TCE anuncia que fará auditoria no sistema ferry-boat que liga Salvador a Itaparica
Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizará uma auditoria especial no sistema ferry-boat, que liga Salvador a Itaparica, e também nos barcos que fazem a travessia Salvador-Mar Grande, para avaliar a qualidade dos serviços prestados à população, em razão da série de denúncias e reclamações feitas por usuários.

 

A auditoria, a ser realizada ainda em 2020, foi determinada pelo presidente do TCE-BA, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, em atendimento a um pedido feito pelo conselheiro vice-presidente da Corte, Marcus Presídio, na sessão plenária da última terça-feira (13). 

 

Na oportunidade, o conselheiro Marcus Presídio observou que tais problemas e dificuldades têm sido relatados diariamente pelos veículos de comunicação, a exemplo das grandes filas, a pouca disponibilidade de guichês de venda, falta de passagens com hora marcada e presença ostensiva de cambistas que cobram preços extorsivos pelos bilhetes de embarque, aproveitando-se justamente das dificuldades, além de carências flagrantes existentes nas embarcações e nos terminais de embarque e desembarque.

 

O conselheiro-corregedor Inaldo Araújo ainda pediu atenção aos problemas das concessões de transporte rodoviário, concessões de rodovias, dos transportes marítimos de travessias a partir de Mar Grande e Morro de São Paulo, dentre outros.

TCE-BA condena ex-gestores de Fundação a devolver R$ 440 mil aos cofres públicos
Foto: Divulgação / TCE

Em razão de graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores, a prestação de contas do convênio 005/2005, firmado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social do Estado da Bahia (Setras), através da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), com a Fundação Reconto, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu em sessão ordinária desta terça-feira (29) desaprovar a prestação de contas e condenar dois ex-gestores da entidade a devolver, de forma solidária, R$ 440.793,57 aos cofres públicos, acrescido de juros de mora e correção monetária.

 

O convênio teve como objeto o atendimento a 120 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e meio aberto e os gestores punidos são o padre José Carlos Lima Santos, já falecido, e Edemilson Joaquim de Araújo, diretor financeiro da Fundação Reconto à época da execução do ajuste convenial.

 

No seu voto, aprovado por unanimidade, o conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, relator do processo, determinou ainda que seja dado conhecimento da decisão ao Juízo da Comarca de Ilhéus, a fim de que proceda à anotação no Inventário e Partilha de nº. 0015655-67.2009.8.05.0103, do padre José Carlos Lima Santos, para o devido ressarcimento por parte do seu espólio.

 

Na mesma sessão, a 25ª de 2020 e 21ª realizada por meio de videoconferência, a Primeira Câmara aprovou com ressalvas a prestação de contas do convênio 395/2016 9 (Processo TCE/005367/2019), tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR)/Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional do Estado da Bahia (CAR) e a Cooperativa Agroindustrial Pintadas Ltda. (Cooap), pela existência de irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria.

 

O convênio foi destinado à implantação de unidade de produção e distribuição de mudas de palma forrageira, no município de Itaberaba, para atender diversas comunidades.

 

Ainda cabem recursos às decisões.

Segunda, 28 de Setembro de 2020 - 20:20

TCE-BA retoma atividades presenciais na próxima quarta-feira

TCE-BA retoma atividades presenciais na próxima quarta-feira
Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) retomará suas atividades presenciais a partir da próxima quarta-feira (30), seguindo orientações de um Protocolo de Retomada, elaborado de acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a flexibilização do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19. No último fim de semana, todas as instalações do prédio do Tribunal passaram por novo e completo processo de sanitização, para dar mais segurança ao processo de retomada.

 

A decisão de reiniciar as atividades presenciais foi tomada pelo presidente do TCE-BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, após consulta aos demais conselheiros e considerar os dados dos relatórios diários divulgados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) relativos à pandemia, bem como o aumento da capacidade de atendimento às demandas por leitos hospitalares na cidade de Salvador.

 

A primeira fase, inicialmente, em três grupos de servidores (33% cada), trabalhando numa jornada semanal de atividade presencial de quatro horas diárias, complementada por quatro horas de trabalho a distância.

