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Sexta, 09 de Abril de 2021 - 13:20

Porto Seguro: MPF pede que prefeito instale energia por via subterrânea em Trancoso

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Porto Seguro: MPF pede que prefeito instale energia por via subterrânea em Trancoso
Foto: Reprodução / Youtube de DG Drone

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia cobrou da prefeitura de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, informações sobreo projeto de iluminação do Quadrado de Trancoso. Autor do pedido, o procurador Fernando Zelada disse que o prefeito Jânio Natal, junto com a Coelba, precisa adotar em 60 dias as medidas necessárias para fazer as instalações subterrâneas no local.

 

Antes, diz o procurador, o projeto deve ser aprovado pelo Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional], já que Porto Seguro é tombada como patrimônio cultural. Segundo o MPF, a prefeitura precisa zelar e proteger o acervo de bens culturais, o que inclui as edificações e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, entre outros.

 

Para o órgão federal, a iluminação por vias aéreas causa impactos ao conjunto arquitetônico que compõe o Quadrado de Trancoso, por isso a necessidade de promover a instalação por via subterrânea.  Em caso de negativa da prefeitura, o MPF deve acionar na Justiça a gestão por eventuais prejuízos ao meio ambiente.

Santo Amaro: MPF entra com ação para acelerar demarcação de território quilombola
Foto: Reprodução / MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou um ação para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam, em até um ano, todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, localizada em Santo Amaro, no Recôncavo baiano. Em pedido liminar, o órgão  requer que a Justiça Federal determine que um Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciado no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.


Conforme divulgou o MPF nesta segunda-feira (5), a ação ajuizada no último dia 24 revela que o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em novembro de 2010. No entanto, o processo administrativo (nº 54160.003849/2010-10) para titulação do território da comunidade de Cambuta tramita há mais de dez anos sem que o Incra tenha cumprido sequer a primeira etapa sob sua responsabilidade, que é a elaboração do RTID, com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológica, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas sobre a área.

 

O Incra informa que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas em andamento no país, sendo que pelo menos 983 deles foram abertos há mais de uma década, de 2003 a 2010. 

 

De acordo com o MPF, “os números mostram uma atuação extremamente vagarosa ou inerte, que resulta de uma série de medidas e rotinas administrativas que possibilitam o trâmite processual com um prazo bem mais extenso, se comparado a anos anteriores. O procurador considera que, desse modo, o Incra viola o direito à razoável duração do processo e o direito de propriedade definitiva das terras de comunidades quilombolas a seus remanescentes, ambos previstos na Constituição Federal”, revelou o órgão. 


A União foi acionada por possuir a atribuição para decretação do interesse público e para o ajuizamento de ação de desapropriação, fases do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola.


O MPF requereu ainda  a condenação do Incra e da União para que concluam todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta no prazo máximo de doze meses, sob pena de multa diária de R$10mil – que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos. Requer, ainda, que a Justiça Federal determine ao Incra em caráter liminar a obrigação de fazer consistente na elaboração e conclusão do RTID no prazo de 180 dias, mediante a adoção das diligências compatíveis com as restrições impostas pela pandemia da covid-19, sob pena de multa diária no valor de R$10mil.
 

MP quer providências sobre funcionários com Covid em mercado de Guanambi
Foto: Divulgação

Após ser informado de que dez funcionários de um supermercado da cidade de Guanambi, no Sertão Produtivo, teriam testado positivo para a Covid-19, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), pediu esclarecimentos ao município sobre a situação. Caso confirmados os casos, o órgão quer que as atividades do atacadista sejam suspensas até que todos os funcionários sejam testados. 

 

 De acordo com as informações recebidas pelo órgão, os dez funcionários testaram positivo ainda no mês de março. Um dos contaminados veio a óbito após complicações da Covid-19. Cerca de 300 funcionários trabalho no mercado. 

 

A promotora Tatyane Miranda Cayres espera ainda que após suspensas as atividades do mercado, sejam realizados exames médicos, testes laboratoriais e coleta de amostras em todos os funcionários do supermercado. O ofício do dia 19 de março dá um prazo de cinco dias para que o pedido seja atendido. 

 

A reportagem do Bahia Notícias tentou contato com a secretaria de saúde da cidade de Guanambi, mas até o fechamento desta nota, não obteve retorno. 
 

MP-BA quer que Tremedal apresente relação de vacinados contra a Covid-19
Foto: Rafael Menezes / Sesab

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) oficiou a Secretaria de Saúde de Tremedal, no Sudoeste baiano,  para que a gestão apresente o plano de vacinação, indicando inclusive quais foram os critérios adotados para a vacinação da população. Isso porque, segundo o órgão, foram veiculadas notícias de que pessoas que não estão nos grupos prioritários foram vacinadas indevidamente na cidade. 


