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Bolsonaro faz novo ataque a Barroso e diz que ministro coopta TSE e STF
Foto: Alan Santos / PR

Em um novo capítulo da defesa do voto impresso e ataque a urna eletrônica, o presidente Jair Bolsonaro mirou no presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso e afirmou, nesta terça-feira (3), e afirmou que o magistrado coopta membros da corte eleitoral e do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro sugeriu que Barroso presta um desserviço ao país ao se opor a mudanças no sistema de voto com a urna eletrônica.

 

Na ocasião, Bolsonaro afirmou ainda que não vai aceitar "intimidações" e que eleições "duvidosas" não serão aceitas em 2022.

 

"O ministro Barroso presta desserviço à nação brasileira, cooptando agora gente de dentro do Supremo, né, querendo trazer para si, ou de dentro do TSE, como se fosse uma briga minha contra o TSE ou contra o STF. Não é. É contra ministro do Supremo que é também presidente do TSE querendo impor a sua vontade", disse Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.

 

As declarações de Bolsonaro veem após um discurso duro de Barroso nesta segunda-feira (2), durante cerimônia de reabertura dos trabalhos do Judiciário. Durante a fala, após sucessivos ataques do presidente a segurança das urnas eletrônicas, Barroso disse que escolheu “ser um agente do processo civilizatório e empurrar a história na direção certa”. “Se eu parar para bater boca eu me igualo a tudo que quero transformar”, afirmou (leia mais aqui).  

 

Também nesta segunda, o TSE aprovou a abertura de um inquérito e o envio de uma notícia-crime ao Supremo para que Bolsonaro seja investigado no inquérito das fake news.

 

Nesta terça, de acordo com a Folha de S. Paulo, Bolsonaro sugeriu que há um complô para eleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em eleições fraudadas no próximo ano.

Defensoria move ação contra Atakarejo e pede R$ 200 milhões de danos morais coletivos
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ajuizou uma ação civil pública no valor de R$ 200 milhões contra a rede de atacados Atakarejo para reparar dano moral, social e coletivo causado à população baiana negra e consumidora.

 

O pedido foi feito nesta segunda-feira (2) em decorrência do episódio de humilhação e violação de direitos que culminou na morte do tio e sobrinho Bruno Barros (29) e Yan Barros (19), pelo furto de quatro pacotes de carnes em uma das unidades do atacadão, no Nordeste de Amaralina, em Salvador.

 

Caso seja deferida pelo Poder Judiciário, a indenização deverá ser revertida para o Estado da Bahia destiná-la para a população negra, em forma de políticas de proteção e prevenção, através da criação de um fundo estadual de combate ao racismo.

 

Além da indenização coletiva, a Defensoria solicitou que o Atakarejo elabore plano de combate ao racismo e ao tratamento discriminatório dentro de todas as suas unidades e de capacitação dos seus funcionários – incluindo terceirizados. O plano deve contemplar temas como o tratamento à população carente, a abordagem pacífica, evitando violência verbal ou física, além de formas de combate à discriminação racial de gênero.

 

Dentre os pedidos, estão: realização treinamentos periódicos dos seus funcionários para o tratamento não discriminatório, de seis em seis meses; criação de programa específico e exclusivo de estágio e trainee para pessoas negras, objetivando a representação negra e fomento nos quadros de liderança das demandadas; promoção do combate ao racismo em suas redes sociais e materiais publicitários; publicar o plano de Combate ao Racismo na internet e em jornais de grande circulação, como forma de prestação de contas à sociedade baiana, brasileira e, também, à comunidade internacional; criação de canal de comunicação e/ou Ouvidoria para o recebimento e tratamento de denúncias de agressões, bem como preconceito, discriminação por raça, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou qualquer outra forma de intolerância; criação de programas para a população negra na área de educação e emprego para oferecer: bolsas de estudos em faculdades e universidades; cursos de formação de profissionais para o mercado de trabalho; e investimento em projetos de inclusão social em redes incubadoras e/ou aceleradoras do empreendedorismo negro; realização de censo interno para verificar a composição étnico-racial e de gênero das/dos trabalhadores/as, em todas funções, observando os termos e limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


 

Terça, 03 de Agosto de 2021 - 08:20

Faroeste: Fachin nega retorno de Gesivaldo Britto ao cargo de desembargador do TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Fachin nega retorno de Gesivaldo Britto ao cargo de desembargador do TJ-BA
Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do desembargador Gesivaldo Britto para voltar as atividades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O ex-presidente do TJ foi afastado do cargo por força de uma decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na primeira fase da Operação Faroeste, em novembro de 2019.

 

Em embargos de declaração, Fachin afirma que negou seguimento ao habeas corpus impetrado pelo desembargador contra a decisão de Og. A defesa de Gesivaldo afirmava que a decisão foi omissa ao não analisar o pedido de substituição das medidas cautelares impostas por Og Fernandes, de modo que pudesse retornar às atividades no cargo de desembargador.

 

Fachin assevera que não há omissão a ser sanada em sua decisão e que Gesivaldo busca, na verdade, rediscussão da matéria para voltar ao cargo. Og Fernandes o proibiu de acessar as dependências do TJ-BA, de se comunicar com servidores e utilizar serviços do tribunal, enquanto não julgar as ações penais decorrentes da Faroeste. O afastamento é motivado pelo fato das investigações apontar que o desembargador utilizava o cargo para viabilizar o esquema criminoso de compra e venda de sentenças para favorecer um grupo em uma disputa de terras no oeste baiano. 

 

Fachin declara que as investigações apontam que Gesivaldo tinha papel de destaque na suposta organização criminosa e ocultava os bens obtidos no crime. “A aplicação da medida em exame é providência imperiosa, pois o afastamento do cargo representa perda do poder de obstrução ou permanência da atividade criminosa, que poderia até prejudicar o andamento das investigações, o que somado ao pleito de indisponibilidade de bens, deferido em expediente apartado, impedirá a pulverização dos ativos oriundos da atividade criminosa, em tese, captados pelos investigados”, destaca o ministro do Supremo na decisão. 

 

O ministro assevera que, até mesmo durante as investigações, possíveis atos ilícitos de vendas de decisões judiciais continuaram a ocorrer, “em uma atuação advinda do âmago do próprio Poder que deveria julgar e punir tais condutas”. 

 

“A natureza da atividade desenvolvida pelos investigados exige e impõe atuar probo, lídimo, íntegro e transparente. São agentes remunerados para restaurar a ordem, para fazer cumprir as leis e para zelar pelo princípio republicano. É inaceitável que os magistrados investigados, aparentemente descambando para a ilegalidade, valham-se das relevantes funções que o Estado lhes confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveriam fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei”, assinala Edson Fachin.

 

Para o relator, é necessário impedir “que essas pessoas prossigam atuando, quando paira sobre elas a fundada suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir que se espera de um membro do Poder Judiciário”. O afastamento, segundo o ministro, não apenas protege a imagem do TJ-BA, como dá segurança ao cidadão para não serem julgados por “suspeitos, acusados de venda de sentença e de integrarem organização criminosa”. 

 

O ministro salienta que seu voto não antecipa o mérito do julgamento, mas ressalva que os elementos indicam que Gesivaldo detinha posição de liderança na organização criminosa por ocupar o posto de presidente do TJ-BA. 

Justiça acata pedido da Ancine e suspende prazo de 120 dias para análise de projetos
Foto: Divulgação

Após acatar um pedido da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que recorreu a uma decisão da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o desembargador Reis Friede, do TRF-2, suspendeu o prazo máximo de 120 dias para a análise de 229 projetos pendentes.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a determinação do prazo se deu no âmbito de uma ação aberta pelo MPF contra a Ancine, o então presidente, Alex Braga, e o os diretores Vinicius Clay e Edilásio Barra, além do procurador da agência, Fabrício Tanure. Todos eles foram acusados de improbidade administrativa por causa da paralisação na liberação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (saiba mais).

 

Ainda segundo a publicação, no recurso, a agência alegou que "inexistiria qualquer paralisação na análise dos projetos" que justificasse a intervenção do Judiciário nas questões administrativas e informou que teria se comprometido a fazer as análises pendentes em 165 dias.


Para o desembargador Friede, a definição do prazo deve ser tomada pela própria Ancine, levando em conta a capacidade interna da agência, e não sob provocação da Justiça. Ele considerou ainda que o órgão não teve “postura omissiva ou inerte” e que, ao contrário, "tem adotado postura ativa, implementando um conjunto de medidas administrativas a fim de otimizar a aplicação de recursos públicos".