 

Continuarão excluídos do trabalho presencial os servidores dos grupos de risco, aqueles com mais de 60 anos, os que sofrem com comorbidades, as servidoras grávidas, dentre outros, que serão mantidos em regime de trabalho a distância. As sessões das Câmaras e do Plenário permanecerão sendo realizadas por meio eletrônico enquanto durar a pandemia e o período de emergência sanitária.

 

O atendimento ao público externo, nesta primeira etapa, deverá ocorrer ainda de forma não presencial, utilizando-se dos canais instituídos para atendimento ao público, tais como protocolo virtual, telefone (ligações e WhatsApp) e e-mail.

 

Todas as medidas preventivas existentes de precaução e higiene necessárias ao combate do coronavírus e estabelecidas pela OMS foram adotadas no Protocolo de Retomada para um retorno seguro dos servidores às suas atividades presenciais. Haverá a obrigatoriedade de uso de máscaras, reutilizáveis ou descartáveis, e uma higienização rigorosa do ambiente de trabalho.

 

Uma comissão regulará o avanço ou retrocesso, inclusive nova suspensão das atividades presenciais, com base nos dados da pandemia Covid-19 e avaliação dos resultados das medidas internas de proteção adotadas. Somente após declaração do final da pandemia e do isolamento social pelas competentes autoridades de saúde, as atividades do TCE-BA voltarão à normalidade.

Quarta, 23 de Setembro de 2020 - 00:00

Porto Seguro: TCE aponta ilegalidade em concessão do aeroporto e pede nova licitação

por Bruno Luiz / Matheus Caldas

Porto Seguro: TCE aponta ilegalidade em concessão do aeroporto e pede nova licitação
Foto: Reprodução / FM News

Com base em análises feitas por auditores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), órgão ligado à Corte, apresentou parecer pedindo a ilegalidade do contrato de concessão do aeroporto de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, por supostas irregularidades. Além do entendimento de que o contrato é ilegal, o MPC sugeriu que a Agerba se abstenha de prorrogar novamente o período da concessão, e que sejam feitos estudos para realização de outra licitação com objetivo de escolher novo concessionário do serviço.

 

As conclusões do MPC serão analisadas em sessão na manhã desta quarta-feira (23) pela 2ª Câmara do TCE. Caberá aos conselheiros que integram o colegiado decidir se acatam, ou não, o parecer. 

 

Assinado em 2000, ainda no governo César Borges, o contrato, firmado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Sinart, foi estendido, por meio de outros três termos aditivos, até 2023. 

 

Quando fechado no início da década de 2000, o vínculo deveria durar apenas cinco anos. Contudo, em 2001, veio o primeiro termo aditivo, que ampliou o contrato para nove anos, sob um valor de R$ 4.426.879,30. No dia 14 de dezembro de 2004, mais uma extensão do contrato de concessão: de nove para 13 anos. Em 2008, nova ampliação: mais 10 anos, alongando o período até 2023

 

No entendimento da auditoria, as prorrogações foram irregulares. “O primeiro aditivo teve finalidade de reequilibrá-lo econômica e financeiramente, entretanto, os elementos que fundamentaram o desequilíbrio não foram comprovados pela auditoria. Por intermédio do terceiro termo aditivo, o contrato foi prorrogado em prazo superior ao permitido, em desacordo com que consta no edital da licitação e sem a demonstração do efetivo interesse público”, diz trecho da auditoria. 

 

Os técnicos entendem que o aumento do prazo do contrato para fevereiro de 2023 foi irregular porque o convênio que delegou a exploração do aeroporto da União para o estado da Bahia expira em 2020 e há “fragilidades nos estudos apresentados para justificar o reequilíbrio do contrato com 10 anos de prorrogação”.

 

Os auditores ainda identificaram que despesas com melhorias no aeroporto, de responsabilidade contratual da Sinart, foram indevidamente repassadas para o estado por meio do segundo termo aditivo. Também teria sido constatada ausência de reajuste no contrato entre fevereiro de 2005 e janeiro de 2014, o que teria causado prejuízo ao erário. Neste caso, os auditores sugerem que a Sinart restitua o estado em R$ 8,38 milhões referentes ao não reajustamento no período. 

