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Xuxa critica liberdade de DJ Ivis: 'Tem pobre que desacata autoridades e fica 2 anos preso'
Foto: Brunno Rangel/Divulgação

Após ler a notícia de que a Justiça do Ceará concedeu liberdade a DJ Ivis (saiba mais), que é investigado por violência doméstica contra ex-mulher, Xuxa se manifestou com incredulidade e indignação nas redes sociais.

 

“Gente… como? É isso mesmo? Tem pobre que desacata autoridades e fica 2 anos preso”, escreveu a apresentadora na publicação do colunista Leo Dias, inconformada com a saída do músico da prisão.

 


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Além da rainha dos baixinhos, a notícia teve críticas também de outros famosos. "Por 3 semaninhas de diferença, entrava na fazenda", ironizou o humorista Maurício Meirelles. “Isso é Brasil! Mas que merda de justiça”, comentou o modelo Rafael Malafaia.

 

O músicou ficou quatro meses detido no Centro de Triagem e Observação Criminológica (CTOC), na Região Metropolitana de Fortaleza. A liberdade de DJ Ivis foi concedida após sete pedidos de habeas corpus e agora, fora da penitenciária, ele ainda responderá pelos crimes de lesão corporal, ameaça e violência doméstica.

Ex-governador de SP, França vai à Justiça após Doria acusá-lo de vazar vídeo de orgia
Foto: Globo/Marcos Rosa/Divulgação

O ex-governador de São Paulo Márcio França (PSB) recorreu à Justiça após o atual gestor, João Doria, acusá-lo de vazar nas redes sociais um vídeo no qual o tucano aparece em uma suposta orgia. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

As imagens em questão circularam durante as eleições de 2018, quando os dois concorriam ao governo de SP (relembre). Na ocasião, Doria afirmou que o vídeo não era autêntico e acusou o adversário de divulgar o material nas redes para prejudicar sua campanha. Márcio França, no entanto, nega a acusação.

 

"O presente pedido de explicações está fundado na provável existência de crimes contra a honra, nas espécies de calúnia, difamação e injúria", diz o texto enviado à Justiça por França. O advogado do ex-governador informou ainda que pretende ouvir as mulheres que aparecem no vídeo como testemunhas "para que elas ajudem a desvendar quem estava na cena, qual era o local e quando isso aconteceu".

 

Ainda segundo a coluna, em julho deste ano, entrevista ao podcast Inteligência LTDA, Doria voltou a atribuir ao adversário o vazamento do conteúdo. "E foi o tal do Marcio Cuba, esse Márcio França. Esse é um desqualificado completo", disse o tucano. "E tem um vereador, um outro, desculpa, um idiota que é amigo dele que fez essa maldade. Nós provamos inclusive com especialistas que aquilo era uma produção, era fake", acrescentou.

 

Márcio França, por sua vez, negou o envolvimento no disparo e criticou o atual governador de São Paulo. "É inacreditável que o Doria queira relembrar um assunto que foi tão delicado para ele próprio no passado. Pior é mentir de novo ao imputar a mim a divulgação daquele vídeo", declarou, por meio de nota. "Chega a ser extremamente leviano porque me é atribuído crime eleitoral, por isso ele vai responder judicialmente. Será bom porque a verdade aparecerá finalmente", acrescentou.

 

No texto, França diz ainda que "na medida em que fez tal acusação leviana, Doria terá que explicar de onde partiu o vídeo em que supostamente ele aparece naquelas condições e o porquê da acusação infundada".

Sábado, 23 de Outubro de 2021 - 09:20

Indicação de Mendonça ao STF pode ser votada em novembro, diz Pacheco

por Bruno Boghossian | Folhapress

Indicação de Mendonça ao STF pode ser votada em novembro, diz Pacheco
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), afirmou à Folha de S.Paulo que a indicação de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal) pode ser votada no plenário da Casa na segunda quinzena de novembro.
 

Indicado há 101 dias pelo presidente Jair Bolsonaro, o nome de Mendonça está travado por decisão do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que comanda a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), responsável pelas sabatinas e pela elaboração de pareceres sobre indicações para o tribunal.
 

Nesta sexta (22), Pacheco confirmou sua saída do DEM para se filiar ao PSD.
 

Aliado de Alcolumbre, ele disse que o Senado deve fazer um esforço concentrado depois do dia 15 de novembro para votar indicações para embaixadas, agências reguladoras, conselhos "e também a indicação para o Supremo Tribunal Federal".
 

"Eu acredito nessa solução nas próximas semanas, no âmbito do Senado, mas primeiro é preciso que haja de fato a apreciação pela Comissão de Constituição Justiça, que é algo que eu também aguardo e espero", declarou Pacheco.
 

Para que esse calendário se concretize, Alcolumbre também precisaria organizar na CCJ um esforço concentrado -como são chamadas as sessões no Congresso em que os parlamentares votam uma lista extensa de propostas ou indicações para cargos públicos.
 

O presidente do Senado disse que tem conversado "sistematicamente" com Alcolumbre sobre as pautas que precisam de aprovação da CCJ.
 

"Eu acredito muito na sensibilidade do presidente Davi de poder convocar esse esforço concentrado no decorrer de novembro para a apreciação de projetos e indicações que estão pendentes. Nesta oportunidade, nós teremos a condição de esgotar a pauta de indicações, porque é uma atribuição constitucional nossa", afirmou.
 

Bolsonaro oficializou a escolha de Mendonça para a vaga do ministro Marco Aurélio Mello em 13 de julho, mas Alcolumbre não pautou a sabatina na CCJ.
 

A decisão de travar a indicação é considerada um recado de Alcolumbre ao Palácio do Planalto, de quem ele foi aliado quando presidiu o Senado.
 

Alguns parlamentares que trabalham contra a indicação de Mendonça acreditam que a demora poderia levar Bolsonaro a desistir desse nome e escolher um novo ministro com mais trânsito no mundo político, como o procurador-geral da República, Augusto Aras.
 

O presidente, no entanto, apontou que não pretende recuar. A escolha de Mendonça é parte de um compromisso com líderes evangélicos, que fazem uma campanha permanente para pressionar o governo e o Senado a ir adiante com a indicação.
 

Pacheco disse à Folha de S.Paulo que, além das indicações de autoridades, o Senado pretende resolver "até o final do ano" as propostas que alteram o pagamento de precatórios e o teto de gastos públicos, além do formato do Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família.
 

Segundo o presidente do Senado, a proposta que muda a regra de cálculo do teto de gastos, elaborada pelo governo, será enviada à área técnica da Casa "para uma avaliação sobre a constitucionalidade, a técnica e a regimentalidade" da alteração. Ele afirmou que essa análise deve ser feita rapidamente.
 

Pacheco defendeu uma engenharia do novo programa social que leve em conta mudanças no pagamento de precatórios e que respeite as regras do teto.
 

"[É fundamental] uma solução para o pagamento de precatórios que respeite o teto de gastos públicos e que possa fazer com que haja o espaço fiscal necessário para o estabelecimento de um programa social minimamente eficaz, para dar poder de compra às pessoas mais carentes", afirmou.
 

O senador também confirmou o impasse em torno da proposta de reforma do Imposto de Renda elaborada pelo governo e aprovada na Câmara em setembro.
 

"A minha defesa em relação à reforma tributária sempre foi de uma reforma tributária ampla. [...] O projeto de Imposto de Renda é um projeto sobre o qual há uma série de críticas e nós devemos ouvir essas críticas para tomarmos a nossa decisão. Em algum momento, o Senado vai deliberar a respeito dessa questão", disse.
 

Pacheco evitou fazer uma avaliação contundente sobre os resultados da CPI da Covid, que chega à reta final no Senado com pedidos de indiciamento de Bolsonaro e aliados.
 

"Minha expectativa é que as instâncias de poder [...] possam, a partir de critérios constitucionais, tomar as providências para responsabilizar as pessoas que devam ser responsabilizadas e que aquelas que, a juízo dessas instância não devam responder, que não respondam", afirmou.

