqui). O relator do processo, conselheiro Silvio Roberto votou pela improcedência e arquivamento da sindicância.


 

Para o relator, as violações a deveres funcionais por parte de Membros do Ministério Público não podem ser presumidas, “ainda que em situações nas quais se vislumbre a existência de indícios, uma vez que devem fundamentar-se em conjunto probatório do qual resulte efetivamente caracterizada a materialidade”. O conselheiro assevera que ocorreram falhas pontuais na tramitação de dois procedimentos e considerou como fatos isolados na carreira do promotor de Justiça, que foram corrigidas posteriormente.

 

“O conjunto probatório não demonstra violação a dever funcional por insuficiência de produtividade uma vez que, no caso concreto, a acusação lastreou-se na aferição da infração realizada em recorte temporal diminuto, sem que fossem sopesadas a atuação funcional antecedente e a realização de diversas atividades não registradas estatisticamente, seja por impossibilidade técnica, seja pela própria natureza da atuação. 6. Improcedência da pretensão punitiva disciplinar”, disse o relator ao julgar improcedente a pretensão punitiva e absolver o promotor de Justiça.

Quarta, 05 de Maio de 2021 - 08:00

TJ-BA retoma atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira

por Cláudia Cardozo

TJ-BA retoma atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira
Foto: Max Haack/ Ag Haack/ Bahia Notícias

As atividades presenciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão retomadas gradualmente a partir da próxima segunda-feira (10). A medida leva em consideração os boletins da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) sobre a pandemia da Covid-19.

 

No período de 10 a 14 de maio, a reabertura das unidades judiciais e administrativas do TJ estará limitada à realização de trabalho interno, restando vedado o acesso e o atendimento presencial aos advogados e às partes.

 

Os servidores exercerão as atividades presencialmente, no quantitativo diário equivalente a um servidor para cada 4 m² dos espaços físicos, podendo ser estabelecido o sistema de rodízio para o cumprimento dos limites. No mesmo período, o horário de expediente das unidades judiciais e administrativas será de 09h às 15h, exceto das que compõem o Sistema dos Juizados Especiais e daquelas que possuem horário de expediente reduzido. Os servidores que estão em teletrabalho continuarão cumprindo a jornada de trabalho normal.

 

A partir do dia 17 de maio, será autorizado o acesso das partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, mediante prévio agendamento e somente nas hipóteses em que não for possível a realização do atendimento remoto.

TJ-BA conquista selo ouro no prêmio CNJ de qualidade pelo quarta vez seguida
Foto: Reprodução / OAB-BA

Pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conquistou o Selo Ouro no prêmio CNJ de Qualidade. A gestão do Presidente Lourival Almeida Trindade adotou o slogan: “Justiça dos Novos Tempos” passando a valorizar ainda mais as exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Segundo a Corte, o enfrentamento da pandemia foi outra marca das ações e do trabalho em conjunto dos 66 Desembargadores, mais de 600 Juízes e cerca de 9 mil servidores e terceirizados. Embora tenha recebido um aumento considerável de demandas, em decorrência da adoção do regime de teletrabalho, a criatividade e superação foram as marcas da equipe e do espírito de time implantado no Tribunal de Justiça.

 

O Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade esclareceu que, embora as projeções econômicas e financeiras apontem para uma situação mundial restritiva e um cenário fiscal adverso, a administração do PJBA garantiu o equilíbrio de suas contas, sem que tais medidas representem qualquer prejuízo à atividade jurisdicional, na qual o Tribunal tem apresentado números expressivos, sendo o primeiro colocado na prolação de sentenças, entre os Tribunais de médio porte do país.

 

O Selo Justiça em Números, honraria concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2014, premia os Tribunais que mais investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Desde 2019, a premiação ganhou nova formatação. O Conselho instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade, que visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

 

O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresenta avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

 

Entre as mudanças, foi incorporada a definição de parâmetros de classificação por segmento de Justiça, ou seja, Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores, e não mais no modelo de ranking geral. A mudança foi uma sugestão dos tribunais para que os critérios de avaliação observassem de maneira mais paritária os participantes. Em 2020, a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade seguiu critérios sistematizados em quatro categorias: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia.

Juristas apresentam proposta para Novo CPP sobre reconhecimento de suspeitos
Foto: Divulgação

Um grupo de juristas encaminhou uma proposta de redação sobre reconhecimento de pessoas para os parlamentares que integram a Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal. O vigente foi publicado em 1941. Em abril, o deputado João Campos, relator da comissão, apresentou um parecer sobre o Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/2010). O reconhecimento de pessoas está previsto no artigo 231. Sendo aprovado, essa será a primeira atualização da matéria nos últimos 80 anos.

