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Justiça nega pedido de soltura de delegada presa por integrar organização criminosa
Foto: Reprodução

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu negar o pedido de soltura dos delegados Adriana Belém e Marcos Cipriano, acusados de integrar uma organização criminosa. O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou os habeas corpus pedidos pela defesa dos dois policiais civis. Eles foram presos no último dia 11, durante a Operação Calígula, do Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ).

 

Esta é a segunda vez na semana que os servidores têm o pedido de habeas corpus negado pela Justiça. Na última terça-feira (24), o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada do TJRJ, determinou a apreensão de um carro blindado que a delegada havia dado de presente de aniversário para o filho de 18 anos.


A apreensão é resultado de um pedido do MP-RJ, que apontou indícios de lavagem de dinheiro na aquisição do veículo. Apesar de ter dado de presente ao filho, o automóvel estava em nome de um primo da delegada. O Ministério Público acredita que Adriana tenha pedido para o familiar registrar o carro a fim de ocultar o patrimônio.

Sábado, 28 de Maio de 2022 - 11:20

STF veta anistia federal a PMs por infrações em motins

por José Marques | Folhapress

STF veta anistia federal a PMs por infrações em motins
Foto: Divulgação / PMBA

O STF (Supremo Tribunal Federal) vetou nesta sexta-feira (27) que leis federais anistiem, daqui para frente, policiais militares por infrações disciplinares cometidas em manifestações e motins por melhores salários e condições de trabalho.
 

A corte julgou um pedido da Procuradoria-Geral da República que questionava leis de 2011 e de 2016, dos ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), que anistiavam PMs e bombeiros de 20 estados e do Distrito Federal que participaram de movimentos reivindicatórios.
 

A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, entendeu que é de competência dos próprios estados anistiarem infrações disciplinares desses agentes de segurança.
 

"A despeito de ocorrerem as greves em diversas unidades da Federação, a irresignação dos grevistas permaneceu direcionada às condições específicas de cada corporação em cada ente federado", afirmou a ministra, ao defender que a concessão de anistia dessas infrações é de responsabilidade estadual.
 

No entanto, Cármen Lúcia apontou que, por "segurança jurídica", é melhor que o Supremo não retroaja com os efeitos da sua decisão, mantendo a validade de leis anteriores.
 

"Resguardam-se, assim, os atos praticados a que se referem as normas impugnadas, que produziram seus efeitos há quase uma década", afirmou a ministra em seu voto.
 

Segundo ela, "eventuais infrações disciplinares praticadas podem estar prescritas, o que inviabilizaria aos Estados fazer valer normas sancionatórias administrativamente e criando apenas embaraços e insegurança em matéria que não a comporta".
 

O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.
 

O ministro Alexandre de Moraes discordou em parte de Cármen Lúcia. Para ele, a decisão deveria, sim, retroagir.
 

Moraes afirma que greves são proibidas para policiais militares e que mesmo os estados só podem anistiar infrações desses servidores por meio de lei proposta pelos Executivos às Assembleias Legislativas.
 

Segundo ele, não retroagir a decisão provocaria um "estímulo à edição de normas portadoras do mesmo vício, em prejuízo da disciplina e normalidade do funcionamento das instituições militares estaduais, considerando que os atos anistiados trataram de participação de militares estaduais em greves".
 

Gilmar Mendes concordou com Moraes. Para o ministro, não retroagir admitiria não só a anistia dos servidores estaduais pela União, por lei de iniciativa parlamentar, "mas também a ausência de apuração de faltas disciplinares pela organização de movimentos grevistas por agentes que não receberam esse direito da própria Constituição".
 

Ele afirma que nesses casos houve desvio de finalidade no instituto da anistia.
 

A ministra Rosa Weber concordou com os argumentos de Moraes e de Gilmar Mendes.
 

As leis que anistiaram os PMs e bombeiros também concederam o benefício em relação a crimes definidos no Código Penal Militar e na antiga Lei de Segurança Nacional. Nestes casos, o Supremo não considerou inconstitucional a anistia.
 

Elas se referiam a episódios que aconteceram nos estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do DF.

Justiça decreta prisão do ex-goleiro Bruno por dívida de pensão alimentícia
Foto: Renata Caldeira / TJMG

O ex-goleiro Bruno Fernandes teve a prisão decretada por dívida de pensão ao seu filho Bruninho, da relação com Eliza Samudio. O pedido foi expedido na tarde de sexta-feira (27), pelo juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, da 6ª vara de família e sucessões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). 

 

Além da detenção, o juiz determinou o pagamento de cerca de R$ 60 mil, referentes a dois salários mínimos por mês, desde janeiro de 2020. Um outro processo ainda corre na Justiça exigindo o pagamento de aproximadamente R$ 3 milhões em pensão alimentícia para Bruninho, desde o seu nascimento.

 

Atualmente Bruno cumpre prisão em regime aberto pelo assassinato de Eliza Samudio, ocorrido em 2010. Ele pode ser preso a qualquer momento em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, onde mora.

 

Veja na íntegra a decisão:

 

“Decreto a prisão de Bruno Fernandes das Dores de Souza até que efetue a quitação de todas as parcelas pendentes ou pelo prazo máximo de 03 (três) meses. Ao cartório para a expedição de prisão (com valor devido atualizado até esta data nos termos dos art 528, parágrafo 3 do CPC). Comunique-se a Polinter e, concomitantemente ao analista judiciário de área afim com atribuição de serviço externo (oficial de justiça). Conste que o cumprimento de prisão não exime o devedor do pagamento das pensões devidas; somente o pagamento das prestações devidas, incluídas as que venceram ao longo do processo, até a data do efetivo pagamento, suspende a ordem de prisão.”

Sábado, 28 de Maio de 2022 - 00:00

TJ-BA condena Azul a indenizar menor com deficiência por impedi-lo de embarcar

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena Azul a indenizar menor com deficiência por impedi-lo de embarcar
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a companhia aérea Azul a indenizar um jovem com deficiência em R$ 15 mil por impedi-lo de viajar de Salvador para Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. O caso aconteceu em setembro de 2018, quando o menor tinha 13 anos, e precisava retornar para a cidade natal, após fazer exames especializados no Hospital Sarah, em Salvador. O médico do menor recomendou que a viagem fosse feita de avião.

 

O menor, no ano de 2017, sofreu um grave acidente vascular cerebral, o que o tornou dependente da genitora até mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano. E por conta disso, precisa viajar para Salvador para fazer exames no Sarah. Segundo os autos, em setembro de 2018, quando retornaria para Vitória da Conquista, a companhia aérea se recusou a transportá-lo sem qualquer justificativa plausível. A mãe do menor precisou da ajuda de terceiros para comprar a passagem de ônibus para retornar à cidade, e conta que durante todo o trajeto o menino passou mal e vomitou diversas vezes.

 

Em sua defesa, a empresa afirmou que impediu o embarque da criança “por não existir informações precisas acerca do estado de saúde do autor, bem como da sua autonomia para suas necessidades fisiológicas”. Acrescentou que o menor  teve uma crise de vômitos durante o check in e visando sua própria segurança foi proibido de embarcar. A Azul afirma que, por conta dessas questões, fez o reembolso do valor da passagem, retendo apenas a comissão da agência de viagem. Ainda destacou que deveria ter sido procurada para explicar sobre a necessidade do preenchimento da autorização médica - o Medif.

 

Em primeiro grau, o juiz Leonardo Maciel Andrade, da 1ª Vara Cível de Vitória da Conquista, considerou que a Azul interpretou de maneira equivocada a Resolução 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata dos procedimentos de acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial. “A referida resolução, todavia, não ampara a sociedade empresária demandada, que interpretou a norma de maneira equivocada de modo a justificar o desrespeito à pessoa com deficiência”, escreveu o juiz na sentença. Ainda sinalizou que o Medif não é documento de apresentação obrigatória. O magistrado ainda entendeu que a empresa não demonstrou uma única situação que poderia gerar risco aos demais passageiros. 