 

"No caso em exame, não há qualquer evidência de paralisação do setor audiovisual, nem de que a demora na análise dos projetos seja injustificada ou decorrente de eventual desídia do Administrador", diz a sentença.

 

Segundo a coluna, a decisão sobre o tempo de análise dos projetos será julgada pelo colegiado do tribunal, mas as análises seguirão em curso dentro da Ancine.

Terça, 03 de Agosto de 2021 - 07:00

TSE mira Bolsonaro e abre inquérito para apurar acusações de supostas fraudes

por Matheus Teixeira | Folhapress

TSE mira Bolsonaro e abre inquérito para apurar acusações de supostas fraudes
Foto: Alan Santos / PR

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta segunda-feira (2) a abertura de um inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do país.
 

A decisão ocorre em meio à escalada do presidente Jair Bolsonaro contra as urnas eletrônicas e com ameaças golpistas ao pleito de 2022.
 

Todos os ministros da corte votaram a favor da instauração da apuração de ofício, ou seja, sem solicitação da Procuradoria-Geral Eleitoral, a exemplo do que fez o STF (Supremo Tribunal Federal) com o inquérito das fake news.
 

A sugestão de abrir um inquérito administrativo partiu do corregedor-geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.
 

Na sessão, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de "autoridades" que atacarem o sistema eleitoral, além da possibilidade de haver medidas cautelares, ou seja, mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações.
 

A abertura do inquérito leva em consideração "relatos e declarações sem comprovação de fraudes no sistema eletrônico de votação com potenciais ataques à democracia".

'A ameaça a realização das eleições é uma conduta antidemocrática', dispara Barroso
Foto: Reprodução/Youtube

“Escolhi ser um agente do processo civilizatório e empurrar a história na direção certa. Se eu parar para bater boca eu me igualo a tudo que quero transformar”. A fala foi apenas umas das manifestações enfáticas dadas pelo presidente do Superior Tribunal Eleitoral, Luís Roberto Barroso, durante cerimônia de reabertura dos trabalhos do Judiciário, na noite desta segunda-feira.  

 

Após sucessivos ataques empreendidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que contesta a segurança das urnas eletrônicas como justificativa para a implantação de voto impresso. Além de ataques diretos a Barroso, Bolsonaro, em reiteradas vezes, ameaçou a não ocorrência das eleições previstas para o ano de 2022. 

 

Em sua fala, Barroso citou o populismo, o autoritarismo e o extremismo como elementos dos quais nenhuma país está imune e alertou: “Muitas gerações se dedicaram ao projeto democrático. As democracias contemporâneas são feitas de votos, dos respeito aos direitos fundamentais e debates. A ameaça a realização das eleições é uma conduta antidemocrática”.

 

Segundo o presidente do TSE, “há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil. Já superamos os ciclos do atraso. Mas há retardatários que gostariam voltar ao passado, usando ataques às instituições”. 

 

Citou ainda a recente invasão ao Congresso Norte-americano em meio às eleições que elegeram o atual presidente Joe Biden. “Nos Estados Unidos, insuflados pelo ex-presidente derrotado, 50% dos Republicanos acham que a eleição de Biden foi fraudada. Isso resultou na dramática invasão do Capitólio, praticada por extremistas. Para que ninguém se iluda, nos Estados Unidos há voto impresso, o voto impresso não é contenção para o golpismo. Aqui no TSE adotamos a postura de responder com presteza da informação sobre o sistema eleitoral”, acrescentou.

 

Alvo pessoal de ataques de Bolsonaro, Barroso disparou:  “A obsessão por mim não faz sentido e não é correspondida. Tivemos que ficar desmentido fake news sobre o sistema, isso já começa a ficar cansativo”.

 

Na tarde desta segunda, em evento institucional, o presidente voltou a atacar o sistema eleitoral eletrônico (reveja). 

TJ-BA suspende contribuição previdenciária de servidores aposentados de Camaçari
Foto: Divulgação / TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em duas decisões proferidas no final do mês de julho, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores municipais aposentados de Camaçari que recebem até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (INSS).

 

Em duas ações coletivas, servidores municipais aposentados contestaram a cobrança de contribuição previdenciária que incide sobre valores inferiores ao teto do INSS. O pedido de liminar para conceder efeito suspensivo foi deferido pelo desembargador José Cícero Landin Neto, no dia 22 de julho, e pela desembargadora Telma Britto, na última quinta-feira (29). O pedido foi feito pelo advogado Iuri de Carvalho. 

 

“O STF, ao adentrar ao exame da constitucionalidade da EC 41/2003, no julgamento das ADIN’s 3.105 e 3.128/DF, decidiu pela constitucionalidade da cobrança previdenciária dos inativos e pensionistas, mas, em prestígio ao princípio da isonomia, apenas sobre o valor que exceder o teto estabelecido no art. 5º da referida Emenda, pertinente ao regime geral de previdência social”, argumentou o desembargador.

 

“À primeira vista, resta demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos Agravantes, eis que, apesar de estar o ato coator lastreado na Lei Municipal n.º 1.644/2020, o § 18 do art. 40 e o inciso II do art. 195, ambos da Constituição Federal, preveem a não incidência da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201”, pontuou a magistrada.

 

A menos que surja uma nova liminar, as decisões valem até que o colegiado da Terceira Câmara Cível do TJ-BA julgue os casos, com votação envolvendo todos os seus integrantes.

Após ameaças de Bolsonaro, Fux faz discurso em defesa da democracia e da Constituição
Foto: Secom / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reabriu os trabalhos da Corte, nesta segunda-feira (2), com um discurso em favor da democracia e da Constituição. A mensagem do ministro ocorre na sequência de diversas ameaças ao processo eleitoral, realizadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e por alguns militares ligados ao governo federal.

 

Fux começou falando que o STF não mede esforços para garantir que a Constituição continue como “certeza primeira dos brasileiros”, “uma bússola que deve nos guiar”. De acordo com o ministro, o Supremo segue como guardião da democracia brasileira, que precisa ser cultivada por diversos atores para ser preservada.

 

“A democracia é o exercício da liberdade com responsabilidade. Não há nada automático ou perpétuo. O regime democrático precisa ser continuamente cultivado”, disse o presidente do STF. "O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição", continuou o ministro.

 

Segundo Fux, a história já ensinou que a democracia nos liberta do obscurantismo e da intolerância. O ministro também defendeu o trabalho da imprensa, como vigilante independente dos atores públicos, a independência entre os poderes, sem sobreposição de um sobre o outro.

 

“O tempo da Justiça não é o tempo da política, embora diuturnamente vigilantes para com a democracia e as instituições do país, os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças. Afinal, numa democracia, juízes não são talhados para tensionar. Nesse ponto, é de sabença que o relacionamento entre os poderes pressupõe atuação dentro dos limites constitucionais”, afirmou Fux.

 

"Porém, harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições", ponderou o ministro.

 

Neste domingo (1º), Bolsonaro voltou a ameaçar a realização de eleições em 2022, em uma pressão para a aprovação do chamado “voto impresso” (veja aqui). Segundo o presidente, em uma afirmação que não condiz com a verdade, a urna eletrônica não seria auditável, o que favoreceria fraudes. A fala dele, entretanto, já foi negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

STF retoma julgamento de pautas trabalhistas e de precatórios
Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta segunda-feira (2) e deverá julgar nos próximos meses questões trabalhistas e se os precatórios poderão ser utilizados para pagamento de diferenças na avaliação de imóvel desapropriado.

 

Na pauta trabalhista, estão assuntos como incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. Os processos são relatados pelo ministro Gilmar Mendes e atualmente estão suspensas todas as ações no país sobre esse tema. Os casos são discutidos em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e em um recurso extraordinário com  agravo (ARE)

Já sobre os precatórios, os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso, e envolve ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo município de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de construir hospital, indicando como valor dos imóveis a quantia total de mais de R$ 800 mil, que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. A desapropriação foi julgada procedente, sendo fixada a indenização em R$ 1,717 milhão, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

 

No julgamento de embargos opostos pelo município, o juízo de origem reformou a ordem de complementação da diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse via depósito judicial, reconhecendo a necessidade de se observar o regime de precatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a sentença.

Hospital é condenado a indenizar homossexual por impedir doação de sangue
Foto: Divulgação

Um homossexual será indenizado em R$ 2 mil por ter sido impedido de doar sangue. A  4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Instituto de Hemoterapia do Hospital Oswaldo Cruz a indenizar o homossexual por impedi-lo de doar sangue em junho de 2016, sob o argumento de ter mantido relaçõe sexuais com outro homem nos últimos 12 meses.

