Após 90 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) teve Daniela Borges como a primeira presidente da instituição. Ao Bahia Notícias, ela revelou que seu trabalho é uma tarefa desafiadora, mas se sente representando muitas mulheres. “E isso vem de um trabalho dos últimos anos, de tantas mulheres que vieram construindo isso, e de homens aliados também. Eu digo sempre: as mulheres são protagonistas dessa história, das suas próprias lutas”, afirmou. Segundo Daniela, essa representatividade feminina é importante e homens precisam ser agregados no processo de transformação para que seja possível construir uma sociedade mais igualitária. Ela ainda ressalta que o fato de ter uma mulher à frente da seccional não deveria ser uma coisa para chamar atenção, e sim algo natural, mas esse fato é algo que marca devido todas as seccionais do Brasil terem homens no comando durante 90 anos.

Diante de um contexto de crise agravado pela pandemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desempenhará um papel importante para estimular a economia no estado: dar segurança jurídica para o recebimento de investimentos. Em entrevista ao Bahia Notícias, realizada no gabinete presidencial, o novo presidente da Corte, desembargador Nilson Castelo Branco, salientou sobre a necessidade do Judiciário cooperar para o desenvolvimento do estado. “Já temos dois magistrados aqui especializados em recuperação judicial. Nós estamos com essa preocupação. Porque o tempo da economia é diferente do tempo do Direito. As questões de recuperações de empresas afloraram na pandemia, principalmente nos contratos, como contratos de revisão, de aluguel, em que a pessoa já não podia pagar no shopping center”, declarou.    Ainda na entrevista, o desembargador destacou o trabalho do TJ-BA na regularização fundiária, sobretudo no oeste baiano, local que deu início aos casos investigados na Operação Faroeste. “Nós estamos conscientes de que aquela região produz riqueza. E nós temos que acudir as demandas daquele local. Pois senão, isso pode catalisar o sentimento, inclusive, separatista”, frisa.    Entre as propostas da gestão de Castelo Branco, estão a promoção da celeridade processual e melhorar a informatização do tribunal para atender a Justiça 4.0. Atualmente, a temática que mais demanda atuação dos juízes baiano é a análise de casos envolvendo IPTU, conforme noticiado pelo Bahia Notícias.

Na última semana, a Defensoria Pública obteve uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal: continuar requisitando documentos em favor da população mais vulnerável. Em entrevista ao Bahia Notícias, o defensor público geral do Estado, Rafson Ximenes, afirmou que o caso chegou ao STF para tentar restringir o acesso da população mais pobre ao Judiciário. “O Supremo Tribunal Federal entendeu que esse instrumento não tinha nenhuma razão de ser retirado do texto legal”, declarou. “Agora, para além desse caso específico, o que eu percebo bastante - e isso eu posso afirmar -  é que a presença da Defensoria Pública, a chegada da Defensoria Pública, traz benefício para população, mas também tira as coisas do lugar que elas estavam sempre acostumadas, porque as pessoas acostumaram com a ideia de que pessoas em situação de pobreza não têm voz. O que elas não podem falar, que elas não podem ter acesso à justiça, que elas não podem defender o direito delas. Mais ou menos como aconteceu alguns anos atrás quando começou a se dizer que o aeroporto está virando rodoviária. É como se dissesse agora que o Judiciário está virando uma rodoviária”, criticou. Ainda na entrevista, o defensor-geral da Bahia, aborda a necessidade de estruturação da Defensoria, de mais defensores, de aumento no orçamento da instituição e da preservação e melhoria das políticas de cotas raciais.

Encerrando um ciclo de nove anos, Fabrício Castro, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), conta nesta entrevista como foi gerir a entidade em um período de pandemia e em um contexto político brasileiro conturbado. Nesses noves anos, Fabrício Castro foi vice-presidente, conselheiro federal e presidente da OAB-BA. Em janeiro, ele passa o bastão para a sua sucessora, Daniela Borges, eleita a primeira mulher presidente da Ordem no último mês de novembro.   Fabrício conta que nunca teve a intenção de se candidatar à reeleição, apesar de nunca ter deixado isso totalmente claro. Em sua avaliação, a gestão de Luiz Viana abriu a OAB para a sociedade.”A OAB começou a ter transformações em diversos segmentos. A jovem advocacia é outra jovem advocacia, que tem uma participação efetiva na Ordem. A relação com o interior do estado mudou completamente. Nós fizemos nos últimos nove anos intervenção em quase todas as subseções”, afirma. Já em sua gestão, ele enfatiza o processo de digitalização, desburocratizando os serviços, trazendo mais comodidade e agilidade nos processos para a advocacia. “O OAB Digital vai transformar a realidade da relação da advocacia com a Ordem, a deixando mais eficiente, mais célere e mais barata. É um grande projeto”, pontua.  Com a pandemia, o índice de inadimplência cresceu muito e, por isso, Castro tomou a decisão de não cobrar os advogados que não estavam conseguindo pagar a anuidade da entidade. “Quando chegou a pandemia, a gente passou a viver um drama, porque as pessoas estavam tendo dificuldade de sobreviver. Eu tomei uma medida que eu acho corajosa. Eu disse: ‘eu vou parar de cobrar, vai pagar quem quiser’. Não vou fazer o anúncio disso, mas a verdade é que até hoje a OAB suspendeu qualquer tipo de cobrança. Eu não mando uma carta. O advogado não paga, eu não mando nem uma carta. Eu suspendi o contrato com a empresa de cobrança, porque eu não posso, numa relação de massa, identificar a situação das pessoas e as pessoas estão passando por uma dificuldade muito grande”, explica. Fabrício lamentou ainda não ter uma construção política para viabilizar a candidatura de Luiz Viana para presidente da OAB nacional. “Eu fico triste por isso, porque, de fato, eu acho que seria muito importante para o Brasil ter a oportunidade que a Bahia teve de ser presidida por Luiz Viana. Mas a Bahia, não tenha dúvida, vai contribuir com o Conselho Federal, com o próximo presidente do Conselho Federal. A gente tem uma tradição de ter boas bancadas no Conselho Federal, a nossa bancada vai contribuir com tudo que for possível para que a OAB nacional consiga estar de acordo com as pautas que nós, aqui na Bahia, entendemos que devam ser as pautas da OAB”, pontua.

