Municípios baianos podem ficar sem recursos de transferências voluntárias, diz TCM
Foto: Divulgação / TCM-BA

Pelo menos 25 municípios baianos que têm regimes próprios de previdência social poderão ser punidos e impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares com a finalidade de realização de obras ou serviços, conforme informações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Até esta segunda-feira (28), não aprovaram alterações legislativas para adequar as alíquotas de contribuição e limitar o rol de benefícios previdenciários pagos pelos regimes próprios a aposentadorias e pensões por morte – como imposto pela Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional, EC n° 103, de 13/11/2019, após negociação com o governo. O prazo para a aprovação da nova lei da previdência, pelos municípios, se encerra na próxima quarta-feira (30).

 

Dos 417 municípios baianos, 35 têm Regime Próprio de Previdência Social, e destes, apenas 10 tiveram a legislação aprovada pelas câmaras de vereadores e sancionadas pelos prefeitos. São eles: Feira de Santana, Jacobina, Juazeiro, Ourolândia, Salvador, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Campo Formoso, Camaçari e Jequié.

 

Os três últimos aprovaram a lei, mas ainda precisam fazer a devida comprovação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, do Ministério da Previdência Social. Nos demais municípios baianos os servidores são filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo INSS.

 

Os municípios baianos que dispõem de Regime Próprio de Previdências Social e não promoveram a mudança da legislação acordada entre os parlamentares no Congresso Nacional e o governo – e que poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias de recursos – são Antônio Gonçalves, Bonito, Caldeirão Grande, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Coração de Maria, Correntina, Filadélfia, Ibicoara, Irajuba, Itabela, Itaberaba, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Ponto Novo, Quixabeira, Ribeirão do Largo, São Félix do Coribe, São José do Jacuípe, Sapeaçu, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Tapiramutá, Umburanas e Várzea Nova.

 

Ainda segundo o TCM, as mudanças propostas são fundamentais para que os institutos de previdência dos municípios mantenham o equilíbrio das contas e possam, no futuro, honrar os compromissos com os servidores, garantindo o pagamento de suas aposentadorias ou pensões. Hoje, a quase totalidade destes institutos enfrentam dificuldades financeiras e acumulam déficits em seus orçamentos.

 

De acordo com a Emenda Constitucional que promoveu a Reforma da Previdência, o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e pensões por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo – ou seja, o município – e não correrão mais à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

 

Também ficou estabelecido, com a Emenda Constitucional, que “os estados, Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral da Previdência Social”.

 

Hoje, a tabela de descontos para a contribuição para a previdência, cujos percentuais mínimos dever ser aplicados pelos municípios, é a seguinte:

Belmonte: TCM rejeita contas do prefeito Janival em 2018; cabe recurso
Foto: Reprodução / A Gazeta Bahia

Na sessão desta quarta-feira (23), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas da prefeitura de Belmonte, da responsabilidade de Janival Andrade Borges, relativas ao exercício de 2018. Cabe recurso da decisão.

 

O gestor extrapolou o limite máximo para despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que comprometeu o mérito das contas. O prefeito, por não ter reconduzido as despesas ao limite definido, foi multado em R$ 61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, também imputou ao gestor uma segunda multa, no valor de R$ 8 mil, em razão das demais ressalvas contidas no parecer.

 

De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, que entende pela inaplicabilidade da Instrução nº 03 do TCM, a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 37.716.436,31, correspondendo a 63,19% da receita corrente líquida, ultrapassando, assim, o limite de 54% previsto na LRF.

 

Contudo, seguindo o entendimento majoritário do pleno pela aplicação da Instrução, o percentual foi reduzido para 60,19% da RCL, mantendo-se ainda superior ao determinado, o que comprometeu o mérito das contas. A Instrução nº 03 trata da exclusão de gastos com servidores que trabalham na execução de programas federais na área de saúde.