 

“A situação pela qual passou o autor não pode ser vista como mero aborrecimento. A proibição da viagem aérea fez com que ele e sua mãe tivessem que se deslocar de ônibus, atrasando sobremaneira a chegada a Vitória da Conquista. Para comprar as passagens terrestres dependeram da ajuda de terceiros. Em razão da distância e da duração da viagem, o autor vomitou diversas vezes. Em resumo, o demandante foi submetido a uma longa viagem de ônibus de forma completamente desnecessária e em condições bastante desfavoráveis”, afirmou juiz Leonardo Maciel, ao condenar a empresa a indenizar o autor da ação em R$ 15 mil.
 

A Azul recorreu da condenação, que foi relatada pela desembargadora Telma Britto, da 3ª Câmara Cível do TJ-BA. O primeiro argumento é que fosse levado em consideração o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, principalmente no setor da aviação civil, e que o valor da indenização deveria ser pautado pelo “princípio da razoabilidade em eventuais condenações e arbitramento de indenizações”. Reforçou que o impedimento foi no “intuito de preservar a saúde e segurança do próprio menor” e que era necessária a apresentação do Medif. Para a Azul, o autor “se limitou a dramatizar o relato do ocorrido”, sem provas do alegado, e que era clara sua “intenção de enriquecer ilicitamente às custas da apelante”. Por isso, pediu redução do valor da indenização.

 

Entretanto, para a relatora, o caso não se trata de mero aborrecimento, “sendo evidente o sofrimento e a situação de vulnerabilidade a que o menor foi exposto em razão da má prestação do serviço pela apelante”. O valor da indenização foi mantido por se tratar de um caráter pedagógico para a empresa não cometer o mesmo erro novamente.

TJ-BA determina suspensão da greve e volta imediata dos professores às aulas em Salvador
Foto: Divulgação / GOVBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, nesta sexta-feira (27), a suspensão da greve dos professores em Salvador e o retorno imediato dos profissionais ao desempenho de suas atribuições. De acordo com a Justiça, a greve tem claros indícios de ilegalidade e abusividade.

 

A decisão ainda proíbe que a APLB - Sindicato dos Professores faça bloqueios para impedir o  acesso de servidores às repartições públicas e escolas. 

 

"Observa-se que a greve deflagrada pelo Demandado possui claros indícios de ilegalidade e abusividade, especialmente porque ocasiona enormes prejuízos para os administrados, que se veem privados dos serviços educacionais, além de sofrerem com a falta de alimentação de alunos, através do fornecimento de merenda escolar, dentre outras dificuldades enfrentadas pelos discentes e seus familiares, em virtude do não cumprimento do calendário letivo", diz um trecho da decisão.

 

A Justiça determinou também que a APLB se abstenha de praticar qualquer outro ato capaz de prejudicar o funcionamento, ainda que parcial, dos serviços públicos em questão, no prazo máximo de 24 horas. A multa em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por dia. 

 

A prefeitura afirma que tem mantido diálogo permanente com a categoria e construiu, em mesa de negociação, uma proposta de majoração salarial correspondente a 11,37% de reajuste. O percentual, entretanto, não foi o suficiente para impedir que a APLB declarasse greve.

Desembargador César Jatahy é eleito vice-ouvidor do TRF-1
Foto: Divulgação

O desembargador federal César Jatahy foi eleito vice-ouvidor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A eleição aconteceu na tarde desta quinta-feira (26), em uma sessão da Corte Especial do TRF-1. O desembargador Marcos Augusto de Sousa foi eleito ouvidor da Justiça Federal. 

 

O mandato é de dois anos, permitida a reeleição. Dentre as atribuições previstas na resolução que dispõe sobre a criação da Ouvidoria, estão a de "funcionar como espaço de participação social, colaborando com a efetivação do Estado Democrático de Direito" e a de "viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público".

 

A iniciativa também está alinhada à Resolução CNJ 432/2021, responsável por estabelecer as atribuições, a organização e o funcionamento das ouvidorias dos tribunais e da Ouvidoria Nacional de Justiça. De acordo com o dispositivo, são elegíveis para o exercício da função os magistrados em atividade, com prioridade para os membros da Corte.

 

O atendimento da Ouvidoria da Justiça Federal da 1ª Região será feito ao público interno e externo presencialmente, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira; por meio do formulário eletrônico “Manifeste-se aqui”, disponível na página da Ouvidoria, no portal do Tribunal na internet; por correspondência física ou eletrônica e por ligação telefônica durante o horário de atendimento. A unidade poderá, ainda, utilizar quaisquer aplicativos ou ferramentas tecnológicas que se mostrem adequadas ao serviço, devendo priorizar o Balcão Virtual.

Advogado investigado em esquema com juízes teria viajado mais 150 vezes para o exterior
Foto: Divulgação

Um dos alvos da Operação Skiagraphia, o advogado José Maria de Morais Borges Neto, teria feito 150 viagens internacionais entre 2008 e 2021. De acordo com uma reportagem do Diário do Nordeste, o advogado teria feito pelo menos uma viagem internacional por mês neste período. Durante a operação, realizada na última sexta-feira (20), a Polícia Federal apreendeu R$ 930 mil em um dos escritórios do advogado. Atualmente, ele é proprietário de uma banca com sedes em Fortaleza, Recife e São Paulo. 


 

A aperação investiga um rombo bilionário aos cofres públicos da União envolvendo o advogado e dois juízes federais. Borges Neto atuou por anos como diretor administrativo de uma das varas da Justiça Federal do Ceará, incluindo o período em que o magistrado Augustino Lima Chaves, outro investigado na operação, era diretor do Foro. 

 

 

Segundo a reportagem, a rotina de milionário adotada pelo advogado suspeito e familiares dele chamou a atenção dos investigadores. O suspeito também teria adquirido imóveis por valores de mais de R$ 2 milhões, depois da criação do escritório. Antes de iniciar a atuação em execuções fiscais, a renda declarada dele era de R$ 14 mil.

 

"O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) detectou intensa movimentação financeira suspeita, em espécie, realizada principalmente por José Maria de Morais Borges Neto e seus empregados, em período coincidente com o dos fatos em apuração, destacando-se cerca de R$ 680.000,00 sacados em espécie. O investigado pagou faturas de cartão de crédito de cerca de R$ 100.000,00 por mês, em três meses distintos. Ele realizou aportes únicos, no montante de R$ 4.000.000,00, em 2016 e 2020, em diferentes produtos financeiros, em período suspeito", aponta a investigação.

 

A investigação aponta que o advogado ingressou na Justiça Federal no ano de 2004, como Diretor de Secretaria da 15ª Vara Federal em Limoeiro do Norte. Na época, a vara era comandada pelo juiz José Parente Pinheiro, o outro magistrado investigado na Operação Skiagraphia. Ele trabalhou com o magistrado até abril de 2007. Posteriormente, foi convidado por Augustino Lima Chaves para dirigir a Secretaria Administrativa até 2009, "tendo o convite sido renovado pelo Diretor do Foro sucessor, atualmente aposentado, juiz federal José Parente Pinheiro". Os investigadores suspeitam que o advogado e os juízes acertaram para que fosse montado um escritório específico para atuar na área de execuções fiscais.


 

O juiz federal Augustino Lima Chaves é atualmente o assessor direto do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Ele nega qualquer envolvimento no suposto esquema e afirma que em nenhum momento foi intimado no decorrer da investigação para prestar esclarecimentos e que sua inocência ficará comprovada.



 

Corregedor das Comarcas do Interior autoriza inspeção extraordinária em Rio Real
Foto: Divulgação

O corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, desembargador Jatahy Júnior, autorizou uma inspeção extraordinária em Rio Real, a 200 quilômetros de Salvador. A medida foi autorizada durante uma audiência pública realizada na segunda-feira (23), em Santo Estêvão.
 

O pedido foi feito pelo presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoinhas, Marcelo Gallo. No requerimento, o advogado pede um olhar especial para Rio Real. A data da inspeção será definida pela Corregedoria. A audiência pública na Câmara de Vereadores marcou a primeira atividade de mais uma Visita Regimental, a quinta da atual gestão. 

