Prefeita de Arataca tem contas rejeitadas pelo TCM em razão de crédito adicional suplementar
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As contas da prefeita da cidade de Arataca, no litoral sul do estado, Katiana Pinto de Oliveira foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), na sessão desta quinta-feira (13). O relatório técnico apontou que a abertura de crédito adicional suplementar, sem prévia autorização legislativa, comprometeu a receita do município.

 

A gestora foi multada em R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi aplicada uma multa de R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

 

A despesa com pessoal correspondeu a 66,68%, superior ao limite de 54% estabelecido pela LRF. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência.

 

O relator destacou que não é possível retroagir a aplicação da lei para dar cobertura a ato de abertura dos créditos adicionais suplementares, que requer expressamente a preexistência de lei autorizando, que deve ser descrita nos decretos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, o que não ocorreu em relação a gestão atual. O município arrecadou R$ 24.224.973,22 e as despesas realizadas foram de R$ 27.502.161,50, o que indica um déficit orçamentário de R$ 3.277.188,28, configurando desequilíbrio das contas públicas.

 

O relatório técnico apontou ainda situações como o não encaminhamento da prestação de contas anual à Câmara Municipal; tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município; cadastro irregular dos agentes políticos no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), do TCM; e um relatório de controle interno ineficiente.

 

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 31,14% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 74,33% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 18,77% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

 

O relator determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que investigado a ocorrência de crime contra a administração pública, com a abertura de crédito adicional suplementar, uma vez que tal situação vai de encontro com o que determina a Constituição Federal. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

TCM rejeita contas da prefeita de Prado por extrapolar limite de gastos com pessoal
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Em seu segundo mandato, a prefeita da cidade de Prado, no oeste da Bahia, Mayra Pires Brito teve as contas da prefeitura rejeitadas na sessão desta quinta-feira (13), pelo tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo o Tribunal, a prefeita teria extrapolado mais uma vez o limite máximo para gastos com pessoal, o que teria comprometido as contas da cidade.

 

O relator do parecer e conselheiro substituto, Antônio Emanuel de Souza responsabilizou a gestora ao pagamento de uma multa de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi aplicada uma multa de R$6 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios, e o ressarcimento de R$5.153,77.

 

A despesa com pessoal da prefeita foi superior ao limite de 54% estabelecido na LRF, correspondeu a 57,50% da receita corrente líquida do município. O relator do parecer alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência e punições ainda mais rigorosas. A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.783.936,10 e as despesas realizadas foram de R$72.797.686,32, o que indica um déficit orçamentário de R$3.013.750,22. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

O relatório técnico registrou baixa cobrança da dívida ativa. “A administração deve promover ações para o ingresso dessas receitas no tesouro municipal, como forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de responsabilidade”, alertou o relator.

 

Entre as ressalvas, também foi destacada a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos destinados a agentes políticos do município, ineficiente relatório de controle interno e falhas na inserção de dados no Sistema SIGA, do TCM. Por fim, o relatório apontou divergência de saldos contábeis e inconsistência no saldo da dívida fundada.

 

Em relação às obrigações constitucionais, a prefeita aplicou 25,52% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 68,82% dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 16,39% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

TCM rejeita contas de prefeitos de Ibirapitanga, Mortugaba e Antônio Cardoso
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Os prefeitos de Ibirapitanga, no Baixo Sul, Isravan Lemos Barcelos; de Mortugaba, no sudoeste, Rita de Cássia Santos e de Antônio Cardoso, no Portal do Sertão, Antônio Mário Rodrigues de Sousa, tiveram as contas de 2017 rejeitadas. Em sessão desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) multou o gestor de Ibirapitanga em R$ 54,4 mil e determinou o ressarcimento de R$ 852,6 mil aos cofres municipais com recursos próprios.

 

Segundo o TCM, o prefeito de Ibirapitanga extrapolou mais uma vez o limite de gastos com pessoal [de 54% conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)] da receita líquida do município. Já a prefeita de Mortugaba foi multada em R$ 20 mil e o gestor de Antônio Cardoso, em R$ 4 mil. Conforme o TCM-BA, a prefeita também terá de devolver R$ 852,6 mil aos cofres municipais com recursos pessoais, referente a não comprovação de pagamento de folhas de servidores; sonegação do original de processo de pagamento ao exame da Inspetoria Regional, e despesas indevidas com o pagamento de multa e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

 

Já o prefeito terá de ressarcir R$ 5,4 mil referentes a penalidades por infrações de trânsito e juros por atraso. Nas três decisões cabem recurso por parte dos gestores.