 

A entidade alegava que a Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde, previa a vedação. Entretanto, conforme informado no acórdão, em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a inconstitucionalidade da portaria. Segundo o autor, as decisões do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia imediata. Ele pediu indenização de R$ 30 mil.


 

O hospital, por sua vez, alegou que só foi comunicado da decisão do STF em 12 de junho de 2020, um dia depois do comparecimento do autor para a doação de sangue, mas que imediatamente passou a acatar a nova orientação. A ação, inicialmente, foi julgada improcedente. Mas no recurso, o hospital foi condenado a indenizar o autor. 

 

De acordo com o relator, desembargador Alcides Leopoldo, a eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de julgamento, o que, no caso da doação de sangue por homossexuais, se deu em 22/5, ou seja, antes da ida do autor ao instituto.

 

"A recusa pela ré se deu 20 dias após a publicação da ata de julgamento pelo STF, afigurando-se inverossímil que neste meio tempo esta decisão não tenha chegado ao conhecimento da ré, não apenas por guardar íntima pertinência com sua atividade empresarial, mas também pelo fato de ter sido amplamente divulgada à época pelos diversos meios de comunicação, inclusive pela imprensa internacional, desde o dia 8/5/2020, quando foi concluído o julgamento, e profusamente comemorada por toda a comunidade LGBTQIA+", disse. Ainda que não tenha agido com dolo, o relator informa que a entidade agiu de forma ilícita, declarando desconhecer a decisão do STF e “preferindo aguardar a comunicação do Ministério da Saúde".

 

"O requerido foi impedido de doar sangue com fundamento em norma discriminadora, reconhecidamente inconstitucional, violadora de princípios e garantias fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade substancial, o que configura dano moral indenizável, extrapolando o mero aborrecimento", declarou no acórdão. Ao fixar a indenização, o desembargador considerou que, apesar da conduta do hospital ser injusta, ocorreu baseada em normas administrativas do Ministério da Saúde e da Anvisa.

Segunda, 02 de Agosto de 2021 - 12:40

Ipiaú: Prefeita se torna ré em ação que investiga contrato com empresa de engenharia

por Cláudia Cardozo / Francis Juiano

Ipiaú: Prefeita se torna ré em ação que investiga contrato com empresa de engenharia
Foto: Reprodução / Giro em Ipiaú

A prefeita de Ipiaú, no Sudoeste, Maria das Graças, se tornou ré em um processo que a acusa de irregularidade na contratação de uma empresa. A decisão, desta segunda-feira (2), é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que acolheu, por unanimidade, a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

Segundo o parquet, a gestora contratou, sem licitação, entre 2017 e 2019, a CS Engenharia e Topografia LTDA para prestação de serviços vagos e não essenciais. O contrato, diz o MP-BA, causou gasto de quase R$ 433,5 mil do Erário, sem justificativa de preço e de parâmetro de remuneração de engenharia civil.

 

O MP-BA declarou ainda que a administração municipal não detalhou como seria o acompanhamento e a responsabilidade técnica que a contratada faria em obras do município.

 

Na decisão do TJ-BA não há ordem de que a gestora se afaste do cargo. Maria das Graças foi reeleita no pleito do ano passado.

Ex-presidentes do TSE desde 1988 assinam nota em defesa do modelo de eleições
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 1988 divulgaram uma nota, nesta segunda-feira (2), em defesa do modelo de eleições no Brasil.

 

A informação foi divulgada pelo Blog do Valdo Cruz, do G1. Segundo a publicação, a nota também é assinada pelo atual presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e pelo vice, Edson Fachin.

 

A manifestação ocorre após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) colocar em dúvida as urnas eletrônicas e defender o voto impresso. Mesmo admitindo não ter provas de fraude, o chefe do Executivo tenta emplacar o pleito.

 

Ainda de acordo com a publicação, os ministros ressaltam que a volta da contagem manual seria um regresso a um cenário de "fraudes generalizadas".

 

"A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil", afirma um trecho do texto.

 

Veja a íntegra da nota:


O Presidente, Vice-Presidente, futuro Presidente e todos os ex-Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral desde a Constituição de 1988 vêm perante a sociedade brasileira afirmar o que se segue:

 

1. Eleições livres, seguras e limpas são da essência da democracia. No Brasil, o Congresso Nacional, por meio de legislação própria, e o Tribunal Superior Eleitoral, como organizador das eleições, conseguiram eliminar um passado de fraudes eleitorais que marcaram a história do Brasil, no Império e na República.

 

2. Desde 1996, quando da implantação do sistema de votação eletrônica, jamais se documentou qualquer episódio de fraude nas eleições. Nesse período, o TSE já foi presidido por 15 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ao longo dos seus 25 anos de existência, a urna eletrônica passou por sucessivos processos de modernização e aprimoramento, contando com diversas camadas de segurança.

 

3. As urnas eletrônicas são auditáveis em todas as etapas do processo, antes, durante e depois das eleições. Todos os passos, da elaboração do programa à divulgação dos resultados, podem ser acompanhados pelos partidos políticos, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícia Federal, universidades e outros que são especialmente convidados. É importante observar, ainda, que as urnas eletrônicas não entram em rede e não são passíveis de acesso remoto, por não estarem conectadas à internet.

 

4. O voto impresso não é um mecanismo adequado de auditoria a se somar aos já existentes por ser menos seguro do que o voto eletrônico, em razão dos riscos decorrentes da manipulação humana e da quebra de sigilo. Muitos países que optaram por não adotar o voto puramente eletrônico tiveram experiências históricas diferentes das nossas, sem os problemas de fraude ocorridos no Brasil com o voto em papel. Em muitos outros, a existência de voto em papel não impediu as constantes alegações de fraude, como revelam episódios recentes.

 

5. A contagem pública manual de cerca de 150 milhões de votos significará a volta ao tempo das mesas apuradoras, cenário das fraudes generalizadas que marcaram a história do Brasil.

 

6. A Justiça Eleitoral, por seus representantes de ontem, de hoje e do futuro, garante à sociedade brasileira a segurança, transparência e auditabilidade do sistema. Todos os ministros, juízes e servidores que a compõem continuam comprometidos com a democracia brasileira, com integridade, dedicação e responsabilidade.

 

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Ministro LUIZ EDSON FACHIN
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Ministra ROSA WEBER
Ministro LUIZ FUX
Ministro GILMAR MENDES
Ministro DIAS TOFFOLI
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro MARCO AURÉLIO MELLO
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
Ministro JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Ministro NELSON JOBIM
Ministro ILMAR GALVÃO
Ministro SYDNEY SANCHES
Ministro FRANCISCO REZEK
Ministro NÉRI DA SILVEIRA

Defesa de empresário nega envolvimento em morte de agricultor no oeste baiano
Agricultor Paulo Grendene foi assassinado em junho | Foto: Divulgação

A defesa de João Antônio Franciosi, em nota ao Bahia Notícias, negou qualquer envolvimento do empresário com a morte do agricultor Paulo Grendene, ocorrida no mês de junho, na região do oeste baiano. A Polícia Civil investiga a morte do agricultor e já prendeu seis pessoas envolvidas no crime, mas não descarta a participação de mais pessoas como possíveis mandantes do homicídio (saiba mais). Paulo Grendene pode ter sido morto em decorrências de denúncias de crimes como o investigado na Operação Faroeste. 

 

Segundo a defesa, “o empresário João Antônio Franciosi jamais compactuou e, ou se envolveu com qualquer atividade ilícita e nunca recebeu qualquer intimação ou chamado das autoridades policiais em relação à investigação da Operação Bandeirantes”. A defesa afirma que as “atividades desenvolvidas pelo empresário João Antônio Franciosi sempre foram pautadas no trabalho lícito, que desenvolve desde a década de 1980 no Estado da Bahia, através da atuação legal, proba e límpida, sendo responsável por contribuir com geração de emprego, pagamento de impostos e com o progresso do agronegócio no estado”. 

 

O Bahia Notícias, antes de publicar a matéria, entrou em contato com o escritório de advocacia que assessora juridicamente o grupo Franciosi, mas não recebeu respostas até o fechamento da reportagem e sua referida publicação.

Mais de 6,6 mil pessoas participam de primeira etapa de concurso da Defensoria Pública
Foto: Divulgação

A primeira fase do concurso público da Bahia foi realizada neste domingo (1º). Mais de 6,6 mil pessoas participaram do certame, que teve mais de 8 mil inscritos. O concurso será realizado em quatro etapas para provimento de 18 vagas.

 

Destas vagas, 12 estão distribuídas para ampla concorrência, cinco reservadas aos(às) candidatos(as) integrantes da população negra e uma vaga para pessoas com deficiência. Uma das novidades do concurso são as vagas previstas para as pessoas de origem indígena, que terá a primeira vaga oferecida quando o total de vagas (somando as iniciais e as que surgirem durante o prazo de validade) chegar a 26.

