Após reinvindicação, TCM aprova retirada dos programas federais do índice de pessoal
Foto; Reprodução / TCM

Os valores pagos pelos municípios a profissionais que executam programas do governo federal não farão mais parte do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal. A decisão foi aprovada por 4 votos a 2, em sessão do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), nesta terça-feira (14).

 

A votação foi provocada por uma consulta feita pela União dos Municípios da Bahia (UPB). O índice fixa em 54% da receita corrente líquida das prefeituras o que pode ser despendido com a folha de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, profissionais que desenvolvem atividades direcionadas aos programas federais não serão computados neste cálculo.

 

“Esse já era o entendimento de diversos tribunais de contas de outros estados. Afinal, os programas não foram criados pelos municípios. São responsabilidades repassadas às prefeituras sem a contrapartida financeira suficiente, o que acabava penalizando as contas dos prefeitos”, explicou o presidente da UPB, Eures Ribeiro. Ele ainda classificou a medida como “uma vitória do próprio TCM por ter amadurecido nesse entendimento que sempre foi o pleito dos prefeitos baianos”.

 

Ribeiro, que é prefeito de Bom Jesus da Lapa no Oeste baiano, acredita que a decisão vai acabar por beneficiar o cidadão. “Não teremos mais obstáculo para executar essas políticas que beneficiam a população. Em muitos municípios tínhamos postos de saúde e creches fechadas porque o prefeito não podia contratar ou viraria ficha suja. Enfim, se fez justiça com essa decisão do Tribunal, hoje”, opinou.

TCM e TCE entregam nesta segunda-feira a lista de gestores baianos inelegíveis
Foto: Reprodução / TRE

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregaram nesta segunda-feira (13), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.

 

O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”, destacou o órgão, sinalizando que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

 

O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.

 

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.

Prefeitura de Itaparica tem contas aprovadas pelo TCM com ressalvas
Foto: Reprodução / Viagem e Turismo

Depois de pedido de reconsideração, formulado pelo ex-prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato da Hora Filho, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou emissão de novo parecer, desta vez recomendando a aprovação com ressalvas das contas relativas a 2016 pela Câmara de Vereadores. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, no valor de R$25.749,85, e reduziu a multa aplicada para R$ 4 mil. Manteve, contudo, a outra multa, no valor de R$18.720,00, pela não redução da despesa com pessoal.

 

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente por considerar que não foi sanada a irregularidade relativa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata de restos a pagar, mas foi voto vencido. Os demais conselheiros, Raimundo Moreira, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte, acompanharam o voto do relator.

 

No recurso, o gestor, segundo o conselheiro relator, comprovou ter apresentado certidão da Receita Federal do exercício de 2016, que atestou a regularidade do parcelamento da dívida com o INSS, no montante de R$20.752.102,90. Assim, os recursos deixados em caixa no montante de R$1.788.181,63 foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, restando um saldo positivo de R$426.161,93. Também foram apresentados novos documentos que descaracterizaram a irregularidade relativa ao pagamento a maior de subsídios, no valor de R$25.749,85, e a não apresentação de processo licitatório no montante de R$121 mil.

Prefeito afastado de Aracatu é denunciado ao Ministério Público
Foto: Reprodução / Youtube

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (8), julgou procedente denúncia formulada pelos vereadores de Aracatu, Floresdete dos Santos e Klézio Harly Correia, contra prefeito afastado Sérgio Silveira Maia, em razão de irregularidades na contratação da empresa Lopes Serviços Terceirizados, no exercício de 2015. O contrato visava a prestação de serviços de limpeza e conservação dos prédios e órgãos da secretaria de Ação Social, ao custo de aproximadamente R$487 mil. Essa empresa também foi investigada pela Polícia Federal na operação batizada “Chronos”.

 

O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para apuração de ato de improbidade administrativa e o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de  aproximadamente R$226 mil, com recursos pessoais, que não foi comprovada a prestação de serviços. O gestor também foi multado em R$20 mil.

 

Segundo os vereadores, pelo menos 15 escolas do município, indicadas na lista de pagamento da empresa Lopes Serviços Terceirizados, estão fechadas há mais de dois anos. Contudo, constam como se estivessem em pleno funcionamento, todas com funcionários recebendo salários altos para o padrão municipal, R$1.100,00, para a execução de serviços gerais, e todas com frequência de alunos que não estudam mais naquela localidade em razão do fechamento das unidades escolares.

 

Durante inspeção, a equipe técnica do TCM visitou 28 unidades escolares do município e constatou que todas estavam desativadas e, em sua maioria, em estado de degradação avançada. Sobre a documentação, o gestor apresentou para análise o segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$226 mil, que equivale a 10,54% do montante inicialmente contratado, logo, foi considerado irregular, já que o pagamento ocorreu sem qualquer base contratual.

 

Além disso, os processos de pagamento foram apresentados sem a identificação dos funcionários que teriam prestado serviço, o que corrobora as evidências de que os serviços contratados não foram efetivamente prestados, o que impõe a conclusão de o pagamento foi feito sem a devida contraprestação, gerando dano ao erário. Outros processos de pagamento da empresa, no valor de  pouco mais de R$1 milhão, referentes à execução do objeto contratado do ano de 2015 não foram apresentados devido a sua arrecadação pela Polícia Federal, sendo que os apontamentos foram feitos com base nos dados declaratórios no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga).

