Ex-prefeito de Itagibá tem contas rejeitadas e deve devolver R$72 mil ao município
Foto: Reprodução / Tripmondo

A prefeitura de Itagibá teve suas contas de 2016 desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)            , em sessão realizada nesta quinta-feira (18). Na época, o prefeito em exercício era Marcos Valério Barreto. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre outras irregularidades, que o ex-prefeito não deixou em caixa saldo suficiente para pagamento de restos a pagar.

 

Foi aplicada uma multa no valor de R$21.600,00 ao ex-gestor, devido ao desrespeito ao limite de despesa com pessoal. A quantia equivale a 12% dos vencimentos anuais previstos para o prefeito. Além disso, foi aplicada uma outra multa de R$15 mil, como punição pelas demais irregularidades apuradas. Também foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, aos cofres municipais, de um total de R$72.653,68. Cabe recurso a decisão.

 

A análise técnica das contas apontou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$514.153,93, eram insuficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O saldo ao final do exercício financeiro, do município, foi negativo em R$3.072.774,49. A irregularidade é tida como grave, “pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas”.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o ex-prefeito investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal 25,91% da receita resultante de impostos e transferências, atingindo o percentual mínimo exigido, que é de 25%. E também foram aplicados 71,28% dos recursos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, atendendo a porcentagem minima de 60%. Na saúde, os recursos aplicados corresponderam a 16,04%, quando o mínimo exigido é de 15%.

São José do Jacuípe: Ex-prefeita tem contas rejeitadas e deverá devolver R$82 mil à cidade
Foto: Reprodução / Val Bahia

As contas da prefeitura de São José do Jacuípe, relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quinta-feira (18). A ex-gestora do município, Maria Verusa Costa Matos, conhecida como Verinha, terá que ressarcir R$82.825,60 à cidade, com recursos pessoais.

 

O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, destacou, entre as graves irregularidades, o descumprimento de obrigações constitucionais e a extrapolação no limite de gastos com pessoal.

 

A ex-gestora também foi multada em R$ 17.280,00, equivalente a 12% de seus vencimentos anuais, uma vez que foi ultrapassou o limite de despesa com pessoal. Uma segunda multa, no valor de R$15 mil, foi referente a irregularidades apontadas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

 

O conselheiro relator, em seu voto, constatou que, em relação às obrigações constitucionais, o valor investido em educação não atingiu a percentual mínimo, imposto pela Constituição, que é de 25%. Já as despesas com pessoal alcançaram o montante de R$13.580.178,45, equivalente a 62,33% da receita corrente líquida, ultrapassando, consequentemente, o limite definido pela LRF de 54%.

 

Em relação a outras obrigações constitucionais, como nas ações e serviços públicos de saúde, foi aplicado o equivalente a 18,07% dos impostos e transferências, atendendo a porcentagem mínima de 15%. No que diz respeito a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, foi aplicado o equivalente a 66,14% dos recursos originários do FUNDEB, superando o mínimo legal de 60%.

Prefeito de Malhada é multado pelo TCM por contratação irregular
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito da cidade de Malhada, Valdemar Lacerda Silva Filho, por burlar o procedimento licitatório, na contratação de empresa para realização de transporte escolar. O conselheiro substituto Antônio Emanuel, relator do parecer, multou o prefeito em R$7 mil durante a sessão desta terça-feira (16).

 

O contrato com a empresa Result Serviços e Transportes Ltda – ME, no valor de R$ 134.800,45, apresenta diversas ressalvas, entre elas, a falta de correlação entre os serviços de transporte escolar e o atendimento de questões referentes ao Decreto Emergencial, apresentado pelo prefeito em janeiro de 2017.

 

O gestor afirmou em defesa que contratou a gestão municipal deficitária e sem qualquer planejamento. A contratação sem licitação teria se dado devido ao curto prazo para o inicio do ano letivo. “Dessa forma, a administração municipal decidiu realizar dispensa para não atrapalhar o comparecimento dos alunos”, afirmou.

 

Em seu parecer, o conselheiro substituto Antônio Emanuel afirmou que “não foi apresentada nenhuma justificativa que se enquadrasse nas exceções previstas na norma de licitações, demonstrando que a contratação realizada pelo prefeito de Malhada encontra-se ilegal”. Embora não haja plena comprovação de dano ao erário com base nos documentos apresentados, não foi afastada a ilegalidade da contratação mediante dispensa pelo gestor municipal de Malhada, caracterizando a burla ao procedimento licitatório.

