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Justiça rejeita 'quadrilhão do MDB' e absolve Temer, Cunha, Geddel e Yunes
Foto: Reprodução / Lula Marques

A Justiça Federal da 1ª Região absolveu o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário José Yunes e outros oito nomes acusados de integrar o "quadrilhão do MDB".

 

Segundo a Folha de São Paulo, a denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), acusava os citados de integrar uma organização criminosa que arrecadava propina por meio de órgãos públicos como a Petrobras, Caixa Econômica Federal, Câmara dos Deputados e ministérios do governo federal.

 

"A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição —a da existência de 'organização criminosa' que perdurou entre 'meados de 2006 até os dias atuais'— apresentando-a como sendo a 'verdade dos fatos', sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa", afirma Reis Bastos.

 

A decisão também aponta que a "imputação a dirigentes de partidos políticos do delito de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, entre os quais pode se mencionar a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo".
 

Após fala de Bolsonaro sobre decreto, Fux diz que 'STF segue vigilante, como sempre'
Foto: Divulgação / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou na tarde desta quarta-feira (5) que a Corte segue vigilante em defesa da democracia. A declaração ocorreu poucas horas após o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), voltar a ameaçar interferência nos estados.

 

“Cabe a nós, do Supremo Tribunal Federal, sempre, sempre zelar pelo fortalecimento da democracia. E esse alerta é importante: o Supremo segue vigilante, como sempre esteve, para resguardar a Constituição e o estado democrático de direito”, declarou Fux.

 

O presidente do STF se manifestou no início da sessão plenária. Fux lembrou que a Rádio Justiça completava 17 anos e lamentou a morte do ator e humorista Paulo Gustavo, devido a complicações da Covid-19.

 

Mais cedo, Bolsonaro afirmou que, se baixasse um decreto contra medidas de isolamento social tomadas por governadores e prefeitos, não seria contestado por nenhum tribunal. “Não ouse contestar, quem quer que seja”, disse o presidente (veja aqui).

Quarta, 05 de Maio de 2021 - 14:20

Macaúbas: Juiz cassa 4 vereadores do DEM por forjar candidaturas de mulheres

por Francis Juliano

Macaúbas: Juiz cassa 4 vereadores do DEM por forjar candidaturas de mulheres
Foto: Reprodução / Blog Jovane Sales

Quatro vereadores do DEM de Macaúbas, na região do Velho Chico, Oeste baiano, tiveram os mandatos cassados. A medida atinge os legisladores Ricardo Azevedo Longa, Rosenilto Defensor Santana, Marcelo Antônio Nogueira e Jurandi de Souza Amaral.

 

Em decisão do final da tarde desta terça-feira (4), o juiz eleitoral Flávio Ferrari julgou procedente uma ação que acusava a chapa do DEM de usar candidaturas femininas fictícias, como forma de atender o exigido em lei. Conforme a acusação de vereadores suplentes, a chapa usou candidaturas de três mulheres – uma delas esposa de um vereador agora cassado – que sequer fizeram campanha.

 

As três estavam entre as sete inscritas nas eleições do ano passado na disputa do DEM para a Câmara Municipal de Macaúbas. O município tem 15 vereadores.

AMB e OAB participam de campanha para arrecadar alimentos para combate à fome
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declaram apoio a Ação da Cidadania na campanha Brasil Sem Fome, para arrecadar alimentos e contribuir no combate à fome no país. O lançamento da campanha será realizado ao vivo pelo Youtube nesta quinta-feira (6), às 15h, com a presença da presidente da AMB, Renata Gil, e com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, além do presidente da Ação da Cidadania, Daniel Souza.

 

Em meio ao agravamento da pandemia, a pobreza no Brasil vem se acentuando, com aumento da população em situação de insegurança alimentar. São mais de 19 milhões de pessoas passando fome no Brasil. “O maior desafio do Brasil, hoje, além da pandemia de covid-19, é salvar pessoas da fome e da miséria. Esse contingente necessita da ação solidária e de responsabilidade social de cada brasileiro. São 19 milhões de cidadãos e cidadãs nessa situação triste, abaixo da linha da pobreza, e que não têm qualquer condição de se alimentar”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.

 

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, “a sociedade civil tem um papel muito importante no nosso país. Em um momento como esse, em que a pandemia, além do enorme número de mortes, traz o efeito colateral da fome para milhões de brasileiros, não podemos ficar de braços cruzados. Precisamos mobilizar todo o sentimento de solidariedade e compromisso com aqueles que mais precisam, e contribuir para minimizar a situação dramática dessas famílias em que o pão falta na mesa”.

 

A AMB e a OAB usarão suas redes sociais e seus meios de comunicação para ampliar o alcance da campanha na sociedade e entre os mais de 1,2 milhão de advogados brasileiros e 14 mil juízes associados. Os valores arrecadados serão utilizados para a compra de cestas básicas a serem distribuídas pela Ação da Cidadania por meio dos comitês espalhados em todos os estados do país e no Distrito Federal. 

 

A campanha Brasil Sem Fome é mais uma iniciativa da Ação da Cidadania, fundada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1993, e conta com o apoio da ONU, por meio do programa Rede Brasil do Pacto Global, que promove os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

Vai ter jogo! Juíza derruba liminar que suspendia partida entre Jacuipense e Bahia
Foto: Felipe Oliveira / Divulgação / EC Bahia

Após pedir mais informações sobre o mandado de segurança pedido pela Federação Bahiana de Futebol (FBF), a juíza Suzana Maria Inácio Gomes decidiu por derrubar a liminar que suspendia a partida entre Jacuipense e Bahia. Com isso, a bola vai rolar às 19h30 desta quarta-feira (5), no estádio de Pituaçu, junto com os demais jogos da última rodada da fase de grupos do Campeonato Baiano.

 

Como principais argumentos, a FBF alegou que o Esquadrão de Aço possui duas equipes para se dividir entre a Copa Sul-Americana e o estadual, e citou que a entidade e os clubes teriam um prejuízo esportivo e financeiro por conta do adiamento da rodada, já que os clubes se encontram nos locais das suas respectivas partidas.

 

"Pelo exposto, a prova produzida nos autos, em uma análise compatível com a cognição sumária típica das tutelas urgentes, revela o preenchimento dos requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, vislumbrando este Juízo razões para deferir, antecipadamente, o pleito principal formulado na vestibular no sentido de “...suspender a liminar que determinou a suspensão da partida de futebol entre o EC Bahia e a EC Jacuipense, a ser realizada no próximo dia 05/05/21,...”, ficando prejudicado oexame do pleito alternativo", escreveu a juíza.

 

Na última segunda-feira (3), o Sindicato dos Atletas Profissionais da Bahia (Sindap-BA) moveu uma ação pedindo o adiamento do jogo. O argumento era o descumprimento do intervalo mínimo de 66h de descanso para os jogadores, já que na noite da última terça-feira (4) o Bahia jogou pela Copa Sul-Americana. 

