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Ex-prefeito de Biritinga será investigado por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / TCM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  contra o ex-prefeito de Biritinga, na região Sisaleira,  Antônio Celso Avelino de Queiroz, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de despesas incompatíveis com a finalidade a que se destinam os recursos do Fundeb, que é a educação, durante os exercícios de 2017 e 2018. 

 

Em sessão desta quinta-feira (22), o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2 milhões, com recursos pessoais do gestor, em razão da ausência de justificativa, explicação ou demonstração da destinação do montante – que “sumiu” na prestação de contas. Ele ainda foi multado em R$30 mil.

 

De acordo com o TCM, o  município de Biritinga recebeu, em agosto de 2017, R$16.082.738,78 a título de precatórios do Fundef. No entanto, mesmo existindo uma conta específica e obrigatória para gerenciamento desses recursos, o prefeito promoveu a distribuição do dos recursos em três outras contas. Essas transferências somaram R$14.082.738,78, isto é, R$2 milhões a menos do que o valor recebido, sem que tenha havido qualquer explicação ou demonstração da destinação deste valor. Posteriormente, o gestor transferiu para a conta normal de tributos da prefeitura R$8.286.000,00, configurando o desvio de finalidade na aplicação desses recursos, que só poderiam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

 

Ainda segundo o órgão, o ex-prefeito, em sua defesa, confirmou a utilização das três contas e as posteriores transferências dos recursos – inclusive o montante de R$8.286.000,00 para a conta de despesas comuns da prefeitura –, buscando tão somente justificar a adoção de tal procedimento em razão de uma suposta desvinculação dos recursos decorrente de decisão judicial.

 

Todavia, o conselheiro José Alfredo não acolheu a tese de defesa do gestor, tendo em vista ser unânime o entendimento nos tribunais, incluindo no TCM, que tais recursos, recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União em virtude de insuficiência dos depósitos do Fundef ou Fundeb – mesmo que referentes a exercícios anteriores – somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em cumprimento ao disposto nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007, vigentes na data do cometimento das irregularidades.

 

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa, além da recomposição dos valores à conta específica do Fundeb, com recursos municipais. Propôs, ainda, a imputação de ressarcimento do valor de R$2 milhões com recursos pessoais, diante da ausência de justificativa, explicação ou demonstração da destinação do montante, bem como a representação ao MP estadual para apurar eventual ato de improbidade ou outro tipificado como crime.

Contas da cidade de Itagimirim relativas a 2019 são rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / TCM

As contas da Prefeitura de Itagimirim, na Costa do Descobrimento, da responsabilidade da ex-prefeita Devanir dos Santos Brillantino, relativas ao exercício de 2019, foram rejeitadas nesta quinta-feira (22), pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o órgão, além de ultrapassar o limite máximo para despesa total com pessoal, a gestora não aplicou o percentual mínimo exigido em ações na área de Saúde. 

 

O TCM informou que o  relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de contratações diretas sem comprovação da “singularidade do objeto”.

 

Os conselheiros do TCM aprovaram, ainda, multa no valor de R$57.600,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi imputada uma segunda multa, no valor de R$4 mil, pelas demais irregularidades apontadas no relatório técnico.

 

Ainda segundo o órgão, o  município de Itagimirim teria apresentado uma receita arrecadada de R$25.318.332,30 e promovido despesa no montante de R$25.553.681,38, o que resultou em déficit orçamentário de R$235.349,08. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, não foram suficientes para o pagamento das obrigações de “curto prazo”, indicando um saldo a descoberto de R$1.503.357,36.

 

A despesa total com pessoal representou 57,71% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que comprometeu o mérito das contas. A prefeita também não cumpriu o percentual mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, vez que investiu apenas 14,79% dos recursos específicos para esta finalidade.

 

Em relação às demais obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 25,10% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 68,53% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, cumprimento os percentuais mínimos de 25% e 60%, respectivamente.

 

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de 10 multas (R$182.523,24) e oito ressarcimentos (R$12.859.427,57) imputados a agentes políticos; gastos com pessoal temporário contratado sem o atendimento da regra do concurso público; contratação direta sem comprovação da singularidade do objeto, no montante de R$418.950,00; realização de despesas consideradas excessivas com combustíveis, locação de veículos, locação de transporte escolar e gêneros alimentícios; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM. Cabe recurso da decisão.

Casa Nova: Auditoria constata falhas no controle de medicamentos
Foto: Reprodução / TCM

Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconheceu irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da Prefeitura de Casa Nova, no Sertão do São Francisco. Por conta das irregularidades, o prefeito Wilker Oliveira Torres foi multado em R$3 mil pelo órgão nesta terça-feira (20).

