TCM e TCE entregam nesta segunda-feira a lista de gestores baianos inelegíveis
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entregaram nesta segunda-feira (13), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a relação de gestores públicos baianos que tiveram suas contas de administração rejeitadas nos últimos oito anos. Isto para que seja examinado possível enquadramento na Lei de Ficha Limpa (LC 135/2010), que os impediriam de disputar as eleições de outubro, quando serão eleitos o novo presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais.

 

O presidente do TRE baiano destacou que a inclusão do gestor na lista apresentada pelo TCM e TCE, em razão da rejeição de contas, por si só, não significa que o administrador público está impedido de se candidatar a um cargo eletivo. “Cabe à Justiça Eleitoral examinar se as contas foram rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível ao órgão competente”, destacou o órgão, sinalizando que o interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

 

O conselheiro Francisco Andrade Netto ressaltou a contribuição que os órgãos de controle externo vêm dando para a boa governança e a moralidade da administração pública, ao “denunciar e contribuir para afastar do serviço público e da representação popular – não permitindo que disputem eleições -, políticos desonestos, carreiristas, que visam apenas, na representação política ou administração pública, auferir benefícios pessoais. Ou seja, pessoas sem espírito público e sem vocação para servir”.

 

Já o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que é dever dos órgãos de controle externo, “em nome da cidadania, trabalhar no sentido de identificar e contribuir para que sejam excluídos da vida pública, da administração, dos órgãos legislativos e de estado, todos aqueles que não honram o serviço público. Esta é a tarefa dos órgãos de controle. Precisamos estimular os que cumprem os princípios basilares exigidos pela Constituição, de legalidade, impessoalidade e moralidade e eficiência”.

Ex-prefeitos de Jussiape, Aramari e Pojuca são punidos por TCE-BA
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Os ex-prefeitos de Jussiape, Adailton Silva Luz Sobrinho, de Aramari, Antonio Azevedo de Queiroz, e de Pojuca, Gerusa Dias Laudano, foram punidos nesta quarta-feira (8) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Em Jussiape, o TCM reprovou as contas de um convênio da prefeitura com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder).

 

O ex-prefeito Adailton Silva Luz Sobrinho terá devolver R$ 136,1 mil aos cofres públicos em valor atualizado, a partir de março de 2005, além de aplicação de juros de mora. Na mesma sessão também foi reprovada a prestação de contas do convênio 166/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp) com a prefeitura de Aramari. O ex-prefeito Carlos Antonio Azevedo de Queiroz será obrigado a devolver R$ 2.875,79, após a atualização monetária e aplicação de juros de mora.

 

Já a ex-prefeita de Pojuca Gerusa Dias Laudano terá de devolver R$ 2 mil, no julgamento das contas do convênio 11/2010 (aprovado com ressalvas). Na mesma sessão, a ex-gestora da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ubaíra, Soraya Galrão Couto Menezes, foi responsabilizada e terá de devolver R$ 1 mil, no julgamento da prestação de contas do convênio 24/2014 (também aprovado com ressalvas).

Ex-prefeito de Heliópolis é multado e terá que devolver R$ 30 mil aos cofres públicos
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu nesta quarta-feira (1º) multar o ex-prefeito de Heliópolis, Walter de Almeida Rosário. Ele terá que devolver R$ 30 mil aos cofres públicos, valor que deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento.

 

O TCE-BA desaprovou a prestação de contas de um convênio firmado pela prefeitura de Heliópolis com a Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa), órgão vinculado à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia. O acordo buscava firmar uma cooperação financeira para a realização do Projeto São João da Bahia em 2012.

 

Segundo o Tribunal, entre outras irregularidades, não foi comprovada a aplicação dos recursos conveniados nem a realização dos eventos aos quais a verba se destinava. O voto do relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, foi aprovado por unanimidade.

TCE reprova contas de 2015 de Fundo Estadual de Saúde e multa 2 gestores
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As contas de 2015 do Fesba [Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia] foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo a Corte, em sessão desta terça-feira (31), foram constatadas “graves irregularidades encontradas pela equipe de auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE)”. Na decisão, uma multa de R$ 4 mil foi aplicada a Egídio Borges Tavares Filho (ex-gestor da unidade de 01/01 a 07/07/2015) e Luiz Cláudio Guimarães Souza (gestor da unidade, que é vinculada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia-Sesab, entre 08/07 a 31/12/2015). As penalidades foram propostas pelo relator do processo, conselheiro Antonio Honorato de Castro Neto, que acolheu a posição dos órgãos instrutórios e do Ministério Público de Contas (MPC).  Na mesma sessão, o TCE aprovou, com ressalvas, a prestação de contas de 2012 do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra).

TCE-BA desaprova contas da Bahia Pesca e ex-gestores terão que devolver R$ 119 mil
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Ao desaprovar prestação de contas da Bahia Pesca S.A (unidade vinculada à Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária-Seagri), relativas ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, em sessão plenária desta terça-feira (3), punir os ex-gestores Aderbal de Castro Meira Filho (diretor-presidente do ano de 2007) e José Alves Nascimento Filho (diretor técnico do ano de 2007), com imputação de débito no valor de R$ 119.478,13, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos por ambos, de forma solidária, após a atualização monetária e aplicação de juros de mora. A decisão dos conselheiros foi respaldada pelo relatório de auditoria da 4ª Coordenadoria de Controle Externo, que apontou graves irregularidades nos períodos da gestão sob responsabilidade dos dois gestores.