 

De acordo com o documento obtido pelo Bahia Notícias, confrontada, a Agerba indicou que ajuizou uma ação monitória contra a concessionária, “em razão da falta de vantajosidade econômica e jurídica" da concessão. Nela, o estado pretende recompor os "sucessivos danos que tem sofrido com a manutenção da concessão, para buscar a recuperação de créditos, em face as irregularidades e ilegalidades que promoveram sucessivas prorrogações do Contrato, tendo resultado numa concessão economicamente desequilibrada e desvantajosa, com graves prejuízos ao erário estadual”. O processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

 

Os documentos levantados pelo corpo técnico do TCE revelam, ainda, que uma auditoria no contrato feita em 2017 pela Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão interno do próprio governo baiano, apontou o mesmo que o parecer do MPC: o negócio foi selado de forma irregular.

 

Em relação à Sinart, outra auditoria, realizada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e o Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), classificou a gestão do pátio do aeroporto como inadequada, alegando que a estrutura “estava com utilização restrita em função de desgastes na pavimentação”.

 

O QUE DIZEM OS CITADOS

Em nota, a Agerba afirmou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação sobre o assunto citado, não tendo acesso ao conteúdo do processo”. “Assim sendo, não temos como conhecer o teor dos pareceres do TCE e MPC. Todavia, todos os Contratos de Concessão realizados pela agência foram realizados com base na legislação. A concessão do Terminal Aeroporto de Porto Seguro termina em 2023. Ao final desse período uma nova licitação será lançada, seguindo as orientações dos órgãos competentes a área de atuação”, informou.

 

Nenhum responsável pela Sinart foi encontrado para se manifestar sobre o assunto. A reportagem ligou para dois números indicados no site da empresa, mas ninguém atendeu. Ainda assim, foram enviados questionamentos a um e-mail elencado na página da concessionária. Estas mensagens não foram respondidas.

 

Além do aeroporto de Porto Seguro e da rodoviária de Salvador, o novo terminal de ônibus da capital também será administrado pela empresa.

TCE condena ex-prefeito de Itapebi a devolver R$ 124 mil aos cofres públicos
Foto: Divulgação / TCE

Por decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (19), o ex-prefeito de Itapebi, Francisco Antônio de Brito Filho, foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 124.200,10, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária e juros de mora. Além disso, terá que pagar duas multas, de R$ 10 mil, sancionatória, e outra de R$ 40 mil, compensatória.

 

A punição decorre das irregularidades na execução do convênio 245/2014, que teve a prestação de contas desaprovada por unanimidade. Firmado pela prefeitura de Itapebi com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), o convênio tinha como objeto a pavimentação de ruas, em paralelepípedo, com drenagem superficial.

 

A prefeitura do município, por sua vez, terá que devolver R$ 86,01 ao erário estadual, também corrigidos e acrescidos de juros de mora, relativos à não devolução de saldo do convênio na conta aplicação.

 

OUTRAS DECISÕES

Na mesma sessão, realizada por videoconferência e transmitida ao vivo, foi aprovada com ressalvas a prestação de contas do convênio 300/2007, tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a prefeitura de Ibirapuã, que visou a para a construção de 50 casas populares destinadas a famílias de baixa renda, dentro do projeto “Morada de Todos Nós”.

 

Também foi aprovada, mas com recomendação, a prestação de contas do convênio 467/2017, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a prefeitura de Candiba, que teve como objeto a limpeza e requalificação de aguadas em diversas comunidades daquele município. Ainda cabem recursos às decisões.

Pojuca: Ex-prefeito terá que devolver R$ 245 mil aos cofres públicos além multas
Foto: Reprodução / Giro Metropolitano

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12), condenou o ex-prefeito do município, Antônio Jorge de Aragão Nunes, o Dr. Toinho (PDT), a devolver R$ 245 mil aos cofres públicos, atualizado com correção monetária e juros, além de pagar uma multa de R$ 16.689,02 e outra, compensatória, de R$ 50 mil.

 

A decisão foi tomada no julgamento que desaprovou a prestação de contas do convênio 161/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura de Pojuca, que teve como objeto a cooperação técnica e financeira para a execução de serviços visando o recapeamento asfáltico de vias.

