Quinta, 22 de Agosto de 2019 - 18:40

MPF investiga vetos a produções da Ancine com temas LGBT

MPF investiga vetos a produções da Ancine com temas LGBT
Foto: Reprodução / TV Globo

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro abriu uma investigação sobre vetos do governo federal a produções da Ancine que possuíam temas LGBT. No último sábado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou a suspenção de um edital que previa verbas para esse tipo de produção (veja aqui).

 

De acordo com o órgão federal, caso as produções tenham sido realmente censuradas, ficará configurada violação de regras de editais, além de discriminação, o que é proibido pela Constituição Federal. O edital, publicado em março de 2018, já estava em fase final, mas foi suspenso pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra.

 

Segundo o G1, o MPF expediu ofícios ao Ministério da Cidadania e à Ancine, para que eles apresentassem informações sobre a suspensão do edital. O prazo para resposta é de 10 dias. Outra questão que foi colocada em pauta é a suposta decisão do governo de não aprovar projetos audiovisuais que tenham temáticas LGBT.

 

O ministro Osmar Terra alegou, nesta quinta-feira (22), que a suspensão não foi um ato de censura. De acordo com ele, o edital foi lançado no governo passado, e a atual gestão "tem direito de opinar sobre os temas que são mais importantes" quando os editais envolverem recursos públicos. 

Google pode ter violado privacidade de dados pessoais no Brasil; Senacom investiga
Foto: Google / Divulgação

O Google pode ter violado a privacidade e a proteção de dados pessoais de serviços da empresa no Brasil. Nesta quinta-feira (22), a Secretaria do Consumidor (Senacom) notificou o conglomerado sobre o início das investigações sobre o caso. 

 

De acordo com a Agência Brasil, os técnicos da secretaria querem avaliar uma "possível captura indevida de dados de usuários sobre geolocalização". A investigação acontecerá no intuito de descobrir se a coleta dos registros das localizações e dos deslocamentos dos usuários de serviços do Google ocorreu sem o consentimento das pessoas, o que caracteriza, segundo o Ministério da Justiça, uma violação aos direitos de personalidade.

 

Em 2018, uma agência de notícias dos Estados Unidos (EUA), a Associated Press, apontou que o Google rastreava a movimentação dos usuários, mesmo quando estes desligavam os aplicativos de localização, como o Google Maps e o Waze, ambos possuídos pela empresa.

 

Agora, o Google tem 10 dias para apresentar na justiça os esclarecimentos e comentários sobre os questionamentos da Secretaria. Ainda segundo a Agência Brasil, a empresa afirmou, por meio de sua assessoria, que "prestará os devidos esclarecimentos em resposta à notificação extraída da averiguação preliminar enviada pela Secretaria Nacional do Consumidor”.

Morre professor Antônio José Marques Neto; OAB, Amab e ACB prestam solidariedade
Foto: Divulgação
Morreu na noite desta quarta-feira (21) o advogado e professor Antônio José Marques Neto. O sepultamento acontece nesta quinta-feira (22), às 15h, no Jardim da Saudade. O velório acontece na Capela D.
 
Antônio José era professor da Ucsal de Direito Civil e Comercial, e tinha especialização em Direito Processual Civil pela Ufba. Ele deixa a mulher, Annamaria Luz Marques, e os filhos Antonio Terêncio, Paulo Henrique e Leonardo.
 
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-Bahia) lamentou o falecimento do advogado, ex-conselheiro da Seccional. Em nota, a Associação dos Magistrados da Bahia também prestou solidariedade e condolências aos familiares e amigos. Já a Associação Comercial da Bahia (ACB), da qual Antônio foi consultor jurídico, reforçou que o advogado era um homem respeitado na Bahia. "Nos solidarizamos aos seus familiares e pedimos a Deus que lhes conforte e dê forças para que superem a dor da Perda", disse o comunicado.
Quinta, 22 de Agosto de 2019 - 00:00

Desembargador do TJ-BA dá baixa em inquérito contra deputados e nega envio ao MP-BA

por Cláudia Cardozo

Desembargador do TJ-BA dá baixa em inquérito contra deputados e nega envio ao MP-BA
Operação investigou deputados da A-BA | Foto: Jefferson Peixoto/ Max Haack/ BN

O desembargador Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido do Ministério Público (MP-BA) para remessa do inquérito que apurava supostas práticas de infrações penais de crimes tributários cometidos por deputados estaduais e federais para a Procuradoria-Geral de Justiça. Em março deste ano, o desembargador determinou a baixa do inquérito, sem arquivamento, a pedido do próprio MP-BA. Em uma nova petição, o Parquet baiano solicitou a remessa dos autos para a instituição. Em nota, o MP afirmou que pediu a baixa dos autos para que o processo fosse remetido à Instituição, visto que a atribuição para investigar os fatos é do órgão.