 

Em 2018, a prefeitura de Belmonte arrecadou recursos no montante de R$ 61.013.194,43 e realizou despesa no total de R$ 61.123.230,46, resultando em déficit de R$ 110.036,03. Esse cenário indica que foram realizados mais gastos do que os recursos disponíveis no exercício, contrariando o princípio do equilíbrio previsto na LRF. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$ 6.315.164,04, também não foram suficientes para cobrir os Restos a Pagar inscritos, consignações e despesas de exercícios anteriores, resultando num saldo negativo de R$ 5.529.225,56. O gestor foi advertido quanto ao dever de cumprir o artigo 42 da lei, em especial no último ano de mandato.

 

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,53% dos recursos de impostos, provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos 16,06% da arrecadação específica, cumprindo o mínimo de 15%. E, em relação à aplicação dos recursos do Fundeb, a prefeitura aplicou 77,45% na remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo exigido de 60%.

 

O relatório técnico apontou como ressalvas a contratação da prestação de serviços de consultorias tributária, advocatícia e contábil – mediante procedimentos de inexigibilidades licitatórias – sem que fosse demonstrada a singularidade dos respectivos objetos; falta de justificativa da administração para a realização de pregão presencial em detrimento à versão eletrônica; falhas na inserção de dados no sistema SIGA; reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa; descumprimento de determinação deste Tribunal quanto à não restituição de R$ 651.719,28 à conta do Fundeb; e reincidência da omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

Coração de Maria: TCM rejeita contas de 2017 do prefeito Paim da Farmácia
Foto: Reprodução / Folha de Oliveira

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da prefeitura de Coração de Maria, da responsabilidade de Edimário Paim de Cerqueira, o Paim da Farmácia (PT), em razão da extrapolação da despesa total com pessoal no exercício de 2017. Cabe recurso da decisão.

 

O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o prefeito em R$ 72 mil – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais –, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prefeito também foi multado em R$ 8 mil pelas demais irregularidades sinalizadas no relatório técnico.

 

Os conselheiros aprovaram, ainda, a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 113.821,04, com recursos pessoais, referente a despesas com juros e multas por atraso de pagamento (R$ 53.847,07); pagamento de multa junto ao Detran sem reembolso do infrator (R$ 2.130,80); processo de pagamento não encaminhado ao TCM (R$ 7.007,00); e pela ausência de comprovação de despesa (R$ 50.836,17).

 

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 27.180.910,55, equivalente a 62,71% da receita corrente líquida de R$ 43.342.125,71, superando o limite de 54% previsto na LRF. O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 48.852.451,26 e uma despesa realizada de R$ 50.151.733,65, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 1.299.282,39, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas.

 

O relatório técnico registrou como ressalvas a insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária; relatório de Controle Interno em desacordo com as exigências legais; irregularidades na locação de veículos; admissão de pessoal sem a realização de concurso público; casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA; e diversos processos de pagamento de folhas de pessoal sem a efetiva comprovação dos créditos individuais nas contas dos servidores.

Muritiba: Auditoria do TCM aponta falhas da prefeitura no controle de medicamentos
Foto: Reprodução / Prefeitura de Muritiba

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente as conclusões da auditoria realizada em Muritiba, localizada no Recôncavo, que apontaram irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura. Cabe recurso da decisão.

 

O conselheiro Francisco Netto, que relatou o processo de análise da auditoria, na sessão desta quarta-feira (23), realizada por meio eletrônico, aplicou ao prefeito Danilo Marques Dias Sampaio, o Danilo de Babão (PSD), multa no valor de R$ 3 mil. Foi determinado ao gestor que promova, no prazo de três meses, a aquisição de sistema informatizado para o controle de estoque das farmácias.

 

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios. Os documentos analisados foram os referentes aos exercícios de 2018 e 2019.

 

Em Muritiba, os auditores do TCM inspecionaram as instalações do almoxarifado central e das farmácias mantidas pela municipalidade. E, analisaram a regularidade do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 07/2018, realizado “para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais pensos, materiais odontológicos, para atendimento de pacientes nas unidades de saúde durante um período de 12 meses, envolvendo recursos da ordem de R$ 3.162.317,21”.

 

O relatório aponta que as aquisições efetuadas pela prefeitura estão, segundo os auditores, “dentro dos valores praticados no mercado”. Registrou, também, como fato positivo, que tanto o almoxarifado central quanto as farmácias satélites, utilizados para armazenamento e distribuição de medicamentos, se encontram em bom estado de conservação, sem umidade, com temperatura adequada, estando armazenados em conformidade com as recomendações sanitárias. Nenhum foi encontrado em estoque com data de validade vencida e o controle de entradas e saídas foi considerado satisfatório.