MP de Contas se manifesta por aprovação de contas de Rui de 2017
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As contas do governo estadual de 2017 são julgadas nesta terça-feira (5) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Em relação à gestão de Rui Costa neste período, o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia deu parecer favorável pela aprovação. Para tomar a decisão, o MP de Contas declarou que tomou como base exames técnicos feitos pelas Coordenadorias de Controle Externo do TCE. O parecer cita o processamento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e a manutenção de benefícios fiscais. No caso da manutenção de benefícios fiscais, estes temas aparecem listados nos tópicos “Ressalvas” e “Determinações”, sem alterar o parecer pela aprovação das contas, diz o MP. O MP de Contas é a unidade especializada do Ministério Público do Estado que atua com o TCE-BA.

TCE participa de força-tarefa para 'reforçar' controle externo no país
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) foi selecionado para integrar um projeto de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU). Os trabalhos têm prazo para serem encerrados em quatro anos e um mês. A Corte de Contas baiana está entre os dez TCEs do país que vão fazer o trabalho. Inicialmente, os tribunais de contas avaliarão as políticas públicas descentralizadas nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento regional, saúde e educação. Além do TCE/BA, foram selecionados as cortes de Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e Roraima. 

Ex-prefeito de Coração de Maria, Diego Coronel terá que devolver R$ 590 mil
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desaprovou as contas do ex-prefeito de Coração de Maria, Diego Coronel (PSD), por um convênio firmado com a Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb). De acordo com decisão tomada nesta quarta-feira (28), o filho do deputado estadual e também ex-prefeito do município, Angelo Coronel (PSD), terá que devolver cerca de R$ 590 mil aos cofres públicos por responsabilização financeira. Além disso, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, em voto aprovado por unanimidade, aplicou três multas: R$ 5 mil ao ex-prefeito; de R$ 2 mil ao também ex-prefeito do município, Paim da Farmácia (PT), e R$ 5 mil ao ex-diretor da Sudesb, Raimundo Nonato Tavares da Silva. A prefeitura de Coração de Maria terá que devolver, no prazo máximo de 15 dias, o saldo remanescente do convênio com a Sudesb, no valor em que o mesmo estiver. No julgamento, o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo foi voto vencido em dois pedidos de preliminares. A primeira para que fossem ouvidas a Assessoria Técnico-Juridica (Atej) e a representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e a segunda para que os autos fossem encaminhados, em diligência interna, à 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) para esclarecimentos quanto ao valor da imputação de débito.

TCE-BA audita contas nacionais de três partidos; meta é não ultrapassar prazos
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) audita as prestações de contas de três partidos políticos: Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido Social Democrático Cristão (PSDC) e Partido Ecológico Nacional (PEN). O trabalho faz parte de um convênio, firmado em 2017, entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A meta é acelerar o exame das contas, evitando que o trabalho ultrapasse os prazos estabelecidos. Segundo a Corte baiana, a auditoria dos partidos citados tem sido realizada pelos auditores Iornílson Soares (Superintendência Técnica- Sutec) e Márcio Menezes, da 6ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), com apoio administrativo do analista de gestão pública Gabriel Moreira, também lotado na Sutec. A conclusão dos trabalhos está prevista para abril. Ainda segundo o TCE-BA, na primeira fase de execução do convênio, será promovida a análise de 92 prestações de contas relativas aos exercícios de 2014 e 2015, correspondendo a um montante de R$ 1.233.243.210,01 de recursos públicos gastos pelos partidos políticos, oriundos do Fundo Partidário. A soma foi repassada aos diretórios nacionais de 35 legendas partidárias. O pacto permitirá ao TSE examinar a totalidade das prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral antes que corram o risco de prescrição.

Quinta, 04 de Janeiro de 2018 - 21:20

Gildásio Penedo toma posse do TCE com discurso combativo

Gildásio Penedo toma posse do TCE com discurso combativo
Foto: Divulgação / TCE-BA

O conselheiro Gildásio Penedo Cavalcanti tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) nesta quinta-feira (4) com discurso combativo à corrupção e aos desvios de recursos públicos. O novo presidente comandará a Mesa Diretora da Corte de Contas no biênio 2018-2019 ao lado dos conselheiros Marcus Vinicius de Barros Presídio (Vice-presidente) e Inaldo da Paixão Santos Araújo (Corregedor). A sessão contou com a presença do governador Rui Costa e de autoridades do Estado. Ao se despedir do cargo que ocupou durante dois biênios, o ex-presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo, fez um pronunciamento muito breve, afirmando que o momento era do novo presidente, e limitou-se a entregar ao seu sucessor um exemplar do Plano Estratégico para os próximos três anos. No seu pronunciamento, o novo presidente fez uma análise da situação nacional e ressaltou que, apesar da grave crise e das repetidas revelações de escândalos, “não se pode descambar para a tentativa de criminalização da atividade pública”, observando não se poder admitir qualquer tentativa de retrocesso institucional no País. Compareceram ainda ao ato de posse o vice-governador João Leão, os senadores Otto Alencar (PSD) e Lídice da Matta (PSB), o vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Luis Augusto; o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Francisco de Souza Andrade Neto; a Procuradora Geral de Justiça do Estado da Bahia, Ediene Lousado; o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno; o Defensor Público do Estado, Clériston Cavalcante de Macedo; o procurador geral do Ministério Público de Contas, Danilo Ferreira, além de deputados federais e estaduais, vereadores de Salvador, secretários da administração estadual, amigos e familiares do novo presidente.

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