Prefeito de Sítio do Mato é condenado por não prestar contas de verbas federais
Foto: Reprodução / O Expresso

O prefeito do município de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por não prestar contas de verbas federais. Segundo a decisão, o gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por se omitir do dever de prestar contas relativas ao repasse de verbas federais.

 

Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a Justiça ainda condenou o prefeito ao ressarcimento dos danos causados, em valor a ser apurado e corrigido monetariamente; ao pagamento de multa de dez vezes a remuneração recebida na época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Alfredinho, na gestão de 2005-2008, firmou convênio com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e recebeu recursos para a implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural (Itaicuru II). O prefeito deveria ter concluído as obras e prestado contas ainda nessa gestão, com prazo até 14 de dezembro de 2007. No entanto, as obras só foram concluídas quando Alfredinho retornou à prefeitura, no período de 2013-2016.

Ação do MPF visa manter credenciamento de hospital interestadual de saúde entre PE e BA
Foto: Reprodução / Blog Valdiney Passos

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrolina/Juazeiro solicitou, com pedido de liminar, que a Justiça Federal determine que o Estado da Bahia mantenha o credenciamento e os serviços do Hospital de Serviço de Ortopedia e Traumatologia Especializada (SOTE), em Juazeiro, com a Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco - Pernambuco e Bahia (Rede PEBA).

 

De acordo com o MPF, é necessário que o descredenciamento seja discutido e decidido consensualmente pela comissão gestora da Rede PEBA.

 

O MPF também destacou que tomou conhecimento do descredenciamento do SOTE de forma informal, pois a decisão não foi submetida à Comissão de Cogestão da Rede PEBA, que conta com representantes dos 55 municípios integrantes.

 

Ainda de acordo com o texto, caso a comissão decida pelo descredenciamento, é preciso ser apresentada uma solução para o atendimento nas áreas de ortopedia e traumatologia. O MPF também requer que seja feito pagamento de danos morais coletivos, no valor do contrato do Estado da Bahia com o SOTE, que é de R$ 2.640.000.

Caetité: MPF pede à PF que investigue supostas fraudes em transporte escolar de 31 cidades
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia requisitou nesta segunda-feira (4) investigação da Polícia Federal para apurar suspeita de fraude em licitações de transporte escolar na região de Guanambi, no Sertão Produtivo, no sudoeste baiano. Conforme o MPF, a medida foi adotada a partir de denúncias de irregularidade na contratação do serviço de transporte escolar para 2019 em Caetité.

 

Uma empresa estaria negociando a transferência formal de veículos de particulares para o nome da companhia como forma de comprovar a capacidade operacional. O fato ainda inibiria a participação de motoristas na disputa. A investigação também vai apurar uma suposta negociação entre potenciais concorrentes da licitação.

 

A requisição do inquérito policial – que inclui a polícia federal na investigação – foi realizada a partir do inquérito civil nº 1.14.009.000019/2015-10, dentro do qual o MPF já havia, em 2018, expedido recomendação aos 31 municípios da região com indicação de medidas para regularização do modelo de contratação e de execução do serviço de transporte escolar. Ainda segundo o MPF, a intenção é permitir que os próprios motoristas de transporte escolar possam participar da licitação, reduzindo custos para as prefeituras e aumentando os ganhos para quem, efetivamente, presta o serviço.

 

A área de abrangência do MPF em Guanambi incluiu além desta cidade, os municípios de: Abaíra, Botuporã, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso, Ibiassucê, Ibitiara, Iuiú, Jacaraci, Jussiape, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Malhada, Matina, Mortugaba, Novo Horizonte, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Pindaí, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santana, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo, Urandi.

 Teixeira de Freitas: MP-BA acusa secretário de negar tratamento médico a paciente grave
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acusou o atual secretário de Meio Ambiente e ex-titular da Saúde de Teixeira de Freitas, José Archangelo Depizzol, e o diretor da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia Corpo Clínico (Unacon), Leonardo Teixeira de Aguiar, de descumprirem uma decisão judicial, proferida no dia 22 de junho de 2017, onde foi determinado a disponibilização de um tratamento médico.

 

O MP pediu à Justiça que, em decisão liminar, determine o afastamento dos acusados dos seus respectivos cargos “a fim de garantir o regular andamento da instrução processual”. Ainda foi solicitada a condenação com perda definitiva das funções públicas e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

 

Segundo o MP-BA, os dois agentes públicos teriam negado o fornecimento do medicamento Ciclofosfamida, que era considerado insubstituível para o caso de uma paciente que sofria de doença autoimune grave, conhecida como lúpus. O tratamento terapêutico demandaria a aplicação, por seis meses, de 12 ampolas do medicamento. A paciente sofria de insuficiência renal aguda e devido a falta de tratamento e medicação, ela faleceu um mês depois, em 28 de julho de 2017.

