UFSB é recomendada a convocar cotistas de Medicina que tiveram matrículas canceladas
Foto: Reprodução

A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) vai rever a situação de 19 alunos cotistas do curso de medicina que tiveram suas matrículas canceladas no 2º Ciclo de 2019 por conta de decisões liminares que proibiram a aplicação do sistema de cotas na etapa. Seguindo uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) feita em agosto, os alunos prejudicados devem ser reconvocados para seguir com o curso na próxima turma, no segundo quadrimestre de 2020.

 

O MPF considerou que as  decisões judiciais – além de não terem levado em conta o edital que regula o processo seletivo da UFSB – restringiram indevidamente o alcance da política pública de reserva de cotas.

 

A reitora da UFSB informou que acata a recomendação e reiterou que "assim como o Ministério Público Federal, a UFSB tem trabalhado arduamente para garantir políticas propositivas que possam fazer frente às injustiças raciais excludentes perpetuadas em nosso país, garantindo equidade no acesso à educação e ao conhecimento". No entanto, devido a restrições postas pelo limite de vagas do curso e da existência de decisões liminares, a universidade está construindo proposta de medida administrativa para cumprir a recomendação.

Chorrochó: MPF aciona município por contrato ilegal com escritório de advocacia
Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Chorrochó e o escritório de advogacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados pelo contrato ilegal formalizado entre as duas partes em abril de 2017. O MPF requereu medida liminar para a suspensão dos efeitos do contrato e evitar o uso ilícito de R$ 2.363.283,65 em créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os honorários dos advogados.

 

A contratação, de acordo com a ação de autoria do procurador da república Edson Abdon, foi firmada de maneira ilegal, alegando inexibilidade de de licitação. Ela não deveria, segundo o MPF, ter sido feita de forma direta já que não cumpria os requisitos previstos pela legislação. 

 

No caso, o MPF constatou que não é possível considerar o serviço como de natureza singular, uma vez que somente na Bahia 43 advogados e 11 escritórios de advocacia diferentes propuseram ação semelhante em relação aos precatórios do Fundef. Não havia ainda, notória especialização do escritório contratado para a área de atuação do escritório contratado para a área de atuação ou inviabilidade na realização da licitação.

 

Além disto, o contrato não tinha um valor fixo estabelecido para os honorários, o que é obrigatório quando a contratação é feita por um ente público, o que resultou na cobrança de 15% dos recursos recebidos pelo município na causa, resultando em honorários no valor de R$ 2.363.283,65. 

 

O contrato previu também o pagamento dos honorários com recursos diretamente do Fundef, apesar da proibição expressa de tais valores em áreas que não sejam a educação.

Sesab assina ordem de serviço para construção de Hospital do Câncer em Caetité
Foto: Reprodução / Sesab

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, assinou uma ordem de serviço nesta sexta-feira (10) para a construção do Hospital do Câncer em Caetité. A implantação do novo equipamento é fruto de um convênio assinado pelo governo estadual com a prefeitura de Caetité.

 

Conforme o responsável pela pasta da Saúde, o investimento é de R$3,1 milhões em obras e mais R$10 milhões em equipamentos. “Estamos investindo na regionalização da assistência oncológica, com novas unidades implantadas e em implantação nos municípios de Caetité, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Irecê, Porto Seguro e em Salvador, no Hospital da Mulher”, afirmou.

 

O hospital a ser instalado em Caetité terá 78 leitos, sendo 10 de terapia intensiva (UTI), e deve ofertar consultas e exames para acompanhamento, diagnóstico e o tratamento por cirurgia, oncologia clínica e cuidados paliativos para os pacientes, além de quimioterapia. Serviços de urgência e emergência oncológica também serão ofertados para pacientes cadastrados, bem como a oferta de hemoterapia.

