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Ex-governador de SP, França vai à Justiça após Doria acusá-lo de vazar vídeo de orgia
Foto: Globo/Marcos Rosa/Divulgação

O ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB) recorreu à Justiça após o atual gestor, João Doria, acusá-lo de vazar nas redes sociais um vídeo no qual o tucano aparece em uma suposta orgia. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

As imagens em questão circularam durante as eleições de 2018, quando os dois concorriam ao governo de SP (relembre). Na ocasião, Doria afirmou que o vídeo não era autêntico e acusou o adversário de divulgar o material nas redes para prejudicar sua campanha. Márcio França, no entanto, nega a acusação.

 

"O presente pedido de explicações está fundado na provável existência de crimes contra a honra, nas espécies de calúnia, difamação e injúria", diz o texto enviado à Justiça por França. O advogado do ex-governador informou ainda que pretende ouvir as mulheres que aparecem no vídeo como testemunhas "para que elas ajudem a desvendar quem estava na cena, qual era o local e quando isso aconteceu".

 

Ainda segundo a coluna, em julho deste ano, entrevista ao podcast Inteligência LTDA, Doria voltou a atribuir ao adversário o vazamento do conteúdo. "E foi o tal do Marcio Cuba, esse Márcio França. Esse é um desqualificado completo", disse o tucano. "E tem um vereador, um outro, desculpa, um idiota que é amigo dele que fez essa maldade. Nós provamos inclusive com especialistas que aquilo era uma produção, era fake", acrescentou.

 

Márcio França, por sua vez, negou o envolvimento no disparo e criticou o atual governador de São Paulo. "É inacreditável que o Doria queira relembrar um assunto que foi tão delicado para ele próprio no passado. Pior é mentir de novo ao imputar a mim a divulgação daquele vídeo", declarou, por meio de nota. "Chega a ser extremamente leviano porque me é atribuído crime eleitoral, por isso ele vai responder judicialmente. Será bom porque a verdade aparecerá finalmente", acrescentou.

 

No texto, França diz ainda que "na medida em que fez tal acusação leviana, Doria terá que explicar de onde partiu o vídeo em que supostamente ele aparece naquelas condições e o porquê da acusação infundada".

STF forma maioria para definir que defensores não precisam de inscrição na OAB
Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria dos votos para declarar a inconstitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos.  O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira (22), com o voto-vista de Dias Toffoli. 

 

Até o momento, 11 ministros já votaram (Marco Aurélio participou do caso quando ainda fazia parte da Corte). Como a análise prosseguirá até o próximo dia 3/11, ainda é possível que os ministros mudem seus votos.

 

O caso chegou ao Supremo através de um recurso da OAB para questionar um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, e garantiu aos membros da Defensoria decidirem se querem ou não permanecer associados à Ordem.

 

Para o STJ, os defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB. No recurso ao STF, a Ordem alega que os defensores exercem advocacia, o que os obriga à inscrição na Ordem, e afirmam que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo Estatuto da OAB.

 

Ao analisar o caso, em outubro de 2020, o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que é  inconstitucional a exigência de inscrição na OAB pelos defensores públicos. O ministro pontuou que os defensores públicos, para o desempenho das atividades inerentes ao cargo, devem cumprir as exigências previstas na lei complementar 80/94, à qual coube a disposição de normas organizacionais.

Sexta, 22 de Outubro de 2021 - 10:30

Faroeste: Og mantém prisão de juiz Sérgio Humberto, pois, mesmo preso, cometia crimes

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Og mantém prisão de juiz Sérgio Humberto, pois, mesmo preso, cometia crimes
Foto: Divulgação

Dos réus presos na Operação Faroeste, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é o único que ainda não teve a prisão preventiva revogada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta sexta-feira (22), o ministro revogou a preventiva do “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. Entretanto, ele não será solto por haver outra prisão preventiva decretada.
 

Sérgio Humberto está preso desde novembro de 2019. O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão preventiva, pois a última revisão foi realizada no dia 30 de junho.  A prisão do juiz foi mantida, segundo Og Fernandes, após a gravação de conversas com autorização judicial entre uma advogada de Barreiras e o empresário Luiz Carlos São Mateus, em que ele exigia o pagamento de cartas de soja em favor do magistrado, no valor de aproximadamente R$ 2,2 milhões. O pagamento seria destinado ao juiz mesmo estando preso. O empresário foi preso no dia 17 de junho (veja aqui). 
 