 

O caso relatado pelo desembargador envolve os parlamentares baianos Adolfo Menezes (PSD), Nelson Leal (PP), Paulo Rangel (PT), Bira Coroa (PT) e Neusa Cadore (PT), o ex-deputado Luciano Simões (MDB) e o senador Ângelo Coronel (PSD). O inquérito buscava investigar uma suposta ocorrência de contratação de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) (saiba mais aqui). O inquérito remonta à Operação “Detalhes”, deflagrada em 2012 contra o deputado estadual Roberto Carlos (PDT) e que investigava o uso de funcionários fantasmas, cujos vencimentos seriam transferidos, parcialmente, para contas do pedetista. Todos os investigados alegaram que não há cabimento para ação por não preencher requisitos necessários.

 

Na decisão, o desembargador afirmou que o MP-BA tem livre acesso aos autos nas dependências do TJ-BA e que é necessário manter o caderno processual em sua sede, pois o procedimento já foi registrado e tramitado na Corte. O pedido de remessa do MP era para fazer uma análise quanto a pertinência de uma eventual instauração de investigação criminal. Ao negar o pedido, o relator declarou ainda que investigações contra autoridades precisam de acompanhamento do tribunal, por envolver pessoas com foro por prerrogativa de função.  O magistrado ainda destaca que a investigação não foi arquivada, apenas baixada.

 

Conforme assinala o desembargador, somente o MP pode pedir o arquivamento de inquéritos em andamento, com baixa do processo, mas que a decisão é do TJ-BA. A defesa do ex-deputado Luciano Simões havia interposto um embargo para esclarecer que o MP havia pedido o arquivamento. Entretanto, o próprio MP, na época, salientou que não havia feito o pedido. Em um agravo de instrumento, voltou a pedir o arquivamento, mas o relator reforçou que não o MP não havia solicitado. Recentemente, o processo contra o deputado Roberto Carlos, relatado pelo desembargador Júlio Travessa, foi suspenso diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por ter sido baseado em um relatório do Coaf (lembre aqui). Como o processo corre em segredo de Justiça, não há como saber quais foram os argumentos do MP-BA para solicitar a baixa do processo. (Atualizado às 13h47)

Quinta, 22 de Agosto de 2019 - 00:00

TJ-BA declara inconstitucional Estatuto dos Servidores de Ilhéus de 2016

por Cláudia Cardozo

TJ-BA declara inconstitucional Estatuto dos Servidores de Ilhéus de 2016
Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a inconstitucionalidade da Lei 3760/2016 que institui o Estatuto do Servidor de Ilhéus. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Ilhéus contra o ato da Câmara de Vereadores por violar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. O relator da ação foi o desembargador Salomão Resedá. A decisão foi proferida em sessão plenária desta quarta-feira (21).

 

De acordo com o relator, a Câmara de Vereadores, a pedido do movimento sindical e de servidores, editou um novo Estatuto do Servidor, com emendas discutidas com os trabalhadores. Na época, os vereadores deram a garantia ao movimento sindical que, caso houvesse veto do prefeito, eles derrubariam os vetos para manter o texto aprovado pela Câmara. O texto apresentava como direito dos servidores o prazo de 12 meses para os que realizaram o concurso e os trabalhadores não estáveis regidos pela CLT de optarem ou não pelo regime estatuário. O então prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, vetou os artigos que previam o prazo para escolha do regime e a expressão que modificava os salários de “menor valor” para “salário base”. Após vetar os artigos, o prefeito publicou a referida lei.

 

O desembargador afirmou que, ao derrubar os vetos, a Câmara não fez menção alguma a Lei 3760/2015 e publicou uma nova lei, com a mesma numeração, com data diferente: Lei 3760/2016, sem revogar a anterior. Resedá destacou que a regra é inconstitucional, por padecer de vício de iniciativa, pois o texto seria de competência do prefeito municipal, e apresentar inconstitucionalidade material com relação ao regime estatutário e vício formal. Salomão Resedá declarou em seu voto que, ao modificar a expressão de “menor salário” para “salário base”, se provocou um aumento das despesas do pessoal para a municipalidade.