 

Para os juristas, a reforma é fundamental, tendo em vista que o procedimento de reconhecimento deve observar uma série de cautelas para evitar injustiças. Nos Estados Unidos, dados da organização Innocence Project apontam que os erros de reconhecimento é uma causa presente em cerca de 70% dos casos de erros judiciais. Nessas situações, as condenações de inocentes foram somente revistas após a prova de DNA demonstrar que as pessoas condenadas não cometeram os crimes pelos quais haviam sido acusadas. Isso tem ajudado a impulsionar um movimento global que busca o aprimoramento do modo como são realizados os reconhecimentos de suspeitos nas delegacias e nos fóruns criminais, com o objetivo de tornar o procedimento mais seguro.

 

O grupo pede reflexão aos parlamentares sobre o tema. A proposta encaminhada aborda as medidas que devem ser utilizadas quando o reconhecimento é feito por fotografia, sendo vedado o uso de “álbum de suspeitos”. A prática ainda hoje é muito utilizada nas investigações criminais e tem um considerável potencial de gerar identificações errôneas.

 

Para o grupo de pesquisadores, será muito ruim se o Brasil perder essa oportunidade histórica de renovar a sua legislação sobre reconhecimento de pessoas nessa anunciada reforma do seu Código de Processo Penal. Conforme dizem, o único avanço do texto é a proibição de que o reconhecimento seja feito apenas do suspeito à vítima, determinando, em lugar disso, que o suspeito seja apresentado com pelo menos mais quatro outras pessoas, que deverão ser exibidas uma a uma à vítima ou à testemunha. Embora essa medida seja muito importante, esse seria um avanço muito tímido, especialmente se comparado com o que preconizam hoje as legislações e protocolos adotados em outros países, e até mesmo quando se tem em vista as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem anulando prisões e condenações baseadas em reconhecimentos realizados sem a devida observância das prescrições legais.

O grupo é composto pelos seguintes membros: Alessandra Mascarenhas Prado (NESP/UFBA), Ana Luiza Bandeira (USP), Antônio Vieira (Universidade Católica de Salvador), Caio Badaró (USP), Clarissa Borges (IDDD), Fernanda Furtado (NESP/UFBA), Gustavo Noronha de Ávila (Unicesumar/PUCPR), Iara Lopes (Defensoria Pública de Santa Catarina), Janaina Matida (Universidad Alberto Hurtado/Chile), Lara Teles (Defensoria Pública do Ceará), Leonardo Marcondes Machado (Polícia Civil de Santa Catarina), Lilian Stein (UFSC), Lívia Moscatelli (USP), Luiz Borri (Unicesumar), Márcia Irigonhê (Presidente estadual do Instituto Anjos da Liberdade de Santa Catarina), Rafaela Garcez (Defensoria Pública do Rio de Janeiro), Rodrigo Faucz Pereira e Silva (FAE/Universidade Tuiuti do Paraná), Saulo Mattos (Ministério Público da Bahia), Thiago Vieira (Universidade Católica de Salvador), Thiago Yukio (Defensoria Pública de Santa Catarina), Tiago Gagliano Pinto Alberto (Juiz de Direito/ PUCPR), Vitor de Paula Ramos (Universitat de Girona/Espanha) e William Cecconello (Faculdade IMED).

 

A proposta ainda conta com o apoio/adesão das seguintes entidades: Grupo de Pesquisa sobre Epistemologia Aplicada aos Tribunais (FND/UFRJ), Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e Neurolaw (Estudos Interdisciplinares entre Direito e Neurociências).

TRT-BA digitalizará todos processos antigos até fim de maio
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O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai migrar e cadastrar todos os processos em papel e de sistemas antigos para tramitar no Processo Judicial Eletrônico (PJE), até o final de maio. Atualmente, 97,79% dos processos tramitam em meio eletrônico. O cadastramento foi autorizado pela desembargadora Dalila Andrade.

 

Uma das vantagens dos autos no formato PJE é que assim eles podem ser acessados via internet, dispensando a ida de advogados e de partes às secretarias de Varas do Trabalho para obter informações sobre os autos ou para peticionar, o que é importante no cenário de distanciamento social da pandemia da covid-19. Estando o processo em meio eletrônico, também é possível realizar audiências virtuais e telepresenciais, já que magistrados e as partes podem consultar todos os documentos dos autos.

 

Segundo dados levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (CESTP) do TRT-BA, dos 362.977 processos ativos da Justiça do Trabalho da Bahia, apenas 8.015 (2,21%) são físicos ou tramitam no Sistema de Administração e Movimentação de Processos (Samp) . Destes, 1.687 estão nas Varas do Trabalho, 5.966 no 2º grau e no TST e 362 processos em outros locais, como arquivo, precatórios e nos Centros de Conciliação, por exemplo. São justamente os processos que estão nas Varas que a Portaria TRT5 531/2021 abrange, disciplinando que sejam convertidos até o fim de maio.

 

A digitalização de processos é fundamental para que as Varas diminuam a quantidade de processos físicos, e o Projeto Digitaliza, que funcionou de setembro a dezembro de 2020, possibilitou que as unidades do interior do estado pudessem encaminhar autos para serem digitalizados, na sede do TRT e, após devolvidos às unidades,  migrados ao PJe. “Foram 18.326 volumes do interior digitalizados”, afirma Maria Madalena Oliveira de Brito Cunha, diretora da Coordenadoria de Projetos Especiais do TRT-BA.