 

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia com a aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento aos cofres municipais. A decisão cabe recurso.

Ex-prefeito de Itapetinga terá que devolver R$183 mil aos cofres municipais
Foto: Reprodução / Sudoeste Hoje

O ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, deverá devolver R$ 183 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais. A decisão foi proferida pelo relator, conselheiro Fernando Vita, que também multou o ex-prefeito em R$15 mil. O ex-gestor foi denunciado por irregularidades no repasse à Unimed de valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos para o pagamento do plano de saúde, no exercício de 2015.

 

Foi determinando também o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa do promotor Geder Luiz Rocha Gomes, para que tenha conhecimento das conclusões e determinações adotadas por esta Corte de Contas em relação aos documentos examinados.

 

Os auditores apontaram irregularidades nos pagamentos à Unimed Sudoeste, em virtude da ausência de controle do fluxo de pessoal registrado em folha de pagamento, o que ensejou o pagamento irregular de despesa, sem previsão contratual, no importe de cerca de R$183 mil, além da realização de pagamento de despesa, também sem previsão contratual, no valor de aproximadamente R$127 mil.

 

Embora não tenha sido identificado a ocorrência de apropriação de recursos consignados em folha de pagamento de servidores, restou constatada a ausência de controle do fluxo de pessoal registrado na folha de pagamento do município. Houve falha na comunicação entre a prefeitura e a operadora do plano de saúde conveniado, de modo que, o afastamento de servidores municipais não era comunicado à empresa, a qual continuava a exigir o pagamento pelo município, da contribuição relativa aos servidores já afastados.A decisão cabe recurso.

Paulo Afonso: Auditoria aponta ilegalidade na contratação de servidores
Foto: Reprodução / SkyscraperCity

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (7), considerou procedente relatório de auditoria que apontou irregularidades na contratação de centenas de servidores, no município de Paulo Afonso, pelo ex-prefeito Anilton Bastos Pereira, durante o exercício de 2013. As contratações foram realizadas sem o devido processo seletivo simplificado e custaram mais de R$52 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$50 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32 mil com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios acima do teto. Também foi encaminhada cópia da decisão à 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, que manifestou interesse no relatório técnico para substanciar denúncia à Justiça, por improbidade administrativa, contra o ex-prefeito.

 

A relatoria considerou ilegais 282 contratações temporárias, vez que foram realizadas sem qualquer processo seletivo ou critério conhecido, e em detrimento ao concurso público. Alguns dos contratos de trabalho não foram sequer apresentados pelo gestor em sua manifestação de defesa, e aqueles que o foram indicavam um prazo de vigência indeterminado e estava sem assinatura do contratado ou foram assinados em datas posteriores.

 

No exercício de 2013 o quadro de pessoal da prefeitura indicava a existência de 2.142 pessoas contratadas em regime temporário, representando 56,35% do total de servidores do órgão, o que foi considerado excessivo pelo TCM.

 

Também foi identificado o pagamento de contratados em valor superior ao subsídio do prefeito, em afronta ao disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, devendo o gestor, por isso, promover a imediata devolução dos recursos aos cofres municipais. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de João Dourado é punido pelo TCM após prática de nepotismo
Foto: Reprodução / Cultura e Realidade

O prefeito do município de João Dourado, Celso Loula Dourado foi denunciado ao Tribunal de Contas dos Municípios pela prática de nepotismo. Ao longo dos últimos sete meses, o gestor agraciou 13 parentes seus e de seus secretários municipais com cargos municipais. A denúncia foi feita pelos vereadores do município Carlos Átila Araújo da Silva, Cristiano Oliveira de Souza, Élcio Loula Dourado e Rute Pereira Borges. O TCM julgou a denúncia procedente durante a sessão desta terça-feira (7). A decisão cabe recurso.

 

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa no valor de R$8 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada à Justiça denúncia por de ato de improbidade administrativa, em razão do evidente nepotismo. Também foi determinada a exoneração de todos os parentes do prefeito e dos secretários.

 

A relatoria considerou ilegal a nomeação de Rita de Cássia Amorim do Amaral, mulher do prefeito Celso Loula Dourado, de Maria Aparecida Amorim do Amaral e Renata Cristina Amorim do Amaral, cunhadas do gestor, e de Saulo Miranda Loula Dourado e Celso Loula Dourado Sobrinho, ambos seus sobrinhos. O prefeito não apresentou qualquer documento que comprovasse a capacidade técnica dos nomeados para as suas funções.