Capital baiana terá mutirões de saúde no 'Dia D' do Outubro Rosa
Foto: Jefferson Peixoto/Secom

A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) promove o Dia D da campanha Outubro Rosa em Salvador neste sábado (23). Para garantir o amplo acesso das soteropolitanas aos múltiplos serviços oferecidos pela prefeitura, uma série de ações especiais ocorrerão em mais de 40 locais, que oferecerão mutirões e atividades relacionadas com a mobilização, sendo 12 apenas na região do Subúrbio Ferroviário.

 

A pasta mobilizou uma equipe multidisciplinar em saúde, composta por gestores, médicos/as, enfermeiros/as, odontólogos/as, agentes comunitários, nutricionistas, auxiliares de limpeza, administrativo da farmácia e técnicos de enfermagem, que amplificarão os serviços oferecidos neste sábado. 

 

Serão realizados coleta de exames de colo de útero, exame de mamas, solicitação de mamografia, teste rápido para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), atividades educativas, consultas odontológicas, antropometria, testes rápidos, aferição de pressão, glicemia, atendimentos médicos clínicos, atividade de educação em saúde, orientação de saúde bucal e antropometria.

 

Além destes, também haverá procedimentos de coletas de preventivos ginecológicos e exame clínico das mamas; encaminhamentos de mamografias, laqueadura, inserção de DIU e ultrassonografias mamária e transvaginal; testagem rápida para HIV, sífilis, HCV e HbsaAg; exame preventivo, clínico das mamas e encaminhamento para o Centro de Pesquisa e Ceparh; consulta com equipe de enfermagem; salas de espera com palestra sobre a importância da avaliação clínica e temas relacionados ao empoderamento feminino; busca ativa de mulheres para encaminhamento e realização de preventivo.

 

O secretário municipal da Saúde (SMS), Leo Prates, destacou os benefícios que a campanha oportuniza para todas as mulheres ao garantir ações preventivas no cuidado com a saúde. “Fizemos um intenso trabalho coletivo, envolvendo as equipes e unidades, visando oferecer o máximo de procedimentos que podem salvar vidas, pois sabemos da importância do autocuidado e da prevenção. Tudo foi preparado com carinho e dedicação, para que nossas mulheres tenham conforto e possam cuidar de si como merecem”, disse.

 

Para ter acesso às unidades que realizam esses procedimentos durante todo o mês de outubro da mobilização, o público pode acessar o card oficial da SMS e se conectar ao QR Code, ou o site da Secretaria da Saúde, para ler toda a lista disponibilizada.

Justiça concede liberdade para DJ Ivis; artista estava preso há 4 meses
Foto: Reprodução / Instagram

A Justiça do Ceará concedeu liberdade para o Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, nesta sexta-feira (22). O artista estava preso há 4 meses por agressão doméstica. 

 

Segundo o colunista Léo Dias, do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o produtor musical deve ser solto a qualquer momento. Ele é investigado pelos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria no âmbito da violência doméstica.

 

O DJ Ivis foi preso em 14 de julho, depois que registros de agressões contra sua ex-mulher, Pamella Holanda, serem divulgados nas redes sociais (relembre aqui).  A prisão aconteceu em um condomínio de luxo em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. 

 

O artista poderá, com a decisão de hoje, responder em liberdade aos processos. 

Sexta, 22 de Outubro de 2021 - 16:40

Seap ainda não foi notificada sobre uso de tornozeleira por Melina França

por Anderson Ramos / Bruno Leite

Seap ainda não foi notificada sobre uso de tornozeleira por Melina França
Foto: Reprodução / TV Bahia

A  Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) ainda não foi notificada pela Justiça sobre o uso da tornozeleira eletrônica pela empresária Melina Esteves França. De acordo com o órgão, em resposta enviada ao Bahia Notícias nesta sexta-feira (22), "o equipamento está a disposição para a instalação".

 

Acusada de agredir uma babá que trabalhava em sua residência, Melina França teve o uso do acessório determinado pela Justiça Federal nesta quinta-feira (21). A expectativa era de que o objeto fosse instalado no mesmo dia (relembre aqui).

 

O Ministério Público Federal (MPF) detalhou que o pedido de prisão preventiva de Melina, feito pela polícia, foi negado por ela ser mãe de crianças pequenas. Com isso, o órgão requisitou que fossem impostas outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. Entre as restrições, o MPF listou a proibição de manter contato com a vítima e com as testemunhas, especialmente aquelas que lhe prestaram serviços e relataram situações similares à apurada nessas investigações, proibição de se ausentar da Comarca de Salvador/BA, sem autorização judicial e ainda o recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 5h do dia seguinte) e nos fins de semana e feriado, incluindo o dia de sábado.

 

França foi indiciada pela Polícia Civil por quatro crimes: ameaça, lesão corporal no âmbito da violência doméstica, cárcere privado qualificado pelos maus tratos e redução à condição análoga à escravidão.

 

O caso veio à tona em agosto desse ano, quando a babá Raiana Ribeiro pulou do terceiro andar do prédio residencial onde a então patroa morava. Imagens de segurança flagraram o momento e a profissional denunciou que os episódios de violência eram frequentes. 

STF forma maioria para definir que defensores não precisam de inscrição na OAB
Foto: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria dos votos para declarar a inconstitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defensores públicos.  O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira (22), com o voto-vista de Dias Toffoli. 

 

Até o momento, 11 ministros já votaram (Marco Aurélio participou do caso quando ainda fazia parte da Corte). Como a análise prosseguirá até o próximo dia 3/11, ainda é possível que os ministros mudem seus votos.

 

O caso chegou ao Supremo através de um recurso da OAB para questionar um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos, e garantiu aos membros da Defensoria decidirem se querem ou não permanecer associados à Ordem.

 

Para o STJ, os defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB. No recurso ao STF, a Ordem alega que os defensores exercem advocacia, o que os obriga à inscrição na Ordem, e afirmam que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar imposta pelo Estatuto da OAB.

 

Ao analisar o caso, em outubro de 2020, o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que é  inconstitucional a exigência de inscrição na OAB pelos defensores públicos. O ministro pontuou que os defensores públicos, para o desempenho das atividades inerentes ao cargo, devem cumprir as exigências previstas na lei complementar 80/94, à qual coube a disposição de normas organizacionais.

OAB-BA realiza seminário 'Paulo Freire: ressignificando a docência jurídica'
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), promoverá o seminário  “Paulo Freire: ressignificando a docência jurídica”, através das comissões de  Apoio aos Professores e Especial de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é contribuir com o processo de atualização da profissão e discutir temas relevantes à docência jurídica, em especial as questões étnico-raciais que permeiam o universo jurídico. Além disso, busca homenagear o patrono da educação brasileira, cujo centenário foi celebrado no último dia 21 de setembro.

 

O evento integra a Agenda OAB "Democracia, Antirracismo e Justiça" e acontecerá gratuitamente nesta segunda (25), às 8h30, com transmissão pelo YouTube, no canal “OABBA ESA”. O seminário vai discutir temas que desafiam os docentes da área na tarefa de formação crítica e emancipatória dos futuros operadores do Direito, um legado que Paulo Freire deixou no campo de estudos da educação para a autonomia.

 

“É fundamental refletir sobre as crises sociais e políticas de nosso tempo, abordando os novos dilemas da democracia e constitucionalismo atravessados pelo período pandêmico que transformou a vida dos docentes, trazendo a necessidade de mudanças e readaptações”, destacou a presidente da Comissão de Apoio aos Professores, Joana Rodrigues.

 

Entre os painéis, serão apresentados novos debates gerados pela realidade pandêmica, como a importância da abordagem sobre as questões de gênero no universo jurídico, e o uso de metodologias digitais como instrumentos de mediação no ambiente educacional.  Ainda no evento, será apresentada uma recomendação para inclusão de pessoas negras - pretas e pardas - no ambiente de ensino jurídico. 

 

"O documento representa o compromisso da OAB Bahia com o reconhecimento da importância da ampliação da representatividade negra na docência do Direito como passo fundamental para o repensar das normas jurídicas e efetivação da igualdade", explicou Joana. A recomendação conta com a assinatura da assinatura da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, da Comissão de Apoio aos Professores, além da Comissão de Educação Jurídica.