 

Mesmo sem saber sobre a viabilidade da partida, o elenco comandado pelo técnico treinou normalmente e estava concentrado no CT Evaristo de Macedo. Com 12 pontos, o Tricolor está no quarto lugar e briga pela classificação às semifinais. O BN apurou que o clube ainda aguarda a notificação oficial para se manifestar sobre.

Quarta, 05 de Maio de 2021 - 11:52

Juíza pede mais informações e jogo Jacuipense x Bahia segue indefinido

por Ulisses Gama / Glauber Guerra

Juíza pede mais informações e jogo Jacuipense x Bahia segue indefinido
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O jogo entre Jacuipense e Bahia, pela nona rodada do Campeonato Baiano, segue indefinido. Na manhã desta quarta-feira (5), a juíza Suzana Maria Inácio Gomes respondeu ao de segurança pedido pela Federação Bahiana de Futebol (FBF) e pediu mais informações dos envolvidos para tomar uma decisão sobre a liminar da Justiça do Trabalho que adiou a partida por conta de uma ação movida pelo Sindicato dos Atletas Profissionais da Bahia (Sindap-BA). 

 

O Sindap entrou com a ação por conta do descumprimento do intervalo mínimo de 66h de descanso para os jogadores, já que na noite da última terça-feira (4) o Bahia jogou pela Copa Sul-Americana. Vale ressaltar que, no estadual, o Esquadrão atua com o seu time de transição. 

 

Na semana passada, o Bahia havia pedido o adiamento da última rodada, mas a Federação Bahiana de Futebol (FBF) negou o pedido. A argumentação do clube era a necessidade de utilizar jogadores do time de transição na competição continental. Vale lembrar que, no estadual, o Tricolor joga com os aspirantes enquanto o time principal se divide entre Copa do Nordeste, Copa do Brasil e a própria Sul-Americana.

 

O regulamento do Campeonato Baiano prevê que todos os jogos da última rodada deve acontecer ao mesmo tempo. No entanto, o vice-presidente da FBF, Manfredo Lessa, afirmou na última terça que os demais jogos serão mantidos. 

 

"Vai haver a rodada por que nós temos o apoio dos presidentes das outras equipes, inclusive de alguns já se manifestaram, e vai haver rodada, ainda que seja parcial", anunciou o dirigente, em entrevista ao Programa BN na Bola, da Rádio Salvador FM 92,3 (leia mais e ouça a entrevista completa aqui). 

 

Apesar da chance de não haver o jogo, o Bahia Notícias apurou que o time de transição seguiu a programação normal e estava concentrado para a partida em caso de aprovação do mandado de segurança. No entanto, o jogo continua sem uma definição.

CNMP absolve promotor baiano acusado de não investigar questões ambientais em Barreiras
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou improcedente um processo administrativo disciplinar contra o promotor de Justiça Eduardo Bittencourt, por não abrir inquéritos na Promotoria de Meio Ambiente de Barreiras, no oeste baiano (veja aqui). O relator do processo, conselheiro Silvio Roberto votou pela improcedência e arquivamento da sindicância.


 

Para o relator, as violações a deveres funcionais por parte de Membros do Ministério Público não podem ser presumidas, “ainda que em situações nas quais se vislumbre a existência de indícios, uma vez que devem fundamentar-se em conjunto probatório do qual resulte efetivamente caracterizada a materialidade”. O conselheiro assevera que ocorreram falhas pontuais na tramitação de dois procedimentos e considerou como fatos isolados na carreira do promotor de Justiça, que foram corrigidas posteriormente.

 

“O conjunto probatório não demonstra violação a dever funcional por insuficiência de produtividade uma vez que, no caso concreto, a acusação lastreou-se na aferição da infração realizada em recorte temporal diminuto, sem que fossem sopesadas a atuação funcional antecedente e a realização de diversas atividades não registradas estatisticamente, seja por impossibilidade técnica, seja pela própria natureza da atuação. 6. Improcedência da pretensão punitiva disciplinar”, disse o relator ao julgar improcedente a pretensão punitiva e absolver o promotor de Justiça.

Quarta, 05 de Maio de 2021 - 08:00

TJ-BA retoma atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira

por Cláudia Cardozo

TJ-BA retoma atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira
Foto: Max Haack/ Ag Haack/ Bahia Notícias

As atividades presenciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão retomadas gradualmente a partir da próxima segunda-feira (10). A medida leva em consideração os boletins da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) sobre a pandemia da Covid-19.

 

No período de 10 a 14 de maio, a reabertura das unidades judiciais e administrativas do TJ estará limitada à realização de trabalho interno, restando vedado o acesso e o atendimento presencial aos advogados e às partes.

 

Os servidores exercerão as atividades presencialmente, no quantitativo diário equivalente a um servidor para cada 4 m² dos espaços físicos, podendo ser estabelecido o sistema de rodízio para o cumprimento dos limites. No mesmo período, o horário de expediente das unidades judiciais e administrativas será de 09h às 15h, exceto das que compõem o Sistema dos Juizados Especiais e daquelas que possuem horário de expediente reduzido. Os servidores que estão em teletrabalho continuarão cumprindo a jornada de trabalho normal.

 

A partir do dia 17 de maio, será autorizado o acesso das partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, mediante prévio agendamento e somente nas hipóteses em que não for possível a realização do atendimento remoto.

Quarta, 05 de Maio de 2021 - 00:00

MP-BA e MPT querem suspensão de contratação de médicos por PJ: 'Fraude'

por Jade Coelho

MP-BA e MPT querem suspensão de contratação de médicos por PJ: 'Fraude'
Foto: Cláudia Cardozo/Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitaram na Justiça do Trabalho que o governo da Bahia suspenda a contratação de médicos através de contratos firmados por Pessoa Jurídica (PJ). A promotora Rita Tourinho vê neste regime de contratação uma “fraude” e uma forma de esvaziamento de direitos trabalhistas.

 

Essa é uma pauta defendida pelo Sindicato dos Médicos (Sindimed-BA) (lembre aqui). Na semana passada a categoria chegou a protocolar uma Denúncia de Fato no MP para expor detalhes da situação dos médicos, que estão sendo "levados a deixar seus vínculos estatutários e/ou CLT e migrarem para pessoa jurídica". Segundo a categoria, os profissionais estão há mais de 11 anos sem concurso na Bahia (leia mais aqui).

 

“Nós pedimos que seja proibida essa contratação, esse credenciamento de PJ pelo estado, dizendo inclusive que essa pratica de contratação PJ é uma fraude aos direitos trabalhistas dos médicos”, disse Rita Tourinho ao BN.

 

Como exemplo a promotora de Justiça citou que alguns médicos que trabalharam sob esse regime na primeira onda da pandemia da Covid-19, no ano passado, não quiseram mais prestar serviços durante a segunda onda, em março deste ano, “em função da instabilidade”. “Porque quando eles adoeciam não tinham direito a nada”, afirmou. 