 

De acordo com o TCM, em  2018, a gestão firmou contratos com a empresa “Distribuidora de Medicamentos Hospitalares”, no valor total de R$ 5.361.310,08. Já em 2019, a administração promoveu pregão presencial para registro de preço, o qual ensejou a assinatura da ata de preços pelas empresas “Dental Center, CS ME Produtos Odontológicos e Hospitalares”, “Zuck Papéis”, “SO Saúde Produtos Hospitalar” e “Hospitalmed”, visando a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 2.474.899,39.

 

O conselheiro do órgão, Fernando Vita ressaltou, em seu voto, que faltou planejamento da administração municipal para as aquisições dos medicamentos e que não foram apresentadas as devidas justificativas para as aquisições, especialmente acerca da quantidade de medicamentos a serem comprados. Pontuou ainda que, com a ausência de controle adequado nas aquisições e distribuição de medicamentos, não foi possível atestar a eficácia e eficiência dos serviços de distribuição de medicamentos na municipalidade.

 

O conselheiro considerou, por fim, precárias as condições da Central de Abastecimento – um dos quatro locais onde os medicamentos ficam armazenados –, vez que foram identificadas uma série de irregularidades, como umidade/mofo aparente em parte das instalações e ausência de lâmpada fria.

 

Ainda de acordo com o TCM, a auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos que, segundo o órgão, foram selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal, para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. Os documentos analisados são relativos aos exercícios de 2018 e 2019. Cabe recurso da decisão.

Pierre Bourdieu: TCM condena João Henrique e Bacelar a devolverem R$ 47,7 milhões
Foto: Bahia Notícias

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro e o ex-secretário de Educação, Cultura, Lazer e Turismo (Secult), deputado federal Bacelar (Podemos), terão que devolver R$ 47,7 milhões aos cofres municipais, a partir de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  A devolução do montante deverá ocorrer de forma solidária.

 

O TCM apontou como razão para o pagamento irregularidades e desvio de recursos em convênios celebrados com a ONG Fundação Pierre Bourdieu, nos anos de 2011 e 2012.

 

Conforme a decisão, João Henrique e Bacelar terão que pagar ainda, cada um, uma multa de R$ 50 mil.

 

A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (20), por meio eletrônico. Foi considerado um relatório de auditoria realizada sobre os quatro convênios que foram celebrados pela prefeitura com a fundação, envolvendo um total de R$ 115 milhões.

 

O voto do relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, foi aprovado em unanimidade. Ele sinalizou que o processo de análise da auditoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra os gestores, de forma que o parquet possa avaliar a utilização dessas conclusões em ação civil de improbidade administrativa já ajuizada.

 

Será encaminhada, ainda, cópia do processo à Polícia Federal e Polícia Civil da Bahia.

 

De acordo com o TCM, a auditoria foi instaurada diante da constatação de que os repasses oriundos dos convênios celebrados com a ONG apresentavam significativas diferenças entre os montantes declarados no Sistema SIGA, do tribunal, e os valores constantes da documentação que compunha as prestações de contas. Isto porque, embora a soma dos recursos previstos para a execução dos quatro convênios fosse da ordem de R$ 115.964.476,93, foram encaminhados para análise do tribunal documentos relativos ao emprego de apenas R$ 33.913.135,99.

 

O relatório aponta ainda a existência de irregularidades e vícios na celebração e execução dos convênios, “além da patente falha e precariedade das prestações de contas”. O documento também destaca que a celebração dos convênios ocorreu de forma irregular, sobretudo, “pelo direcionamento na escolha da referida ONG para formalização dos convênios de cooperação técnica, pela terceirização indevida de mão de obra, pela falta de detalhamento no Termo de Convênio e no Plano de Trabalho, pela falta de especificação das despesas a serem executadas para o desenvolvimento dos projetos e pela ausência de documentos obrigatórios”.

Barreiras: Prefeitura diz que irregularidades apontadas pelo TCM foram sanadas
Foto: Divulgação

A prefeitura de Barreiras, na Bacia do Rio Grande, se defendeu nesta sexta-feira (16) da informação publicada na última quinta-feira (15) de que Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela gestão municipal (leia mais aqui).

 

Em nota, o município indicou que “as irregularidades apontadas na matéria, foram sanadas há época da apresentação da defesa do Município, tendo sido acatadas pelo Conselheiro Relator Raimundo Moreira, que inclusive não determinou o ressarcimento dos valores aplicados no transporte escolar no período auditado.”

