Irecê: Prefeitura e empresários são acusados por abertura de loteamento clandestino
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acusou o município de Irecê e os empresários Marinoel Mateus de Souza e Paulo Joaquim de Souza pela instalação de um loteamento clandestino na área urbana da cidade. O empreendimento tem gerado degradação ambiental e risco para a saúde da população local.

 

De acordo com a ação civil pública ajuizada nesta quarta-feira (27) pela promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, o loteamento em questão, nomeado como São Mateus, tem mais de 200 mil metros quadrados e não possui registro no Cartório de Imóveis. Segundo a promotora, embora tenha sido aprovado pela prefeitura e pelo legislativo municipal, o empreendimento é irregular, já que não conta com infraestrutura urbanística - exigida para sua instalação.

 

A ação aponta que há “esgoto correndo a céu aberto, lixo jogado em locais inapropriados, habitações em áreas irregulares, falta de pavimentação nas ruas, ausência de meio-fio, de passeios e calçadas, ligações clandestinas de água e energia elétrica, inexistência de praças, numa demonstração total da omissão do Poder Público Municipal”.

 

Os lotes estariam sendo comercializados por Paulo Joaquim de Souza, uma vez que o terreno teve uma parte vendida pelo empresário Manoel Mateus.

 

A promotora solicitou na ação que a Justiça determine por meio de liminar o embargo do loteamento  efetiva regularização ambiental e aprovação do empreendimento, com proibição de parcelamento ou edificações, e, principalmente, de publicização e realização da venda de lotes.

 

Foi solicitada também a proibição de recebimento por parte dos empresários de novas prestações decorrentes da comercialização anterior dos lotes e a determinação de colocação pelo município de uma placa que anuncie a clandestinidade do empreendimento, para evitar interesse de novos consumidores.

Segunda, 25 de Novembro de 2019 - 10:20

Lapa: Promotora cobra padronização de carros a serviço de Prefeitura e Câmara

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Lapa: Promotora cobra padronização de carros a serviço de Prefeitura e Câmara
Foto: Reprodução / Notícias da Lapa

Carros a serviço da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, deverão exibir identificações. O pedido é da promotora Márcia Câncio Santos Villas Boas. Em recomendação, publicada nesta segunda-feira (25), a promotora cobra que a Câmara da cidade elabore e vote um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de padronização nos carros do poder público municipal.

 

Segundo Márcia Villas Boas, a medida facilitaria a identificação dos veículos por parte da população como também a fiscalização do uso dos carros. A não adoção do pedido pode resultar em na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público do Estado (MP-BA).

  Prefeito de Araci é acionado pelo MPF por sonegação de impostos; prejuízo é de R$ 36 mi
Foto: Reprodução / Informa Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Araci, Antônio Carvalho e Silva Neto, e o diretor de Recursos Humanos do município, José Washington Ferreira da Silva. Eles prestaram declarações falsas para a Receita Federal para adiar às próximas gestões o recolhimento as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município entre 2013 e 2018.

 

A manobra gerou um prejuízo financeiro que já chega a R$ 36.102.359,72. A A fraude foi descoberta pela Receita Federal, após os agentes do órgão realizarem fiscalização no município.

 


Silva Neto e José Washington preencheram as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de abril de 2017 a junho de 2018 com valores bem menores do que os devidos alegando ter pago valores a maior em relação ao período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2016. O que não foi feito.

 

O valor não coletado neste primeiro momento tem seu pagamento parcelado e adiado, e sobre isso são aplicados juros e multas. Como desde 2013 os acionados vêm prestando informações incorretas nas GFIPs, e enviando guias retificadoras em seguida, a dívida cresceu ininterruptamente.

 

A dívida não paga à Previdência foi de R$ 48.865.568,44. O total devido pelo município e não arrecado foi de R$ 69.471.986,70, o que por sua vez resultou na aplicação de penalidades que somam mais de R$ 36 milhões.


Na ação, o MPF requer que a Justiça condene o prefeito Antônio Neto e José Washington Silva por lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública, Ambos podem perder os cargos que ocupam, ter os direitos políticos suspensos por até oito anos e pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes.

 

Além disso, se condenados, eles podem ser proibidos de contratar o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, ter seus bens suspensos em no mínimo R$ 36.102.359,72.

MPF pede que prefeituras de Belmonte, Porto Seguro e Cabrália removam manchas de óleo
Reprodução/Arraial Dajuda Ecoresort

Os Municípios de Belmonte, Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, na costa sul baiana, foram cobrados pelo Ministério Público Federal (PRF) na Bahia quanto a providências sobre as manhas de óleo. Segundo recomendação, as prefeituras precisam adotar medidas para remoção do resíduo, com limpeza das praias afetadas e recuperação do ecossistema costeiro.