 

A aplicação da prova foi acompanhada pela comissão responsável pelo concurso, a qual é presidida pelo defensor público geral da Instituição, Rafson Ximenes. De acordo com Rafson, a construção do edital da prova foi feita com a intenção de mostrar aos candidatos e candidatas o desafio que é ser uma defensora pública ou um defensor público.

 

“A primeira etapa é só o início de um processo muito maior, que é a carreira defensorial. Sei que agora algumas pessoas podem estar celebrando o resultado, outras podem estar tristes, mas a coisa mais importante é que, tanto quem for como quem não for aprovado, leve esse concurso e suas referências bibliográficas como um ensinamento. Se cada candidata ou candidato, independente do resultado, conseguir levar esse aprendizado da sensibilidade necessária para se trabalhar na Defensoria, já vamos considerar o concurso bastante vitorioso”.

 

De acordo com o edital, a publicação do gabarito da prova objetiva seletiva está prevista para esta terça-feira (3), e pode ser acompanhada no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), responsável pelo certame.

Estão programadas as seguintes etapas: provas discursivas de caráter específico, que acontecerão nos dias 2 e 3 de outubro de 2021; prazo para envio das comprovações para a Avaliação de Títulos, de 6 a 10 de janeiro de 2022; e ainda a prova oral, entre os dias 15 a 17 de janeiro de 2022. A previsão é que o resultado final seja publicado no dia 17 de março de 2022. A validade do concurso é de dois anos, a partir da homologação do resultado final e pode ser prorrogado por igual período.

App do Bahia Notícias ajuda a manter leitores bem informados sobre crise do coronavírus

Em meio a um bombardeio de informações, identificar uma fonte confiável não é uma tarefa fácil, correto? Por isso, o Bahia Notícias reforça o cuidado na apuração e checagem das notícias para manter os leitores bem informados sobre a crise do novo coronavírus. A equipe de repórteres está totalmente voltada para acompanhar o dia a dia da população, os boletins oficiais das autoridades públicas e as medidas para conter a disseminação da Covid-19.

 

Além do próprio site e das redes sociais, o app do Bahia Notícias é uma opção para os usuários de smartphone. O aplicativo está disponível para iOS e para Android e pode ser encontrado facilmente nas lojas dos sistemas operacionais. É gratuito e não possui qualquer restrição para a leitura – todo o conteúdo é aberto ao público.

 

Para baixar o aplicativo, basta clicar aqui para Android e aqui para IOS.

Foragido da justiça por tráfico de drogas e receptação é preso na BR 101 em Eunápolis
Foto: Divulgação / PRF-BA

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na tarde deste sábado (31), um homem que possuía mandado de prisão em aberto pelos crimes de tráfico de drogas e receptação.

 

Segundo a PRF, as atividades aconteciam em frente a unidade operacional da PRF (Km 720 da BR 101), em Eunápolis, na Bahia, quando um veículo com dois ocupantes foi abordado. Em consulta aos sistemas policiais, foi constatado que o passageiro de 23 anos, possuía um mandado de prisão em aberto decorrente de processo pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 180 (receptação) do Código Penal.

 

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS - EUNÁPOLIS - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e tem validade até 08/04/2041.

 

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e o passageiro foi encaminhado à autoridade competente da Delegacia de Polícia Civil de Eunápolis para as providências cabíveis.

OAB-BA diz que PM agrediu advogado negro com tapa no rosto e cita racismo
Foto: Reprodução / Google Street View

Um advogado foi agredido com um tapa no rosto durante uma abordagem da Polícia Militar, em uma balsa, no município de Madre de Deus, neste sábado (31).

 

Segundo informações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o caso ocorreu em uma ação que buscava passageiros que se recusam a pagar a tarifa do transporte marítimo.

 

Ainda de acordo com a OAB-BA, Leandro Oliveira, que é integrante do Coletivo de Entidades Negas (CEN), estava em pleno exercício da profissão para atender pessoas carentes da região.

 

A Ordem dos Advogados classifica como "violenta" a forma que Leandro, que é negro, foi abordado pelos policiais, em "mais uma demonstração do racismo que permeia a sociedade brasileira e instituições como as polícias militares".

 

Conforme nota, ao se identificar com a sua carteira profissional da OAB, Leandro Oliveira foi agredido com um tapa no rosto, que provocou ferimentos na sua boca. O advogado teve ainda sua carteira da Ordem confiscada pelos policiais, que tentaram quebrá-la. Em seguida, Leandro foi detido e conduzido à delegacia da cidade de Candeias.

 

"A OAB da Bahia exige providências imediatas do Governo da Bahia, da Secretaria de Segurança Pública e da Corregedoria da Polícia Militar quanto ao afastamento dos policiais agressores e abertura de procedimento investigatório contra todos os agentes estatais envolvidos, para que sejam prontamente identificados e processados por crime de abuso de autoridade (Lei N° 13.869/2019), e outras sanções administrativas e criminais cabíveis", diz trecho da nota emitida pela OAB.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que adotará providências de natureza cível, "como já vem adotando em casos como esse, para exigir reparação moral em razão dessa repetida conduta da Polícia Militar, que envolve atos de violência desproporcional e gratuita, violação de prerrogativas profissionais da advocacia e de direitos humanos".

 

Procurada pelo Bahia Notícias, a Polícia Militar disse que "de acordo com informações da 10ª CIPM, policiais militares foram acionados por funcionários da empresa responsável pelo guichê de embarque e desembarque na localidade de Porto do Mirim, município de Madre de Deus, em razão de que dois homens teriam se negado a pagar a taxa de embarque, além de ameaçar uma funcionária".

 

A PM acrescenta, ainda, que "de posse de informações quanto às características dos suspeitos, os policiais iniciaram a abordagem a algumas pessoas no local, sendo que uma delas se negou a ser abordada e passou a resistir e a desacatar os servidores estaduais. O homem foi abordado e conduzido à delegacia para o registro da ocorrência".

Domingo, 01 de Agosto de 2021 - 15:40

Pensionistas de antigos ministros da Justiça militar ganham 30% a mais

por Vinicius Sassine | Folhapress

Pensionistas de antigos ministros da Justiça militar ganham 30% a mais
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Um grupo formado por 64 viúvas e filhos de generais, brigadeiros e almirantes que foram ministros do STM (Superior Tribunal Militar) consegue receber pensões 31% mais gordas do que os demais pensionistas de militares das mais altas patentes nas Forças Armadas.
 

Entre os beneficiários está Amália Lucy Geisel, filha do ex-presidente Ernesto Geisel, um dos chefes do Executivo durante a ditadura militar de 1964 a 1985.
 

General do Exército, Geisel foi ministro do STM de março de 1967 a outubro de 1969, quando se aposentou. Ele ocupou a Presidência de 1974 a 1979 e morreu em 1996.
 

Amália recebe uma pensão vitalícia de R$ 37,3 mil brutos mensais, paga pelo STM, como mostra a folha de pagamento do tribunal do mês de junho.
 

Uma pensionista de um general com a mesma patente do ex-presidente, que não exerceu o cargo de ministro do STM, recebe R$ 28,5 mil, segundo dados recém-divulgados pela CGU (Controladoria-Geral da União) em cumprimento a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). O valor é o mesmo para pensionistas associados a militares de máxima patente na Aeronáutica e na Marinha.
 

A diferença de R$ 8.800 se repete para 63 pensionistas que recebem pelo STM, e não pelo Ministério da Defesa, em razão do exercício do cargo de ministro pelos militares instituidores das pensões.
 

Dos 15 ministros que compõem o STM, 10 são oficiais da ativa e de quatro estrelas do Exército, da Aeronáutica e da Marinha. O tribunal é responsável por julgar crimes militares cometidos por oficiais de alta patente.
 

Uma manobra em 2012 permitiu que os contracheques de pensionistas fossem turbinados, com pagamentos de remunerações próximas do teto do funcionalismo de R$ 39,3 mil, valor este pago a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

O impacto aos cofres públicos desde então, somente com a diferença paga a mais, ultrapassa R$ 30 milhões.
 

Em agosto de 2011, o TCU permitiu que o STM assumisse integralmente o pagamento das pensões a dependentes de generais, brigadeiros e almirantes que morreram após o exercício do cargo de ministro do tribunal, mesmo que as contribuições tenham sido feitas no âmbito das Forças Armadas.
 

No mesmo ano, em dezembro, um ato normativo do STM estabeleceu como se daria o pagamento dessas pensões.
 