Sexta, 22 de Outubro de 2021 - 10:30

Faroeste: Og mantém prisão de juiz Sérgio Humberto, pois, mesmo preso, cometia crimes

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Og mantém prisão de juiz Sérgio Humberto, pois, mesmo preso, cometia crimes
Foto: Divulgação

Dos réus presos na Operação Faroeste, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio é o único que ainda não teve a prisão preventiva revogada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta sexta-feira (22), o ministro revogou a preventiva do “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. Entretanto, ele não será solto por haver outra prisão preventiva decretada.
 

Sérgio Humberto está preso desde novembro de 2019. O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão preventiva, pois a última revisão foi realizada no dia 30 de junho.  A prisão do juiz foi mantida, segundo Og Fernandes, após a gravação de conversas com autorização judicial entre uma advogada de Barreiras e o empresário Luiz Carlos São Mateus, em que ele exigia o pagamento de cartas de soja em favor do magistrado, no valor de aproximadamente R$ 2,2 milhões. O pagamento seria destinado ao juiz mesmo estando preso. O empresário foi preso no dia 17 de junho (veja aqui). 
 

Luiz São Mateus, além de se colocar como negociador de vacinas contra o Covid-19,, estava atuando, mesmo após a deflagração de sete fases ostensivas da Operação Faroeste, “no recebimento milionário de propina e potencial lavagem de ativos em benefício do magistrado Sérgio Humberto”. Para Og, o juiz somente “preso estará neutralizado”. Ele destaca que o juiz, mesmo preso em uma Sala de Estado Maior, no Batalhão de Choque da Polícia Militar, junto com Márcio Duarte e Antônio Roque, detinha um “arsenal de aparelhos eletrônicos, dentre eles carregadores, pen drives, hd externo, modem 4g – habilitado em seu nome – e fones de ouvido de celulares, demonstrando sua absoluta certeza da impunidade” (saiba mais). 

 

“Trata-se de situação grave, ainda pendente de elucidação, a recomendar a manutenção da custódia cautelar, uma vez que aparentemente, mesmo encarcerado, o acusado não estancou a dinâmica criminosa. Assim, em que pese o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas, julgo prudente, no presente momento, manter a prisão preventiva do acusado, por apresentar-se como a única medida necessária e adequada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal”, diz o relator da Faroeste na decisão.

 

Faroeste: Og revoga prisão preventiva de Adailton Maturino; mas réu não será solto ainda
Foto: Divulgação

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva de Adailton Maturino dos Santos, o “quase-Cônsul” da Guiné Bissau. Ele foi preso na primeira fase da Operação Faroeste, ocorrida no dia 19 de novembro de 2019. A prisão foi revogada a partir de uma análise da prisão preventiva que ocorre a cada 90 dias.

 

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a manutenção da prisão. A última revisão ocorreu no dia 30 de junho deste ano. Og aponta na decisão que não há como falar em “excesso de prazo na prisão”, mas entende que, “diante do atual contexto fático-jurídico, não subsiste a necessidade da prisão cautelar para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal”. Maturino é réu na Ação Penal 940, que já encerrou a fase de instrução, com oitiva de testemunhas.


 

O ministro salienta que “não há relatos de circunstâncias que indiquem a necessidade de custódia cautelar do acusado, cuja defesa técnica tem demonstrado, até o momento, postura colaborativa com a instrução processual”. Além disso, Og acrescenta que não há previsão para realização do interrogatório dos réus, “em que se pese a tramitação processual estar seguindo curso prospectivo, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19 e pela complexidade desta ação penal, que envolve 15 réus e amplo material probatório produzido nas mais de 30.000 folhas dos autos”. 

 

O relator da Faroeste frisa que não há dúvidas que os crimes atribuídos a Maturino são graves, “mas a análise verticalizada da aderência dos elementos de prova dos autos às imputações ministeriais será detidamente realizada apenas na apreciação do mérito da presente demanda, momento processual que se avizinha”.

 

Ao deferir a revogação da preventiva, foi imposto a Maturino a não comunicação com pessoas investigadas na Operação Faroeste, com exceção de Geciane Maturino e seus filhos; não se ausentar da comarca onde reside; ficar em casa no período noturno e utilizar tornozeleira eletrônica. Apesar das medidas e da revogação, Maturino ainda não será colocado em liberdade, pois há pedidos de prisão contra ele decretado no curso da Operação Immobilis, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (veja aqui).

Defensoria recomenda a não retirada de famílias de área da Conder em Lauro de Freitas
Foto: Reprodução / Leitor BN

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) expediu uma recomendação que impede a remoção extrajudicial de centenas de famílias que ocupam um terreno público na localidade de Vida Nova, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. 

 

O documento foi expedido pelo defensor Gilmar Bittencourt e endereçado à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) - que é proprietária da área -, à prefeitura de Lauro de Freitas e à 81ª Companhia Independente da Polícia Militar de Lauro de Freitas (CIPM/Itinga).

 

Segundo a recomendação, a Conder deverá se abster "de realizar atos extrajudiciais para a retirada de pessoas na área referida, e na hipótese de ação judicial solicite a intervenção da Defensoria Pública".

 

Os órgãos de segurança pública também foram orientados sobre o possível cumprimento de ordens extrajudiciais no intuito de promover ações de reintegração, desocupação ou despejo das pessoas que estão no local. 

 

Caso sejam emitidas ações judiciais que permitam as ações por parte da polícia, a Defensoria recomendou que haja contato prévio junto ao defensor público responsável pelo caso e com a DPE.

 

No último dia 8 de outubro, tropas do Batalhão de Choque da Polícia Militar foram desempenhadas para cumprir uma ação para que as famílias desocupassem a propriedade (relembre aqui). Os ocupantes acusaram a Polícia Militar de usar a força de forma desproporcional no cumprimento da determinação, com uso de balas de borracha e lançamento de bombas de gás lacrimogênio em direção aos ocupantes. 

 

Na época, a Conder se posicionou através de nota. O órgão destacou que o terreno teria finalidade pública e argumentou que as lideranças promoviam "uma ocupação desta área sem qualquer respaldo legal". 

 


Nesta segunda-feira (18), prepostos da polícia voltaram a se deslocar para o local. "Como sempre, sem ordem para despejo, intimidaram as famílias e queriam que as mesmas saíssem do terreno", afirmou um dos representantes da ocupação à reportagem do Bahia Notícias.

 

Conforme disse ao BN, logo após a chegada dos agentes de segurança, pela tarde, prepostos da Conder também foram até o terreno e tentaram promover a retirada das famílias. "As famílias apresentaram uma documentação dada pela Defensoria Pública de Lauro onde indica que os órgão público só deve realizar quaisquer tipo de intervenção na ocupação se possuir ordem judicial", acrescentou o interlocutor da ocupação, intitulada como Jardim Vitória.

 

A gestão de Lauro de Freitas disse estar acompanhando o caso por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC). Segundo a prefeitura, uma reunião entre lideranças e o Departamento de Aluguel da pasta foi realizada nesta quinta-feira (21) para verificar a possibilidade de encaminhamento de medidas socioassistenciais.

 

"A Semdesc aguarda uma lista com dados das 400 famílias, a ser encaminhada pelo líder, para iniciar o estudo social e filtrar o perfil socioeconômico das pessoas. Um modelo de planilha com dados necessários foi disponibilizado pela Secretaria a representação do movimento, a fim de enquadrar nas políticas socioassistenciais", disse uma nota encaminhada pela gestão municipal para o BN, 

 

A prefeitura informou ter ido até a ocupação para apresentar as políticas habitacionais existentes no município, fazer o cadastro socioeconômico e fornecer alimentação para os ocupantes. "[Cerca de] 120 famílias já foram cadastradas. Através do cadastro, a Semdesc identificou pessoas que já são beneficiárias do bolsa aluguel e outras que estão fora do perfil de déficit habitacional".