 

Os órgãos entendem como “fraude” a contratação de médicos por Pessoa Jurídica porque o estado acaba terceirizando uma função que é típica de cargos públicos. “Ele não está fazendo uma contratação de prestação de serviço, porque o que o estado alega é que está contratando prestação de serviço, mas não é. O que ele está fazendo é uma contratação de mão de obra para exercer função típica de cargo público de médico”, argumenta a promotora.

 

Rita Tourinho ainda compara a situação dos médicos a outros cargos públicos, a exemplo dos professores. Segundo ela, o entendimento atual do governo da Bahia para adotar esse regime de contratação pode ser aplicado também entre os profissionais da educação. “Dessa forma que o estado está fazendo é muito capaz que amanhã ou depois ele queira contratar professor por PJ. A situação seria a mesma”, analisou Rita Tourinho. 

 

Na ação o MP-BA e o MPT pedem que os contratos com médicos sejam firmados “através de formas legais que são permitidas e não através desses subterfúgios”, ao citar como exemplo concurso público ou Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

TJ-BA conquista selo ouro no prêmio CNJ de qualidade pelo quarta vez seguida
Foto: Reprodução / OAB-BA

Pelo quarto ano consecutivo, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) conquistou o Selo Ouro no prêmio CNJ de Qualidade. A gestão do Presidente Lourival Almeida Trindade adotou o slogan: “Justiça dos Novos Tempos” passando a valorizar ainda mais as exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Segundo a Corte, o enfrentamento da pandemia foi outra marca das ações e do trabalho em conjunto dos 66 Desembargadores, mais de 600 Juízes e cerca de 9 mil servidores e terceirizados. Embora tenha recebido um aumento considerável de demandas, em decorrência da adoção do regime de teletrabalho, a criatividade e superação foram as marcas da equipe e do espírito de time implantado no Tribunal de Justiça.

 

O Desembargador Presidente Lourival Almeida Trindade esclareceu que, embora as projeções econômicas e financeiras apontem para uma situação mundial restritiva e um cenário fiscal adverso, a administração do PJBA garantiu o equilíbrio de suas contas, sem que tais medidas representem qualquer prejuízo à atividade jurisdicional, na qual o Tribunal tem apresentado números expressivos, sendo o primeiro colocado na prolação de sentenças, entre os Tribunais de médio porte do país.

 

O Selo Justiça em Números, honraria concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2014, premia os Tribunais que mais investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Desde 2019, a premiação ganhou nova formatação. O Conselho instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade, que visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

 

O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresenta avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da Covid-19.

 

Entre as mudanças, foi incorporada a definição de parâmetros de classificação por segmento de Justiça, ou seja, Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar e Tribunais Superiores, e não mais no modelo de ranking geral. A mudança foi uma sugestão dos tribunais para que os critérios de avaliação observassem de maneira mais paritária os participantes. Em 2020, a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade seguiu critérios sistematizados em quatro categorias: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia.

OAS é condenada a pagar US$ 6,1 milhões por inadimplência em Trinidade e Tobago
Foto: Reprodução/Facebook

Depois do pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha, a Corte Especial do STJ homologou a sentença da Justiça de Trinidade e Tobago contra a empreiteira OAS. Na decisão estrangeira, a construtora foi condenada a pagar U$6,1 milhões por inadimplência contratual. 

 

O processo, da homologação de sentença estrangeira, é necessária para que ela possa refletir no Brasil. Contestando a solicitação de homologação no STJ, a OAS declarou que haveria deficiência na instrução do pedido, por conta da ausência de documentos fundamentais e da assinatura do juiz que decretou a decisão, de acordo com a BP Money

 

A construtora também alegou que haveria ofensa à ordem pública, por absoluta ausência de fundamentação da sentença estrangeira.

 

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso, evidenciou que o papel do STJ, sobre um pedido de homologação de decisão estrangeira, é apenas verificar se estão atendidos certos requisitos formais, além de observar se há ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, sem reexaminar as questões de mérito do processo.

Juristas apresentam proposta para Novo CPP sobre reconhecimento de suspeitos
Foto: Divulgação

Um grupo de juristas encaminhou uma proposta de redação sobre reconhecimento de pessoas para os parlamentares que integram a Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal. O vigente foi publicado em 1941. Em abril, o deputado João Campos, relator da comissão, apresentou um parecer sobre o Novo Código de Processo Penal (PL 8.045/2010). O reconhecimento de pessoas está previsto no artigo 231. Sendo aprovado, essa será a primeira atualização da matéria nos últimos 80 anos.

 

Para os juristas, a reforma é fundamental, tendo em vista que o procedimento de reconhecimento deve observar uma série de cautelas para evitar injustiças. Nos Estados Unidos, dados da organização Innocence Project apontam que os erros de reconhecimento é uma causa presente em cerca de 70% dos casos de erros judiciais. Nessas situações, as condenações de inocentes foram somente revistas após a prova de DNA demonstrar que as pessoas condenadas não cometeram os crimes pelos quais haviam sido acusadas. Isso tem ajudado a impulsionar um movimento global que busca o aprimoramento do modo como são realizados os reconhecimentos de suspeitos nas delegacias e nos fóruns criminais, com o objetivo de tornar o procedimento mais seguro.

 

O grupo pede reflexão aos parlamentares sobre o tema. A proposta encaminhada aborda as medidas que devem ser utilizadas quando o reconhecimento é feito por fotografia, sendo vedado o uso de “álbum de suspeitos”. A prática ainda hoje é muito utilizada nas investigações criminais e tem um considerável potencial de gerar identificações errôneas.

 

Para o grupo de pesquisadores, será muito ruim se o Brasil perder essa oportunidade histórica de renovar a sua legislação sobre reconhecimento de pessoas nessa anunciada reforma do seu Código de Processo Penal. Conforme dizem, o único avanço do texto é a proibição de que o reconhecimento seja feito apenas do suspeito à vítima, determinando, em lugar disso, que o suspeito seja apresentado com pelo menos mais quatro outras pessoas, que deverão ser exibidas uma a uma à vítima ou à testemunha. Embora essa medida seja muito importante, esse seria um avanço muito tímido, especialmente se comparado com o que preconizam hoje as legislações e protocolos adotados em outros países, e até mesmo quando se tem em vista as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vem anulando prisões e condenações baseadas em reconhecimentos realizados sem a devida observância das prescrições legais.

O grupo é composto pelos seguintes membros: Alessandra Mascarenhas Prado (NESP/UFBA), Ana Luiza Bandeira (USP), Antônio Vieira (Universidade Católica de Salvador), Caio Badaró (USP), Clarissa Borges (IDDD), Fernanda Furtado (NESP/UFBA), Gustavo Noronha de Ávila (Unicesumar/PUCPR), Iara Lopes (Defensoria Pública de Santa Catarina), Janaina Matida (Universidad Alberto Hurtado/Chile), Lara Teles (Defensoria Pública do Ceará), Leonardo Marcondes Machado (Polícia Civil de Santa Catarina), Lilian Stein (UFSC), Lívia Moscatelli (USP), Luiz Borri (Unicesumar), Márcia Irigonhê (Presidente estadual do Instituto Anjos da Liberdade de Santa Catarina), Rafaela Garcez (Defensoria Pública do Rio de Janeiro), Rodrigo Faucz Pereira e Silva (FAE/Universidade Tuiuti do Paraná), Saulo Mattos (Ministério Público da Bahia), Thiago Vieira (Universidade Católica de Salvador), Thiago Yukio (Defensoria Pública de Santa Catarina), Tiago Gagliano Pinto Alberto (Juiz de Direito/ PUCPR), Vitor de Paula Ramos (Universitat de Girona/Espanha) e William Cecconello (Faculdade IMED).