As três Forças transferiram, em janeiro e fevereiro do ano seguinte, as listas de pensionistas para serem assimiladas pelo STM. Os pagamentos, já turbinados, começaram a valer a partir de março de 2012.
 

Têm direito a uma pensão militar viúvas e filhos de até 21 anos. No caso das filhas solteiras, era permitido o pagamento vitalício, a exemplo dos cônjuges. Isso mudou em 2001, mas o direito adquirido permaneceu para quem já estava nas Forças.
 

O valor das contribuições pagas pelos militares em vida não cobre o valor das pensões, o que gera um gasto público bilionário.
 

As Forças Armadas não davam transparência aos pagamentos de pensões, o que mudou após uma decisão do TCU, obrigando a divulgação dos nomes dos pensionistas e valores pagos.
 

Planilhas tornadas públicas pela CGU em junho mostram a existência de 227,2 mil pensões militares no país, que custam R$ 1,75 bilhão por mês.
 

O grupo transferido ao STM --e os novos pensionistas incluídos na folha após essa transferência-- é ainda mais privilegiado.
 

Ao todo, passaram a receber os benefícios pelo STM 62 pensionistas, vinculados a 46 ex-ministros militares --27 do Exército, 11 da Marinha e 8 da Aeronáutica.
 

Desse total de pensionistas, 35 permanecem até hoje na folha de pagamentos, levando em conta as remunerações tornadas públicas pelo tribunal em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.
 

Cada integrante desse grupo seleto recebeu cerca de R$ 750 mil a mais desde a mudança efetuada em 2012.
 

Boa parte recebe o valor integral, de R$ 37,3 mil. Outros dividem a pensão ao meio, em três ou em quatro.
 

O sistema de divulgação das remunerações pagas pelo STM mostra que, hoje, existem 64 pensionistas militares no tribunal. Entre civis, são 308 pensões --apenas duas têm o mesmo valor da pensão paga a ex-dependentes de ministros militares.
 

Em junho, conforme o sistema do STM, a filha de Geisel recebeu um valor bruto de R$ 55,9 mil. O valor inclui o valor cheio da pensão, R$ 37,3 mil, mais adiantamento do 13º salário de R$ 18,6 mil.
 

A reportagem pediu que o STM informasse números e nomes de pensionistas; valores totais gastos entre 2012 e 2021; valores das diferenças a mais, quando se compara com as pensões nas Forças Armadas; e razões para o pagamento à filha de Geisel. Não houve resposta a esses questionamentos.
 

"Desde 1º de março de 2012 compete ao STM gerir todo o processo de habilitação, concessão e pagamento de pensões aos beneficiários de ex-ministros militares", afirmou o tribunal, em nota.
 

"A diferença entre os valores percebidos por pensionistas de oficiais-generais das Forças Armadas e das pensionistas de ministros do STM se dá em virtude de se enquadrarem em diferentes leis. Uma na lei de remuneração dos militares e a outra proveniente de normativos que regem a remuneração de membros do Poder Judiciário da União", citou a nota.
 

A transferência ao STM das pensões militares pagas pelo Ministério da Defesa ocorreu em razão de determinação contida em um acórdão do TCU, segundo o tribunal.
 

"A fim de regulamentar os pagamentos no âmbito do STM, foi editado ato normativo nº 24, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com os pagamentos de subsídios e de proventos de inatividade aos ministros militares do STM, a habilitação, a concessão e o pagamento de pensões aos beneficiários de ex-ministros militares", disse.
 

O jornal Folha de S.Paulo mostrou, em reportagens publicadas em 4 e 17 de julho, que a impunidade é a regra no STM quando se trata de acusações de crimes militares envolvendo oficiais-generais nas três Forças.
 

Um único oficial-general foi condenado na última década, por lesão corporal culposa, à menor pena prevista em lei --dois meses de detenção, com possibilidade de recurso em liberdade.
 

De uma década para outra, dobrou a quantidade de arquivamentos de IPMs (inquéritos policiais militares) envolvendo generais, brigadeiros e almirantes. Foram 25 IPMs arquivados entre 2001 e 2010. Já entre 2011 e 2020, o número chegou a 52.
 

 

Partidos pedem que TSE exija explicações de Bolsonaro sobre acusações de fraude
Foto: Marcos Corrêa / PR

Uma representação assinada por 11 partidos foi protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste sábado (31), pedindo que a corte exija explicações do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre declarações feitas contra a lisura das eleições com urnas eletrônicas.

 

Assinam o requerimento o MDB, Solidariedade, PT, PDT, PSDB, PSOL, REDE, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB. O Planalto ainda não se manifestou sobre o pedido. As informações são do portal G1.

 

São várias as oportunidades em que o presidente levanta dúvidas e acusa o sistema eleitoral brasileiro de fraude. Na edição desta quinta-feira (29) da live semanal, Bolsonaro admitiu que não tem provas para afirmar que há risco de fraude no sistema atual de urnas eletrônicas – ou que as últimas eleições realizadas no país tenham sido fraudadas.

 

O argumento dos partidos é de que a live, que pretendia trazer provas das fraudes, “foi um ato estritamente político, com críticas expressas a partidos de oposição, deputados e senadores que se manifestam de maneira contrária aos interesses do presidente Jair Bolsonaro, seguido de inúmeras ofensas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cuja atuação foi colocada sob suspeita por ‘estranhamente’ convencer um grande número de pessoas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas”.

Domingo, 01 de Agosto de 2021 - 08:40

STF decide sobre Bolsonaro e atuação de Braga Netto

por Matheus Teixeira e Marcelo Rocha | Folhapress

STF decide sobre Bolsonaro e atuação de Braga Netto
Foto: Marcos Corrêa / PR

Em meio à tensão institucional causada pelos recentes ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), a corte volta do recesso nesta semana com julgamentos importantes e que podem gerar novas brigas entre os Poderes.
 

No segundo semestre, o tribunal definirá o formato do depoimento do chefe do Executivo no inquérito que apura a suposta interferência dele no comando da Polícia Federal e também deverá tomar uma decisão sobre o pedido de congressistas para que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, seja investigado por ameaça às eleições de 2022.
 

Já na sessão de abertura dos trabalhos do Judiciário na próxima segunda-feira (2), o presidente do STF, Luiz Fux, dará um discurso com respostas aos ataques de Bolsonaro à corte e ao sistema eleitoral.
 

Os próximos meses também devem ser marcados pela posse do ministro que entrará no lugar de Marco Aurélio, que se aposentou em julho. Bolsonaro indicou o advogado-geral da União, André Mendonça, mas o nome ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
 

A investigação por suposta prevaricação de Bolsonaro por ter ignorado denúncias relativas às negociações para compra da vacina indiana Covaxin é outro tema que terá desdobramentos no segundo semestre e que tem potencial para elevar a tensão entre o Supremo e o Palácio do Planalto.
 

Neste caso, o presidente também terá de prestar depoimento após o plenário da corte definir se ele tem que ser ouvido presencialmente ou se tem o direito de fazer os esclarecimentos por escrito.
 

O fim das férias no Supremo foi marcado pela escalada das acusações do presidente a membros da corte. Nos últimos dias, ele atacou o ministro Luís Roberto Barroso, que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao questionar as urnas eletrônicas.
 

Na quinta-feira (29), o chefe do Executivo fez uma live nas redes sociais para apresentar as informações que comprovariam a vulnerabilidade do sistema. Apresentou, no entanto, apenas teorias que circulam há anos na internet e que já foram desmentidas anteriormente pela Justiça Eleitoral.
 

Como resposta, um dia depois, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as investigações sobre as acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro sejam retomadas, independentemente do julgamento de setembro sobre como será o depoimento de Bolsonaro.
 

A corte também se manifestará em breve sobre os pedidos de congressistas para que Braga Netto seja investigado por ameaça às eleições.
 

Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Braga Netto teria mandado um recado por meio de um interlocutor ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que, sem a aprovação do voto impresso, não haveria eleições em 2022.
 

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que foi às redes sociais e cobrou dos integrantes das Forças Armadas respeito às instituições.
 

"Os representantes das Forças Armadas devem respeitar os meios institucionais do debate sobre a urna eletrônica", afirmou.
 

Gilmar solicitou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre o caso. Aras é a autoridade responsável por investigar atores políticos com foro especial perante o STF.
 

Por causa do alinhamento demonstrado pelo procurador-geral com Bolsonaro, a aposta interna na corte é que ele não deve dar prosseguimento ao caso.
 

O Supremo, porém, tem driblado as pretensões da PGR quando considera necessário investigar pessoas influentes no movimento bolsonarista.
 