 

Com relação a recomendação da DPE, a gestão disse ter ciência do documento e que irá se manifestar acerca dos itens que são de sua competência.

 

Procuradas pelo site, a PM-BA e a Conder não responderam aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

Eleições OAB-BA 2021: Chapa de Daniela Borges recebe apoio de advogados dos juizados
Foto: divulgação

Mais de 150 advogados que atuam em juizados especiais se reuniram na tarde desta quinta-feira (21) com as pré-candidatas Daniela Borges e Christianne Gurgel, que concorrem, respectivamente, à presidência e vice-presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA).

 

No encontro, os advogados tinham uma reclamação geral da pouca efetividade das decisões dos juizados. Uma das queixas está relacionada às baixas indenizações, que, segundo os advogados, vêm no lastro de um processo de falência dos juizados.

 

Em pré-campanha para as eleições da OAB-BA, Daniela Borges e Christianne Gurgel têm dialogado com representantes de diversos segmentos da advocacia. As eleições acontecem no próximo dia 24 de novembro.

 

A pré-candidata Daniela Borges afirmou que, no âmbito dos juizados, é preciso atuar para demonstrar a importância do sistema. Ela garantiu uma atuação firme para aprimorar o serviço jurisdicional. “Sabemos que os desafios nos juizados são enormes e se tornaram ainda maiores nesse período de pandemia, sobretudo no aspecto da violação das prerrogativas da advocacia”. Para Daniela, os juizados especiais são a porta de entrada para muitos advogados em início de carreira.

 

Daniela lembrou que muitas mudanças impostas pela pandemia, a exemplo das audiências a distância, precisam ser avaliadas e aperfeiçoadas para que o acesso à Justiça seja garantido.

 

Presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-BA, Vanessa Lopes ressalta que, apesar da celeridade, falta qualidade nas decisões. “Nós temos um juizado célere, produtivo, mas pouco eficaz. Não adianta entrarmos com uma ação e não obter o resultado esperado. No juizado hoje, ninguém sai satisfeito: nem a parte ré, nem a parte autora”.

 

Vanessa definiu as baixas indenizações como resultado de decisões que não se aprofundam na análise dos casos. “São decisões automatizadas, nas quais não há uma avaliação dos casos de forma concreta. Além disso, as decisões nas turmas recursais são praticamente imutáveis. O colegiado, em geral, acompanha o voto no relator, o que se subtende que não há uma discussão sobre os casos”. E lembrou que 62% dos advogados do Brasil atuam nos juizados especiais.

 

Já o presidente da Comissão de Proteção de Direito do Consumidor da OAB-BA, Sérgio São Bernardo, apontou a dificuldade de acesso à estrutura do Poder Judiciário. “Por ser uma área de atendimento, em geral, a uma população de baixa renda, é por meio dos juizados que os cidadãos veem a cara da Justiça. E, muitas vezes, a advocacia se vê impedida de agir por limitações burocráticas ou por mera formalidade, com dificuldades, por exemplo, para gerar um alvará, ou ter acesso a um juiz para encaminhar um atendimento”.

 

“Sabemos da importância dos juizados espaciais para os cidadãos e cidadãs e é por isso que vamos manter uma atuação firme, sobretudo, na defesa das prerrogativas da advocacia, que não são apenas nossas. São prerrogativas da cidadania. Vamos olhar com atenção para o desafio de cada segmento da advocacia, para que nossa profissão seja mais valorizada e respeitada”, pontuou a pré-candidata à vice-presidência da OAB-BA.

Desembargador Carlos Roberto lança candidatura para presidente do TJ-BA
Joilson César / Ag. Haack/ Bahia Notícias

O atual vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Araújo, apresentou candidatura para presidente da Corte baiana aos colegas. A eleição do TJ-BA está prevista para o dia 17 de novembro.

 

Poderão concorrer às vagas da mesa diretora os cinco desembargadores mais antigos. Ao apresentar sua candidatura, o desembargador afirma que o propósito é de virar a trajetória do TJ-BA, “para que se torne um dos mais respeitados e amados de todo Brasil”.


 
Na carta, o desembargador afirma que, “nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da Bahia tem passado por situação traumática, com grande desgaste à sua imagem”. Para o candidato, o momento requer esforço de defesa da honra da instituição para recuperar a confiança dos brasileiros. “Nunca esta excelsa Corte arrostou circunstâncias tão dramáticas como a que tem vivido, com exposição da sua reputação ao julgamento público".

 

O desembargador ainda analisa que a presidência “tem papel fundamental na reconstrução da reputação do nosso Judiciário”. “Somos um Tribunal de grande porte, com o quinto orçamento dentre as Cortes do País, e, graças a Deus, temos demonstrado enorme capacidade de trabalho, com alta produtividade de nossos gabinetes”, pontua.

 

Mas o candidato à presidência pondera que “há muito ainda a fazer, a recuperar, sobretudo a credibilidade da nossa Corte, que sofreu arranhões indeléveis”. Carlos Roberto afirma que a missão de todos do Judiciário é agir: “Mostrar aos brasileiros um Poder Judiciário à altura das grandes Cortes de Justiça do País, com significativa prestação jurisdicional e ética irretocável”.

 

“A Bahia espera isto de nós. O Brasil quer, carece e precisa, que nos reinventemos, e alcemos o nosso Vetusto Tribunal, de tantas tradições históricas e de grandiosa antiguidade (não esqueçamos que antiguidade é posto) o Primeiro das Américas, às mais altas culminâncias da Ética e da Moralidade”, relembra.

 

HISTÓRIA

Carlos Roberto Santos Araújo nasceu em 1952, em Ibirapitanga, região cacaueira da Bahia. Se mudou para São Paulo com a família, onde em 1970, com a coletânea de poemas Lira dos Dezoito Anos, venceu o Concurso Governador do Estado, Categoria Estímulo, cuja Comissão Julgadora era constituída por Péricles Eugênio da Silva Ramos, Oliveira Ribeiro Neto e Osmar Pimentel.

 

É formado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, do Largo São Francisco, advogou em São Paulo e, depois, na Bahia, onde ingressou na magistratura, em 1981. Publicou os livros de poesia Nave Submersa (1986), Lira Destemperada (2003), Sonetos da Luz Matinal (2004) e Viola Ferida (2008).

 

Como magistrado, atuou por 10 anos nas comarcas de Curaçá, Caculé e Itapetinga. Em Salvador, atuou na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Se tornou desembargador pelo critério de merecimento em 2009, sendo integrante da 2ª Câmara Criminal até se tornar vice-presidente do TJ-BA.

Quinta, 21 de Outubro de 2021 - 16:50

Flashes: Foi sucesso!

por Adriana Barreto

Flashes: Foi sucesso!
Gustavo Ramiro | Foto: Arquivo Pessoal

Depois do show Louco por Gal, o advogado e cantor Gustavo Ramiro está de volta com um projeto que é a cara do verão: Salvador de Todos os Cantos. A musa dessa vez é a nossa cidade, com seus bairros cantados e decantados na MPB.

 

O show tem direção musical de Léo Rocha e a primeira apresentação aconteceu ontem (20), no Restaurante Pedra do Mar, no Rio Vermelho. Flashes entrega quem circulou por lá e prestigiou a noite de sucesso total!

 

Gustavo Ramiro e Verônica Ramiro

Gláucia Ramiro e Francisco Reis

Angela Bacellar, Eugênia Vasconcelos e Antônio Raimundo

Tereza e Maurício Dória

Janaina e Márcio Dória

Luciana Barreto e Icaro Matos

Berta Modesto e Marcelo Magnavita

Cristina Borges, Paula Roseira e Flávia Queiroz

Marcela e André Lavigne

 

Juliana Penedo e André Berenguer

Thayana Bonfim e Berta Modesto

Gustavo Ramiro, João Pipolo e Léo Rocha

 

DPU acompanha cumprimento de sentença da Corte Interamericana sobre explosão em SAJ
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da União (DPU) vai acompanhar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus vs. Brasil. Representantes da DPU estiveram na Bahia na segunda e terça-feira (18 e 19) para acompanhar a questão.

