STF nega pedido de municípios para não seguir planos estaduais de combate a Covid-19
Foto: divulgação/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou aos municípios de Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB) de não aderir aos planos estaduais de combate à Covid-19. Segundo Toffoli, as decisões se baseiam na preservação da ordem jurídico-constitucional instituída pelos governos estaduais.

 

No pedido de Suspensão de Tutela Provisória, o município de Sete Lagoas alegou que editou decretos próprios para enfrentamento do novo coronavírus e não poderia ser impedido de definir as atividades e serviços que podem ser executados durante a pandemia, sob pena de se tornar “verdadeiro refém” das normas editadas pelo Estado. Por isso, a adesão ao chamado “Plano Minas Consciente” e a outros atos normativos do Estado de Minas Gerais seria facultativa.

 

Segundo o STF, o município apresentou números para comprovar que tem capacidade hospitalar satisfatória, com potencial de ampliação de 76 leitos de UTI e 30 de internação clínica e, por isso, não tem interesse em adotar as diretrizes traçadas pelo governo estadual. Para Sete Lagoas, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) constitui grave lesão à ordem administrativa, política e jurídica, além de violar o princípio da separação dos Poderes.

 

Ao negar o pedido, o ministro Toffoli afirmou que a obrigação constitucional de garantir a saúde é da competência comum de todos entes da Federação, por meio de um sistema correspondente único, integrado por ações e serviços organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada. Assim, é necessária a articulação entre os entes federados no movimento de retomada das atividades econômicas e sociais. Para o presidente do STF, o município não comprovou nos autos terem atuado nesse sentido.

 

Segundo Toffoli, o acolhimento do pedido configuraria “risco inverso”, pois a decisão do TJ-MG está de acordo com o entendimento firmado pelo STF sobre a necessidade de coordenação entre os entes federados na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia.

 

O Município de Cabedelo também afirmou ter políticas públicas e estar preparado para promover o retorno gradual das atividades na cidade. Além disso, argumentou que o poder central não pode conhecer todas as particularidades locais e, por isso, não é possível exigir que municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos estaduais para tomar atitudes de combate à pandemia. Também afirmou que tem boas condições para atender os pacientes que possam ser contaminados após a reabertura.

 

O ministro Toffoli observou que o Decreto 40.304/20 do governo da Paraíba dispõe sobre a implementação e a avaliação de ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia e estabelece parâmetros gerais para as decisões dos gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas no estado. Segundo o presidente do STF, a gravidade da situação exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, e o decreto municipal não poderia impor normas de flexibilização em clara afronta à norma estadual.

TJ-BA obriga juízes a atenderem advogados de forma efetiva durante a pandemia
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os magistrados deverão atender os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria de forma remota e com efetividade. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). O atendimento deverá ser feito por telefone, e-mail ou por rodízio presencial de servidores nos fóruns. 

 

Ainda segundo o Tribunal, deve ser garantido o atendimento, por videoconferência, pelos magistrados aos advogados, procuradores, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, mediante solicitação do interessado, por e-mail, ou telefone.  

 

O atendimento virtual poderá ser realizado através do aplicativo lifesize, disponibilizado pelo TJ-BA, ou outro similar, em horário a ser definido pelo magistrado, no prazo máximo de 24 horas a partir do recebimento da solicitação de agendamento na unidade judiciária. 

Justiça suspende retomada de atividades econômicas em Valença
Foto: Wikipédia

A Justiça determinou a suspensão do decreto municipal de Valença, que permite o funcionamento de praticamente todas as atividades econômicas na cidade durante a pandemia do coronavírus. O pedido foi feito pela Defensoria Pública da Bahia, que demonstrou que o decreto, editado em 25 de junho, não apresentou embasamento técnico, enquanto são registrados muitos casos de contágio e óbitos por Covid-19. 