 

Ainda segundo a CESTP/TRT5, de março de 2020 a março de 2021, 34.025 processos foram migrados para o PJe nas diversas unidades do Tribunal. Somente nos três primeiros meses deste ano, foram migrados 8.575 processos, um número 92,8% maior do que o do mesmo período do ano passado.

Poções: MP pede aumento de fiança para homem preso por tráfico de animais silvestres
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

 O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer aumentar o valor da fiança para um homem preso em flagrante por tráfico de animais silvestres em Poções. Para isso, o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite fez um pedido na Justiça no último dia 30 para elevação do valor. 

 

Segundo o promotor, a prisão ocorreu no dia 27 de abril, por comercialização ilícita e maus-tratos de mais de 500 aves silvestres, apreendidas no município. O homem foi liberado no mesmo dia após pagar fiança estipulada pela autoridade policial em cinco salários mínimos. Para o promotor, a fiança deve ser elevada para 50 salários mínimos.

 

Conforme o pedido, o homem preso “submeteu os animais a situação de abuso e maus-tratos ao mantê-los em condições precárias em caixas e em cativeiro residencial sem espaços apropriados, causando até a morte de muitos deles”.  O promotor argumenta que a “resposta penal” não pode ser menor do que “a repercussão administrativa”, uma vez que a multa aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) teria sido de R$ 24 mil. Ele destaca ainda que, conforme valores informados pelo autuado, a venda ilegal dos animais silvestres apreendidos pela Polícia renderia um “lucro de R$ 21,9 mil, sem contar os animais que já foram vendidos anteriormente”.

Feira: MPT destina verba de acordo com a Pirelli para projeto de reabilitação profissional
Foto: Acorda Cidade

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA ) garantiu a destinação de R$400 mil para o curso de reabilitação profissional idealizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com o Serviço Nacional de Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O valor é a primeira de cinco parcelas de acordo judicial, que irá custear o projeto por cinco anos. 

 

O INSS já apresentou lista de trabalhadores encaminhados por empresas da região para receber benefícios por afastamento do trabalho e que já apresentam condições para se preparar para o retorno. Os cursos serão gratuitos para os trabalhadores. A reabilitação profissional é a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para proporcionar meios para reingresso no mercado de trabalho aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas com deficiência.

 

O recurso é fruto de dois processos judiciais movidos pelo MPT contra a Pirelli Pneus, empresa que tem fábrica na cidade de Feira de Santana. Em um deles, o MPT aponta descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, que resultaram inclusive na morte de dois trabalhadores. No outro, o órgão descreve ilegalidades nos acordos coletivos de trabalho. Os casos foram denunciados ao MPT, onde foram instaurados inquéritos para apurar os fatos que culminaram em ações civis públicas contra a empresa. 

 

A Pirelli assinou o acordo judicial se comprometendo em pagar R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos e multas. A empresa também assumiu compromisso de adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus empregados nas dependências da fábrica da empresa em Feira de Santana, além de não repetir ilegalidades em acordos coletivos de trabalho.

OAB lança edital para vaga de desembargador do TRF-1 ocupada por Kássio Nunes
Foto: STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai formular uma lista sêxtupla para a vaga de desembargador pelo quinto constitucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aberta com a indicação de Kassio Nunes para o Supremo Tribunal Federal (STF).  O edital foi publicado no Diário Eletrônico da OAB. 

 

As inscrições serão abertas no dia 26 de maio e encerrarão no dia 24 de junho. Os candidatos deverão atender ao previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento 102/2004 do CFOAB. O candidato a desembargador deve possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade profissional comprovada.

 

A jurisdição do TRF-1 abrange os seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Aluno que recebeu mais de mil ligações de cobranças será indenizado
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A 4ª Vara Cível de Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar um cliente em R$ 5 mil por ter feito mais de mil ligações de cobranças em um ano. 

 

Segundo os autos, o aluno devia três mensalidades para a instituição de ensino. No período de um ano, ele recebeu 1.402 ligações, muitas delas fora do horário comercial e em intervalos de poucos minutos ou até segundos. Representado pelo advogado Diego Guerreiro Lopes, ele alegou que as cobranças atrapalhavam sua atividade profissional e que não havia informações exatas sobre os valores devidos.

 

Para a juíza Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato houve excesso nas cobranças da ré. "Embora seja legítima a cobrança da ré (...), essa cobrança deve respeitar as garantias constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao descanso, o direito ao sigilo e não deve expor sua imagem", pontuou.

 

A magistrada entendeu que houve violação do tempo produtivo do autor, que era perturbado durante o horário de trabalho. Ela ainda ressaltou que a empresa não justificou o alto número de ligações nem a divergência de informações.

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