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Defensoria move ação contra Atakarejo e pede R$ 200 milhões de danos morais coletivos
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil pública no valor de R$ 200 milhões contra a rede de atacados Atakarejo para reparar dano moral, social e coletivo causado à população baiana negra e consumidora.

 

O pedido foi feito nesta segunda-feira (2) em decorrência do episódio de humilhação e violação de direitos que culminou na morte do tio e sobrinho Bruno Barros (29) e Yan Barros (19), pelo furto de quatro pacotes de carnes em uma das unidades do atacadão, no Nordeste de Amaralina, em Salvador.

 

Caso seja deferida pelo Poder Judiciário, a indenização deverá ser revertida para o Estado da Bahia destiná-la para a população negra, em forma de políticas de proteção e prevenção, através da criação de um fundo estadual de combate ao racismo.

 

Além da indenização coletiva, a Defensoria solicitou que o Atakarejo elabore plano de combate ao racismo e ao tratamento discriminatório dentro de todas as suas unidades e de capacitação dos seus funcionários – incluindo terceirizados. O plano deve contemplar temas como o tratamento à população carente, a abordagem pacífica, evitando violência verbal ou física, além de formas de combate à discriminação racial de gênero.

 

Dentre os pedidos, estão: realização treinamentos periódicos dos seus funcionários para o tratamento não discriminatório, de seis em seis meses; criação de programa específico e exclusivo de estágio e trainee para pessoas negras, objetivando a representação negra e fomento nos quadros de liderança das demandadas; promoção do combate ao racismo em suas redes sociais e materiais publicitários; publicar o plano de Combate ao Racismo na internet e em jornais de grande circulação, como forma de prestação de contas à sociedade baiana, brasileira e, também, à comunidade internacional; criação de canal de comunicação e/ou Ouvidoria para o recebimento e tratamento de denúncias de agressões, bem como preconceito, discriminação por raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou qualquer outra forma de intolerância; criação de programas para a população negra na área de educação e emprego para oferecer: bolsas de estudos em faculdades e universidades; cursos de formação de profissionais para o mercado de trabalho; e investimento em projetos de inclusão social em redes incubadoras e/ou aceleradoras do empreendedorismo negro; realização de censo interno para verificar a composição étnico-racial e de gênero das/dos trabalhadores/as, em todas funções, observando os termos e limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


 

Terça, 03 de Agosto de 2021 - 08:20

Faroeste: Fachin nega retorno de Gesivaldo Britto ao cargo de desembargador do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Fachin nega retorno de Gesivaldo Britto ao cargo de desembargador do TJ-BA
Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do desembargador Gesivaldo Britto para voltar as atividades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ex-presidente do TJ foi afastado do cargo por força de uma decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na primeira fase da Operação Faroeste, em novembro de 2019.

 

Em embargos de declaração, Fachin afirma que negou seguimento ao habeas corpus impetrado pelo desembargador contra a decisão de Og. A defesa de Gesivaldo afirmava que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de substituição das medidas cautelares impostas por Og Fernandes, de modo que pudesse retornar às atividades no cargo de desembargador.

 

Fachin assevera que não há omissão a ser sanada em sua decisão e que Gesivaldo busca, na verdade, rediscussão da matéria para voltar ao cargo. Og Fernandes o proibiu de acessar as dependências do TJ-BA, de se comunicar com servidores e utilizar serviços do tribunal, enquanto não julgar as ações penais decorrentes da Faroeste. O afastamento é motivado pelo fato das investigações apontar que o desembargador utilizava o cargo para viabilizar o esquema criminoso de compra e venda de sentenças para favorecer um grupo em uma disputa de terras no oeste baiano. 

