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Campo Formoso: MP quer que prefeitura não conceda alvarás em área de terreno instável
Foto: Reprodução / MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu um processo contra a prefeitura da cidade de Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru, para que o município suspenda a concessão de alvarás residenciais e comerciais em áreas de extração mineral. O promotor de Justiça Pablo Almeida, ajuizou ação civil pública para que a cidade não conceda licenças e habite-se de novas residências, atividades comerciais, loteamentos ou extrativas minerais, no raio de 2 km das dolinas na localidade de Tiquara, sinalizado pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM).

 

De acordo com o MP-BA, as dolinas são caracterizadas por depressões no solo causadas pela dissolução de rochas calcárias. “O Município deve ainda suspender os processos administrativos que estejam em trâmite, até que sejam realizados estudos geológicos, estruturais e geofísicos para se verificar o entendimento do comportamento dos aquíferos na região de Tiquara”, destacou o promotor.

 

No documento, o órgão também pede que a Justiça interdite eventuais propriedades já impactadas pelas dolinas ou cavernas, que possam apresentar risco à segurança da população ou desabamento, ou de áreas e propriedades indicadas como localizadas em áreas de risco, e a retirada de seus moradores com alojamento em outros locais dignos.

 

Ainda de acordo com o promotor, a cidade não vem impedindo que a população jogue seus esgotos domésticos no interior das dolinas, o que favorece a dissolução dos carbonatos e aumento o fluxo de águas subterrâneas, com consequente aumento da dolina e colocação em risco de construções próximas. “Não podemos tolerar essa situação. A inexistência de esgotamento sanitário como serviço público regular em Campo Formoso também agrava o problema”, destacou. Ele complementou que a questão da ausência do esgotamento sanitário em Campo Formoso motivou outra ação civil pública ajuizada pelo MP contra o Município.  

 

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) também foi acionado pelo MP para que não conceda outorgas, dispensas, autorizações, licenças, ou outros atos autorizativos, especialmente os relativos à perfuração de poços, captação e lançamentos de água, de implantação de novos empreendimentos comerciais e industriais, ou extrativas minerais, no raio de 2 km sinalizado pela CBPM; e contra a empresa Corcovado Granitos para que suspenda as atividades extrativas minerais no local, ou de pesquisa, seja com perfurações, explosões ou desmonte de rocha, também no raio de 2 km sinalizado pela CBPM.

Mata de São João assina TAC para estruturar medidas de combate a incêndios florestais
Foto: Divulgação

O município de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) firmou nessa segunda-feira (20) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MP-BA), afim de estruturar um programa de combate a incêndios florestais com foco na proteção da unidade de conservação do Parque Municipal Klaus Peters, e nas demais áreas florestais do município. 

 

De acordo com a promotora Renata Soares, autora do TAC, a competência administrativa de proteção ambiental é de responsabilidade comum entre os órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Isso compreende a proteção das paisagens naturais notáveis, a proteção ao meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora, dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, e dos sítios arqueológicos”, destacou.

 

No documento firmado entre os entes, a gestão se comprometeu a, no prazo de quatro meses, disponibilizar o livre acesso do Corpo de Bombeiros aos quatro tanques de água existentes no Centro de Treinamento de Seleções da Praia do Forte, que tem capacidade para 20 mil litros cada, para suporte e abastecimento de caminhões pipa e caminhão de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros.

 

De acordo com o MP-BA, o município também deverá manter os tanques permanentemente abastecidos de água; e adquirir bomba d’água de pressão adequada para acoplagem aos referidos tanques para possibilitar o abastecimento dos veículos.

 

A gestão se comprometeu ainda a disponibilizar estrutura material e demais medidas necessárias para formação da Brigada Municipal, em cooperação com o Corpo de Bombeiros, por meio de treinamento de todos os guardas municipais, guardas parques e funcionários da defesa civil municipal, para formação como brigadistas bem como em curso de primeiros socorros; além de elaborar e veicular em redes sociais da Prefeitura de Mata de São João, campanha de educação ambiental sobre os riscos, consequências e medidas de prevenção de incêndios florestais à população de Praia do Forte e demais distritos.
 

Piatã firma TAC com MP-BA para regulamentar política de resíduos sólidos
Foto: Reprodução / Sabores do Nordeste

O município de Piatã, na região da Chapada Diamantina, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), para regularizar a disposição final dos resíduos sólidos e o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). De acordo com o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor dos TACs, a cidade precisa implantar as determinações previstas legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e a norma que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

O promotor lembrou que a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, além de outras soluções admitidas pelos órgãos competentes. "Procedendo-se, por fim, à disposição final dos rejeitos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos”, destacou.