 

Em seu parecer, O Ministério Público de Contas recomendou formulação de representação, por meio da Assessoria Jurídica do TCM, ao Ministério Público do Estado da Bahia, para, se assim entender, apurar a suposta prática do ato de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

TCM publica norma que exclui gastos federais de cálculo de Lei de Responsabilidade Fiscal
Foto: Reprodução

A nova instrução que retira despesas de programas federais como gastos com pessoal dentro da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] foi publicada nesta quarta-feira (17) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A exclusão dessas despesas foi aprovada pela própria Corte de Contas em 14 de agosto passado. A medida atende pedido da União dos Municípios da Bahia (UPB).

 

Conforme a entidade, a inclusão dos programas federais no cálculo de gastos com pessoal na LRF causava rejeição de contas. Pela norma ficam de fora a partir de agora programas como: “Saúde da Família - SF”, “Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, “Saúde Bucal - SB”, Blocos de Financiamento: Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, bem como “Assistência Social” e “Atenção Psicossocial”, não serão considerados para fins de cômputo das despesas com pessoal dos municípios do Estado da Bahia. “Acolhe nossa justificativa trazendo um alento às prefeituras”, disse o presidente da UPB, Eures Ribeiro.

Sento Sé: Ex-prefeito é multado em R$ 65,6 mil por rejeição de contas de 2016
Foto: Reprodução / Blog do Geraldo José

O ex-prefeito de Sento Sé, no Sertão do São Francisco, Ednaldo dos Santos Barros, foi multado em R$ 65,6 mil por ter as contas de 2016 reprovadas. A multa foi estabelecida em sessão desta terça-feira (16) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Relator do parecer pela rejeição das contas, o conselheiro Raimundo Moreira determinou ainda uma representação contra o ex-prefeito para ser apurada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

Do valor total da multa, R$ 57,6 mil se refere ao fato de Barros não divulgar o relatório de gestão fiscal nem reduzir a despesa total com pessoal, o que excedeu o limite previsto na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. O restante, R$ 8 mil, vem de irregularidades encontradas em análise técnica das contas. Ainda segundo o TCM-BA, a relatoria constatou que não foram deixados em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, em descumprimento ao disposto no artigo 42 da LRF.

 

O TCM ainda apontou saldo negativo de R$28.168.265,70, fato que indicaria desequilíbrio nas contas da prefeitura. Isso, segundo a Corte de Contas, já justificaria a rejeição das contas.

Terça, 16 de Outubro de 2018 - 20:20

Ex-prefeito de Caravelas é denunciado ao MPE

Ex-prefeito de Caravelas é denunciado ao MPE
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

O ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, foi denunciado por atos ilícitos praticados na realização dos procedimentos licitatórios para contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município, no exercício financeiro de 2015. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o gestor em R$8 mil, durante a sessão desta terça-feira (16) no Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Segundo a relatoria, a contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação custou R$587.366,28 ao município. Da importância, foi pago o montante de R$423.120,61. Nestes contratos, consta irregularidades como realização da modalidade pregão, pelo sistema de registro de preços no âmbito do município, sem a existência de uma regulamentação específica por parte do ente contratante.

 

Também não ficou demonstrado que os preços estimados estavam de acordo com os praticados na região para serviços da mesma natureza. No parecer, foi destacada também a ausência de comprovação que os serviços foram realmente realizados, além da documentação relativa à qualificação técnica. O ex-prefeito não apresentou defesa.

 

O relator determinou representação ao Ministério Público Estadual para, no exercício de suas atribuições, apurar os ilícitos praticados na realização dos procedimentos licitatórios, conforme o constatado no presente decisório. Cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Casa Nova é denunciado por pagar advogado com recursos do Fundef
Foto: Reprodução / Blog do Carlos Britto

Na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu denunciar ao Ministério Público Federal o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira, pelo pagamento irregular de R$17 milhões, com dinheiro do Fundef, ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios.

 

O pagamento teria sido feito em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.

 

O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire Moreira foi denunciado ao Ministério Público Federal (MPF) pelo pagamento irregular de R$ 17 milhões com dinheiro do Fundef, ao escritório de advocacia Wanderley Gomes Advogados Associados, em razão de demanda judicial de precatórios devidos ao município no valor de R$92.657.082,59. O pagamento ocorreu no exercício de 2015. O escritório foi premiado com valor correspondente a 20% da causa.

