Município de Barreiras deve exonerar servidores por nepotismo
Foto: Reprodução / Mais Oeste

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou ao município de Barreiras a exoneração de Valter Luiz Sant´ana, do cargo de procurador-geral Adjunto, e sua companheira Sílvia Cristina do Vale Donato, cargo de assessor jurídico. A motivação seria a prática de nepotismo.

 

Segundo o autor da recomendação, o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, apesar dos servidores em questão não terem parentesco com o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho,  “o vínculo de casamento deles incide expressamente na segunda parte da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a vedação nas hipóteses em que há a nomeação de parente da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento”.

 

O MP ainda recomendou ao município e para a Câmara Municipal de Barreiras que seja instituída, por ato administrativo, uma comissão composta por representantes dos órgãos.

 

Além disso, o MP recomendou ao Município e à Câmara Municipal de Barreiras que instituam, por ato administrativo, comissão formada por representantes dos órgãos para análise e identificação, nos quadros funcionais, de nomeações em cargos comissionados, funções de confiança ou contratados temporariamente sem prévia admissão em processo seletivo, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidades, até terceiro grau, das autoridades nomeantes ou de vereadores ou outros servidores da mesma pessoa jurídica. 

 

Também devem, a partir do recebimento da recomendação, se absterem de nomear pessoas nas situações enunciadas acima e exigir que os nomeados para cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente subscrevam declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Quarta, 14 de Agosto de 2019 - 09:20

Barreiras: Promotoria arquiva inquérito que apurava contratações feitas por ex-prefeita

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Barreiras: Promotoria arquiva inquérito que apurava contratações feitas por ex-prefeita
Foto: Bruno Luiz / Bahia Notícias

A ex-prefeita de Barreiras, no extremo oeste, e deputada estadual Jusmari Oliveira teve arquivado um inquérito que apurava supostas irregularidades na contratação de servidores. A decisão, publicada nesta quarta-feira (14), foi tomada pelo 1ª Promotoria de Justiça do município.

 

Conforme a medida, feita pelo promotor André Luís Silva Fetal, o inquérito foi feito para apurar suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] devido à nomeação por caráter temporário de vários servidores para diferentes cargos na prefeitura de Barreiras. Com o arquivamento, o texto será enviado para Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Quinta, 08 de Agosto de 2019 - 19:20

Euclides da Cunha: Ex-prefeita deve responder por uso indevido de recursos

por Bruno Leite

 Euclides da Cunha: Ex-prefeita deve responder por uso indevido de recursos
Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF), através do procurador Fernando Tulio da Silva, abriu um inquérito para investigar o suposto uso indevido de recursos dos precatórios do Fundef pela ex-prefeita de Euclides da Cunha, Maria de Fátima Nunes Soares (PSD). 

 

O suposto uso indevido teria acontecido em 2016, quando o município recebeu R$ 65 milhões em recursos indenizatórios e teria destinado R$ 44 milhões de reais para gastos em previdência social, aquisição de ônibus escolares e pagamento de servidores.

 

A destinação de recursos descumpre recomendações do MPF e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já que o montante não beneficiou exclusivamente a área de educação.

 

Como noticiou o site Voz do Campo, Maria de Fátima deve responder judicialmente porque o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) é de que “os recursos oriundos dos precatórios têm caráter eventual e não devem ser utilizados para o pagamento de salários, abonos ou passivos trabalhistas e previdenciários. Caso isso ocorra, os gestores poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal”.

 

Cerca de R$ 14 milhões restantes ainda estão em conta e advogados da causa tentam sacar como pagamento dos honorários contratuais. O município, por sua vez, está discutindo a questão no TRF 1.

Jacobina: Município é acionado por degradação no Parque de Macaqueiras
Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia (MP) acionou o município de Jacobina nesta segunda-feira (5) por conta da degradação do Parque Natural Municipal das Macaqueiras. O MP requereu na ação que, dentre outras coisas, seja feita a revitalização do parque.

