América Dourada: Ex-prefeito é denunciado por irregularidades na compra de combustíveis
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O ex-prefeito do município de América Dourada, Joelson Cardoso do Rosário, foi denunciado por irregularidades na compra de combustíveis durante o exercício de 2016. A denúncia, formulada pelo vereador Márcio de Oliveira Costa foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão desta quarta-feira (20). O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa. Aplicou multa no valor de R$10 mil e também determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$355.968,03, com recursos pessoais. Segundo a relatoria, o gestor não apresentou documentos que justificassem os gastos com os combustíveis. Além disso, ficou patente, no exame da documentação, não haver qualquer razoabilidade ou proporcionalidade nos gastos, que alcançou o valor global da de R$1.392.090,00. A decisão cabe recurso

Alcobaça: Ex-prefeito é denunciado ao MPE e multado em R$ 15 mil por contratações irregulares
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O ex-prefeito do município de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo de Oliveira, foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Vera Lúcia Martins Liu – ME e Casa Brasil de Educação Continuada LTDA para a prestação de “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” na área de educação, por R$406.452,96. A contratação se deu durante o exercício de 2015. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito durante a sessão desta quarta-feira (20). O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$15 mil. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, por parte do ex-prefeito, de um total de R$97.742,16. Segundo a relatoria, as contratações públicas, “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser documentadas”. O ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. A decisão cabe recurso.

Ipirá: Prefeito é denunciado para MPE e multado por contratação irregular de empresa
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O prefeito do município de Ipirá, Marcelo Antônio Santos Brandão, foi denunciado por irregularidades na contratação direta, sem licitação, de empresa para prestação de serviço para execução do Projeto de Trabalho Social (PST) e do Plano de Desenvolvimento Sócio Territorial (PDST), referentes aos contratos que deram subsidios para o município firmar convênio junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, no montante de R$451.783,40. A denúncia foi feita por vereadores do município. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para que seja apurada a prática de ato criminoso ou de improbidade administrativa na contratação da empresa e imputou multa no valor de R$5 mil. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou precedente a denuncia de improbidade administrativa contra o prefeito durante a sessão desta quarta-feira (20). O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. A decisão cabe recurso.

Quinta, 14 de Junho de 2018 - 21:00

São Félix: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM

São Félix: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Jornal o Guarany

A Prefeitura de São Félix teve contas relativas ao exercício de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14). O prefeito, Eduardo José de Macedo Júnior, além de não deixar recursos em caixa para pagamento de despesas de anos anteriores, identificadas como “restos a pagar”, o gestor não investiu o mínimo exigido em educação e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foram presentados processos licitatórios de despesas que somaram um total de R$2.766.655,66. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa e aplicou duas multas ao gestor. A primeira no valor de R$50.708,00, pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas, e outra, de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, diante da não redução da despesa com pessoal. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$15.666.119,11, com recursos pessoais. A relatoria identificou que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e consignações, resultando em saldo negativo de R$7.957.874,52. “A irregularidade é grave, pois o gestor, ao assumir obrigações de despesas sem a correspondente disponibilidade financeira, comprometeu o equilíbrio das contas públicas e descumpriu determinação contida no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, observou o relator. A decisão cabe recurso.

Candeias: Prefeito é denunciado por nomear servidores de forma irregular
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O prefeito Pitágoras Alves da Silva Ibiapina, do município de Candeias, foi denunciado por irregularidades em nomeações de servidores no exercício de 2017, para cargos em comissão cujas atribuições não condizem com as de direção, chefia e assessoramento. O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada por vereadores do município. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (14). O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, determinou ao gestor que, no prazo de 90 dias, promova a exoneração dos servidores ocupam irregularmente cargos em comissão. Também foi imputada multa no valor de R$4 mil e o processo será enviado ao Ministério Público Estadual para colaborar em inquérito civil já instaurado. A relatoria concluiu que houve contratação de servidores sem qualquer motivação, o que afronta a Constituição, vez que não há justificativa para a não realização do devido concurso público. Além disso, cargos em comissão, também por determinação constitucional, devem ser destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, o que não correspondem. Segundo o Ministério Público de Contas, muitos dos 740 cargos comissionados indicados pelos denunciantes não possuem as atribuições determinadas pela constituição, como, por exemplo, o de inspetor, auxiliar/agente de serviços gerais, auxiliar/agente de serviços públicos, motorista e supervisor. Também foi requerida a exoneração dos servidores que indevidamente estão ocupando cargos comissionados, e abertura de concurso público para provimento de cargos permanentes. A decisão cabe recurso.