 

Segundo o procurador da República Fernando Zelada, autor da recomendação, o pedido visa conter o avanço das manchas e aplacar os danos ambientais causados pelo óleo. As manchas começaram a aparecer no litoral brasileiro há cerca de dois meses. O MPF na Bahia também orientou as prefeituras a seguir as normas técnicas indicadas pelo Ibama. Foi solicitado também que a cada 30 dias, as gestões apresentem relatório e documentação, atestando a adoção das medidas recomendadas.

 

Antes das recomendações às três cidades, os pedidos também foram remetidos às prefeituras de Ilhéus, Itacaré, Maraú, Cairu, Una, Canavieiras e Camamu. 

Municípios do baixo-sul da Bahia são recomendados a remover óleo adequadamente
Foto: João Arthur /Projeto Tamar

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que os municípios costeiros do baixo-sul da Bahia iniciem e/ou mantenham a despoluição e a limpeza do óleo cru em praias através de métodos adequados, seguindo as orientações técnicas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Dentre os municípios que foram requeridos a adotar a medida de maneira imediata estão Ilhéus, Itacaré, Maraú, Cairu, Una, Canavieiras e Camamu.

 

Direcionadas aos municípios afetados pela poluição que atinge a costa do Nordeste desde setembro, as medidas propostas pelo Ibama orientam sobre a remoção eficaz, correta e segura do óleo, para a limpeza das praias afetadas e recuperação do ecossistema costeiro. Elas trazem explicações para a “remoção manual”, “remoção manual assistida por máquina”, “remoção mecânica”, “gestão de resíduos”, “remoção manual de óleo em manguezais” e “remoção manual em áreas rochosas”, entre outras.

 

Na recomendação, o Procurador da República Tiago Modesto Rabelo afirmou que as medidas visam evitar a consumação/agravamento ou a continuidade dos danos ambientais, preservando-se a fauna e a flora do ecossistema ambiental (coteiro) local, bem como a vida e a saúde da população que faz o uso desses espaços naturais.

 

O MPF ainda recomendou aos municípios o monitoramento ambiental constante de todas as praias costeiras, de rios ou outras áreas litorâneas afetadas para identificar a existência e a extensão da poluição. 

 

Também foi recomendada a apresentação, em dez dias, de Plano Integrado de Recuperação e Segurança Ambiental, com a previsão das medidas e orientações técnicas propostas e outras que se fizerem necessárias; ações de proteção do meio ambiente e de fiscalização contínua das áreas atingidas pelo derramamento de óleo e dos locais passíveis afetação; ações de educação ambiental e conscientização de riscos à população sobre os locais que estejam poluídos, além da apresentação do cronograma detalhado de execução das ações previstas.

 

Os municípios agora terão dez dias de prazo para informar se irão acatar a recomendação. Terão, ainda, que a cada 30 dias, encaminhar relatório e documentação que comprove a adoção das medidas recomendadas por, pelo menos, cinco meses, ou até a comprovação da conclusão da limpeza das praias afetadas e da integral remoção dos resíduos poluentes.

MPF recomenda que Unilab retome processo seletivo para pessoas trans e intersexuais
Foto: Reprodução / Unilab

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) restabeleça o processo seletivo voltado para pessoas transgêneras e intersexuais que foi cancelado em julho deste ano através de um parecer que considerou a reserva de vagas desproporcional. 

 

Um dia antes do cancelamento formal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou em sua rede social, noticiando o cancelamento da seleção, em razão de suposta intervenção do Ministério da Educação (relembre aqui).

 

Na recomendação o MPF alegou que a autonomia universitária prevista pela Constituição garante a medida implementada pela Unilab. Em relação à suposta desproporcionalidade da medida, o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Bahia esclareceu que não houve reserva da exclusividade das vagas a um único grupo da sociedade, pois a Unilab, ao mesmo tempo, publicou editais de outras seleções, tanto para ampla concorrência como para índios e quilombolas.

 

Além disso, a seleção destinada a pessoas transgêneras e intersexuais era apenas para vagas ociosas, as quais devem ser preenchidas pela Administração sempre que possível, em benefício de toda a sociedade e em respeito aos princípios da administração pública, dentre os quais da proporcionalidade e da eficiência.

 

Segundo o procurador, “além da dimensão individual de promover o acesso de indivíduos de grupo historicamente marginalizado, as ações afirmativas de reserva de vagas nas instituições de ensino superior possuem uma dimensão coletiva igualmente importante, de garantir que o ambiente universitário se enriqueça com pluralismo da sociedade brasileira, a partir de diferentes visões da realidade, antes excluídas desses espaços”.

