Quarta, 18 de Maio de 2022 - 10:00
Tributo em Pauta: Multa por pedido indeferido? Vida de contribuinte não é fácil!
por Anna Tereza Landgraf
Você já ouviu falar no direito de petição? É uma garantia constitucional dada a qualquer cidadão de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. É um direito fundamental que se faz presente em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição de 1824. Ela estabelecia, no seu art. 179, inciso XXX, que “todo cidadão poderá apresentar, por escrito, ao Poder Legislativo e ao Executivo, reclamações, queixas, ou petições, e até expor qualquer infração da Constituição, requerendo perante a competente autoridade a efetiva responsabilidade aos infratores”.
Quarta, 11 de Maio de 2022 - 10:00
Tributo em Pauta: ICMS sobre combustíveis - o que mudou?
por Rafael Figueiredo
Em 11/03/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192, aprovada em tempo recorde pela Câmara de Deputados e Senado Federal sob a justificativa de adoção de uma medida imediata contra a disparada dos preços dos combustíveis. Esta lei (LC 192) mudou a sistemática da cobrança do ICMS sobre os combustíveis (mais precisamente a gasolina, o álcool, o diesel, e o gás).
Quinta, 05 de Maio de 2022 - 09:30
Tributo em Pauta: ICMS sobre Transferências - Manutenção e Transferência do Crédito
por Rafael Figueiredo
Em nosso último artigo aqui nesta Coluna tratamos da não incidência do ICMS sobre as operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular e do direito à manutenção dos créditos das operações anteriores (veja aqui). Se não quiser ler também não tem problema. Vamos resumir aqui o que dissemos lá para você pegar o fio da meada.
Quarta, 27 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: Os tropeços do TJ-BA nas decisões sobre ITIV de patrimoniais
por Anderson Pereira
A análise das decisões proferidas recentemente pela Corte baiana revela um equívoco no exame da imunidade da incorporação de bens para realização de capital social, principalmente no que diz respeito à aplicação do Tema 796 de Repercussão Geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020.
Quarta, 20 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: ISSQN e (mais um) problema quanto ao dever de retenção
por Leandro Aragão Werneck
No campo da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), mais um problema acirra os conflitos entre os Municípios e os prestadores de serviços neles sediados, sob o tema de hoje, no contexto da retenção do imposto. O art. 128 do Código Tributário Nacional e o art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 dão lastro para que cada Município fixe, na sua legislação, situações em que os tomadores - os clientes - possam ser indicados como responsáveis pela tributação devida pelos prestadores de serviços que lhes beneficiaram.
Quarta, 13 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: Imposto de renda sobre pensão alimentícia
por Anna Tereza Landgraf
Desde o lançamento da coluna Tributo em Pauta, eu e meus companheiros de jornada privilegiamos abordar temas tributários que afetam os contribuintes nas esferas municipal e estadual. Desta vez, peço licença para tratar do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (um imposto federal), especificamente sobre um tema que, com frequência, tem invadido as minhas rodas de conversa, os meus cafés com as amigas, os meus almoços de domingo em família e, decerto, interessará a alguém que você conhece.
Quarta, 06 de Abril de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: ICMS sobre Transferências e a Manutenção do Crédito
por Rafael Figueiredo
Todos nós sabemos que o ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias (exemplo: compra e venda). Esta circulação é a jurídica, e não a meramente física, ou seja, a incidência do imposto ocorre apenas quando há troca de titularidade.
Quarta, 30 de Março de 2022 - 09:10
Tributo em Pauta: Imposto de Renda e investimento internacional
por Anderson Pereira
Nos últimos anos, a B3 (sigla de Brasil, Bolsa e Balcão) tem noticiado a entrada de milhares de investidores pessoa física no mercado de capitais. O movimento de isenção de despesas de corretagem, iniciado nos Estados Unidos pela corretora Robinhood em 2013, foi importado por instituições brasileiras e se somou às baixas da taxa básica de juros (que chegou a ficar 6 meses estagnada 2% nos últimos anos) para estimular o apetite pelo risco inerente à renda variável, em troca de um maior prêmio.
Quarta, 23 de Março de 2022 - 19:50
Tributo em Pauta: A não incidência do IPTU sobre imóveis alugados por templos religiosos
por Anna Tereza Landgraf
No dia 17 de fevereiro de 2022, a nossa Constituição Federal de 1988 sofreu a sua 116ª alteração. Desta vez, foi acrescentado o § 1º-A ao art. 156 para prever a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel (Emenda Constitucional n. 116).
Quarta, 16 de Março de 2022 - 18:30
Tributo em Pauta: STJ, valor venal, e as novidades para o ITIV e o ITCMD
por Leandro Aragão Werneck
O recente julgamento do STJ quanto à base de cálculo possível para a incidência do ITBI - pra gente, é ITIV que chama - já tem dado bastante o que falar e assombrado os sonhos dos gestores municipais. Algumas prováveis repercussões da orientação jurisprudencial, porém, talvez aliviem o sono dos gestores estaduais. Se você não esteve acompanhando as notícias do final de fevereiro/2022, vai uma breve suma: o STJ julgou que a expressão “valor venal” que o art. 38 do CTN usa para indicar a base de cálculo do ITBI não tem nada que ver com o IPTU - que também parte de um “valor venal”, viu? - e que, para aquele, é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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Bruna Ribeiro
O que fazer quando o empregado tem alta pelo INSS mas está inapto ao trabalho?
Se você nunca esteve nessa situação, com certeza conhece algum amigo, parente ou conhecido que já passou pelo que a Justiça denomina como Limbo Previdenciário. Tal situação ocorre quando um cidadão, após um período percebendo benefício do INSS por doença, acidente ou qualquer outra incapacidade, é declarado como apto pelo médico do INSS. Ocorre que, em que pese a “alta”, o trabalhador permanece sentindo dores ou incapaz para retomar sua função anterior.
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