 

Fachin declara que as investigações apontam que Gesivaldo tinha papel de destaque na suposta organização criminosa e ocultava os bens obtidos no crime. “A aplicação da medida em exame é providência imperiosa, pois o afastamento do cargo representa perda do poder de obstrução ou permanência da atividade criminosa, que poderia até prejudicar o andamento das investigações, o que somado ao pleito de indisponibilidade de bens, deferido em expediente apartado, impedirá a pulverização dos ativos oriundos da atividade criminosa, em tese, captados pelos investigados”, destaca o ministro do Supremo na decisão. 

 

O ministro assevera que, até mesmo durante as investigações, possíveis atos ilícitos de vendas de decisões judiciais continuaram a ocorrer, “em uma atuação advinda do âmago do próprio Poder que deveria julgar e punir tais condutas”. 

 

“A natureza da atividade desenvolvida pelos investigados exige e impõe atuar probo, lídimo, íntegro e transparente. São agentes remunerados para restaurar a ordem, para fazer cumprir as leis e para zelar pelo princípio republicano. É inaceitável que os magistrados investigados, aparentemente descambando para a ilegalidade, valham-se das relevantes funções que o Estado lhes confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveriam fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei”, assinala Edson Fachin.

 

Para o relator, é necessário impedir “que essas pessoas prossigam atuando, quando paira sobre elas a fundada suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir que se espera de um membro do Poder Judiciário”. O afastamento, segundo o ministro, não apenas protege a imagem do TJ-BA, como dá segurança ao cidadão para não serem julgados por “suspeitos, acusados de venda de sentença e de integrarem organização criminosa”. 

 

O ministro salienta que seu voto não antecipa o mérito do julgamento, mas ressalva que os elementos indicam que Gesivaldo detinha posição de liderança na organização criminosa por ocupar o posto de presidente do TJ-BA. 

'A ameaça a realização das eleições é uma conduta antidemocrática', dispara Barroso
Foto: Reprodução/Youtube

“Escolhi ser um agente do processo civilizatório e empurrar a história na direção certa. Se eu parar para bater boca eu me igualo a tudo que quero transformar”. A fala foi apenas umas das manifestações enfáticas dadas pelo presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Luís Roberto Barroso, durante cerimônia de reabertura dos trabalhos do Judiciário, na noite desta segunda-feira.  

 

Após sucessivos ataques empreendidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que contesta a segurança das urnas eletrônicas como justificativa para a implantação de voto impresso. Além de ataques diretos a Barroso, Bolsonaro, em reiteradas vezes, ameaçou a não ocorrência das eleições previstas para o ano de 2022. 

 

Em sua fala, Barroso citou o populismo, o autoritarismo e o extremismo como elementos dos quais nenhuma país está imune e alertou: “Muitas gerações se dedicaram ao projeto democrático. As democracias contemporâneas são feitas de votos, dos respeito aos direitos fundamentais e debates. A ameaça a realização das eleições é uma conduta antidemocrática”.

 

Segundo o presidente do TSE, “há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil. Já superamos os ciclos do atraso. Mas há retardatários que gostariam voltar ao passado, usando ataques às instituições”. 

 

Citou ainda a recente invasão ao Congresso Norte-americano em meio às eleições que elegeram o atual presidente Joe Biden. “Nos Estados Unidos, insuflados pelo ex-presidente derrotado, 50% dos Republicanos acham que a eleição de Biden foi fraudada. Isso resultou na dramática invasão do Capitólio, praticada por extremistas. Para que ninguém se iluda, nos Estados Unidos há voto impresso, o voto impresso não é contenção para o golpismo. Aqui no TSE adotamos a postura de responder com presteza da informação sobre o sistema eleitoral”, acrescentou.

 

Alvo pessoal de ataques de Bolsonaro, Barroso disparou:  “A obsessão por mim não faz sentido e não é correspondida. Tivemos que ficar desmentido fake news sobre o sistema, isso já começa a ficar cansativo”.

 

Na tarde desta segunda, em evento institucional, o presidente voltou a atacar o sistema eleitoral eletrônico (reveja). 

