Barreiras: Ex-prefeito terá de devolver R$ 62 mil por contratos irregulares
Foto: Reprodução / G1

O ex-prefeito de Barreiras, no extremo oeste baiano, Antônio Henrique Moreira terá de devolver R$ 62 mil com recursos pessoais. A medida foi tomada em sessão desta quarta-feira (21) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Uma multa de R$ 15 mil foi determinada ao ex-gestor. Segundo o órgão, o fato, ocorrido em 2015, se refere a um contrato para serviços de manutenção e reforma de escolas do município com a empresa Almeida Souza Serviços Ltda cujo valor foi de R$2,9 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também determinou que o caso seja remetido para investigação do Ministério Público Estadual (MP-BA) sobre suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público]. Para tomar as medidas, o TCM-BA se baseou em análise técnica das reformas nas escolas municipais: Valdete Piedade de Holanda, São João (Povoado de Riachinho), Santa Luzia, Anjo Querubim, Tarcilo Vieira de Melo, Antônio Machado (Localidade de Váu do Teiú), Major Cândido, Luiz Viana Filho, Deputado Juarez de Souza, Joaquim Neto, Presidente Médici e São José.

 

Pelos serviços executados em 2015, a prefeitura pagou à empresa o total de R$301,8 mil. O valor a ser devolvido pelo ex-gestor, de R$ 62 mil, foi determinado em razão de que todas as reformas foram feitas de modo parcial ou nem tinha saído do papel. Ainda cabe recurso da decisão.

Alagoinhas: Prefeito é punido por contratação irregular de empresa
Foto: Reprodução / Notícias de Alagoinhas

O prefeito de Alagoinhas, no agreste baiano, Joaquim Neto, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Em sessão desta quinta-feira (15), a Corte de Contas julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o gestor por irregularidade em uma licitação. A contratação, feito em 2008, teve por objetivo prestar serviço de assessoria e consultoria tributária, assessoramento em auditorias fiscais e elaboração de legislação municipal. Segundo o TCM-BA, a denúncia foi feito pela empresa T & D Business Pública e Privada.

 

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$2 mil. Por conta do caso, o Ministério Público de Contas sugeriu que o prefeito se abstenha de realizar nova prorrogação do contrato administrativo, devendo ser adotadas medidas para garantir a efetiva capacitação dos servidores para a realização das atividades típicas da carreira.

 

O TCM-BA ainda considerou a contratação irregular. De acordo com o órgão, a tarefa de realizar a gestão tributária, econômica e fiscal é dos servidores efetivos da procuradoria jurídica, contabilidade ou tributação do município. Ainda cabe recurso da decisão.

Jaguarari: Prefeito é punido por permitir acumulação indevida de cargos
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou acumulação ilegal de cargos na prefeitura de Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru. Em sessão desta quinta-feira (15), a Corte de Contas determinou ao prefeito Everto Carvalho Rocha a adoção de medidas para impedir as irregularidades. Por não ter tomado providência quando foi advertido, o relator do processo, conselheiro Francisco Netto, aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito. 

 

O relator considerou irregular a acumulação de cargos públicos pelos seguintes servidores: Almerice Ferreira do Nascimento Silva – Professor de História na Prefeitura de Jaguarari e atendente de recepção no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia -; Aluízio Alves da Silva Filho – Agente de Endemias na Prefeitura de Jaguarari e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso -; Cleonildes Cardoso da Silva Silveira – Auxiliar de Enfermagem na Prefeitura de Jaguarari e Atendente na Prefeitura de Uauá -; Francisco Pereira da Silva Filho – Professor Nível I na Prefeitura de Jaguarari e Assistente Administrativo na Câmara de Jaguarari . 

 

A lista segue com: José Rufino da Silva Júnior – Auxiliar de Fisioterapia na Prefeitura de Jaguarari e Vigia na Prefeitura de Senhor do Bonfim -; Lindiomar Correia Lima Costa – Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Jaguarari e Agente de Fiscalização na Prefeitura de Senhor do Bonfim -; Maria de Lourdes da Silva Santos – Auxiliar de Classe na Prefeitura de Jaguarari e Professora no FUNPREV – Inativos -; e Paulo Roberto Germano de Oliveira – Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Jaguarari e Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Campo Formoso. 

 

Em todos os casos, os cargos ocupados não são passíveis de acumulação. Apenas no caso de dois servidores, Andréa Ferreira Cardoso e Clemens Ferreira dos Santos, o gestor comprovou a exoneração deles. Ainda cabe recurso da decisão.

Porto Seguro: Ex-prefeito terá de devolver R$ 2,5 milhões por contratação de advogados
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O ex-prefeito de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, Jânio Natal, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 2,5 milhões. Em sessão desta terça-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) apontou irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia de março de 2007 a janeiro de 2008. O escritório beneficiado foi identificado como Advocacia Safe Carneiro S/C.

 

Devido ao caso, o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apurada suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público].

 

Francisco Netto considerou como “contrato de risco” o acordo celebrado entre a prefeitura e o escritório. Ainda conforme o relator, os honorários [pagamentos] acertados pelo então prefeito com o escritório foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM [Fundo de Participação dos Municípios] de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação. Ainda cabe recurso da decisão.

Caatiba: Prefeita terá de repassar R$ 1,9 milhão para conta da educação básica
Foto: Reprodução / Toda Bahia

A prefeita de Caatiba, no Médio Sudoeste, Maria Tânia Ribeiro de Souza terá de devolver, com recursos da gestão, cerca de R$ 1,9 milhão não aplicado na educação local. A soma deve ser remetida para a conta do Fundef [verba federal para educação básica]. A medida foi tomada em sessão desta quarta-feira (7) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Segundo a Corte de Contas, a gestora contabilizou e aplicou irregularmente recursos do Fundef [educação] na gestão de 2017. Devido ao fato, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias multou a gestora em R$8 mil. Em resposta, a prefeita alegou que os recursos em questão não estariam vinculados à educação básica, já que “os gastos efetuados, os vários pagamentos e transferências para diversas contas realizadas” foram permitidas por decisão judicial.