Luiz São Mateus, além de se colocar como negociador de vacinas contra o Covid-19,, estava atuando, mesmo após a deflagração de sete fases ostensivas da Operação Faroeste, “no recebimento milionário de propina e potencial lavagem de ativos em benefício do magistrado Sérgio Humberto”. Para Og, o juiz somente “preso estará neutralizado”. Ele destaca que o juiz, mesmo preso em uma Sala de Estado Maior, no Batalhão de Choque da Polícia Militar, junto com Márcio Duarte e Antônio Roque, detinha um “arsenal de aparelhos eletrônicos, dentre eles carregadores, pen drives, hd externo, modem 4g – habilitado em seu nome – e fones de ouvido de celulares, demonstrando sua absoluta certeza da impunidade” (saiba mais). 

 

“Trata-se de situação grave, ainda pendente de elucidação, a recomendar a manutenção da custódia cautelar, uma vez que aparentemente, mesmo encarcerado, o acusado não estancou a dinâmica criminosa. Assim, em que pese o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas, julgo prudente, no presente momento, manter a prisão preventiva do acusado, por apresentar-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal”, diz o relator da Faroeste na decisão.

 

Faroeste: Og revoga prisão preventiva de Adailton Maturino; mas réu não será solto ainda
Foto: Divulgação

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos, o “quase-Cônsul” da Guiné Bissau. Ele foi preso na primeira fase da Operação Faroeste, ocorrida no dia 19 de novembro de 2019. A prisão foi revogada a partir de uma análise da prisão preventiva que ocorre a cada 90 dias.

 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão. A última revisão ocorreu no dia 30 de junho deste ano. Og aponta na decisão que não há como falar em “excesso de prazo na prisão”, mas entende que, “diante do atual contexto fático-jurídico, não subsiste a necessidade da prisão cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal”. Maturino é réu na Ação Penal 940, que já encerrou a fase de instrução, com oitiva de testemunhas.


 

O ministro salienta que “não há relatos de circunstâncias que indiquem a necessidade de custódia cautelar do acusado, cuja defesa técnica tem demonstrado, até o momento, postura colaborativa com a instrução processual”. Além disso, Og acrescenta que não há previsão para realização do interrogatório dos réus, “em que se pese a tramitação processual estar seguindo curso prospectivo, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 e pela complexidade desta ação penal, que envolve 15 réus e amplo material probatório produzido nas mais de 30.000 folhas dos autos”. 

 

O relator da Faroeste frisa que não há dúvidas que os crimes atribuídos a Maturino são graves, “mas a análise verticalizada da aderência dos elementos de prova dos autos às imputações ministeriais será detidamente realizada apenas na apreciação do mérito da presente demanda, momento processual que se avizinha”.

 

Ao deferir a revogação da preventiva, foi imposto a Maturino a não comunicação com pessoas investigadas na Operação Faroeste, com exceção de Geciane Maturino e seus filhos; não se ausentar da comarca onde reside; ficar em casa no período noturno e utilizar tornozeleira eletrônica. Apesar das medidas e da revogação, Maturino ainda não será colocado em liberdade, pois há pedidos de prisão contra ele decretado no curso da Operação Immobilis, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (veja aqui).

Eleições OAB-BA 2021: Chapa de Daniela Borges recebe apoio de advogados dos juizados
Foto: divulgação

Mais de 150 advogados que atuam em juizados especiais se reuniram na tarde desta quinta-feira (21) com as pré-candidatas Daniela Borges e Christianne Gurgel, que concorrem, respectivamente, à presidência e vice-presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA).

 

No encontro, os advogados tinham uma reclamação geral da pouca efetividade das decisões dos juizados. Uma das queixas está relacionada às baixas indenizações, que, segundo os advogados, vêm no lastro de um processo de falência dos juizados.

 

Em pré-campanha para as eleições da OAB-BA, Daniela Borges e Christianne Gurgel têm dialogado com representantes de diversos segmentos da advocacia. As eleições acontecem no próximo dia 24 de novembro.

 

A pré-candidata Daniela Borges afirmou que, no âmbito dos juizados, é preciso atuar para demonstrar a importância do sistema. Ela garantiu uma atuação firme para aprimorar o serviço jurisdicional. “Sabemos que os desafios nos juizados são enormes e se tornaram ainda maiores nesse período de pandemia, sobretudo no aspecto da violação das prerrogativas da advocacia”. Para Daniela, os juizados especiais são a porta de entrada para muitos advogados em início de carreira.

