Quarta, 17 de Julho de 2019 - 15:20

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos

por Mauricio Leiro

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos
Foto: Divulgação / Angelino de Jesus

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 108, busca desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo assim, o exercício de atividades profissionais sem qualquer inscrição.

 

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes pretende que "a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

 

A proposta foi amplamente criticada pela OAB nacional. A entidade se manifestou contrariamente a proposta já que entende que é "um ataque a mecanismos que protegem o cidadão".

 

"Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades", analisa a nota.

 

Luiz Viana que é vice-presidente da OAB nacional e antigo presidente da OAB-BA entende que os conselhos tem grande importancância para o controle do exercício profissional e vê como danosa a intenção de extingui-los.

 

"Os conselhos de classe exercem uma função social. A própria OAB tem particularidades pois está na constituição como o único conselho reconhecido. Tem a possibilidade de procolar ações específicas, participa de concursos públicos, a OAB além de todos os outros conselhos tem ainda uma função constitucional muito importante, pessoalmente considero que é um desserviço para o país e espero que o congresso não aprove essa PEC", comentou Luiz Viana ao Bahia Notícias.

 

Na manifestação do conselho jurídico, compreendem que "a fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade".

 

O projeto agora aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para ter tramitação na casa.

Histórico de Conteúdo