Itaparica: Prefeitura se compromete com a regularizar sistema de meio ambiente
Foto: Reprodução

A prefeitura de Itaparica firmou, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O município deve elaborar uma política que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local.

 

De acordo com o TAC, elaborado pela promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

 

Deverá ainda ser encaminhado à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. A equipe técnica com servidores administrativos e técnicos deverá ser adequada em número suficiente para a análise e o acompanhamento de processos de licenciamento e técnicos de fiscalização. 

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