 

De acordo com o promotor Pablo Almeida, o MP, através de um acordo com a empresa de torres eólicas, conseguiu a destinação de R$200 mil para que a área de conservação seja revitalizada, “mas a ausência de segurança patrimonial no local tem permitido a constante ação de vândalos, caçadores e usuários de drogas”.

 

Outras exigências foram feitas pelo MP na ação, como a criação de um grupamento ambiental da guarda municipal de Jacobina e o cercamento do terreno. O prazo para criação do grupamento é de 30 dias.

 

Pablo Almeida disse que o Parque Municipal de Macaqueiras “nunca atendeu, desde a sua criação, a todos os ditames da Lei Federal que o regulamenta, estando em verdadeira situação de abandono”.

 

O MP pede ainda que a Justiça condene o Município a instituir programa educacional para os alunos das escolas municipais de visitação guiada ao parque, com disponibilização de transporte e segurança.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 18:30

Ipiaú: MP acusa prefeita por improbidade administrativa

Ipiaú: MP acusa prefeita por improbidade administrativa
Foto: Reprodução

O Ministério Público (MP) ajuizou nesta terça-feira (16) uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Ipiaú, Maria das Graças Mendonça e a secretária municipal de saúde, Meirinha Alves. A motivação seria o descumprimento de decisões judiciais que determinavam que o município oferecesse exames, consultas médicas e medicamentos para a população. O MP pede que a prefeita seja condenada com a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até cinco anos.

 

No documento, a Promotora de Justiça Mariana Araújo Libório indica que mesmo com o deferimento das tutelas de urgência, as gestoras não tomaram providências para o cumprimento do fornecimento de tratamentos médicos. 

 

Segundo a Promotora, as duas tinham ciência pessoal de algumas das ordens judiciais e sabiam que o não cumprimento poderia acarretar na responsabilização criminal e administrativa.

Cachoeira: Incra e União são acionados por omissão na titulação de quilombo
Foto: Reprodução / Prefeitura de Cachoeira

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por omissão quanto a titulação de propriedades remanescentes do quilombo de Caimbongo Velho, em Cachoeira. O processo tramita desde 2013, no Incra, mas nem os estudos antropológicos para a delimitação e identificação foi iniciado.

 

O MPF alega que desde o início da tramitação do processo, o Incra vem sendo omisso do seu dever legal. O órgão, porém, alega que não dispõe de recursos financeiros e funcionais, mas não buscou, de acordo com o MPF, convênios com o poder público.

 

A omissão do Incra e da União estaria sujeitando a comunidade quilombola “a prejuízos morais, físicos e psicológicos devido à situação de instabilidade originada pela possibilidade de perda das terras”, apontou o MPF. 

 

O procurador ainda destaca na ação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o prazo de 24 meses para a conclusão geral do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas pelo Incra, em caso mais complexo que o da comunidade de Caimbogo Velho.

 

Agora cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, incluindo a manifestação judicial dos envolvidos. O pedido liminar que pede a elaboração e conclusão do RTID da comunidade Caimbogo Velho no prazo de 180 dias será o primeiro a ser analisado para, em seguida, haver o julgamento do mérito do processo.

Amélia Rodrigues: MP pede à Justiça nomeação de aprovados em concurso
Foto: Reprodução / Jornal Grande Bahia / Carlos Augusto

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública e pediu que a Justiça determine a nomeação de todos os aprovados do concurso público 02/2014 da Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, realizado em 6 de julho de 2015. O promotor de Justiça Marcel Bittencourt, que ajuizou a ação, pede que se determine o encerramento de todos os contratos temporários em funções relacionadas aos cargos do edital do concurso e que o número de convocados seja o mesmo que o de temporários encerrados.

 

O promotor salienta que mesmo quatro anos depois da homologação do concurso, o a administração municipal não nomeou todos os candidatos aprovados no número de vagas, muito menos encerrou os numerosos contratos temporários em em funções semelhantes às atribuições dos cargos previstos em edital. De acordo com ele, a manutenção e celebração destes contratos, mesmo após homologação do concursao, é uma prova de necessidade de servidores efetivos, e acrescenta que esses contratos precários criam direito subjetivo de nomeação para os servidores aprovados fora do número de vagas previstas no edital.