 

Contudo, o relatório destacou alguns pontos que reclamam melhoria por parte da administração. Não foram apresentadas justificativas para a ausência da definição das unidades e das quantidades de medicamentos a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis; não comprovação da publicidade do edital completo do certame licitatório em sítio oficial na internet; ausência na ata de julgamento do procedimento licitatório rubricada pelo pregoeiro, pela comissão de apoio e pelos licitantes presentes, devidamente identificados.

 

Além disso, os auditores constataram que nas farmácias da prefeitura, tanto na sede do município, localizada no Hospital (UPA) de Muritiba, quanto no Distrito de São José do Itaporã, localizadas nas Unidades de Saúde da Família São José I e II, o sistema de controle de estoque para dispensação de medicamentos é ainda manual, sujeito, portanto, “a falha humana e descontrole em relação à dispensação, estoque, e validade dos medicamentos em posse dessas unidades”.

 

O Ministério Público de Contas se manifestou no sentido da procedência das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, sugerindo a imputação de multa ao gestor pelas irregularidades não sanadas. Propôs, ainda, que, considerando o caráter pedagógico da auditoria, “seja fixado prazo para que o município de Muritiba implemente as orientações e recomendações sugeridas pelo corpo de auditoria, de modo a otimizar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos no âmbito municipal”.

Quijingue: TCM representa contra Nininho Góis no MPF por improbidade administrativa
Foto: Reprodução / Jornal Opinião

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Quijingue, Nininho Góis (PL), em razão do pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações junto à Previdência Social no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 151.090,73, com recursos pessoais. O prefeito ainda foi multado em R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão, também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa em razão dos danos causado ao erário. A sugestão para encaminhamento ao MPF foi feita pelo conselheiro Paolo Marconi e acompanhada pelos conselheiros Fernando Vita e Francisco Netto.

 

Segundo o termo de ocorrência, a Receita Federal promoveu descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), perfazendo o montante de R$ 151.090,73, em razão de encargos pelo pagamento intempestivo de contribuições previdenciárias correntes, durante o exercício de 2019, a título de juros e multas.

 

A Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM alertou o denunciado por diversas vezes, em face da não efetivação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, como devido, sem que o mesmo tenha adotado providências de correção ou que evitassem a reincidência.

 

O conselheiro José Alfredo, relator do processo, afirmou que o pagamento de multas e juros resulta em danos ao erário e, tendo decorrido de impontualidade, seja pela falta de adequado planejamento, seja pela imprevidência, a responsabilidade é do ordenador de despesa, motivo pelo qual foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais.

Jequié: TCM manda suspender compra de pneus para transporte escolar
Foto: Divulgação / Prefeitura de Jequié

Uma decisão desta terça-feira (22) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou a suspensão da compra de pneus no valor de R$ 986 mil, feita pela prefeitura de Jequié, no Sudoeste. A Corte também decidiu pela suspensão de novos pagamentos e compras feitas pela gestão. Segundo o termo de ocorrência, a prefeitura de Jequié adquiriu em 2019, com recursos dos precatórios do Fundef, nada menos que 326 pneus para 16 veículos, tipo micro-ônibus, utilizados no transporte escolar municipal.

 

Como cada veículo usa seis pneus ao mesmo tempo, foram trocados, no intervalo de 21 meses, todos os pneus de cada veículo pelo menos três vezes. As despesas com a aquisição dos pneus no período analisado chegaram a R$ 533 mil. A 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM acrescentou que, considerando o referencial de vida útil dos pneus adquiridos, houve várias trocas de pneus com rodagem muito inferior aos valores de referência. O fato comprovaria que a administração municipal realizou diversas aquisições desnecessárias de pneus, câmaras de ar e protetores, “causando desperdício de materiais e, consequentemente, danos ao erário”.