MP-BA aciona Teatro Módulo por irregularidades em segurança contra incêndios
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra o Módulo Administração Baiana de Cursos, mantenedora do Teatro Módulo, por irregularidades no projeto de segurança contra incêndio e pânico do teatro. A ação foi baseada em uma fiscalização do Corpo de Bombeiros, que constatou que o projeto não estava sendo executado e não estava nos parâmetros legais de segurança. A fiscalização na instalação física do Teatro Módulo foi realizada no dia 21 de dezembro de 2021. 
 

Na ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, foi destacado que a empresa acionada se negou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, “a pretexto de que as não conformidades, detectadas pela Vigilância Sanitária, já haviam sido sanadas e que, quanto ao auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, as adequações solicitadas seriam finalizadas no primeiro semestre deste ano”, destacou.

 

O MP, desta forma, requer que a Justiça determine que o Teatro Módulo de forma permanente e contínua, cumpra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), respeitando os direitos básicos dos consumidores, em especial a proteção da vida, saúde e segurança; e que, em 30 dias, execute o projeto contra incêndio e pânico, em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros Militar e atendendo às normas técnicas pertinentes. 
 

Além disso, deve avisar ao Corpo de Bombeiros assim que o projeto estiver aprovado para que o órgão realize vistoria técnica acerca das condições de segurança do local e, caso as repute como adequadas, regularize a situação do imóvel; e de forma permanente e contínua, deve renovar o Alvará de Saúde (expedido pela Vigilância Sanitária de Salvador), o qual deverá sempre ser requerido antes do vencimento da sua data validade. 

Nota de esclarecimento

O Teatro Módulo informa que realizou reunião com o Ministério Público estadual da Bahia, na qual foi acordado entre as partes que as adequações solicitadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM) para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) serão finalizadas até o dia 30 de junho próximo. Essas adequações estão sendo realizadas no momento e estão dentro do prazo previsto. (Atualizado às 14h36m para acréscimo da nota de esclarecimento).

Justiça nega indenização a Marcos Harter, expulso do BBB 17 por agressão 
Foto: Reprodução/TV Globo

O ex-BBB e médico Marcos Harter teve o pedido de indenização por danos morais e materiais negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O médico abriu um processo contra a TV Globo por ter sido expulso da 17ª edição do Big Brother Brasil. 

 

Poucos dias antes da final do BBB 17, Marcos foi expulso por ter agredido a participante Emilly Araújo, com quem manteve um relacionamento amoroso. 

 

Durante uma discussão, ele apertou os braços e pulsos de Emilly que ficou com alguns hematomas, conforme laudo médico que comprovou as lesões de natureza leve. 

 

Ele processou a emissora e pediu reparação de R$ 375 mil por danos morais e mais R$ 375 mil por danos materiais alegando que o programa o expôs ao “escracho público e a alcunha de agressor de mulheres”, que lhe persegue até hoje. 

 

De acordo com o ConJur, a ação foi julgada improcedente em primeira instância e o TJ-SP, por unanimidade, confirmou a sentença. O relator, desembargador João Baptista Galhardo Júnior, rejeitou o recurso de Marcos com o argumento de que a Globo apenas aplicou o regulamento assinado entre as partes antes do programa, especialmente a norma que autoriza a emissora a desclassificar o participante em caso de agressão, ainda que de natureza leve.

 

“O autor, ao firmar contrato com a requerida, tinha ciência de suas obrigações, bem como de que certos tipos de comportamentos poderiam ocasionar expulsão do programa, a qualquer momento e sem explicação formal e sem necessidade de oportunizar qualquer direito de defesa. A atitude da requerida de expulsar o autor do programa é incontestável", afirmou o magistrado. 

OAB-BA pede celeridade em investigação de assassinato de advogado em Nordestina
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) e a subseção de Serrinha querem apuração célere do assassinato do advogado Anderson Felix do Nascimento Bomfim, ocorrido na noite da quarta-feira, (25), no município de Nordestina, no nordeste do estado. Ele foi morto por volta das 19h30, por dois homens armados, ao sair da escola Tertuliano Souza Pereira, onde era professor. Anderson estava acompanhado por mais dois colegas que não foram atingidos. Ele morreu no local do crime.

 

O caso já está sendo acompanhado pela OAB-BA e pela Subseção de Serrinha, que solicitarão à Secretaria de Segurança Pública celeridade na apuração do caso. A ordem também pediu a designação de uma comissão, com a presença de um representante da OAB, para acompanhar as investigações.

 

Em nota, a entidade manifestou repúdio ao brutal assassinato do advogado, lamentou a perda do colega e se solidarizou com familiares, amigos e colegas enlutados.

Sexta, 27 de Maio de 2022 - 10:00

Diálogos Digitais: Nova coluna sobre Direito e Novas Tecnologias

por Eurípedes Brito Cunha Jr e Thiago Vieira

Diálogos Digitais: Nova coluna sobre Direito e Novas Tecnologias
Foto: Divulgação

Não há ramo do direito que não tenha sido impactado com o avanço das tecnologias da informação. A evolução dos sistemas de geolocalização, para ficar com apenas um exemplo, trouxe novas soluções e conflitos para o clássico Direito Agrário, novos desafios à privacidade, novas provas para uma ação penal etc. Inexiste área do conhecimento jurídico que permaneça intocada.


Não podia ser diferente. Foram profundas as transformações nas relações socioeconômicas causadas e/ou impulsionadas pelo uso de computadores para criar, processar, armazenar, recuperar e trocar todos os tipos de dados e informações. Não há como o direito se manter alheio a isso, sob pena de não cumprir a sua função precípua que é proporcionar a solidez da sociedade e proteger a dignidade da pessoa humana.


Consequentemente, quem ignorar conceitos e saberes oriundos da ciência da computação certamente dará uma menor contribuição na construção de uma sociedade justa ou uma enorme contribuição para uma decisão injusta. 
Discutiremos aqui nesta coluna alguns desses conceitos e a sua relevância social e jurídica, como, por exemplo, a topologia distribuída da rede mundial de computadores e seus impactos sociais; as aplicações e limites da função digestora hash no campo probatório; a relevância da Rede de fornecimento, entrega e distribuição de conteúdo na fixação da competência para julgar; a importância da privacidade diferencial  na proteção de dados; o problema da explicação no campo da inteligência artificial; a centralidade da criptografia assimétrica na estrutura tecnológica do processo judicial eletrônico etc.


Também serão abordados os principais aspectos técnicos e jurídicos do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Cadeia de Custódia de Prova no Processo Penal, do Direito à Privacidade, da Evidência Digital, e suas interseções com diversos ramos do direito. É possível substituir a perícia em telefones apreendidos por Relatório de Investigação Criminal? Estes e outros diálogos digitais serão quinzenalmente travados aqui no Bahia Notícias. Até lá!

PL que versa sobre alteração na cobrança do ITIV deve encontrar impasse na CMS
Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícias

A oposição na Câmara de Vereadores de Salvador deve enfrentar dificuldades para aprovar o Projeto de Lei (PL) nº 58/2022, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o Código Tributário do Município. Isso porque o texto propõe que o município adeque a legislação municipal ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV). Brito, apesar de se declarar como independente, incorporou uma pauta defendida pela minoria na Casa.

 

De acordo com a Corte, o imposto deve ter como base de cálculo o valor da venda do imóvel e não o valor de avaliação dado pela Prefeitura. No entanto, a base do prefeito Bruno Reis (União) entende que a proposta gera perda de arrecadação para o município. 

 

Na segunda semana do mês de março o STJ estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Uma delas conclui que “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio”, como versa o artigo 148 do Código Tributário Nacional.

 

Ao Bahia Notícias, o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Paulo Magalhães (União), disse que não há acordo para aprovação do texto. “Esse projeto é totalmente inconstitucional. Até fico assustado em ver um tributarista renomado como Edvaldo Brito apresentar um projeto totalmente inconstitucional como este. Qualquer vereador sabe que vereador não pode legislar criando despesa para o município nem abrir mão de receita”, considerou. Ainda de acordo com o vereador, o objetivo do projeto é “unicamente prejudicar a prefeitura, mas não vai conseguir ser aprovado e, se for aprovado, vai ser vetado”.  

