Auditoria do TCE constata irregularidades em hospitais da rede estadual
Foto: Divulgação / TCE

Durante auditoria realizada entre 9 de setembro e 8 de novembro, em cinco hospitais da rede estadual, para verificar as condições nas áreas de atendimento ao usuário, estrutura física, acessibilidade, disponibilidade de equipamentos, condições de funcionamento e assistência farmacêutica, a equipe da Segunda Coordenadoria de Controle Externo (2ª CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) encontrou irregularidades em todas as unidades.

 

Falta de alvarás sanitários, problemas no manejo de lixo hospitalar, superlotação em leitos de enfermaria, UTI e pronto-socorro, além de infiltrações nos tetos, goteiras e portas quebradas foram alguns dos problemas registrados pelos auditores do TCE no Hospital Geral Ernesto Simões Filho (HGESF), em Salvador; Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC); Hospital Geral Prado Valadares (HGPV), em Jequié; Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana; e Hospital Estadual da Criança (HEC), também em Feira.

 

No quesito estrutura física, foram encontradas ainda pisos danificados, equipamentos de lavanderia fora de operação, deterioração de instalações físicas decorrentes de infiltrações no teto, portas quebradas. No atendimento, os auditores constataram ausências de médicos previstos nas escalas de trabalho e falhas de controle nas trocas de serviços acordadas entre os médicos, por descumprimento dos trâmites previstos. No HGVC, também foram observadas longas filas de espera.

 

Os auditores registraram que todas as unidades inspecionadas continuam a utilizar o prontuário médico físico, em papel, procedimento que, em razão do volume de documentos, dificulta o armazenamento das informações dos pacientes, além de já existir a possibilidade de digitalização, por meio da implantação do sistema eletrônico de prontuário, denominado Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP).


Outra falha comum às unidades auditadas é o descumprimento da Lei Federal nº 13.146/2015, que instituiu normas para a inclusão de pessoas com deficiências, já que os hospitais não dispõem de itens de acessibilidade como piso tátil, banheiros adaptados, barras de apoio e corrimão, bem como informações em braile.

TCE ratifica Medida Cautelar sobre limite de despesa com pessoal pelo TJ-BA e pelo estado
Reprodução / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) referendou por maioria dos votos a Medida Cautelar proposta pela conselheira Carolina Matos Alves Costa, relatora do processo que emitiu alertas aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de despesa com pessoal. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26), no plenário.

 

A medida foi solicitada à conselheira pela equipe que conduziu a auditoria realizada com o objetivo de acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre de 2019.

 

A auditoria feita pelo órgão no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário constatou que o governo estadual havia ultrapassado o patamar de 95% do limite máximo para despesas com pessoal (limite prudencial), enquanto o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atingiu 90% do limite de gastos no mesmo item (limite de alerta).

 

A decisão monocrática pela concessão da medida cautelar para que alertas fossem emitidos para o governador Rui Costa e ao presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, só foi ratificada ontem pelo plenário por conta dos vários pedidos de vistas. Os efeitos da medida, no entanto, já estavam em vigor desde a decisão monocrática da relatora do processo.

 

Foi apurado pela equipe de auditores do TCE que o Poder Executivo atingiu o percentual de 47,27% com gastos com pessoal no primeiro quadrimestre, estando acima do limite prudencial de 46,55% e o consolidado dos poderes atingiu 56,98%. Já o Poder Judiciário atingiu 5,46% (de um teto de 6%), patamar acima do limite de alerta. 

 

Em casos em que o limite prudencial é alcançado a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a implementação de vedações como concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, menos em casos de sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além de contratação de hora extra.

Pelegrino é multado e gestores de fundações terão que devolver R$ 1,095 mi ao estado
Foto: Reprodução / Mapele News

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta quarta-feira (20), a devolução de R$ 1.095.593,19 por gestores de empresas que firmaram três convênios com órgãos do governo estadual. Além disso, os responsáveis pelas empresas terão que pagar multas que somadas atingem a quantia de R$ 250.583,77. O ex-secretário de Turismo da Bahia e ex-candidato à prefeitura de Salvador Nelson Pelegrino foi multado em R$ 1,5 mil.

 

Dois convênios tiveram as prestações de contas desaprovadas e outras duas foram aprovadas com ressalvas e recomendações. A quantia a ser devolvida ainda será acrescida de juros e atualização monetária. 

 

A maior quantia a ser devolvida, R$ 609.270,03, decorreu da desaprovação da prestação de contas do convênio firmado entre a Fundação Reconto e a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O objetivo do convênio seria o atendimento a 110 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, na região do Extremo Sul da Bahia. O ex-diretor da Reconto, José Carlos Lima Santos, e o diretor financeiro da entidade à época da vigência do convênio, Edemilson Joaquim de Araújo, deverão restituir o montante.

