Código de Defesa do Sonegador ameaça a sociedade brasileira

Enquanto o povo brasileiro sofre com o aprofundamento da fome e da pobreza, o aumento da inflação e outros tantos problemas que colocam o país em uma condição de declínio social e econômico, uma nova ameaça surge contra a nossa sociedade. Tramita no Congresso o PLP 17/22, que cria uma espécie de “Código de Defesa do Sonegador”. Trata-se de uma proposta que reduz e enfraquece de maneira expressiva as funções de fiscalização tributária em âmbito federal, nos estados e nos municípios.

O projeto pretende penalizar o cidadão comum em prol dos que não cumprem os seus deveres e obrigações junto ao fisco. Pelo texto, a prescrição de dívidas tributárias seria de três anos, e não mais de cinco. Além disso, contribuintes que respondem a processos tributários poderão acessar incentivos fiscais, crédito oficial e participar de licitações. Outra medida absurda é a que dificulta o acesso à movimentação financeira dos contribuintes por parte da Receita. Na prática, isso destrói a prerrogativa da autoridade tributária de requisitar essas informações se o contribuinte se recusar a fornecê-las.

A proposta ainda veda o cancelamento ou a suspensão de CNPJ até que haja decisão definitiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso permitirá a utilização de empresas de fachada para a perpetração de diversos atos ilícitos por organizações criminosas que continuarão “trabalhando normalmente”, promovendo a concorrência desleal e predatória, impactando negativamente os contribuintes que pagam em dia os seus tributos. O projeto também dificulta a possibilidade de o fisco pedir auxílio policial em operações e prejudica, e muito, a apreensão de mercadorias ilegais, a quebra de sigilo e a aplicação de sanções para os infratores.

Ou seja, o que estamos observando é um projeto de lei que incentiva a sonegação e consagra a supremacia do interesse particular em relação ao interesse público. Afinal, a quem interessa uma medida dessas? Certamente não é ao povo brasileiro, que precisa do trabalho de auditores e fiscais tributários para garantir a arrecadação que custeia a prestação de serviços públicos. Esvaziar o trabalho desses servidores significa beneficiar os sonegadores e, por consequência, fazer com que o Estado abra mão de receitas que servem para sustentar serviços fundamentais, como saúde, educação e segurança pública.

As entidades signatárias do Pacto de Brasília (Anafisco ANFIP, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco Nacional), idealizado no final de 2019 para o aprimoramento de uma administração tributária a serviço da sociedade, estão mobilizadas para impedir a destruição da fiscalização tributária no Brasil. Convidamos a sociedade brasileira a unir-se a nós nessa batalha contra os sonegadores e a favor do nosso país.

*Marlúcia Paixão é presidente em exercício da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital)

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