TCM suspende licitações em Cabaceiras do Paraguaçu, Cansanção, Esplanada e Itarantim
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já deferiram, em decisão monocrática, desde segunda-feira (23), quatro liminares suspendendo processos licitatórios realizados pelas prefeituras de Cabaceiras do Paraguaçu, Esplanada, Cansanção e Itarantim.

 

Os conselheiros da corte de contas consideraram que em todos os pedidos estavam presentes o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

 

Cabaceiras do Paraguaçu e Cansanção
Em Cabaceiras do Paraguaçu, o pedido de cautelar em medida liminar foi acatado em denúncia formulada pela empresa “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” contra o prefeito Abel Silva dos Santos (PTB). A empresa apontou a existência de suposta irregularidade no Edital do Pregão Presencial nº 004/2020, que tem como objeto a “contratação de empresa para fornecimento de cartão e ticket combustível para fins de abastecimento da frota de veículos da prefeitura”. Segundo o denunciante, o edital contém exigência ilegal, que “certamente direcionará o certame a apenas uma empresa do mercado, tal condição se refere quanto a exigência de ticket de papel, em conjunto com o fornecimento de cartões magnéticos”.

 

O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, considerou que a exigência de tickets impressos resultará, de forma inequívoca, em restrição à competitividade, na contramão da finalidade da licitação, de ampliar, sempre que possível, o número de participantes, com vistas à obtenção dos melhores preços. Além disso, considerou que na exigência de ticket combustível em papel não é possível se ter o gerenciamento no abastecimento da frota, o que fragiliza o controle contra eventuais esquemas de fraude. A mesma empresa apresentou pedido semelhante contra o Pregão Eletrônico nº 010/2020, realizado pela Prefeitura de Cansanção, que também foi suspenso.

 

Esplanada
No município de Esplanada, o processo licitatório suspenso – Pregão Presencial RP nº 006/2020 – também envolveu o fornecimento/prestação de serviços de ticket combustível em papel, destinados ao abastecimento de combustíveis e lubrificantes aos veículos pertencentes à frota que compõem as diversas secretarias do município. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, que também relatou o processo, manteve seu entendimento – de que implica restrição de competitividade diante da exigência, em caráter de exclusividade, de tickets impressos.

 

Itarantim
Já em Itarantim, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza deferiu a cautelar para suspender do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 013/2020, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças, pneus e baterias para veículos leves, picapes, veículos pesados e máquinas pesadas; bem como a contratação de serviços para manutenção dos referidos veículos, incluindo os serviços de balanceamento, alinhamento e renovação de pneus dos veículos que atendem as demandas do município de Itarantim.

 

A medida cautelar foi solicitada em denúncia oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822), que se insurgiu contra o critério adotado para escolha das propostas vencedoras, qual seja, o menor preço por lote, em detrimento do menor preço por item, como determina o art. 15, IV, e o art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Além disso, de acordo com o denunciante, a prefeitura de Itarantim não demonstrou nem justificou o possível prejuízo caso adotasse “menor preço por item” como critério de seleção da proposta.

 

Indeferimento
Em contrapartida, o Tribunal de Contas dos Municípios indeferiu o pedido de cautelar em medida liminar em relação a denúncias formuladas contra o Pregão Presencial nº 008/2020 da prefeitura de São Gabriel; Pregão Presencial nº 004/2019 da prefeitura de Itagi; Pregão Presencial nº 024/2020 da prefeitura de Jussiape; Pregão Presencial nº 011/2020 da prefeitura de Iramaia; e o Pregão Presencial nº 003/2020 da prefeitura Rio do Antônio.

Prefeitos de Aiquara, Pau Brasil, Itacaré e Itaju do Colônia têm contas rejeitadas
Foto: Reprodução / Itacaré Informa

Os prefeitos de Aiquara, no sudoeste, Jositan Pimentel Santos; de Pau Brasil, na Costa do Descobrimento, Bárbara Suzete de Souza; de Itacaré, no Sul, Antônio Mário Damasceno; e de Itaju do Colônia, também no Sul baiano, Djalma Orrico Duarte tiveram as contas de 2018 rejeitadas. As punições foram tomadas em sessão desta quarta-feira (18) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme o órgão, em todas as rejeições houve extrapolação do limite máximo de despesa com pessoal. 