 

Foi desaprovada também a prestação de contas do convênio firmado pela Fundac com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA), que teve como objeto a cooperação mútua para implantar uma Unidade de Medida Socioeducativa de Semiliberdade no município de Barreiras para atendimento de 20 adolescentes. O relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em virtude das graves irregularidades e da existência de saldo financeiro remanescente não restituído ao estado, ainda propôs em seu voto, que foi aprovado com unanimidade, a imputação de débito ao gestor responsável, Danilo Grindatto, no valor de R$ 472.859,09. O gestor ainda foi condenado a pagar duas multas, uma de R$ 11.153,78 e outra correspondente a 50% do débito imputado, ou seja, R$ 236.429,69.

 

Já o convênio com a Fundação Comissão de Turismo Integrada do Nordeste (CTI/NE), apesar de ter as contas aprovadas pelos conselheiros, com ressalvas, houve um débito de R$ 13.463,77 imputado a Roberto José Marques Pereira, gestor responsável, por conta das irregularidades apontadas pela equipe de auditores. Ainda foram aplicadas multas, no valor de R$ 1,5 mil, ao gestor responsável e a Nelson Vicente Portela Pelegrino, então titular da Secretaria de Turismo do Governo do Estado da Bahia (Setur).

 

As decisões cabem recurso.

Quinta, 31 de Outubro de 2019 - 16:20

TCE faz auditoria sobre segurança de barragens de resíduos

TCE faz auditoria sobre segurança de barragens de resíduos
Foto: Reprodução / TCE

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) iniciou uma auditoria para apurar as ações da administração estadual relacionadas à fiscalização da segurança de barragens licenciadas para o acúmulo de resíduos de indústrias e barragens de acumulação de água. Serão fiscalizados durante a auditoria os aspectos relativos à implementação e manutenção de cadastro das barragens do governo do estado, ao Plano de Segurança da Barragem (PSB) e a implementação do Sistema de Classificação de Barragens.

 

Um dos órgãos que estão sob a auditoria é a Coordenação de Segurança da Barragem do Estado (Coseb), vinculada ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) também é alvo do trabalho desenvolvido pela auditoria. 

 

Durante o trabalho também será avaliado o desempenho das metas associadas ao programa do “Meio Ambiente e Sustentabilidade”, que compõe o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 do governo do estado.

TCE-BA reprova contas de 2014 da Agerba e aplica multas de R$ 18 mil a ex-dirigentes
Foto: Reprodução / Blog Gran Concursos Online

Além de desaprovar a prestação de contas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), referente ao ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA) decidiu aplicar multa de R$ 8 mil ao ex-diretor executivo da unidade, Eduardo Harold Mesquita Pessoa. A equipe do órgão fiscal considerou muito graves as irregularidades constatadas pela equipe de auditores da 6ª Coordenação de Controle Externo (CCE).

 

Mas Pessoa não foi o único responsabilizado. O diretor-geral do Departamento de Tarifas e Pesquisas, Bruno Moraes Amorim da Cruz, foi multado em R$ 2 mil, a coordenadora de Gestão Administrativa e Financeira, Maria da Conceição Sampaio de Almeida Sanches, em R$ 4 mil, e a assessora técnica do Núcleo de Gestão de Concessões do Transporte Hidroviário, Maria Uliana Costa Cedraz Zanetti, também em R$ 4 mil.

 

De acordo com o próprio TCE, o conselheiro João Evilásio Bonfim, relator do processo, listou algumas irregularidades encontradas pela equipe de auditores que levaram à decisão unânime pela desaprovação da prestação de contas. Eles apontam grave infração à norma legal ou regulamentar relacionada à concessão/ permissão de linhas rodoviárias sem a devida licitação; a ocorrência de culposa aplicação antieconômica de recursos públicos nos ressarcimentos realizados de forma indevida; e pagamento de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em serviços referentes à reforma em embarcações concedidas, sem haver previsão contratual.

Prefeito de Carinhanha deve devolver R$ 175 mil por irregularidades em hospital
Foto: Reprodução

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura Municipal de Carinhanha durante outra gestão do prefeito Geraldo Pereira Costa, em 2004. O gestor foi responsabilizado e deverá devolver os R$ 175.015,00 referentes ao convênio. O valor ainda deverá ser acrescido de juros e atualização monetária.