 

Na segunda-feira (18), reuniram-se na unidade de Salvador (BA) da DPU o defensor nacional de Direitos Humanos, André Porciúncula; a Secretária-Geral de Articulação Institucional Substituta, defensora pública federal Roberta Alvim; o defensor regional de Direitos Humanos substituto na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos; e o defensor público-chefe da unidade, Carlos Maia. Foi feito um acompanhamento dos atores de justiça sobre os pontos relativos a eles que constam na sentença da Corte.

 

Na terça (19) à tarde, a defensora Roberta Alvim e o defensor Gabriel Cesar dos Santos foram para Santo Antônio de Jesus para se reunir com o Movimento 11 de Dezembro e alguns dos peticionários. Na ocasião, os defensores colocaram a DPU à disposição para o acompanhamento da sentença da Corte, bem como promover a orientação jurídica necessária tanto judicial quanto extrajudicial para aquelas pessoas que foram vítimas do evento ocorrido em 1998. 

 

“A Secretaria-Geral de Articulação Institucional esteve presente para também prestar apoio às vítimas, aos familiares e ao movimento no acompanhamento da implementação da sentença, inclusive, estudando a possibilidade de organização de missões itinerantes para prestar orientação jurídica para a população local”, comenta Alvim.

 

De acordo com Gabriel Cesar dos Santos, a sentença da Corte Interamericana é uma grande conquista do Movimento 11 de Dezembro e dos peticionários. “Fiquei impressionado com a maturidade e articulação do movimento que está ciente de que muito ainda precisa ser feito para dar cumprimento à sentença da Corte. Foi triste receber a notícia de mais um falecimento por explosão em fabricação de fogos, o que nos dá a dimensão da gravidade deste problema social que aflige a cidade a tantas décadas", disse.

 

Em 11 de dezembro de 1998, uma fábrica de fogos de artifício em  Santo Antônio de Jesus explodiu, causando a morte de 60 pessoas. Apenas seis pessoas sobreviveram. Entre as vítimas fatais, 59 eram mulheres, sendo 19 meninas e um menino. A fábrica consistia em um conjunto de tendas, localizadas em uma área de pasto, com algumas mesas de trabalho compartilhadas. 

 

Entre as pessoas sobreviventes, encontravam-se três mulheres adultas, dois meninos e uma menina. Quatro das mulheres falecidas eram gestantes. Nenhum dos sobreviventes recebeu tratamento médico adequado para se recuperar das consequências do acidente.

 

A maioria das trabalhadoras da fábrica eram mulheres negras que viviam em condições de pobreza e tinham baixo nível de escolaridade. Eram contratadas informalmente e recebiam salários muito baixos. Tampouco lhes era oferecido equipamentos de proteção individual, treinamento ou capacitação para executar seu trabalho. Ademais, havia várias crianças trabalhando na fábrica, embora a Constituição brasileira e as normas infraconstitucionais já proibissem o trabalho de crianças nesse tipo de atividade.

 

A decisão da Corte Interamericana condenou o Brasil a investigar e continuar com o trâmite penal e das ações cíveis de indenização por danos morais, materiais, e a conduzir os processos trabalhistas. O Brasil também deverá oferecer o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico que requeira às vítimas; realizar um ato de reconhecimento de responsabilidade internacional; além de dar transparência à sentença e ao seu cumprimento. O país também deverá implementar uma política sistemática de inspeções periódicas nos locais de produção de fogos de artifício. Outro trecho da sentença obriga  a execução de um programa de desenvolvimento socioeconômico destinado à população de Santo Antônio de Jesus. Por fim, deverá pagar Indenizações Compensatórias em função dos danos materiais e imateriais, com reembolso das custas e gastos.

STF declara inconstitucionalidade de trechos da Reforma Trabalhista
Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017, que determinam o pagamento de  honorários periciais e sucumbenciais por beneficiários da justiça gratuita.A decisão foi por maioria dos votos em sessão realizada nesta quarta-feira (20).


 

Os trechos limitavam o acesso à assistência judicial gratuita ao possibilitar que pessoas consideradas pobres arcassem com os custos de perícias que são realizadas em processos trabalhistas, além de pagar honorários advocatícios da outra parte litigante no caso de perda da causa.


 

O julgamento da questão começou em 2018 e, após vários adiamentos, foi finalizado nesta quarta-feira. A ação que motivou a decisão foi uma das primeiras protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar as alterações feitas pela reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


 

Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo acatou  argumentos apresentados pela Procuradoria e considerou inconstitucionais os artigos 790-B e 791-A da CLT. 


 

No mesmo julgamento, os ministros decidiram manter a validade do artigo 844, que também foi questionado pela PGR. O dispositivo prevê que os custos processuais devem ser pagos pela parte que faltar sem justificativa a audiência do processo, mesmo se tratando de beneficiário da justiça gratuita. O benefício de gratuidade na Justiça trabalhista é concedido ao cidadão que tem salário igual ou inferior a 40% do teto de benefícios do INSS, que é de R$ 6.433,57.

Presidente da OAB-BA pede retorno das atividades presenciais nos tribunais
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, é um dos signatários de um pedido de retorno das atividades presenciais nos tribunais estaduais. O pedido foi endereçado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi subscrito pelos presidentes da OAB do Paraná, do Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e do Conselho Federal da Ordem.

 

Segundo o texto, os índices de contágio e mortes provocados pela covid-19 vêm caindo no país com o avanço da vacinação. O documento cita dados do Ministério da Saúde que apontam que 45,25% da população brasileira já tomou as duas doses da vacina e 69,68% estão vacinados com a primeira dose.

 

A OAB destaca que, apesar dos esforços, o Judiciário não foi capaz de promover o atendimento remoto eficiente e, com isso, evitar o distanciamento e as dificuldades de contato entre advogados e magistrados e entre advogados e servidores.

 

Ainda de acordo com o ofício, a advocacia brasileira ficou exposta aos riscos de contágio por abrir seus escritórios para que os clientes pudessem participar de audiências e demais ritos adaptados para a modalidade telepresencial. Isso devido às dificuldades da imensa maioria dos brasileiros de acesso à internet de qualidade e manuseio das ferramentas digitais.

 

"Há que se reconhecer, portanto, que o atendimento presencial não deixou de ser realizado pela advocacia brasileira, em momento algum e até hoje as audiências, em sua maioria, são realizadas nos escritórios", afirma o texto.

Justiça determina que patroa agressora de babá passe a usar tornozeleira eletrônica
Foto: Reprodução / TV Bahia

A empresária Melina Esteves França vai passar a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça Federal. Ela é acusada de agredir a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos. Para fugir da agressão, a jovem pulou do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí em Salvador no final de agosto (lembre aqui).

 

O Ministério Público Federal (MPF) detalhou que o pedido de prisão preventiva de Melina, feito pela polícia, foi negado por ela ser mãe de crianças pequenas. Com isso, o órgão requisitou que fossem impostas outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico. Entre as restrições, o MPF listou a proibição de manter contato com a vítima e com as testemunhas, especialmente aquelas que lhe prestaram serviços e relataram situações similares à apurada nessas investigações, proibição de se ausentar da Comarca de Salvador/BA, sem autorização judicial e ainda o recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 5h do dia seguinte) e nos fins de semana e feriado, incluindo o dia de sábado.

 

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou ao Bahia Notícias que ainda não foi notificada, mas que está pronta para cumprir a determinação. A expectativa é de que o equipamento seja instalado ainda nesta quinta-feira (21).

 

Além das agressões, Raiana alega ter pulado do apartamento para fugir de um cárcere privado feito por Melina. Outras ex-funcionárias relataram ter sofrido violência física da mesma mulher. (Atualizada às 14h20)

TJ-BA edita provimento para regularizar terras no oeste baiano, após Operação Faroeste
Foto: Portal do Cerrado

Diante do impasse de disputa de terras no oeste baiano, exposto na Operação Faroeste, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um provimento para padronizar a realização do do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, por município (IERI), mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial.  O provimento Conjunto 08/21 foi publicado na última terça-feira e foi assinado pelos corregedores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo Bomfim.