O MP-BA quer ainda que a  Secretaria de Saúde revele  o número total de doses recebidas, disponíveis e já aplicadas no município, e encaminhe uma lista dos trabalhadores de saúde que foram vacinados. No documento deverá constar nome, CPF e a função exercida de cada servidor, comprovando o vínculo destes com o município no setor de saúde pública. 


O promotor de justiça Beneval Santos Mutim, que assina o ofício, lembrou que a vacinação fora da ordem estabelecida nos planos de imunização pode ser considerada ato de improbidade administrativa. “E este atenta contra os princípios da administração pública, notadamente aqueles da moralidade e da impessoalidade”, explicou.

MPF denuncia fraude em licitações do transporte escolar de 7 cidades baianas
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) informou que ajuizou 7 denúncias contra 40 pessoas envolvidas em fraudes em contratações municipais para transporte escolar no centro-sul da Bahia, em 2013 e 2015  que somaram R$8.848.469,18 em recursos federais da Educação e da Saúde. Pelo menos sete municípios estão sendo denunciados pelo órgão. 

 

Segundo o MPF, as ações penais, ajuizadas entre 19 de fevereiro e 9 de março, incluem 19 agentes públicos, 14 particulares, além de sete ex-prefeitos das cidades de Ibiassucê, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Tanque Novo e Urandi.

 

De acordo com  as ações, os recursos, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Piso da Atenção Básica, foram aplicados em contratações fraudulentas, em sua maioria, voltadas ao transporte de alunos e professores da rede municipal de ensino; e, ainda, para transporte de merenda, pacientes, máquinas pesadas e de materiais como cascalho e água e para serviço de coleta de lixo.

 

Para o MPF,  os denunciados contribuíram para a precarização do serviço de transporte escolar, resultando, em certos casos, até mesmo na utilização dos veículos popularmente conhecidos como “pau-de-arara”, colocando em risco a vida e integridade física de dezenas de estudantes, entre eles, crianças e adolescentes.
 

Terça, 16 de Março de 2021 - 09:20

Maracás: MP-BA pede que prefeito revogue decreto que autorizou abertura de academias

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Maracás: MP-BA pede que prefeito revogue decreto que autorizou abertura de academias
Foto: Reprodução / Blog do Marcos Frahm

O Ministério Público do Estado (MP-BA) recomendou que o prefeito de Maracás, no Vale do Jiquiriçá, Soya Novais, revogue um decreto municipal que autorizou o funcionamento de academias de ginástica. Segundo nota da promotora Ludmilla Viera de Souza Mota desta terça-feira (16), a medida em caráter municipal, publicada no dia 8 de março, vai de encontro a um decreto do governo do estado, editado três dias antes que proíbe as mesmas atividades.

 

De acordo com a promotora, municípios não podem publicar decretos que contrariem medidas tomadas pelo Estado onde está situado. O entendimento, segundo a promotora, é embasado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Maracás é um dos municípios do Vale do Jiquiriçá com maior número de casos de Covid-19.

 

Até esta segunda-feira (15), a cidade acumulava 2.076 casos confirmados de novo coronavírus, com 33 mortes provocadas pela doença.

MP pede acato a decreto contra Covid-19 em Sto Estêvão, Antônio Cardoso e Ipecaetá
Foto: Reprodução / Consolide

As prefeituras de Santo Estêvão, Antônio Cardoso e Ipecaetá, todas no Portal do Sertão, foram cobradas a cumprir os decretos de contenção ao novo coronavírus. Enviada pelo Ministério Público do Estado (P-BA), a recomendação da promotora Suzilene Sousa Marques foi expedida para os prefeitos Rogério Costa, Elcydes Piaggio e Maria de Lourdes Moura Bastos, respectivamente.

 

Segundo a promotora, os gestores têm 24 horas para cumprirem o recomendado. O pedido inclui adoção de medidas para fiscalizar o decreto, no caso o toque recolher, além de aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais que descumprirem a restrição.

 

O MP-BA pede ainda que os prefeitos não adotem medidas que flexibilizem as normas em vigor. Ainda conforme a promotora, as recomendações levaram em conta a atual situação epidemiológica na Bahia, com alto índice de ocupação de leitos nas redes de saúde pública e particular.

MPF  ajuíza ação de improbidade contra  ex-prefeito de Brejolândia
Foto: Reprodução / Jornal Gazeta do Oeste

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra o ex-prefeito de Brejolândia, na Bacia do Rio Corrente, Gilmar Ribeiro da Silva, e a cunhada dele, Marinalva dos Santos Silva proprietária do  Supermercado OK, por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. 

 

O MPF espera que a Justiça Federal condene os acionados, anule o contrato e que seja ressarcido o valor de  R$ 531.625,20, que, segundo o órgão, foram desviado de verbas do Fundef, atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas ao salário educação e à merenda escolar.

 

De acordo com a ação, o ex-prefeito exerceu seus dois mandatos no mesmo período em que seu irmão Humberto Pereira da Silva foi prefeito de Tabocas do Brejo Velho (2013-2016; 2017-2020) - cidade distante 35km de Brejolândia, também na Bahia. 

