Tributo em Pauta

26/01/2022 - 09:10

Tributo em Pauta: ICMS e as alíquotas seletivas - Como isso interfere no nosso dia a dia?

O princípio da seletividade está previsto na Constituição Federal e é uma determinação ao legislador tributário no sentido de atribuir alíquotas diversas às mercadorias e serviços em razão da sua essencialidade. Assim, os bens e serviços cujo consumo é essencial e são necessários à nossa subsistência digna, devem ser tributados com alíquotas menores ou até mesmo desonerados por completo; já os que nos são úteis, porém não imprescindíveis, devem ser tributados por alíquotas medianas; e, por fim, os supérfluos e produtos de luxo devem ser tributados por alíquotas elevadas. 

Flashes - por Adriana Barreto

03/01/2022 - 14:10

Professor baiano recebe título de Doutor Honoris Causa em Ciências Jurídicas

Em celebração aos 46 anos de docência do Direito e da atuação na advogacia, o jurista baiano Marcus Vinícius Americano da Costa recebeu o título de Doutor Honoris Causa em Ciências Jurídicas pela EBUniversity- Brasília, chancelada em Miami.

Rômulo Moreira

10/07/2018 - 11:30

Rômulo Moreira: O (triste) jogo dos sete erros

Primeiro Erro: O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região determina o cumprimento antecipado de uma condenação criminal, cuja sentença ainda não transitou em julgado, em flagrante desrespeito à Constituição Federal, especialmente ao princípio da presunção de inocência ali previsto textualmente.

'Eu disse: eu não vou cobrar', afirma Fabrício Castro sobre inadimplência de advogados

Encerrando um ciclo de nove anos, Fabrício Castro, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), conta nesta entrevista como foi gerir a entidade em um período de pandemia e em um contexto político brasileiro conturbado. Nesses noves anos, Fabrício Castro foi vice-presidente, conselheiro federal e presidente da OAB-BA. Em janeiro, ele passa o bastão para a sua sucessora, Daniela Borges, eleita a primeira mulher presidente da Ordem no último mês de novembro.   Fabrício conta que nunca teve a intenção de se candidatar à reeleição, apesar de nunca ter deixado isso totalmente claro. Em sua avaliação, a gestão de Luiz Viana abriu a OAB para a sociedade.”A OAB começou a ter transformações em diversos segmentos. A jovem advocacia é outra jovem advocacia, que tem uma participação efetiva na Ordem. A relação com o interior do estado mudou completamente. Nós fizemos nos últimos nove anos intervenção em quase todas as subseções”, afirma. Já em sua gestão, ele enfatiza o processo de digitalização, desburocratizando os serviços, trazendo mais comodidade e agilidade nos processos para a advocacia. “O OAB Digital vai transformar a realidade da relação da advocacia com a Ordem, a deixando mais eficiente, mais célere e mais barata. É um grande projeto”, pontua.  Com a pandemia, o índice de inadimplência cresceu muito e, por isso, Castro tomou a decisão de não cobrar os advogados que não estavam conseguindo pagar a anuidade da entidade. “Quando chegou a pandemia, a gente passou a viver um drama, porque as pessoas estavam tendo dificuldade de sobreviver. Eu tomei uma medida que eu acho corajosa. Eu disse: ‘eu vou parar de cobrar, vai pagar quem quiser’. Não vou fazer o anúncio disso, mas a verdade é que até hoje a OAB suspendeu qualquer tipo de cobrança. Eu não mando uma carta. O advogado não paga, eu não mando nem uma carta. Eu suspendi o contrato com a empresa de cobrança, porque eu não posso, numa relação de massa, identificar a situação das pessoas e as pessoas estão passando por uma dificuldade muito grande”, explica. Fabrício lamentou ainda não ter uma construção política para viabilizar a candidatura de Luiz Viana para presidente da OAB nacional. “Eu fico triste por isso, porque, de fato, eu acho que seria muito importante para o Brasil ter a oportunidade que a Bahia teve de ser presidida por Luiz Viana. Mas a Bahia, não tenha dúvida, vai contribuir com o Conselho Federal, com o próximo presidente do Conselho Federal. A gente tem uma tradição de ter boas bancadas no Conselho Federal, a nossa bancada vai contribuir com tudo que for possível para que a OAB nacional consiga estar de acordo com as pautas que nós, aqui na Bahia, entendemos que devam ser as pautas da OAB”, pontua.

Santander é condenado por obrigar cliente a ficar só de cueca para entrar em agência

26/11/2021 - 13:40

Ministro do TSE participará de simpósio eleitoral do TRE da Bahia

18/11/2021 - 09:40

Autor de livro de Bruna Surfistinha participa de Live da Comissão de Direitos Autorais da OAB

03/11/2021 - 15:40

Seminário do IBADPP discutirá genocídio e letalidade policial