 

A defesa da Câmara alegou que exerceu seu direito de liberar o veto imposto pelo prefeito e de publicar o estatuto e de prever a mudança do regime celetista para o estatutário. Já a Procuradoria do Município de Ilhéus destacou a necessidade de resolver a questão para o desenvolvimento do município. Disse que a Câmara atendeu ao clamor dos sindicatos e dos servidores, em conhecimento da matéria constitucional, e permitiu assim, o lançamento de duas emendas inconstitucionais que permitiu a duplicidade do regime das carreiras públicas. A Procuradoria também reforçou a competência do TJ-BA para decidir a questão e afastou a possibilidade do caso ser julgado pela Justiça do Trabalho, lembrando de um julgamento no Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), que declarou a inconstitucionalidade material da lei.

 

O advogado da APLB Sindicato, Iruman Ramos, afirmou que os servidores do município vivem uma situação difícil na cidade, pois está em curso “uma máquina de moer direitos e acabar com direitos adquiridos” em Ilhéus. Ele disse que antes mesmo do TJ-BA julgar a questão ou deferir alguma liminar, a prefeitura deixou de recolher o FGTS dos servidores públicos. O advogado declarou que a Justiça do Trabalho na cidade usurpou a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, o que prejudica os trabalhadores. Ainda destacou que a medida afeta principalmente os servidores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal e refutou que há vício de iniciativa.

 

Salomão Resedá, em seu voto, afirmou que a vigência das duas leis, com números iguais, sobre o mesmo assunto, provocou uma “confusão jurídica” entre os servidores.  Para ele, não há dúvidas que há inconstitucionalidade em toda a norma, e por isso, votou pela inconstitucionalidade do ordenamento. O voto foi acompanhado por unanimidade sem debates no plenário do TJ-BA.

MPF arquiva investigação de mensagens contra ministros do STF
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou, nesta quarta-feira (21), a investigação sobre internautas que supostamente mandavam mensagens ofensivas aos membros do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi do MPF em Pouso Alegre (MG), local de onde as ofensas teriam vindo por meio do Twitter.

 

O argumento do relator do inquérito no STF, ministro Alexandre de Moraes, era de que as mensagens poderiam considerar, em tese, crime de difamação contra o Supremo.

 

No entanto, de acordo com o MPF, a investigação não pode prosseguir porque o inquérito que a motivou é "absolutamente nulo". O órgão alega que a instauração teria violado "garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988", como a proibição de juízo ou tribunal de exceção, o princípio do juiz natural e o devido processo legal.

 

Além disso, o MPF também ressaltou a manifestação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em 16 de abril de 2019. Na ocasião, ela requereu o arquivamento do Inquérito em questão.

 

Por fim, o órgão ressaltou que, mesmo se a investigação não fosse nula, "as expressões utilizadas pelo investigado nas publicações realizadas na rede social Twitter, embora deseducadas e até grosseiras, não refletem um contexto de ataque deliberado à honra dos agentes públicos mencionados, senão o ânimo de criticar a conduta funcional dos mesmos, o que exclui a tipicidade do crime contra a honra", disse o órgão. 

Mantega é obrigado a usar tornozeleira eletrônica; Justiça bloqueia R$ 50 mi em bens
Foto: EBC

A Justiça negou o pedido de prisão para o ex-ministro Guido Mantega, mas determinou que ele coloque uma tornozeleira eletrônica. A decisão ainda prevê o bloqueio de R$ 50 milhões em bens que Mantega supostamente possui. Mantega foi ministro nos governos Lula e Dilma.

 

De acordo com o G1, o economista ainda será obrigado a entregar seu passaporte e não poderá movimentar contas que possui no exterior. A decisão foi do juiz Luiz Antonio Bonat, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná. Além disso, o Ministério Público Federal pediu a prisão preventiva de Mantega, mas a Justiça negou o pedido.

 

A defesa questionou a decisão, alegando que a utilização da tornozeleira é um "constrangimento desnecessário e ilegal". De acordo com o advogado do ex-ministro, Fabio Toffic, seu cliente já demonstrou que não pretende fugir. Além disso, afirmou que Mantega não possui os R$ 50 milhões que foram bloqueados.

 

LAVA JATO
Nesta quarta-feira, a Justiça também autorizou a  63ª fase da Lava Jato. O ex-executivo da Odebrecht, Maurício Ferro, foi preso já nesta manhã  (lembre aqui). Ainda segundo o G1, foram apreendidas na casa dele chaves de criptografia que podem permitir acesso a pastas do sistema de propina da Odebrecht. O conteúdo ainda não é de conhecimento da Polícia Federal (PF).