 

Ainda de acordo com Augusto César, conforme a Lei n° 12.305, a gestão integrada de resíduos sólidos é formada conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

 

Os TACs foram assinados no último dia dez, durante audiência realizada no fórum da Comarca de Piatã com a presença do Prefeito Marcos Paulo Azevedo e a Secretária de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos. O Município se comprometeu a  implantar uma política municipal de resíduos sólidos, por meio da elaboração de plano de gerenciamento e da adequação às normas jurídicas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). 

 

Os acordos preveem ainda providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos e medidas efetivas para a recuperação de áreas degradas pelos “lixões”, através da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). “A regulamentação e efetivação da coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem deve contemplar mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade”, afirmou o promotor de Justiça. 

 

De acordo com o MP-BA, a cidade se comprometeu a implantar um aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente. “A Política Municipal de Meio Ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e  campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou o promotor. 

 

O Sismuma do Município também deverá ser regularizado, incluindo ainda a adequação da gestão de política ambiental às normas federais, as quais estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente.

Nove pessoas são denunciadas pelo MPF por contrabando de cigarros no sudoeste da BA
Foto: Reprodução / MPF

Nove pessoas estão sendo denunciadas de integrarem uma organização criminosa que realizava o comércio e distribuição de cigarros contrabandeados do Paraguai, no Sudoeste baiano. De acordo com o Ministério Público Federal (PRF), a quadrilha atuou entre 2015 e 2020 e chegou a adquirir bens avaliados em R$ 42,178 milhões.

Na denúncia, o MPF pediu a perda de todos os bens e valores que os denunciados conseguiram com os crimes praticados e a condenação dos denunciados por danos morais coletivos, acrescentando o pagamento de outros R$ 42,178 milhões. Também foi pedida a inabilitação para dirigir de três acusados e a manutenção da prisão preventiva de cinco denunciados.

Os nove presos, dos quais sete também responderão por lavagem de dinheiro, foram apreendidos pela Operação Tabapy, onde atuam em conjunto MPF e Polícia Federal (PF). No mês passado foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão em imóveis residenciais e comerciais de Guanambi e Luís Eduardo Magalhães. 

O órgão aguarda a Justiça Federal analisar a denúncia, para que seja instaurada a respectiva ação penal. Após instaurada, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas previstas em lei.

MPF e município de Wanderley firmam acordos para melhoria no transporte escolar
Foto: Reprodução / Oeste 10

O Ministério Público Federal (MPF) e o município de Wanderley, na Bacia do Rio Grande, firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) onde a cidade se compromete a promover o planejamento e a regularização das licitações de transporte escolar para o ano letivo de 2021 e anos seguintes, de acordo com as diretrizes do órgão federal. Ainda foi firmado, nesta quarta-feira (1º), um acordo de não persecução cível (ANPC) com a atual prefeita, Fernanda Silva Sá Teles (PP), quatro agentes públicos, duas empresas e cinco particulares envolvidos no pregão de 2019, em que foram apuradas irregularidades na contratação ilegal da empresa Lokplan Comercio e Serviços Eireli para prestar os serviços de transporte escolar.

 

Por meio do ANPC os investigados admitiram os ilícitos praticados, e assumiram a responsabilidade de reparar o dano causado. Eles terão que pagar multas individuais que somam até R$ 255 mil, que serão destinadas a universidades federais e serviços públicos na região. A Lokplan deverá ressarcir aos cofres públicos R$ 205 mil, valor do lucro obtido durante a vigência do contrato ilícito, tendo a prefeita responsabilidade solidária no cumprimento dessa obrigação. Este valor deverá ser aplicado integralmente no serviço de educação pública municipal.

 

De acordo com o TCM, no prazo de 60 dias a partir da homologação do ANPC, a empresa Lokplan deverá ser dissolvida, com encerramento total das atividades, e o então pregoeiro, o procurador-geral do município e o diretor de transporte escolar serão exonerados de seus cargos, ficando impedidos de ocupar quaisquer cargos, emprego ou função pública pelo prazo de cinco anos. A partir da homologação, o real proprietário e o sócio “de fachada” da Lokplan, ficam proibidos de contratar com o Poder Público, em qualquer esfera, por cinco anos, e vedados de manter qualquer contratação eventualmente existente.