 

O ato também dispõe sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM), bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado.

 

Um dos objetivos do ato é dar cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências movido pela Bom Jesus Agropecuária. A decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes determinou o restabelecimento das matrículas dos imóveis 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 da Corregedoria do TJ-BA e seus respectivos desmembramentos, oriundos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização da matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. O documento também considera os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), instituído pelo Ato nº 16/2020, para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária. O laboratório desenvolveu um protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

 

O desenvolvimento do projeto-piloto na Bahia foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade, conforme designação da então conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O trabalho foi executado em 90 dias, de janeiro a março de 2021, e permitiu o levantamento dos dados imobiliários existentes nos Cartórios de Registro de Imóveis das serventias de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, bem como o levantamento geoespacial das áreas registradas, com o fim de identificar irregularidades e implementar medidas para seu saneamento, podendo ser sintetizado em duas fases: a) inclusão em planilha ou sistema dos dados constantes das transcrições ou matrículas das informações referentes a número da matrícula ou transcrição, data da abertura, tipo de imóvel (se rural ou urbano), área do imóvel, se possui georreferenciamento, Município de localização do imóvel, se existe sobreposição de área, nome do proprietário, CPF do proprietário, se possui CAR, ITR, SNCR, certificação no INCRA, reserva legal (para imóveis rurais) ou inscrição imobiliária (para imóveis urbanos), se possui registro anterior, se é imóvel público ou privado e b) inclusão dos memoriais descritivos georreferenciados, com base nos dados que estão averbados nas matrículas, em sistema que permita a inclusão de dados geoespaciais.

 

Após concluída a análise, é possível identificar imóveis com sobreposição; com coordenadas inconclusivas; situados fora da circunscrição da serventia; matrículas extraviadas ou deterioradas e falhas no controle de disponibilidade. A partir daí, o oficial registrador solicita providências ao juiz corregedor, bem como, nas hipótese autorizadas em lei, pode averbar as irregularidades constatadas, dando publicidade-notícia das mesmas a terceiros de boa fé. A partir da publicação do Provimento Conjunto n. 08/21, o projeto será ampliado para outras 22 serventias de registro de imóveis no Estado, nas quais o trabalho já deve ser feito de forma automatizada.

Quinta, 21 de Outubro de 2021 - 07:50

Sérgio Camargo perde recurso em ação que o afasta de gestão de funcionários da Palmares

por Mônica Bergamo | Folhapress

Sérgio Camargo perde recurso em ação que o afasta de gestão de funcionários da Palmares
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou nesta quarta-feira (20) um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Fundação Palmares contra decisão que afastou o presidente da instituição, Sérgio Camargo, de atividades relacionadas à gestão de pessoas (saiba mais). Com isso, a Justiça ratifica decisão que proíbe Camargo de nomear e exonerar servidores.
 

Em recurso, a Palmares afirmou que determinação causa grave lesão à ordem administrativa e interfere indevidamente na definição das políticas institucionais. A instituição também afirmou que inexiste fundamento para que Camargo seja alvo de ação civil pública. A sustentação, no entanto, foi rejeitada.
 

"Constata-se que a parte não comprova, de forma irrefutável, em que sentido a ordem pública administrativa está a ser afetada em razão da medida judicial que determinou o afastamento", afirma o desembargador do trabalho Brasilino Santos Ramos, presidente do TRT-10.
 

O magistrado diz, ainda, que a decisão judicial teve o cuidado de resguardar todas as prerrogativas de Sérgio Camargo. E destaca que o juízo de primeiro grau se baseou "em vasta produção probatória", lançando mão de diversos depoimentos que versam sobre assédio moral e cyberbulling no ambiente de trabalho.
 

"Havendo elementos iniciais de prova, mesmo que em cognição sumária, de desrespeito à dignidade do trabalhador e, por decorrência, ao trabalho digno, sendo reversível a medida, há de se inibir de forma concreta qualquer conduta que vilipendie a pessoa humana", diz Ramos.
 

A decisão que limitou o exercício do cargo de Camargo foi proferida no início deste mês, no âmbito de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pede o afastamento de Camargo do cargo por denúncias de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação contra funcionários da instituição.
 

O juiz impôs multa diária de R$ 5 mil caso sejam descumpridas as decisões.
 

Segundo o juiz do trabalho Gustavo Carvalho Chehab, a decisão tem intuito de "coibir eventuais práticas tidas, a princípio, como abusivas". Ele diz ainda que, havendo afastamento temporário do réu, a medida ficará suspensa e "caso ocorra seu afastamento definitivo, a medida perderá sua eficácia".
 

E que, enquanto vigente a tutela, as atribuições referentes à gestão de pessoas passam a ser exercidas "diretamente pelo diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afrobrasileira [Marcos Petrucelli], independentemente de compromisso judicial, ficando a Divisão de Administração de Pessoal diretamente subordinada a ele nesses assuntos".
 

Chehab ainda determinou a proibição de manifestações em redes sociais dos perfis da Fundação Palmares e do próprio Camargo em desfavor de trabalhadores, ex-trabalhadores, testemunhas da ação, de representantes e órgãos da Justiça e da imprensa.

Mais de 600 crianças baianas ficaram órfãs devido a pandemia, apontam cartórios
Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Pelo menos 646 crianças de até seis anos ficaram órfãs no estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid-19. Isso é o que indica o levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais na Bahia (Arpen-BA).

 

"Os dados mostram o quanto o vírus impactou diretamente nas famílias baianas. Poder ter essa parceria com a Receita Federal é de grande ajuda, pois conseguimos fazer um paralelo e chegar a números cada vez mais precisos", ressaltou o presidente da Arpen-BA, Daniel Sampaio.

 

Os números obtidos pela entidade que representa os Cartórios de Registro Civil do Brasil mostram que 5 pais faleceram antes do nascimento de seus filhos, enquanto 3 crianças, até a idade de seis anos, perderam pai e mãe vítimas da Covid-19.

 

De acordo com a instituição, os dados foram levantados com base no cruzamento entre os CPFs dos pais nos registros de nascimentos e de óbitos feitos nos 7.645 Cartórios de Registro Civil do país desde 2015, ano em que as unidades passaram a emitir o documento diretamente nas certidões de nascimento das crianças recém-nascidas em todo o território nacional.

 

Segundo os dados levantados pela Arpen-Brasil, 25,6% das crianças de até seis anos que perderam um dos pais na pandemia não tinham completado um ano. Já 18,2% tinham um ano de idade, 18,2% dois anos de idade, 14,5% três anos, 11,4% 4 anos, 7,8% 5 anos e 2,5% 6 anos. São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará e Paraná foram os Estados que mais registraram óbitos de pais com filhos nesta idade.

 

As crianças baianas poderão receber pensão especial, no valor de um salário mínimo, caso o Projeto de Lei incluído no relatório final da CPI da Covid, entregue nesta quarta-feira (20), passe no Congresso Nacional. O benefício seria retroativo à data do óbito e pago, para o tutor legal, de acordo com o número de órfãos deixados, com limite de três salários mínimos.

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 20:05

Zagueiro Ramon aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 1 milhão

por Glauber Guerra

Zagueiro Ramon aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 1 milhão
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

Ex-zagueiro do Vitória, Ramon acionou o clube rubro-negro na Justiça e cobra R$ 1 milhão entre salários atrasados, férias e não recolhimento do FGTS. Ele deixou o clube no dia 15 de dezembro de 2019. 

 

Ramon também cobra o 13º salário de dezembro de 2019 e verbas rescisórias em razão do término do seu contrato com o Vitória

 

O processo tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), na 37ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). Ramon ingressou com a ação no último dia 6 de outubro.

 

Inicialmente, Ramon chegou ao Vitória para compor a equipe sub-20, em 2014, proveniente do Bahia de Feira. No ano seguinte, foi promovido para o time principal e ficou na Toca do Leão até dezembro de 2019. Atualmente, ele defende o Cruzeiro.