 

A fala foi rebatida pelo vereador Edvaldo Brito. “Se o vereador Paulo Magalhães tiver disciplina intelectual ele vai ler a justificativa do projeto. Sua excelência deve entender que sou professor de Direito Tributário. E Constitucional há mais anos que ele tem de idade. Jamais cometeria o equívoco desta natureza. O que estabelece a Constituição é que qualquer vereador tem, por tanto, a prerrogativa na iniciativa de projeto de lei de natureza tributária. Quem fala em projeto de natureza financeira é o regimento, mas este projeto não tem nada de financeiro”, disse. 

 

O professor explicou que o texto visa adequar a realidade municipal a decisão do STJ. “Prejudicar a prefeitura é continuar escorchando exigindo um imposto que a justiça do maior tribunal do país já julgou que é um tributo indevido a prefeitura. Vão prejudicar a população e a administração do prefeito Bruno Reis porque vamos lotar a justiça com ações nas quais nós pediremos o não pagamento do imposto. E Edvaldo Brito será advogado gratuito da população de Salvador mediante as ações coletivas”, ponderou. 

 

O decano espera ainda que o prefeito o chame para o diálogo afim de que a melhor decisão seja tomada. O PL proposto por ele visa equiparar a legislação municipal ao artigo 146 da Constituição Federal que estabelece que a cobrança do imposto não pode estar atrelada ao valor venal estabelecido pela prefeitura, mas sim por meio da declaração do contribuinte, “ressalvado ao fisco o direito de revisar a quantia declarada, mediante procedimento administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.”

 

“Entendo que o prefeito Bruno Reis, com a sensibilidade que tem, venha conversar comigo como em outros momentos em favor da cidade e nós encontremos um denominador comum para proteger o povo que votou nele. Então eu estou nesta expectativa. Não fiz um projeto para oposição nem para a base do governo”, declarou. 

 

O parlamentar lembrou do precedente que a decisão do Tribunal abre e dos prejuízos que podem se abater sobre o município. “Se nós permanecermos como estamos cada contribuinte vai ao judiciário e vai ser um obstáculo para a arrecadação. Quem está diminuindo a receita sou eu ou a base do prefeito que votará contra isso? Eu perco na Câmara, eu perco porque eles são contrários ao povo de Salvador e são incessíveis com a população e não respeitam o eleitor? Eu perco. Mas serei advogado gratuitamente de todos os contribuintes de Salvador neste caso e espero que a presidente da OAB, a professora Daniela Borges, escolha a mim ou quem ela quiser para fazer essa ação”, finalizou.

Aras arquiva pedido de Bolsonaro para investigar Moraes por suposto abuso de autoridade
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, arquivou nesta quinta-feira (26) o pedido do presidente Jair Bolsonaro para investigar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.

 

No despacho, de uma página, Aras aponta que uma notícia-crime com o mesmo teor foi apresentada ao STF e ainda tem recursos pendentes de julgamento, segundo o G1.

 

"Em face do exposto, tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime", define Aras no documento obtido pela TV Globo.

 

A notícia-crime em tramitação no STF, citada por Aras, já foi rejeitada pelo ministro relator Dias Toffoli. O presidente Jair Bolsonaro recorreu dessa decisão, e a contestação ainda não foi analisada pelo ministro.

 

Nas duas notícias-crime, Bolsonaro acusa Moraes de abuso de autoridade. Ele argumenta que o chamado inquérito das fake news, no qual o presidente e aliados são investigados, não se justifica.

 

Segundo o presidente, o inquérito tem prazo "exagerado", não respeita o contraditório e não há fato ilícito a ser apurado. Ele também afirma que não obteve permissão para ter acesso aos autos do processo.

 

A argumentação de Bolsonaro contraria decisão do próprio Supremo Tribunal Federal. Em 18 de junho de 2020, o plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, a favor da legalidade do inquérito, que, por isso, foi autorizado a prosseguir.

Salvador sedia reunião da Albrae nos dias 2 e 3 de junho
Foto: Divulgação

A Aliança Brasileira Empresarial de Advocacia Empresarial (Albrae) realiza encontros em Salvador, nos dias 2 e 3 de junho, em um evento organizado pelo escritório associado Castro Oliveira Advogados. O objetivo do evento é discutir temas como gestão dos escritórios, parcerias, teses e oportunidades jurídicas que têm encontrando amparo nos tribunais. 
 

A reunião da Albrae será realizada no auditório do escritório Castro Oliveira Advogados, no Boulevard Side Empresarial. Neste encontro também será aprovado o ingresso de escritórios sediados nas principais cidades da Bahia.
 

A Albrae conta com mais de vinte escritórios de advogados, somando cerca de 300 profissionais com atuação local e nacional. O presidente nacional da Albrae, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, sócio do Monteiro Nascimento Advogados, de Sergipe, estará presente à reunião. 

 

“As bancas de advocacia que compõem a Aliança Brasileira de Advocacia Empresarial aliam as vantagens de uma advocacia local, com experiência das peculiaridades regionais, à comodidade e segurança de uma cobertura nacional”, explica o advogado Fabrício de Castro Oliveira.

 

“Acreditamos que a capilaridade da Albrae será importante para qualificar a atuação dos escritórios na Bahia e no território nacional”, comenta Fabrício de Castro Oliveira. A entidade oferece benefícios como apoio jurídico nos principais centros de negócio do país; atuação coordenada nacionalmente; experiência em diversas áreas do Direito Empresarial e troca de experiências e tecnologias entre os integrantes, além de racionalização de custos e agilização na aquisição do conhecimento.

Sessão pública do TJ-RS é interrompida após parte aparecer na privada
Foto: Reprodução

Umas partes de um processo, que participava de uma sessão virtual da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), não percebeu que estava com a câmara aberta enquanto usava o vaso sanitário. A transmissão, que ocorreu na quarta-feira (25), foi suspensa e retomada logo depois diante da situação.

 

Em nota, o Tribunal gaúcho esclareceu sobre o acontecimento: “Com relação ao episódio ocorrido na tarde dessa quarta-feira (25/5), durante sessão de julgamento da 21ª Câmara Cível, em que uma pessoa aparece no banheiro com a câmera de vídeo ligada, cumpre esclarecer que não se trata de Magistrado, Procurador, Advogado ou Servidor do TJ. Trata-se de parte em processo cujo julgamento ainda não havia iniciado, mas que indevidamente se encontrava com a câmera aberta. A sessão foi suspensa e retomada após o imediato bloqueio. As providências cabíveis já estão sendo tomadas para apurar detalhadamente o ocorrido”.

Ipiaú: Defensoria consegue na Justiça regulação de urgência de criança para Jequié
Foto: Divulgação

A Justiça baiana garantiu a transferência de uma criança de Ipiaú, no sudoeste do estado, para um hospital pediátrico. A ação foi movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A criança foi transferida para o  Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié. Posteriormente, a criança foi transferida para o Hospital de Vitória da Conquista, a partir de uma articulação junto à Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab).

 

O menor apresentava quadro recorrente de obstrução nasal, coriza e tosse. Segundo os pais da criança, desde o dia 08 de maio, apresentava consciência preservada, mas também alteração de marcha, desequilíbrio, sonolência, irritabilidade e sem conseguir sentar ou andar.

 

A criança foi levada ao Hospital Geral de Ipiaú diante do quadro de ataxia (comprometimento de equilíbrio ou coordenação motora), inicialmente sem febre ou meningismo – quadro que foi agravado ao longo de cinco dias. A suspeita era de romboencefalite, sem descartar a possibilidade de meningoencefalite. Diante dos medicamentos aplicados e dos exames realizados e/ou necessários, foi necessária a regulação para hospital com suporte avançado para pediatria.

