Mucuri: Ex-prefeito terá de devolver R$ 307,1 mil; caso seguirá para MP-BA
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O ex-prefeito de Mucuri, no extremo sul baiano, Paulo Alexandre Matos Griffo, terá de ressarcir R$ 307,1 mil, do próprio bolso, referente a pagamento em valor maior que o contratado. A punição foi estabelecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta quinta-feira (14). Segundo o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, não existia nenhum controle das horas em que os maquinários locados teriam trabalhado para o município.

 

Isto porque, “a se acreditar na documentação apresentada, os dias em Mucuri têm duração de, no mínimo, 30 horas, e máquinas foram utilizadas interruptamente por estes longos dias”, disse o conselheiro. Os fatos teriam ocorrido em 2016.

 

Devido ao caso, o TCM-BA encaminhará o caso ao Ministério Público Estadual (MP-BA). Também foi estabelecida multa de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Alcobaça é denunciado ao MP por irregularidades em contrato de empresa
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou formulação de representação ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, nesta quarta-feira (13).

 

Segundo o TCM, a prática irregular se refere ao contrato com a empresa Tropical Serviços e Transportes LTDA., no valor total de R$3.543.897,82, para a prestação de serviço de transporte escolar. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, aplicou ainda uma multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

 

Ainda de acordo com o relatório, o TCM considerou irregular a prorrogação do contrato nº 094/15, já que o gestor não encaminhou o termo aditivo, nem comprovou a sua publicação na imprensa oficial. Além disso, o ex-prefeito não comprovou a existência de dotação orçamentária suficiente para a prorrogação do contrato e não inseriu diversos processos de pagamento na plataforma do eTCM.

 

Diante das suspeitas sobre a legalidade do contrato e da possibilidade de terem sido praticados atos definidos como crime, os conselheiros aprovaram a recomendação de que o caso seja apresentado ao MP-BA para investigação.

Prefeito de Central tem contas rejeitadas por não cobrar multas vencidas
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Central, da responsabilidade de Uilson Monteiro da Silva (PSD), referentes ao exercício de 2017, nesta quarta-feira (13).

 

Segundo o TCM, o prefeito não fez o recolhimento de multas vencidas até o exercício de 2017, o que comprometeu o mérito das contas. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, imputou ao gestor uma multa de R$4 mil, além de determinar o ressarcimento, com recursos pessoais, no montante de R$26.817,72.

 

A despesa total com pessoal correspondeu a 55,39% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator alertou a gestão para que elimine o percentual excedente, evitando o comprometimento do mérito de contas futuras.

 

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$34.234.515,49 e as despesas realizadas foram de R$36.237.467,56, o que indica um déficit orçamentário de R$2.002.952,07. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura de Restos a Pagar do exercício, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

Durante a análise, foi identificado que o relatório de controle interno não atende às exigências legais. “O gestor deve providenciar imediata capacitação do responsável pelo controle interno, para que sejam atendidas, em sua totalidade, as exigências das normas regentes do sistema de controle interno municipal, sob pena da sua incursão nas sanções legais previstas”, alertou o relator.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,72% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 68,11% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 25,19% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

TCM pune dois ex-prefeitos de Camaçari por não cobrarem multas
Foto: Montagem / Jornal Camaçari / Câmara dos Deputados

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas e Luiz Carlos Caetano, na sessão desta terça-feira (12). A decisão determina que os dois gestores devolvam aos cofres municipais R$9.269,95 e R$6.163,83, respectivamente, com recursos pessoais, em decorrência da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.

 

De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, a cobrança dos débitos derivados das decisões proferidas pelo TCM é obrigação dos gestores municipais, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição. As multas prescritas foram aplicadas a Natanael Fernandes de Almeida e Genésio Feitosa, nos valores de R$8.429,90 e R$7.053,88, respectivamente.

Caldeirão Grande: Ex-prefeito é multado em R$34 mil por exceder gastos com pessoal
Foto: Reprodução / Web Interativa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas do ex-prefeito de Caldeirão Grande, João Gama Neto (PT), relativas ao exercício de 2016, nesta quinta-feira (7). Segundo o TCM-BA, a abertura de crédito adicional suplementar sem a definição da fonte de suporte financeiro, que corresponde uma prática ilegal, foi a causa para a rejeição das contas.