 

Daniela lembrou que muitas mudanças impostas pela pandemia, a exemplo das audiências a distância, precisam ser avaliadas e aperfeiçoadas para que o acesso à Justiça seja garantido.

 

Presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Vanessa Lopes ressalta que, apesar da celeridade, falta qualidade nas decisões. “Nós temos um juizado célere, produtivo, mas pouco eficaz. Não adianta entrarmos com uma ação e não obter o resultado esperado. No juizado hoje, ninguém sai satisfeito: nem a parte ré, nem a parte autora”.

 

Vanessa definiu as baixas indenizações como resultado de decisões que não se aprofundam na análise dos casos. “São decisões automatizadas, nas quais não há uma avaliação dos casos de forma concreta. Além disso, as decisões nas turmas recursais são praticamente imutáveis. O colegiado, em geral, acompanha o voto no relator, o que se subtende que não há uma discussão sobre os casos”. E lembrou que 62% dos advogados do Brasil atuam nos juizados especiais.

 

Já o presidente da Comissão de Proteção de Direito do Consumidor da OAB-BA, Sérgio São Bernardo, apontou a dificuldade de acesso à estrutura do Poder Judiciário. “Por ser uma área de atendimento, em geral, a uma população de baixa renda, é por meio dos juizados que os cidadãos veem a cara da Justiça. E, muitas vezes, a advocacia se vê impedida de agir por limitações burocráticas ou por mera formalidade, com dificuldades, por exemplo, para gerar um alvará, ou ter acesso a um juiz para encaminhar um atendimento”.

 

“Sabemos da importância dos juizados espaciais para os cidadãos e cidadãs e é por isso que vamos manter uma atuação firme, sobretudo, na defesa das prerrogativas da advocacia, que não são apenas nossas. São prerrogativas da cidadania. Vamos olhar com atenção para o desafio de cada segmento da advocacia, para que nossa profissão seja mais valorizada e respeitada”, pontuou a pré-candidata à vice-presidência da OAB-BA.

Desembargador Carlos Roberto lança candidatura para presidente do TJ-BA
Joilson César / Ag. Haack/ Bahia Notícias

O atual vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Araújo, apresentou candidatura para presidente da Corte baiana aos colegas. A eleição do TJ-BA está prevista para o dia 17 de novembro.

 

Poderão concorrer às vagas da mesa diretora os cinco desembargadores mais antigos. Ao apresentar sua candidatura, o desembargador afirma que o propósito é de virar a trajetória do TJ-BA, “para que se torne um dos mais respeitados e amados de todo Brasil”.


 
Na carta, o desembargador afirma que, “nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da Bahia tem passado por situação traumática, com grande desgaste à sua imagem”. Para o candidato, o momento requer esforço de defesa da honra da instituição para recuperar a confiança dos brasileiros. “Nunca esta excelsa Corte arrostou circunstâncias tão dramáticas como a que tem vivido, com exposição da sua reputação ao julgamento público".

 

O desembargador ainda analisa que a presidência “tem papel fundamental na reconstrução da reputação do nosso Judiciário”. “Somos um Tribunal de grande porte, com o quinto orçamento dentre as Cortes do País, e, graças a Deus, temos demonstrado enorme capacidade de trabalho, com alta produtividade de nossos gabinetes”, pontua.

 

Mas o candidato à presidência pondera que “há muito ainda a fazer, a recuperar, sobretudo a credibilidade da nossa Corte, que sofreu arranhões indeléveis”. Carlos Roberto afirma que a missão de todos do Judiciário é agir: “Mostrar aos brasileiros um Poder Judiciário à altura das grandes Cortes de Justiça do País, com significativa prestação jurisdicional e ética irretocável”.

 

“A Bahia espera isto de nós. O Brasil quer, carece e precisa, que nos reinventemos, e alcemos o nosso Vetusto Tribunal, de tantas tradições históricas e de grandiosa antiguidade (não esqueçamos que antiguidade é posto) o Primeiro das Américas, às mais altas culminâncias da Ética e da Moralidade”, relembra.

 

HISTÓRIA

Carlos Roberto Santos Araújo nasceu em 1952, em Ibirapitanga, região cacaueira da Bahia. Se mudou para São Paulo com a família, onde em 1970, com a coletânea de poemas Lira dos Dezoito Anos, venceu o Concurso Governador do Estado, Categoria Estímulo, cuja Comissão Julgadora era constituída por Péricles Eugênio da Silva Ramos, Oliveira Ribeiro Neto e Osmar Pimentel.