TJ-BA suspende contribuição previdenciária de servidores aposentados de Camaçari
Foto: Divulgação / TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em duas decisões proferidas no final do mês de julho, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores municipais aposentados de Camaçari que recebem até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).

 

Em duas ações coletivas, servidores municipais aposentados contestaram a cobrança de contribuição previdenciária que incide sobre valores inferiores ao teto do INSS. O pedido de liminar para conceder efeito suspensivo foi deferido pelo desembargador José Cícero Landin Neto, no dia 22 de julho, e pela desembargadora Telma Britto, na última quinta-feira (29). O pedido foi feito pelo advogado Iuri de Carvalho. 

 

“O STF, ao adentrar ao exame da constitucionalidade da EC 41/2003, no julgamento das ADIN’s 3.105 e 3.128/DF, decidiu pela constitucionalidade da cobrança previdenciária dos inativos e pensionistas, mas, em prestígio ao princípio da isonomia, apenas sobre o valor que exceder o teto estabelecido no art. 5º da referida Emenda, pertinente ao regime geral de previdência social”, argumentou o desembargador.

 

“À primeira vista, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos Agravantes, eis que, apesar de estar o ato coator lastreado na Lei Municipal n.º 1.644/2020, o § 18 do art. 40 e o inciso II do art. 195, ambos da Constituição Federal, preveem a não incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, pontuou a magistrada.

 

A menos que surja uma nova liminar, as decisões valem até que o colegiado da Terceira Câmara Cível do TJ-BA julgue os casos, com votação envolvendo todos os seus integrantes.

Após ameaças de Bolsonaro, Fux faz discurso em defesa da democracia e da Constituição
Foto: Secom / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reabriu os trabalhos da Corte, nesta segunda-feira (2), com um discurso em favor da democracia e da Constituição. A mensagem do ministro ocorre na sequência de diversas ameaças ao processo eleitoral, realizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e por alguns militares ligados ao governo federal.

 

Fux começou falando que o STF não mede esforços para garantir que a Constituição continue como “certeza primeira dos brasileiros”, “uma bússola que deve nos guiar”. De acordo com o ministro, o Supremo segue como guardião da democracia brasileira, que precisa ser cultivada por diversos atores para ser preservada.

 

“A democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade. Não há nada automático ou perpétuo. O regime democrático precisa ser continuamente cultivado”, disse o presidente do STF. "O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição", continuou o ministro.

 

Segundo Fux, a história já ensinou que a democracia nos liberta do obscurantismo e da intolerância. O ministro também defendeu o trabalho da imprensa, como vigilante independente dos atores públicos, a independência entre os poderes, sem sobreposição de um sobre o outro.

 

“O tempo da Justiça não é o tempo da política, embora diuturnamente vigilantes para com a democracia e as instituições do país, os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças. Afinal, numa democracia, juízes não são talhados para tensionar. Nesse ponto, é de sabença que o relacionamento entre os poderes pressupõe atuação dentro dos limites constitucionais”, afirmou Fux.

 

"Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições", ponderou o ministro.

 

Neste domingo (1º), Bolsonaro voltou a ameaçar a realização de eleições em 2022, em uma pressão para a aprovação do chamado “voto impresso” (veja aqui). Segundo o presidente, em uma afirmação que não condiz com a verdade, a urna eletrônica não seria auditável, o que favoreceria fraudes. A fala dele, entretanto, já foi negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

STF retoma julgamento de pautas trabalhistas e de precatórios
Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda-feira (2) e deverá julgar nos próximos meses questões trabalhistas e se os precatórios poderão ser utilizados para pagamento de diferenças na avaliação de imóvel desapropriado.

 

Na pauta trabalhista, estão assuntos como incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Os processos são relatados pelo ministro Gilmar Mendes e atualmente estão suspensas todas as ações no país sobre esse tema. Os casos são discutidos em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e em um recurso extraordinário com  agravo (ARE)

Já sobre os precatórios, os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso, e envolve ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo município de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de R$ 800 mil, que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgada procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1,717 milhão, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

 

No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.