 

“O Hospital do Câncer será a garantia de tratamento especializado aqui na região, acabando de uma vez com a necessidade de buscar tratamento na capital ou qualquer outra cidade”, reforçou o prefeito de Caetité, Aldo Gondim.

Itaparica: Prefeitura se compromete com a regularizar sistema de meio ambiente
Foto: Reprodução

A prefeitura de Itaparica firmou, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O município deve elaborar uma política que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local.

 

De acordo com o TAC, elaborado pela promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

 

Deverá ainda ser encaminhado à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. A equipe técnica com servidores administrativos e técnicos deverá ser adequada em número suficiente para a análise e o acompanhamento de processos de licenciamento e técnicos de fiscalização. 

Abaré: Ex-prefeito é alvo da operação 'Queima de Arquivo' e encontra-se foragido
Foto: Reprodução

Uma operação policial foi deflagrada em Abaré na manhã desta sexta-feira (3). Com o objetivo de cumprir mandados de prisão temporária contra o ex-prefeito do município Delísio Oliveira da Silva e José Ponfílio dos Santos Filho, conhecido como 'Baiano'. A ação é realizada em conjunto pelo Ministério Público estadual e Polícias Civil e Militar.

 

Os dois alvos do mandado são acusados e serem os responsáveis pelo assassinato de Glauciano Sátrio da Silva, 'Silas', morto em dezembro de 2008 em um assentamento localizado em Abaré. Eles são considerados foragidos. 

 

Quatro mandados de busca e apreensão, inclusive na residência do ex-prefeito, também estão sendo cumpridos. O promotor de Justiça Leonardo Bitencourt, afirmou que as investigações apontam que 'Silas' foi morto por ter prestado depoimento na Promotoria de Justiça Eleitoral de Chorrochó e realizaria um outro depoimento à Justiça eleitoral do município em processo de cassação do mandato de Delísio da Silva. 

 

Silas denunciava uma suposta prática de compra de votos e abuso de poder econômico por parte do ex-prefeito. “Porém, dias antes, Glauciano foi morto, impedindo assim a sua oitiva em Juízo que poderia resultar na cassação do mandato do prefeito, então reeleito”, afirmou Leonardo Bitencourt. 

Camaçari: Servidora é acusada de improbidade ao participar de comissão de concurso
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acusou uma servidora do município de Camaçari, identificada como Kelly Lagos Santos Farias, de cometer improbidade administrativa ao se candidatar e ser aprovada em concurso público da prefeitura, em 2010.

 

Kelly foi membro da comissão organizadora da seleção. Segundo a ação ajuizada nesta quarta-feira (2), pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, a servidora foi nomeada para o cargo de técnica de atividade tributária. Ela ocupa a vaga até hoje. 

 

Everardo apontou ainda que a nomeação de Kelly Santos é nula pois ela também não atende “todo os requisitos necessários à assunção do cargo”, já que não possui registro no respectivo conselho de classe, no caso o Conselho Regional de Administração (CRA). 

 

A acusação solicita à Justiça que Kelly Santos seja condenada a perder a função pública, os direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa por ter desrespeitado a proibição prevista nas regras do concurso.

 

“Torna-se inadmissível a participação de um próprio candidato”, disse Yunes. O promotor destacou na ação que não procede o argumento da servidora de que gozava de licença maternidade, no período entre 21 de junho e 17 dezembro de 2009, quando participou da comissão. “Apenas em 19 de janeiro de 2010 os membros da comissão realizaram a primeira reunião. Constata-se que a acionada já havia retornado da licença maternidade quando se iniciaram os atos preparatórios do concurso”, afirmou o promotor.

Quarta, 25 de Setembro de 2019 - 18:20

Juazeiro: MP aponta problemas em centros de referência

Juazeiro: MP aponta problemas em centros de referência
Divulgação / MP-BA

Inspeções realizadas pelo Ministério Público estadual em centros de referência da cidade de Juazeiro constataram que diversos problemas como a falta de espaço para atividades em grupo, pouca acessibilidade para pessoas com deficiência e quadros de funcionários incompletos ocorrem nas unidades.

