Conquista: Ex-gestor da Câmara é multado em R$ 20 mil por irregularidades em contrato
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A ex-presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, vereador Gilzete da Silva Moreira, foi multada em R$ 20 mil por conta de irregularidades na prorrogação de um contrato, firmado no exercício de 2011. A medida foi tomada nesta quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Conforme a Corte de Contas, o valor originário do contrato é de R$ 249.739,75 que foram prorrogados em 2013, 2014, 2015 e 2016, objetivando a prestação de serviços de publicidade, com o credor Lucas Aguiar Caires – ME. Diante disso, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

O relator apontou que não existe justificativa acerca dos benefícios da prorrogação do contrato. Para ele, a lei determina que seja feita a demonstração da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, houve acréscimo excessivamente superior ao limite legal no  segundo, terceiro e quarto termos aditivos. Além da elevação em mais de 100% do valor original ao contratado, não houve nenhuma alteração qualitativa ou quantitativa dos serviços. Ainda cabe recurso da decisão.

Filadélfia: Ex-prefeito terá de devolver R$ 6,2 milhões; caso será enviado ao MP-BA
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O ex-prefeito de Filadélfia, no Piemonte Norte do Itapicuru, Antônio Barbosa dos Santos Júnior, terá de devolver R$ 6,2 milhões ao Município. A medida foi tomada nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e se refere à falta de apresentação de 18 processos de pagamento. O caso será encaminhado para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

Segundo a Corte de Contas, Barbosa Júnior, como o gestor é conhecido, teria cometido irregularidades na aplicação de recursos vindos de precatórios [pagamento autorizado pela Justiça] do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, em 2016.

 

Conforme o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, o ex-gestor também será multado em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

TCM determina exoneração de Silvanno Salles como secretário em Teodoro Sampaio
Foto: Divulgação

A relatoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quinta-feira (13), seguindo recomendação do Ministério Público de Contas, a exoneração do cantor Silvanno Salles do cargo de secretário municipal da Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, conforme divulgado em nota pelo próprio TCM.

Segundo denúncia recebida pela corte, o titular da pasta não aparece no município para cumprir as obrigações do cargo. Nomeado desde março de 2017 (leia mais aqui), ele não teria presença mais constante na cidade por ter a agenda “bastante cheia, não com atividades que digam respeito ao município de Teodoro Sampaio, mas com shows artísticos em cidades distantes durante vários dias da semana”.

O TCM também julgou, parcialmente, procedente a denúncia formulada pelos vereadores do município, Erivaltinho Dias de Jesus e Valdir Duarte Dias, contra o prefeito José Alves da Cruz, em razão de irregularidades na nomeação do artista.

De acordo com a relatoria, o gestor municipal teria admito as faltas de Silvanno Salles, e afirmou, em defesa, “que procedeu os descontos nas folhas de pagamento quando da ausência injustificada no local de trabalho do referido servidor”.

Os documentos apresentados na denúncia apresentam faltas do cantor em alguns dias nos meses de outubro de 2017 e fevereiro, abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.

“Os elementos dos autos, todavia, atestam que, lamentavelmente, não há a referida dedicação necessária a que esta Relatoria entenda ter a nomeação em tela se pautado pelo interesse público”, afirmou o relator Alex Aleluia, sustentando o argumento de que o secretário ser cantor não influenciara na decisão do tribunal.

Brumado: Ex-prefeito será investigado em caso de contratação de serviços médicos
Foto: Luciano Santos / 97 News

O ex-prefeito de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Aguiberto Lima Dias, será investigado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) devido a contratações de serviços médicos em 2013. A iniciativa de mandar o caso ao MP-BA foi tomada em sessão desta quarta-feira (12) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Segundo o relator do caso, conselheiro Antônio Emanuel de Souza, uma denúncia aponta que o ex-gestor usou 32 processos de inexigibilidade de licitação irregulares, a um custo de R$9,4 milhões. Por conta do mesmo caso, ex-prefeito ainda foi multado em R$5 mil. Ainda segundo o relator, não ficou demonstrado respaldo no artigo 25 da Lei n. 8.666, que diz respeito à inexigibilidade de licitação.

 

Para isso, é necessária a comprovação da inviabilidade de competição quando o município está em situação de urgência. Ainda cabe recurso da decisão.

Camaçari: Caetano é multado em mais de R$ 54 mil por irregularidades em contrato
Foto: Reprodução / Facebook

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, foi multado em R$ 54.366,00 em razão de irregularidades que foram apontadas no contrato firmado com a empresa CPQD – Centro de Pesquisas e Desenvolvimento em Telecomunicações, no exercício de 2009. Em sessão desta quarta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador Jorge Curvelo.