Os impactos do desemprego causados pela pandemia da Covid-19 já são observados pela Justiça do Trabalho na Bahia. De acordo com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, houve um crescimento no número de ações trabalhistas neste ano de 2021, comparado ao ano de 2020.  A desembargadora, que encerra seu mandato de dois anos à frente da Presidência do Regional, afirma em entrevista ao Bahia Notícias que é “extremamente preocupante” a retaliação que a Justiça do Trabalho vem sofrendo nos últimos tempos. “Vale lembrar o que ocorreu quando a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro de 2017. O principal argumento para a aprovação daquela reforma era que a redução de direitos iria gerar mais empregos. Ou seja: com uma legislação mais favorável, o empregador seria estimulado a contratar mais funcionários. E lamentavelmente isso não ocorreu, pois os dados revelam exatamente o contrário. O que vemos é o aumento do desemprego e da situação de precariedade”, avalia. Para Dalila, “novas tentativas de reduzir os direitos trabalhistas, além de não terem o condão de aumentar os postos de trabalho, certamente contribuem para a precarização nas relações de trabalho". Sobretudo, entre os jovens, mulheres e profissionais menos qualificados. Ainda na entrevista, a magistrada afirma que a adoção do teletrabalho é uma tendência no TRT baiano, entretanto, somente para funções que não prejudicarem o atendimento ao público em geral, “pois o trabalhador, a empresa, o sindicato, precisam de contato direto com o juiz da causa”. Dalila ainda declarou que o TRT da Bahia só teve condições financeiras de funcionar no ano de 2020 devido à pandemia. “Nós não poderíamos avançar em nossos projetos, nossas ações, se não fosse a economia decorrente da pandemia. Na vida, tudo possui dois lados, né? A pandemia trouxe uma crise humanitária, mas por outro lado, não se pode deixar de afirmar que trouxe impacto positivo no orçamento”, explica.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) não parou de atuar um dia sequer desde o início da pandemia, conforme afirma a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, em entrevista ao Bahia Notícias. Desde que assumiu a gestão do MP baiano, o órgão recuperou mais de R$ 79 milhões em recursos para os cofres públicos, através de operações para combater a sonegação fiscal. Segundo Cavalcanti, os recursos são importantes para o Estado, principalmente neste período de pandemia, para incrementar verbas para saúde e educação. O chefe de gabinete do MP, Pedro Maia, também participou da conversa, durante uma visita realizada ao Bahia Notícias. Na conversa, o promotor destacou que as operações contra sonegação fiscal trazem um efeito positivo indireto para a arrecadação. “O que observamos é que há um efeito indireto daquela operação, pois, por exemplo, no setor de soja em grãos, no oeste da Bahia, após aquele ato, se recupera R$ 20 milhões. E aquele caso vira um exemplo, e outros sonegadores passam a ficar em dia com o Fisco. Todos aqueles que atuam naquele setor e que não estavam pagando imposto são impactados com a operação. E o que observamos é que isso produz um efeito multiplicador de até sete vezes. Se começa com um patamar que pode alcançar, por exemplo, até R$ 190 milhões em recuperação a partir daquela operação. Nós observamos isso mês a mês. Quando pegamos esse valor global, percebemos que ele é muito mais significativo”. Ainda na conversa, Norma Cavalcanti e Pedro Maia abordaram a importância da retomada das sessões de júri popular, da missão do MP de defender a democracia e a Constituição Federal e que o órgão atuou durante toda pandemia para salvar vidas.