 

As inspeções do órgão foram realizadas entre os dias 16 e 19 de setembro, junto com analistas da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati), do Centro de Apoio de Direitos Humanos (Caodh). Entre os locais inspecionados estão cinco Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e um Centro de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro-POP).

 

Outros problemas notados foram a precariedade dos vínculos profissionais e a necessidade de maior capacitação dos funcionários.

Catu: Acordo prevê criação do conselho e fundo municipal para idosos
Reprodução / Catu Acontece

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou com o município de Catu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a implementação, em 60 dias, do conselho e do fundo municipal de direitos do idoso, em 90 dias. O acordo foi assinado pelo prefeito Geranilson Dantas Requião (PT), o Gera.

 

O termo, proposto pela promotora de Justiça Márcia Munique de Oliveira, dá conta de que a gestão municipal deverá publicar decreto e nomear os membros do conselho, com metade deles representante da sociedade civil, em um prazo de 50 dias.

 

Dentre outras medidas assumidas no TAC estão a destinação de recursos orçamentários para o conselho criado e a instalação do mesmo em um lugar  adequado para o seu funcionamento. O descumprimento de qualquer cláusula do termo implica multa diária de R$ 500. 

Mata Atlântica: Ação embarga 260 ha de áreas desmatadas e aplica R$ 371 mil em multas
Foto: Divulgação / MP-BA

Uma operação embargou 260 hectares de áreas desmatadas na Bahia durante a primeira semana da “Operação Mata Atlântica em Pé”. A ação aplicou R$ 371 mil em multas durante fiscalização em 27 alvos no estado. Capitaneada pelo Ministério Público, a operação também emitiu 16 autos de infração devido à supressão irregular de vegetação nativa, apreendeu 80,84 metros de carvão vegetal e 48,56 metros estéreos de lenha. Ainda foram destruídos 13 fornos usados para produzir carvão vegetal de origem ilegal.

 

A primeira etapa da iniciativa ocorreu até a última sexta-feira (20). Segundo o MP, os embargos serviram para garantir a recuperação das áreas ou a regularização delas no órgão competente. Capitaneada pelo Ministério Público, a 'Mata Atlântica em Pé' percorreu ainda os estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

 

Segundo o Instituto SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a mata atlântica ocupa apenas 12% da sua cobertura original e fica em uma área onde vivem mais de 70% da população brasileira. Segundo o promotor de Justiça Fábio Côrrea, que coordena o Núcleo Mata Atlântica (Numa), na Bahia, a operação se estende no estado baiano até esta semana.

Campo Formoso: Município é alvo de duas ações por irregularidades em resíduos sólidos
Foto: Reprodução

Duas ações públicas contra o município de Campo Formoso pedem à Justiça que determine, em caráter liminar, a aprovação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. O pedido, apresentado pelo promotor Pablo Almeida, toma por base irregularidades detectadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que verificou a existência de lixões no Município, falta da coleta seletiva de materiais recicláveis e pelo menos 25 catadores trabalhando e morando dentro do lixão - inclusive crianças.

 

“A situação é de extrema gravidade”, destacou o promotor, explicando que a administração municipal é a maior responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos e pela coleta seletiva. 

 

A Justiça, segundo o pedido, deve determinar ainda que a gestão municipal encerre o funcionamento de qualquer lixão localizado fora da sede, concentrando o depósito do lixo em apenas um local; faça a declaração dos lixões desativados como contaminadas; realize as adequações no lixão que ficará ativo, como controle da quantidade e do tipo de resíduo depositado; cesse imediatamente a queima dos resíduos e sua disposição em qualquer local, exceto valas escavadas para este fim.

 

Todos os catadores de lixo de baixa renda também deverão ser cadastrados no prazo máximo de 30 dias.

Histórico de Conteúdo