 

Em Aiquara, os gastos com servidores da prefeitura representaram 60,32% da receita corrente líquida, superior ao limite de 54%, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, multou o prefeito em R$37,8 mil, o equivalente a 30% dos subsídios anuais. Além disso, uma segunda multa de R$5 mil foi imputada ao gestor por outras irregularidades. Souza também terá de devolver quase R$ 7,6 mil pelo pagamento acima do limite legal de subsídios ao Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.


PAU BRASIL

No caso de Pau Brasil, as contas da gestora atingiram 58,54% da receita corrente líquida com despesa com pessoal. A prefeita foi multada em R$6 mil, por essa e outras irregularidades contidas no parecer. Também foi determinada uma segunda multa de R$43,3 mil, que corresponde a 30% dos subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas conforme determina a LRF. Outra multa de R$ 13,8 mil foi determinada devido à ausência de comprovação de execução da execução dos serviços prestados pela prefeitura. 

 

ITACARÉ
Sobre Itacaré, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, considerou como causas da rejeição a abertura de créditos adicionais suplementares sem indicação dos recursos correspondentes e a extrapolação continuada do limite da despesa total com pessoal. Por isso, Antônio Mário Damasceno foi multado em R$64,8 mil, o equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No caso de Itacaré, foram investidos 61,28%. Damasceno também foi multado em R$7 mil por outras irregularidades.

 
ITAJU DO COLÔNIA
Em relação às contas de Itajú do Colônia, a prefeitura extrapolou o gasto com pessoal, chegando a 59,84% da receita corrente líquida. Devido a isso, Djalma Orrico Duarte foi multado em R$48,5 mil. Outra multa de R$4,5 mil foi aplicada referente às demais irregularidades, entre elas contratações diretas, mediante inexigibilidade de licitação.

 

Em todos os casos cabe recurso das decisões.

Novo coronavírus: TCM e TCE mantêm sessões, mas restringem acesso do público
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, nesta terça-feira (17), pela manutenção das sessões plenárias de julgamento e das câmaras que compõem seus tribunais. Entretanto, por conta da pandemia do novo coronavírus, o acesso ao auditório ficará limitado às partes interessadas e aos advogados e procuradores habilitados nos processos incluídos na pauta do dia.

 

Os tribunais autorizaram a execução de trabalho à distância, utilizando meio eletrônicos, para membros e servidores maiores de 60 anos e aqueles que tenham histórico de doenças respiratórias, grávidas, diabéticos, cardiopatas e portadores de outras doenças que compõem o grupo de risco de mortandade pelo Covid-19.

 

Entre as providências tomadas pelo TCM e pelo TCE, também estão a suspensão de eventos nos espaços de uso coletivo, a prioridade do uso dos meios eletrônicos para reuniões e outras atividades, a vedação de viagens a trabalho e o cancelamento do atendimento presencial ao público externo.

Nova Redenção: TCM decide representar no MP-BA contra ex-prefeita por improbidade
Foto: Reprodução / Toda Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (12), julgou parcialmente procedente denúncia formulada contra a ex-prefeita de Nova Redenção, Anna Guadalupe Azevedo (PSD), em razão de irregularidades na contratação da empresa Transcops – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes Alternativos. A empresa prestou serviço de transporte escolar no município durante os exercícios de 2013 a 2015.

 

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a prefeita, diante dos fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa.

 

Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 454.939,57, com recursos pessoais, relativo a prejuízos causados ao erário nos anos de 2014 e 2015. A gestora ainda foi multada em R$ 20 mil.

 

De acordo com o relatório de inspeção realizada no município, a equipe técnica do TCM encontrou diversas irregularidades na prestação do serviço de transporte escolar, que somaram em 2014 prejuízos aos cofres municipais no montante de R$ 384.888,57 e, em 2015, esse valor foi de R$70.051,00.