Na sessão de abertura, prevista para segunda, estão pautadas ações sobre a incorporação de acordos ou convenções coletivas de trabalho em contratos individuais e sobre a jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas.
 

Agosto reserva ainda julgamento sobre o direito de posse de áreas de tradicional ocupação indígena. A análise deve orientar a condução de vários outros processos que discutem a regularização fundiária de áreas ocupadas por essas populações nos estados.
 

O marco legal do saneamento também será analisado pelo tribunal no segundo semestre. Sancionado em julho de 2020 por Bolsonaro, o marco flexibilizou as regras de exploração do setor, abrindo mais espaço à iniciativa privada.
 

Empresas estatais questionaram a lei e tentam garantir a possibilidade de fechar contratos diretamente com as prefeituras e sem licitação, como ocorria antes.
 

Instituído pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019 e suspenso por decisão do atual presidente da corte, em janeiro do ano passado, o juiz de garantias é outro assunto da pauta.
 

A figura do juiz de garantias tira de um único magistrado a análise de um caso do início ao fim --ou seja, a condução da investigação e o julgamento.
 

A medida foi apontada como uma resposta à Lava Jato. Para setores do Congresso, era preciso dar um basta ao ativismo na Justiça Federal, em uma referência ao ex-juiz Moro.
 

O julgamento do pacote anticrime também poderá levantar um debate importante sobre os poderes do procurador-geral da República.
 

Quando suspendeu a implementação do juiz das garantias, Fux também sustou os efeitos de um artigo que estabelece a necessidade de submeter decisões de integrantes do Ministério Público pelo arquivamento de inquéritos à "instância de revisão ministerial".
 

O dispositivo é genérico e não define limitação de alcance. No Supremo, há a avaliação de que a medida também pode valer para o PGR, o que abriria espaço para que as decisões do procurador-geral sejam submetidas à revisão, o que não ocorre hoje.
 

No segundo semestre, Fux também pretende destravar a análise de temas criminais. Para dezembro, está marcado o julgamento da denúncia da Lava Jato sobre o quadrilhão do MDB. O inquérito tem como alvos os senadores Jader Barbalho (PA) e Renan Calheiros (AL) e os ex-senadores Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO).
 

 

Paulo Carneiro ignora punição do STJD e assiste jogo entre Vitória e Avaí no Barradão
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Punido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por não pagar uma multa a corte (relembre aqui), Paulo Carneiro, presidente do Vitória, ignorou o gancho recebido e assiste normalmente a partida entre Vitória e Avaí, que acontece neste momento no Barradão, válido pela 15ª rodada da Série B. Em razão da penalidade, ele não pode acompanhar a partida in loco e teria que deixar a praça esportiva quatro horas antes da partida. O flagra foi realizado pelas lentes do fotógrafo Max Haack, do Bahia Notícias.

 

De acordo a assessoria do STJD, a comprovação do débito ainda não havia sido feita até sexta-feira (30), último dia útil da semana e por isso ele segue suspenso.


Paulo Carneiro foi condenado por ter promovido um pandemônio na partida entre o Leão e o Ceará, no dia 26 de agosto de 2020, pela Copa do Brasil (relembre aqui). Na ocasião, o dirigente invadiu o campo, ameaçou agredir fisicamente o meia Vina, do Vozão, e disparou insultos a arbitragem. Em razão do calote, a corte desportiva suspendeu o mandatário rubro-negro até o quitamento do débito. O cartola pagou os R$ 50 mil da conversão, mas o parcelamento de R$ 60 mil da multa, que foi dividida em 10 vezes, ele quitou apenas quatro parcelas e deixou seis em aberto.

MPF suspende normativa que fragiliza proteção de terras indígenas em 8 estados
Foto: Reprodução / Secom BA

Por meio de liminares junto a Justiça Federal, o O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu suspender a Instrução Normativa 9, da Fundação Nacional do Índio (Funai), que alterou os critérios para a emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites (DRL) por meio do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a instrução, proprietários ou possuidores de terras poderiam emitir a declaração para áreas dentro do limite de terras indígenas ainda não homologadas pelo governo federal brasileiro. Pelo menos em outo estados a normativa foi suspensa judicialmente. A Bahia é um deles. 

Para o órgão federal, a instrução viola direitos constitucionais dos povos indígenas, favorece a grilagem de terras públicas e agrava conflitos agrários. Ao todo, procuradores da República ajuizaram 28 ações judiciais na 1ª instância da Justiça Federal, pedindo a suspensão da IN 09, com 19 decisões judiciais favoráveis. Atualmente, a norma está suspensa no Pará, Mato Grosso, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Bahia e Rio Grande do Sul, o que garante a proteção de mais da metade das terras indígenas brasileiras.

No entanto, em recursos à 2ª instância, o governo federal até agora conseguiu reverter três liminares no Mato Grosso do Sul e suspender duas, em Santa Catarina e no Ceará. Duas liminares foram negadas, nas subseções judiciárias de Dourados (MS) e Foz do Iguaçu (PR), e o MPF aguarda decisão sobre recursos nesses dois casos. Das 28 ações civis públicas ajuizadas sobre o tema em todo o país, seis ainda estão pendentes de apreciação, em Belém (PA), São Luís (MA), Carazinho (RS), Vilhena e Ji-Paraná (RO) e São Paulo (SP). Quatro das liminares deferidas já foram confirmadas por sentenças, em Santarém (PA) e Castanhal (PA), Rio Branco (AC) e Boa Vista (RR). Em uma das ações judiciais iniciadas pelo MPF, em Belo Horizonte (MG), houve declínio de competência.

O MPF sustenta nas ações judiciais que a IN 09/2020 contraria o caráter originário do direito dos indígenas às suas terras e a natureza declaratória do ato de demarcação; cria indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas, em flagrante ofensa à Constituição; representa indevido retrocesso na proteção socioambiental; incentiva a grilagem de terras e os conflitos fundiários; entre outros problemas. As decisões judiciais obtidas determinam a manutenção das áreas indígenas ainda não homologadas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) e no Sistema do Cadastro Ambiental Rural (Sicar).

De acordo com o Ministério, os juízes federais que concederam liminares ao MPF têm apontado o desrespeito da IN 09 ao texto constitucional e a subversão da missão institucional da Funai. Em uma das sentenças, exarada no Pará, a Justiça assinala que “a Funai, de forma pouco usual, adota uma retórica em prol dos não índios, o que causa certa estranheza em razão de seu dever de garantir o cumprimento da política indigenista (artigo 1º, lei nº. 5.371/1967)”

Para a Justiça Federal, ao permitir que particulares recebessem declarações de propriedade sobre áreas já caracterizadas como terras indígenas, a Funai utilizou-se de sua própria “ineficiência” em concluir os processos de demarcação “para onerar os povos tradicionais, retirando deles a segurança jurídica de alcançar o direito originário às terras ocupadas por eles, por meio da homologação, o que lhes é garantido pela Constituição Federal”.

“A instrução normativa da Funai não resolve o problema original enfrentado pelos indígenas no Brasil nem o dos possuidores de lotes rurais, lentidão no processo de demarcação de terra indígena, pelo contrário, com a justificativa de proteger o direito de propriedade de particulares, fere o direito originário de posse dos índios. Ainda transfere o ônus da ineficiência para os povos indígenas”, diz uma das decisões.

Antas: Tabelião é demitido 4 anos após ser condenado por cobrança de propina em cartório
Foto: Pixabay/Free

Uma decisão judicial assinada na última quarta-feira (29) pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, confirmou a demissão de Carlos Genivaldo Santos Matos, servidor do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos do município Antas.

 

Em 2017, Carlos foi condenado a 10 anos e 15 dias de reclusão, além da perda do cargo de tabelião por cobrança indevida de taxa em serviço prestado pelo cartório em que atuava. A efetivação da demissão, neste caso, ocorre mais de 4 anos após a repercussão do caso. 

 

De acordo com a denúncia, Carlos exigiu a indevida quantia de R$ 200 a uma pessoa sob o argumento de que o valor seria para fazer um ato publicado fora do Cartório, mas o valor correto do serviço era de R$ 59,25. À época, após a denúncia, o tabelião tentou fazer com que a vítima assinasse documentos timbrados do Poder Judiciário, na tentativa de se eximir de responsabilidade criminal sobre o ocorrido.

 

Carlos também teria forjado provas de defesa e registrado uma falsa ocorrência policial contra a vítima (reveja). Ele passou um periodo sob prisão domiciliar, mas, neste momento, responde ao processo em liberdade.

