TCM-BA divulga edital para concurso; salários são de R$ 11,3 mil
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) divulgou no sábado (13) o edital do concurso do órgão. São 10 vagas para os cargos de auditor estadual de controle externo e auditor de infraestrutura, com salários de R$ 11.317,17. Segundo o TCM, podem concorrer às oito vagas para auditor de controle externo candidatos devem ter nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Informática, Direito ou Economia. Já as duas reservadas para auditor de infraestrutura são destinadas a graduados em engenharia civil ou arquitetura. As inscrições podem ser feitas até 19 de fevereiro, pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebaspe/Cespe), empresa organizadora do certame. As provas devem ser aplicadas no dia 8 de abril. 

Porto Seguro: TCM reprova contas de Cláudia Oliveira, investigada em Operação da PF
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Investigada na Operação Fraternos, a prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), teve as contas do exercício de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A gestora foi multada em mais de R$ 92 mil por causa de irregularidades identificadas em um relatório técnico e por não reduzir a despesa com pessoal ao limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  Ela ainda foi condenada a ressarcir os cofres municipais em R$3.280,02, com recursos pessoais, por causa de despesas indevidas com multas de trânsito. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou ainda a abertura de uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a prefeita para que sejam adotadas as medidas judiciais por ilegalidades em licitações e contratação de servidores sem concurso público. As despesas totais com pessoal, ao final do exercício, atingiram o montante de R$202.847.964,20, que corresponde a 61,97% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual máximo de 54% estabelecido na LRF. Além disso, o relator apontou que houve um aumento de 4,91% no valor de gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Quanto às licitações, a relatoria identificou indícios de direcionamento nas contratações realizadas junto à empresa Stars Multi Eventos e Produções, vencedora de diversos processos licitatórios. Alvo da Fraternos, a empresa recebeu R$1.992.200,00 para serviços de suporte logístico com fornecimento de infraestrutura para o Carnaval e festa de São João. O TCM identificou, ainda, que a prefeita não conseguiu comprovar, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação da empresa Coletivos União exigidas no certame. A gestora também descumpriu determinação do TCM ao não pagar 11 multas da sua responsabilidade determinadas em processos anteriores, que já se encontram vencidas, no total de R$124.060,97. 

Quinta, 21 de Dezembro de 2017 - 20:15

TCM aprova com ressalvas contas de 2016 de ACM Neto

TCM aprova com ressalvas contas de 2016 de ACM Neto
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas, nesta quinta-feira (21), as contas da prefeitura de Salvador no exercício de 2016. Apesar de não ter encontrado ilegalidades que justificassem aplicação de multa ao prefeito ACM Neto (DEM), o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, apontou irregularidades em contratos firmados pela prefeitura com as empresas Barra Construção, Projeto e Serviços, Metro Engenharia e Consultoria, Construtora BSM, Rocle Serviços, Construtora Jotagê e Soul Eventos. Segundo o relator, elas não se aplicam no rol de serviços de natureza contínua, algo que não justifica os aditivos feitos nos contratos. As irregularidades já estão sendo investigadas pelo Ministério Público de Contas. O acompanhamento da execução orçamentária registrou irregularidades na contratação de instituições prestadoras de serviços de saúde que atuam no gerenciamento e execução de serviços no Multicentro de Saúde Liberdade, bem como no gerenciamento complementar das Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24H de Paripe, Pirajá, Adroaldo Albergaria, San Martin, Edilson Teixeira. Além disso, foram encontrados problemas em contratos celebrados com o Instituto de Gestão e Humanização, o Instituto Médico Cardiológico da Bahia, o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração, o Instituto Médico de Gestão Integrada, o Instituto Nac. Amp. À Pesquisa Tec Ino e Saúde e a Pro-Saúde A.B de Assist. Soc. e Hospitalar.  Negromonte também constatou uma redução nas despesas do município com publicidade e propaganda. 

TCM rejeita contas de Márcio Paiva, ex-prefeito de Lauro de Freitas
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O Tribunal e Contas acatou o pedido do Ministério Público de Contas pela rejeição das finanças do ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP), na gestão de 2016. A decisão desta quinta-feira (21) aplica multas no valor de R$ 12 mil por irregularidades no uso de recursos e outra multa de 30% a partir de subsídios anuais do gestor. O relator Paolo Marconi deu o voto divergente da rejeição que aprovou a multa percentual. 

