Ex-prefeitos de Cardeal da Silva, Entre Rios e Olindina são punidos por contratação irregular
Foto: Reprodução / Montagem

Os ex-prefeitos Cardeal da Silva, Maria Quitéria; de Entre Rios, Fernando de Oliveira; e de Olindina, Bianca Menezes de Jesus, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte, os ex-gestores cometeram irregularidade na nomeação do médico Alexsandro da Anunciação Ramos. Conforme o relator do processo, Fernando Vita, o médico exerceu durante o ano inteiro de 2014 cinco cargos simultaneamente.

 

Ramos tinha cargo nas prefeituras de Olindina, Cardeal da Silva, Entre Rios, Conde e Rio Real. Na gestão dos três ex-prefeitos citados, o médico foi admitido em 01/01/2014 por Entre Rios; em 16/01/2014 por Cardeal da Silva e, por fim, em 03/02/2014 por Olindina. Pela irregularidade, os ex-prefeitos foram multados em R$ 2 mil.Ainda cabe recurso da decisão.

Lençóis: Ex-prefeita é punida por uso de verba e gestor atual terá de devolver R$ 2,5 milhões
Foto: Reprodução / Jornal da Chapada

A ex-prefeita de Lençóis, na Chapada Diamantina, Moema Rebouças Maciel, foi multada em R$ 10 mil por aplicar irregularmente precatórios [ordem judicial para pagamento de dívida de ente público] via Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. Em sessão desta quarta-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) também autorizou o encaminhamento do caso para apuração do Ministério Público do Estado (MP-BA) para investigar possível improbidade administrativa.

 

Na mesma sessão, o conselheiro relator determinou ao atual prefeito, Marcos Airton de Araújo, que devolva à conta dos precatórios do Fundeb, com recursos municipais, um total de R$2.499.653,90. Ainda segundo o conselheiro relator, a gestora utilizou ilegalmente recursos dos precatórios para pagamento de honorários advocatícios ao escritório Wanderley Gomes Advogados, no montante de R$2.229.337,77, e para o pagamento de tarifas bancárias, no total de R$103.639,52.

 

O TCM ainda identificou diversas transferências de recursos da conta bancária dos precatórios do Fundef para outras contas do município, no montante de R$166.676,61, o que também caracteriza desvio de finalidade na aplicação desses recursos. Ainda cabe recurso da decisão.

Alagoinhas: Tribunal de Contas dos Municípios constata irregularidades
Foto: Amilton André / SECOM

O Tribunal de Contas dos Municípios constatou, através de um relatório de auditoria, irregularidades na contratação da empresa Campbel Construções e Terraplanagem pela Prefeitura de Alagoinhas, feita durante a gestão do ex-prefeito Paulo Cézar Simões Silva, em 2015. Ele foi multado pelo órgão em R$20 mil.

 

A empresa contratada tinha como objeto a prestação de serviços de mão de obra e materiais para obras de recuperação, manutenção e implantação de sinalização em vias do município. 

 

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, observou que o edital do certame e a planilha orçamentária não indicaram os logradouros onde seriam realizados os serviços de manutenção e conservação da infraestrutura urbana e viária, o que dificultou o acompanhamento e controle do contrato pelos órgãos de controle interno e externo. Devido a imprecisão, concluiu-se que houve violação de normas constitucionais e outras previstas na Lei de Licitações.

 

Por fim, foram justificadas as razões que motivaram a celebração do contrato com a vigência de três anos, ou seja, nada menos que trinta e seis meses de duração, e com objeto tão genérico.

 

A decisão cabe recurso.

Sexta, 11 de Outubro de 2019 - 19:20

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado em R$8 mil

Ex-prefeito de Teixeira de Freitas é multado em R$8 mil
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em  R$8 mil o ex-prefeito de de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por cometer irregularidades no processo de contratação de serviços de publicação de atos institucionais e oficiais em veículos de comunicação do município. Ele terá ainda que devolver R$146.818,38 por não ter apresentado a documentação relativa a efetiva prestação dos serviços.