 

Na decisão, do juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara de Feitos Cíveis e Fazenda Pública de Valença, ficou determinado que a Administração municipal não deve adotar qualquer medida que autorize a realização de serviços não essenciais enquanto durar o estado de emergência pela pandemia se não apresentar uma justificativa técnica. Também diz que é preciso apresentar  informações estratégicas de saúde, em especial as decorrentes de ampla testagem para a doença e projeções baseadas em estudos de cenários epidemiológicos relacionando-os com a capacidade do sistema de saúde local (equipamentos e pessoal) para lidar com a demanda. 

 

Para a Defensoria, a flexibilização da política de distanciamento social, tal como foi permitida, violava inúmeros preceitos como o direito à vida e à saúde e o dever de motivação dos atos administrativos, além de se chocar com os marcos legais e os esforços constituídos no país e no Estado para controlar a doença e sua curva de transmissão. 

 

Valença tem aproximadamente 100 mil habitantes e cerca 600 casos diagnosticados e 19 óbitos registrados ao fim do mês de junho. A taxa de mortalidade pela Covid-19 é de 3,21% dos casos, acima da média da Bahia com 2,55%. Dados do Instituto Federal da Bahia (Ifba) apontam que a cidade vivia seu pior momento de luta contra o vírus ao fim do mês de junho, período em que o decreto foi publicado. 

Projeto do TJ-BA sobre curatela é finalista do Prêmio Innovare
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Um projeto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é finalista do 17º Prêmio Innovare, uma das mais importantes premiações do Judiciário brasileiro. O projeto surgiu em 2018, inicialmente, com o nome “Mutirão de Interdição”. A ação ganhou força e se tornou o “Mutirão de Curatela”. 

 

A curatela é o instituto através do qual é imposto a uma pessoa o encargo de proteger aquele que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. A iniciativa realiza mutirões de entrevistas e perícias, em ações de curatela, em trâmite nas varas competentes, em comarcas selecionadas, a fim de que todos os atos processuais sejam realizados com celeridade e com toda a segurança jurídica necessária à proteção dos curatelados. Dessa forma, o projeto viabiliza uma prestação jurisdicional mais eficaz, com menor custo para a máquina judiciária, otimizando os recursos públicos. 

 

O projeto foi idealizado pela juíza Angela Bacellar, à época Titular da 13ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos e Ausentes de Salvador. Logo depois, foi incorporado pela pela Assessoria Especial da Presidência do TJ-BA, com apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública da Bahia. 

 

A primeira edição ocorreu em novembro de 2018, no âmbito da 2ª, 11ª e 13ª Varas de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos e Ausentes de Salvador (hoje denominadas 2ª, 3ª e 4ª Varas de Sucessões, Órfãos e Interditos, respectivamente). No total, foram realizadas 111 audiências de entrevista e 6 perícias na ocasião. 

 

Em 2019 começou a ser implantado no interior da Bahia. Além de Salvador, o Mutirão de Curatela foi realizado também nas Comarcas de Iaçu, Nazaré e Itaparica. Na capital, vale destacar a edição promovida no Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência das Obras Sociais Irmã Dulce, que buscou dar celeridade a processos de moradores da instituição, com a realização de entrevistas e perícias no local. 

Professora de Camaçari é indenizada em R$ 30 mil por ser assaltada dentro de sala de aula
Foto: Google Maps

Uma professora da rede municipal de ensino de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, será indenizada em R$ 30 mil por ter sido assaltada em sala de aula. A professora conta que, no dia 3 de abril de 2017, por volta das 20h30, enquanto ministrava aula no Colégio Municipal São Tomáz de Cantuário, três pessoas invadiram a sala, a ameaçaram com uma arma de fogo e roubaram bolsa e outros pertences pessoais, incluindo um aparelho celular.  

 

Por conta do assalto, a professora desenvolveu um quadro de depressão, tendo que ser afastada das funções do magistério para fazer um tratamento psicológico. O assalto foi registrado na18ª Delegacia de Polícia Civil. Ela entrou com uma ação para ser indenizada em R$ 500 mil pela municipalidade. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que manteve a decisão de 1º grau.  

