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Corregedor-geral da Justiça do Trabalho realiza correição ordinária no TRT-BA
Foto: Divulgação / TRT-BA

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, realizará correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no período de 15 a 19 de agosto. 

 

De acordo com o TRT-BA, o ministro estará ainda à disposição dos interessados para atendimento no dia 17 de agosto,  das 9h30 às 12h, mediante prévia marcação, conforme definido no Edital da Correição Ordinária.

 

O órgão informa também que as solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], contendo dados do interessado e a identificação do assunto a ser tratado, até o dia 3 de agosto deste ano. 

Último Tango: Juiz vira alvo de sindicância por mandar prender vereadores de Correntina
Foto: Divulgação

O corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano, instaurou uma sindicância contra o juiz Vicente Reis Santana Filho, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, por mandar prender vereadores investigados na Operação Último Tango (veja aqui). 

 

A operação foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), para investigar formação de organização criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos no Município de Correntina. 

 

No despacho, o corregedor afirma que a prisão preventiva ocorreu sob o fundamento de que os cinco acusados não compareceram à audiência, e que a conduta do magistrado teria, “infringindo, em tese, aos deveres funcionais” previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Os trabalhos da Corregedoria deverão ser concluídos em 60 dias. 

 

Além de ser o responsável pelo julgamento da Operação Último Tango, o juiz também atua na Operação Immobilis e Operação Inventário, com investigados réus na Operação Faroeste, como o “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. 

Petrobras deve pagar R$ 10 mil a petroleiro impedido de sair do trabalho por 13 dias
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

A Petrobras foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a indenizar um funcionário por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por excesso de jornada e violação dos limites mínimos dos períodos de descanso. Segundo os desembargadores, o empregado provou no processo que foi impedido de estabelecer uma rotina regular de vida, tendo sido obrigado a permanecer na empresa 13 dias seguidos em novembro de 2015. 

 

De acordo com o TRT-BA, a decisão reformou a sentença em 1º Grau, e ela ainda cabe recurso. O relator do acórdão, desembargador Alcino Felizola, esclareceu que o descumprimento de obrigações trabalhistas, ainda que daquelas dignas de proteção constitucional, como a limitações à jornada de trabalho, não gera, por si só, dano moral indenizável. 

 

"É preciso, pelo menos, que a falta se reitere no tempo, ou que se prove a repercussão na vida social e familiar do empregado. Só nestas hipóteses, como no caso específico, o ato ilícito causará dano aos direitos da personalidade, aos direitos fundamentais ou à dignidade do trabalhador", apontou. 

 

O relator lembrou ainda que o “novo Código Civil não traz critérios objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao magistrado a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima”. 

 

Na visão dos desembargadores, deve ser ponderado que a Petrobras se encontrava em situação excepcional, diante da deflagração de greve da categoria."Assim, considerando o nível econômico do empregado e a capacidade financeira da empresa, condeno esta ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10 mil", concluiu o desembargador Alcino Felizola.

Juiz condena antiga Odebrecht a pagar R$ 28,3 mi de aluguel por ocupação ilegal de terreno
Foto: Divulgação

O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador condenou a Odebrecht (e sua sucessora OR BA) a depositar judicialmente R$ 28,3 milhões como pagamento de aluguéis da área pública onde as empreiteiras construíram Condomínio Parque Tropical, nas imediações de Pituaçu. O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto levou em consideração o pagamento de parcelas de 1º de outubro de 2007 até a data do cumprimento da determinação para cálculo do montante, utilizando como base de cálculo 1% do valor total da contenda jurídica - mensalmente o magistrado arbitrou o valor de R$ 100.340,00. A cifra leva ainda em conta as benfeitorias realizadas pela empresa, a partir de cálculos feitos pela Caixa Econômica Federal.

 

“O minucioso estudo fundiário empreendido pela administração pública, colado na peça vestibular, como também, acostado integralmente aos autos, convence, ressalto: em juízo perfunctório - que o bem imóvel reivindicado é, verdadeiramente, de propriedade do Estado da Bahia”, argumenta o magistrado, na decisão ordinária.

 

“Comprova-se em cognição preliminar e sumária, o locupletamento indevido das construtoras-rés, que foram e são as responsáveis pela construção e comercialização do empreendimento, em área, devidamente levantada como pública, sendo o segundo pedido, de fixação de aluguel, viável, ainda que parcialmente, acolhido, com a finalidade de tentativa de ressarcir aos cofres públicos a integral perda do aludido bem imóvel público, acrescido, contudo, do valor referente as 464 unidades, face entender que as demandadas construtoras edificaram em terreno, sabidamente (197488664), alheio, em completa má-fé, por impor ao poder público a edição de duas leis, sem o cumprimento do acordado previamente, impõe-se o cabimento do instituto da acessão, a teor do disposto no artigo 1.255, do CC”, detalha o juiz.