 

Já o TAC, assinado em julho deste ano e já em vigor, estabeleceu que cabe à prefeitura dar seguimento às licitações da área obedecendo aos princípios da publicidade e da transparência, divulgando amplamente o edital e todo o processo licitatório. Para isso, deve, previamente, promover estudo técnico, de georreferenciamento e mapeamento das rotas de transporte escolar no município para levantar os custos fixos e variáveis da prestação do serviço. Cabe ao município, também, fiscalizar as boas condições de segurança e conservação da frota, inclusive, durante o período de pandemia da Covid-19, em que medidas sanitárias são necessárias para a segurança dos estudantes.

 

As medidas previstas nos acordos resultam da extensa atuação do MPF que contemplou, anteriormente, a expedição de duas recomendações à Prefeitura de Wanderley visando a melhoria do modelo de contratação e de prestação do serviço de transporte escolar, bem como corrigir e prevenir desvio de recursos públicos e melhorar a transparência e publicidade das contratações públicas. Em apuração realizada pela instituição, foi observado um conjunto de irregularidades e vícios no processo de licitação adotado pelo município e na prestação do serviço da empresa Lokplan, que, além de não cumprir os critérios estabelecidos pelo edital e fraudar o atestado de visita técnica, realizou a terceirização do transporte escolar - o que não é permitido por lei.

MP-BA quer que Eunápolis suspenda nomeações de procuradores
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, para que seja obrigado pela Justiça a suspender as nomeações dos cargos de subprocurador-geral e procurador adjunto do Município. Além disto, o órgão espera que o município se abstenha de fazer novas nomeações para servidores nos mesmos cargos. De acordo com o MP, a ação ajuizada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias nesta quarta-feira (25),  pede ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade dos artigos legais que previam a criação dos cargos. 

Conforme divulgado nesta quinta-feira (26), a ação levou em consideração que as funções de subprocurador-geral e procurador adjunto são cargos de comissão criados pela lei municipal cuja inconstitucionalidade é requerida. O pedido considerou ainda que esses ofícios na verdade têm natureza de cargo efetivo, “portanto só podendo neles ingressar mediante concurso público”. O MP-BA lembrou que a lei estabelece cargos de provimento em comissão, de subprocurador-geral, em número de cinco e de procurador adjunto, em número de seis. 

A ação tomou por base o inquérito civil respaldado na representação da Associação dos Procuradores Municipais do Extremo Sul da Bahia (APMESBA), que informou que o Município de Eunápolis tem hoje em seu quadro nove procuradores jurídicos concursados, ingressos através do concurso público do ano de 2015. Ainda assim, deu ciência a representação, foram criados os cargos de procurador adjunto comissionado em número de seis e de subprocurador-geral em número de quatro.

Após decisão do TJ-BA, Conquista terá que exonerar procuradores não concursados
Foto: Divulgação / MP-BA

O município de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano,  tem três meses para exonerar 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados,  de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ainda segundo o MP, a cidade ainda terá que manter na Procuradoria Geral do Município (PGM) apenas servidores concursados. A decisão, da qual não cabe recurso, é do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do MP-BA.

A ADI, proposta pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, pede que seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, no que toca aos procuradores, e do artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. Os dispositivos, agora declarados inconstitucionais, previam a existência de 15 cargos de procurador e quatro de assessor por provimento em comissão, ou seja, sem concurso público.

De acordo com o órgão, o  acórdão foi julgado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ, e publicado no dia 9 de agosto. Os desembargadores entenderam que os cargos de procurador e assessor, por desenvolverem atividades exclusivamente técnicas, só podem ser providos por concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Como não cabe mais recurso da decisão, ela deve ser cumprida imediatamente sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.

De acordo com a procuradora de Justiça Maria Alice Miranda da Silva, o município não sofrerá nenhum prejuízo com a exoneração dos servidores precários. “De fato, a PGM de Vitória da Conquista já conta com um qualificado corpo técnico composto de 12 advogados públicos efetivos que exercem a atribuição de representação judicial e extrajudicial do município e prestam consultoria aos mais diversos órgãos do executivo local”, salientou. A procuradora de Justiça acrescentou que “a exoneração representa, além de um grande avanço para a administração municipal, uma vitória histórica para a sociedade conquistense, pois ficará vedada a nefasta prática de indicações políticas para a ocupação da carreira de Estado de advogado público municipal”.

