Ministra Cármen Lúcia determina retorno de pagamento de pensão para filhas de servidores
Foto: STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em caráter liminar, determinou o restabelecimento do pagamento de pensões por morte para filhas solteiras de servidores públicos. O pagamento é previsto na Lei 3.373/1958. O pagamento foi suspenso anteriormente por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). A liminar da ministra foi deferida em dois mandados de segurança diante do caráter alimentar da pensão. Os dois mandados de segurança são de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio último, anulou os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria. Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas hipóteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo público permanente. Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. A ministra observou que os dois mandados de segurança são parecidos com os processos já decididos pelo ministro Fachin, acrescentando que os fundamentos apresentados nos dois casos são relevantes e, portanto, justificam a concessão da liminar.

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