 

A inspetoria ainda declarou que nenhum dos veículos do transporte escolar rodou mais que os 85 mil km, parâmetro mínimo de vida útil de pneus pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], o que reputa como despesas indevidas. De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, as aquisições foram realizadas sem respaldo contratual e sem qualquer informação sobre a destinação a ser dada aos materiais adquiridos.

 

Após acompanhar o voto do relator, os conselheiros determinaram o envio do processo ao Ministério Público Federal (MPF), devido ao recursos serem oriundos dos precatórios do Fundef. 

Jeremoabo: TCM multa prefeito Deri do Paloma por publicidade autopromocional
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (17), julgou procedente denúncia formulada contra o prefeito de Jeremoabo, Derisvaldo José dos Santos, mais conhecido como Deri do Paloma (PP), em razão de publicidade autopromocional, descumprindo o disposto na Constituição Federal.

 

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que se apure possível crime de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.

 

De acordo com a denúncia, o prefeito vem utilizando as páginas oficiais do município nas redes sociais para promover seu próprio nome diante da população. Em sua defesa, Deri do Paloma negou abusos e ilegalidade.

 

Segundo a relatoria, a regra constitucional determina que a publicidade institucional veiculada pelos entes públicos deve “ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,” voltados para atender a coletividade. Além disso, a divulgação não poderá “constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

 

Embora as peças publicitárias apresentassem mensagens de interesse da coletividade, porque informam as ações administrativas, segundo o relator, “não se pode negar que, além do cunho institucional, as divulgações promovem especial realce à figura do prefeito, sobretudo com a veiculação de sua imagem e menções como “o Novo Prefeito”, numa clara alusão ao pleito eleitoral suplementar de que saiu vencedor”.

 

Segundo o conselheiro relator, “as divulgações realizadas conferem especial destaque à pessoa do prefeito, inclusive do partido político de que se valeu para se candidatar nas últimas eleições, numa mensagem subliminar a seus apoiadores”, apontou.

 

Em sua defesa, Deri do Paloma alegou que não se trata de propaganda institucional, uma vez que as publicações não foram custeadas pelo poder público, devido a sua veiculação ter sido realizada através das redes sociais, que não possuem nenhum custo, nem são geridas por servidor público.

 

Todavia, de acordo com o Ministério Público de Contas, “é possível vislumbrar um gasto público indireto com a utilização desse meio de comunicação, já que, provavelmente, há um servidor incumbido de promover as publicações na página, além de envolver os computadores, a internet e a energia elétrica da prefeitura”.

Ilhéus: Prefeito terá que devolver mais de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, decide TCM
Foto: Divulgação / Secom Ilhéus

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, mais conhecido como Marão (PSD), terá que devolver aos cofres do município, localizado no litoral sul do estado, o montante de R$ 2.246.723,93, com recursos pessoais, em razão do pagamento indevido de juros e multas ao INSS, por atraso no repasse das contribuições previdenciárias no exercício de 2019. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta quinta-feira (17).

 

Além da devolução desses valores, os conselheiros do TCM impuseram uma multa de R$ 15 mil e decidiram pela formulação de uma representação contra o prefeito ilheense no Ministério Público Federal (MPF), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Marão ainda pode recorrer da decisão.

 

O valor a ser devolvido é referente a retenções sofridas pelo município, nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativas a juros e multas devidas ao INSS de janeiro a maio de 2019, além de agosto a dezembro de 2019. Segundo a 4ª Inspetoria Regional do TCM, o prejuízo público foi decorrente da omissão do prefeito Mário Alexandre em pagar as contribuições federais devidas dentro do prazo legal.

 

Em sua defesa, Marão sustentou que “a situação retratada nos autos não decorre da mera vontade livre e consciente do ora gestor apontado como responsável, mas, em verdade, de um quadro de dificuldades financeiras enfrentado desde muito tempo pelo município de Ilhéus, tendo a atual gestão se deparado com um montante de dívida previdenciária”.

 

O prefeito acrescentou ainda que, no seu entender, não se pode “impor ao atual gestor o dever de restituir com recursos próprios o valor correspondente a juros e multas se essa situação (incontrolável) é fruto de um histórico antigo do erário, não se tratando de um cenário causado pelo ora gestor”.