 

Dentre as irregularidades relatadas pelo relator do processo, o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, estão, dentre outras, a  ausência de comprovação de capacidade específica do pregoeiro, ausência de decreto específico regulamentando a modalidade pregão pelo sistema, divergência no montante de valores, ausência de publicação em jornal de grande circulação, ausência de documentação relativa à qualificação técnica e de declaração do licitante dando ciência acerca dos requisitos de habilitação e ausência do mapa de julgamento.

 

A decisão cabe recurso. 

 Caldeirão Grande: Ex-prefeito é denunciado ao MPF pelo TCM
Foto: Reprodução / Calila Notícias

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) resolveu, em sessão realizada nesta quarta-feira (9), realizar uma denúncia contra o ex-prefeito de Caldeirão Grande, João Gama Neto, junto ao Ministério Público Federal (MPF) por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), no exercício de 2016. Ele deverá pagar ainda uma multa de R$10 mil ao ex-prefeito.

 

A prefeitura deve restituir à conta específica do Fundeb – em parcelas mensais – o total de recursos que foram utilizadas para o pagamento de obras e serviços não relacionados à educação.

 

João Gama teria usado parte do dinheiro ao seu livre arbítrio. R$6.782.414,43 foram gastos para o pagamento de despesas orçamentárias diversas e outros R$1,9 milhão em despesas extraorçamentárias.

 

O relator do processo, o conselheiro Fernando Vitta, alertou que "os recursos do fundo – mesmo provenientes de precatórios – só podem ser utilizados para a remuneração do magistério e demais ações vinculadas à manutenção e aperfeiçoamento do ensino fundamental”.

 

O Ministério Público de Contas também opinou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor. A decisão cabe recurso. 

Quinta, 10 de Outubro de 2019 - 18:45

Nova Soure: Ex-prefeito deve devolver R$1,2 milhões

Nova Soure: Ex-prefeito deve devolver R$1,2 milhões
Foto: Reprodução / TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou ao ex-prefeito de Nova Soure, José Arivaldo Ferreira Santos, nesta quarta-feira (09), a devolução de R$1.219.523,82, pagos a mais pela prestação de serviços contratados com a empresa “Kells Belarmino Mendes ME” e que não foram realizados. A decisão veio após a rejeição da prestação de contas referentes ao exercício de 2014. 

 

O ex-prefeito terá ainda que pagar duas multas, que somam R$53.200.00. E será denunciado ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, para que sejam apurados crimes contra a administração pública.

 

O ex-gestor e a empresa foram investigados em inquérito instaurado pela Polícia Federal e já respondem a processos na Justiça Federal. Teriam praticado fraudes em licitações, corrupção e desvio de recursos públicos federais. O TCM determinou a realização de auditoria e inspeção in loco para apuração sobre a efetiva prestação dos serviços contratados e pagos pela prefeitura à empresa.

 

Cabe recurso à decisão.

Terça, 08 de Outubro de 2019 - 21:00

Porto Seguro: Prefeita é multada pelo TCM

 Porto Seguro: Prefeita é multada pelo TCM
Foto: Reprodução/Diário Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 5 mil a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira, pela prática de irregularidades na aquisição, feita através de um pregão presencial, de combustíveis, no ano de 2013. A prefeita também terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$78.035,58.

 

Dentre as irregularidades constatadas pelos auditores do TCM estão a de que houve um sobrepreço da ordem de R$78.035,58, considerando que a despesa realizada pela prefeitura somou o montante de R$3.407.077,95, enquanto os preços máximos praticados segundo o site da Agência Nacional do Petróleo, no exercício financeiro de 2013, totalizaram R$3.329.042,37.

 

A defesa de Cláudia Oliveira justificou que a compra dos combustíveis aconteceram de forma regular. A decisão cabe recurso. 

