Rui Barbosa: Ex-gestor terá de devolver R$8,9 mil; caso tem relação com 'Águia de Haia'
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O ex-prefeito de Rui Barbosa, no Piemonte do Paraguaçu, José Bonifácio Marques Dourado, terá de devolver R$ 8,9 milhões ao Erário Municipal. O montante foi estabelecido em sessão desta quinta-feira (11) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, houve irregularidades nas contratações das empresas Ktech Key Technology e Kells Belarmino Mendes entre 2010 e 2015. De acordo com o sistema Siga [Sistema Integrado de Gestão e Auditoria] do TCM, foram gastos R$10.265.408,38 com as duas empresas.

 

Devido ao fato, o conselheiro relator do processo determinou o encaminhamento do caso para investigação do Ministério Público Estadual (MP-BA). Além do montante a ser devolvido, o ex-prefeito foi multado em R$54,3 mil. As irregularidades identificadas durante a auditoria realizada pelo TCM guardam relação com a “Operação Águia de Haia”, da Polícia Federal, que resultou no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, em 16 de junho de 2017. O MPF indicou na denúncia que a quadrilha atuou por aproximadamente seis anos e “realizou contratações desnecessárias e superfaturadas no valor global de R$43.150.000,00, causando prejuízos vultosos aos cofres públicos”.

 

As contratações irregulares se deram com o argumento de “prestação de serviço de informática educacional, capacitação continuada de professores e fornecimento de sistemas de gestão acadêmica e software de autoria com treinamento e suporte técnico online, visando ao atendimento da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares”. Ainda cabe recurso da decisão.

Rafael Jambeiro: Presidente da Câmara é multado e terá de devolver mais de R$ 59 mil
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O presidente da Câmara Municipal de Rafael Jambeiro, Gersonito Serra Santana terá de devolver R$ 59.205,21 aos cofres municipais. Gersonito também terá de pagar multa de R$ 6 mil.  As punições foram determinadas na sessão desta quinta-feira (11) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Conforme o conselheiro Fernando Vita, foram apontadas irregularidades no procedimento licitatório para a construção da segunda etapa e ampliação do prédio da Câmara. A Construtora Sampaio Ltda. foi vencedora da licitação, tendo como valor global a importância de R$ 148.895,27.

 

O relatório técnico identificou que foram executados serviços no valor de R$89.701,69, que corresponde a aproximadamente a 60,24% do valor total contratado. O valor do ressarcimento refere-se ao restante do valor global destinado ao serviço. Além das irregularidades no trabalho executado, foram identificadas falhas no processo de licitação.

 

Segundo a relatoria, nas planilhas de preços apresentadas pelas três empresas participantes, apenas nove itens não eram completamente idênticos. Além disso, constatou-se repetição até mesmo nos erros de ortografia das planilhas, bem como semelhança entre os dados presentes no Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelas concorrentes. Para o relator, tal situação indica a ocorrência de fraude na licitação.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, foi determinada a representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para apuração da eventual prática do ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações. O Ministério Público de Contas também opinou pela procedência parcial da denúncia. Ainda cabe recurso da decisão.

Alcobaça: Ex-prefeito terá de devolver R$ 949,4 mil aos cofres públicos
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O ex-prefeito de Alcobaça, no extremo sul, Bernardo Olívio Firpo Oliveira, terá de devolver ao R$ 949,4 mil ao Erário Municipal. A cobrança foi estabelecida em sessão desta quarta-feira (10) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, o montante se refere a contratos feitos em 2016. À época, diz o TCM, a prefeitura cometeu gastos exagerados com diárias, locação de automotores/transporte escolar e locação de máquinas pesadas, por meio da empresa D. S. Serviços de Locações LTDA – ME.

 

O relator do caso, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, encaminhou o processo para apuração do Ministério Público Estadual (MP-BA). Bernado Olívio também terá de pagar multa de R$8 mil. Ainda segundo o relator, houve falta de dotação orçamentária para a contratação, e a Inspetoria Regional informou que, no período em que foi celebrada a prorrogação do contrato, considerando que o valor contratado para o período iniciado em 01/04/2016 foi de R$2.013.600,00, constatou-se uma divergência de R$1.464.970,53. Além disso, não houve pesquiosa de mercado nem critérios para estipular os serviços executados, com indicação da fonte e metodologia ou nome e endereço de, pelo menos, três empresas consultadas, conforme previsto em Lei.