O advogado Nelson Wilians tem defendido a necessidade de uma ruptura com o modelo antigo de negócio adotado antes da pandemia e se adaptar para um novo momento no mundo. “É redundante, mas nada mais nada será como era antigamente. Nós estamos passando por uma transformação, mas que ainda não acabou. A pandemia ainda não acabou. Ainda temos um cenário delicado e é necessário ter cautela. Porém, já enxergamos uma luz no final do túnel e, para mim, essa luz é a vacinação”, defende o advogado, que é um dos mais renomados do país, em entrevista ao Bahia Notícias.  O advogado, que veio a Salvador para dialogar com o segmento empresarial, afirma que é preciso cautela neste momento e estar atento com o “dragão da inflação”. Nelson Wilians defende que o papel dos advogados e dos empresários é não fomentar mais conflitos. “É necessário que os advogados e empresários estejam atuando como apaziguadores. Nós estamos com a sociedade muito polarizada e isso é preocupante”, alerta. O advogado e colunista da Forbes sinaliza que a única forma de estancar as crises no país é com a promoção de uma reforma política. “Muitas vezes, o governante está preocupado com a reeleição. Ele já senta na cadeira pensando na reeleição. Isso é com todos os políticos e isso causa, de certa maneira, um conflito entre o governar e o se reeleger, ou fazer sucessor. Eu tenho para mim que a reforma mais importante seria a reforma política, depois a tributária e depois tantas outras aí que necessitamos. Nossas crises estão muito associadas à política por conta do sistema”, explica o advogado.

Nesta semana, foi comemorado o Dia da Defensoria Pública, uma instituição que tem sido apontada em pesquisas populares como uma das de maior credibilidade perante a população. Ainda assim, a Defensoria Pública enfrenta restrições para atender a população que mais precisa dos serviços prestados por ela: a mais carente, sobretudo, em uma pandemia. O defensor público federal Vladimir Correia, coordenador da área de Direitos Humanos e Tutela Coletiva na Bahia, afirma que a instituição só pode comemorar os avanços obtidos através da própria atuação.  Para ele, é evidente que há um projeto político para “desestruturar por completo o serviço público”. “Apesar disso, temos muito a comemorar dentro do possível. O corpo da Defensoria tem se empenhado em atender melhor a população, ainda mais na pandemia. Talvez a gente possa focar nas comemorações nesses pontos, no que tem dado certo, que é aquilo que podemos fazer e entregar para população”, afirma na entrevista. A Defensoria Pública da União (DPU) possui apenas 639 defensores em todo país, com 1320 servidores, sendo a maioria cedido por outros órgãos, enquanto que, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), são 1.143 procuradores da República, enquanto o país tem aproximadamente 1,8 mil juízes federais. Na Bahia, são apenas 30 defensores da União para atender a toda uma população carente, que precisa de ajuda imediata para receber o auxílio-emergencial.

Empossado como presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) no final de março, o desembargador Roberto Maynard Frank promete levar sua experiência na Corregedoria para melhorar o serviço da Justiça Eleitoral. Na entrevista, o novo presidente avalia a disputa recente e acirrada entre os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para ocupar uma vaga no TRE-BA. Para Frank, o desembargador Mário Alberto Hirs “é um paradigma de operador do Direito”. “É uma pessoa experimentada, com experiência ter sido presidente do Tribunal de Justiça e de ter sido presidente desta casa também. Eu tenho certeza de que a vinda do desembargador Mário acrescenta em muito a qualidade da prestação profissional e até, inclusive, gera um ambiente de harmonia para este Tribunal Eleitoral”. O desembargador também considera que a melhor medida para combater as fake news é a boa informação. Sobre a obrigatoriedade de voto no país, Roberto Maynard Frank assevera que a regra ainda deve ser mantida. “O voto é fundamental para a nossa democracia e para dar legitimidade às nossas eleições. Não é hora de abrir mão do voto obrigatório”, declara.

Há anos, a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) vem pleiteando benefícios para os juízes baianos. Em entrevista ao Bahia Notícias, a presidente da entidade, juíza Nartir Weber afirma que “a magistratura está empobrecida”. O motivo seria a defasagem salarial acumulada nos últimos anos, devido a inflação e a não concessão de reajustes. Ela reforçou que os juízes não criam benefícios para si próprios, e que tais pagamentos estão amparados por leis. “Nós reconhecemos que ganhamos bem sim dentro da estrutura da sociedade. Mas observe que, do nosso salário, recolhemos 27,5% do imposto de renda e 15% do Funprev. Ficamos, muitas vezes, com um salário líquido de aproximadamente R$ 15 mil. E ainda tem plano de saúde para pagar. É um salário bom sim. Mas tem casos de juízes, em que a esposa largou o trabalho para acompanhar ele para o interior do estado, que tem filhos na faculdade. Por exemplo, uma faculdade de medicina gira em torno de R$ 10 mil por mês. A magistratura está empobrecida mesmo. Não dá para pensar que nós juízes somos classe média alta. Nós somos classe média baixa”, afirma. Para Nartir, a própria sociedade exige do juiz “essa exteriorização de poder econômico”.