 

A proposta ainda conta com o apoio/adesão das seguintes entidades: Grupo de Pesquisa sobre Epistemologia Aplicada aos Tribunais (FND/UFRJ), Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e Neurolaw (Estudos Interdisciplinares entre Direito e Neurociências).

TRT-BA digitalizará todos processos antigos até fim de maio
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai migrar e cadastrar todos os processos em papel e de sistemas antigos para tramitar no Processo Judicial Eletrônico (PJE), até o final de maio. Atualmente, 97,79% dos processos tramitam em meio eletrônico. O cadastramento foi autorizado pela desembargadora Dalila Andrade.

 

Uma das vantagens dos autos no formato PJE é que assim eles podem ser acessados via internet, dispensando a ida de advogados e de partes às secretarias de Varas do Trabalho para obter informações sobre os autos ou para peticionar, o que é importante no cenário de distanciamento social da pandemia da covid-19. Estando o processo em meio eletrônico, também é possível realizar audiências virtuais e telepresenciais, já que magistrados e as partes podem consultar todos os documentos dos autos.

 

Segundo dados levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (CESTP) do TRT-BA, dos 362.977 processos ativos da Justiça do Trabalho da Bahia, apenas 8.015 (2,21%) são físicos ou tramitam no Sistema de Administração e Movimentação de Processos (Samp) . Destes, 1.687 estão nas Varas do Trabalho, 5.966 no 2º grau e no TST e 362 processos em outros locais, como arquivo, precatórios e nos Centros de Conciliação, por exemplo. São justamente os processos que estão nas Varas que a Portaria TRT5 531/2021 abrange, disciplinando que sejam convertidos até o fim de maio.

 

A digitalização de processos é fundamental para que as Varas diminuam a quantidade de processos físicos, e o Projeto Digitaliza, que funcionou de setembro a dezembro de 2020, possibilitou que as unidades do interior do estado pudessem encaminhar autos para serem digitalizados, na sede do TRT e, após devolvidos às unidades,  migrados ao PJe. “Foram 18.326 volumes do interior digitalizados”, afirma Maria Madalena Oliveira de Brito Cunha, diretora da Coordenadoria de Projetos Especiais do TRT-BA.

 

Ainda segundo a CESTP/TRT5, de março de 2020 a março de 2021, 34.025 processos foram migrados para o PJe nas diversas unidades do Tribunal. Somente nos três primeiros meses deste ano, foram migrados 8.575 processos, um número 92,8% maior do que o do mesmo período do ano passado.

TJ-BA promove webinário sobre gênero e orientação sexual
Foto: Divulgação

A Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove nesta quarta-feira (5) o webinário “A Importância de Discutir Identidade de Gênero e Orientação Sexual no PJBA: Contribuições do Direito e da Psicologia”, uma iniciativa  da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual  (Cogen). Aberto ao público, o evento será transmitido pelo canal do TJ-BA no Youtube, às 16h.

 

O objetivo é falar de gênero e orientação sexual no TJ-BA, buscando lançar as bases para um novo paradigma na gestão de pessoas. O intuito desta ação, que representa o comprometimento em inserir a discussão sobre os direitos LGBTQIA+ no dia a dia da instituição, gerando empoderamento dos servidores, juízes e demais membros de apoio, bem como melhorias efetivas no bem-estar e na integração social de toda essa comunidade.

 

O professor doutor Leandro Reinaldo da Cunha e a professora doutora Jaqueline Gomes de Jesus apresentam seus pontos de vista sobre o tema, em um debate conduzido pelo juiz Mário Soares Caymmi Gomes, que é presidente da Cogen. A abertura do evento ficará a cargo da Juíza Rita Ramos, Coordenadora-Geral da Unicorp.

 

A doutora em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações e professora de Psicologia do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), Jaqueline Gomes de Jesus, que é mulher transgênero, fará uma abordagem sob a ótica psicológica. Ela é Pesquisadora-Líder do ODARA – Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ), investigadora da Rede de Antropologia Dos e Desde os Corpos, membro da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO), da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN) e da Associação Brasileira de Psicologia Política (ABPP).

 

Já Leandro Reinaldo da Cunha, professor Titular-Livre de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia (Ufba), falará sobre a questão do ponto de vista jurídico. Cunha é Líder do Grupo de Pesquisa “Direito e Sexualidade”, investigador da Rede Interdisciplinar de Estudos “Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade” e autor de “Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil”.

Terça, 04 de Maio de 2021 - 11:00

Jaguarari: Prefeito perde foro especial e tem processo remetido à Comarca local

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Jaguarari: Prefeito perde foro especial e tem processo remetido à Comarca local
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Em decisão desta terça-feira (4), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou um processo contra o ex-prefeito de Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru, Everton Rocha, para a Justiça local. Conforme o relator do caso no tribunal, desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, Rocha perdeu o foro especial [foro privilegiado], uma vez que não é mais o prefeito da cidade.

 

O desembargador aplicou o que é determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde maio de 2018. O entendimento é que políticos só têm direito ao foro especial quando estiverem na função, e os fatos sejam referentes ao mandato (lembre aqui).

 

Everto Rocha é acusado em ação penal do Ministério Público do Estado (MP-BA) de promover gastos exagerados no São João de 2017. À época, o município tinha em vigor um decreto de situação de emergência, o que recomendava gastos reduzidos. Ainda conforme a denúncia, os festejos ocorreram durante cinco dias e consumiram mais de R$ 2,5 milhões (recorde aqui). Um dos shows foi feito pelo cantor Leonardo.

 

No ano passado, Everton Rocha tentou se reeleger, mas foi derrotado pelo candidato "Seu Antônio".

Poções: MP pede aumento de fiança para homem preso por tráfico de animais silvestres
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

 O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer aumentar o valor da fiança para um homem preso em flagrante por tráfico de animais silvestres em Poções. Para isso, o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite fez um pedido na Justiça no último dia 30 para elevação do valor. 

 

Segundo o promotor, a prisão ocorreu no dia 27 de abril, por comercialização ilícita e maus-tratos de mais de 500 aves silvestres, apreendidas no município. O homem foi liberado no mesmo dia após pagar fiança estipulada pela autoridade policial em cinco salários mínimos. Para o promotor, a fiança deve ser elevada para 50 salários mínimos.