MP-BA recomenda mudanças diante de  irregularidades em unidade Covid em Caetité
Foto: Reprodução / Lay Amorim - Achei Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, nesta sexta-feira (30),  ao secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, ao prefeito de Caetité, Valtécio Aguiar, e ao presidente da Fundação Gonçalves e Sampaio, Almir Gonçalves, que adotem, nos próximos 10 dias, uma série de medidas para sanar irregularidades detectadas na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Municipal de Caetité (Unacon). A unidade é, atualmente, responsável pelo atendimento de urgência e emergência de casos da Covid-19 na região.

Na recomendação,  as promotoras de Justiça Tatyane Caires e Daniele Chagas também solicitam que o secretário, o prefeito e o presidente da Fundação responsável pela gestão da unidade se abstenham, imediatamente, de autorizar/realizar procedimentos cirúrgicos na Unacon. Isso, registram elas, até que sejam corrigidas as não conformidades graves, especialmente aquelas referentes à esterilização e armazenamento de materiais estéreis, bem como ao descarte de resíduos sólidos de saúde. Além dessas irregularidades, inspeções realizadas por técnicos do Núcleo Regional de Saúde Sudoeste em novembro de 2020, fevereiro e junho de 2021 constataram outras graves situações e indicaram a unidade de saúde como risco potencial.

Conforme divulgou o MP-BA, a  Unacon foi criada para prestação de serviços SUS, sendo, ambulatorial, internação, serviço de apoio diagnostico e terapêutico, unidade transfusional, serviço de oncologia clínica e cirúrgica. O Estado da Bahia, diante do contexto pandêmico, adaptou a unidade para atendimento dos casos de Covid e criou, com autorização do Ministério da Saúde, 10 leitos para atendimento desses casos. Ocorre que, recentemente, chegou ao conhecimento do MP a informação de que a unidade, de gestão dupla, com administração terceirizada para a Fundação Gonçalves de Sampaio, opera com 30 leitos de UTI-Covid, e que a proposta é alterar as características originais do hospital (oncologia) para realização de cirurgias e internação na área da Unacon, tendo havido o remanejamento de pacientes de cuidados intensivos Covid para enfermaria, que foi adaptada como UTI. Relatam as promotoras de Justiça que não há notícias de ato municipal autorizando tais modificações, nem sobre concessão de licença sanitária pelo órgão estadual competente para o funcionamento dessa nova estrutura, bem como de investimentos na contratação de serviços.

Ainda segundo o órgão estadual, em inspeção que ocorreu no mês de novembro, foi detectado que o necrotério havia sido construído em uma área inapropriada, em frente à entrada de alimentos e saída dos resíduos da cozinha; alarme de incêndio sem funcionar, presença de funcionários realizando a higienização do ambiente sem uniforme (usando a própria roupa), sem EPI e sem treinamento/orientação para realizar a limpeza adequada dos mobiliários, equipamentos e demais superfícies, dentre várias outras deficiências. A inspeção foi realizada um dia antes da inauguração da unidade, que abriu as suas portas e logo suspendeu as atividades em razão de problemas estruturais e de funcionamento.

A unidade então, foi reinaugurada em março de 2021 para atendimento dos casos de Covid, mas, de acordo com o MP-BA,  ainda apresenta inúmeras inconformidades, muitas delas já existentes desde a inspeção realizada em novembro de 2020 e sem a adoção de qualquer providência para correção. Dentre as inúmeras irregularidades constatadas na inspeção sanitária realizada em junho de 2021, estão a realização de fracionamento de medicamentos de forma inadequada e sem padrões definidos pela legislação; deficiências graves da Central de Material Esterilizado que implicam grave risco assistencial, já que os fluxos normatizados, protocolos e materiais utilizados não se adequam ao setor, com funcionamento em estrutura precária, misturando materiais limpos e sujos em mesma área, sem fluxo correto de esterilização, uso de materiais inadequados, aponta o órgão. 
 

TSE já publicou 62 vídeos em 2021 para desmentir fake news sobre urnas
Foto: Reprodução/Metrópoles

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aliados intensificam ataques contra as urnas eletrônicas, numa tentativa de colocar em descrédito o atual sistema de votação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem direcionado boa parte de sua comunicação para desmentir notícias falsas e esclarecer aos eleitores sobre o funcionamento do voto eletrônico e as auditorias feitas para atestar a segurança do modelo.

 

O TSE tem divulgado produtos nas mais diversas redes sociais e, recentemente, aderiu até mesmo ao TikTok. No YouTube, segundo levantamento do portal Metrópoles, já foram publicados, neste ano, 62 vídeos sobre urnas eletrônicas, voto impresso, fraudes ou ciberataques.

 

As respostas do tribunal se acentuaram sobretudo após 14 de maio, quando o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, lançou uma campanha, segundo ele, para demonstrar a segurança, transparência e auditabilidade do processo eleitoral. Desde então, o canal da Corte no YouTube subiu 92 vídeos. Desses, 46 – ou seja, a metade – tratam do assunto.

 

“Não é uma campanha de resposta a ninguém; não é uma campanha de polemização. É apenas uma campanha de transparência para que a sociedade tenha conhecimento pleno e informação fidedigna sobre a lisura do nosso sistema eleitoral”, ponderou Barroso, durante o lançamento.

 

Só neste ano são mais de 7 horas e 51 minutos de vídeos publicados sobre o assunto. O TSE informou que todo o material é produzido pela Secretaria de Comunicação do tribunal e que, portanto, não há custos extras.

 

Em contrapartida, bolsonaristas têm promovido ataques contra as publicações que tratam de urnas eletrônicas e voto impresso no canal do TSE. Os 62 vídeos deste ano sobre esses temas receberam mais de 370,8 mil dislikes, o equivalente a 6 mil avaliações negativas por vídeo. O número é 11 vezes maior que a média de likes dos mesmos conteúdos: 540.

Faroeste: Polícia apura se filho de borracheiro está envolvido em morte de agricultor
Agricultor Paulo Grendene foi assassinado em junho | Foto: Divulgação

O filho do borracheiro José Valter Dias, Joilson Gonçalves Dias, é apontado pela Polícia Civil como um dos possíveis mandantes do assassinato do agricultor Paulo Antonio Ribas Grendene, em Barreiras, no oeste baiano. Joilson Gonçalves Dias é réu na Operação Faroeste acusado de atuar em parceria com o “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. 

 

O agricultor foi assassinado no dia 11 de junho deste ano e havia denunciado que suas terras foram invadidas por pessoas ligadas à organização investigada na Faroeste (leia aqui). Trecho do Inquérito ao qual o Bahia Notícias teve acesso indica que os principais suspeitos de serem os mandantes do crime são Luís Rosa Filho, conhecido como Lulinha, e Martiniano Rodrigues Magalhães Neto.

 

A investigação aponta, porém, que Joilson Gonçalves Dias, Dirceu Di Domênico - um dos financiadores de Maturino - e João Antonio Franciosi - proprietário da Fazenda Santana, que produz algodão -,  “não podem ser descartados como mandantes” do crime de homicídio, além de Ruthson da Silva Dourado Castro. Di Domênico também é réu na Operação Faroeste (veja aqui). 

 

Os policiais militares identificados como possíveis executores do crime são Odilon Alves Pereira Neto e João Marcos de Sales Soares. Já os policiais Ronaldo Alves da Cruz e Uesley de Souza Mendonça são suspeitos de integrar a associação criminosa autora do homicídio. Já foram presos Lulinha, Martiniano e os policias Odilon Alves, João Marcos e José Antônio Rodrigues (saiba mais).

 

Foram solicitadas quebras de sigilo bancário dos executores e supostos mandantes, para identificar um possível vínculo existente entre eles, principalmente em relação aos executores. Foi solicitada a observação da evolução patrimonial dos suspeitos, bem como se são compatíveis com seus rendimentos e suas atividades lícitas, além da quebra do sigilo telefônico e realização de interceptação telefônica dos suspeitos, entre outras medidas. O inquérito é conduzido pelo Departamento de Repressão ao Crime Organizado, da Polícia Civil da Bahia. Os pedidos e diligências estão sob análise da Vara do Júri e de Execuções Penais de Barreiras. 

 

Seis suspeitos de envolvimento no crime já foram presos pela Polícia Civil, sendo cinco no dia 21 de julho e o sexto no domingo (25), na Operação Bandeirantes, realizada em Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. A operação foi deflagrada pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin). Conforme divulgado pela Polícia Civil, dentre os presos estão policiais militares e empresários. Armas, munições, celulares, computadores e documentos também foram apreendidos para identificação de possíveis provas.

