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Quinta, 29 de Abril de 2021 - 17:00

A LGPD e seus principais reflexos nas relações humanas e organizacionais

por Sheila Guia e Fernanda Rios

A LGPD e seus principais reflexos nas relações humanas e organizacionais
Foto: Divulgação

A Proteção de Dados é um tema de inegável importância e vem ganhando bastante relevância na atualidade. Nesse contexto, entrou em vigor, no ano de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, que reforça a necessidade de uma mudança cultural nas pessoas e organizações, trazendo uma série de direitos e garantias aos titulares de dados pessoais, bem como impondo deveres e punições severas àqueles que, porventura, descumprir a Lei.


A Lei tem alcance democrático e é aplicável às pequenas e grandes empresas, mesmo que ainda possa depender de alguma regulamentação específica, bem como aos condomínios, escolas, fundações, unidades de saúde, órgãos públicos, prestadores de serviços em geral. É direcionada a toda pessoa, seja natural ou jurídica, pública ou privada, que realiza tratamento de dados pessoais, a exemplo de nome, CPF e endereço, mediante coleta, armazenamento, compartilhamento e até a eliminação dessas informações que identificam ou tornam uma pessoa natural identificável.


Destaca-se sua maior rigorosidade quanto a proteção aos dados pessoais sensíveis, isto é, dados de saúde ou referentes à vida sexual do indivíduo, dado genético ou biométrico, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dentre outros, já que a indevida utilização e exposição dessas informações pode causar discriminação e constrangimento acentuado ao titular.


É importante esclarecer que não é o objetivo principal da referida Lei a proteção aos dados de empresas e organizações em geral, mas não se ignora que o tratamento de dados dos sócios e representantes em geral dessas organizações, e os dados de clientes, parceiros e terceiros, pessoas naturais, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, também é alcançado por essa norma.


Fato é que, aquele que descumprir a LGPD, estará sujeito a severas punições administrativas, que variam desde uma advertência, proibição da atividade de tratamento de dados, exposição da infração, e até multa que pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sem prejuízo de responsabilização nas esferas cível e criminal.


*Sheila Guia é advogada especialista em Direito Civil e LGPD, sócia do Costa Oliveira Advogados


*Fernanda Rios é advogada, especialista em Direito Trabalhista e LGPD, Sócia do Costa Oliveira Advogados

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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