Itaetê: Prefeito é acusado de nepotismo e condenado a pagar multa
Foto: Reprodução / Itaberaba em Foco

O prefeito do município de Itaetê, localizado na região da Chapada Diamantina, Valdes Brito de Souza, foi acusado de nepotismo. Dutante o exercício do cargo em 2017, o gestor nomeou parentes seus e de seus aliados políticos para diversos cargos públicos. A acusação, feita pelo conselheiro Raimundo Moreira, renderá uma multa de R$3.500 para o prefeito. Na sessão desta terça-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou a denúncia procedente e determinou que as acusações fossem encaminhadas ao Ministério Público da Bahia, para que o ato de improbilidade administrativa seja apurado e em seguida denunciado à Justiça.  Durante a gestão, o prefeito teria nomeado sua esposa, Edilene Mendes de Souza, para o cargo Secretária Municipal de Assistência Social e ainda de Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social. E também de Sebastião Rocha de Souza, irmão da vice-prefeita da cidade, para o cargo de Diretor de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde. Nos dois casos não houve a necessária comprovação da qualificação técnica dos nomeados para os cargos. Já em relação ao casal Leonídio Souza Damasceno e Gevane Macedo Barberino Damasceno, Secretário Municipal de Educação e Secretária Municipal de Obras, respectivamente, para o relator, a irregularidade é óbvia e afronta a legislação que veda o nepotismo. A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal impede a nomeação de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, de cargo em comissão ou de confiança em quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Arataca: Ex-prefeito e prefeita terão que devolver R$ 192 mil
Foto: Reprodução / Xapuri Green

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quarta-feira (11), julgou procedente a denúncia formulada pela Caixa Econômica Federal, contra a atual prefeita de Arataca, Katiana Pinto de Oliveira (PP), e o ex-prefeito, Ferlúr Mansur (PMDB), apontando a ocorrência de ilegalidade no repasse de valores descontados dos servidores para pagamento de empréstimo consignado junto à instituição financeira, no montante de R$ 192 mil, nos exercícios de 2016 e 2017. O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou ainda multa no valor de R$ 10 mil para cada gestor, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais pelo ex-prefeito, no valor de R$ 73 mil, e pela atual prefeita, no montante de R$ 118 mil ambos com recursos pessoais. A relatoria também encaminhou o processo ao Ministério Público Federal (MPF). Apesar de notificada, a atual prefeita, Katiana Pinto de Oliveira, não deu nenhuma justificativa sobre a irregularidade. Já o ex-prefeito Fernando Mansur Gonzaga, afirmou que teria deixado em caixa quantia suficiente para pagamento do valor residual do montante retido da remuneração dos servidores, o que comprova que o pagamento não ocorreu de forma integral, ocasionando prejuízos aos servidores e à instituição financeira.

Vereda: Prefeito é multado pelo TCM por pagar, sem razão, diárias a funcionários
Foto: Reprodução / Medeiros Neto

Dioel Carvalho (PR), o prefeito de Vereda, terá que devolver com recursos pessoais a quantia de R$ 70 mil aos cofres do município. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em sessão realizada nesta terça-feira (10). O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, considerou que o gestor promoveu, no exercício de 2016, gastos com diárias em benefício próprio e de secretários municipais com o caráter de complementação salarial. Apesar de refutar as acusações, o prefeito apresentou apenas como prova de sua inocência, os processos de pagamento das diárias, sem quaisquer documentos que comprovassem os gastos, como passagens, declarações e notas fiscais. Dionel também não apresentou as razões que levaram a prefeitura a promover as viagens dos servidores. A relatoria ainda multou o prefeito em R$3 mil e determinou que o processo seja encaminhado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para a eventual investigação e denúncia criminal. 

Quinta, 05 de Abril de 2018 - 16:20

Morre ex-presidente do TCM Clemenceau Teixeira

Morre ex-presidente do TCM Clemenceau Teixeira
Foto: Arquivo / Agência-ALBA

Morreu nesta quarta-feira (4), o ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e ex-deputado Clemenceau Teixeira, aos 89 anos. O sepultamento ocorreu na manhã desta quinta (5) às 10 horas, no Cemitério Jardim da Saudade. Clemenceau Teixeira foi conselheiro do TCM entre os anos de 1986 a 1999, e presidiu a corte de contas no biênio entre 1995 e 97. Ele foi deputado estadual eleito pela primeira vez em 1971 e exerceu o mandato legislativo até 1986, quando renunciou para assumir como conselheiro do TCM. Chegou a ser líder partidário, da então Arena, entre os anos de 1977 e 78. Clemenceau Teixeira era médico formado pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) na turma de 1954 e exerceu sua profissão, a princípio, no Posto de Higiene do município de Jeremoabo (de 1954 a 1962). Depois prestou serviços no pronto socorro do Hospital Getúlio Vargas, em Salvador, e também nos hospitais Santa Isabel e Tsylla Balbino. Depois foi assistente de gabinete no vice-governador Jutahy Magalhães (1967/1071), dando início à sua carreira política. O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, lamentou a morte do amigo, e lembrou o carinho que ele sempre demonstrou pelo TCM. “Era um homem culto e muito admirado por todos os servidores. Estava sempre confraternizando conosco nas nossas missas de Natal. Sentiremos sua falta. Ele dedicou sua vida à Bahia e muito contribuiu para o seu desenvolvimento, atuando na Assembleia Legislativa”.
 