 

A contratação teve por objeto a implantação de “solução informatizada” de gestão pública voltada para a administração tributária do município e envolveu recursos da ordem R$ 6,5 milhões.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público estadual (MP-BA) para que, diante das irregularidades elencadas no relatório elaborado pelos técnicos do TCM, seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito.

 

Conforme o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), os relatórios técnicos confirmaram a existência de irregularidades que caracterizam fraude no processo licitatório que acabou por beneficiar a empresa CPQD. Além disso, o relatório apontou “um excesso de pagamento de R$693.583,33, sem a devida autorização contratual” e a inexistência de planilha de preços estimados para o certame, sendo apenas apresentada, na solicitação de despesa, a informação de que o custo no primeiro ano seria de R$500 mil, e o valor total estimado de R$4 milhões.

 

A relatoria também considerou ilegal os adiantamentos ao contrato. Ainda cabe recurso da decisão.

Pé de Serra: Prefeito é multado em R$ 10 mil por irregularidades em aluguel de imóvel
Foto: Reprodução / Jornal Grande Bahia

O prefeito de Pé de Serra, na Bacia do Jacuípe, Antônio Joilson Carneiro Rios, foi multado em R$ 10 mil por conta de irregularidades no aluguel de um imóvel para o funcionamento de uma unidade escolar no município. Em sessão desta quinta-feira (6), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador Edson Sacramento de Jesus sobre as condições do imóvel.

 

O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

Segundo a denúncia, o imóvel locado pertence à Ana Messias Rios Carneiro, parente do gestor e irmã do vice-prefeito, Carlos Alberto Rios, o que configuraria ainda violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Além disso, o imóvel alugado teria passado por várias reformas no início do ano letivo, utilizando-se recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclusive com indícios de servidores públicos e terceirizados prestando serviço na reforma.

 

Em sua defesa, o gestor afirmou que a Escola Municipal General Osório encontrava-se em condições precárias, o que teria motivado a locação de outros espaços para funcionamento das salas de aula. Além disso, a necessidade de receber alunos com necessidades especiais de locomoção implicaria na urgência de adequação do imóvel para os cadeirantes, sendo inclusive uma demanda de pais e professores quanto ao espaço insuficiente do local anterior, cujas obras já estariam em andamento.

 

Para o prefeito, não haveria prejuízo ao erário na locação do citado bem, já que, atualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que não possuía sede própria, funciona no antigo prédio da Escola General Osório. Na defesa, o gestor não se manifestou sobre o apontado vínculo de parentesco entre a proprietária do imóvel escolhido para a locação e o vice-prefeito, o que evidencia o reconhecimento da irregularidade.

 

Para o relator, o parentesco entre o particular contratado e o agente público com poderes diretos ou indiretos sobre o destino do processo licitatório ou de contratação direta deve ser tratado como parte de impedimentos legais à participação em licitações públicas e em contratar com a administração, tendo em vista que este tipo de vínculo pessoal não segue os princípios que regem a administração pública, sendo incompatível com a moralidade, impessoalidade e isonomia.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, o gestor não conseguiu esclarecer quais eram as características que tornaram o imóvel locado singular e mais vantajoso à quando confrontado aos demais imóveis disponíveis no município. A relatoria destacou ainda a inexistência de informações e documentos que demonstrem ter havido pesquisa de preço, razão técnica da escolha, justificativa do valor praticado e outros elementos que demonstrassem a razoabilidade e adequação da locação do bem e do valor celebrado, em comparação com aqueles encontrados no mercado. Ainda cabe recurso da decisão.

Dário Meira: Ex-prefeita terá de devolver R$ 1,2 milhão por irregularidades em contas
Foto: Reprodução / Blog do Marcos Frahm

A ex-prefeita do município de Dário Meira, no Médio Rio de Contas, Maria de Fátima Aragão Sampaio, terá de devolver R$ 1.262.271,06 aos cofres municipais. Em sessão desta quinta-feira (6), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) decidiu pela medida em razão de irregularidades nas informações contábeis e financeiras prestadas nas contas do exercício de 2012.

 

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), a quem compete apura a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

 

Os conselheiros do TCM-BA determinaram o ressarcimento da quantia por conta da ausência de elementos que comprovem a regularidade dos lançamento contábil realizado. A ex-prefeita ainda foi multada em R$30 mil.

 

A relatoria identificou, nas contas de 2012, a presença de Ativo Realizável no valor de R$1.360.640,71, sem a devida demonstração das ações de recebimento ou baixa dos valores registrados, através do devido processo administrativo ou até mesmo a cobrança do referido montante àqueles que efetivamente deram causa.

 

De acordo com o TCM-BA, a ex-prefeita foi considerada omissa quanto à cobrança ou baixa dos valores indicados no processo, não assegurando, neste caso, a fidedignidade das informações contábeis e financeiras prestadas nas contas. Ainda cabe recurso da decisão.