 

É formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, do Largo São Francisco, advogou em São Paulo e, depois, na Bahia, onde ingressou na magistratura, em 1981. Publicou os livros de poesia Nave Submersa (1986), Lira Destemperada (2003), Sonetos da Luz Matinal (2004) e Viola Ferida (2008).

 

Como magistrado, atuou por 10 anos nas comarcas de Curaçá, Caculé e Itapetinga. Em Salvador, atuou na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Se tornou desembargador pelo critério de merecimento em 2009, sendo integrante da 2ª Câmara Criminal até se tornar vice-presidente do TJ-BA.

DPU acompanha cumprimento de sentença da Corte Interamericana sobre explosão em SAJ
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da União (DPU) vai acompanhar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil. Representantes da DPU estiveram na Bahia na segunda e terça-feira (18 e 19) para acompanhar a questão.

 

Na segunda-feira (18), reuniram-se na unidade de Salvador (BA) da DPU o defensor nacional de Direitos Humanos, André Porciúncula; a Secretária-Geral de Articulação Institucional Substituta, defensora pública federal Roberta Alvim; o defensor regional de Direitos Humanos substituto na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos; e o defensor público-chefe da unidade, Carlos Maia. Foi feito um acompanhamento dos atores de justiça sobre os pontos relativos a eles que constam na sentença da Corte.

 

Na terça (19) à tarde, a defensora Roberta Alvim e o defensor Gabriel Cesar dos Santos foram para Santo Antônio de Jesus para se reunir com o Movimento 11 de Dezembro e alguns dos peticionários. Na ocasião, os defensores colocaram a DPU à disposição para o acompanhamento da sentença da Corte, bem como promover a orientação jurídica necessária tanto judicial quanto extrajudicial para aquelas pessoas que foram vítimas do evento ocorrido em 1998. 

 

“A Secretaria-Geral de Articulação Institucional esteve presente para também prestar apoio às vítimas, aos familiares e ao movimento no acompanhamento da implementação da sentença, inclusive, estudando a possibilidade de organização de missões itinerantes para prestar orientação jurídica para a população local”, comenta Alvim.

 

De acordo com Gabriel Cesar dos Santos, a sentença da Corte Interamericana é uma grande conquista do Movimento 11 de Dezembro e dos peticionários. “Fiquei impressionado com a maturidade e articulação do movimento que está ciente de que muito ainda precisa ser feito para dar cumprimento à sentença da Corte. Foi triste receber a notícia de mais um falecimento por explosão em fabricação de fogos, o que nos dá a dimensão da gravidade deste problema social que aflige a cidade a tantas décadas", disse.

 

Em 11 de dezembro de 1998, uma fábrica de fogos de artifício em  Santo Antônio de Jesus explodiu, causando a morte de 60 pessoas. Apenas seis pessoas sobreviveram. Entre as vítimas fatais, 59 eram mulheres, sendo 19 meninas e um menino. A fábrica consistia em um conjunto de tendas, localizadas em uma área de pasto, com algumas mesas de trabalho compartilhadas. 

 

Entre as pessoas sobreviventes, encontravam-se três mulheres adultas, dois meninos e uma menina. Quatro das mulheres falecidas eram gestantes. Nenhum dos sobreviventes recebeu tratamento médico adequado para se recuperar das consequências do acidente.

 

A maioria das trabalhadoras da fábrica eram mulheres negras que viviam em condições de pobreza e tinham baixo nível de escolaridade. Eram contratadas informalmente e recebiam salários muito baixos. Tampouco lhes era oferecido equipamentos de proteção individual, treinamento ou capacitação para executar seu trabalho. Ademais, havia várias crianças trabalhando na fábrica, embora a Constituição brasileira e as normas infraconstitucionais já proibissem o trabalho de crianças nesse tipo de atividade.

 

A decisão da Corte Interamericana condenou o Brasil a investigar e continuar com o trâmite penal e das ações cíveis de indenização por danos morais, materiais, e a conduzir os processos trabalhistas. O Brasil também deverá oferecer o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico que requeira às vítimas; realizar um ato de reconhecimento de responsabilidade internacional; além de dar transparência à sentença e ao seu cumprimento. O país também deverá implementar uma política sistemática de inspeções periódicas nos locais de produção de fogos de artifício. Outro trecho da sentença obriga  a execução de um programa de desenvolvimento socioeconômico destinado à população de Santo Antônio de Jesus. Por fim, deverá pagar Indenizações Compensatórias em função dos danos materiais e imateriais, com reembolso das custas e gastos.