 

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Joilson Dias recebeu procuração do pai, José Valter Dias, para atuar em seus interesses, devido ao seu estado de saúde. Com isso, Joilson teria ocupado lugar na organização criminosa formada com Adailton Maturino para cooptar agentes públicos para negociar benefícios em favor de seu grupo.  De acordo com as investigações, Joilson movimentou R$ 2,7 milhões no período investigado. Em oitiva da Polícia Federal, Joilson declarou que trabalhava como torneiro mecânico até o ano de 1999, juntamente com seu pai, na Retifica Pernambucana. Afirmou que no ano de 2000 abriu a empresa Retifica Tornotec, que funcionou até 2017. Declarou que sua renda mensal de R$ 70 mil é proveniente de acordos com produtores rurais que compraram as terras em litígio, objeto das ações que deram origem à Operação Faroeste. O patrimônio do filho do borracheiro é de aproximadamente R$ 15 milhões, envolvendo casas, fazendas, lotes e veículos, sendo que alguns estão em nome de outras pessoas. Ele contou ainda que conheceu Adailton Maturino entre 2000 e 2001. Adailton era administrador de empresas na época, e depois quase se tornou cônsul. De acordo com o MPF, já houve dois homicídios anteriormente no curso do esquema de compra e vendas de sentenças investigados na Faroeste (relembre aqui).

 

O advogado Maurício Vasconcelos, que defende Joilson e José Valter Dias na Operação Faroeste, afirma que seu cliente não tem qualquer envolvimento com o homicídio investigado. O advogado alega que, na verdade, Joilson e o pai, por muito tempo, receberam ameaças de morte e espancamentos, por conflitos e disputas de terras no oeste baiano. "A polícia tem todo direito de investigar, mas com a absoluta segurança, não vai encontrar nenhuma participação de Joilson no crime", declarou. Para o advogado, com as prisões, o crime já foi elucidado, apesar de burocraticamente, ainda estar em investigação.  Entretanto, ao BN, a Polícia Civil confirmou que a partir dos materiais recolhidos nos cumprimentos de mandados de busca e apreensão, o órgão segue investigando se existem novos integrantes do grupo que participaram do crime. Por causa da lei de abuso de autoridade, a polícia não confirma o nome de nenhum suspeito ou de quem já foi detido.

 

A defesa de Joilson Dias afirma que ele continua residindo em Barreiras e responde à ação penal 940, decorrente da primeira denúncia do MPF no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Operação Faroeste. Vasconcelos acrecentou que as disputas por terra na região começaram a ocorrer no início da década de 1980, quando sulistas começaram a migrar para região conhecida atualmente como Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) para plantar cereais. Até o fechamento desta edição, o Bahia Notícias não obteve respostas da defesa de João Antonio Franciosi.

 

 

Moraes manda PF retomar investigações sobre suposta interferência de Bolsonaro
Foto: Nelson Jr./STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) que a Polícia Federal retome as investigações do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir na instituição.

 

O ministro definiu que a PF não precisa mais aguardar a definição sobre o formato do depoimento de Bolsonaro (se por escrito ou presencial). O julgamento do STF sobre o tema está marcado para setembro.

 

De acordo com reportagem do G1, na decisão, o ministro do STF afirmou que há diligências pendentes para a PF cumprir que podem ser executadas independentemente do depoimento.

 

O inquérito foi aberto em 2020 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e tem como base acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

 

Segundo Moro, Bolsonaro tentou interferir em investigações da PF ao cobrar a troca do chefe da Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao exonerar o diretor-geral da corporação (leia detalhes mais abaixo).

 

Desde que Moro fez a acusação, Bolsonaro nega ter tentado interferir na corporação.

TJ-BA determina obrigatoriedade de atualização cadastral de peritos
Fachada do TJ-BA / Foto: Max Haack / Ag Haack

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou decreto no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (30), determinando a obrigatoriedade de atualização cadastral dos peritos inscritos no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do órgão. O recadastramento deve ser feito até o dia 15 de setembro pelo e-mail pericias@tjba.jus.br, também disponível para tirar dúvidas e solicitações de informações.

 

Em comunicado, o TJ-BA, explicou que a medida foi tomada diante dos 4 mil inscritos no CPTEC e das dezenas de pedidos de novos cadastros que chegam todos os dias. "A atualização visa atender ao disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2017, na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019 e na Resolução nº 233/2016 do CNJ", detalha o Tribunal.

 

Para a atualização, devem ser entregues os seguintes documentos:

 

Documento de identificação;
Currículo atualizado;
Diploma ou documento equivalente que comprove a qualificação para a(s) especialidade (s) escolhida (s);
Certidão de regularidade junto ao órgão de classe (expedida há, no máximo, 30 dias) ou declaração informando que não há órgão de classe para a Especialidade requerida;
Certidões de distribuição de processos criminais da Justiça Federal e Estadual;
Certidões de inexistência de débito tributário Municipal, Estadual e Federal;
Declaração informando se exerce função ou cargo público.

 

Os profissionais cadastrados na especialidade administrador judicial deverão enviar, além dos documentos acima indicados, a relação de processos de recuperação judicial e falência em que tenha sido nomeado nos 2 anos anteriores ao pedido de cadastramento, informando a comarca, o número do processo e o nome do magistrado que promoveu a nomeação, além de indicar os casos em que tenha deixado de exercer a função e o respectivo motivo.

 

O órgão também lembra que os peritos devem atualizar as informações cadastrais anualmente ou serão excluídos do banco de dados. Neste caso, é possível fazer uma nova inscrição no site do Tribunal (acesse aqui).

Fux deve responder ameaças do Planalto sobre eleições e planeja reunião entre Poderes
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deve responder às ameaças do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre as eleições de 2022 durante o discurso de retomada dos julgamentos da Corte, que acontece na próxima segunda-feira (2). Segundo o Estadão, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, enviou um interlocutor avisar aos Poderes que não haveria eleições no próximo ano se o voto impresso não for aprovado.

 

O esperado é que Fux discursse em defesa da democracia, destacando que os Poderes não podem extrapolar os papéis no Estado de Direito. Ainda segundo o Estadão, o ministro avalia citar nominalmente as Forças Armadas e Braga Netto, que teriam gerado a crise política. Também existe a possibilidade de a declaração ser mais geral, evitando conflitos no meio militar. Mas, mesmo assim, sinalizando aos outros Poderes o comprometimento do Supremo com a estabilidade democrática.

 

Na próxima semana, Fux também deve se reunir com Bolsonaro e os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente. O encontro estava marcado para o último dia 14, mas foi desmarcado porque Bolsonaro precisou passar por tratamento médico de emergência (lembre aqui). Pouco antes da data prevista, no dia 12, o ministro chamou o presidente ao Supremo para selar um acordo de paz e pediu ao presidente que ‘respeitasse os limites da Constituição’. Bolsonaro teria se comprometido a moderar os ataques aos ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Na última quinta-feira (29), o ministro Luis Roberto Barroso (STF) criticou a adoção do voto impresso. “O discurso de que se eu perder houve fraude, é um discurso de quem não aceita a democracia”, afirmou. No mesmo dia, Bolsonaro prometeu apresentar provas de que as eleições de 2014 e 2018 foram manipuladas. Mas na rotineira transmissão ao vivo nas redes sociais, admitiu não ter provas, somente “indícios” (veja aqui).

 

Durante as duas horas de transmissão, também exibida pela TV Brasil, o presidente chegou a usar informações falsas para contestar a segurança da urna eletrônica, repetiu ataques ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Barroso. Durante o discurso, o TSE chegou a rebater as acusações por checagens enviadas à imprensa.

Disney se posiciona após o processo de Scarlett Johansson por conta do filme 'Viúva Negra'
Foto: Reprodução / Disney

A Disney se posicionou sobre a acusação movida por Scarlett Johansson, que entrou com ação no Tribunal Superior de Los Angeles contra a empresa após alegar que seu contrato foi violado quando a empresa lançou o longa em seu serviço de streaming, o Disney+, no mesmo dia da estreia do longa-metragem no cinema. (clique aqui)

 

Segundo o Metrópoles, a Disney informou que Scarlett já recebeu U$ 20 milhões pelo trabalho no filme e argumentou que o lançamento de "Viúva Negra" no Premier Access, em que o assinante do serviço paga um valor a mais para ver lançamentos da plataforma Disney+, “melhorou significativamente sua capacidade de ganhar uma compensação adicional em cima dos U$ 20 milhões que ela já recebeu até o momento”.

 

“Não há mérito algum neste processo, é especialmente triste e angustiante em seu desrespeito cruel pelos terríveis e prolongados efeitos globais da pandemia Covid-19”, disse o estúdio em um comunicado oficial à imprensa.

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