MP-BA apresentará ao CNMP justificativa de PL para criação de cargos comissionados
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Procuradoria Geral de Justiça da Bahia irá fornecer as informações solicitadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para demonstrar o interesse público no projeto de lei que transforma 25 cargos de promotores de Justiça substitutos em 280 vagas de assessores técnico-jurídicos. Nesta quarta-feira (7), o conselheiro Sebastião Caixeta negou um pedido liminar feito pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia (Sindsemp) para suspender o trâmite do projeto de lei no âmbito do MP-BA por violar a regra do concurso público (saiba mais).

 

O conselheiro, ao negar o pedido por não visualizar urgência na demanda, determinou que o MP-BA esclareça os fundamentos da medida adotada. “A Procuradoria Geral de Justiça informa que fornecerá as informações solicitadas pelo CNMP, de modo a demonstrar o interesse público existente na matéria e a legalidade dos atos institucionais, uma vez que existe jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a criação de cargos em comissão se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento”.

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