TCE desaprova contas de 4 convênios; Ex-prefeito de Jitaúna deverá pagar R$134 mil
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O prefeito do município de Jitaúna, Adeilson Santos Barros, terá que devolver R$ 134.290,00 aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão das irregularidades constatadas na execução do convênio 033/2004, firmado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para reforma e adequação de uma unidade de saúde.

 

A quantia que deverá ser paga pelo prefeito de Jitaúna é a de maior valor entre os pagamentos imputados na decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).  Os conselheiros desaprovaram, em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), as prestações de contas de quatro convênios firmados por prefeituras municipais com órgãos da administração estadual, imputando, ainda, débitos no valor total de R$ 174.176,74 a quatro dos cinco gestores responsáveis pela execução dos objetos conveniados.

 

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 057/2005, firmado pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) com a Prefeitura de Andaraí, com a imputação de débito de R$ 3.424,00 ao ex-prefeito Renato Costa e Silva e à Prefeitura Municipal (de forma solidária). Também devido às graves irregularidades, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 190/2003, firmado pela Prefeitura de Cachoeira também com a Sesab, ficando o ex-prefeito Raimundo Bastos Leite obrigado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 24.495,00.

 

Por fim, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara decidiram pela desaprovação da prestação de contas do convênio 172/2008, firmado pela Prefeitura de Ubaitaba com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). A desaprovação foi referente ao período de gestão do ex-prefeito Alexandre Negri de Almeida, que também foi condenado a devolver R$ 11.971,74 aos cofres públicos, sempre com a devida atualização monetária e aplicação de juros de mora.

Ex-prefeito de Lençóis é multado e terá  que devolver R$ 41 mil aos cofres públicos
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) desaprovou a prestação de contas do convênio 107/2005, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Lençóis, referente ao período em que foi gestor do mesmo o ex-prefeito Marcos Airton Alves de Araújo. A prestação de contas do período em que foi gestor do convênio o também ex-prefeito Luiz Augusto Senna Britto foi aprovada com ressalvas.

 

A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26). O voto do relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, foi aprovado por unanimidade. O relator também aplicou multa de R$ 1 mil e imputou responsabilidade financeira, no valor de R$ 41.441,91, a Marcos Airton Alves de Araújo (quantia que deve ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora), além de ter aplicado multa de R$ 1 mil ao ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia (Fesba), Egídio Borges Tavares Filho.

 

Durante a sessão também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 06/2006, firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura de Ibicoara, em razão de irregularidades constatadas pela equipe de auditores. 

TCE passa a ter competência para fiscalizar questões de acessibilidade
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Os órgãos do Governo do Estado agora podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em questões relativas à acessibilidade. A novidade foi apresentada durante o 2º Seminário de Acessibilidade, promovido pelo TCE nesta quarta-feira (19), na sede do tribunal, junto com outras atualizações sobre a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI – Lei 13.146/15). Segundo dados apresentados durante o seminário, a Bahia, estado com quase 20 milhões de habitantes, tem 4,7 milhões de pessoas com deficiência. 

 

O evento é iniciativa da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), vinculada ao TCE, com apoio do Ministério Público de Contas (MPC/BA) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado (SJDHDS). “Temos agora o TCE como mais um parceiro na ação efetiva de garantir o direito da acessibilidade inclusive nos espaços públicos. Temos obras de acessibilidade e mobilidade. No metrô, as passarelas e estações são feitas com porta acessível, e o transporte no Centro Administrativo tem acessibilidade”, afirmou o superintendente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da SJDHDS, Alexandre Baroni.

 

O superintendente acrescentou que o Governo do Estado tem investido em acessibilidade e que esse direito não diz respeito apenas à mobilidade. “A acessibilidade não é somente na questão arquitetônica. Estamos falando da acessibilidade na questão de comunicação. É preciso termos intérpretes de libras em todas as ações. Também é preciso haver uma mudança de atitude e a quebra de paradigmas e preconceitos. A acessibilidade é muito maior do que a presença de uma rampa”.