Ex-prefeitos de Nova Ibiá e de mais 6 cidades têm contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução / Giro em Ipiaú

Sete ex-prefeitos tiveram as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira (20). As gestões são referentes a 2016. Foram reprovadas as contas do ex-prefeitos de: Nova Ibiá, Fábio Moura Caíres; de Gandu, Djalma dos Santos Galvão e Ivo Sampaio Peixoto; de Itamaraju, na gestão de Manoel Pedro Rodrigues Soares; de Itajuípe, Gilka Borges Badaró; de Itororó, Marco Antônio Lacerda Brito; Santa Cruz da Vitória, Jackson Bonfim; e de Una, da responsabilidade de Diane Brito Rusciolelli. Em Nova Ibiá, Fábio Moura Caíres terá de ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$16,7 milhões com recursos pessoais, referentes a valores recebido pelo município do Estado e União, cuja prestação de contas ele se recusa a apresentar. Ele também terá de pagar multa de R$ 50,7 mil. Em Gandu, as contas sob responsabilidade de Djalma dos Santos Galvão e Ivo Sampaio Peixoto tiveram como principal irregularidade a extrapolação do limite máximo de 54% da receita corrente líquida para despesas com pessoal. Em Itamaraju, o ex-prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares foi punido com multa de R$ 50,7 mil pelas demais irregularidades contidas no parecer e de R$64,8 mil que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite legal. No caso de Itajuípe, a ex-prefeita Gilka Borges Badaró será acionada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar uma eventual prática de crime contra as finanças públicas pelo descumprimento do artigo 42 da LRF. Ela também foi multada em R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$63.812,05, que corresponde a 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. Em Itororó, o ex-prefeito Marco Antônio Lacerda Brito não investiu o mínimo exigido constitucionalmente nas áreas da educação, saúde e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Em Santa Cruz da Vitória, o ex-prefeito Jackson Bonfim de Castro extrapolou o índice máximo de 54% para despesas com pessoal. Ele também será acionado ao MP-BA. E em Una, a ex-prefeita Diane Brito Rusciolelli também foi acionada ao MP para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas e imputada multa de R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e de R$23.587,20, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa total com pessoal ao limite máximo permitido.  Em todas as decisões, cabem recursos.

Acusado de crime de remanejamento ilegal, ex-prefeito de Juazeiro tem contas rejeitadas
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quinta-feira (14) as contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho (PCdoB), relativas ao exercício de 2016. Segundo o TCM, as contas do ex-prefeito descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação durante a gestão. Isaac Cavalcante de Carvalho foi acusado em 2016   de crime de remanejamento ilegal e continuado de recursos orçamentários ao longo do ano de 2010. O político foi  condenado a um ano, 11 meses e dez dias de detenção, substituída pela perda do cargo e inelegibilidade e inabilitação para o exercício de função pública durante cinco anos, além do pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. Pelo TCM, o ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal. A relatoria considerou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$32.410.643,00, não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09. Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%.

Prefeitos petistas de Serrinha e Itapetinga têm contas rejeitadas pelo TCM
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (13), as contas dos ex-prefeitos de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo (PT), e de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura (PT), pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar. Os prefeitos petistas foram julgados pelo exercício no cargo em 2016. No caso de Serrinha, a relatoria imputou multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto em lei. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$32.879,00, com recursos pessoais, referente a não apresentação de dois processos de pagamento (R$25.879,00) e pelo pagamento de subsídio a secretário municipal acima do limite legal (R$7.000,00). O conselheiro Paolo Marconi considerou como causa de rejeição a extrapolação do limite de 54% para despesa com pessoal, mas, por três votos a um, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo dos gastos, que representaram 56,34% da receita corrente líquida do município, principalmente em função da grave crise financeira que atinge os municípios baianos. No caso de Itapetinga, além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município. A relatoria apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos. 