 

Conforme o pedido, o homem preso “submeteu os animais a situação de abuso e maus-tratos ao mantê-los em condições precárias em caixas e em cativeiro residencial sem espaços apropriados, causando até a morte de muitos deles”.  O promotor argumenta que a “resposta penal” não pode ser menor do que “a repercussão administrativa”, uma vez que a multa aplicada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) teria sido de R$ 24 mil. Ele destaca ainda que, conforme valores informados pelo autuado, a venda ilegal dos animais silvestres apreendidos pela Polícia renderia um “lucro de R$ 21,9 mil, sem contar os animais que já foram vendidos anteriormente”.

Terça, 04 de Maio de 2021 - 07:52

FBF pretende entrar com recurso na Justiça para liberar Jacuipense x Bahia

por Glauber Guerra / Ulisses Gama

FBF pretende entrar com recurso na Justiça para liberar Jacuipense x Bahia
Foto: Glauber Guerra / Bahia Notícias

A Federação Bahiana de Futebol (FBF) ainda não foi notificada oficialmente, mas pretende recorrer da decisão da Justiça do Trabalho que adiou o jogo entre Jacuipense e Bahia, que aconteceria nesta quarta-feira (5), às 19h30, pela última rodada do Campeonato Baiano (saiba mais aqui). A informação foi confirmada por Ricardo Lima, presidente da FBF, em contato com o programa BN na Bola, da Rádio Salvador FM 92,3.

 

De acordo com a FBF, a intenção é buscar a manutenção do jogo e, consequentemente, de toda a rodada, já que o regulamento prevê que os duelos devem acontecer ao mesmo tempo.

 

Na semana passada, o Bahia havia pedido o adiamento da última rodada, mas a Federação Bahiana de Futebol (FBF) negou o pedido. A argumentação do clube era a necessidade de utilizar jogadores do time de transição na competição continental. No estadual, o Tricolor joga com os aspirantes.

 

A decisão da 7ª Vara do Trabalho veio após uma ação movida pelo Sindicato dos Atletas Profissionais da Bahia (Sindap-BA). O motivo é o descumprimento do do intervalo mínimo de 66h de descanso para os jogadores, já que antes deste duelo o Tricolor enfrentaria o Independiente pela Sul-Americana, mas este confronto acabou adiado (relembre aqui).

Terça, 04 de Maio de 2021 - 06:45

Justiça do Trabalho suspende jogo entre Bahia e Jacuipense pelo Baianão

por Ulisses Gama

Justiça do Trabalho suspende jogo entre Bahia e Jacuipense pelo Baianão
Foto: Felipe Oliveira / Divulgação / EC Bahia

A partida entre Jacuipense e Bahia, pela última rodada da primeira fase do Campeonato Baiano, foi suspensa por uma decisão da 7ª Vara do Trabalho após uma ação movida pelo Sindicato dos Atletas Profissionais da Bahia (Sindap-BA). 

 

O motivo é o descumprimento do intervalo mínimo de 66h de descanso para os jogadores, já que antes deste jogo, o Tricolor enfrentaria o Independiente pela Sul-Americana, mas este jogo acabou adiado (entenda aqui). Na semana passada, o clube havia pedido o adiamento da última rodada, mas a Federação Bahiana de Futebol (FBF) negou o pedido.

 

A argumentação do Bahia era a necessidade de utilizar jogadores do time de transição na competição continental. Vale lembrar que, no estadual, o Tricolor joga com os aspirantes enquanto o time principal se divide entre Copa do Nordeste, Copa do Brasil e a própria Sul-Americana.

 

Com a decisão, todos os jogos da última rodada vão precisar ser remarcados, já que o regulamento prevê que as partidas precisam acontecer ao mesmo tempo. Com Juazeirense e Atlético de Alagoinhas classificados, Bahia, Bahia de Feira, Vitória, Jacuipense e UNIRB brigam para avançar.

Gestor público pode ser punido se atrasar 2ª dose da vacina da Covid, diz Lewandowski
Foto: Reprodução / Gov.br

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que gestores públicos podem ser punidos por improbidade administrativa se houver atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19. O indicativo veio através de decisão nesta segunda-feira (3).

 

Lewandowski fez a afirmação ao suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o governo do estado a mudar a ordem de vacinação de grupos prioritários, de acordo com o G1.

 

Pela decisão de Lewandowski, as autoridades podem mudar a ordem dos grupos prioritários, desde que sigam critérios técnicos e científicos. De acordo com o ministro do STF, no entanto, os gestores públicos poderão ser punidos se a mudança prejudicar a aplicação da segunda dose. Em março deste ano, o Ministério da Saúde mudou a orientação enviada a estados e municípios e autorizou que todas as vacinas armazenadas para aplicação da segunda dose fossem utilizadas como primeira dose.

 

Nas últimas semanas, contudo, cidades de ao menos 18 estados interromperam a aplicação da segunda dose da vacina por falta de imunizantes. Segundo o Ministério da Saúde, a distribuição das vacinas "depende da disponibilização dos imunizantes pelos laboratórios".

 

Pela decisão de Lewandowski, eventuais ajustes na ordem dos grupos prioritários precisam ser feitos de forma justificada, seguindo critérios técnicos e científicos. Lewandowski ressaltou, no entanto, que, caso fique comprovada irregularidade nas alterações, como atraso na aplicação da segunda dose, os gestores podem ser responsabilizados.

 

"As autoridades governamentais, acaso decidam promover adequações do plano [de vacinação] às suas realidades locais, além da necessária publicidade das suas decisões, precisarão, na motivação do ato, explicitar quantitativamente e qualitativamente as pessoas que serão preteridas, estimando o prazo em que serão, afinal, imunizadas", escreveu o ministro.

 

Lewandowski disse ainda que não pode haver problemas com o prazo de validade das vacinas e da aplicação da segunda dose.

 

"[Pode haver a mudança] sem prejuízo do [...] respeito ao prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas - e aprovado pela Anvisa - para aplicação da segunda dose do imunizante naquelas pessoas que já receberam a primeira", escreveu o ministro.

 

"Sob pena de frustrar-se a legítima confiança daqueles que aguardam a complementação da imunização, em sua maioria idosos e portadores de comorbidades, como também de ficar caracterizada, em tese, a improbidade administrativa dos gestores da saúde pública local, caso sejam desperdiçados os recursos materiais e humanos já investidos na campanha de vacinação inicial", acrescentou.

Lira diz ao STF que impeachment depende de 'conveniência e oportunidade políticas'
Foto: Reprodução / Facebook

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), eleito com apoio do governo, disse que  a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não está em seus planos, pelo menos a curto prazo. A sinalização veio através de uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O pedido foi encaminhado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, que é relatora de um processo movido pelo advogado Ronan Wielewski Botelho, criador do Movimento Reforma Brasil, contra a Câmara, segundo o Estado de São Paulo. 

 

Botelho pede que o tribunal obrigue o Legislativo a regulamentar os procedimentos para análise dos pedidos de cassação de presidentes, inclusive com a definição de prazos para sua apreciação. “Lacuna, proposital e perigosa, que o legislador deixou”, afirma o advogado. O pedido foi formalizado em um contexto de requerimentos engavetados contra o atual chefe do Executivo.

