Novo coronavírus: TCM e TCE mantêm sessões, mas restringem acesso do público
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram, nesta terça-feira (17), pela manutenção das sessões plenárias de julgamento e das câmaras que compõem seus tribunais. Entretanto, por conta da pandemia do novo coronavírus, o acesso ao auditório ficará limitado às partes interessadas e aos advogados e procuradores habilitados nos processos incluídos na pauta do dia.

 

Os tribunais autorizaram a execução de trabalho à distância, utilizando meio eletrônicos, para membros e servidores maiores de 60 anos e aqueles que tenham histórico de doenças respiratórias, grávidas, diabéticos, cardiopatas e portadores de outras doenças que compõem o grupo de risco de mortandade pelo Covid-19.

 

Entre as providências tomadas pelo TCM e pelo TCE, também estão a suspensão de eventos nos espaços de uso coletivo, a prioridade do uso dos meios eletrônicos para reuniões e outras atividades, a vedação de viagens a trabalho e o cancelamento do atendimento presencial ao público externo.

TCE e TCM promovem seminário sobre os rumos da educação pública nacional
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) promoverão, nestas terça (10) e quarta-feira (11), o 3º Seminário Nacional Educação é da Nossa Conta, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA).

 

Segundo o TCE, o seminário visa reunir educadores, estudantes, gestores em educação e especialistas em um encontro de cidadania, em torno de um tema fundamental para a construção da liberdade e do estado democrático de direito.

 

O evento homenageará o educador e gestor público baiano Anísio Teixeira, marcando o 120º aniversário do seu nascimento, e será transmitido pela TV Alba, pelo canal do seminário no YouTube e mais 22 pontos de retransmissão para a rede de videoconferência do simpósio. A intenção é facilitar o acesso do cidadão do interior.

 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas nos portais oficiais do TCE e do TCM. O credenciamento começará às 8h da manhã desta terça.

TCE determina que dois gestores de entidades devolvam R$ 472,9 mil aos cofres públicos
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Em sessão ordinária desta terça-feira (18), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou a prestação de contas de dois convênios e imputou débitos a dois gestores, no valor total de R$ 472.921,85, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora.

 

No julgamento da prestação de contas do convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Extremo Sul da Bahia (Coopexsulba), os conselheiros, por unanimidade, além da desaprovação, decidiram pela responsabilização financeira do então presidente da entidade, José Alves da Rocha, no valor total conveniado, R$ 384.064,00, além da aplicação de duas multas. A primeira, de R$ 5 mil, ao ex-gestor da Coopexsulba, e a segunda, no valor de R$ 3 mil, ao presidente da CAR à época da vigência do convênio, José Vivaldo de Mendonça Filho. O convênio teve como objeto a realização de Encontros Regionais da Agricultura Familiar em oito municípios dos Territórios do Descobrimento e Extremo Sul.

 

Também de forma unânime foi a decisão pela desaprovação de contas do convênio firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com o Grupo Ecológico, Desportivo e Cultural Antonio Conceição Reis – Nativo de Itapuã, com imputação de débito de R$ 88.857,85 e aplicação de multa de R$ 1,5 mil a Eliene Sampaio Silva Reis, pela não devolução de rendimentos de aplicações das 1ª e 2ª parcelas, de saldo remanescente, bem como de despesas pagas indevidamente. O objetivo do convênio foi a realização do Projeto “Esporte Cidadão”.

Verba de R$ 15,6 milhões é resultante de superávit do TCE-BA, não suplementação
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) esclarece que a verba de R$ 15,6 milhões indicada no diário oficial do estado desta terça-feira (18) se refere, na verdade, a um superávit decorrente de 2019, diferente do que havia publicado o Bahia Notícias inicialmente (leia mais aqui).

 

“Numa análise criteriosa da publicação no Diário Oficial do Estado, vê-se que a Fonte de Financiamento é, em valor correspondente, o próprio TCE/BA, inexistindo reforço ao orçamento corrente e sim redução orçamentária do exercício de 2020, com utilização de recursos economizados do exercício 2019”, disse o tribunal, em nota.

Terça, 18 de Fevereiro de 2020 - 13:20

TCE-BA recebe R$ 15,6 milhões de verba de suplementação

por Lucas Arraz / Francis Juliano

TCE-BA recebe R$ 15,6 milhões de verba de suplementação
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai receber uma suplementação orçamentária no valor de R$ 15,6 milhões. O montante foi anunciado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial do Estado. A verba será direcionada à diretoria administrativa do tribunal. A suplementação é um montante extra, não previsto no orçamento do órgão. Em soma menor, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) receberá pouco mais de R$ 1 milhão.

 

Órgão autônomo e independente que auxilia a Assembleia Legislativa da Bahia, o TCE exerce o controle externo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e a aplicação dela.

TCE condena prefeitura e ex-prefeito de Wanderley a devolverem R$ 166,5 mil
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O ex-prefeito de Wanderley, Bionô Roque das Chagas, e a prefeitura daquele município terão que devolver aos cofres públicos, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, a quantia de R$ 166.572,84, conforme determinação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). 

 

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), o TCE-BA desaprovou a prestação de contas do convênio 022/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com aquela prefeitura. O ex-prefeito terá que devolver R$ 145 mil, enquanto à atual administração municipal caberá devolver R$ 21.572,84, quantia esta relativa à não devolução do saldo do convênio na conta aplicação.