 

Nesse período, segundo apurado pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, autor da ação, “empresas do grupo empresarial, vinculadas diretamente a seus nomes e aos nomes dos pais, esposas e filhos, passaram a ser beneficiadas com volumosos contratos de fornecimento de combustíveis, gás GLP, peças automotivas, materiais de construção/elétrico, gêneros alimentícios e materiais de limpeza nos municípios em que eram prefeitos”.

 

Uma das empresas que teria se beneficiado ilegalmente foi o Supermercado OK, que deveria fornecer materiais de alimentação, higiene e limpeza à Secretaria de Educação e ao hospital municipal. 

 

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM)  de 2013 a 2020 a empresa recebeu do ex-prefeito de Brejolândia diversos pagamentos anuais, com valores individuais sempre abaixo do limite legal para que a contratação pudesse ser feita diretamente, sem licitação. 

 

Segundo o órgão,  até 2018 todos os pagamentos eram inferiores a R$8mil, limite para contratação direta previsto na Lei de Licitações (Lei nº8.666/93). A partir de 2019, com o aumento desse limite para R$17,6mil (Decreto nº 9.412/2018), os valores chegaram a duplicar, registrando valores superiores a R$16mil por pagamento.

 

A lei de licitações, porém, determina que a aquisição de bens de consumo regular deve levar em conta o consumo e o custo anuais, o que impediria a contratação direta pois os pagamentos somaram entre R$45mil a R$103mil por ano – bem acima do limite de dispensa de licitação.

 

O que os acionados fizeram, segundo o MPF, foi fracionar indevidamente o objeto e utilizar o Supermercado OK para desviar dinheiro público em proveito próprio e das famílias dos então prefeitos (Gilmar e Humberto), por meio da contratação direta ilícita e da emissão de notas fiscais fraudulentas.

Miguel Calmon: Acordo vai destinar R$ 1,1 milhão para área explorada por mineradora
Foto: Reprodução / Ifbaiano

Um acordo entre a prefeitura de Miguel Calmon, n Piemonte da Diamantina, e a mineradora Química Geral do Nordeste Eirelli, prevê a destinação de R$ 1,1 milhão para projetos socioambientais na região. O acordo foi feito através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mediado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

No termo, ficou acertado que a maior parte do recurso vai para o distrito de Itapura, zona rural de Miguel Calmon, onde está localizada a comunidade quilombola do Mucambo dos Negros. Segundo o MP-BA, o valor foi definido em razão dos impactos causados pela atividade mineradora na fauna, flora e comunidades do entorno nas regiões Médio e Sub-Médio da Bacia do Rio São Francisco.

 

Conforme o promotor de Justiça Pablo Antônio de Almeida, autor do TAC, a empresa explorou comercialmente uma jazida de barita em Miguel Calmon, com capacidade de produção anual de 36 mil toneladas por ano, por mais de 35 anos. Atualmente, a empresa está encerrando a mina.

 

“O princípio básico dos projetos é resgatar a autoestima das comunidades, através do desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis, proporcionando melhores condições de vida e tecnologias para o desenvolvimento social e econômico das pessoas”, afirmou o promotor, que atua na Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de âmbito regional com sede em Jacobina. 

MP-BA acusa secretário de saúde de Igaporã de ter furado  fila de vacinação da Covid-19
Foto: Reprodução / Fernando Vivas - GOVBA

O secretário municipal de Saúde de Igaporã, na região do Velho Chico, foi acusado de improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), nesta quinta-feira (12).  De acordo com o órgão, Márcio Fagundes Fernandes  furou a fila da vacinação contra Covid-19 ao ser vacinado mesmo sem fazer parte dos grupos prioritários. 

 

O pedido do  promotor Jailson Trindade Neves é de que a  Justiça impeça o secretário de receber a segunda dose da vacina e determine, como multa, a indisponibilidade dos bens dele até o valor de R$ 50 mil, além da retratação pública do secretário.  


De acordo com a ação, e conforme divulgado pelo MP-BA,  o secretário justificou ter tomado a vacina por estar  frequentando ambientes de risco para realizar a organização administrativa da Secretaria e estaria atendendo diversos cidadãos que procuravam o serviço do órgão. 

 

Ainda de acordo com o MP, o secretário teria permitido a vacinação de pessoas, em detrimento de grupos prioritários, como idosos. “Como as vacinas chegam gradativamente, em pequenas quantidades, sobretudo por se tratar de Município de pequeno porte no interior do estado, é imperioso que o Município desenvolva o seu Plano de Vacinação local, com parâmetros claros e objetivos, a fim de alocar adequadamente os recursos escassos dentro dos grupos prioritários. A lista dos vacinados até o momento revela que não foi isso que aconteceu”, afirmou o promotor.

 

A reportagem do Bahia Notícias tentou contato com o secretário Márcio Fernandes, mas até o fechamento desta matéria, não obteve êxito. 
 

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