STF declara inconstitucionalidade de trechos da Reforma Trabalhista
Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017, que determinam o pagamento de  honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.A decisão foi por maioria dos votos em sessão realizada nesta quarta-feira (20).


 

Os trechos limitavam o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres arcassem com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.


 

O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


 

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo acatou  argumentos apresentados pela Procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT. 


 

No mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita. O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

Presidente da OAB-BA pede retorno das atividades presenciais nos tribunais
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, é um dos signatários de um pedido de retorno das atividades presenciais nos tribunais estaduais. O pedido foi endereçado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi subscrito pelos presidentes da OAB do Paraná, do Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e do Conselho Federal da Ordem.

 

Segundo o texto, os índices de contágio e mortes provocados pela covid-19 vêm caindo no país com o avanço da vacinação. O documento cita dados do Ministério da Saúde que apontam que 45,25% da população brasileira já tomou as duas doses da vacina e 69,68% estão vacinados com a primeira dose.

 

A OAB destaca que, apesar dos esforços, o Judiciário não foi capaz de promover o atendimento remoto eficiente e, com isso, evitar o distanciamento e as dificuldades de contato entre advogados e magistrados e entre advogados e servidores.

 

Ainda de acordo com o ofício, a advocacia brasileira ficou exposta aos riscos de contágio por abrir seus escritórios para que os clientes pudessem participar de audiências e demais ritos adaptados para a modalidade telepresencial. Isso devido às dificuldades da imensa maioria dos brasileiros de acesso à internet de qualidade e manuseio das ferramentas digitais.

 

"Há que se reconhecer, portanto, que o atendimento presencial não deixou de ser realizado pela advocacia brasileira, em momento algum e até hoje as audiências, em sua maioria, são realizadas nos escritórios", afirma o texto.

TJ-BA edita provimento para regularizar terras no oeste baiano, após Operação Faroeste
Foto: Portal do Cerrado

Diante do impasse de disputa de terras no oeste baiano, exposto na Operação Faroeste, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um provimento para padronizar a realização do do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, por município (IERI), mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial.  O provimento Conjunto 08/21 foi publicado na última terça-feira e foi assinado pelos corregedores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo Bomfim.

 

O ato também dispõe sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM), bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado.

 

Um dos objetivos do ato é dar cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências movido pela Bom Jesus Agropecuária. A decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes determinou o restabelecimento das matrículas dos imóveis 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 da Corregedoria do TJ-BA e seus respectivos desmembramentos, oriundos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização da matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. O documento também considera os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), instituído pelo Ato nº 16/2020, para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária. O laboratório desenvolveu um protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

 

O desenvolvimento do projeto-piloto na Bahia foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade, conforme designação da então conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O trabalho foi executado em 90 dias, de janeiro a março de 2021, e permitiu o levantamento dos dados imobiliários existentes nos Cartórios de Registro de Imóveis das serventias de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, bem como o levantamento geoespacial das áreas registradas, com o fim de identificar irregularidades e implementar medidas para seu saneamento, podendo ser sintetizado em duas fases: a) inclusão em planilha ou sistema dos dados constantes das transcrições ou matrículas das informações referentes a número da matrícula ou transcrição, data da abertura, tipo de imóvel (se rural ou urbano), área do imóvel, se possui georreferenciamento, Município de localização do imóvel, se existe sobreposição de área, nome do proprietário, CPF do proprietário, se possui CAR, ITR, SNCR, certificação no INCRA, reserva legal (para imóveis rurais) ou inscrição imobiliária (para imóveis urbanos), se possui registro anterior, se é imóvel público ou privado e b) inclusão dos memoriais descritivos georreferenciados, com base nos dados que estão averbados nas matrículas, em sistema que permita a inclusão de dados geoespaciais.

 

Após concluída a análise, é possível identificar imóveis com sobreposição; com coordenadas inconclusivas; situados fora da circunscrição da serventia; matrículas extraviadas ou deterioradas e falhas no controle de disponibilidade. A partir daí, o oficial registrador solicita providências ao juiz corregedor, bem como, nas hipótese autorizadas em lei, pode averbar as irregularidades constatadas, dando publicidade-notícia das mesmas a terceiros de boa fé. A partir da publicação do Provimento Conjunto n. 08/21, o projeto será ampliado para outras 22 serventias de registro de imóveis no Estado, nas quais o trabalho já deve ser feito de forma automatizada.

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