Marcionílio Souza: Prefeito tem contas rejeitadas pela quarta vez seguida
Foto: Reprodução / Portal Baiano

O prefeito de Marcionílio Souza, na Chapada Diamantina, Adenlton dos Santos Meira, teve as contas rejeitada pela quarta vez seguida. Em sessão desta terça-feira (12), o Tribunal de Contas reprovou a administração das contas de 2018 e aplicou duas multas que totalizam R$ 49,3 mil. Do total, a multa de R$ 6 mil foi referente a “inúmeras irregularidades” e R$ 43,2 mil devido ao não pagamento de seis multas anteriores.

 

Segundo o TCM, em 2018 a despesa total com pessoal da prefeitura – principal causa para a rejeição – correspondeu a 61,07% da receita corrente líquida do município. O valor não atendeu ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cujo limite é de 54%, percentual não cumprido nos últimos quatro anos. O TCM também aprovou o envio do caso ao Ministério Público do Estado (MP-BA). Ainda cabe recurso da decisão.

Terça, 12 de Novembro de 2019 - 21:00

Itabela: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM

Itabela: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Prefeitura de Itabela

As contas da prefeitura de Itabela relativas ao exercício de 2018 e de responsabilidade do prefeito Luciano Francisqueto foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão, tomada nesta terça-feira (12), considerou o relatório das contas que constatou graves irregularidades em diversos processos licitatórios, além de gastos excessivos com combustíveis e admissão de servidores sem concurso público. Luciano foi multado em R$15 mil.

 

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

Os gastos com combustíveis alcançaram o montante de R$1.925.898,74, o que representou um aumento de 49,08%, em comparação com o exercício anterior. A defesa do prefeito não apresentou demonstrativos ou documentos que justificassem o incremento substencial nos custos.

 

Também foi constatada a admissão de servidores sem a realização de concursos público entre janeiro e abril. O gestor não comprovou o atendimento dos requisitos indispensáveis a esse tipo de contratação. Um concurso deverá ser realizado com urgência para o ingresso de servidores no quadro da prefeitura.

 

Os auditores do TCM também identificaram ilegalidades em licitações, especialmente em relação à ausência de justificativa para contratação em quatro processos, no montante total de R$3.256.315,45. Em outro, o bem a ser adquirido – ao custo de R$179.409,00 – não foi especificado. E ainda, em outro processo, envolvendo recursos da ordem de R$16.164.383,51, não houve definição das unidades e quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis.

 

Apresentando um déficit de  R$22.636.798,30, o município de Itabela apresentou uma receita arrecadada no montante de R$76.593.622,41 e promoveu despesas no total de R$99.230.420,71.

 

A despesa total com pessoal alcançou R$43.583.396,54, que equivale a 61,09% da receita corrente líquida municipal, superando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o prefeito encontra-se ainda no prazo legal para recondução dessas despesas.

 

Todas as obrigações constitucionais e legais foram cumpridas. A decisão cabe recurso.

Lauro de Freitas: Ex-prefeito Márcio Araponga é multado pelo TCM
Foto: Reprodução

O ex-prefeito de Lauro de Freitas Márcio Araponga Paiva foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por conta de irregularidades envolvendo o cancelamento sem justificativa de despesas liquidadas e o pagamento de remuneração a secretários municipais em montante superior ao subsídio fixado em lei, no exercício de 2016. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (7). 

 

A defesa do ex-gestor não conseguiu esclarecer cancelamento de despesas liquidadas de R$56.199,65, referentes a serviço de limpeza de fossa em escolas (R$27.331,00), complementação de medição de obra (R$21.389,03) e rescisão contratual (R$7.478,72).

 

A decisão cabe recurso.

Santa Terezinha: Ex-prefeito é denunciado ao MP-BA por irregularidade em contratos
Foto: Reprodução /Youtube

O ex-prefeito de Santa Terezinha, no Piemonte do Paraguaçu, Ailton de Oliveira Santana, será alvo de uma representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por suspeita de improbidade administrativa. A decisão foi tomada em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) desta quarta-feira (6). Segundo a Corte, o caso tem a ver com suspeita de irregularidades na prorrogação e acréscimos injustificados de custos na locação de veículos, entre 2013 e 2016. A contratada foi a empresa Casa Forte Materiais para Construção para quem foi pago cerca de R$ 2 milhões.

 

Devido ao fato, os conselheiros do TCM-BA determinaram uma multa de R$ 10 mil. Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, o contrato – por ser classificado como serviço de natureza contínua – até poderia ser prorrogado. Porém deveria manter requisitos legais. No caso, a demonstração de vantagem para a administração e a limitação ao prazo máximo, o que não teria sido comprovado pelo ex-gestor.  Ainda cabe recurso da decisão.

Moema Gramacho é multada pelo TCM por irregularidades em placas de obras
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), foi multada em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (31). A gestão da prefeita teria praticado irregularidades quanto ao cumprimento da fiscalização de placas de obras que deveriam conter informações sobre a destinação das contrapartidas sociais.

 

Segundo o TCM, o voto à favor da procedência da denúncia desta quinta-feira deverá ser confirmado na sessão da próxima terça-feira (5).