 

O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira para a construção de 23 casas destinadas a famílias pertencentes à comunidade quilombola Riacho de Sacutiaba, no Município de Wanderley, “mediante regime de mutirão assistido com capacitação das famílias em construção civil, e a elaboração e execução de Plano de Trabalho Técnico Social para as 23 famílias” e a equipe de auditores do TCE-BA constatou que os serviços foram apenas parcialmente executados e que havia graves irregularidades na realização das despesas.

 

SEC aprovada com ressalvas

Na mesma sessão, a Segunda Câmara considerou como irregular o contrato 126/2008, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura de Vitória da Conquista, tendo com objeto a prestação de serviços visando à formação e acompanhamento de alfabetizadores, tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e coordenadores de turmas, para a implantação da segunda etapa do Programa TOPA (Todos pela Alfabetização).

 

No exame do mérito da prestação de contas, a decisão foi pela aprovação com ressalvas, em razão de irregularidades como pagamentos a servidores públicos com recursos do convênio e despesas efetuadas por pessoa física e jurídica, “sem vinculação a procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade”.

 

Ainda cabem recursos das decisões.

Presidente do TCE-BA critica generalizações e prega aproximação com os cidadãos
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Empossado presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) nesta terça-feira (7), Gildásio Penedo Filho usou a oportunidade para alertar sobre o risco de criminalizar a administração pública brasileira. O presidente reeleito para o biênio 2020-2021, destacou que a generalização é um grande equívoco e gera a ameaça de afastar da vida pública muitos homens e mulheres de bem.

 

Para ele é de responsabilidade dos tribunais de contas fazerem a separação do joio e do trigo, punindo os maus gestores e premiando aqueles que se conduzem de forma correta. Gildásio Penedo ainda salientou a importância da aproximação cada vez maior entre as Cortes de Contas e os cidadãos, para que a sociedade possa contribuir para a melhoria dos serviços públicos.

 

A sessão solene desta terça também marcou a posse dos conselheiros, ambos também reeleitos, Marcus Vinícius de Barros Presídio, como vice-presidente, e Inaldo da Paixão Santos Araújo, como corregedor.

TCE-BA: Apenas 103 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2020
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Apenas 103 dos 417 municípios baianos serão beneficiados, em 2020, com um aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os outros 314 terão redução em suas cotas de participação na arrecadação do tributo, em relação a 2019.

 

Os dados constam de processo de auditoria, cuja Resolução foi aprovada na terça-feira (17) pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

 

Os destaques entre os municípios que registraram variação positiva no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2020, em relação ao de 2019, destacam-se Mulungu do Morro, na região de Irecê, com 242,13%, e Maracás, no Centro Sul, com 117,94%, enquanto as maiores variações negativas ficaram com duas localidades da Região Metropolitana de Salvador, Dias D’Ávila, com 35,74%, e Madre de Deus, com 31,49%.

 

O presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, destacou a importância do trabalho realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) na análise dos números apresentados pela Sefaz. Para Penedo Filho, este é um dos trabalhos mais importantes realizados anualmente pela Corte de Contas, pelo impacto na economia dos 417 municípios da Bahia, “especialmente quando se sabe que a grande maioria dos municípios depende diretamente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS”.

TCE aponta irregularidade em repasse para transporte escolar em 246 cidades baianas
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Uma auditoria apontou irregularidade no repasse para o transporte escolar em 246 municípios baianos neste ano. Segundo o Tribunal de Contas dos Estados (TCE-BA), a auditoria apontou que na segunda parcela do repasse, prevista para junho, nenhum dos municípios apontados recebeu o recurso. Na terceira parcela, em setembro, apenas um recebeu o repasse. Apenas na primeira parcela, datada em maio, o número foi melhor. No entanto, só 30% dos municípios receberam o repasse.

 

Conforme o TCE-BA, de janeiro a julho de 2019 foram repassados cerca de R$ 31,2 milhões, e se constatou que os valores transferidos pelo Estado costumam ser menores do que o devido aos municípios. Por isso, os gestores municipais relataram dificuldade na prestação do serviço, alegando insuficiência dos recursos transferidos pelo estado, dado a demanda existente.

 

Em visto a nove escolas de quatro municípios do estado, a equipe de auditoria constatou ainda irregularidades na aplicação dos recursos públicos para transporte escolar. Dentre os principais problemas ocasionados pelo atraso no repasse destacam-se a falta do transporte escolar, veículos em péssimo estado de conservação e condutores sem a certificação do Curso Especializado para Formação para o transporte escolar. 

Tribunal de Contas do Estado reelege mesa diretora para o biênio 2020-2021
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Em votação realizada na tarde desta terça-feira (17) em sessão plenária, os membros da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) foram reeleitos para o biênio 2020-2021.

 

O conselheiro-presidente Gildásio Penedo Filho, o vice-presidente Marcus Vinicius de Barros Presídio e o conselheiro-corregedor Inaldo da Paixão Santos Araújo foram reconduzidos aos respectivos cargos. Também foram reeleitos os presidentes da 1ª e 2ª Câmaras, respectivamente, Carolina Matos Alves Costa e Pedro Henrique Lino, o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), Antonio Honorato de Castro Neto, e o conselheiro-ouvidor do TCE-BA, João Bonfim.

 

Antes da votação, o presidente do TCE-BA agradeceu aos seus pares. “Agradeço aos meus colegas que compuseram a mesa diretora nos últimos dois anos. Encontrei em vocês muita colaboração e trabalho. Errando ou acertando, sempre agi de acordo com a minha consciência. O meu sentimento é o do dever cumprido. Agradeço a todos os meus pares e aos servidores deste Tribunal”, disse Penedo Filho.

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