 

Além de irregularidades formais no processo licitatório e no contrato, o conselheiro Francisco Netto considerou que as planilhas de medição encaminhadas junto aos processos de pagamentos não foram suficientes para atestar a efetiva realização da prestação do serviço de transporte escolar no município. Acrescentou, ainda, que os prejuízos causados ao erário foram referentes a erros de cálculos, a inversão de roteiros e o excedente do quantitativo de diárias pagas em relação ao número de dias letivos apresentados nos calendários escolares.

Juazeiro: TCM atesta suspensão de contrato para contratação de serviço de saúde
Foto: Reprodução / Rádiowebjuazeiro

A suspensão de uma licitação no setor de saúde de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, foi confirmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A posição foi tomada em sessão desta quinta-feira (5). O tribunal se posicionou a favor da medida cautelar que suspendeu a concorrência pública. Pelo valor de cerca de R$ 740 mil, o certame se propôs a selecionar serviços de coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviço de saúde. Com a suspensão, o prefeito Paulo Bonfim foi multado em R$5 mil e terá que ajustar o edital da licitação às exigências legais.

 

O relator do processo foi o conselheiro Francisco Netto. Conforme o TCM-BA, a denúncia foi apresentada pela empresa Stericycle Gestão Ambiental. A companhia acusou de ilegal a exigência no edital referente à obrigatoriedade de inscrição em três conselhos de classe distintos (CREA, CRQ e CRA), o que ofenderia o princípio da ampla competitividade.

 

O conselheiro Francisco Netto considerou não ser “razoável” o princípio devido à ausência de pertinência entre o objeto e o conselho de classe, a exigência de inscrição e registros no Conselho Regional de Administração (CRA). Ainda cabe recurso da decisão. 

Macarani: Prefeito tem contas rejeitadas de 2018; gestor extrapolou gastos com pessoal
Foto: Reprodução / Macarani Repórter

O prefeito de Macarani, na divisa com Minas Gerais, Miller Silva Ferraz, o "Doutor Miller", teve as contas de 2018 rejeitadas. A medida foi tomada em sessão desta quinta-feira (5) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ao todo, o gestor foi multado em R$ 62 mil. A penalidade de R$ 54 mil foi referente à extrapolação do limite para despesa com pessoal, máximo de 54% da receita corrente líquida, prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Segundo o TCM-BA, a prefeitura chegou a 67,47% de gastos com pessoal. Já os R$ 8 mil em multa foram devido a outras irregularidades apontadas no relatório técnico. Já em relação às outras obrigações constitucionais, o TCM-BA não viu irregularidades, caso de 25,71% investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino; 18,84% nas ações e serviços públicos de saúde; e 72,43% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Ainda cabe recurso da decisão.

Contas da Prefeitura de Conde em 2018 são rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Bahia Econômica

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Conde relativas ao exercício de 2018. A decisão foi tomada em sessão nessa terça-feira (3), que rendeu ainda uma multa de R$ 4 mil ao prefeito Antônio Eduardo Lins de Castro em decorrência das irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

No ano em questão, a gestão municipal gastou 63,53% da receita corrente líquida (RCL) em gastos com pessoal, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 54%. Além disso, o município apresentou uma receita arrecadada de R$ 62.606.737,25 e realizou despesas de R$ 64.824.750,64, gerando um déficit de R$ 2.218.013,39. 

 

Por outro lado, de acordo com o TCM, foram cumpridas todas as obrigações constitucionais e legais, uma vez que foram investidos 25,3% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 18,1% nas ações e serviços públicos de saúde; e 72,9% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

 

Ainda assim, o órgão aplicou uma segunda multa, no valor de R$ 90 mil, que é equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, devido a extrapolação do limite para despesa com pessoal. 

 

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna divergiu em relação à multa, defendendo a sanção no valor equivalente a 12%. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o relator, conselheiro Raimundo Moreira.