 

Na defesa, Bernardo Olívio afirmou que as pesquisas haviam sido encaminhadas com o processo original, o que de fato ocorreu relativamente ao processo licitatório original, informou o relator. Entretanto, no caso sob análise, ele não conseguiu comprovar que também houve cotação de preços para realização do aditivo contratual.  Ainda cabe recurso da decisão.

Caetano é punido por propaganda ilegal e condenado a pagar mais de R$ 600 mil
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente denúncia formulada pelo então vereador e atual prefeito do município de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, contra o ex-prefeito Luiz Carlos Caetano, por gastos com publicidade com objetivo autopromocional. A campanha denominada “Fim de Ano” foi veiculada no final do exercício de 2012, ao custo total de R$676.049,27.

 

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado o cometimento de ato de improbidade administrativa por parte de Caetano, “diante da existência reiterada de práticas de publicidade autopromocional em sua gestão”. Os conselheiros também aprovaram a determinação de ressarcimento, por parte de Luiz Carlos Caetano, aos cofres municipais, da quantia de R$676.049,27, com recursos pessoais. Ele também foi multado em R$30 mil.

 

De acordo com o parecer técnico, as matérias veiculadas “não se revestem de caráter exclusivamente de prestação de contas à sociedade, já que faz uma desnecessária exaltação da eficiência do prefeito na realização de seis empreendimentos na municipalidade”. O TCM apontou estes empreendimentos como Complexo Acrílico, Jac Motors, Campus das Ufba, Centro Comercial, Revitalização do Rio Camaçari e Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Além disso, em todas as campanhas publicitárias foram acrescidas do adjetivo “feliz”, acompanhado da imagem de indivíduos representativos do cidadão e da família, acompanhado do slogan “Camaçari cresce, a vida do povo melhora”, bem como com o logotipo da Prefeitura Municipal, símbolo este que ostenta ainda o slogan “Meu orgulho, meu amor”.

 

Para Vita, todos esses elementos “rompem o limiar entre a publicidade exclusivamente a serviço da informação impessoal, imparcial, da prestação de contas, da satisfação à sociedade, e passa a caracterizar verdadeira propaganda, marketing político, com intuito de contabilizar créditos perante a opinião pública local, para o engrandecimento da popularidade da administração”.

 

Por fim, a relatoria salientou que a utilização de publicidade com o intuito de autopromover-se “é prática reincidente do gestor, desde o início de sua gestão, tendo sido, inclusive apenado diversas vezes pelo TCM”.

 

Durante a sessão, o conselheiro Paolo Marconi, que acompanhou na íntegra do voto do relator, ressaltou que, em outubro de 2015, opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Camaçari relativas ao exercício de 2012 , sob responsabilidade Luiz Carlos Caetano, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$4.542.044,09, referentes a gastos com publicidade sem comprovação. A análise final das contas, no entanto, encontra-se suspensa por decisão judicial. Cabe recurso da decisão.

Potiraguá: Prefeito é multado em R$ 8 mil por descumprir obrigações do Fundeb em 2017
Foto: Reprodução / Facebook

O prefeito de Potiraguá, no médio sudoeste baiano, Jorge Porto Cheles, foi multado em R$ 8 mil. A decisão, anunciada na sessão desta terça-feira (9), apontou o descumprimento das obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referentes ao exercício de 2017.

 

Segundo o relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, o gestor aplicou apenas 17,90% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, não atingindo assim o percentual mínimo exigido, que é de 25%. Já em relação a aplicação dos recursos originários do Fundeb, utilizados na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, o percentual foi de apenas 34,09%, quando o mínimo exigido é de 60%.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito cumpriu somente as ações e serviços de saúde, nas quais aplicou 17,82%, superando o percentual mínimo de 15%.

 

Ainda de acordo com o Tribunal de Contas dos municípios (TCM-BA), a despesa total com pessoal correspondeu a 72,91% da receita corrente líquida do município, superando o máximo de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, o gestor ainda dispõe ainda de prazo legal para eliminação do percentual excedente das despesas de pessoal. Ainda cabe recurso da decisão.

Ex-prefeito de Camaçari terá de devolver R$150 mil por repasse irregular a time de futebol
Foto: Câmara dos Deputados

O ex-deputado e ex-prefeito de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Luiz Carlos Caetano terá de devolver R$150 mil aos cofres públicos. Em decisão proferida nesta quinta-feira (4), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) considerou irregular o repasse de recursos realizado pela Prefeitura de Camaçari, na gestão de Caetano, ao Camaçari Futebol Clube, administrado por Fernando Ferreira Lopes. O repasse de recursos ocorreu no exercício de 2008.