 

Para o palestrante, auditor e presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal de Contas do Espírito Santo, João Estevão, a competência do TCE para fiscalizar a acessibilidade é uma das grandes novidades da nova legislação. “Hoje, os tribunais de contas podem fazer essa cobrança tanto na própria estrutura como nos órgãos do Estado. Nós fizemos dois dias intensivos de curso na Bahia, chamado ‘Acessibilidade Simplificada’, e tratamos diversos temas. Hoje a ideia é trazer um pouco da Lei Brasileira de Inclusão, a 13.146”. 

 

O presidente do TCE, Gildásio Penedo, informou que, na ocasião, o órgão apresentou um sumário que trata da questão de acessibilidade nos prédios públicos do Estado. “Para comemoração desse momento, ofertamos à sociedade baiana esse trabalho que vai nortear e pautar as ações do Governo e órgãos públicos para alcançar a população. A atividade do controle externo tem diversos alcances, um deles é promover essa conformatação da norma federal que disciplina os diversos órgãos em relação à acessibilidade”. 

TCE firma parceria com Crea para fiscalizar obras e serviços públicos
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Um termo que permitirá maior fiscalização de serviços e obras públicas foi firmado nesta segunda-feira (17) entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA). Conforme o TCE, a proposição servirá para o intercâmbio de informações e pesquisas entre as duas instituições. Além disso, será usada para apontar possíveis irregularidades na elaboração dos projetos, orçamentos, execução de obras, que envolvam as áreas de engenharia, agronomia e atividades afins e correlatas. Assinaram o termo os presidentes do TCE-BA, Gildásio Penedo Filho, e do Crea, Luís Edmundo Campos. 

TCE-BA desaprova contas de convênio da Sudesb com a prefeitura de Ituaçu
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (12), a prestação de contas do convênio 53/2006, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ituaçu, tendo como responsável o ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva, no valor total de R$ 51.108,87, dos quais foram efetivamente repassados R$ 33.865,32, em razão do cancelamento do repasse da terceira e última parcela.

 

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação em virtude da irregularidade da despesa, notadamente do uso de conta diversa da específica para movimentação de recursos do convênio e pela transferência de valores a título de ressarcimento de despesa, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os repasses e a execução financeira.

TCE-BA discute acessibilidade em seminário gratuito na próxima quarta-feira
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Acessibilidade será o tema principal de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) na próxima quarta-feira (19), às 14h no Plenário do tribunal. Aberto ao público, o 2º Seminário de Acessibilidade terá apoio do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo da Bahia. 

 

O objetivo do evento é debater aspectos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com Deficiência, além de afirmar a autonomia e a capacidade dos cidadãos com deficiência e mobilidade reduzida para exercer atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

Mais informações sobre o seminário e as inscrições, que são gratuitas, podem ser obtidas por meio do telefone (71) 3115-4505. O evento contará com apresentações de João Estevão Silveira Filho, auditor do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE/ES); Sandra Rosa, doutora em educação pela UNEB; e dos auditores do TCE/BA Ricardo Dantas, Dalva Andrade Erdens e Heinz Ulrich Ruther.

Por decisão do TCE, ex-gestores devem devolver R$ 277 mil aos cofres públicos
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Além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, na sessão ordinária da terça-feira (4), pela imputação de débitos a três ex-gestores, no valor total de R$ 277.480,00, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e acréscimo de juros de mora.

 

O primeiro convênio a ter as contas desaprovadas foi firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) com o Distrito de Irrigação de Fazenda Velha, situado no município de Jequié. A relatora do processo, conselheira Carolina Matos Alves Costa, propôs a imputação de débito de R$ 45 mil, de forma solidária, ao ex-gestor da EBDA, Elionaldo Faro Teles, e ao gestor do Distrito de Irrigação, José Cláudio Santos Silva. Os dois ex-gestores terão ainda que pagar, cada um, multas de R$ 14.077,59 (valor da multa máxima aplicada pelo TCE em 2013, ano da celebração do convênio).