Riacho de Santana: Ex-prefeito é acionado ao MP por contratação ilegal de cooperativa
Foto: Reprodução / Portal Vilson Nunes

O ex-prefeito de Riacho de Santana, no oeste baiano, Tito Eugênio Cardoso de Castro, foi punido pela contratação ilegal de uma cooperativa em 2015. Em sessão desta quarta-feira (4), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular a contratação da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos na Área de Saúde – Nacionalcoop. Com isso, o TCM determinou uma representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o ex-gestor por improbidade administrativa. Tito também terá de pagar multa de R$ 25 mil. A Corte de Contas também determinou a rescisão do contrato, caso ele ainda esteja em vigor, com a Nacionalcoop. Conforme o TCM-BA, a cooperativa foi contratada para promover a “organização, execução e operacionalização de serviços assistenciais de saúde por profissional de nível superior e médio, garantindo a assistência universal e gratuita a população a ser atendida dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS”, durante o prazo de 12 meses. O valor pago foi de R$ 6,9 milhões. Ainda segundo o TCM, o contrato com a cooperativa violou a norma do artigo 37, II, da Constituição Federal, referente à administração pública. No parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, foi informado que “a contratação da cooperativa NACIONALCOOP, efetuada pelo gestor em 2015, está revestida de irregularidade, visto que, in casu, operou-se verdadeira transferência ao setor privado de competências exclusivas da Administração Pública”. Ainda cabe recurso da decisão.

Itamaraju: Ex-prefeito é multado por contratar empresa sem licitação
Foto: Reprodução / Repórter Coragem

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$7 mil o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, por irregularidades na contratação da empresa Cunha Lopes Locação e Construção. Na sessão desta terça-feira (3), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também recomendou a formulação de representação ao Ministério Público para que se apure a prática de improbidade administrativa. Manoel Rodrigues teria contratado a empresa sem criar processo licitatório. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços de locação de veículos compactadores no exercício de 2014, ao custo de R$ 135 mil.  A relatoria constatou que o gestor não comprovou a suposta situação de emergência utilizada como fundamento para a contratação da referida empresa, por meio do procedimento de dispensa de licitação. A defesa apenas apresentou alegações, ditas como genéricas pelo TCM, acerca da regularidade do procedimento, sem indicar qualquer documento que comprovasse a veracidade dos fatos. Além disso, não foi comprovado que os preços praticados pela contratada estavam compatíveis com os do mercado, nem anexados aos processos de pagamentos a planilha com as medições. O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também opinou pela procedência do termo de ocorrência, ressaltando que “ao que parece, houve grave falha de planejamento municipal no que concerne à continuidade do serviço de locação de veículos pesados para realização de coleta de lixo, tendo sido esta falha de gestão a principal causadora da situação emergencial/calamitosa invocada para justificar a dispensa de licitação”.

Candeias: Ex-prefeitos terão que devolver R$114 mil ao município
Foto: Reprodução / Baiana Fm

O ex-prefeito de Candeias, Sargento Francisco (PMDB), e a ex-prefeita Maria Maia terão que devolver as quantias de R$ 80 mil e R$ 34 mil, respectivamente, aos cofres municipais. A decisão foi tomada nesta tarde (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os ressarcimentos devem ser feitos com recursos pessoais e são referentes a multas imputadas a agentes políticos, não cobradas pelos gestores nos exercícios de 2011 a 2016, e que agora estão prescritas. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, também imputou multa de R$1 mil. A relatoria concluiu que houve omissão por parte dos gestores na cobrança de 12 débitos, já que não foram adotadas as medidas cabíveis para o adimplemento das sanções impostas pelo TCM, dentro do prazo prescricional de cinco anos, caracterizando renúncia de receita para o município. Inclusive, duas dessas multas eram da responsabilidade da ex-prefeita Maria Angélica Maia, o que foi considerado agravante, pois a gestora se omitiu tanto da cobrança das multas quanto do pagamento de suas obrigações. Cabe recurso da decisão.