Pojuca: Ex-prefeito é denunciado por suspeita de fraude em locação de transporte escolar
Foto: Reprodução / Cabresto Blogspot

O ex-prefeito de Pojuca, no agreste baiano, Antônio Jorge de Aragão Nunes, será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por irregularidades na contratação de uma cooperativa para locação de veículos para transporte escolar. Em sessão desta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) informou que o ex-gestor não comprovou a realização de pesquisa de preços por parte da prefeitura, e o valor de cada licitação tomou como base só a tabela do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi.

 

Conforme o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, o ex-prefeito também não apresentou as planilhas com a composição dos custos do serviço. Devido ao caso, ocorrido em 2016, o ex-gestor foi multado em R$ 20 mil. Os contratos foram feitos com a Cooperativa Mista de Transporte Comércio e Serviço e a empresa ATT Atlântico Transporte e Turismo. Ainda cabe recurso da decisão.

Valente: Prefeito tem recurso negado em caso de pagamento indevido à professora
Foto: Reprodução / Blog do Carlino Souza

O prefeito de Valente, na região sisaleira, Marcos Adriano de Oliveira Araújo, terá de devolver R$ 6,4 mil aos cofres públicos. O gestor tinha sido punido sob acusação de pagar três meses de salário [de março a maior de 2017] a uma professora que estaria de licença não remunerada.

 

Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Marcos Adriano não conseguiu comprovar o ressarcimento do valor pago indevidamente à servidora. Segundo relatório do conselheiro relator, Francisco Netto, só declarou 17 parcelas, das 38 prestações, previstas para recuperação da quantia pelo Município, ou R$ 3.083,83. Das 17, 2 não tinham também a comprovação de pagamento. Por isso, Marcos Adriano teve o recurso negado pelo TCM-BA.

Cansanção: Prefeitura tem contas de 2018 reprovadas pelo TCM
Foto: Reprodução / PMC

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta quinta-feira (24/10), as contas da Prefeitura de Cansanção relativas ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Paulo Henrique Passos de Andrade. Ele foi multado em  R$74.200,00 pelas irregularidades constatadas.

 

Segundo o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, o gestor extrapolou o limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas despesas representaram 61,74% da receita corrente líquida do município, superior, portanto, ao índice máximo de 54% previsto na LRF.

 

O município apresentou uma receita arrecadada de R$73.927.943,80 e promoveu despesas de R$76.178.996,66, o que indica um deficit de R$2.251.052,86. Ao analisar o Balanço Patrimonial ficou evidenciado que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro sob análise, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

As obrigações constitucionais de investimento foram respeitadas pelo prefeito. Entretanto, foram apontadas impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis, divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, uma baixa cobrança da dívida ativa do município e deficiências na elaboração do respectivo demonstrativo, relatório deficiente do controle interno, pagamento a credores impedidos de contratar com a administração pública e casos de ausência de inserção e inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA.

 

Cabe recurso da decisão.

Ichu: Prefeito tem contas de 2018 rejeitadas e é multado em R$ 41,1 mil
Foto: Reprodução / Voz da Bahia

O prefeito de Ichu, na região sisaleira, Carlos Santiago de Almeida, teve as contas de 2018 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quarta-feira (23), os conselheiros da Corte aprovaram a aplicação de R$ 41,1 mil em multas. As falhas foram constatadas na extrapolação de gastos com pessoal.

 

Em 2018, a prefeitura fez despesas que chegaram a 56,76% na folha de pagamentos de servidores, enquanto que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Segundo o TCM-BA, o município de Ichu apresentou uma receita arrecadada de R$17.639.862,38, mas as despesas chegaram a R$17.941.977,38, o que indica um déficit de R$302.115,00.

 

Desse modo, os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, o que demonstra o desequilíbrio fiscal do município. Ainda cabe recurso da decisão.

Camaçari: TCM acusa irregularidades em contas da Cidade do Saber
Foto: Divulgação / Cidade do Saber

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregular a prestação de contas de recursos designados pela Prefeitura de Camaçari para a Cidade do Saber. Os repasses, feitos durante a gestão do prefeito Luiz Carlos Caetano, em 2008, tiveram suas contas declaradas ao TCM apenas com os documentos relativos ao período de setembro a dezembro do exercício em questão. 

 

Essas contas foram encaminhadas ao TCM tão somente com  valor repassado ao Instituto no período alcançou a quantia de R$ 575 mil. O convênio, porém previa, ao todo, repasses de R$ 4,3 mi e tinha por finalidade a execução de atividades nas áreas de educação, esporte e lazer, cultura e gestão.

 

O conselheiro Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores, em que deverá ser apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Foi determinado também que seja ressarcido de forma solidária aos cofres municipais a quantia de R$ 233.952,70, com recursos pessoais dos gestores. Os gestores ainda sofreram multa de R$ 4 mil cada.

 

Um relatório técnico elencou que diversos documentos não foram encaminhados ao TCM, dentre eles o estatuto social do instituto, folhas de pagamentos, declaração de compatibilidade do objeto do contrato de gestão com o objeto ou finalidade social estatutária a entidade e o extrato bancário de conta específica mantida pelo instituto.

 

A decisão cabe recurso.

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