Caso Késia Stefany: Justiça nega pedido de prisão domiciliar para Luiz Meira
Foto: Reprodução / Facebook

A Justiça negou, nesta quarta-feira (20), o pedido de conversão da prisão preventiva do advogado Luiz Meira em prisão domiciliar. Peticionada pela OAB-BA e reforçado pela defesa, a solicitação se baseou na justificativa de que o sistema prisional baiano não dispunha de uma "sala de estado maior" (veja aqui).

 

Conforme decidiu o juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, "fica indeferido" o pedido, "considerando a existência de unidade prisional compatível para o acautelamento do flagranteado".

 

No entendimento do magistrado, "por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, 'sala de Estado-Maior', é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções".

 

Assim sendo, "a distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades-, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim".

 

Ele considerou que as instalações do Batalhão de Polícia de Choque, em Lauro de Freitas, apresentam "comodidades condignas" para receber o advogado Luiz Meira, conforme apontou um ofício do Comando da Polícia Militar. 


POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DETENÇÃO
Uma decisão do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador, aventou a possibilidade de transformar a prisão preventiva do advogado criminalista José Luiz Meira Júnior, acusado de matar a namorada Kesia Stefany, em prisão domiciliar.

 

A decisão judicial atendeu a um pleito da defesa e a argumentação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que peticionou a sua "intervenção no feito, haja vista a condição de advogado" do acusado. 

 

Dentre as justificativas utilizadas pela instituição estão a de que o sistema prisional baiano não dispõe de "instalações e comodidades condignas para a manutenção da custódia do preso", o que feriria o Estatuto da Advocacia.

 

De acordo com a decisão, caso fosse comprovada a "inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento", o criminalista poderia permanecer custodiado em sua residência e não podendo sair, exceto por motivos de saúde devidamente justificados ou para atender aos chamados judiciais do processo em questão.

 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), através da Superintendência de Gestão Prisional, certificou a inexistência de uma Sala de Estado Maior, como preconiza a legislação acionada pela defesa do advogado.

 

No entanto, a pasta ressaltou que a gestão penitenciária do estado tem "recepcionado em custódia, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro de Observaçaõ Penal (COP), em cumprimento da decisão judicial".

Em Brasília, Jair Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria o TRF-6
Foto: Reprodução / TV Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que cria o novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que terá sede na cidade de Belo Horizonte e atuará atendendo demandas exclusivas do estado de Minas Gerais. 

 

"Primeiro quero dizer aos senhores que aprendemos uma lição hoje: mineiros unidos jamais serão vencidos. Trabalharam em silêncio, mas, com muita objetividade, a mim coube apenas a assinatura. O lobby do pão de queijo é invencível"", iniciou o presidente em seu breve pronunciamento. 

 

Com a sanção presidencial, os processos em segunda instância de Minas serão analisados pelo novo Tribunal, sendo retirados do TRF-1, em Brasília, que atualmente abrange 13 estados e o Distrito Federal.

 

Na ocasião, Bolsonaro, que esteve pela primeria vez após o acirramento das relações junto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acenou para o Judiciário. 

 

"É muito bom estar entre amigos e hoje uma boa parcela destes amigos é do Poder Judiciário. Vocês sim, para nós, representam, em grande parte, a nossa democracia, a nossa cidadania e a nossa liberdade", disse o presidente, defendendo que a criação do novo TRF simboliza mais agilidade para a Justiça.

 

O projeto do novo tribunal prevê a transformação de 20 cadeiras vagas de juiz federal substituto em 18 cargos titulares. O TRF-6 contará também com 200 cargos comissionados.

 

Além de Fux, estiveram presentes no ato o governador de Minas Gerais Antônio Anastasia (PSD), o presidente do Congresso Rodrigo Pacheco (DEM) e os ministros do STF Kássio Nunes e João Otávio de Noronha (autor do projeto).

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 12:33

OAB-BA dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira

por Cláudia Cardozo

OAB-BA  dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA)  dispensou, na manhã desta quarta-feira (20), do cargo de procuradora da Procuradoria da OAB-BA, a advogada que ingressou na última terça-feira (19) com um pedido de sigilo no processo penal envolvendo o advogado Luiz Meira, acusado de matar a namorada, Késia Stefany, na madrugada do último domingo (17).

 

O motivo do desligamento da profissional se deve ao fato de que, além de extrapolar suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de prisão preventiva em sala de Estado-Maior, o pedido de sigilo foi feito sem o conhecimento dos seus superiores na Procuradoria. 
 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a diretoria da entidade soube pela imprensa que houve a solicitação no processo.  Assim que a diretoria tomou conhecimento da petição, rapidamente pediu a desconsideração.

 

Ainda conforme informações obtidas pela redação, o pedido de sigilo foi feito por uma conselheira da OAB, que integra a defesa do acusado José Luiz de Britto Meira Júnior, diretamente à procuradora. A questão causou mal-estar na gestão, por ser considerado um ato antiético, pois conselheiros não podem usar o conhecimento e informações que obtêm dentro da OAB para utilizar em seus processos, com finalidade de obtenção de vantagens. 

 

A justificativa do pedido de sigilo seria o caráter midiático do caso, e que muitas pessoas estavam acessando o processo, que é público. Na petição, foram colecionadas diversas matérias jornalísticas para justificar o segredo. 

 

Na desconsideração, o gerente da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB, Edgar da Costa, diz que a “signatária da petição” atendeu ao pedido da defesa para decretação do sigilo. Entretanto, salientou que, “ao assim proceder, ignorou estar extrapolando as suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de Sala de Estado Maior, para o qual é irrelevante a atribuição ou não de sigilo ao caso concreto”.

 

A OAB da Bahia, em nota, reiterou que, em todos os casos semelhantes envolvendo advogados, a atuação da Seccional é a mesma e sempre no sentido de garantir as prerrogativas profissionais da advocacia que eventualmente sejam objeto de decisões judiciais, dentre as quais a da prisão domiciliar na ausência de Sala de Estado Maior, nos termos exatos do Art. 7º da Lei Federal 8.906/94.

 

"Nesta atuação da Procuradoria da OAB-BA, não interessa a natureza da acusação que pese sobre o advogado processado, mas sim a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia, que para a OAB da Bahia são inegociáveis. A natureza da acusação interessa ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que já esta cuidando do caso de Luiz Meira", diz a entidade.

 

A Ordem explica que, para defender as prerrogativas da advocacia, sem extrapolar as atribuições da OAB, "é comum que atuação dos procuradores da OAB se dê em conjunto com a defesa técnica do acusado, com seus advogados".  "O pedido de sigilo no processo, entretanto, solicitado pela defesa de Luiz Meira à Procuradoria da OAB, jamais poderia ter sido acatado pela procuradora por não ter relação com a defesa de prerrogativas, muito menos sem a anuência de seus superiores", frisa a OAB-BA.

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 12:00

Com 3 a 0, TSE fica a 1 voto de cassar deputado que espalhou fake news sobre urnas

por Matheus Teixeira | Folhapress

Com 3 a 0, TSE fica a 1 voto de cassar deputado que espalhou fake news sobre urnas
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teve nesta terça-feira (19) três votos a favor da cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (Solidariedade-PR) devido à publicação de um vídeo no dia das eleições de 2018 em que ele afirmava que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente Jair Bolsonaro.
 

O julgamento iniciado nesta terça foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) do ministro Carlos Horbach. Ainda faltam quatro magistrados se posicionarem. Caso algum deles se alinhe aos três votos já proferidos, forma-se maioria para o deputado aliado de Bolsonaro perder o mandato.
 

Até o momento, os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos votaram a favor do pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral para cassar Francischini por espalhar fake news.
 

Nos bastidores, integrantes do TSE avaliam que é importante impor uma pena dura ao deputado para coibir a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas em 2022, quando Bolsonaro tentará a reeleição.
 

Neste ano, o presidente da República fez duros ataques à Justiça Eleitoral, com mentiras sobre o sistema de votação, e chegou a questionar a realização do próximo pleito caso não fosse aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para garantir a impressão dos votos inseridos no equipamento eletrônico.
 