 

A nova fase da Lava Jato também foi deflagrada em Salvador, com mandados de busca e apreensão. Nesta manhã, a PF realizou buscas no apartamento do ex-presidente da Braskem, Bernardo Gradin, no Campo Grande (veja aqui). O objetivo da operação, de acordo com o MPF, é identificar os beneficiários de R$ 118 milhões pagos pela Braskem entre 2005 e 2013. Os valores teriam sido enviados por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. 

Em sessão plenária, STF decide que União pode bloquear repasses a estados e municípios
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

Em sessão plenária desta quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União pode bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não instituam e arrecadem tributos locais. A decisão foi unânime.

 

Já era previsto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) a possibilidade dos bloqueios. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida, com o argumento de que isso feriria a independência fiscal dos entes federativos. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou a medida, alegando que os repasses obrigatórios não são abrangidos pela norma.

 

"O que se quer é evitar que aqueles municípios e estados que ignoram a responsabilidade fiscal recebam um bônus, que seriam as transferências voluntárias. É evitar que se faça cortesia com chapéu alheio", disse Moraes, que foi acompanhado por todos os demais ministros, sem qualquer ressalva.

 

Ao todo, nesta sexta, estão sendo julgadas sete ações diretas de inconstitucionalidade e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). As ações questionam 20 dispositivos da LRF. Já foram analisados 10.

 

Entre os outros artigos analisados, também foi considerado constitucional o 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o artigo 12, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

 

De acordo com a Agência Brasil, entre os dispositivos que devem suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada e de salários dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro tema é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do orçamento.

 

Ambos os dispositivos estão suspensos por força de liminares (decisões provisórias) concedidas ainda na década passada pelo plenário do Supremo. 

CNJ suspende auxílio para juízes comprarem computadores, livros e softwares
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caráter liminar, suspendeu o pagamento de auxílio financeiro para juízes de São Paulo comprarem obras jurídicas, computadores e softwares. De acordo com a decisão, os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) recebiam, por ano, R$ 3,5 mil como reembolso para aquisição dos produtos. A decisão é do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator de pedido de providências requerido pelo CNJ.

 

A resolução leva em conta relatório de inspeção realizado pelo conselho em março de 2018. O documento constata que o benefício está previsto apenas em portaria da presidência do tribunal. Para o relator, o pagamento é indevido por não estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Em dezembro de 2017, a Corregedoria Nacional de Justiça expediu o Provimento 64/12017, que submete ao prévio controle do CNJ o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na lei.

 

O precedente, segundo o relator, representa “violação do princípio da moralidade causado pela manutenção do pagamento de verba idêntica à parcela já suspensa em medida liminar em ADI [Ação Direito de Inconstitucionalidade], por inconstitucionalidade”.

Quarta, 21 de Agosto de 2019 - 10:20

Desembargadores do TJ-BA manifestam repúdio contra PL do Abuso de Autoridade

por Cláudia Cardozo

Desembargadores do TJ-BA manifestam repúdio contra PL do Abuso de Autoridade
Moção foi relatada por Abelardo da Matta | Foto: TJ-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/17). A moção foi relatada pelo desembargador Abelardo da Matta e foi aprovada por unanimidade. No texto, o desembargador afirma que a proposta “viola a autonomia técnica” dos magistrados e pode “criminalizar o modo em que o juiz interpreta o direito”. O desembargador Mario Albiani Júnior endossou a proposta e pediu a união dos magistrados pela defesa das prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Ele destacou que o país passa por um momento delicado, “de instabilidade política”, de “quebra de paradigmas”, o que gera uma “crise institucional”.

 

O desembargador destaca que o projeto de lei não foi debatido em profundidade com a sociedade e no Congresso Nacional, e cria “crimes com expressões imprecisas, abertas, que geram interpretações amplas, carregadas de subjetivismo, com clara tentativa de intimidação, sobretudo do poder Judiciário”. Além de afetar a independência, segundo suas palavras, ainda se torna “mais um controle externo do Judiciário”. Ele lembra que já existe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criticou a atuação do órgão que, por vezes, “invade” a administração e a política dos tribunais, e até em decisões judicantes.

 

O desembargador Baltazar Miranda afirmou que teve conhecimento da aprovação da proposta “a toque de caixa” e garantiu que o presidente da República Jair Bolsonaro vetará alguns artigos do texto. O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que participa de alguns grupos de WhatsApp com presidentes de outros tribunais e que nestes grupos foi pedido manifestações das Cortes do país. Ele também afirmou que autorizou a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) a realizar um ato contra a proposta no átrio do TJ-BA.

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