 

O Ciclofosfamida é distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, por isso, deveria ser obrigatoriamente disponibilizado pela Secretaria de Saúde do município. José Archangelo chegou a recorrer da liminar e afirmou que a paciente foi direcionada para tratamento, após a decisão judicial. No entanto, a Unacon alegou que, por ser uma clínica oncológica, não receberia uma paciente com outra patologia, e que também não possuía o medicamento.

 

Ainda de acordo com o MP-BA, sobre a relação entre a negativa do tratamento e a morte da paciente, o promotor George Elias informou que os autos foram encaminhados à Promotoria de Justiça Criminal de Teixeira de Freitas, que tem a atribuição de investigar o caso na esfera criminal.

Eunápolis: MP recomenda que prefeitura não pague R$ 400 mil à empresa de ônibus
Foto: Reprodução / Rota 51

Se depender do Ministério Público do Estado (MP-BA), a prefeitura de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, não pagará R$ 400 mil a uma empresa de ônibus concessionária do serviço na cidade. Segundo o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, divulgada nesta quinta-feira (13), não há nenhum acordo que estabeleça a transferência do montante, mas apenas “a simples vontade do Município de fazer a doação”.

 

Segundo o promotor, o pagamento foi aprovado no último dia 6 de dezembro pela Câmara de Vereadores sem base em nenhum acordo judicial à concessionária a título de subvenção econômica. Mendonça encaminhou a recomendação ao prefeito de Eunápolis, José Robério Batista, e ao secretário de Finanças do Município, Luiz Otávio Borges, para que não executem o pagamento.

 

Ainda conforme o promotor, a “subvenção” decorre de uma ação movida pela Eunapolitana, em 4 de agosto de 2018, na qual a empresa pede indenização de aproximadamente R$ 1,37 milhão, sob a alegação de prejuízos resultantes de um suposto congelamento da tarifa em R$ 2,80 durante três anos. A concessionária alegou que o valor atual da passagem deveria ser R$ 4,80. Mendonça também recomendou que a prefeitura não faça nenhum pagamento à empresa em 2019.

 

“O crédito adicional aprovado não obriga o Município a efetuar qualquer pagamento à empresa Eunapolitana, mas tal obrigação só decorreria de eventual condenação na ação de indenização referida, ou de eventual acordo homologado judicialmente, com a devida participação do Ministério Público”, argumentou.

Esplanada: Justiça suspende contrato advocatício irregular firmado pela prefeitura
Foto: Reprodução / Google Maps

Um contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a prefeitura de Esplanada, no agreste baiano, e o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados foi suspenso por determinação da Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

 

Segundo o MPF, o contrato resultou no desvio de R$ 6,5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), e por esse motivo o órgão requereu uma liminar dentro de uma ação civil pública buscando a nulidade do contrato.

 

Além disso, a decisão da Justiça também atendeu aos pedidos de bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e de suspensão do pagamento de honorários advocatícios.

 

Ainda de acordo com o MPF, a prefeitura de Esplanada firmou o contrato para dar aparência de legalidade aos serviços que já eram prestados pelo proprietário do escritório há pelo menos dois anos. O gasto público chegou a R$ 6,5 milhões, recebidos em precatórios do extinto Fundef Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, atualmente Fundeb. Entretanto, conforme o art. 2º da Lei 9424/96, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.

MPF denuncia três por fraude envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate em Cocos
Foto: Divulgação

O presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do município de Cocos, Milton Viana, e duas servidoras públicas foram denunciadas pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA). Viana é acusado de fraude a licitação e Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira por falsidade ideológica. De acordo com o MPF os crimes envolveram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

 

A denúncia indica que os réus limitaram a competitividade da licitação e omitiram informações na ata do pregão presencial nº 044/2015, destinado à contratação de transporte escolar e locação de veículos.

 

Conforme a decisão, do dia 16 de novembro, a Justiça atendeu os requerimentos do MPF para que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos que ocupa no município. MPF entendeu que o réu pode atrapalhar as investigações por meio de ocultação de provas e intimidações de testemunhas, além de continuar cometendo crimes. Ele é investigado em outros três inquéritos civis por irregularidades em contratações e aplicação indevida da educação e da saúde.

