Irará: Prefeito terá de devolver R$ 44,1 mil por atraso em pagamentos
Foto: Reprodução / Clóvis Gonçalves

O prefeito de Irará, no Portal do Sertão, Juscelino Souza dos Santos, foi punido em sessão desta quinta-feira (8) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, o motivo da punição se deve a atraso no pagamento de obrigações previdenciárias, em 2017. Devido ao caso, o relator do processo, Francisco Netto, determinou a devolução com recursos pessoais no valor de R$ 44,1 mil.

 

O valor é em decorrência de atraso considerado injustificável para cumprir as obrigações previdenciárias. O gestor também foi multado em R$5 mil. Ainda segundo o TCM-BA, os atrasos são relacionados aos processos de pagamento nºs 80, 81, 159, 236, 1.212 e 1.612.

TCM suspende licitação de equipamentos para veículos da Prefeitura de Salvador
Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios confirmaram a suspensão feita pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, para determinar a imediata suspensão de pregão eletrônico programado pela Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Salvador, nesta terça-feira (7). A licitação tinha como objeto a elaboração de registro de preço de pneus e câmaras de ar para veículos, ficará suspenso até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia pelo TCM.

 

A denúncia, com pedido liminar, foi feita pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira, que foi contrário ao critério de julgamento adotado no Pregão Eletrônico, qual seja o menor preço global, que, no seu entender, “somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de promover a adjudicação por item e evidenciadas fortes razões que demonstrem ser esse o critério que conduzirá a contratações economicamente mais vantajosas”. 

 

De acordo com o denunciante, não há tal comprovação neste caso, devendo, assim, ser conduzida a licitação pelo critério de menor preço por item.

 

Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação. 

 

Segundo o relator da denúncia, conselheiro Cláudio Ventin, foram constatadas evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, decorrente, especialmente, da aglutinação de itens em lote único, o que pode acarretar cerceamento da ampla competitividade do certame e impossibilidade de obtenção da proposta mais vantajosa para a administração municipal.

Caetité: Ex-prefeito será denunciado ao MP-BA por irregularidades em contratos
Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Caetité, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, José Barreira de Alencar Filho, será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA). A posição foi tomada em sessão virtual desta terça-feira (7) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Por conta do processo, o ex-gestor também foi multado em R$ 50 mil. O fato se refere a irregularidades na contratação da empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda., em 2014.

 

Segundo o TCM-BA, a empresa foi fechada após ordem da Justiça Federal “por ter sido criada de modo fraudulento e com a finalidade de participar de licitações e celebrar contratos administrativos espúrios” diz trecho da nota da Corte de Contas. Ainda segundo o TCM-BA, em 2014, a prefeitura de Caetité abriu vários processos administrativos, que originaram processos licitatórios em diversas modalidades, envolvendo a empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda.

 

Os contratos alcançaram o montante de R$4,9 milhões e tinham por objeto a locação de máquinas para serviços de recuperação de estradas vicinais, recuperação de calçamentos e reparos em meio-fio, sinalização horizontal em vias públicas na sede e distritos do município, pavimentação de ruas na sede e no distrito de Brejinho das Ametistas. Ainda cabe recurso da decisão.

Quinta, 02 de Julho de 2020 - 17:20

TCM suspende licitação em Lauro de Freitas e Valença

TCM suspende licitação em Lauro de Freitas e Valença
Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram a suspensão do pregão eletrônico anunciado pela prefeitura de Lauro de Freitas para a aquisição de pneus, câmaras e protetores. A decisão foi tomada em sessão realizada nesta quinta-feira (2), por meio eletrônico. A mesma determinação foi tomada também em relação a pregão presencial previsto pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Valença, que tinha o mesmo objeto e os mesmos vícios legais.

 

As liminares – concedidas de forma monocrática pelo relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, agora ratificadas pelo Pleno do TCM – determinaram a suspensão de todos os atos decorrentes da sessão de abertura dos envelopes com propostas de empresas concorrentes, e a suspensão dos certames licitatórios até decisão final, quando da análise do mérito pelo TCM.

 

Os conselheiros da Corte de Contas consideraram que tanto no caso de Lauro de Freitas quanto no do SAAE de Valença estavam presentes o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

 

De acordo com as denúncias, formuladas pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB-SC nº 56.822), as exigências de pneus de fabricação nacional violam a Lei de Licitações e frustram o caráter competitivo do certame. Para o denunciante, tal postura se traduz em “possível prejuízo ao erário em razão da impossibilidade de participação de licitantes com produtos que atendam as normas internas brasileiras dos órgãos de normatização, fiscalização e controle, notadamente a ABNT e o INMETRO”.