 

Marcel Bittencourt resaltou que " a contratação precária de terceiros, alheios ao concurso público, traduz ofensa à moralidade administrativa, e não mero exercício de discricionariedade na gestão da coisa pública", complementando que "o princípio da moralidade administrativa obriga o Estado a atuar estritamente conforme a ética, visando aproximá-lo da justiça na consecução de todos os interesses que lhe são afetos". E disse ainda que "ao publicar o edital do certame, foi o próprio Município de Amélia Rodrigues que optou por vincular-se às regras do instrumento convocatório, diga-se de passagem, unilateralmente criadas. Por isso é que, encerrada a fase de seleção dos candidatos, não pode a Administração afastar-se do princípio da segurança jurídica, das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da proteção da confiança".

MP diz que pelo menos 14 cidades baianas não checam presença de agrotóxico na água
Foto: Reprodução / Jornal do Oeste

Quatorze municípios baianos não fazem monitoramento da presença de agrotóxicos na água conforme o exigido por lei. A conclusão é do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público do Estado (MP-BA). Os dados foram informados durante o Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.  Ainda segundo o MP-BA, oito, dos 10 agrotóxicos mais usados na região do São Francisco, não passam pelo monitoramento da Embasa [Empresa Baiana de Águas e Saneamento].

 

O motivo: os produtos não constam na portaria do Ministério da Saúde, que lista os princípios ativos a serem fiscalizados. Segundo a coordenadora do fórum, a promotora de Justiça Luciana Khoury, o risco de presença de agrotóxico na água consumida na Bahia é muito grande. “Uma alternativa é fomentar uma agricultura mais limpa, livre de veneno, reduzindo o uso desses produtos químicos”, disse. A promotora apontou ainda para a “falta de rigor” para checar a presença dos agrotóxicos no país.

 

“Um exemplo é o glifosfato, que no Brasil é aceito em uma proporção 500 vezes superior à permitida na maioria dos outros países”, afirmou. 

Quinta, 04 de Julho de 2019 - 11:20

Lauro de Freitas: Promotora cobra remoção de estruturas irregulares em calçadas

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Lauro de Freitas: Promotora cobra remoção de estruturas irregulares em calçadas
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Uma recomendação da Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), pede à prefeitura a remoção de ocupações ditas “irregulares” em ruas e calçadas. O pedido, publicado nesta quinta-feira (4), cobra principalmente a retirada de estruturas situadas na extensão do passeio público da Rua Alto da Boa Vista, Bairro Caji/Caixa d'Água, esquina com a Rua Dr. Gerino de Souza Filho.

 

Movida pela promotora Ivana Silva Moreira, a recomendação estabelece 90 dias como prazo para a remoção de barracos, bancas, mesas, tapumes, bares e pontos de comércio informal. A recomendação também foi enviada ao comandante da 52ª Companhia Independente da Polícia Militar – CIPM em Lauro de Freitas – para que auxilie na adoção das providências.

 

Entre outros argumentos, a promotora frisou que constitui infração administrativa usar via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito. 

SAJ: Após denúncia de irregularidades, TAC prevê novas contratações para festejos juninos
Foto: Reprodução / Blog do Valente

A prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, se comprometeu a fazer novas licitações para contratação de serviços e mão de obra para os festejos juninos deste ano. Para o cumprimento da medida foi feito um Tremo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 5ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus e o prefeito André Rogério de Araújo Andrade.

 

O TAC foi realizado após o Ministério Público do Estado receber denúncias de irregularidades em contratações para o São João da cidade como também do Trezenário de Santo Antônio. O objeto do TAC também é fazer com que a prefeitura contrate serviços por itens, ou grupo de itens, e não por preço global, como ocorreram em 2017 e 2018, e consiga maior economia para o Município.

 

Nos pregões dos últimos dois anos, vencidos pelas empresas Pazini Som Luz e Festa LTDA, a prefeitura contratou “em lote único” [preço global] itens diferentes, em atividades de planejamento, organização e acompanhamento de eventos.

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