Feira: José Ronaldo e secretária de Saúde são denunciados pelo MP por burlar licitação
Foto: Reprodução / Montagem / Bahia Notícias

O ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo e a atual secretária de Saúde do município, Denise Mascarenhas, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Os dois são suspeitos de burlar a exigência de licitação em contrato com uma cooperativa de saúde [Coopersade] em abril de 2013. Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), o valor do contrato foi de quase R$ 6,4 milhões. O processo, que estava em segredo de Justiça, foi liberado para consulta pública recentemente (veja aqui).

 

Conforme o autor da denúncia, promotor Tiago Quadros, o acordo irregular foi feito como continuidade a um contrato emergencial anterior cuja vigência havia terminado em 4 de abril de 2013. Segundo o promotor, “contratos decorrentes de casos de emergência ou de calamidade pública”, para os quais a lei autoriza a dispensa de licitação, “não podem ser prorrogados”. Quadros afirma que “os denunciados simularam a realização do processo de dispensa de licitação”, inclusive com a obtenção de orçamentos de duas empresas “completamente estranhas” ao processo de dispensa.

 

Também foi denunciado o advogado Cleudson Santos Almeida, que ocupava o cargo de subprocurador do Município. Na denúncia, Almeida, que além de subprocurador da prefeitura era advogado trabalhista da própria Coopersade, emitiu parecer no qual teria distorcido norma estadual para driblar exigências da lei federal de licitações.

 

O promotor declara que nunca foi dada publicidade ao processo ilegal de dispensa na imprensa oficial, pois o objetivo era de “não despertar a atenção” de empresas que participavam de licitação com objeto semelhante ao contrato firmado com a cooperativa. Essa licitação foi depois revogada e a revogação publicada pelo Município em 6 de maio de 2013, dois dias antes de ser veiculado na imprensa oficial o resultado da dispensa ilegal de licitação.

MPF ajuíza ação civil pública que visa anulação de contrato que desviou R$ 6,5 mi do Fundeb
Foto: Reprodução / Informe Baiano

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o município de Esplanada (BA), um advogado e dois escritórios de advocacia, visando à anulação de um contrato de prestação de serviços com desvio de R$ 6,5 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

 

Em 2013, o município ajuizou ação de cobrança contra a União para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – hoje substituído pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado João Lopes de Oliveira e o escritório Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover a sua execução (recebimento dos recursos). Os honorários advocatícios foram então fixados em um percentual dos valores a serem recebidos.

 

Em fevereiro de 2017, na tentativa de dar aparência de regularidade aos serviços prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade João Lopes de Oliveira Advogados Associados de forma indevida. Além disso, a contratação realizada quase dois anos antes não foi informada ao Tribunal de Contas dos Municípios, e o gasto público de R$ 6,5 milhões do Fundef nunca foi submetido à fiscalização.

 

A ação, assinada em 31 de outubro, contém pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques já realizados no processo e suspensão do contrato e do pagamento de honorários advocatícios. O MPF requer, ainda, a vedação de pagamento de honorários contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a reversão dos valores bloqueados para a conta do Fundef.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 08:00

Simões Filho: Prefeito e ex-gestor vão responder em 1ª instância sobre fraudes

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Simões Filho: Prefeito e ex-gestor vão responder em 1ª instância sobre fraudes
Foto: Reprodução / Bahia Notícias

O prefeito de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Diógenes Tolentino de Oliveira, o Dinha, responderá um processo na comarca local. É que uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), da última terça-feira (12), considerou a perda do foro especial devido ao fato ter acontecido entre os anos 2005 e 2008. À época, Dinha atuou como vice-prefeito e secretário de administração da cidade. O prefeito naquele tempo era Edson Almeida de Jesus.

 

Os dois foram denunciados pela promotora Lívia de Carvalho Silveira, do Ministério Público do Estado (MP-BA), por suspeita de fraudes em contratos sem licitação com a empresa DOM Publicações Legais Ltda. Entram no rol de acusados, o ex-procurador geral do Município Euvaldo Costa dos Santos e sócios da empresa, entre eles Paulo Sérgio Gomes. Segundo a promotora Lívia de Carvalho Silveira, autora da denúncia, a lei veda contratação direta para prestação de serviços de publicidade e divulgação.

 

Conforme a denúncia, foram aplicados de forma ilegal um total de R$ 176,6 mil em três contratos. A 2ª Vara Criminal de Simões Filho vai julgar o processo. Os réus foram acusados de desviar, ou aplicar indevidamente, verbas públicas e efetuar despesas não autorizadas por lei ou em desacordo com a norma legal. 

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