 

Em sua defesa, o Município alegou que não houve “qualquer negligência ou descaso do poder público municipal, tratando-se de ônus da prova da própria parte autora, razões pelas quais o arcabouço probatório apresenta-se insuficiente” e, por isso, pediu a improcedência dos pedidos. Outro argumento apresentado é pela responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão e vedação ao enriquecimento sem causa, “tratando-se de responsabilidade pelo fato de terceiro”.  

 

Uma testemunha, que trabalhava como auxiliar de disciplina, confirmou o assalto na escola, tendo comunicado a presença das pessoas estranhas na unidade de ensino, que, por sua vez, comunicou os fatos à Polícia Militar. O policiamento, entretanto, só chegou ao local uma hora depois, quando os assaltantes já haviam saído do local. Para o juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública, houve omissão do poder público municipal em “fornecer segurança no referido estabelecimento de ensino público, para alunos e professores”, resultando em um roubo de uma servidora “no momento em que exercia as suas funções públicas do magistério”. 

 

O juiz ainda assinalou que, durante a audiência, diversos alunos estiveram presentes e contaram que foram roubados e ameaçados com armas de fogo, mas que não chegaram a registrar queixa na polícia. Desta forma, o juiz acatou parcialmente o pedido da autora para ser indenizada em R$ 30 mil pela municipalidade, com as devidas correções na forma da lei até o efetivo pagamento. 

 

O Município e a professora recorreram da decisão. O Município, para ser absolvido, a autora, por sua vez, para elevar a indenização. O recurso foi relatado pelo juiz substituto Manuel Carneiro Bahia de Araújo. O Município alegou que “não há pertinência em aludir o mau funcionamento da Administração para atribuir o dever de indenizar”. Entretanto, para o colegiado, ficou configurado a “responsabilização subjetiva, consistente na omissão do Município apelante em adotar as providências necessárias para evitar a ocorrência de evento como o relatado na exordial, uma vez que não pode o ente público se distanciar do seu dever de zelar pela segurança dos seus servidores e das pessoas que frequentam suas repartições”. 

MP pede esclarecimentos sobre liberação de corpo de idoso morto pela Covid em Valença
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia, por meio das promotoras de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira Santos e Andréa Ariadna Santos Correa, oficiaram nesta quinta-feira (9), a Secretaria de Saúde de Valença para que preste esclarecimentos sobre a liberação do corpo de um idoso de 80 anos à sua família. A liberação teria sido feita sem que a família fosse informada de que a causa da morte poderia ser infecção por coronavírus. 

 

O MP apurou que o idoso morreu de pneumonia na Santa Casa de Misericórdia, no dia 4 de julho. Segundo as promotoras, como havia suspeita da doença, foram realizados exames laboratoriais,  que vieram a confirmar o resultado positivo para Covid-19. As promotoras afirmam que a falta de informação fez com que a família realizasse o velório do idoso em caixão aberto, expondo a risco a saúde pública. 

 

No ofício, elas questionam se o corpo foi liberado com pendência de exames e, em caso positivo, “por que a família não foi informada sobre a suspeita e os cuidados para o manejo do corpo nesse caso”, o que é exigido por diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde. 

 

Questionam também se as pessoas que tiveram contato com o corpo do idoso estão sendo monitoradas ou estão em isolamento. As promotoras perguntam ainda se, nos casos de suspeita de contaminação e morte por coronavírus, as funerárias estão sendo informadas e requisitam informações a respeito das medidas adotadas pelo Município de Valença para evitar a proliferação do coronavírus e proteger os profissionais de saúde, os parentes dos infectados e outros pacientes internados nas unidades de saúde. A secretaria tem dez dias para responder os questionamentos do MP. 

Desembargadora critica fala de colega durante sessão do TJ-BA: 'Perda de tempo'
Foto: Reprodução

Um comentário crítico feito por uma desembargadora acabou vazando durante uma sessão da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia nesta quinta-feira (9).


Durante o julgamento de um dos casos, a desembargadora Soraya Moradillo perguntou o voto da desembargadora Ivete Caldas, que começou a tecer o seu argumento. Em determinado momento, é possível ver Moradillo cobrindo a boca. E então se ouve: "Uma perda de tempo, meu Deus do céu. Não fala porra nenhuma". 