 

Uma tia da criança contou que o menor, no dia 9 de maio, amanheceu “mole” e apresentando sinais de tontura. Sua irmã o levou para o HGI, onde realizou exames, recebeu medicação e foi encaminhado a residência, com orientação de retorno caso o quadro se agravasse. À noite, o menino não conseguiu se manter de pé. Retornando ao hospital, a família foi orientada a lavar o nariz da criança com soro fisiológico. No dia seguinte, 10, a situação foi agravada. Por não conseguir regulação da criança em tempo hábil, a família buscou apoio da Defensoria Pública para garantir a transferência.

Filha de ministro do STJ afirma em mensagens que pai defendeu invasão ao STF
João Otávio de Noronha | Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE

A filha do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha, a advogada Anna Carolina Noronha, afirmou em diálogos encontrados pelo Ministério Público Federal no celular apreendido de um empresário, que o pai teria defendido a invasão ao Supremo Tribunal Federal (STF) na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.

 

Segundo o portal Metrópoles,  afirmação das ameaças e dos ataques antidemocráticos que o STF sofreria nos anos seguintes foi feita pela filha de Noronha, conhecida como Nina Noronha, em uma conversa de WhatsApp com o empresário Marconny Faria, alvo de investigação do MPF por suspeita de fraudes em licitações no Pará.

 

Na conversa, do dia 16 de março de 2016, Nina Noronha afirmou que o pai considerava o STF “corrompido” e seus ministros “comprados”, enquanto narrava a Marconny a indignação do pai em meio à indicação de Lula para ser chefe da Casa Civil por Dilma Rousseff.

 

A advogada ainda chegou a escrever: “O meu pai falou w (que) os manifestantes deviam sim ter invadido. O palácio. O srf (STF). Pq não há mais instituição. O stf tá corrompido”.

TSE aprova federações partidárias entre Cidadania e PSDB e do PSOL com Rede
Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) a criação de duas novas federações, entre o PSDB e Cidadania e do PSOL com a Rede Sustentabilidade. A aprovação aconteceu por unanimidade.

 

As alianças farão com que as legendas atuem como um bloco único no Congresso pelos próximos quatro anos. Os recursos do fundo partidário, o tempo de televisão e o conteúdo programático serão divididos entre as siglas.

 

Houve um entendimento da Justiça Eleitoral de que os componentes das federações cumpriram os requisitos e apresentaram a documentação necessária.

 

Ricardo Lewandowski, relator do pedido de registro, defendeu a liberdade organização partidária ao proferir seu voto. “O artigo 17 da Constituição da República assegura aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, de maneira que as previsões estatutárias devem garantir o respeito às deliberações de seus órgãos, nas mais diferentes esferas. Tal posicionamento não colide com a aludida liberdade de organização e deve estar presente nos estatutos das federações”, disse.

 

Na terça-feira (24), o pedido de criação da "Brasil da Esperança", federação entre o PT, PCdoB e PV (relembre aqui). As informações são da CNN Brasil.

Quinta, 26 de Maio de 2022 - 11:40

MPT intervém em atraso de servidores do SAMU e prefeitura deve pagar salários

por Bruno Leite

MPT intervém em atraso de servidores do SAMU e prefeitura deve pagar salários
Foto: Max Haack / Secom PMS

Os profissionais lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Salvador deverão ter seus salários atrasados diretamente pagos pela prefeitura municipal. A decisão é resultado de uma mediação realizada entre as partes, na última terça-feira (24), no Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

Ao Bahia Notícias, a assessoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) comunicou o resultado da reunião. Uma empresa terceirizada era responsável pela contratação e pelos vencimentos dos funcionários, a OZZ Saúde.

 

O atraso dos socorristas chegava a dois meses. Cerca de 300 pessoas estavam sem a remuneração de abril e maio. Após a denúncia dos profissionais, a OZZ foi desligada do quadro de prestadores de serviços da SMS. 

Quinta, 26 de Maio de 2022 - 11:20

Roberto Jefferson usa estrutura do PTB para atacar STF, dizem ex-dirigentes à PF

por Marcelo Rocha | Folhapress

Roberto Jefferson usa estrutura do PTB para atacar STF, dizem ex-dirigentes à PF
Foto: Reprodução / Veja

A ex-presidente nacional do PTB Graciela Nienov afirmou à Polícia Federal que integrantes do partido recebem ordens do ex-deputado Roberto Jefferson para promover ataques contra o STF (Supremo Tribunal Federal). Ela disse ainda que foi destituída do comando da legenda por contrariar tais determinações.
 

Nienov foi ouvida pela PF no dia 18 de abril no âmbito do inquérito que apura a existência de uma suposta milícia digital voltada para atacar as instituições e a democracia.
 

Jefferson e aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) são alvos da apuração relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
 

A defesa de Jefferson -que também é ex-presidente do PTB- nega a acusação e afirma que Nienov tenta construir uma narrativa para conseguir uma intervenção judicial que abra caminho para o seu retorno ao comando da legenda.
 

Jefferson considerava Nienov uma pupila, mas desavenças entre os dois ocorreram quando ela assumiu o comando do PTB em novembro do ano passado. Em uma reviravolta no início do ano, ela foi destituída. Nienov segue na legenda e atualmente integra o diretório nacional.
 

"Pessoas integrantes da executiva do PTB recebem ordens de Roberto Jefferson para promoverem ataques ao STF, por meio das redes sociais", disse Nienov no depoimento à PF.
 

Ela indicou que entre essas pessoas estariam o advogado do partido Luiz Gustavo Pereira da Cunha e o empresário Otávio Fakhoury, presidente do diretório estadual de São Paulo.
 

Os investigadores perguntaram se Jefferson utiliza verbas do fundo partidário para fins ilícitos, "como a publicação e disseminação em massa de ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas e ao próprio estado democrático de direito".
 

Ela respondeu que Jefferson "quis utilizar recursos do fundo partidário para patrocinar 'outdoors' com mensagens defendendo sua condição de preso político".
 

Nienov narrou também à polícia fatos que teriam ocorrido durante a reunião realizada em fevereiro deste ano que a tirou do cargo de presidente do PTB. Ela afirma ter sofrido ameaças de morte.
 

"[A depoente] reafirma que as ameaças de morte foram proferidas pelo advogado Luiz Gustavo Pereira [da Cunha]; que esclarece que não havia motivo para destituição do cargo de presidente do PTB; que a destituição ocorreu apenas pelo fato de a depoente ter contrariado determinações de Roberto Jefferson no sentido de proferir ataques a instituições", relata Nienov no depoimento.
 

Ligado a ela, o deputado estadual de Roraima Jeferson Alves esteve na Polícia Federal no dia 28 de abril para ser interrogado e reforçou as acusações de ameaça de morte para que ele e Nienov deixassem o comando do PTB. Afirmou ainda que recebeu de Cunha mensagens via WhatsApp com esse teor. O advogado do partido nega ter proferido as ameaças.
 

O deputado Alves ocupou o cargo de secretário-geral do partido na gestão de Nienov. Desligou-se do PTB e está atualmente filiado à União Brasil.
 

Ele disse que Jefferson utiliza pessoas da estrutura partidária "para proferir xingamentos a ministros e realizar manifestações em frente ao Supremo. Uma das pessoas citadas por ele foi o empresário Otávio Fakhoury.
 

"Roberto Jefferson também utiliza a pessoa de Otávio Fakhoury para disseminar fake news atacando as instituições e ministro do STF", disse Alves.

 

Em nota, o advogado de Otávio Fakhoury, João Vinícius Manssur, informou que seu cliente já prestou os esclarecimentos necessários perante a autoridade competente e que acusações infundadas serão levadas à Justiça.
 

O advogado de Jefferson disse à Folha que não teve acesso aos depoimentos prestados por Nienov e Alves à PF, mas rechaçou todas as acusações.
 

Afirmou que a ex-presidente do PTB busca construir uma narrativa para acirrar a animosidade existente entre seu cliente e o ministro Alexandre de Moraes.
 

"Isso é narrativa para tentar voltar ao comando do PTB", afirmou Cunha. "Roberto Jefferson jamais pediu a integrantes do partido que usassem recursos públicos para patrocinar ataques ao Supremo."
 