Terça, 12 de Dezembro de 2017 - 20:20

Uruçuca: TCM rejeita contas de ex-prefeita Fernanda Santos

Uruçuca: TCM rejeita contas de ex-prefeita Fernanda Santos
Foto: Reprodução / Uruçuca

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas relativas ao exercício de 2016 de Fernanda Santos da Silva, ex-prefeita de Uruçuca. Em sessão realizada nesta terça-feira (12), o relatório apontou diversas irregularidades nas contas do município localizado no litoral sul da Bahia. Entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, e a abertura de créditos sem autorização legislativa ou recursos para suporte. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a gestora para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis diante das irregularidades. Os conselheiros determinaram a aplicação à ex-prefeita de uma multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e outra (por três votos a dois dos conselheiros presentes), no valor correspondente a 12% dos seus subsídios anuais, em razão da não redução da despesa total com pessoal. Também foi determinando o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.329.140,14, com recursos pessoais, devido a não apresentação de 64 processos de pagamentos, o que caracteriza a ausência de comprovação das despesas. Os recursos deixados em caixa e os créditos a receber no total de R$2.049.764,87 não foram suficiente para promover o pagamento de curto prazo no montante de R$15.000.079,48, o que demonstrada a ocorrência de desequilíbrio fiscal e o consequente descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF. A relatoria considerou que, embora inexista saldo de restos a pagar do presente exercício, a situação revela obrigações financeiras que onera substancialmente a gestão que assume no exercício seguinte, sendo tal procedimento coibido no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas revelaram ainda a abertura irregular de créditos suplementares por excesso de arrecadação, diante da insuficiência de recursos para atender a tal finalidade, bem como a abertura irregular de créditos especiais por anulações de dotações orçamentárias em razão da ausência de lei autorizativa. Também não foram cumpridas as obrigações constitucionais, vez que foram investidos apenas 22,33% dos recursos específicos na área da educação, quando o mínimo é de 25%, 13,85% dos recursos nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo 15%, e 59,29% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, quando se exige o mínimo de 60%. Além disso, os gastos com pessoal terminaram o ano de 2016 consumindo 58,85% da receita corrente líquida, o qu, para o conselheiro Paolo Marconi (que foi voto vencido) também seria causa para a rejeição das contas. O conselheiro relator, com a aprovação dos demais, também recomendou que seja informado ao Ministério Público Federal, o uso indevido pelo gestor de recursos do Fundeb.

Amélia Rodrigues: TCM rejeita contas de ex-prefeito e de ex-presidente da Câmara
Foto: Montagem / Bahia Notícias

O ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Antônio Carlos Paim Cardoso (PT), e a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Gilsete dos Santos de Souza, tiveram as contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta quinta-feira (30), o Tribunal responsabilizou o ex-prefeito por descumprir o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores – e pela extrapolação do limite para gastos com pessoal. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou a formulação de uma ação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para apurar a prática de crime contra as finanças públicas. Por contas das irregularidades, Antônio Cardoso foi multado ao todo em R$ 73,6 mil. Ainda segundo o TCM, a ex-presidente da Câmara foi multada em R$5 mil por ter violado o princípio da razoabilidade com a contratação de assessorias e consultorias, o que impactou em um gasto de R$287,9 mil, valor equivalente a 15,03% dos duodécimos recebidos no exercício. A relatoria ainda destacou irregularidades como a não apresentação à Inspetoria Regional de quatro processos de dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no valor total de R$126,6 mil e de três contratos, no total de R$90,6 mil. Nas duas decisões cabem recursos.

Porto Seguro: TCM determina que MPF e MP-BA formulem representação contra prefeita
Foto: Reprodução / OBaianão.Net

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, afastada pela Operação Fraternos (leia mais), deverá pagar multa de R$20 mil por conta de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal em 2013. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) e Federal (MPF), bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis por conta da possível prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a relatoria do TCM, a Empresa Coletivo União foi contratada ao custo de R$8,2 milhões para prestação de serviços de transporte, entretanto por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao valor original. Desta forma, a prefeita promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36,8 milhões, valor quatro vezes maior do que o licitado. A pedido do Ministério Público de Contas, uma auditoria nos gastos será promovida pela administração, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Além disso, a 26ª Inspetoria Regional do TCM atribuiu duas irregularidades à gestora. A primeira foi que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da empresa escolhida, situação irregular por contrato administrativo. E, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros mais de 100 contratos de locação de veículos para o transporte escolar dos alunos. A outra irregularidade encontrada está relacionada ao valor dos pagamentos em favor da Empresa Coletivo União, montante esse que contrariou normas previstas na lei da licitação, superando o percentual máximo de 25% a mais do valor inicial contratado. A defesa não teria apresentado argumentos suficientes para descaracterizar a irregularidade e é possível supor a ocorrência de superfaturamento. Ainda cabe recurso da decisão.

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