Quinta, 03 de Outubro de 2019 - 20:20

TCM multa prefeitos de Saúde, Ourolândia e Mirangaba

TCM multa prefeitos de Saúde, Ourolândia e Mirangaba
Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou os prefeitos de Saúde, Sérgio Luiz da Silva Passos; Ourolândia, João Dantas de Carvalho; e Mirangaba, Adilson Almeida Nascimento, em R$ 2 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão da acumulação ilegal de diversos cargos públicos. A decisão levou em consideração uma denúncia formulada pelo vereador da cidade de Saúde, Claudiano de Menezes Jatobá, que dá conta de um acúmulo ilegal de diversos cargos públicos pelo mesmo servidor.

 

O servidor Lucas Dias Bezerra ocupava ilegalmente a função de coordenador do Serviço de Atenção Básica (40 horas semanais de trabalho), em Saúde, a de fonoaudiólogo (por 20 horas no exercício da profissão) pela prefeitura de Mirangaba e a de fisioterapeuta em Ourolândia – contrato que exigia 20 horas semanais de dedicação.

 

Lucas ainda teria, em outubro de 2016, de acordo com documentos apresentados na denúncia, atuado na Unidade Básica de Saúde de Taquarandi, pertencente ao município de Mirangaba, com carga semanal de 30 horas.

 

A decisão cabe recurso. 

Tribunal de Contas dos Municípios pune acumulação indevida em Itabuna

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou, na sessão desta terça-feira (1), o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes Oliveira, em R$3 mil por conta da não adoção de providências para evitar a acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais, no exercício de 2018.

 

O conselheiro substituo Antônio Emanuel de Souza, que é relator do processo, também determinou a adoção de providências imediatas para impedir a acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas pelos servidores municipais citados no processo.

 

Foram consideradas irregulares a acumulação de cargos públicos pelos servidores Cristina Carvalho Menezes; Daniela Dias Bispo; Humberto Luiz de Almeida Goes; Jaqueline de Jesus da Silva; Marcos Jader Souza Vieira; Benício de Andrade; e Cristiano Gomes dos Santos.

 

A decisão cabe recurso.

Santa Maria da Vitória: Auditoria constata irregularidades em transporte escolar
Foto: Reprodução / Acesse Política

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de uma representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Santa Maria da Vitória, Renato Rodrigues Leite Júnior, em razão irregularidades no serviço de transporte escolar fornecido pela gestão, no exercício de 2018. O gestor ainda deverá pagar uma multa no valor de R$ 40 mil. Deverá ser apurada a prática de improbidade administrativa.

 

As irregularidades constatadas pelo TCM foram apontadas em relatório de auditoria fornecido pela Prefeitura, que teve como objetivo verificar a regularidade da prestação dos serviços e a garantia aos estudantes do direito ao transporte escolar, além de analisar a regularidade da aplicação dos recursos e a qualidade, segurança e a forma de disponibilidade do transporte escolar.

 

Toda a frota foi vistoriada, incluindo os veículos locados ou sublocados. Dentre os problemas encontrados na frota própria estão a falta de asseio, de equipamentos importantes, como fivelas em alguns cintos de segurança e bancos rasgados. Eles foram considerados em condições satisfatórias.

 

Já na frota terceirizada foram verificados problemas de descumprimentos das normas legais, veículos sem faixa de identificação de escolar – a maioria -, motoristas com habilitação imprópria, veículos sem condições mínimas de uso – com pneus em mau estado, com defeito nas instalações elétricas, farol sem funcionar, com buraco na lataria do assoalho, entre outros problemas.

 

O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, acusou a falta de clareza na especificação do objeto da licitação como responsável pelo quadro lamentável.


Em atendimento a sugestão do Ministério Público Especial de Contas foi recomendada a instauração de processo administrativo pelo município para apuração das irregularidades, com a possibilidade de punição da empresa e rescisão contratual. Uma possível prorrogação do contrato foi vedada pelos conselheiros.

Histórico de Conteúdo