 

Também foram consideradas ilegais as nomeações de: Isabel Cristina Loula Nunes Loula, irmã do secretário Maurício Loula; de Priscila Oliveira Barbosa de Morais, mulher do secretário Fábio Morais; de Alana Cardoso Dourada, irmã do secretário Diego Cardoso; de Acassio de Oliveira, irmão do secretário Marcos de Oliveira; de Alex Alves Monteiro, cunhado do secretário Marcos de Oliveira; de Vivian Costa Dourado Nunes, cunhada do secretário Marcos de Oliveira; de Fábio Cardoso Dourado, cunhado do secretário Saulo Miranda; e de Elizabete Loula Dourado, cunhada da secretária de educação, Marina Loula Vasconcelos. Também não houve a necessária comprovação da qualificação técnica dos nomeados para os cargos.

TCM vai apurar compra de diplomas de mérito por prefeitos e vereadores
Foto: Reprodução / Bahia Política

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai lavrar Termos de Ocorrência para apurar a compra de diplomas e medalhas, por parte de prefeitos e vereadores, que são vendidos por empresários espertalhões, a título de honraria, por suposto destaque na administração municipal ou desempenho nas câmaras em cidades do interior do Brasil. O TCM vai instaurar processo para que prefeitos e presidentes de câmaras municipais devolvam aos cofres públicos os recursos gastos com a taxa de inscrição para a “cerimônia de entrega da honraria”, assim como os valores gastos de recursos públicos com diárias, hospedagem e transporte para o local do evento.

 

A decisão de instaurar a investigação para punir os gestores públicos baianos envolvidos foi tomada nesta segunda-feira (06/08) pelo presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, após reportagem exibida pela Rede Globo de Televisão, no programa “Fantástico”, no último domingo, denunciando a verdadeira indústria de venda de homenagens que existe no país que atrai, e em alguns casos ilude – gestores públicos de municípios de todo o país. A reportagem comprovou a venda de “diploma de mérito e medalha” ao mostrar um jumento, que foi identificado como administrador municipal, sendo homenageado como um dos “Cem melhores prefeitos do país”.

 

Numa apuração preliminar feita pelo TCM, 26 prefeituras e 30 câmaras municipais baianas pagaram pelas distinções negociadas pelas empresas “União Brasileira de Divulgação – UBD” e “Instituto Tiradentes”, nos anos de 2017 e 2018. Os diplomas e medalhas custaram um total R$92.983,00. O “Instituto Tiradentes” foi mais ativo, arrecadou R$80.833,00 nos municípios, 13 prefeituras em 2017 e 26 câmaras no mesmo ano. Em 2018, vendeu prêmios para 12 prefeituras e 10 câmaras. Já o UBD teve como clientes oito prefeitos em 2017 e dois prefeitos em 2018. E ganhou R$12.150,00.

Irará: TCM pune prefeito por não prestar contas dentro do prazo
Foto: Reprodução / Blog Clóvis Gonçalves

O prefeito de Irará, no Portal do Sertão, Juscelino Souza dos Santos (DEM), foi punido nesta terça-feira (31) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo a Corte de Contas, o gestor não cumpriu o prazo regimental para prestação das contas dos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano. O Tribunal julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelos vereadores locais, Genivaldo Batista da Silva e Darci Lima de Oliveira. Os edis também denunciaram a divulgação incompleta dos dados nos meios eletrônicos da própria prefeitura. Por conta da questão, o relator também imputou multa ao gestor de R$2 mil.

 

Ainda segundo o TCM, as prestações de contas mensais eletrônicas do período de janeiro, fevereiro e março de 2018 foram apresentadas em 09/05/2018 (70 dias), 25/05/2018 (55 dias) e 26/06/2018 (58 dias), respectivamente, em descumprimento ao prazo regimental previsto no art. 1º da Resolução TCM nº 1060/05. O artigo exige das prefeituras o envio das prestações de contas até o último dia do mês subsequente ao que se refere à competência mensal, o que não ocorreu.

Itapetinga: Ex-prefeito é multado por qualidade ruim de cadeiras escolares
Foto: Reprodução / Rastro101

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, por suposta irregularidade na aquisição de merenda escolar e ausência de cadeiras nas unidades da rede municipal de ensino, no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 1,2 mil na tarde desta terça-feira (31).

 

A inspeção realizada por técnicos do TCM não constatou nenhuma irregularidade na contratação da empresa CLJ Produtos Alimentícios para o fornecimento de gêneros alimentícios à prefeitura de Itapetinga. Os valores médios pagos pelos itens analisados foram considerados compatíveis com seu preço mercadológico e com os valores praticados por outras prefeituras baianos no mesmo ano, sendo assim considerada regular a aquisição de merenda escolar no exercício de 2014.

 

Sobre a ausência de cadeiras nas unidades escolares, foi relatado à equipe técnica que o Centro Educacional e Cultural José Marcos Gusmão esteve com cadeiras insuficientes e inadequadas para os alunos no período compreendido entre o mês de agosto de 2013 à abril de 2014, o que comprova a falta de planejamento na aquisição do material.

 

A situação foi resolvida com a compra significativa de assentos ainda em 2014, sendo 1.200 unidades compradas em fevereiro e o restante em outubro, no importe de R$ 82 mil. No momento da vistoria a situação já estava resolvida, estando as escolas servidas com cadeiras para os alunos. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, opinou pela aplicação de multa ao ex-prefeito apenas em razão da ausência de cadeiras nas unidades escolares.

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