UFSB é recomendada a convocar cotistas de Medicina que tiveram matrículas canceladas
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A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) vai rever a situação de 19 alunos cotistas do curso de medicina que tiveram suas matrículas canceladas no 2º Ciclo de 2019 por conta de decisões liminares que proibiram a aplicação do sistema de cotas na etapa. Seguindo uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) feita em agosto, os alunos prejudicados devem ser reconvocados para seguir com o curso na próxima turma, no segundo quadrimestre de 2020.

 

O MPF considerou que as  decisões judiciais – além de não terem levado em conta o edital que regula o processo seletivo da UFSB – restringiram indevidamente o alcance da política pública de reserva de cotas.

 

A reitora da UFSB informou que acata a recomendação e reiterou que "assim como o Ministério Público Federal, a UFSB tem trabalhado arduamente para garantir políticas propositivas que possam fazer frente às injustiças raciais excludentes perpetuadas em nosso país, garantindo equidade no acesso à educação e ao conhecimento". No entanto, devido a restrições postas pelo limite de vagas do curso e da existência de decisões liminares, a universidade está construindo proposta de medida administrativa para cumprir a recomendação.

Chorrochó: MPF aciona município por contrato ilegal com escritório de advocacia
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Chorrochó e o escritório de advogacia Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados pelo contrato ilegal formalizado entre as duas partes em abril de 2017. O MPF requereu medida liminar para a suspensão dos efeitos do contrato e evitar o uso ilícito de R$ 2.363.283,65 em créditos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para pagar os honorários dos advogados.

 

A contratação, de acordo com a ação de autoria do procurador da república Edson Abdon, foi firmada de maneira ilegal, alegando inexibilidade de de licitação. Ela não deveria, segundo o MPF, ter sido feita de forma direta já que não cumpria os requisitos previstos pela legislação. 

 

No caso, o MPF constatou que não é possível considerar o serviço como de natureza singular, uma vez que somente na Bahia 43 advogados e 11 escritórios de advocacia diferentes propuseram ação semelhante em relação aos precatórios do Fundef. Não havia ainda, notória especialização do escritório contratado para a área de atuação do escritório contratado para a área de atuação ou inviabilidade na realização da licitação.

 

Além disto, o contrato não tinha um valor fixo estabelecido para os honorários, o que é obrigatório quando a contratação é feita por um ente público, o que resultou na cobrança de 15% dos recursos recebidos pelo município na causa, resultando em honorários no valor de R$ 2.363.283,65. 

 

O contrato previu também o pagamento dos honorários com recursos diretamente do Fundef, apesar da proibição expressa de tais valores em áreas que não sejam a educação.

Sesab assina ordem de serviço para construção de Hospital do Câncer em Caetité
Foto: Reprodução / Sesab

O secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, assinou uma ordem de serviço nesta sexta-feira (10) para a construção do Hospital do Câncer em Caetité. A implantação do novo equipamento é fruto de um convênio assinado pelo governo estadual com a prefeitura de Caetité.

 

Conforme o responsável pela pasta da Saúde, o investimento é de R$3,1 milhões em obras e mais R$10 milhões em equipamentos. “Estamos investindo na regionalização da assistência oncológica, com novas unidades implantadas e em implantação nos municípios de Caetité, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Irecê, Porto Seguro e em Salvador, no Hospital da Mulher”, afirmou.

 

O hospital a ser instalado em Caetité terá 78 leitos, sendo 10 de terapia intensiva (UTI), e deve ofertar consultas e exames para acompanhamento, diagnóstico e o tratamento por cirurgia, oncologia clínica e cuidados paliativos para os pacientes, além de quimioterapia. Serviços de urgência e emergência oncológica também serão ofertados para pacientes cadastrados, bem como a oferta de hemoterapia.

 

“O Hospital do Câncer será a garantia de tratamento especializado aqui na região, acabando de uma vez com a necessidade de buscar tratamento na capital ou qualquer outra cidade”, reforçou o prefeito de Caetité, Aldo Gondim.

Itaparica: Prefeitura se compromete com a regularizar sistema de meio ambiente
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A prefeitura de Itaparica firmou, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O município deve elaborar uma política que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local.

 

De acordo com o TAC, elaborado pela promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

 

Deverá ainda ser encaminhado à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. A equipe técnica com servidores administrativos e técnicos deverá ser adequada em número suficiente para a análise e o acompanhamento de processos de licenciamento e técnicos de fiscalização. 

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