 

“A relatoria concluiu pela regularidade dos pagamentos, vez que inexiste qualquer comprovação de que tenha ocorrido sobre preço ou de que não tenha ocorrido a prestação dos serviços contratados”, acrescenta a prefeitura, em trecho do comunicado.

 

De acordo com a gestão, “as supostas irregularidades apontadas no relatório da auditoria, se devem às condições de precariedade em que se encontravam a educação no Município”. “Já no início de 2019, a gestão adquiriu de uma só vez 60 novos veículos para o transporte escolar, sendo 50 ônibus e 10 vans.  Contando atualmente com uma frota própria de 66 ônibus e 12 vans, exclusivamente para o transporte escolar. Diante desta decisão da qual cabe recurso, a Prefeitura de Barreiras irá buscar os meios necessários para que as dúvidas apontadas no relatório da auditoria sejam devidamente esclarecidas e sanadas”, conclui.

Barreiras: Auditoria do TCM constata irregularidades no transporte escolar municipal
Foto: Reprodução / TCM

Uma auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou  irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela prefeitura de Barreiras, na Bacia do Rio Grande. A inspeção foi realizada durante os meses de junho e julho de 2018. Na sessão desta quinta-feira (15), os conselheiros acataram parcialmente as conclusões contidas no relatório da auditoria.


O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou uma multa de R$7 mil ao prefeito João Barbosa de Souza Sobrinho. Também foi determinado à administração municipal que siga a orientação técnica da Rede de Controle da Gestão Pública sobre a contratação e administração do transporte escolar. O relatório e voto serão ainda enviados – para conhecimento – ao Ministério Público Federal, já que recursos federais também são utilizados no financiamento do transporte escolar.


A auditoria temática do TCM sobre transporte escolar foi realizada em Barreiras e em outros 16 municípios baianos selecionados após análise de uma base de risco, com o objetivo de identificar ilegalidades, examinar a economicidade dos contratos e a qualidade do serviço prestado à população estudantil. Foram auditados, em Barreiras, 75 veículos utilizados no transporte escolar, sendo 13 da frota própria do município e 62 disponibilizados pela empresa contratada para complementação dos serviços. Também foram realizadas observações diretas em seis das 70 rotas utilizadas para o transporte escolar.


De acordo com o relatório técnico, os serviços de transporte escolar no município de Barreiras foram objeto de licitação, na modalidade Pregão Presencial, do que resultou a contratação da empresa. com valor previsto no montante de R$8.032.352,00. Foram pagos, do início do contrato em 2017 até o final de sua vigência em 31/12/2018, o valor total de R$10.159.942,56, estando tal valor amparado contratualmente, tendo em vista o termo aditivo aplicado ao contrato. A relatoria concluiu pela regularidade dos pagamentos, vez que inexistente qualquer comprovação de que tenha ocorrido sobrepreço ou de que não tenha ocorrido a prestação dos serviços contratados.


Constatou, contudo, a ausência de controle adequado e sistemático do abastecimento dos 13 veículos da frota própria da prefeitura, resultando na destinação de combustíveis em quantidades superiores às necessidades de consumo. Foi verificado a existência de uma diferença entre a quantidade adquirida e consumida na ordem de 32.147 litros de óleo diesel, indicando que as planilhas contêm dados incompletos, o que relevou patente a desorganização do setor de controle interno no acompanhamento dos abastecimentos realizados na frota auditada.


Também foram destacadas, no relatório, como irregularidades, a realização de transporte escolar com veículos em situação precária de funcionamento; subcontratações sem apresentação de autorização da administração devidamente formalizada; utilização de veículos em más condições, principalmente quanto à segurança e acomodações; diversos motoristas da frota terceirizada sem atentado de curso para condutores de transporte escolar, em desatenção ao art. 138, V do Código de Trânsito Brasileiro; e superlotação de estudantes em veículos da frota terceirizada, ficando nítida ainda mais a deficiência do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.


Para o conselheiro Raimundo Moreira, a falta de atuação do controle interno para a correção das irregularidades apontadas, além de atestar a má gestão municipal, coloca em risco a integridade dos alunos usuários do sistema de transporte escolar do município.


O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência parcial das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, e sugeriu a aplicação de multa e também o ressarcimento de valores aos cofres municipais, com recursos pessoais dos responsáveis pelas irregularidades.
Cabe recurso da decisão.
 

TCM: Ex-prefeito de Senhor do Bonfim é multado por contratação irregular
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),  julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Alberto Lopes Brasileiro, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para atendimento das demandas relativas à pandemia da Covid-19. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$2 mil. As decisões foram tomadas na sessão desta quarta-feira (14). 