TCM multa prefeitos de São Felipe, Angical, Marcionílio Souza e Sta Cruz da Vitória
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Os prefeitos de São Felipe, no Recôncavo,; Angical, no oeste; Santa Cruz da Vitória, no sudoeste e Marcionílio Souza, na Chapada Diamantina, tiveram as contas de 2017 rejeitadas. Assim, ficaram punidos em sessão desta quinta-feira (6) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Lauro de Coni e Moura Júnior, Gilson Bezerra de Souza, Carlos André de Brito Coelho e Adenilton dos Santos Meira, respectivamente.

 

Três dos quatro prefeitos foram punidos por extrapolar gastos com pessoal, além do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São os casos do prefeito de Marcionílio Souza, Adenilton dos Santos Meira, que terá de pagar multa total de R$ 46,2 mil; Gilson Bezerra de Souza, de Angical, que vai desembolsar R$ 29,7 mil de multa, e Carlos André de Brito Coelho, de Santa Cruz da Vitória, que foi multado em R$ 23,2 mil.

 

Lauro de Coni e Moura Júnior, de São Felipe, foi taxado em R$ 5,5 mil em razão de ter usado créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. Os prefeitos podem recorrer de todas as punições. 

Lajedão: Prefeito terá de devolver R$ 26,8 mil por compra de passagens áereas
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O prefeito de Lajedão, no extremo sul baiano, Humberto Carvalho Cortes (DEM), o “Betão”, terá de devolver aos cofres públicos R$ 26,8 mil por não comprovar interesse público na compra de passagens aéreas. O gestor ainda deve pagar multa de R$ 15 mil por irregularidades apontadas em relatório técnico. As punições foram estabelecidas na sessão desta quarta-feira (5) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). 

 

Segundo a Corte de Contas, o acompanhamento técnico registrou inconsistências na instrução de diversos processos de pagamento. As irregularidades, aponta o TCM, apareceram em boletins e planilhas de medição de obras e serviços; planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos; e a ausência de remessa ou remessa incorreta, pelo Sistema Siga, de dados e informações da gestão pública municipal. Também foi constatado que o prefeito contratou servidores sem concurso público.

 

O tribunal ainda informou que o município de Lajedão arrecadou recursos de R$18.503.055,38 e realizou despesas na quantia de R$17.992.326,11, o que resultou em superávit de R$510.729,27. Além disso, o saldo disponível em caixa foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade.

Maragogipe: Prefeita tem contas reprovadas e terá de pagar multa de R$ 103,2 mil
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A prefeita de Maragogipe, no Recôncavo, Vera Lúcia, a “Vera da Saúde”, teve as contas de 2017 rejeitadas em sessão desta terça-feira (4) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Por quatro votos a três, o Pleno do TCM aprovou a aplicação de multa no valor total de R$ 103,2 mil, sendo R$ 88,2 mil pela gestora não respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e R$ 15 mil referente a outras irregularidades apontadas em relatório técnico.

 

O TCM também determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$25,9 mil, com recursos pessoais, devido a despesas indevidas com juros e multas (R$1.750,27), notas fiscais em cópia ilegíveis (R$5.647,32) e despesas com publicidade sem comprovação da efetiva divulgação (R$18.509,70). Conforme a Corte de Contas, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$44.759.874,29, que corresponde a 59,96% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% estabelecido na LRF. Ainda segundo o TCM, a prefeita, que se reelegeu em 2016, excedeu em todos os quadrimestres o percentual máximo previsto para esses gastos. O TCM ainda informou que o município de Maragogipe apresentou uma receita de R$73,2 milhões e uma despesa executada de R$77,5 milhões, apresentando déficit orçamentário de R$4,3 milhões.

 

Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, o que aponta a existência de desequilíbrio nas contas públicas. O TCM declarou que a prefeitura deve corrigir as irregularidades para evitar a rejeição das contas no último ano de gestão, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF. Ainda cabe recurso da decisão.

Teixeira: Ex-prefeito terá de devolver R$ 1,8 mi em contrato com investigada na Águia de Haia
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O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul, João Bosco Bitencourt, terá de devolver R$ 1,8 milhão aos cofres municipais. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quinta-feira (29). Segundo a Corte de Contas, o montante se refere à diferença do que foi pago a mais à empresa Ktech – KEY Technology Gestão e Comércio de Software em um contrato no valor de R$ 2,4 milhões para a prestação de serviços de valor estimado em R$ 509,4 mil.