 

No caso do SAAE de Valença, ainda se insurgiu contra a delimitação abusiva do objeto subdividido em lote, o que, no seu entender, frustraria o caráter competitivo da licitação, em prejuízo ao erário.

 

Para o conselheiro Fernando Vita, assiste razão ao denunciante, vez que a exigência de fabricação nacional para os produtos a serem adquiridos se afigura exorbitante e dissonante do Estatuto das Licitações. Assim, considerando a possível incompatibilidade das exigências do edital com o escopo da licitação e com o atingimento do interesse público, no seu entendimento, não parece salutar e plausível permitir a continuação do certame e sua eventual conclusão, pois apenas gerará conflitos judiciais e demora na solução final da questão.

Remanso: Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto é punido pelo TCM
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (2), em sessão realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Remanso, na gestão de Luiz Augusto Viegas, em razão do descumprimento de determinações contidas em deliberação referente às contas da entidade do exercício de 2015. Cabe recurso da decisão.

 

O TCM havia determinado a imediata rescisão de contratos decorrentes de processos de inexigibilidades realizados de forma irregular, bem como a regularização da situação funcional de servidores contratados sem concurso público.

 

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

O gestor ainda foi responsabilizado com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 72 mil, com recursos pessoais, em razão da realização de pagamentos decorrentes de contratos ilegais. Ele também foi multado em R$ 3,5 mil.

 

Em relação à Inexigibilidade de Licitação nº 03/2015, no valor de R$60 mil, que teve como contratada a empresa “ESCONT – Empresa de Serviços Contábeis”, a relatoria constatou que o gestor, mesmo ciente da ilegalidade, promoveu, nos exercícios de 2017 e 2018, pagamentos à referida empresa.

 

Para o conselheiro Raimundo Moreira, além de ter dado continuidade ao contrato, com a realização dos pagamentos à contratada nos meses de novembro e dezembro de 2017, o gestor optou por recontratar a empresa “ESCONT – Empresa de Serviços Contábeis” no exercício de 2018, “em manifesto descumprimento à determinação deste TCM”.

 

Além disso, consta na base de dados do sistema SIGA do TCM que a maioria dos servidores contratados de forma irregular permanecem vinculados ao SAAE no exercício de 2018. Assim, ficou comprovado que, apesar do gestor informar, em sua defesa, que as dispensas foram encerradas ao final do exercício de 2015, o mesmo vem mantendo e renovando a contratação da maioria dos servidores temporários, infringindo determinação contida na Constituição da República.

 

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pela procedência parcial do termo de ocorrência com aplicação de multa ao gestor e responsabilização pessoal do gestor em relação aos valores pagos de forma irregular.

Vitória da Conquista: Ex-presidente da Câmara Municipal é punido pelo TCM
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

O ex-presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Hermínio Oliveira Neto, terá que devolver aos cofres públicos R$ 3.612,00 e ainda pagar uma multa de R$ 2 mil por ter gasto recursos públicos para ser homenageado pelo Instituto Tiradentes, que ganhou notoriedade nacional ao distinguir entre os “melhores prefeitos e vereadores do país’ o jumento “Precioso” – conforme denúncia apresentada há dois anos pelo jornalismo da Rede Globo.

 

O ex-presidente da Câmara de Vitória da Conquista recebeu o título honorífico – com colar de ouro – “Alferes Tiradentes”. Ao analisar termo de ocorrência a respeito do fato, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (1º), decidiram punir o vereador e determinar o ressarcimento aos cofres municipais dos gastos com passagens, inscrições e diárias.

 

Além do ex-presidente Hermínio Oliveira Neto, também o vereador Gilmar Dias Ferraz foi “homenageado” pelo Instituto Tiradentes. Segundo o conselheiro relator, Paolo Marconi, não ficou demonstrado qualquer interesse público nas participações dos vereadores no evento “127º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Procuradores, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais”, promovido pelo Instituto Tiradentes, em 14 e 15 de junho de 2018, na cidade de Salvador, para distribuição de “medalhas e títulos de honraria”.

 

Segundo a Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM em Vitória da Conquista, foram gastos R$ 3.612,46 na participação dos vereadores no evento entre inscrições (R$ 1.274,00), passagens (R$ 1.252,24) e diárias (R$ 1.086,22). As despesas foram custeadas pelo erário, por isso foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, do valor total gasto com as despesas.