TCM torna legal o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a decisão pela legitimidade do pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de litígios em que seja parte a Administração Pública aos procuradores do município de Salvador. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13), após o conselheiro Fernando Vita, que pediu vistas do processo, acompanhar o posicionamento do relator, conselheiro Raimundo Moreira. Com exceção do conselheiro Paolo Marconi que não participou da primeira votação e por isso não votou no exame do relatório de vista, todos os demais conselheiros seguiram o voto do pedido de reconsideração proferido pelo conselheiro relator. O conselheiro Plínio Carneiro Filho divergiu sustentando apenas que a verba deveria respeitar o teto remuneratório constitucional dos procuradores, o que não foi aceito pelos demais. Segundo a relatoria, nada foi apresentado capaz de desconstituir o entendimento de que a verba relativa a honorários de sucumbência não caracteriza verba pública e, em consequência, não se submete ao teto remuneratório do serviço público. Em relação a sua vinculação ou não ao teto constitucional, entende-se que os procuradores municipais não estão submetidos ao limite dos subsídios do prefeito, já que a Constituição quando faz referência à aplicação do limite do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça à categoria, não estabelece qualquer distinção por esfera de Poder, limitando-se, exclusivamente, a determinar a submissão a esse limite dos membros do Ministério Publico, dos Procuradores e dos Defensores Públicos. Segundo o conselheiro relator, “o art. 29 da Lei Federal nº 13.327/2016, extensiva aos estados e municípios na dependência de legislação específica, dispõe expressamente que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo, portanto, tal verba excluída do cálculo do teto remuneratório constitucional”.

Canarana: Prefeito é denunciado por nepotismo ao oferecer cargo a oito familiares
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O prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, do município de Canarana, foi denunciado pela prática de nepotismo durante o exercício de 2017. Na época, o gestor nomeou três filhos e cinco sobrinhos para diversos cargos municipais. Na sessão desta quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora Marleide Barbosa de Oliveira contra o prefeito. O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa no valor de R$8 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa e que seja feita denúncia à Justiça. A relatoria considerou ilegal a nomeação de Sandra de Fátima Silva Dourado, filha do gestor, para cargo de secretaria de administração e planejamento, de Taiza Rejanita Souza Dourado da Silva, também filha do gestor, para cargo de supervisora escolar e de Acácio Macário dos Santos, filho adotivo, para cargo de diretor de divisão de contabilidade. O gestor não apresentou qualquer documento que comprovasse a capacidade técnica dos nomeados para as funções. Também foram consideradas ilegais as nomeações de Joseli Azevedo Dourado, sobrinha do gestor para cargo de vice diretora de serviços de administração; Danila Rosa de Sá, também sobrinha, função de diretora de escola; Djanilson Lopes Dourado, sobrinho do gestor, para cargo de diretor da divisão de vigilância sanitária; James Alves de Oliveira Dourado, também sobrinho, para cargo de diretor da divisão de tesouraria; e Maicon Quenede Azevedo, sobrinho do gestor, para cargo de chefe da divisão de execução e fiscalização de obras. Já a nomeação de Simone Lopes Cardoso, sobrinha do cunhado do prefeito, apesar de não caracterizar a prática de nepotismo, também foi considerada irregular, pois persiste a possibilidade de favorecimento face a figura política do prefeito, caracterizando ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e moralidade. A decisão cabe recurso.

Medeiros Neto: Ex-prefeito é denunciado por contratação irregular de serviço de limpeza
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O ex-prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, foi acusado de improbidade administrativa na contratação de serviço de limpeza pública durante o exercício de 2016. O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual nesta terça-feira (12). O relator do caso, o conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$143.208,40, com recursos pessoais, referente a não comprovação de despesas. E multou o gestor em R$20 mil. O termo de ocorrência apontou diversas irregularidades no contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa Pietra Soluções e Engenharia, ao custo de R$1.796.602,68, bem como na contratação de 71 prestadores de serviços para a função de gari, no valor total de R$350.563,40. Além da reiterada contratação de pessoal sem prévio concurso público, o gestor não comprovou a realização de despesas no montante de R$143.208,40. Também não foram apresentados documentos referentes ao segundo termo aditivo ao contrato nº 001/2014, as publicações do primeiro e segundo termos aditivos, as planilhas de medição e a indicação dos logradouros onde os serviços foram prestados. A decisão cabe recurso.

Morro do Chapéu: Prefeito deverá pagar R$ 31 mil por contratações irregulares na gestão
Foto: Foto: Reprodução / Redes Sociais

A denúncia contra o prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima, por irregularidades na concessão de diárias durante o exercício de 2017 (lembre aqui), foi julgada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta terça-feira (12). A denúncia foi formulada pelo vereador do município, André Valois Costa. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais. Segunda a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas. A decisão cabe recurso.

Santo Amaro: Prefeito gasta mais de R$ 1 mi ao contratar empresa na Festa da Purificação
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O prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, foi multado em R$10 mil, nesta quinta-feira (7), por irregularidades na contratação direta, com base em decreto de emergência, da empresa Torres Som para prestação de serviços de locação, montagem e desmonte de toda a estrutura para os festejos de Nossa Senhora da Purificação no ano de 2017, no valor de R$1.465.800,00. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o gestor não comprovou os benefícios econômicos e financeiros para o município em face dos gastos realizados com a contratação. As despesas também foram consideradas irrazoáveis, já que o município não tinha disponibilidade financeira para quitar as obrigações pendentes, no total de R$941.180,44, e a Dívida Fundada ser de R$ 67.747.044,56. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pela procedência parcial da denúncia, com imputação de multa ao gestor. A decisão cabe recurso.

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