Cunha disse que Nienov assumiu o comando do partido e depois foi destituída dentro das regras estabelecidas pelo estatuto da legenda. De acordo com ele, quase a totalidade dos integrantes do diretório nacional se autoconvocaram para deliberar sobre o tema.
 

"Não tem golpe, não tem advogado miliciano, o que existe é estatuto partidário seguido à risca", disse o representante do PTB.
 

"Nunca pratiquei ato antidemocrático. Sou advogado do PTB há 15 anos. Sou advogado, não sou parte. Fui interrogado pela PF. Respeito profundamente o Supremo, eu respeito o ministro Alexandre de Moraes, mas minhas prerrogativas de advogado não foram respeitadas."
 

Cunha também rechaçou as acusações de ameaça de morte que são atribuídas a ele e afirmou que um inquérito na Polícia Civil de Brasília irá esclarecer os fatos.

Evento do IBCCRIM em Salvador discutirá os novos desafios das Ciências Criminais
Foto: Divulgação

A justiça criminal, o sistema carcerário e os impactos das leis na sociedade serão temas de debate no seminário “Ciências Criminais – Novos Desafios”, que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) promove na próxima quinta e sexta-feira (26 e 27), na Faculdade Baiana de Direito, em Salvador.

 

O evento, presencial, promoverá 12 painéis de debate com 26 especialistas, representantes de diversas instituições como o Judiciário, a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Academia.  

 

Entre os palestrantes estarão os criminalistas Marina Pinhão Coelho Araújo e Alberto Toron, respectivamente presidente e vice-presidente do IBCCRIM, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade; o procurador de Justiça Rômulo Moreira; a promotora de Justiça Lívia Vaz; e o defensor público geral do Estado da Bahia Rafson Ximenes.

 

“Todas as palestras dialogam de maneira prática com a sociedade. O evento foi pensado para contemplar justamente o diálogo sobre temas relevantes que permitam construir, de maneira coletiva, alternativas para um sistema de justiça criminal menos violento”, afirma o advogado Vinicius Assumpção, que é o primeiro diretor baiano do IBCCRIM e um dos organizadores do evento.

 

Segundo Assumpção, estão dentro dessa proposta tanto temas como “Os atravessamentos da ‘resistência’ seguida de morte: o corpo negro e a cobertura midiática” e “Habeas corpus nos tribunais superiores”, quanto “A ‘imparcialidade do juiz’ a partir de uma perspectiva de gênero” e “Necropolítica e ciências criminais”.

 

Já para o coordenador do IBCCRIM na Bahia, Sebastián Mello, “as exposições não são fruto de mera curiosidade acadêmica”. “Tratam-se de problemas reais, cotidianos, que impactam na vida das pessoas. Sempre há um problema relacionado com as ciências criminais ao alcance de cada pessoa que vive num mundo tão desigual. Dialogar com problemas concretos, para além das críticas, mas com um viés propositivo, é fundamental”, afirma.

 

O advogado, também responsável pela organização do seminário, acrescenta que, embora o Direito viva em constante transformação e a tecnologia ocupe cada vez mais um espaço prioritário na vida das pessoas, “quando se fala em Ciências Criminais, ainda há quem acredite que um modelo medieval de encarceramento, seletivo e discriminatório, seja a melhor forma de resolver conflitos”.

 

Vinicius Assumpção completa: “O sistema de Justiça criminal insiste há séculos em um modelo prisional que o tempo comprovou falido, seja por sua incapacidade de ‘ressocializar’ as pessoas encarceradas, seja por sua incapacidade de reduzir a criminalidade. Acredito que o maior desafio, hoje, seja se reestruturar para justificar a sua existência, ou seguir exposto como um instrumento a serviço do controle seletivo de pessoas negras e pobres.”

 

O evento será também prestigiado por diversos integrantes da atual gestão do IBCCRIM, cuja sede é em São Paulo. Da Diretoria, virão à Bahia Renato Vieira, Bruno Salles e Ester Rufino, participando como mediadores e mediadora dos painéis de discussão; das coordenações, estarão presentes Camila Torres e Marcelo Ruivo, ambos também palestrantes. Além disso, a Ouvidora do Instituto, Cleunice Bastos, estará presente e à disposição para contato das pessoas associadas ao IBCCRIM.

Faroeste: STJ mantém afastamento de desembargadora do TJ para evitar instabilidade
Foto: Arquivo Pessoal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no curso da ação penal 953, oriunda da Operação Faroeste. Ao manter o afastamento, o relator afirmou que os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados e que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), em breve, será apreciado pela Corte Especial do STJ. 

 

Para o ministro, “continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro, ligadas à comercialização de decisões judicias, e a necessidade de se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das funções”.

 

Og Fernandes ainda asseverou que é preciso manter o afastamento da desembargadora, “pois o seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição, nas decisões e na jurisprudência” do TJ-BA. Sandra Inês está afastada da Corte baiana desde março de 2020, e se tornou a primeira desembargadora brasileira a firmar uma delação premiada.

CNJ obriga tribunal a reintegrar juiz demitido por ser coach
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a reintegração do juiz Senivaldo dos Reis Júnior, demitido do quadro de juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por ter atuado como "coach". A decisão foi tomada em sessão nesta terça-feira (24).
 

Os conselheiros, por maioria, afastaram a pena de demissão e aplicaram a penalidade de censura; no entanto, a pena não será aplicada em razão do reconhecimento da prescrição pelo CNJ. O Conselho também declarou a vitaliciedade do magistrado. O Órgão Especial do TJ-SP demitiu o juiz em outubro de 2020 por atuar como coach, dar aulas e vender cursos preparatórios, livros e apostilas. Ele ainda estava em estágio probatório e ainda não havia sido vitaliciado. O entendimento era que as funções não estavam de acordo com a magistratura.

 

De acordo com a defesa do juiz,  ele nunca havia respondido a nenhum processo administrativo disciplinar e que é um magistrado "selo ouro", muito estudioso e aplicado ao ofício. Para o conselheiro Mauro Pereira Martins, relator do caso, as atividades desempenhadas por Senivaldo dos Reis Junior na internet (vendas de material e apostilas), de fato, extrapolaram as funções da docência; todavia, o relator considerou que a pena de demissão foi excessiva e, portanto, violou os princípios da razoabilidade proporcionalidade, "até porque trata-se de um juiz altamente produtivo", registrou. O conselheiro votou pela aplicação da pena de censura, reconhecendo a prescrição. O relator ainda entendeu que Senivaldo dos Reis Junior deverá cumprir o período de vitaliciamento.

 

Os conselheiros Marcio Luiz Freitas, Sidney Madruga, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, Marcello Terto e Silva e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e as conselheiras Salise Monteiro Sanchotene e Jane Granzoto Torres da Silva acompanharam o voto do relator.  O ministro Luiz Fux, ao acompanhar o voto do relator, propôs a declaração de vitaliciedade imediata ao magistrado. "Estamos aqui pronunciando algo com efeito "ex tunc", ou seja, desde o início isso foi incorreto. Se não tivesse ocorrido isso, o juiz teria sido vitaliciado", asseverou o ministro. 

 

O conselheiro Luiz Philipe Vieira de Mello Filho divergiu do relator, pois entendeu que Senivaldo dos Reis Junior não atuou como coach e não tinha nenhuma empresa em seu nome (estava no nome da esposa de Senivaldo). O conselheiro votou, então, por aplicar a pena de advertência, reconhecendo a prescrição, porque Senivaldo se esqueceu não retirou os materiais da internet, mesmo após o Conselho deliberar nesse sentido. "Acho que nem precisaria de punição, porque ele já recebeu punição vivendo esse inferno que ele viveu nesses dois anos", disse. O conselheiro Giovanni Olsson acompanhou a divergência de Vieira de Mello.

Associação dos Procuradores do Município  do Salvador celebra 45 anos de fundação
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A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) completa 45 anos de fundação neste ano de 2022. A entidade reúne 127 procuradores e procuradores municipais ativos e inativos. Em comemoração ao aniversário, a APMS tem realizado uma série de ações desde o dia 7 de Maio.