 

A relatoria destacou ainda a notícia que o Instituto Tiradentes negociava a concessão de medalha e título honorífico, travestido na forma de premiação, em favor de agentes políticos, mediante o pagamento, a título de inscrição, em eventos por ele promovidos.

 

Segundo informações do próprio Instituto, a identificação dos “parlamentares mais atuantes” é feita por pesquisa telefônica, nos municípios selecionados, porém não explicita os critérios nem a metodologia empregada.

 

O relator destacou que a simples apresentação de recibos de passagens ou de inscrição no evento, nem do “certificado de comparecimento” dos vereadores justificam os recursos públicos gastos, quanto mais que as honrarias, pelo caráter pessoal que trazem em si, só beneficiam os próprios homenageados.

 

Cabe recurso da decisão.

Wenceslau Guimarães: Ex-prefeito deve ser investigado por MP-BA e MPF
Foto: Reprodução / Mídia Bahia

O ex-prefeito de Wenceslau Guimarães, no Baixo Sul baiano, Nestor Vicente dos Santos, deve ser investigado por apropriação indébita e improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. Em sessão virtual desta quarta-feira (1°), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou o encaminhamento do caso para os ministérios públicos Estadual e Federal, MP-BA e MPF na Bahia, respectivamente.

 

De acordo com a Corte de Contas, Nestor Vicente é acusado de irregularidades em convênio feito entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal em 2014. O caso se trata de não repasse à Caixa de parcelas de empréstimos consignados em folhas de pagamento de servidores públicos, sem expressa autorização no texto da Lei Orçamentária, como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Na defesa, o ex-prefeito reconheceu a retenção de valores nos pagamentos aos servidores municipais e a ausência do repasse à instituição financeira. Para a relatoria, o fato configura ilícito, mesmo em uma suposta crise financeira municipal. Ainda Cabe recurso da decisão.

TCM manda suspender pagamento por festa junina em Paulo Afonso
Foto: Reprodução

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinaram ao prefeito de Paulo Afonso, Luiz Barbosa de Deus, que se abstenha de realizar empenhos e pagamentos relacionados ao evento “Forró Esperança”, até que se comprove a regularidade das despesas.

 

A liminar, em medida cautelar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Paolo Marconi, foi ratificada na sessão plenária do TCM desta terça-feira (30), realizada por meio eletrônico.

 

A denúncia com pedido de medida cautelar foi oferecida e assinada por procuradores Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCM, em razão da realização “em plena pandemia decorrente da Covid-19”, de evento junino com a participação de 33 artistas e bandas locais em um mini trio, no período de 23 a 30 de junho de 2020.

 

Para os procuradores do MPC a realização do evento “viola os princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade, da eficiência e da probidade, que devem nortear a atuação discricionária do gestor público, impedindo que este adote condutas incongruentes ou contraditórias com a realidade fática e o interesse público”.

 

O conselheiro Paolo Marconi, relator da denúncia, acatou parcialmente o pedido do Ministério Público de Contas, determinando a suspensão de atos administrativos – empenhos e pagamentos – relacionados ao evento. Em relação ao pedido para suspensão do evento, a relatoria entendeu que o ato de sustação de contrato é de competência direta da Câmara Municipal.

 

O conselheiro, no entanto, deu um prazo de 10 dias para que a Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM sediada em Paulo Afonso examine a regularidade do processo de contratação dos artistas. E também esclareça se as apresentações contratadas por R$ 85 mil, para serem feitas ao longo do período tradicional de festas juninas, estão em consonância com as regras estabelecidas pelas autoridades de saúde para evitar aglomerações e a possibilidade de disseminação da pandemia da Covid-19.

 

Paolo Marconi observou que o valor gasto pela prefeitura com a iniciativa é ínfimo, se comparado com outros casos, e é até louvável a preocupação com a sobrevivência dos artistas locais. Por isso, e para que os artistas não venham a ser prejudicados – destacou – exigiu pressa na avaliação sobre a regularidade da contratação por parte dos técnicos do TCM na cidade.

Filadélfia: Prefeito é punido por contratação irregular de parentes
Foto: Divulgação / Prefeitura de Filadélfia

O prefeito de Filadélfia, no Piemonte Norte do Itapicuru, Lourival Pereira Maia, foi punido por prática nepotismo [contratação de parentes]. A medida foi tomada em sessão virtual desta quinta-feira (25) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, Maia teria nomeado nove servidores – todos parentes dele próprio e do vice-prefeito – para cargos de provimento temporário, no exercício de 2019.