 

O processo foi julgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta segunda-feira (16). O relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao MPF por considerar que recursos do Fundef não poderiam ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios. Ele aplicou uma multa de R$30 mil ao ex-prefeito, e determinou que o atual gestor promova o ressarcimento à conta do Fundeb, com recursos municipais, dos R$17 milhões.

 

Os precatórios recebidos em dezembro de 2015 pelo município de Casa Nova, no valor de R$92.657.082,59, são relativos a valores repassados ao Fundef em montante inferior ao previsto em Lei, entre os anos de 1998 e 2006. Para o conselheiro Raimundo Moreira os recursos estão legalmente vinculados à finalidade específica (educação), e só podem ser utilizados para pagamentos ou investimentos em área diversa. Cabe recurso da decisão.

Prefeito de Ruy Barbosa é denunciado ao TCE por contratação irregular de empresa
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

Na sessão desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela procedência de Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Ruy Barbosa, Luiz Cláudio Miranda Pires, devido a irregularidades no processo licitatório realizado para contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza pública no município, durante o exercício de 2017.

 

O contrato foi celebrado com a empresa Tra.nsloc Construtora e Transporte, mediante procedimento de dispensa de licitação, ao custo total de R$1.482.316,80. O gestor foi multado em R$5 mil. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, também determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa pelo gestor e, se assim entender, ofereça denúncia à Justiça.

 

Embora a contratação dos serviços tenha sido solicitada em caráter emergencial, o prefeito, na elaboração do processo, não conseguiu caracterizar a emergência ou urgência da situação. Não foram indicados os riscos a segurança de pessoas ou bens, nem delimitados os serviços e materiais estritamente necessários ao atendimento dessa situação.

 

Além disso, não há no processo administrativo quaisquer elementos que especifique e quantifique os serviços contratados, nem a justificativa para a contratação específica da empresa Transloc. Também não foram apresentados quaisquer documentos ou outros elementos técnicos que comprovassem a economiacidade e razoabilidade do valor pactuado. A decisão cabe recurso.

Prefeito de Igaporã é multado por gasto excessivo com festejos no município
Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Igaporã, José Suly Fagundes Netto, por irregularidades em processos de inexigibilidade para realizações de eventos festivos no município. Os contratos, firmados com seis empresas, apresentam o valor total de R$319.994,00. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o gestor em R$25 mil.

 

Além da multa, foi determinada na sessão desta quarta-feira (10) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure eventual prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. O termo de ocorrência que levou à punição do gestor foi lavrado pela Sétima Inspetoria Regional do TCM, e apresenta como agravante um decreto, de janeiro de 2017, em que o prefeito declara “situação de emergência” por 180 dias no município, por conta da seca.

 

Por esta razão, o gasto excessivo com atrações musicais para os festejos juninos feriu, no entender os conselheiros, o princípio constitucional da razoabilidade, moralidade, legalidade e economicidade na administração dos recursos públicos.

 

Segundo o conselheiro Fernando Vita, “o emprego de verbas públicas na contratação de bandas e realização de festejos em geral, demonstrou a inexistência de critérios razoáveis para a fixação de prioridades pela administração municipal”.

 

O relator também considerou que as declarações de exclusividade das bandas contratadas não provam a legitimidade da condição dos signatários que firmaram os documentos, por estarem desacompanhadas dos respectivos contratos sociais ou estatutos, não demonstrando, desta forma, a exclusividade exigida. A decisão cabe recurso.

Prefeito de Gandu é denunciado ao TCM por nomear servidores para diversos cargos
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

O prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, foi denunciado ao Tribunal de Contas dos Municípios por ter nomeado servidores, para os mais variados cargos, como se todos fossem professores, sem a realização de indispensável concurso público para a seleção dos privilegiados. As nomeações ocorreram no exercício de 2017.

 

A denúncia foi formulada pelo Sindicato Delegacia Cacau Norte. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, multou o gestor em R$1.500,00.

 

Segundo a relatoria, o prefeito nomeou para o cargo de professor, em flagrante desvio de função, diversos servidores públicos anteriormente investidos nas funções de auxiliar de ensino e auxiliar de serviços gerais.

 

Para o conselheiro José Alfredo, o desvio de função é um ato que agride a administração pública, e que motiva necessariamente ações judiciais, já que diversos servidores públicos pleiteiam irregularmente enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além de requererem o pagamento da remuneração correspondente.

 

O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência da denúncia. A decisão cabe recurso.

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