 

Em sua manifestação, Lira disse que não há previsão na Constituição que obrigue a Câmara a estabelecer limites temporais para exame dos pedidos de afastamentos do presidente.

 

Já Lira, afirmou a que o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a análise dos requerimentos de impeachment não se limita a ‘mera análise formal’. Na avaliação do alagoano, o processo deve levar em conta o clima político do País.

 

“Podendo — e devendo — avançar para a conveniência e oportunidade políticas de se deflagrar um processo de impeachment”, argumentou. “O exame liminar de requerimentos de afastamento do Presidente da República, dada sua natureza política e em vista de sua repercussão em todo o sistema politico nacional, não pode seguir um movimento automático, podendo e devendo esta Presidência ser sensível á conjuntura doméstica e internacional", disse.

 

Em análise preliminar, Cármen Lúcia negou seguimento ao pedido em questão, mas o caso ganhou sobrevida depois que o advogado entrou com agravo contra a decisão. A ministra concorda que não há dispositivo constitucional que imponha o dever de regulamentar prazo para o presidente da Câmara dos Deputados apreciar requerimentos de afastamento do Presidente da República.

 

Desde o início do governo Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados recebeu mais de 100 pedidos de impeachment do presidente. Lira herdou mais da metade da gestão anterior, de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não deu andamento aos requerimentos, e tem repetido o mesmo discurso do antecessor, de que o debate sobre abertura de eventual processo de destituição não deve ser feito em meio à pandemia.

Associação dos Procuradores do Município do Salvador celebra 44 anos de fundação
Foto: Divulgação

A Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) comemorá 44 anos de fundação com uma edição especial da live APMS Convida. O evento será realizado nesta terça-feira (4), às 17h, no Instagram @apmsba. Na ocasião, a entidade lançará a 12ª edição de sua revista jurídica, uma publicação anual que traz artigos, pareceres e peças processuais ligados ao Direito Público Municipal.

 

A live será mediada pelos procuradores Eduardo Hassan, presidente da APMS, e Rodrigo Moraes, diretor cultural; ambos organizadores da revista. A publicação conta com a participação de diversos autores, como André Carneiro, sobre “A execução dos débitos judiciais das empresas estatais: submissão ao regime dos precatórios previsto na Constituição da República e reiteração dos aspectos jurídicos do tema pelo STF”; Luciana Borba, com “A renegociação contratual como instrumento de redução de despesas em tempos de pandemia no âmbito do município do Salvador”; Eduardo Hassan e “A reforma tributária e a redução da autonomia municipal”

 

Além deles, também há artigos de André Freire, sobre o “Reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos a partir da pandemia do Covid-19”; Pedro Caymmi – “Zona rural, zona urbana e delimitação da incidência do IPTU e do ITR sobre a proposta imobiliária”; Rodrigo Moraes – Parecer. “Monumento Fonte da Rampa do Mercado, de 1970, de Mário Cravo Jr: direito- dever do município do Salvador de recomposição. Inexistência de obrigação de pagamento de direitos autorais a herdeiros do falecida artista plástico. Obra em domínio público; Francisco Bertino – Parecer. “Solicitação de recursos do FMMU”; Eduardo Porto – “A pandemia provocada pelo Covid 19 e a concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral à luz da jurisprudência do TSE”,  além de José Soares Neto, com “A (im)possibilidade da celebração de negócios jurídicos processuais atípicos pela Fazenda Pública”.

Retorno às aulas presenciais é debatido por MP-BA e secretarias de Educação e Saúde
Foto: Paula Fróes / GOVBA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu, na última quinta-feira (29), uma reunião com gestores das secretarias estaduais da Saúde e da Educação, na qual foram apresentadas e discutidas as informações, evidências científicas, previsões, planos e protocolos que foram elaborados e serão utilizados para a realização e monitoramento do retorno às aulas presenciais na rede pública de ensino do estado.

 

A reunião teve a participação da procuradora-geral Norma Cavalcanti, que parabenizou os profissionais da Saúde e da Educação e ressaltou o trabalho que o MP-BA vem realizando durante a pandemia, inclusive para a proteção do direito ao ensino das crianças e dos adolescentes no estado.

 

O superintendente de Planejamento da Secretaria Estadual de Educação (SEC), Manuel Calazans, explicou sobre o início da fase 2 do plano de retorno, do ano letivo 2020/2021,  com ensino híbrido. Ele informou que as aulas ocorrerão de segunda a sábado, sendo três dias de aulas remotas, que estão em andamento desde 15 de março, e três dias de aulas presenciais. 

 

A coordenadora do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), Izabel Marcílio, destacou que houve queda e posterior estabilização dos casos de Covid-19 no estado, com significativa diminuição dos registros em idosos acima de 70 anos, já como resultado da vacinação.

 

A pediatra neonatologista da Sesab, Lilian Caldas Embiruçu, apontou que o retorno das aulas pode ocorrer, desde que realizado com estrita observância aos protocolos sanitários e de biossegurança.

 

Segundo a médica, um compilado de 700 estudos científicos realizados sobre a Covid-19 no público infantil apontou para baixa suscetibilidade e transmissibilidade da Covid-19 em crianças. Por outro lado, destacou Embiruçu, o isolamento social, sem acesso às escolas, têm trazido impacto para a saúde geral do público infantil.

Mãe e padrasto de Henry tem prisão pedida; casal é indiciado por homicídio com tortura
Foto: Divulgação

A Polícia Civil do Rio concluiu nesta segunda-feira (3) a investigação envolvendo o assassinato de Henry Borel, morto na madrugada de 8 de março no apartamento da família na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. O vereador Dr. Jairinho (sem partido) e a professora Monique Medeiros, padrasto e mãe do menino, respondem pelo crime de homicídio duplamente qualificado —com emprego de tortura e recursos que dificultaram a defesa da vítima. 

 

Segundo o UOL, o inquérito envolvendo o casal que está presido desde 8 de abril por suspeita de atrapalhar as investigações e ameaçar testemunhas, foi concluído após oito semanas de investigação e será encaminhado ao MP-RJ (Ministério Público do Rio). Laudos complementares, como os dados do celular do parlamentar, foram anexados ao procedimento.

 

Em carta enviada a familiares, Monique diz que Jairinho é um "homem ruim, doente, psicopata e esquizofrênico". No texto revelado pelo Fantástico ao qual o UOL teve acesso, diz ainda que Henry a alertava sobre o parlamentar. A professora diz que só começou a enxergar um outro lado de Jairinho após ser presa. Eu acreditava no Jairinho, cegamente e não sei por quê. Meu filho dizia que ele era um homem mau. E eu não acreditei Ela ainda também escreveu outras quatro cartas —uma delas endereçada a Leniel Borel, pai de Henry.