 

O convênio teve como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Carinhanha. Além das irregularidades com a prestação de contas, foi constatado que alguns dos bens sequer foram adquiridos e outros foram adquiridos em quantidades aquém do que estava previsto no plano de trabalho.

 

A decisão cabe recurso. 

TCE estabelece novos critérios para contratos de gestão do estado
Foto: Divulgação/TCE Bahia

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), aprovou a Resolução Normativa que estabelece normas e procedimentos para o controle externo de Contratos de Gestão celebrados entre o Governo do Estado da Bahia e as Organizações Sociais. O texto, aprovado na sessão desta quinta-feira (29), fará com que o órgão, além das auditorias anuais, olhe com mais critério os contratos de gestão.

 

Somente em 2018, um montante estimado em R$ 2,1 bilhões foi alocado principalmente na descentralização de serviços na área de saúde.

 

Dentre outros aspectos, e com base na legislação federal e estadual aplicáveis, o Tribunal de Contas regulamentou, dentre outros, os requisitos para a formalização dos contratos de gestão, as qualificações a serem exigidas das organizações e, principalmente, os controles a serem aplicados pela Administração e pelo Tribunal de Contas.

TCE-BA reprova convênio e determina que gestor de entidade devolva R$ 12 mil
Foto: Divulgação / TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) reprovou as contas de um convênio firmado entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e a Associação Cultural Liberdade é Barra (ACLB). Em decisão desta quarta-feira (21), a Segunda Câmara do tribunal também determinou que o gestor da (ACLB), Clodoaldo Barbosa Lopes, devolva aos cofres públicos cerca de R$ 12 mil. Ele também foi multado em R$ 500. Segundo o TCE-BA, o convênio foi feito para apoio financeiro do “Projeto Passos para a Autonomia” que visava o “funcionamento e fortalecimento de equipamentos e serviços de atendimento à mulher em situação de violência”.

 

A Corte de Contas declarou que as decisões foram tomadas com base em um relatório da equipe de auditoria. O trabalhou apontou várias irregularidades. Os conselheiros também acompanharam o posicionamento também da Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ) e do Ministério Público de Contas (MPC).

 

ITIRUÇU E EUCLIDES DA CUNHA

 

Na mesma sessão, a Segunda Câmara do órgão de controle aprovou, com ressalvas, as contas de um convênio entre a secretaria da educação do estado da Bahia (SEC) e a prefeitura de Itiruçu, no Vale do Jiquiriçá. Outro convênio aprovado com ressalvas foi o feito entre a secretaria de saúde do Estado (Sesab) com a prefeitura de Euclides da Cunha, no nordeste baiano.

Ex-prefeito de Maracás é condenado pelo TCE a devolver R$ 163 mil
Foto: Divulgação / TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu, nesta quarta-feira (7), aplicar uma multa de R$ 5 mil e imputação de responsabilidade financeira no valor de R$ 160.726,62 à Prefeitura de Maracás. 

 

A decisão ocorreu após o TCE desaprovar a prestação de contas de um convênio firmado pela gestão do e-prefeito Paulo Sérgio dos Anjos com a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), que visava a prestação de assitência técnica, apoio financeiro e extensão tecnológica na implantação de uma unidade de britagem.

 

O TCE também puniu o ex-diretor presidente da CBPM, Hari Alexandre Brust, que foi multado em R$ 3 mil, e Uilson Venâncio Gomes de Novaes, atual prefeito de Maracás, deverá receber a notificação para que devolva o valor correspondente ao saldo do convênio.

TCE reprova contas da EBDA e multa ex-diretores em R$ 39,3 mil
Foto: Divulgação / TCE-BA

O ex-presidente da EBDA [Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola] Elionaldo Faro Teles e o ex-diretor de administração da companhia Thiago Andrade Figueira terão de pagar multas de R$ 19,6 mil ao Estado. Os dois também terão de devolver R$ 17,2 mil ao Estado. As punições foram tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) que reprovou as contas da EBDA em 2014. Segundo a Corte, o motivo foram ilegalidades em licitações, execução de despesas públicas, omissão na prestação de contas, fiscalização de ajustes firmados.

 

O processo será enviado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) para apurar suspeita de improbidade administrativa [crime contra administração pública].  Na mesma sessão, o TCE-BA aprovou com ressalvas as prestações de contas da Setre [Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte], do exercício de 2015, e da Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia] de 2016.

 

Uma multa de R$ 2 mil foi aplicada à ex-gestora da Setre Nair Porto Prazeres. Já ao ex-diretor-presidente da Conder José Lúcio Lima Machado terá de pagar multa de R$ 2,5 mil.

Histórico de Conteúdo