A matéria acabou rejeitada no Congresso, e Bolsonaro reduziu o tom contra o TSE e o STF nas últimas semanas.
 

Relator do caso no tribunal, Salomão afirmou que as denúncias feitas por Francischini na gravação divulgada nas redes sociais são "absolutamente falsas e manipuladoras" e levaram "milhões de eleitores a erro".
 

Se o voto dele prevalecer, será a primeira vez que a corte tomará uma decisão nesse sentido em caso que envolve a disseminação de notícias falsas sobre o sistema de votação.
 

O relator destacou que o vídeo foi transmitido ao vivo e chegou a ter audiência de 70 mil pessoas. Antes de ser deletada, a gravação totalizou 6 milhões de visualizações, 105 mil comentários e mais de 400 mil compartilhamentos.
 

O ministro afirmou que o julgamento trata de "questão institucional" e disse que a conduta do deputado "pode conspurcar o processo e o sistema democrático".
 

"O candidato que promove ataques descabidos ao sistema eletrônico de votação e à democracia, como no caso, utilizando-se de seu poder político ou sendo beneficiário da condutas de terceiros, pode vir a ser apenado da Justiça Eleitoral", afirmou.
 

No vídeo, Francischini diz que poderia fazer aquelas denúncias porque estaria protegido pela imunidade parlamentar, uma vez que era deputado federal na época.
 

Salomão, porém, disse que a imunidade não pode "servir de escudo". "Ainda a respeito do abuso de poder político, na hipótese de sua configuração, é primordial assentar que não cabe afastá-lo invocando-se a imunidade parlamentar como escudo para a prática de ilícitos", disse.
 

Na gravação, Francischini diz que está "estourando em primeira mão" uma informação a seus seguidores e que estaria "com toda documentação da própria Justiça Eleitoral" que comprovaria a fraude em duas urnas.
 

Ele afirma que "até que enfim" tem uma prova "concreta" contra o sistema de votação e que não iria "aceitar" o resultado das eleições.
 

"No final do processo, o voto para presidente não aparece a opção confirmar, em seguida apareceu a tela gravando, ou seja, está adulterada e fraudada, duas urnas estão apreendidas. Eu achei que podia ser problema técnico, uma, duas, três urnas, pelo Brasil, são centenas de urnas no Brasil inteiro com problema, nós não vamos aceitar esse resultado, não vamos aceitar", diz no vídeo.
 

Salomão, porém, afirmou que houve equipamentos substituídos em 2018, mas por problemas pontuais e que nunca na história foi comprovada qualquer fraude no sistema.
 

"Acrescento que sendo o recorrido político experiente, é de seu conhecimento que o processo de substituição de urnas em caso de raras falhas técnicas constitui prática habitual e em nada indica a existência de fraude", disse.
 

O ministro criticou a conduta de Francischini: "É notório que o recorrido se valeu das falsas denúncias de fraude para se autopromover como espécie de paladino da justiça, de modo a representar os eleitores inadvertidamente ludibriados que encontraram no candidato uma voz para ecoar suas incerteza sobre fatos que em verdade jamais aconteceram", disse.

Justiça nega pedido de sigilo no processo da morte de jovem Késia Stefany
Foto: Reprodução / Facebook

A Justiça negou o pedido de sigilo no processo envolvendo o advogado Luiz Meira (veja aqui), acusado de matar a sua namorada, Késsia Stefany. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ingressou na Justiça com o pedido sob o argumento de que o pleito é justificável, "frente ao caráter midiático que assola o caso, que pode atrapalhar o bom andamento processual, o que não se deseja". Posteriormente a instituição desistiu do pedido (leia aqui).

 

No despacho que indefere o pedido, o entendimento da Justiça é de que o fato da imprensa noticiar o caso, argumento usado pela OAB, não se vislumbra ataque a intimidade do advogado flagranteado “levando em conta que as relações humanas podem ser de interesse privado ou público quando envolvem a coletividade”.

 

“No caso dos autos, envolvendo bem jurídico relevante, como o direito a vida, passam a transitar na esfera pública suscetível de divulgação para a sociedade”, diz o despacho.

MPT é contra demissão na Emasa em negociação com sindicato para acordo
Foto: Divulgação

A procuradora do Trabalho Bradiane Farias Ribeiro, em um despacho, foi contra a inclusão da possibilidade de demissão de 56 contratados em um acordo, após a superação do número de vagas em um concurso da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa). O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) tem realizado reuniões com a direção da empresa para fechar um acordo em uma ação judicial por irregularidades em concurso.

 

A manifestação foi proferida pela procuradora a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), que ingressou com pedido para acompanhar as negociações. No documento, a procuradora esclarece que o caso dos 56 convocados no concurso de 2008 que excediam o número de vagas prevista em edital não integra o objeto da ação e não será coberto pelo acordo em negociação com a empresa.

 

Na ação, o MPT questiona a nomeação de aprovados em concurso para cargos que não estavam previstos inicialmente no edital. O acordo deverá garantir que os contratados retornem aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A procuradora titular da ação de execução de TAC revelou que o MPT vem agendando reuniões periódicas com a direção da empresa para negociar um acordo que possa pôr fim à ação judicial e regularizar os ilícitos trabalhistas apontados no processo.

Justiça acata queixa-crime de Adnet contra Frias por difamação e injúria após ataques
Fotos: Divulgação | Roberto Castro / Mtur

A Justiça acatou uma queixa-crime apresentada por Marcelo Adnet contra o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, no início deste ano (saiba mais).

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, a juíza Alessandra de Araújo Bilac, da 42ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou a queixa do humorista, que acusa o ex-ator de injúria e difamação após sofrer ataques na internet. Segundo a publicação, não houve acordo em audiência de conciliação realizada em setembro deste ano.

 

Adnet recorreu à Justiça depois que Mario Frias publicou um vídeo em suas redes sociais no qual classifica o comediante, entre outras coisas, como “garoto frouxo e sem futuro”, uma “criatura imunda”, “crápula” e “Judas”. "Quem em sã consciência consegue conviver no mundo real com um idiota egoísta e fraco como esse? Onde eu cresci ele não durava um minuto. Bobão!", disse o secretário de Bolsonaro, na publicação, no ano passado.

 

A rusga entre os dois tomou forma após Marcelo Adnet lançar uma paródia ironizando um vídeo institucional do governo federal, no qual Frias faz uma homenagem ao 7 de Setembro enquanto interage com o acervo do Museu do Senado, enaltece os "heróis nacionais" e compara nazismo a comunismo (relembre). Já no vídeo de comédia, Adnet imita o secretário da Cultura que aparece perdido, sem saber de que se tratam as obras que toca e tampouco o que está falando (clique aqui e saiba mais).
 

Poções: Dois homens são denunciados por agredir cachorro até a morte
Foto: Divulgação

Por maus tratos e abuso que causaram a morte de um cachorro pitbull, dois homens foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (19). O cachorro, conhecido como Hulk, foi violentado após ter atacado uma criança no município de Poções.

 

O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite chegou a tentar realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém os denunciados não compareceram à audiência. Ruano Leite pede que os denunciados sejam condenados a reparar os danos causados pela morte do animal, por meio de pagamento fixado pela Justiça, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais e Código Penal.

 

Na denúncia, o promotor explica que um dos denunciados pelo crime, praticado no dia 24 de outubro de 2020, era o cuidador do animal, cabendo a ele, inclusive, evitar que o cão “tivesse fugido de casa e atacado a criança”. Após o animal ter escapado dos seus cuidados, atacando a criança, em cena que foi filmada e viralizou nas redes sociais, o denunciado e outras pessoas imobilizaram o animal, tendo ele e o outro denunciado praticado atos de abuso e maus-tratos, “com intensa crueldade e sofrimento”, causando a morte do cão, cujo corpo foi jogado em um lixão próximo ao local onde as agressões tiveram início. As lesões causadas à criança também estão sendo investigadas pelo MP, por meio de outra Promotoria de Justiça.

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