 

O advogado Braz Sant'Anna, que representa Dr. Jairinho, disse que "a defesa de Monique adotou esta linha de defesa, a nosso ver, bastante inconsistente, que não convenceu o próprio ex-companheiro (Leniel). No curso do processo, cairá por terra mais esta versão defensiva". Após a morte de Henry, Jairinho e Monique eram representados pelos mesmos advogados. Contudo, a mãe do menino trocou de advogados, que passaram a solicitar que ela prestasse novo depoimento à polícia. Os investigadores, entretanto, entenderam que uma nova versão não mudaria o rumo da investigação.

Feira: MPT destina verba de acordo com a Pirelli para projeto de reabilitação profissional
Foto: Acorda Cidade

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA ) garantiu a destinação de R$400 mil para o curso de reabilitação profissional idealizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com o Serviço Nacional de Indústria (Sesi) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O valor é a primeira de cinco parcelas de acordo judicial, que irá custear o projeto por cinco anos. 

 

O INSS já apresentou lista de trabalhadores encaminhados por empresas da região para receber benefícios por afastamento do trabalho e que já apresentam condições para se preparar para o retorno. Os cursos serão gratuitos para os trabalhadores. A reabilitação profissional é a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional para proporcionar meios para reingresso no mercado de trabalho aos beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e às pessoas com deficiência.

 

O recurso é fruto de dois processos judiciais movidos pelo MPT contra a Pirelli Pneus, empresa que tem fábrica na cidade de Feira de Santana. Em um deles, o MPT aponta descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, que resultaram inclusive na morte de dois trabalhadores. No outro, o órgão descreve ilegalidades nos acordos coletivos de trabalho. Os casos foram denunciados ao MPT, onde foram instaurados inquéritos para apurar os fatos que culminaram em ações civis públicas contra a empresa. 

 

A Pirelli assinou o acordo judicial se comprometendo em pagar R$ 2 milhões a título de indenização por danos morais coletivos e multas. A empresa também assumiu compromisso de adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus empregados nas dependências da fábrica da empresa em Feira de Santana, além de não repetir ilegalidades em acordos coletivos de trabalho.

OAB lança edital para vaga de desembargador do TRF-1 ocupada por Kássio Nunes
Foto: STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai formular uma lista sêxtupla para a vaga de desembargador pelo quinto constitucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aberta com a indicação de Kassio Nunes para o Supremo Tribunal Federal (STF).  O edital foi publicado no Diário Eletrônico da OAB. 

 

As inscrições serão abertas no dia 26 de maio e encerrarão no dia 24 de junho. Os candidatos deverão atender ao previsto nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento 102/2004 do CFOAB. O candidato a desembargador deve possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade profissional comprovada.

 

A jurisdição do TRF-1 abrange os seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Aluno que recebeu mais de mil ligações de cobranças será indenizado
Foto: Divulgação

A 4ª Vara Cível de Vila Prudente, em São Paulo, condenou uma instituição de ensino a indenizar um cliente em R$ 5 mil por ter feito mais de mil ligações de cobranças em um ano. 

 

Segundo os autos, o aluno devia três mensalidades para a instituição de ensino. No período de um ano, ele recebeu 1.402 ligações, muitas delas fora do horário comercial e em intervalos de poucos minutos ou até segundos. Representado pelo advogado Diego Guerreiro Lopes, ele alegou que as cobranças atrapalhavam sua atividade profissional e que não havia informações exatas sobre os valores devidos.

 

Para a juíza Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato houve excesso nas cobranças da ré. "Embora seja legítima a cobrança da ré (...), essa cobrança deve respeitar as garantias constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana, o direito ao descanso, o direito ao sigilo e não deve expor sua imagem", pontuou.

 

A magistrada entendeu que houve violação do tempo produtivo do autor, que era perturbado durante o horário de trabalho. Ela ainda ressaltou que a empresa não justificou o alto número de ligações nem a divergência de informações.

OAB-BA acompanha caso de assassinato de suspeitos de furto no Atakarejo
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Bahia (OAB-BA) acompanha com atenção o caso dos jovens negros Bruno Barros da Silva, de 29 anos, e seu sobrinho Ian Barros da Silva, 19, encontrados mortos na última segunda-feira (26), na comunidade da Polêmica, no bairro de Brotas. O caso é acompanhado diretamente pela Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial.

 

As duas vítimas foram encontradas com marcas de tortura, após terem sido acusados de furto no interior do supermercado Atakarejo, no bairro de Amaralina, em Salvador. Segundo denúncias, após serem apreendidas no interior da loja, as vítimas teriam sido entregues pelos seguranças do estabelecimento comercial a traficantes de drogas do bairro, ao invés da polícia. 

 

Para a OAB, o fato é de extrema gravidade e requer, da Secretaria de Segurança Pública, uma apuração profunda e célere, para que, garantidos o devido processo legal e a ampla defesa, seja feita Justiça e os culpados sejam punidos na forma da lei. A OAB considera que a substituição da Justiça por “tribunais do crime” é um retrocesso civilizatório intolerável e continuará acompanhando o caso.

TRT-BA recebe três novas juízas por remoção aprovada pelo CSJT
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) recebeu três novas juízas na última sexta-feira (30) do TRT de Goiás e Pernambuco. As magistradas Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz (TRT-GO), Débora de Souza Silva Lima e Juliana Gabriela Hita Neves (TRT-PE) passarão a compor o Regional baiano por um procedimento nacional de remoção. A movimentação foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As três juízas já atuaram no TRT baiano como servidores e estagiária.

 

“Hoje é um dia muito especial para a Justiça do Trabalho da Bahia. É uma imensa alegria recebê-las de volta ao nosso Regional, onde terão muito a contribuir graças à experiência de cada uma, acrescida da bagagem que trazem dos tribunais onde serviram. Sejam bem-vindas de volta, queridas colegas!”, destacou a presidente, desembargadora Dalila Andrade, ressaltando o desafio e a responsabilidade que as três novas juízas terão pela frente diante do contexto atual em que vivemos. Em seguida, a juíza Débora Lima, falando em nome das novas juízas, fez um breve pronunciamento onde compartilhou a emoção de voltarem ao TRT5A na condição de magistradas. 

 

A presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu a sessão que precedeu a posse em cada tribunal lembrando a memória do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, falecido nesta quinta-feira (29). Em seguida, cumprimentou os 166 juízes convocados em todo o Brasil, 106 deles habilitados no Procedimento Unificado de Remoção e 60 aprovados do 1º Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho. “É preciso ter consciência do papel do Judiciário, principalmente da Justiça do Trabalho, no sentido de proporcionar aquilo que a sociedade mais precisa para se recuperar: pacificação social e segurança jurídica”, destacou.

Entidades ajuízam mandado de segurança contra proibição de venda de bebidas
Foto: Reprodução/ Abrasel-BA

A fim de reverter o toque de recolher e a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos fins de semana, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em conjunto com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte ingressaram com um mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na última quarta-feira (28). Essas restrições foram impostas no final de fevereiro e vêm sendo prorrogadas pelo governo do estado desde então.