 

A sessão foi realizada por meio de videoconferência, transmitida online, e a desaprovação da prestação de contas da primeira parcela do convênio aconteceu devido às graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores. Ainda cabem recursos às decisões.

TCE-BA: 1ª Câmara condena gestor a devolver mais de R$ 491 mil aos cofres públicos
Foto: Divulgação

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (4), desaprovar a prestação de contas do convênio nº 416/2013, aplicar multa de R$ 10 mil e imputar débito de R$ 491.100,25, com juros de mora e correção monetária, ao responsável pela Associação Regional da Escola Família Agrícola do Sertão (Arefase), José Francisco de Andrade.

 

O convênio, firmado com a Secretaria da Educação do Estado (SEC), visou ao apoio técnico financeiro para manutenção, custeio e desenvolvimento das ações educacionais da Escola Família Agrícola (EFA) e da Escola Familiar Rural (EFR). 

 

A 1ª Câmara ainda aprovou a expedição de recomendações e o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público do Estado (MP-BA), para adoção das medidas cabíveis, em razão dos indícios de ilícito penal na emissão e utilização de notas fiscais inidôneas no âmbito do convênio. Cabe recurso.

 

OUTRAS DECISÕES

Na mesma sessão, os auditores aprovaram, com ressalvas e recomendações, as prestações de contas de dois outros ajustes, ambos firmados pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), com entidades.

 

O convênio 030/2015, tendo como convenente o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território da Costa do Desenvolvimento (Condesc), e o convênio 023/2015, firmado com o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá tiveram o mesmo objeto: cooperação técnica e financeira para a estruturação do processo de regularização fundiária nos municípios que compõem as entidades beneficiadas.

Quinta, 23 de Julho de 2020 - 22:00

Auditoria do TCE aponta sobrepreço milionário em obra do Teatro Municipal de Itabuna

por Bruno Luiz / Matheus Caldas

Auditoria do TCE aponta sobrepreço milionário em obra do Teatro Municipal de Itabuna
Fotos: Manu Dias / GovBA

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apontou sobrepreço de R$1.273.431,69 nas obras de revitalização do Teatro Municipal de Itabuna – Candinha Dória, no Litoral Sul da Bahia, reinaugurado em julho do ano passado (leia mais aqui).

 

Os técnicos do órgão se debruçaram sobre a segunda etapa da obra, cuja responsável foi a empresa Engenharia Brasileira Indústria e Saneamento Ltda. (Ebisa), contratada pela prefeitura de Itabuna. Os recursos vieram de convênio firmado entre o município e o governo estadual, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Segundo a gestão estadual, os investimentos foram da ordem de aproximadamente R$ 30 milhões. Em março deste ano, menos de oito meses após a reinauguração, parte do teto da estrutura desabou durante uma formatura. Contudo, o incidente não deixou feridos (leia mais aqui).

 

O relatório do TCE, finalizado em 13 de agosto do ano passado, mas publicizado no sistema do órgão apenas nos últimos dias, também apontou indícios de que a licitação da obra foi direcionada para a Ebisa. Os auditores concluíram que a concorrência aberta pela prefeitura, no âmbito do convênio, não cumpriu os critérios de competitividade. Segundo técnicos do tribunal, o certame teve irregularidades como "inobservância dos procedimentos previstos na Lei de Licitações do Estado da Bahia; ausência de parcelamento do objeto;  adoção de critérios exorbitantes para aferição da capacidade técnico-operacional; exigência cumulativa de índices contábeis, garantia de proposta e capital social mínimo; especificação de marca de equipamentos;  vedação à participação de empresas consorciadas sem a devida justificativa; excesso de formalismo na inabilitação de licitantes; e indícios de irregularidades e fraudes em licitações/contratos anteriores."

 

Um parecer da assessoria jurídica do TCE reiterou as conclusões dos auditores, destacando que “ressobram evidências do procedimento licitatório discutido estar maculado de vícios formais e materiais”. O relatório ainda será analisada pelos conselheiros do tribunal, que decidirão quais medidas podem ser tomadas diante das conclusões dos técnicos. Vale lembrar que auditorias não têm caráter decisivo, e, sim, instrutivo, ou seja, de balizar votos dos conselheiros em processos que tramitam na Corte de Contas.