 

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, também determinou o encaminhamento do caso para investigação do Ministério Público do Estado (MP-BA). O ex-prefeito ainda foi multado em R$40 mil. A empresa Ktech – KEY Technology Gestão e Comércio de Software foi alvo da Operação Águia de Haia (lembre aqui) e teve os diretores presos pela Polícia Federal por fraude em contratos com prefeituras municipais.

 

A companhia foi contratada via pregão presencial, para prestar “serviços educacionais de tecnologia da informação técnico-administrativa e pedagógica com capacitação presencial continuada de professores, aquisição e atualização de licenças de direito de uso de sistemas”. Segundo o TCM, a contratação da Ktech ocorreu entre 2013 e 2014, ao custo de R$ 4,4 milhões. Ainda cabe recurso da decisão.

Mirangaba: TCM rejeita contas de prefeito por extrapolar gastos com pessoal
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O prefeito de Mirangaba, Adilson Almeida Nascimento (MDB), o “Adilson do Banco”, teve as contas de 2017 rejeitadas nesta quarta-feira (28) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, Adilson do Banco extrapolou gastos com pessoal, chegando a 68,48% da despesa corrente líquido, superando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um relatório técnico apontou que a receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$ 37,4 milhões e as despesas foram da ordem de R$ 40 milhões, o que ocasionou um déficit orçamentário de mais de R$ 2 milhões.

 

Por conta da irregularidade, o prefeito foi multado em R$ 49,5 mil. O TCM também aplicou multa de R$ 8 mil por outras irregularidades apontadas no relatório e determinou um ressarcimento de R$18,3 mil referente a processos de pagamento não encaminhados à Inspetoria Regional de Controle Externo. Sobre as obrigações constitucionais e legais, o TCM informou que o prefeito cumpriu os percentuais de investimento. Ele aplicou 26,01% da receita resultante de impostos e de transferências na educação, quando o mínimo é 25%, e destinou na saúde 17,15% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%. Também foram investidos 76,63% dos recursos do Fundeb [fundo da educação] no pagamento dos profissionais do magistério. Ainda cabe recurso da decisão.

Quarta, 28 de Novembro de 2018 - 20:20

Gestor de São Gabriel tem contas aprovadas

Gestor de São Gabriel tem contas aprovadas
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

As contas do prefeito de São Gabriel, Hipólito Rodrigues Gomes, relativas ao exercício de 2017. foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) durante a sessão desta quarta-feira (28). O conselheiro Cláudio Ventin, relator do parecer, opinou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite para despesa com pessoal, mas venceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira.

Em relação às obrigações constitucionais e legais, os conselheiros do TCM entenderam que todos os percentuais de investimento foram atendidos. Hipólito Rodrigues aplicou 30,62% da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo é 25%, e aplicou nas ações e serviços públicos de saúde 25,92% dos recursos específicos para este fim, superando o mínimo exigido de 15%.

Buerarema: Prefeitura diz que denúncia sobre locação de carros 'é inconsistente'
Foto: Reprodução / Atlantica News

A prefeitura de Buerarema, no sul baiano, declarou que a denúncia sobre gastos excessivos com locação de carros e combustíveis (ver aqui) é “inconsistente”. Na última quarta-feira (14) foi noticiado que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) denunciou o prefeito da cidade, Vinicius Ibrann, pela prática. Uma vereadora local, Riviane Barbosa Martins, afirmou que Ibrann teria alugado 100 carros, sendo que 24 deles apenas para atender o gabinete do prefeito.

 

Em nota ao BN, a prefeitura de Buerarema disse que a denúncia se originou de “interpretações equivocadas” de informações contidas no Siga [Sistema de Gestão e Auditoria] em 2016. Conforme a gestão, “apenas” sete carros estariam à disposiçãodo prefeito. Em um trecho da nota, a prefeitura declara que “o Município de Buerarema mantinha na época da denúncia 31 linhas de transporte escolar para a zona rural, 3 veículos na Secretaria de Infraestrutura (01 F4000, 01 F1000 e Caçamba), 1 Secretaria de Administração (Fiat Uno), 1 na Secretaria de educação (1 Estrada) e 1 veículo para o gabinete”.

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