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, esclareceu que o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica em prejuízo injustificável ao erário. Por esse motivo, segundo ele, seria fundamental punir o responsável pelo ato, com a obrigação de ressarcir o dano causado aos cofres municipais.

 

ELEIÇÕES

Nesta quarta-feira (16), Mário Alexandre oficializou sua candidatura à reeleição em Ilhéus, com o anúncio do ex-deputado federal e atual suplente de senador Bebeto Galvão (PSB) para ocupar a vaga de vice na chapa.

 

A aliança costurada parecia pouco provável em dezembro de 2019, quando, em entrevista ao Bahia Notícias, Bebeto Galvão fez duras críticas a Mário Alexandre, dizendo que ele não teria “capacidade de gestão” (veja aqui).

Jeremoabo: Denúncia contra gestor vai ao MP-BA; caso se refere a licitação de lixo
Foto: Reprodução / Facebook de Derisvaldo José dos Santos

O prefeito de Jeremoabo, no Nordeste baiano, Derisvaldo José dos Santos, será alvo de uma denúncia a ser apurada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Em sessão desta terça-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) acolheu uma representação de vereadores locais que apontaram ilegalidade na dispensa de licitação no contrato de serviço de recolhimento de lixo e de limpeza urbana. O processo foi feito em caráter emergencial em 2018.

 

Relator do processo, o conselheiro Raimundo Moreira determinou o encaminhamento do caso para o MP-BA e aplicou multa de R$ 10 mil a Deri do Paloma, como o gestor é conhecido. Ainda segundo a denúncia, ao assumir o cargo em junho 2018 o prefeito rompeu o contrato em vigor com empresa “JL Construtor Locadora e Serviços LTDA – ME”, que realizava o serviço de limpeza de vias públicas do município. Em seguida, contratou sem licitação a empresa “Construtora São João Batista – LTDA.” para o mesmo serviço, que envolve valores superiores a R$3,5 milhões.

 

O relator disse ainda que após analisar a documentação apresentada pelo prefeito, não identificou situação emergencial que justificasse a rescisão unilateral do contrato com a empresa que fazia o serviço trocada depois por outra companhia. Ainda cabe recurso da decisão.

Amargosa: Por altos gastos com publicidade, prefeito é denunciado pelo TCM ao MP-BA
Foto: Reprodução / Facebook de Júlio Pinheiro

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente denúncia formulada contra o prefeito de Amargosa, Júlio Pinheiro (PT), por gastos irrazoáveis com publicidade, nos exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quinta-feira (10), realizada por meio eletrônico.

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

 

Segundo a denúncia, os gastos com publicidade aumentaram de forma substancial, quando comparados com os efetuados pela gestão passada, nos exercícios de 2013 a 2016. Foram questionados os gastos realizados com a campanha publicitária “Mais cuidado pelas pessoas”, no valor total de R$ 139.025,59, com banners em site, criação e produção de spot, disparo via whatsapp e SMS, mídia digital, pesquisa de opinião pública, produção de fotos, veiculação de 12 placas de outdoor e mensagens em rádio.

 

Desse montante, R$ 55.080,00 foi gasto com pesquisa de opinião pública, o que seria considerado excessivo, devido à crise financeira vivenciada pela prefeitura.

 

De acordo com a relatoria, o gestor focou sua defesa para demonstrar a legalidade e legitimidade do contrato celebrado com a empresa “CCA Comunicação e Propaganda Ltda.”, no valor de R$ 950.000,00, para prestação de serviços especializados de publicidade, sob o regime de empreitada por preço unitário, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da prefeitura de Amargosa. 

 

A área técnica do TCM, ao analisar o caso, no entanto, observou que o valor desse contrato, isoladamente, é muito superior ao montante total das despesas com publicidades efetuadas pelo município nos exercícios de 2017 (R$ 140.006,52), 2018 (R$ 191.324,56) e até junho de 2019 (R$ 345.344,83).

 

Foi destacado ainda o fato que os gastos com publicidade de Amargosa são maiores quando comparados aos praticados por municípios do mesmo porte. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou também pela procedência da denúncia, sugerindo a aplicação de multa. Recomendou também a representação ao MP-BA para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa.

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