 

Nesta sexta-feira (27), a entidade lança o primeiro produto audiovisual, em evento festivo, na Casa Cloc (Av.Contorno), reunindo os membros da classe e convidados. A meta é, até o final do ano, lançar uma publicação impressa. Neste mês, já foram realizados encontro com ex-presidentes, selo comemorativo, visitas interinstitucionais, evento festivo e o lançamento do projeto “Resgate da memória” são alguns dos marcos do jubileu. 

 

A APMS surgiu com o objetivo de acabar com a disparidade no Executivo Municipal entre assistentes e procuradores, que, à época, exerciam a mesma função. A carreira foi reconhecida pelo então prefeito Fernando Wilson Magalhães, em 1977, que unificou as funções e as formalizou como procuradores do Município de 1ª e 2ª classes.

 

A trajetória da associação acompanha importantes momentos do cenário jurídico e da cidade, conforme pontuou sua presidente, Maria Amélia Machado, que destacou que “fazer a memória da história da entidade é também trazer para a atualidade acontecimentos que dialogam com a população e o cidadão por mais de quatro décadas”.

 

O projeto Resgate da Memória visa fazer o levantamento das referências históricas da associação e registrá-las em publicações audiovisuais, impressa e em suas redes sociais.

TJ-BA firma acordo com a SSP para troca de informações de laudos periciais
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, firmou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), por intermédio do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O objetivo é a troca de informações de laudos periciais, a fim de promover maior precisão e celeridade aos processos judiciais. Os laudos periciais são um instrumento importante para a elucidação de crimes, pois instruem os inquéritos policiais e os processos criminais.

 

O acordo firmado visa à mobilização de setores específicos responsáveis pela instrução de processos criminais, assim como setores do DPT responsáveis pela produção de laudos periciais, para conjugar esforços e estabelecer diálogos. De acordo com Castelo Branco, essa parceria representa um compromisso do Poder Judiciário de fomentar a intersetorialidade necessária ao Sistema de Justiça Criminal.

 

“O Poder Judiciário não pode julgar tão somente respaldado na opinião pública,” afirma o desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Ele explica que, em determinadas situações técnico-processuais, a disponibilidade desses dados periciais confere maior precisão e segurança na decisão judicial. A cerimônia de assinatura ocorreu nesta segunda-feira (23), na sala da Presidência do edifício-sede do TJ-BA, Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

 

Quarta, 25 de Maio de 2022 - 09:10

Tributo em Pauta: O curioso caso da avaliação de ofício do ITIV em Lauro de Freitas

por Anderson Pereira

Tributo em Pauta: O curioso caso da avaliação de ofício do ITIV em Lauro de Freitas
Foto: Arquivo Pessoal

O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) é um tributo de competência municipal derivado do antigo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência dos Estados, e é cobrado em toda transferência onerosa de imóveis, direitos reais sobre os mesmos ou cessão do direito de aquisição, conforme art. 156, inciso II da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

 

Na prática, ao solicitar o registro do documento que materializa a transmissão, é preciso comprovar o recolhimento do referido tributo, como condição do ato que compete ao Oficial de Registro de Imóveis, e sobre o qual este detém responsabilidade pela fiscalização do recolhimento dos tributos correspondentes (art. 289 da Lei nº 6.015/73 c.c. art. 30, inciso XI, da Lei nº 8.935/94 c.c. art. 134, VI do CTN).

 

Em regra, bastaria observar o valor indicado no instrumento do negócio jurídico (base de cálculo) e aplicar a alíquota definida pela legislação. Contudo, os Tribunais há algum tempo vinham aceitando a edição de leis municipais estabelecendo um “valor alternativo” de arbitramento do tributo, possibilitando a exigência do ITIV sobre o maior valor entre aquele indicado no documento e o denominado “valor venal”, determinado pelos Municípios.

 

Como não era incomum que esta parâmetro superasse o valor do documento, muitas vezes por completa dissociação dos critérios municipais de valoração do imóvel em relação aos movimentos do mercado do que por refletir a realidade, as administrações tributárias rapidamente adotaram essa modalidade de cobrança, que lhe autoriza tributar sempre o maior valor, concedendo ao contribuinte apenas o direito de pedir uma avaliação contraditória.

 

Logo neste ponto é possível apontar o equívoco de algumas dessas legislações municipais, que impõem ao contribuinte o ônus de provar que o valor atribuído pelo Município é errado. Além da própria presunção de legitimidade dos atos administrativos, que demanda maior rigor na apreciação do cumprimento do dever de prova contrária, as normas gerais sobre lançamento são de competência exclusiva de Lei Complementar e já possuem balizas traçadas no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN).

 

De acordo com este dispositivo, a base de cálculo do ITIV é o valor indicado no instrumento do negócio jurídico e é da administração o ônus de comprovar qualquer equívoco naquele valor, em uma sistemática que reflete uma lógica bem mais adequada, considerando que o Município, como detentor do cadastro municipal e instituidor dos parâmetros de definição do valor venal, possui melhores condições de comprovar possíveis irregularidades.

 

Assim, por consequência, não deveriam editar normas que modificam substancialmente, sobretudo em desfavor dos contribuintes, o procedimento de lançamento já estabelecido pela norma geral. Mas, o advogado tributarista não fica sem trabalho (talvez seja esse o motivo de não se conseguir mais navegar na internet sem ser contemplado com algumas das imperdíveis oportunidades, gratuitas ou não, de últimas vagas em cursos que vão revelar todos os seus segredos dessa área considerada promissora). (Ch)oremos.

 

Em Lauro de Freitas, além de se deparar com essa inversão do dever de provar a base de cálculo correta do ITIV (art. 113 da Lei Municipal nº 1.572/2015) quando não concordar com a avaliada de ofício, o contribuinte ainda se depara com um procedimento um tanto quanto peculiar, pois, ao solicitar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no órgão competente, apenas recebe o cálculo efetivado, sem qualquer indicação dos parâmetros necessários para sua compreensão.

 

O Código Tributário Municipal não estabelece qualquer procedimento administrativo desta “avaliação de ofício”. O contribuinte não tem acesso a nada, além do DAM, que possibilite identificar como se encontrou o valor arbitrado de ofício, que muitas vezes supera aquele considerado para o IPTU e o próprio valor de mercado efetivo do imóvel.

 

Para completar, o site da Secretaria da Fazenda Municipal de Lauro de Freitas não disponibiliza todas as normas tributárias do Município. O Decreto Municipal nº 3.941/2016, por exemplo, que regulamentaria o procedimento da avaliação de ofício, salvo equívoco, só é encontrado no site da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos de Lauro de Freitas, apesar de se referir exclusivamente à matéria tributária.

 

Mas, mesmo que o contribuinte consiga encontrá-lo, não é possível considerar que será capaz de compreender o cálculo que recebeu do ITIV. Por exemplo, o Decreto prevê que o enquadramento do imóvel considerará as informações do cadastro municipal, e traz um anexo estabelecendo o preço da edificação de acordo com alguns padrões (bom, luxo, médio, popular, proletário), todavia, ao menos até este ano de 2022, essas características não estão indicadas no lançamento do IPTU e nem no espelho do cadastro imobiliário.

 

Desafiando a triste (embora, exitosa) sátira eleitoral de que “pior que tá não fica”, a infelicidade do contribuinte não encontra seu limite nesta etapa. Como o Código Tributário de Lauro de Freitas sugere um procedimento de avaliação, o Poder Judiciário tem indeferido liminares em mandados de segurança, pela ausência de juntada de cópia do processo administrativo fiscal desta apuração da base de cálculo pelo Fisco, postura que poderia ser considerada prudente e adequada, se existisse um procedimento efetivo.