Cairu: TCM aponta irregularidade em contrato de prefeitura com posto de combustível
Foto: Reprodução / Ponto de Vista

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou nesta quinta-feira (22) irregularidades em um contrato da prefeitura de Cairu, no Baixo Sul baiano, com um posto de combustível. O estabelecimento fica a 400 km de distância da cidade. Segundo a Corte de Contas, o contrato estabelecia o fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo para o abastecimento de veículos, embarcações, máquinas e equipamentos, ao custo total de R$1.706.680,00, nos exercícios de 2016 e 2017. Devido ao fato, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o prefeito Fernando Antônio dos Santos Brito (PSD) em R$3 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. O relator considerou também foi descumprida a exigência prevista na cláusula 7 do edital, uma vez que o prestador do serviço não atendia aos requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP (Res. Nº 12/2007) para fins de instalação da estrutura de atendimento do objeto do Pregão Presencial nº 016/17 e, ainda, que a armazenagem dos combustíveis ocorria de forma irregular no almoxarifado municipal. Além disso, o contrato de fornecimento de combustíveis foi celebrado com empresa não certificada como “Distribuidor ou Transportador-Revendedor-Retalhista” para a logística do abastecimento de transportar os combustíveis, já que a sede da empresa no município de Conde está quase 400 km distante do ponto de entrega. Ainda cabe recurso da decisão.

Ipirá: Contas de diversos gestores são rejeitadas; prefeito falecido está envolvido
Foto: Reprodução /

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Ipirá, sob administração de Ademildo Almeida, Aníbal Aragão e Juracy Júnior, relativas ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades cometidas, apontadas pelo TCM nesta quinta-feira (22), está o descumprimento do previsto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar. Motivo pelo qual os dois últimos gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual (MP-BA). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao ex-prefeito Aníbal Aragão multas no valor total de R$49 mil e determinou o ressarcimento da quantia de R$264 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais. Já a Juracy Júnior foi penalizado com duas multas no total de R$48 mil. O gestor Ademildo Almeida não foi multado em face do seu falecimento. A relatoria identificou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$5 milhões não foram suficientes para cumprir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que configurou a existência de desequilíbrio fiscal no município e comprometeu o mérito das contas. Também foram constatadas falhas formais e materiais em procedimentos licitatórios e a extrapolação nos gastos com pessoal, motivo pelo qual foi imputada aos gestores Aníbal Aragão e Juracy Júnior multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais. Cabe recurso da decisão.

TCM aprova consulta sobre terceirização de mão de obra em municípios
Foto: Reprodução / TCM-BA

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou em sessão desta terça-feira (20) consulta feita pela Assembleia Legislativa sobre terceirização da mão de obra por parte dos municípios. Na mesma sessão, os conselheiros do TCM criaram uma comissão para definir os casos em que gastos com terceirização de mão de obra não devem ser computados para efeito do cálculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente líquida acrescida das transferências constitucionais de direito do município. A comissão será formada pelo chefe da assessoria jurídica, pelo superintendente de Controle Externo e por um representante do Ministério Público de Contas. Conforme o conselheiro Plínio Carneiro Filho, será elaborada uma Instrução feita de forma “didática”, que explicará onde, em que setores, e quais as atividades que podem ser exercidas por terceirizados sem a inclusão do custo no índice de pessoal definido pela LRF. Segundo Plínio Carneiro Filho, em quatro condições os gastos com terceirizados não devem ser considerados para fins das despesas de pessoal: custos relativos às atividades-meio e que não exerçam atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção, podendo ser relacionadas, exemplificativamente, as atividades relacionadas a conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. O TCM ressalta que a terceirização de atividades finalísticas devem sempre entrar no cômputo da despesa de pessoal. Também podem ser excluídas as despesas com pessoal nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, “quando prestados pelos municípios indiretamente sob regime de concessão ou permissão, dado que as empresas prestadoras dos serviços arcam com os gastos de pessoal”. O mesmo vale em relação a despesas de pessoal com serviços oriundos dos demais instrumentos com natureza de convênio, “ainda que classificados nos diversos elementos de despesa típicos de serviços, realizadas pelos entes nos elementos (Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais) por não terem características de contrato”. Por fim, saem do custo do índice de pessoal as despesas com gastos provenientes dos contratos de parcerias entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais do terceiro setor – os chamados “Contratos de Gestão” – podem ser excluídos para efeito do cálculo do limite de 54% da LRF para os gastos com servidores. “Desde que não realizem, na prática, atividades exclusivas do ente público, e observem os termos dispostos na Lei Federal nº 9.637/98, devendo o TCM, caso identificado seu desvirtuamento, promover detida análise, em processo específico, de cada ajuste celebrado, com vistas à verificação quanto ao atingimento do interesse público”.

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