 

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, multou o ex-prefeito em R$1 mil. E, em razão do falecimento de Fernando Ferreira Lopes, foi determinado o ressarcimento solidário entre Luiz Caetano e o espólio do ex-dirigente do montante de R$150 mil aos cofres municipais.

 

O convênio tinha por objeto a “cooperação técnico-financeira” com o Camaçari Futebol Clube, objetivando assegurar a sua participação em competições esportivas, bem com o desenvolvimento do desporto e lazer no município.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, o repasse de recursos ao Camaçari Futebol Clube foi considerado ilegal e ilegítimo, uma vez que os pagamentos efetivados aos jogadores não encontram amparo na legislação.

Barra do Choça: Prefeito é multado em R$ 67,2 mil e tem contas de 2017 rejeitadas
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

O prefeito de Barra do Choça, no sudoeste, Adiodato José de Araújo terá de pagar um total de R$ 67,2 mil em duas multas. Na mesma sessão desta quarta-feira (3), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também rejeitou as contas do gestor referente a 2017. Conforme o relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, o prefeito extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal. Segundo a Corte de Contas, o balanço orçamentário do município apresentou um déficit de R$4,1 milhões, sendo que o município arrecadou R$70,3 milhões e gastou R$74,5 milhões.

 

O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, o que causa desequilíbrio fiscal na prefeitura.

 

Em relação às obrigações constitucionais, o TCM diz que o gestor cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 27,69% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 15,28% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 84,77% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%. Ainda cabe recurso da decisão.

Jitaúna: Prefeito e ex-prefeitos terão de devolver R$133 mil por omissão de cobranças
Foto: Divulgação / TCM-BA

O prefeito do município de Jitaúna, no Médio Rio de Contas, Patrick Gilberto Lopes, e os ex-prefeitos Edísio Cerqueira Alves e Edson Silva Souza foram punidos e terão de devolver aos cofres municipais R$2.995,58, R$25.267,00 e R$104.996,75, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), o que acarretou em prescrição. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (3).

 

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, destacou que é obrigação dos gestores municipais a cobrança dos débitos oriundos das decisões proferidas pelo TCM-BA, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição.

Teixeira de Freitas: Ex-prefeito é punido e terá de devolver R$ 57,9 mil
Foto: Reprodução / Facebook

O ex-prefeito de Teixeira de Freitas, no extremo sul, João Bosco Bittencourt terá de devolver R$ 57,9 mil à prefeitura local. A medida foi imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) em sessão desta terça-feira (2). João Bosco também pagará multa de R$ 15 mil. Segundo o TCM-BA, o fato se deve a irregularidades na contratação da empresa D.S.K.S Expresso Transportes para a prestação de serviço de transporte escolar. O contrato foi celebrado no exercício de 2015, no valor total de R$3.474.062,40.

 

Conforme o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, o caso será remetido para apuração do Ministério Público Estadual (MP-BA).  Ainda segundo o relator, os preços dos contratos não foram justificados. O então prefeito também teria deixado de anexar, ao processo, planilhas de comparação com preços de mercado ou comparativos com contratos similares firmados por outras administrações, ou outros documentos que justificassem os preços dos referidos contratos.

 

“Essa irregularidade compromete a obediência aos princípios da economicidade e razoabilidade, vez que não há a devida confirmação da relação custo-benefício da contratação”, observou o relator. O ex-prefeito também não teria apresentado o número de alunos atendidos pelo transporte escolar, nem o percurso das viagens e a quilometragem correspondente, entre outros itens. Ainda cabe recurso da decisão.

Lauro: TCM-BA exclui ressarcimento de quase R$213 mil imputado a Moema Gramacho
Foto: Reprodução / Bahia Comenta

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pela prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$212.945,30. A determinação foi divulgada nesta quinta-feira (28).

 

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, manteve a aprovação com ressalvas de 2017. Também foram mantidas as duas multas imputadas nos valores de R$10 mil e R$37.440,00.

 

Ainda de acordo com o TCM-BA, na reconsideração, a prefeita apresentou os comprovantes de despesas realizadas na quantia de R$192.462,42, bem como comprovou o recolhimento, ainda que tardio, dos valores correspondentes ao pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e de multas por infração de trânsito ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

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