Presidente Tancredo Neves: Ex-prefeito terá de devolver R$3,1 mi; caso segue para o MP
Foto: Reprodução / Fala Recôncavo

O ex-prefeito de Presidente Tancredo Neves, no baixo sul da Bahia, Valdemir de Jesus Mota, terá de devolver R$ 3.183.324,14 aos cofres municipais.  Em sessão desta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) decidiu pela medida em razão de irregularidades em movimentações financeiras realizadas no exercício de 2015.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-gestor ainda foi multado em R$ 40 mil.

 

Conforme o TCM-BA, o ressarcimento se deve a ausência de documentos para comprovar a “legalidade da elevação do saldo conciliado” – que pode ser caracterizada como “pedalada fiscal” ou “contabilidade criativa”.

 

A Inspetoria Regional do TCM-BA identificou, durante análise das contas, divergências entre as movimentações registradas nos extratos bancários e os lançamentos anotados na contabilidade municipal, durante o exercício de 2015. Nos meses de junho, julho, outubro, novembro e dezembro, a IRCE constatou grandes quantidades de registros nas conciliações bancárias, o que resultou em significativa elevação do saldo conciliado, em relação àqueles encontrados nos extratos bancários, sendo mantidos, assim, saldos fictícios na contabilidade da prefeitura por meio dessas conciliações.

 

Além disso, as conciliações bancárias apresentadas pelo gestor não permitem a individualização do devedor ou credor, de modo que não é possível sua identificação, bem como não houve a indicação da natureza da despesa ou do crédito.

 

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, se pronunciou pela procedência do Termo de Ocorrência e ressaltou que essa conduta implica em dano ao erário municipal por envolver a saída de recursos públicos sem a sua devida contabilização, de modo que ao ex-prefeito deve ser determinado o imediato ressarcimento ao patrimônio público municipal das diferenças apontadas. Ainda cabe recurso da decisão.

Dom Basílio: Prefeito será investigado em caso de contratação de combustível
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O prefeito de Dom Basílio, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Roberval de Cássia Meira, o “Roberval Galego”, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em sessão desta terça-feira (4), a Corte decidiu encaminhar a denúncia de irregularidade em um pregão presencial em 2018 para o Ministério Público do Estado (MP-BA). A acusação chegou ao TCM-BA pelas empresas Trivale Administração e Prime Consultoria e Assessoria.

 

A licitação teve por objeto a contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de máquinas e veículos do município. O valo foi estimado em R$1,2 milhão. De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, na acusação de improbidade administrativa consta a existência de cláusulas restritivas à ampla concorrência no edital do pregão presencial. Ainda segundo a relatoria, o prefeito não justificou a exigência que obriga o licitante interessado a disponibilizar tanto o ticket combustível em papel, quanto em cartão magnético, como também não mencionou as razões pelas quais o município exigiu a comprovação de credenciamento da licitante em pelo menos 100 cidades.

 

O TCM também apontou a falta, no Termo de Referência, de quantitativos dos tickets, que é o verdadeiro objeto da contratação, e cuja informação seria fundamental para a própria execução do contrato nessa modalidade licitatória, que é o pregão. Ainda cabe recurso da decisão.

Camaçari: Caetano terá de devolver quase R$ 14 mil por irregularidades em contas
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular a prestação de contas de recursos repassados pelo ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, à Banda Municipal de Camaçari (Bamuca), então comandada pela musicista Adriana Rodrigues dos Santos. Os recursos, no montante total de R$156 mil, foram repassados no exercício de 2012.

 

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento solidário da quantia de R$13.733,00, com recursos pessoais. Também foi imputada uma multa no valor de R$2 mil ao ex-prefeito. Para a relatoria, não houve um efetivo controle da aplicação dos recursos repassados, no montante total de R$156.000,00, já que foram comprovadas despesas no valor de apenas R$142.690,77, restando uma diferença de R$13.309,23 sem registro de devolução ao município.

 

Segundo o parecer técnico, também ficou evidenciada a ausência de documentos exigidos pela Resolução TCM nº1.121/05: Lei Municipal específica para realização do convênio, documento imprescindível à validação do procedimento realizado; realização de despesas sem prévia cotação de preços, no montante de R$73.065,00; despesas glosadas por não estarem contempladas no Convênio no valor de R$423,77.

 

O Termo de Convênio nº 010/2012 teve por objeto “promover a instrução de técnicas musicais, coreografia e aprimoramento de matérias do ensino básico, com o objetivo de formar o cidadão camaçariense e participar de apresentações e solenidades municipais e estaduais, desfiles cívicos, participações em concursos e representações do Município de Camaçari em outras cidades”. Ainda cabe recurso da decisão.

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