 

No entanto, a assessoria jurídica do TCM apontou que a decisão judicial acostada com a defesa, decorrente de Embargos de Declaração opostos pela União, não decidiu que as mencionadas verbas poderiam ser destinadas para outras finalidades. Por conta de o fato tem relação com verbas federais, o conselheiro determinou o encaminhamento do caso para o Ministério Público Federal (MPF) para apuração. Ainda cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Amélia Rodrigues é multado em R$ 6 mil pelo TCM
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o Termo de Ocorrência contra o ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso. A decisão foi tomada nesta terça-feira (06), por conta da ausência de comprovação de uma despesa paga ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal no valor de R$ 6 mil. O pagamento foi feito no exercício de 2016 e a empresa teria prestado o serviço de assessoria ao município.

 

O conselheiro Antônio Emanuel, relator do parecer, determinou que a quantia deverá ser resarcida. No exame da área técnica foi apontado que o documento apresentado no “Pedido de Reconsideração” não foi o processo de pagamento relacionado ao caso, ficando pendente a apresentação.

 

Na defesa, o ex-gestor reconheceu que havia apresentado “um outro processo do mesmo valor e credor”, por um “equívoco”. O relator não considerou suficiente o documento apresentado.

 

Portanto, “a despesa referente ao processo de pagamento nº 792 permanece sem comprovação, uma vez que a documentação instrutória apresentada pela defesa se refere a de um outro processo”, concluiu.

 

A decisão cabe recurso.

Barro Alto: Tribunal de Contas dos Municípios multa prefeito
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou como procedente o termo de ocorrência contra Orlando Amorim Santos, prefeito de Barro Alto, no Centro Norte da Bahia. O julgamento aconteceu nesta quinta-feira (01) e o relator, Antônio Emanuel de Souza, aplicou uma multa de R$2 mil.

 

De acordo coma relatoria, Orlando Amorim não comprovou a compatibilidade de horários em relação aos servidores Edilene Rosa Silva, Rivalha Miranda dos Anjos e Ronieres Cecílio dos Santos - necessária para a possibilidade de acúmulo. 

 

Em relação aos servidores Antônio Osório Alves Dourado, Eulália Patrícia de Andrade, Maria Cristina Oliveira e Claudionor Fernandes Farias, todos possuíam vínculos em cargos públicos inacumuláveis, vez que não previstos nas exceções previstas na Constituição Federal.

 

Assim, o gestor de Barro Alto deve adotar medidas para a regularização imediada das acumulações de cargos públicos de forma indevida. A comprovação destas medidas deve ser enviada para a Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM em até 90 dias.

 

Cabe recurso da decisão.

Macaúbas: Ex-prefeito será investigado por gastos de festas em situação de emergência
Foto: Reprodução / Correio Macabuense

O ex-prefeito de Macaúbas, na Bacia do Paramirim, sudoeste baiano, José João Pereira, será investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) sobre o uso de verbas para promover festas enquanto o município estava em situação de emergência. Em sessão desta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-gestor.

 

Segundo a Corte de Contas, os gastos usados pelo prefeito no período foram de R$ 423,8 mil. Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, o gestor também não encaminhou para análise do TCM-BA a dispensa de licitação n° 0580/2016D. O fato teria dificultado efetivo exercício do controle externo pela Corte de Contas.

 

O processo teve por objeto a aquisição de tecidos e ornamentos diversos para confecção de fantasias para uso nos festejos, ao custo total de R $25,5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

América Dourada: Prefeita é multada por permitir acúmulo de cargos de servidores
Foto: Reprodução / Irecê Repórter

A prefeita de América Dourada, no centro norte baiano, Rosa Maria Dourado Lopes, foi punida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) por permitir acúmulo de cargos de servidores. Em sessão desta quarta-feira (24), a Corte multou a gestora em R$ 1,5 mil. Segundo a denúncia, além de Araraquara quatro servidores acumulam cargos em prestação de serviço nos municípios de Irecê e Barro Alto, na mesma região. A situação é referente a 2018.

 

Os servidores que estariam em caráter irregular são: Dursenal Neri de Barros Filho, com dois cargos de professor Nível I em América Dourada; Francisca Batista de Oliveira estaria com acúmulo de cargos incompatíveis, professora Nível I em América Dourada, professora da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e professora no município de Irecê; e Maria Aparecida Alves Dourado tem jornada de trabalho incompatível, exercendo a função de Odontóloga em América Dourada e Barro Alto. Por fim, Rui Franca Dourado tem cargos não acumuláveis, agente de serviços da prefeitura de América Dourada e inspetor escolar em Irecê.

 

A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções são: acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  Ainda cabe recurso da decisão.

Terça, 23 de Julho de 2019 - 19:20

Itagi: Ex-prefeita é punida por não cobrar multas

Itagi: Ex-prefeita é punida por não cobrar multas
Foto: Reprodução

A ex-prefeita de Itagi, Wanda Argollo Pinto, foi punida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e terá que devolver aos cofres municipais R$22.911,68 com recursos pessoais por conta da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo próprio TCM. A decisão foi proferida durante a sessão desta terça-feira (23).

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, destacou que a efetiva arrecadação constitui um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, e que cabe aos gestores atuar de forma proativa na cobrança de dívidas de natureza não tributária.

 

A decisão cabe recurso.

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