 

Almeida Britto retirou o “Condomínio Parque Tropical, por se tratar de mera reunião ficta, bem como os terceiros adquirentes de boa-fé” como partes do processo. Apesar de decidir favorável ao Estado da Bahia em tutela de urgência, o magistrado definiu que “antes do trânsito em julgado, não haverá liberação, por qualquer pretexto, do mencionado numerário, sendo esta decisão terminativa sobre a possível liberação do valor total”.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 12:50

TJ-BA marca sessão extraordinária exclusiva para discutir projeto do Cartório Único

por Cláudia Cardozo

TJ-BA marca sessão extraordinária exclusiva para discutir projeto do Cartório Único
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

A proposta de criação do Cartório Único no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será analisada em uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 20 de julho deste ano. A matéria estava pautada para a sessão desta quarta-feira (29). Mas, por motivos de saúde do corregedor das comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca, e pela complexidade da matéria, o presidente do TJ, desembargador Nilson Castelo Branco, designou a sessão extraordinária.

 

Na sessão, será permitida a sustentação oral das partes para explicação dos impactos e vantagens da criação do Cartório Único, inclusive, com manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). Caso seja aprovada, a medida propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços. Ou seja, a população só terá um cartório para retirar certidão de nascimento, casamento ou óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel.

 

Especialistas indicam que o projeto, que adota o Cartório Unificado, pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todas as demandas. A mudança se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a população já desfruta de atendimento diferenciado. A implantação do Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 11:40

Aramari: TJ-BA aceita novamente denúncia contra prefeito por manter lixão

por Cláudia Cardozo

Aramari: TJ-BA aceita novamente denúncia contra prefeito por manter lixão
Foto: Divulgação

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou novamente a denúncia do Ministério Público (MP-BA) contra o prefeito de Aramari Fidel Carlos Souza Dantas por manter um lixão na cidade e causar poluição ambiental. A denúncia foi aceita sem afastamento do cargo.  Em dezembro de 2021, a denúncia foi aceita, mas a sessão foi tornada nula por irregularidades processuais.

 

Segundo a denúncia do MP-BA, o Município de Aramari, há anos, mantém o funcionamento de um depósito irregular de lixo, “conduta provocadora de poluição ambiental”, tornando a área imprópria para ocupação humana, com agravos à saúde. O lixão fica no bairro da Portelinha. A poluição afeta a captação de água por concessionária estadual.

 

O MP afirma que o lixão vem sendo administrado de “modo conivente” pelo prefeito, desde o ano de 2017. Diz que foram tentadas várias formas extrajudiciais de se resolver a questão, mas que não obtiveram sucesso. “Contrariando tendência mundial de progressiva eliminação de agentes poluidores, quer por particulares, quer por governos, a fim de conciliar a necessidade de desenvolvimento econômico com a sobrevivência da sociedade humana em equilíbrio e bem-estar, o burgomestre Fidel Carlos Souza Dantas, no decorrer de seu mandato, vem desprezando todas as tentativas para o ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia, de modo o estado de degradação dos recursos naturais e de exposição do contingente humano a um ambiente insalubre vêm se avultando”.

 

O MP aponta que laudos constatam que a municipalidade não estabeleceu limites físicos para demarcação da área do lixão, nem adotou qualquer medida para tratamento dos detritos e seus resíduos, “o que vem propiciando a contaminação do solo e do manancial de água pela infiltração de derivados dos resíduos sólidos depositados a céu aberto e expostos ao tempo, afora a atmosfera, pela queima de parte dos detritos”. O MP chegou a ajuizar uma ação civil pública, mas que ainda não apresentou resultados efetivos.

 

A defesa do prefeito afirmou que a denúncia “peca no âmbito material”, por não trazer “provas técnicas ou alternativas resolutivas anteriores à referida denúncia”; que não há prova da materialidade delitiva, tendo-se em vista que o laudo pericial que instrui a denúncia e “inconclusivo”; que o “lixão” descrito na denúncia perdura há mais de 40 anos, não se podendo atribuir, ao prefeito denunciado, a responsabilidade por sua existência; que o fato descrito na denúncia é atípico, porque foram adotadas medidas para o saneamento do descarte irregular de lixo, mediante aprovação do plano municipal de saneamento básico e publicação de decreto proibindo o descarte de lixo na localidade, e, ainda, por ausência de dolo; que a Lei nº 12.305/2010, prevê o prazo até 02/08/2024, para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, o que conduz, na percepção da defesa, à ausência de justa causa para a instauração da presente ação penal. Por isso, a defesa pediu a absolvição de Fidel Carlos.

 

No voto, a relatora do caso, desembargadora Ivete Caldas, votou pelo recebimento da denúncia por crime ambiental, causador de poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A pena para o delito é de um a quatro anos de reclusão, com pagamento de multa.