 

De acordo com o presidente executivo da Abrasel na Bahia, Luiz Henrique do Amaral, a entidade busca diálogo com o governador Rui Costa (PT) desde março do ano passado, mês em que os primeiros casos de coronavírus foram registrados. "(...) E não fomos recebidos, nos cabe agora a confiança na justiça para que possamos avançar e transformar essa realidade caótica que está nos sendo imposta”, afirma Amaral.

 

Já o presidente do sindicato, Silvio Pessoa, complementa ao reforçar a necessidade de que a capital baiana volte a ser um "destino turístico completo". "Não podemos ter restaurantes que não funcionem à noite, e que não possam vender bebidas alcoólicas nos finais de semana. São quase 1 milhão de pessoas que estão sendo prejudicadas pelas medidas restritivas impostas pelo governo do Estado", ressalta, ao esclarecer o que motivou a ação judicial.

 

Neste domingo, o toque de recolher foi prorrogado, agora com validade até o dia 10 de maio. A medida entra em vigor entre 20h e 22h, a depender da região, e se estende sempre até às 5h do dia seguinte (saiba mais aqui).

Domingo, 02 de Maio de 2021 - 13:20

Em lives, Deltan faz críticas a atos do STF e defende a Lava Jato

por José Marques | Folhapress

Em lives, Deltan faz críticas a atos do STF e defende a Lava Jato
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Logo nos primeiros minutos de uma das suas últimas lives nas redes sociais, transmitida no dia 23, o procurador Deltan Dallagnol deixa claro que aquele deve ser um hábito frequente.
 

"Acho que esses casos merecem uma reflexão, merecem um debate, mas acredito que não vai dar tempo", disse, após citar duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que, segundo ele, preocupam e devem voltar a serem discutidas com seus seguidores.
 

Uma delas foi a suspensão de ações de improbidade contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidida pelo ministro Gilmar Mendes. Outra, o arquivamento de processo contra o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Vital do Rêgo, determinado pela Segunda Turma.
 

Naquele dia, o ex-coordenador da Lava Jato iria se concentrar em comentar outras decisões de cujo teor também "discorda radicalmente": a anulação de casos dos ex-presidentes Lula (PT) e Michel Temer (MDB), porque a corte entendeu que não deveriam ter tramitado, respectivamente, no Paraná e no Rio de Janeiro.
 

Em meio aos comentários, porém, passou a fazer questão de afirmar que suas críticas não são ataques às instituições nem a pessoas, mas "um grito por justiça" e pelo aperfeiçoamento de seu sistema. Também ressalta que defende a democracia e que, para que ela aconteça, são necessárias instituições fortes.
 

Com essas transmissões ao vivo e outros vídeos publicados em seu perfil do Instagram, Deltan retoma o discurso público de combate à corrupção que o fez ficar famoso no auge da Operação Lava Jato. À época, o procurador rodou o Brasil como palestrante.
 

Após a divulgação das mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil e analisadas pela Folha e outros veículos, que acabaram desgastando a imagem da Lava Jato, porém, Deltan reduziu a exposição de sua imagem pública.
 

Em setembro do ano passado, anunciou o seu afastamento da coordenação da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, sob a justificativa de que iria se dedicar aos cuidados de sua filha de um ano, que tinha problemas de saúde.
 

Ao mesmo tempo, enfrentava desgastes no cargo e se tornou alvo de ações internas no Ministério Público. Acabou punido pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) com a pena de censura, que pode atrasar a progressão na carreira, por ter feito publicação crítica a Renan Calheiros (MDB-AL) quando o senador concorreu à presidência do Senado, em 2019. Recorreu ao STF, mas perdeu.
 

Desde fevereiro deste ano, no entanto, Deltan intensificou suas aparições em vídeos nas redes sociais, nas quais comenta decisões da Justiça e possíveis alterações legislativas que afetem investigações sobre casos de corrupção.
 

Como fazia antes, pede que a sociedade cobre dos políticos que não tomem medidas que considera retrocessos à Lava Jato e às investigações criminais no país.
 

Procurado, ele não respondeu aos pedidos de esclarecimento sobre as motivações dessas lives e vídeos. A assessoria do Ministério Público Federal no Paraná disse que "eventuais dúvidas ou questionamentos envolvendo mensagens postadas em perfis pessoais de membros ou servidores deverão ser tratados diretamente com os autores".
 

No auge da Lava Jato, Deltan encampou campanhas como a das chamadas "Dez medidas contra a corrupção", que acabou desfigurada no Congresso.
 

Na sexta-feira (30), o procurador publicou um vídeo curto contra a proposta que altera a composição do CNMP, apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e que chegou a ser pautada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Bia Kicis (PSL-DF). Críticos afirmam que a medida aumenta a influência do Legislativo sobre o conselho.
 

Segundo Deltan, a proposta "preocupa a todos que trabalham contra a corrupção". "O ministro [do STF Luís Roberto] Barroso disse na última semana que os corruptos brasileiros não querem só a impunidade. Mais do que isso. Eles querem vingança contra procuradores da República, contra juízes, contra promotores de Justiça, para que ninguém mais ouse enfrentá-los e combater a corrupção política."
 

Nas lives, Deltan também divide espaço com outros integrantes de Ministérios Públicos conhecidos pela defesa aguerrida da Lava Jato.
 

A transmissão que discutiu os casos anulados contou com a procuradora regional Thaméa Danelon, que coordenou a Lava Jato de São Paulo nos últimos meses de 2018.
 

Na transmissão, eles explicam como ocorreu a distribuição dos processos da Lava Jato ao Paraná --por suposta conexão com o esquema de corrupção da Petrobras-- e no Rio --inicialmente por casos ligados à Eletronuclear.
 

Passam, então, a questionar os critérios das transferências posteriores desses processos para outros lugares e das anulação de decisões. Reclamam de maior possibilidade de prescrição dos casos e de extensão desse tipo de medida para outras ações da Lava Jato.
 

"Você sempre tem argumentos para deslocar um caso para diferentes lugares, e isso gera um risco imenso de anulação de processos", disse. "Nós que trabalhamos no sistema de justiça, que buscamos justiça, ficamos desanimados quando você segue as regras do jogo e tem o trabalho destruído na sua frente", queixou-se.
 

No caso de Lula, o STF decidiu que os processos dele que estavam no Paraná devem ser remetidos ao Distrito Federal, porque não têm conexão com a Petrobras. As condenações foram anuladas e o ex-presidente pode concorrer em 2022.
 

Já no caso de Temer, o ministro Alexandre de Moraes resolveu anular decisão do juiz Marcelo Bretas, do Rio, que transformou o ex-presidente em réu, e enviar o processo para o Distrito Federal.
 

Em outra live, com o procurador de Justiça Roberto Livianu, integrante do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Deltan reclamou de veículos da imprensa que veem irregularidades em comunicações da Lava Jato com autoridades estrangeiras por meios não oficiais.
 

"Ora, isso é papo furado. É claro que a gente conversava com autoridades estrangeiras. Eu não posso atestar aquelas mensagens que estavam lá nas mãos dos hackers, [elas] podem ter sido adulteradas, mas eu afirmo que a gente conversava a toda hora com autoridades estrangeiras", afirmou.

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