 

De acordo com a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, o gestor afirmou que realizou contratações temporárias em função da pandemia da Covid-19 mesmo sem lei municipal que estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, não foram inseridos os dados declaratórios acerca dos atos de admissão de pessoal no sistema SIGA, do TCM, bem como não foi a remessa da documentação para exame da Corte de Contas.

 

O conselheiro Fernando Vita afirmou, em seu voto, que apesar da ausência de defesa por parte do gestor, a relatoria promoveu consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura de Senhor do Bonfim, e não constatou a existência de lei municipal, que autorize a contratação de pessoal por tempo determinado na municipalidade. Por isso, considerou procedente a irregularidade relatada no termo de ocorrência.

 

Do mesmo modo, a administração municipal não comprovou a publicação de edital ou chamamento público para seleção dos candidatos, como também não remeteu os contratos firmados com os servidores temporários, nem inseriu os dados no sistema SIGA do TCM. Cabe recurso da decisão.

TCM: Ex-prefeito de Conceição do Coité terá que devolver mais de  R$220 mil à cidade
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (14),  que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA),  contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.


De acordo com o órgão, o  ex-prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$220.291,02, com recursos próprios, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.


O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor e imputação de ressarcimento do valor pago a título de juros de mora e multa, com recursos próprios. Foi sugerido, ainda, o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual.

Sexta, 09 de Abril de 2021 - 17:20

TCM rejeita contas de Itiúba relativas a 2019

TCM rejeita contas de Itiúba relativas a 2019
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Itiúba, na região Sisaleira, da responsabilidade da prefeita Cecília Petrina de Carvalho (PCdoB), relativas ao exercício de 2019. De acordo com o órgão, a gestora extrapolou o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer aplicou uma multa no valor de R$61.200,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. A prefeita ainda foi multada em R$4 mil pelas demais irregularidades.

 

Ainda de acordo com os conselheiros do órgão, os gastos representaram 55,82% da receita corrente líquida do município, superando, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que não aplicam a instrução em seus votos, esse percentual foi de 57,06%.

 

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de três ressarcimentos que somam R$16.410,00 imputados a agentes políticos do município; não comprovação de recolhimento de cinco ressarcimentos imputados à própria gestora, no total de R$48.126,35; atraso na entrega de processos administrativos para análise do TCM; não apresentação de justificativa de preço em processo de “Inexigibilidade de licitação” e da justificativa de necessidade de contratação em um Pregão; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

 

O órgão informou ainda que a cidade apresentou uma receita arrecadada no montante de R$85.208.23,40, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$83.474.357,42, revelando um superávit orçamentário da ordem de R$1.733.878,98. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, demonstrando a existência de equilíbrio fiscal.

 

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 25,18% da receita resultante de impostos (compreendida a proveniente de transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,32% da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 81,78% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%. Cabe recurso da decisão.

Jaguaquara: Ex-prefeito terá de pagar multa de R$ 80,2 mil por exceder gastos
Foto: Reprodução / Itiruçu Notícias

As contas do ex-prefeito de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, Giuliano Martinelli, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira (7), a Corte desaprovou as contas de 2019. Martinelli teria excedido o limite de gastos com pessoal [54%] estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele também não teria comprovado pagamento de multas impostas pelo próprio TCM em processos anteriores.

 

O ex-gestor terá de arcar com R$ 80,2 mil em multas. Uma delas de R$ 70,2 mil referente a ter passado do limite de gastos com pessoal, a outra de R$ 10 mil por cometer irregularidades apontadas em relatório técnico. Segundo o TCM-BA, a despesa total com pessoal representou 56,50% da receita corrente líquida do município, superando, portanto, o limite de 54% estabelecido pela LRF. Para os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que não aplicam a instrução em seus votos, esse percentual foi ainda maior, 60,03%.

 

Em relação às obrigações constitucionais e legais, o TCM-BA disse que todos os percentuais de investimento foram atendidos. Em 2019, o então gestor aplicou 25,41% na educação, quando o mínimo é 25%, e aplicou 15,82% dos recursos na saúde, maior que o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 71,85% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%.

 

No caso do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, a Corte de Contas afirmou que o ex-prefeito não cumpriu em 2019 as metas projetadas no Plano Nacional de Educação. Nos anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), o Ideb de Jaguaquara foi de 4,10, abaixo da meta de 4,40; e nos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice foi de 3,20 ante uma meta de 3,90. Ainda cabe recurso da decisão.

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