 

Caldas pareceu não perceber o que foi dito, e questionou: "Estou falando baixo? Não, né?". Depois, prosseguiu com seu voto, e concluiu: "Se eu estiver falando muito baixo, por favor, presidente, pode reclamar. Fique à vontade. Deu pra ouvir?". Moradillo apenas responde "deu sim", antes de chamar o próximo voto. 

 

Precatórios passam a tramitar de forma totalmente digital na Bahia a partir de agosto
Foto: Reprodução

A partir do mês de agosto o protocolamento, cadastramento e processamento de precatórios no Poder Judiciário baiano passarão a ocorrem de forma integralmente digital. O novo procedimento vale, inclusive, para os pedidos que tramitavam de forma física. 


O Ato Conjunto, assiando pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Lourival Almeida Trindade, e pelo 1º Vice-Presidente da Corte, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo (TJ-BA), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (8). A medida começa a vale a partir do dia 10 de agosto e tramitará através do Sistema PJe 2º Grau.


De acordo com o TJ-BA, os procedimentos já existentes migrarão, gradativamente, para o meio eletrônico, primeiramente pelos mais novos, evoluindo para os mais antigos, privilegiando, ainda fora da ordem cronológica, os que acarretem mais trabalho na sua tramitação.


O Tribunal ressalta ainda que o  no período de 10 de julho a 9 de agosto o protocolamento de precatórios estará suspenso, quer de forma física, quer por outro sistema processual. A partir do dia 10 de agosto, o protocolamento será feito, exclusivamente, por via eletrônica.


De acordo com o Ato Conjunto, os precatórios recebidos entre os dias 2 e 9 de julho de 2020, pela Diretoria de Distribuição de 2º Grau, serão cadastrados e protocolados eletronicamente, no sistema PJe 2G, observada a ordem cronológica de protocolamento, até o dia 9 de agosto.


O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução CNJ nº 303/2019.

Advogada inova e canta durante sustentação oral em conferência do TJ-BA; veja vídeo
Foto: Reprodução / TJ-BA

Uma advogada decidiu inovar e soltou a voz durante uma sessão da Segunda Câmara Criminal, na videoconferência da Primeira turma do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira (9). Com 15 minutos para fazer a sustentação oral de um pedido de habeas corpus, a advogada Sara Kelmer, patrona da causa de um preso provisório desde 2018, resolveu cantar.

 

"Vamos falar do tempo aos olhos de Caetano Veloso. Peço liçença em relação a minha voz e peço desculpa aos vossos ouvidos. Apenas cito: És um senhor tão bonito quanto a cara do meu filho, tempo, tempo, tempo, tempo, Vou te fazer um pedido, tempo, tempo, tempo, tempo, Compositor de destinos, Tambor de todos os ritmos, tempo, tempo, tempo, tempo, entro em acordo contigo", cantou a afinada advogada.

 

Apesar de pedir vistas ao recurso, a advogada recebeu os parabéns pela fundamentação da Desembargadora Ivete Caldas, só não pela cantoria.  

 

Veja o momento:

 

Quinta, 09 de Julho de 2020 - 18:13

Unidades do TJ-BA têm horário de funcionamento alterado

Unidades do TJ-BA têm horário de funcionamento alterado
Foto: divulgação/TJBA

O horário de funcionamento presencial das unidades de 2º grau e administrativas dos prédios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai passar a ser das 9h às 13h. A mudança faz parte das novas medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, publicadas no Decreto Judiciário nº 387 nesta quinta-feira (9).

 

O novo horário pode ser estendido, excepcionalmente, apenas diante da necessidade do serviço. O funcionamento presencial acontece somente para atividades em que o comparecimento é fundamental. Nesses casos, é adotado o sistema de rodízio, com limite máximo de 20% dos servidores do setor.

 

De acordo com o decreto, o traslado dos autos e de qualquer peça dos processos físicos entre as unidades judiciais ou administrativas do TJBA, assim como a outros órgãos, será feito por meio digital. O regime de teletrabalho segue até o dia 31 deste mês.  

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