 

Nos autos nº 8006724-06.2020.8.05.0150, por exemplo, é possível observar que o Município, para atender a expressa determinação judicial, junta à sua contestação um processo administrativo fiscal de revisão do cálculo do ITIV. Contudo, este é aquele solicitado pelo contribuinte, de acordo com a sua faculdade de contraditar o arbitramento administrativo (art. 113, § 3º da Lei Municipal nº 1.572/2015), mas nem o exame do seu conteúdo permite encontrar aquele que, se existisse, deveria ser apresentado, que é o procedimento de apuração de ofício da base de cálculo do ITIV, sugerido no caput do art. 113 da Lei Municipal nº 1.572/2015.

 

Embora o contribuinte do exemplo acima tenha obtido decisão favorável na esfera administrativa, é substancial a quantidade de situações que nem chegam ao Judiciário pelo receio da morosidade (o processo mencionado é de 2020 e ainda não possui sentença, por exemplo), o que acaba contribuindo para a dificuldade de encontrar mais decisões sobre a matéria.

 

Na maioria das vezes, o contribuinte se sente em um “beco sem saída”, e acaba acatando a sugestão, que recebe no próprio atendimento da secretaria, de providenciar um laudo para apresentar a avaliação especial prevista na legislação municipal, e que frequentemente é respondida com uma proposta informal de novo valor do imposto (encontrado por critérios igualmente desconhecidos) mas que, curiosamente, costuma se aproximar do que seria a metade da diferença entre aquele do primeiro DAM emitido para o apontado no laudo do contribuinte, ou seja, um meio-termo que costuma ser aceito, menos pela sua adequação do que pelo desinteresse de arcar com os custos de uma ação judicial, sem mencionar os custos já suportados para confecção do laudo.

 

Enquanto isso, para aqueles que querem compreender ou verificar a regularidade da avaliação de ofício resta a esperança de que, na próxima vez que estiver navegando na internet e “arrastar pra cima”, apareça o curso que desvenda esse segredo, se é que também existe ou não precisa de outro que ensine a encontrá-lo. “Tempos estranhos”, como dizia um ex-Ministro do STF.

 

*Anderson Pereira é advogado tributarista licenciado, professor de Direito Tributário e conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia e do Conselho Municipal de Tributos de Salvador

Após apelação de Almiro Sena, TJ-BA dá 20% de desconto para quitar custas processuais
Foto: Divulgação

O promotor de Justiça Almiro Sena poderá pagar as custas processuais do processo de demissão do cargo público com desconto de 20%. Com isso, o valor das custas reduzirá de R$ 2,5 mil para R$ 2 mil. A desembargadora Maria da Purificação, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatou parcialmente o pedido da defesa de Almiro, que pleiteava a gratuidade da justiça por não ter condições de pagar as custas, mesmo tendo um salário líquido de aproximadamente R$ 16,5 mil (veja aqui). 

 

Ele está afastado do cargo desde que foi revelado um escândalo envolvendo-o enquanto ocupava o cargo de secretário da Justiça do Estado, em 2014. O Pleno do TJ-BA aceitou a denúncia contra o promotor por assédio sexual de servidoras e aplicou a pena de quatro anos e cinco meses de prisão. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em 2017, determinou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abrisse um processo para demissão do cargo público. O fato começou a tramitar na Justiça baiana após matérias do Bahia Notícias revelarem que o MP não havia impulsionado o processo. 

 

No pedido de reconsideração, feito em um agravo interno, a defesa afirma que Almiro estaria impossibilitado de pagar as custas, pois, se analisarem o salário recebido mais as despesas básicas, se perceberia que ele não teria capacidade financeira para efetuar o pagamento “sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus dependentes”. Diz que se a desembargadora duvidasse de suas contas, poderia pedir a quebra do sigilo bancário e fiscal, “obtendo, com isso, as informações indicadas na decisão”. Ele apresentou uma tabela das despesas mensais para comprovar a “sua precariedade financeira”. O MP-BA opinou pela manutenção da negativa de justiça gratuita para o promotor.

 

Entretanto, a desembargadora decidiu conceder um desconto de 20% para o promotor, por ter ficado demonstrado que seria possível realizar o abatimento no valor total das custas, como previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

TSE aprova 'Brasil da Esperança', federação formada por PT, PCdoB e PV
Fotos: Lucio Bernardo Jr./ Ca?mara dos Deputados; Divulgação; Joca Duarte/GOVSP

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (24), por unanimidade, o pedido de registro da federação de centro-esquerda formada pelo PT, pelo PCdoB e pelo PV. O nome escolhido para a união de legendas foi “Brasil da Esperança”.

 

De acordo com os ministros do TSE, o grupo de partidos apresentou todos os documentos exigidos para a formação da primeira federação partidária da política brasileira.

 

No programa da federação, constam como prioridades a revogação do teto de gastos, a tributação de detentores de grandes fortunas e uma nova reforma trabalhista, que reverta as mudanças na legislação sancionadas pelo governo de Michel Temer (MDB), em 2017.

 

Na primeira rodada da federação “Brasil da Esperança”, a presidência ficará com Gleisi Hoffmann, presidente do PT. José Luiz Penna (PV) e Luciana Santos (PCdoB) dividem a vice-presidência.

Terça, 24 de Maio de 2022 - 19:00

Bolsonaro recorre e pede que plenário do STF julgue ação contra Moraes

por José Marques | Folhapress

Bolsonaro recorre e pede que plenário do STF julgue ação contra Moraes
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta terça-feira (24) da decisão na qual o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou prosseguimento à ação do chefe do Executivo contra o ministro Alexandre de Moraes sob alegação de abuso de autoridade.
 

A defesa de Bolsonaro argumenta que Toffoli deveria ter enviado a ação contra Moraes para análise da PGR (Procuradoria-Geral da República) antes de decidir sobre o que foi relatado na ação.
 

Ele pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou, caso o ministro não se retrate, que o plenário do STF decida se irá "dar seguimento ao protocolo" da ação, com o envio dos autos à PGR.
 

De acordo com o recurso de Bolsonaro, assinado pelo advogado Eduardo Magalhães, o Supremo "tem entendido que não cabe ao ministro relator de tal expediente a tomada de qualquer providência" ao receber essa espécie de "denúncia" feita pelo presidente, chamada "notícia-crime", "mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República".
 

A ação contra Moraes, que ficou sob relatoria de Toffoli, foi apresentada ao STF no último dia 17, em mais uma ofensiva do presidente contra o Judiciário.
 

Em mensagem enviada a aliados por um aplicativo, o chefe do Executivo afirmou na ocasião que adotou a medida devido à postura do magistrado de "desrespeito à Constituição e ao desprezo aos direitos e garantias fundamentais".
 

Tercio Arnaud, assessor especial do presidente, compartilhou conteúdo em que foi citado o ajuizamento da ação.
 

O processo, que foi rejeitado por Toffoli no dia 18, tem sido usado politicamente pelo mandatário, que faz ataques reiterados ao Supremo. Moraes, que é relator de investigações contra o presidente, é um dos alvos preferidos de Bolsonaro.
 

Para embasar as críticas a Moraes, o presidente citou, no texto que enviou a correligionários, a "injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo quer pela ausência de fato ilícito".
 

"Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado", disse o texto.
 

O presidente também diz que Moraes decretou "contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet". Afirma ainda que o inquérito das fake news "não respeita o contraditório" e não permite que advogados tenham acesso aos autos.
 

Ao rejeitar o processo, Toffoli destacou que recursos contra atos praticados por ministros do Supremo nos inquéritos ou nas ações penais são apreciados pelos 11 integrantes da corte.
 

"Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", disse Toffoli na decisão.
 

O simples fato de o ministro ser relator do inquérito, diz Toffoli, "não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição".
 

Toffoli também argumentou que os questionamentos de Bolsonaro contra Moraes deveriam ter sido feitos no próprio inquérito no qual ele é investigado.
 

No recurso, a defesa do presidente afirma que, se fizesse isso, haveria "um imbróglio processual ainda maior: a mesma pessoa [Moraes] concentraria os papéis não só de juiz e de vítima, como vem ocorrendo, mas igualmente o papel de possível autor de fatos irregulares praticados na condução de tais inquéritos".
 

"Foi por tal razão que se optou em protocolar a petição inicial deste feito em expediente apartado", disse a defesa do presidente.

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