 

Além da abertura irregular de crédito suplementar, outras irregularidades como o descumprimento do índice de despesa com pessoal também foram apontadas pelo relator original do parecer, conselheiro Fernando Vita. Contudo, após análise, o conselheiro Plínio Carneiro ponderou que, considerando a crise financeira em que o país se encontrava no ano em questão, os gastos com pessoal da ordem de 60,11% da Receita Corrente Líquida, embora acima do limite de 54% da LRF, não caracteriza um descontrole das contas. E acrescentou que foram descaracterizadas outras falhas que justificaram o voto inicial.

 

De acordo com o TCM-BA, o ex-prefeito, no entanto, por quatro votos a três terá que pagar uma multa no valor de R$34.560,00 por não ter cumprido o limite de 54% para os gastos com pessoal, além de uma outra, no valor de R$10 mil em razão das demais irregularidades apuradas no exame dos relatórios. Além disso, deverá ressarcir aos cofres públicos municipais a importância de R$7.867,66, por causa da ausência de originais de processos de pagamentos na apresentação das contas.

 

Durante a análise das contas, que ingressaram no Tribunal fora do prazo estabelecido, o relatório técnico ainda registrou a baixa cobrança da dívida ativa e falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

Prefeita de Araçás tem contas rejeitadas pelo TCM por abertura de crédito irregular
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas da Prefeitura de Araçás, da responsabilidade de Maria das Graças Trindade Leal (PT), referentes ao exercício de 2017, nesta quinta-feira (7). Segundo o TCM-BA, foi contabilizado a aprovação de créditos  adicionais suplementares, no valor de R$803.502,86, sem autorização legislativa, o que comprometeu o fechamento das contas.

 

Além disso, a prefeita não atendeu as obrigações constitucionais no que diz respeito a educação e ao pagamento dos profissionais do magistério, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Ainda de acordo com a decisão, a gestora 22,07% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 27,08% dos recursos advindos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. As ações e serviços de saúde foram as únicas que atenderam os critérios, tendo sido aplicados 21,38% dos recursos específicos, superando o percentual mínimo de 15%.

 

A gestora foi multada em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Também foram determinados ressarcimentos de R$18.945,07 e R$648,79, que correspondem, respectivamente, a saída de dinheiro da conta específica do Fundeb sem documento correspondente e pagamento irregular de subsídios a secretários municipais.

 

Entre as ressalvas apontadas pelo órgão, também foi destacada irregularidades na apresentação de processos licitatórios e de pagamento, como falhas na inserção de dados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga), do TCM, omissão da cobrança da dívida ativa, despesas realizadas indevidamente com recursos do Fundeb, ausência de recolhimento de dois ressarcimentos imputados à gestora das contas, no total de R$294.349,35 e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

Eunápolis: TCM rejeita contas de Robério e aprova com ressalvas contas de substituto dele
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) rejeitou as contas de Eunápolis, na gestão de José Robério de Oliveira (PSD), na sessão desta quinta-feira (20). A decisão se refere ao período de 01 de janeiro a 08 de novembro de 2017, e aprovou – embora com ressalvas – as da responsabilidade de Flávio Augusto Baioco, que administrou o município pelo período de 09 de novembro a 31 de dezembro, no exercício de 2017.

 

Por ter ficado um maior tempo no cargo, o primeiro gestor foi punido com duas multas, sendo uma no valor de R$8 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico, e a outra no valor de R$72.576,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

 

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$4.553,41, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com o pagamento de multas de trânsito, sem o reembolso pelo condutor infrator. Já o segundo gestor foi multado em R$2,5 mil, também pelas irregularidades verificadas no relatório técnico.

 

O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também identificou que durante a gestão de José Robério de Oliveira foi realizada a fragmentação de despesas para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, no expressivo montante de R$4.271.847,80, caracterizando fuga ao procedimento licitatório. Segundo o relator, o gestor não explicou em sua defesa os valores celebrados, nem juntou o processo administrativo em questão para uma análise mais detalhada.