 

A desembargadora destacou em seu voto trecho do laudo técnico que o “local de depósito fica aproximadamente a 400 m do poço de captação de água para consumo humano”. “Esse depósito proporciona contaminação por chorume do solo, de águas superficiais, de águas subterrâneas, devido à proximidade do poço. A dispersão pelo vento da fumaça de papéis e embalagens plásticas além de contaminar o meio, pode provocar a morte de animais por inalação e/ou ingestão. O intenso odor emanado, característico desse tipo de detrito, e a fumaça, alcançam as moradias no entorno”. A desembargadora considera ainda que a defesa do prefeito não nega os fatos descritos na denúncia.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 11:00

TJ-BA implanta sessões 100% online com plenário virtual

TJ-BA implanta sessões 100% online com plenário virtual
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou a primeira sessão de julgamento em formato 100 % virtual. A iniciativa, realizada por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE), é chamada de Plenário Virtual e foi criada pela Emenda Regimental de nº 07/2021.  A sessão foi iniciada na segunda-feira (27) e terminará na sexta (1º),  na 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal.  

 

A implantação do Plenário Virtual teve fundamental importância na consolidação da modalidade eletrônica de julgamento no TJ-BA. A ferramenta dispensa a participação presencial dos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, e dos desembargadores nas sessões de julgamento.  Esse tipo de julgamento é diferente das sessões telepresenciais.

 

Também é possível a inclusão de arquivos contendo as sustentações orais dos representantes das partes, que serão visualizados a qualquer tempo pelos magistrados votantes, no curso da sessão plenária virtual, cuja duração é de cinco dias úteis.  As partes e procuradores poderão acompanhar os resultados, na medida em que cada desembargador profere o seu voto, por meio do link do Plenário Virtual.  

 

Cabe salientar que a operacionalização do Plenário Virtual possibilita maior transparência aos operadores do direito, minimizando possíveis entraves ao bom andamento das sessões, assegurando a razoável duração do processo. No dia 5 de julho, será iniciada a sessão plenária virtual com todos os desembargadores.

TJ-BA impõe cadastramento de advogados e membros do MP para acesso aos tribunais
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou, nesta terça-feira (28), os detalhes de cadastramento de advogados e membros do Ministério Público que desejem acessar os prédios do Poder Judiciário baiano.

 

O cadastramento consistirá na captura de fotografia do profissional, no registro do número da identidade de classe ou funcional e no registro do CPF. Após essa realização, basta que a pessoa se identifique na recepção para a entrega do crachá e, assim, ingressará nas unidades que já estão com os equipamentos de controle de acesso e fluxo.

 

De acordo com o TJ-BA, haverá cadastramento na sede do Tribunal de Justiça, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB); no Fórum Regional do Imbuí; no Fórum Criminal Des. Carlos Souto; e no Fórum Ruy Barbosa.

 

A identificação das pessoas que acessam os prédios do Poder Judiciário começará a valer a partir do dia 6 de julho de 2022, em cumprimento ao art. 14 da Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021.

Presidência do Sinpojud será disputada por atual presidente e servidor apoiado por Zezé
Foto: Divulgação

A Presidência do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) será disputada por duas chapas. As eleições serão realizadas no dia 18 de agosto, em todas as comarcas do estado, das 8 às 17h. O atual presidente da entidade, Zenildo Castro, tentará a reeleição, através da Chapa 1 (Juntos conquistamos muito mais). Já Chapa 2 (Reconstruir um novo Sinpojud juntos), é encabeçada pelo servidor Manuel Inácio Cerqueira Suzart, apoiado pela  ex-presidente da entidade, Maria José ‘Zezé’.


 

Fundado em janeiro de 1991, o Sinpojud, atualmente, representa aproximadamente seis mil servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) filiados à instituição. A eleição do sindicato ocorre a cada três anos. Entretanto, em decorrência da pandemia, a eleição de 2021 foi adiada para este ano de 2022. A missão do sindicato é organizar os servidores para reivindicar direitos para a categoria, como melhores salários e melhores condições de trabalho. 

Terça, 28 de Junho de 2022 - 13:40

Evento no TJ-BA discute metas do CNJ para o ano de 2023

Evento no TJ-BA discute metas do CNJ para o ano de 2023
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove na próxima terça-feira (5) audiência pública para discutir as Metas Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2023. O evento será realizado no  Desembargadora Only Silva, localizado no edifício-sede do TJ-BA, a partir das 9h30. Ainda haverá transmissão pelo canal do Youtube da Corte. Cidadão, advogados, defensores, membros do Ministério Público, magistrados e servidores podem participar.  

 

Em reunião preparatória para a realização da audiência, o secretário de Planejamento e Orçamento (Seplan), Pedro Vivas, salientou a importância dos magistrados participarem desse momento e o fator legitimidade desse processo. “É essencial que eles entendam como funciona, como são criadas as metas e saibam que elas existem”. Segundo o secretário, a legitimidade está com os magistrados porque são eles que participam dessa construção. 

 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário refletem o comprometimento dos tribunais brasileiros com a melhoria contínua da prestação de serviços jurisdicionais, de forma que o cidadão usufrua de atendimento mais célere, com maior eficiência e qualidade. Os desafios e percentuais de cada meta a ser cumprida são firmados ano a ano pela alta gestão dos tribunais, em um processo participativo de elaboração, discussão e refinamento.  

 

Participam do processo integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, magistrados, servidores e demais colaboradores dos órgãos da Justiça e, ainda, a sociedade, por meio de consultas públicas. As Metas Nacionais também configuram como instrumento de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, construída de maneira participativa, com horizonte de longo prazo.

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