 

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 12/2008, firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Organização Não Governamental (ONG) Crescer Cidadão. Em razão das irregularidades apontadas pela equipe de auditores, o gestor da ONG, Érico Guanais Mineiro Neto, terá que devolver R$ 232.480,00 aos cofres públicos e ainda pagar multa no valor de R$ 5 mil, enquanto o então gestor da Fundac, Walmir Mota de Carvalho, foi punido com multa no valor de R$ 1 mil.

TCE condena ex-gestor a devolver R$ 4,9 milhões por irregularidades em convênio
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O ex-gestor da OAF [Organização de Auxílio Fraterno], Marcos de Paiva Silva, terá de devolver R$ 4,9 milhões à entidade. A medida foi tomada em sessão desta quarta-feira (22) pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). A Corte de Contas também rejeitou a prestação de contas do convênio 002/2005, firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a OAF. Segundo o TCE, uma equipe de auditores constatou “graves irregularidades” no convênio direcionado para jovens da rede pública estadual de ensino.

 

Na mesma sessão desta quarta, os conselheiros também aprovaram as prestações de contas dos convênios 045/2012, firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Santa Maria da Vitória e do 151/2007, entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza Sedes) e o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus. Também foi aprovada, mas com ressalvas, a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso-TAC 023/2006, firmado pela Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) com a Associação Bahiana de Arte e Cultura (Abacult).

Bahia têm 1.548 servidores com cargos públicos acumulados; falecidos estão incluídos
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Auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCU) identificaram 1.548 servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos e estão simultaneamente nas folhas de pagamentos do Estado, de prefeituras e de câmaras de vereadores em 332 municípios, com despesas que chegam a R$19,4 milhões por ano. O levantamento foi feito a partir do cruzamento das bases de dados do TCM e do TCE, que encontrou evidências de irregularidades não apenas na área de pessoal, como também de contratos administrativos celebrados por prefeituras e outros órgãos públicos.

 

Segundo o superintendente técnico do TCE, José Raimundo Bastos de Aguiar, que participou da coordenação do trabalho, além da acumulação ilegal de cargos, na área de pessoal foram encontrados os nomes de 20 servidores já falecidos em folhas de pagamentos, em 11 municípios, que representam uma despesa anual injustificável de R$684 mil. “Além disso, e tão grave quanto, o estudo constatou que entes públicos baianos fizeram contratações com fornecedores considerados inidôneos, segundo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), envolvendo recursos da ordem de R$123 milhões”. Segundo ele, foram 88 contratos em 47 municípios.

 

O superintendente Raimundo Bastos de Aguiar, do TCE, e o Superintendente de Controle Externo do TCM, Antonio Emanuel de Souza, que comandaram o trabalho, ressaltaram, no entanto, que as situações identificadas “representam inicialmente indícios de irregularidades, que precisarão de confirmação mediante a realização de auditorias pelo TCE e pelo TCM. Isto porque, em tese, há situações que eventualmente podem ser justificadas de alguma forma pelos gestores jurisdicionados, ou que podem ser resultado de erros de cadastramento nos sistemas”.

 

Além das irregularidades com pessoal e dos contratos com empresas inidôneas, segundo Antonio Emanuel de Souza, no estudo foram localizados dois contratos celebrados por municípios com fornecedor suspenso pela Secretaria da Receita Federal, “além de um contrato municipal celebrado com empresa que possui servidor público do próprio município como sócio”.

 

O superintende de Controle Externo do TCM acrescentou ainda que a busca de “trilhas” para otimizar a ação dos auditores, no levantamento feito, permitiu identificar quadros que apontam para a necessidade de realização de exames auditoriais complementares, por indicar eventual direcionamento em licitações. “Neste caso, foram identificados contratos celebrados com empresa criada poucos dias antes da contratação – o que por si só é muito estranho. Foram 238 contratos em 128 municípios e câmaras de vereadores, envolvendo R$7,4 milhões. Vamos, claro, investigar e, se for o caso, punir os envolvidos e até mesmo denunciá-los à Justiça, em caso de crime contra o erário”.

TCM e TCE entregam nesta segunda-feira a lista de gestores baianos inelegíveis
Foto: Reprodução / TRE

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregaram nesta segunda-feira (13), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.

 

O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”, destacou o órgão, sinalizando que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

 

O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.

 

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.

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