 

Além disso, a despesa total com pessoal também superou o limite máximo de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que os gastos alcançaram R$130.519.823,51, que corresponde a 55,57% da receita corrente líquida do município.

 

Em relação ao segundo gestor, o relatório técnico registrou como ressalvas o atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; falhas na inserção de dados no sistema SIGA; irregularidades em processos licitatórios, em dispensa e inexigibilidade de licitação; e falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão.

Canavieiras: Prefeito terá de devolver R$ 40,2 mil devidos à gestão
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O prefeito de Canavieiras, no litoral sul, Clóvis Roberto Almeida de Souza, o “Doutor Almeida”, terá de devolver, com recursos próprios, R$ 40,2 mil aos cofres municipais. Em sessão desta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ainda multou o gestor em R$ 8 mil por irregularidades no exame das contas. Os casos são referentes à gestão de 2017.

 

Segundo o relator do parecer, conselheiro Antônio Emanuel de Souza, o montante de R$ 40,2 mil a ser devolvido se refere a: R$ 6,1 mil por despesas indevidas pela administração com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações, R$ 15,4 mil por não comprovação da efetiva prestação de serviços e R$ 18,6 mil por não comprovar a veiculação de publicidade. Ainda segundo o TCM, o relatório técnico feito sobre a gestão 2017 registrou ainda baixa cobrança da dívida ativa em Canavieiras. Por conta disso foi determinado que a administração promova ações para o ingresso dessa receita, como forma de elevar a arrecadação direta, sob pena de responsabilidade.

 

Entre as ressalvas, também foram apontadas falhas na inserção de dados no sistema SIGA [Sistema Integrado de Gestão e Auditoria], do TCM. Além disso, o relatório registrou omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; apresentação de deficiente Relatório do Controle Interno; indevida contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação; falta de demonstração da razoabilidade e economicidade na contratação de serviços; despesas realizadas indevidamente pela administração com juros e multas no atraso no pagamento de obrigação; e falta de comprovação da veiculação de publicidade.

Cairu: Prefeito é multado em quase R$ 65 mil por extrapolar limite de gastos com pessoal
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O prefeito da cidade de Cairu, na região baixo sul do estado, Fernando Antônio dos Santos Brito (PSD), foi multado em quase R$ 65 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A decisão foi estabelecida em sessão nesta quarta-feira (19), e se refere à gestão de 2017.

 

Segundo o TCM, o gestor, que está em seu segundo mandato, extrapolou o limite máximo para os gastos com o pessoal. Ele foi responsabilizado a pagar uma multa de R$60.480,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e mais uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

 

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, a despesa total com pessoal correspondeu a 67,94% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

 

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.376.450,26 e as despesas realizadas foram de R$75.784.561,45, o que indica um déficit orçamentário de R$6.408.111,19. O relatório técnico também apontou que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

 

No parecer, ainda foram destacadas as falhas do Relatório de Controle Interno, como a falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão, dos instrumentos de Planejamento.

Aurelino Leal: Prefeita é multada em R$ 54,8 mil por irregularidades em gestão 2017
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A prefeita de Aurelino Leal, no sul baiano, Elizângela Ramos Andrade Garcia, a “Liu Andrade”, foi multada em R$ 54,8 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A punição foi estabelecida em sessão desta terça-feira (18) e se refere à gestão 2017. Segundo a Corte de Contas, Liu Andrade, que está em segundo mandato consecutivo, foi taxada em R$ 46,8 mil [30% de subsídios anuais recebidos por ela] pela não redução de despesa ao limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, 54% da folha com pagamento de pessoal. A outra multa de R$ 8 mil é referente a demais irregularidades apontas em relatório técnico.

 

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, a gestora também terá de devolver R$ 18,9 mil devido a despesas indevidamente realizadas, com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações.  Em 2017, a despesa total com pessoal chegou a 60,60% da receita corrente líquida do município, superior ao limite de 54% estabelecido na LRF. O relator do parecer alertou que a administração municipal deve adotar medidas de redução do percentual para evitar a reincidência e punições ainda mais graves. Ainda cabe recurso da decisão.

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