 

As obras foram concluídas em julho de 2019 e, na inauguração, estiveram presentes autoridades, como o governador Rui Costa (PT), a primeira-dama, Aline Peixoto, além dos secretários Fausto Franco (Turismo) e Arany Santana (Cultura).

 

O evento contou com apresentações de Ivete Sangalo, da dupla Simone e Simaria, além da Orquestra Sinfônica da Bahia (Osba) e da Fanfarra Municipal de Itabuna.

 

RESPOSTAS
Em nota, a Conder indicou que a prefeitura de Itabuna “prestou os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, encaminhando justificativas para os questionamentos apresentados pela referida Corte de Contas”. 

 

O órgão também reiterou que só irá adotar as medidas próprias após a manifestação conclusiva do TCE, isto “caso se verifique alguma inconformidade”. 

 

“A Conder encaminhou, também, para análise do TCE/BA, todos os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados, apresentados pelo Município de Itabuna, tendo o referido ente cumprido integralmente o objeto pactuado no convênio”, acrescenta a Conder.

 

O Bahia Notícias pediu esclarecimentos à prefeitura de Itabuna sobre o assunto na tarde da última quarta-feira (22). Na manhã desta quinta (23), cobrada pela reportagem, a gestão municipal não respondeu às mensagens, tampouco se posicionou sobre os questionamentos. 

 

Também procurada, a Ebisa também não se manifestou até a publicação desta matéria em relação as citações da auditoria.  

Auditores do TCE opinam pela aprovação das contas de 2019 de Rui Costa
Foto: Reprodução / IRBcontas.org

Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) opinaram pela aprovação das contas - referentes a 2019 - , do governador Rui Costa (PT). Através de um relatório, com o documento chegado a conhecimento de alguns conselheiros, e já estaria em mãos do relator das contas, Inaldo da Paixão. 

 

Pelo rito processual, o relator informa ao governador sobre o relatório da auditoria com o objetivo de serem feitas as considerações necessárias em torno de pontos que os auditores consideram que precisam ser aprimorados pela gestão estadual. 

 

Desde 2015, primeiro ano de administração de Rui, todas as suas contas foram aprovadas pelo TCE.

Ex-prefeitos de Santo Estevão e Itaparica terão que devolver recursos aos cofres públicos
Conselheiros do TCE se reúnem de forma virtual (Foto: Divulgação)

Além de desaprovar a tomada de contas do convênio 014/2011, firmado pela prefeitura de Santo Estevão com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), que visou a reforma do Centro de Abastecimento Lineu Cerqueira da Silva, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (30), condenar o ex-prefeito Orlando Santiago a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 114.167,94.

 

Por unanimidade, os conselheiros seguiram os opinativos dos órgãos técnicos, que constataram irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados, gerando a inexecução parcial do objeto conveniado e também decidiram que a prefeitura de Santo Estevão terá que devolver ao erário estadual R$ 17.727,19, relativos a não devolução de saldo do Convênio na conta aplicação, todos os valores acrescidos de correção monetária e juros de mora.

 

Na mesma sessão, realizada por meio de videoconferência e transmitida ao vivo, o colegiado, apesar de aprovar com ressalvas a prestação de contas do convênio 231/2004, entre a prefeitura de Itaparica e a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp), com interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur), destinado à execução do Projeto Família Produtiva – Kit Moradia para reconstrução de 60 casas, decidiu imputar débito de R$ 27.415,41 ao ex-prefeito Cláudio da Silva Neves, pela responsabilidade na execução apenas parcial do objeto conveniado.

 

Por fim, no julgamento da prestação de contas do Plano de Ação 403/2015, cujo objeto foi “cofinanciar a concessão de benefícios eventuais e a prestação de serviços socioassistenciais pelo município de Uruçuca, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)”, a decisão unânime, foi pelo arquivamento, “visto que não houve atos de gestão de bens e recursos públicos estaduais”. Ainda cabem recursos das decisões.

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