Hospital é condenado a indenizar homossexual por impedir doação de sangue
Foto: Divulgação

Um homossexual será indenizado em R$ 2 mil por ter sido impedido de doar sangue. A  4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Instituto de Hemoterapia do Hospital Oswaldo Cruz a indenizar o homossexual por impedi-lo de doar sangue em junho de 2016, sob o argumento de ter mantido relaçõe sexuais com outro homem nos últimos 12 meses.

 

A entidade alegava que a Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde, previa a vedação. Entretanto, conforme informado no acórdão, em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a inconstitucionalidade da portaria. Segundo o autor, as decisões do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia imediata. Ele pediu indenização de R$ 30 mil.


 

O hospital, por sua vez, alegou que só foi comunicado da decisão do STF em 12 de junho de 2020, um dia depois do comparecimento do autor para a doação de sangue, mas que imediatamente passou a acatar a nova orientação. A ação, inicialmente, foi julgada improcedente. Mas no recurso, o hospital foi condenado a indenizar o autor. 

 

De acordo com o relator, desembargador Alcides Leopoldo, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, o que, no caso da doação de sangue por homossexuais, se deu em 22/5, ou seja, antes da ida do autor ao instituto.

 

"A recusa pela ré se deu 20 dias após a publicação da ata de julgamento pelo STF, afigurando-se inverossímil que neste meio tempo esta decisão não tenha chegado ao conhecimento da ré, não apenas por guardar íntima pertinência com sua atividade empresarial, mas também pelo fato de ter sido amplamente divulgada à época pelos diversos meios de comunicação, inclusive pela imprensa internacional, desde o dia 8/5/2020, quando foi concluído o julgamento, e profusamente comemorada por toda a comunidade LGBTQIA+", disse. Ainda que não tenha agido com dolo, o relator informa que a entidade agiu de forma ilícita, declarando desconhecer a decisão do STF e “preferindo aguardar a comunicação do Ministério da Saúde".

 

"O requerido foi impedido de doar sangue com fundamento em norma discriminadora, reconhecidamente inconstitucional, violadora de princípios e garantias fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade substancial, o que configura dano moral indenizável, extrapolando o mero aborrecimento", declarou no acórdão. Ao fixar a indenização, o desembargador considerou que, apesar da conduta do hospital ser injusta, ocorreu baseada em normas administrativas do Ministério da Saúde e da Anvisa.

Ex-presidentes do TSE desde 1988 assinam nota em defesa do modelo de eleições
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1988 divulgaram uma nota, nesta segunda-feira (2), em defesa do modelo de eleições no Brasil.

 

A informação foi divulgada pelo Blog do Valdo Cruz, do G1. Segundo a publicação, a nota também é assinada pelo atual presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e pelo vice, Edson Fachin.

 

A manifestação ocorre após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) colocar em dúvida as urnas eletrônicas e defender o voto impresso. Mesmo admitindo não ter provas de fraude, o chefe do Executivo tenta emplacar o pleito.

 

Ainda de acordo com a publicação, os ministros ressaltam que a volta da contagem manual seria um regresso a um cenário de "fraudes generalizadas".

 

"A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil", afirma um trecho do texto.

 

Veja a íntegra da nota:


O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue:

 

1. Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o Tribunal Superior Eleitoral, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República.

 

2. Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.

 

3. As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.

 

4. O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes.

 

5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil.

 

6. A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema. Todos os ministros, juízes e servidores que a compõem continuam comprometidos com a democracia brasileira, com integridade, dedicação e responsabilidade.