Ex-prefeito de Igrapiúna é punido por não prestação de contas ao TCM
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (3), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Igrapiúna, José Edmundo Seixa Dócio, em razão da não prestação de contas de recursos repassados a entidades civis, no valor total de R$ 716.620,26, no exercício de 2011.

 

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor.

 

Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia repassada às entidades – de R$ 716.620,26 –, com recursos próprios do gestor, e impuseram multa no valor de R$ 20 mil.

 

A relatoria apurou que não foram encaminhadas as contas referentes aos recursos atribuídos, a título de subvenção social, à Casa Familiar Rural de Igrapiúna – Educ Produtivo, no montante de R$ 349.316,19, à Casa Jovem – Caia na rede, no valor de R$ 30.642,88; à Casa Jovem – Círculo de Leituras, na quantia de R$ 219.661,19; e Casa Jovem – Horto Medicinal, no total de R$ 117.000,00.

 

Após o exame da documentação apresentada pelo ex-prefeito, a relatoria concluiu que os documentos enviados ao TCM não caracterizam prestação de contas dessas quatro entidades. Para o relator, a não prestação de contas constitui falta grave e impõe “a adoção de medidas corretivas e objetivas com vista a evitar-se a ocorrência de danos ao erário municipal”.

 

Cabe recurso da decisão.

Terça, 18 de Fevereiro de 2020 - 20:20

TCM rejeita contas de 2018 da prefeitura de Cotegipe

TCM rejeita contas de 2018 da prefeitura de Cotegipe
Márcia Sá Teles, prefeita de Cotegipe (Foto: Reprodução / Infor TV)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta terça-feira (18), as contas da prefeitura de Cotegipe, da responsabilidade da prefeita Márcia da Silva Sá Teles (PP), relativas ao exercício de 2018.

 

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou a gestora em R$ 3,5 mil, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Também foi determinada uma segunda multa, no valor de R$ 36 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais da prefeita, devido a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem investir até 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. Todavia, no caso de Cotegipe, foram investidos 58,17%.

 

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$ 39.254.500,37 e realizou despesas no valor total de R$ 36.449.990,67, resultando em superávit orçamentário na ordem de R$ 2.808.509,70.

 

Foram cumpridas todas as obrigações constitucionais e legais, vez que foram investidos 30,12% dos recursos provenientes de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 17,06% nas ações e serviços públicos de saúde; e 73,19% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

 

Cabe recurso da decisão.

Prefeitos de Prado, Itajuípe e Encruzilhada têm contas rejeitadas por gastos com pessoal
Prefeito de Encruzilhada / Foto: Reprodução / Blog do Anderson

Os prefeitos de Prado, Mayra Brito; de Encruzilhada, Wekisley Teixeira Silva; e de Itajuípe, Marcone Amaral, tiveram as contas de 2018 rejeitadas. Em sessão desta quinta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) puniu os gestores que cometeram entre outras irregularidades, a extrapolação do limite máximo para despesa com pessoal.

 

O gestor que mais exagerou no gastos com folha de pessoal foi o de Encruzilhada. Gastou 62,9% da receita corrente líquida com a finalidade, enquanto o limite máximo é de 54%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por isso, foi multado em R$ 50,4 mil. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também considerou como causa da rejeição contratações irregulares sob dispensa de licitação de serviços de transporte escolar, sem respaldo que comprovasse a citada emergência. Por isso, Doutor Lei, como o gestor é conhecido, foi multado em R$8 mil, por essa e outras irregularidades contidas no parecer. 

 

No caso de Prado, os gastos com servidores da prefeitura representaram 56,57% da receita corrente líquida, superior aos 54% permitidos. O conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, multou a prefeita em R$43,2 mil. A gestora também sofreu multa de R$5 mil, pelas demais ressalvas contidas no relatório técnico. 

 

Em relação à Itajuípe, a despesa com pessoal chegou a 60,53% da receita corrente líquida. Em razão da irregularidade, o prefeito foi multado em R$63,8 mil. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também imputou uma segunda de R$4 mil, devido à outras irregularidades identificadas. Ainda cabe recurso das decisões.

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