 

Relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi determinou a multa de R$4 mil, além da imediata exoneração de todos os nomeados de forma irregular, caso estejam ainda nos cargos. Conforme a denúncia, apresentada por Marcos Paulo Dantas de Sousa, foram nomeados oito primos do prefeito, quatro sobrinhos, dois filhos, uma cunhada, além de outra servidora, que não teve o vínculo familiar especificado. Foi constatada também a nomeação de duas sobrinhas do vice-prefeito. Ainda segundo o TCM-BA, o prefeito não refutou nenhum vínculo parental, motivo pelo qual a relatoria presumiu como verdadeiros os laços familiares com os servidores nomeados para os cargos em comissão.

 

Desta forma, foram consideradas irregulares as nomeações dos servidores Aline Queli Miranda Mota, Jonathan Maia da Silva Costa, Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim, Suzana Maia de Freitas e Vanessa Costa Mota da Silva, por se enquadrarem em parentesco de terceiro grau (sobrinho/sobrinha), conforme estabelece a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

Também foi configurado o nepotismo na nomeação da servidora Vera Barbosa da Silva Maia, cunhada do prefeito, em razão do vínculo consanguíneo colateral de segundo grau. Ainda cabe recurso da decisão.

Caldeirão Grande: TCM condena prefeito Candinho por fraude em contrato
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Caldeirão Grande, Cândido Pereira da Guirra Filho, o Candinho (PDT), em razão do uso de documentação falsa nos processos administrativos e no contrato celebrado com a Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, nos exercícios de 2017 e 2018.

 

A contratação tinha por objeto o gerenciamento e a execução de serviços na área de saúde no município, e envolveu recursos da ordem de R$ 5,4 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou ao gestor uma multa no valor de R$10 mil. Os conselheiros do TCM determinaram a remessa da decisão ao Ministério Público Federal, através da sua representação no Estado, e ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas que entender cabíveis, entre as quais a denúncia à Justiça dos dirigentes da fundação pela prática do crime de falsificação de documento público.

 

Até o momento, o TCM já analisou outros quatro termos de ocorrência relacionados à utilização de documentação falsa em licitação e em processos de pagamento pela Fundação Doutor Lauro Costa Falcão. Foram apuradas irregularidades envolvendo os municípios de Umburanas, Belmonte, Ourolândia e Caém.

 

Em todos os casos foram feitas representações ao Ministério Público Estadual e se deu conhecimento ao Ministério Público Federal. E os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 20 mil. O presidente da fundação também sofreu uma multa no valor de R$ 5 mil. Outros dois termos de ocorrência, lavrados em outros municípios, estão em fase de apuração e serão em breve serão analisados pelos conselheiros do TCM.

 

De acordo com o que foi apurado pelos inspetores do TCM, a Prefeitura de Riachão do Jacuípe – onde a fundação contratada tem sede – encaminhou aos ministérios públicos Federal e Estadual resultado de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de averiguar a procedência de diversas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) e Certidões Negativas de Débitos Municipais (CND) apresentadas pela Fundação Doutor Lauro Costa Falcão a vários Municípios.

 

As investigações concluíram que as notas fiscais eram inidôneas, bem como também falsas as CND, já que a entidade possuía pendências junto à prefeitura onde tem sede. Tais documentos falsos teriam sido apresentados a diversas outras prefeituras para instruir processos de pagamento por serviços prestados pela entidade.

 

No município de Caldeirão Grande os diversos pagamentos realizados à Fundação, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, somaram o expressivo montante de R$ 5.418.167,10, com lastro em documentação fiscal inidônea.

 

Desta forma, a contratação também teria violado disposto na Lei de Licitações que exige do participante a comprovação de qualificação fiscal para sua habilitação no processo licitatório. O prefeito, por sua vez, teria deixado de vigiar e fiscalizar a relação contratual.

 

Segundo o relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, foi comprovada a ocorrência de fraude documental cometida pela Fundação Lauro Costa Falcão nos Termos de Credenciamento 001/2017 e 001/2018 e nos processos de pagamento deles decorrentes, bem como omissão da administração municipal no seu dever de fiscalização do processo licitatório e respectivos pagamentos.

Histórico de Conteúdo