Ainda segundo o MP-BA, a partir de agora, a cidade de Vitória da Conquista, deverá contar, pela primeira vez em sua história, com uma Procuradoria composta apenas por advogados públicos efetivos, “condição indispensável para uma atuação independente e, sobretudo, comprometida com a defesa da coisa pública e da probidade administrativa”, concluiu a procuradora.

Terça, 17 de Agosto de 2021 - 08:40

Santo Amaro: MPF abre inquérito para investigar prestação de contas de ex-prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Santo Amaro: MPF abre inquérito para investigar prestação de contas de ex-prefeito
Foto: Mateus Pereira / Secom

O ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo, Ricardo Machado, se tornou alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Em portaria desta segunda-feira (16), a procuradora da República Ana Paula Carneiro Silva informou sobre a abertura da investigação.

 

O procedimento vai apurar uma suposta omissão de Machado em prestar contas de verbas enviadas à prefeitura de Santo Amaro via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Os recursos eram do "Programa Apoio às Creches - Brasil Carinhoso" e foram repassados durante a gestão de Ricardo Machado, em 2014. 

 

Ricardo Machado foi prefeito de Santo Amaro por dois mandatos. A primeira eleição vencida por ele foi em 2008 quando concorreu pelo PSC, e a segunda em 2012, quando disputou o pleito já no PT.

 

Em 2017, Machado foi alvo da Operação Adsumus, deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), que apurava irregularidades em licitações feitas entre 2012 e 2016 (lembre aqui).

 

No final de 2017, o ex-gestor foi preso no âmbito da Adsumus (clique aqui), tendo a liberdade concedida no começo de janeiro de 2018 (veja aqui). 

Itagimirim: MP aciona prefeitura por não pagar salário e 13° de 2020 a servidores
Foto: Divulgação / Ascom / Prefeitura de Itagimirim

A prefeitura de Itagimirim, na Costa do Descobrimento, foi acionada na Justiça sob acusação de não pagar salários dos servidores municipais. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), a gestão deve o mês de dezembro bem como o 13° salário, ambos do ano passado.

 

Na ação, o promotor de Justiça Dinalmari Mendonca pede o bloqueio de quase R$ 318,4 mil do Erário oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Serviços (ISS), do IPTU, outras receitas municipais, além da cota de impostos estaduais e federais recebidos pela prefeitura, como ICMS, IPI, IPVA.

 

“Esses bloqueios devem ser feitos na proporção de 60% das receitas entrantes nos bancos”, declarou o promotor de Justiça. 

Eunápolis: MP-BA recomenda que prefeitura anule permuta de área pública
Foto: Reprodução / A Gazeta

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a cidade de Eunápolis, na Costa do Descobrimento,  anule uma permuta de área pública efetuada em 2016, que cedeu um loteamento do bairro Jardim América em troca de uma área particular do bairro Moisés Reis. Autor da recomendação feita na última sexta-feira (9),  o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, considerou que para transferir o domínio de qualquer imóvel público municipal é necessário que haja prévia desafetação da área, por lei municipal própria, de modo que o espaço deixe de servir à sua finalidade pública, o que não ocorreu com a área permutada do bairro Jardim América. 

De acordo com o MP, apesar de haver uma lei municipal que autoriza a prefeitura a adquirir imóveis urbanos ou rurais e realizar permutas,  para a permuta ser efetivada, as eventuais vantagens devem ser avaliadas pelo Poder Legislativo. Para ele o promotor,  a troca não traz nenhuma melhoria à qualidade de vida dos moradores da região, “pois suprime parte das áreas de equipamento urbano do bairro”. Além disso, o órgão informou que o imóvel particular permutado foi avaliado em R$230 mil, enquanto a área pública do bairro Jardim América foi avaliada em R$300 mil, configurando prejuízo para o Município de Eunápolis. 

???????Na recomendação, o promotor destacou que a Associação do Bairro Jardim América só tomou conhecimento da permuta em agosto de 2020, quando as demarcações do terreno já estavam em curso para venda de lotes pelos novos proprietários. Foi dado à Prefeitura um prazo de 10 dias para adotar as medidas necessárias para anular a permuta, bem como eventuais atos administrativos praticados, como autorização para fracionamento para venda de lotes, restituindo, assim, o bairro Jardim América como área pública.

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