 

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Ministra ROSA WEBER
Ministro LUIZ FUX
Ministro GILMAR MENDES
Ministro DIAS TOFFOLI
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Ministro NELSON JOBIM
Ministro ILMAR GALVÃO
Ministro SYDNEY SANCHES
Ministro FRANCISCO REZEK
Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Defesa de empresário nega envolvimento em morte de agricultor no oeste baiano
Agricultor Paulo Grendene foi assassinado em junho | Foto: Divulgação

A defesa de João Antônio Franciosi, em nota ao Bahia Notícias, negou qualquer envolvimento do empresário com a morte do agricultor Paulo Grendene, ocorrida no mês de junho, na região do oeste baiano. A Polícia Civil investiga a morte do agricultor e já prendeu seis pessoas envolvidas no crime, mas não descarta a participação de mais pessoas como possíveis mandantes do homicídio (saiba mais). Paulo Grendene pode ter sido morto em decorrências de denúncias de crimes como o investigado na Operação Faroeste. 

 

Segundo a defesa, “o empresário João Antônio Franciosi jamais compactuou e, ou se envolveu com qualquer atividade ilícita e nunca recebeu qualquer intimação ou chamado das autoridades policiais em relação à investigação da Operação Bandeirantes”. A defesa afirma que as “atividades desenvolvidas pelo empresário João Antônio Franciosi sempre foram pautadas no trabalho lícito, que desenvolve desde a década de 1980 no Estado da Bahia, através da atuação legal, proba e límpida, sendo responsável por contribuir com geração de emprego, pagamento de impostos e com o progresso do agronegócio no estado”. 

 

O Bahia Notícias, antes de publicar a matéria, entrou em contato com o escritório de advocacia que assessora juridicamente o grupo Franciosi, mas não recebeu respostas até o fechamento da reportagem e sua referida publicação.

Mais de 6,6 mil pessoas participam de primeira etapa de concurso da Defensoria Pública
Foto: Divulgação

A primeira fase do concurso público da Bahia foi realizada neste domingo (1º). Mais de 6,6 mil pessoas participaram do certame, que teve mais de 8 mil inscritos. O concurso será realizado em quatro etapas para provimento de 18 vagas.

 

Destas vagas, 12 estão distribuídas para ampla concorrência, cinco reservadas aos(às) candidatos(as) integrantes da população negra e uma vaga para pessoas com deficiência. Uma das novidades do concurso são as vagas previstas para as pessoas de origem indígena, que terá a primeira vaga oferecida quando o total de vagas (somando as iniciais e as que surgirem durante o prazo de validade) chegar a 26.

 

A aplicação da prova foi acompanhada pela comissão responsável pelo concurso, a qual é presidida pelo defensor público geral da Instituição, Rafson Ximenes. De acordo com Rafson, a construção do edital da prova foi feita com a intenção de mostrar aos candidatos e candidatas o desafio que é ser uma defensora pública ou um defensor público.

 

“A primeira etapa é só o início de um processo muito maior, que é a carreira defensorial. Sei que agora algumas pessoas podem estar celebrando o resultado, outras podem estar tristes, mas a coisa mais importante é que, tanto quem for como quem não for aprovado, leve esse concurso e suas referências bibliográficas como um ensinamento. Se cada candidata ou candidato, independente do resultado, conseguir levar esse aprendizado da sensibilidade necessária para se trabalhar na Defensoria, já vamos considerar o concurso bastante vitorioso”.

 

De acordo com o edital, a publicação do gabarito da prova objetiva seletiva está prevista para esta terça-feira (3), e pode ser acompanhada no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável pelo certame.

Estão programadas as seguintes etapas: provas discursivas de caráter específico, que acontecerão nos dias 2 e 3 de outubro de 2021; prazo para envio das comprovações para a Avaliação de Títulos, de 6 a 10 de janeiro de 2022; e ainda a prova oral, entre os dias 15 a 17 de janeiro de 2022. A previsão é que o resultado final seja publicado no dia 17 de março de 2022. A validade do concurso é de dois anos, a partir da homologação do resultado final e pode ser prorrogado por igual período.

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