Cúpula do TJ-RJ cancela súmula do 'mero aborrecimento' por ser expressão vaga
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) cancelou a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A cúpula do TJ entendeu que a expressão “mero aborrecimento” é vaga, com diversas interpretações e pode aumentar a insegurança jurídica. O cancelamento ocorreu nesta segunda-feira (17).

 

A súmula estabelecia que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Segundo o presidente eleito da OAB do Rio, Luciano Bandeira, a súmula foi editada em 2005 para dar equilíbrio à relação fornecedor-consumidor, diante de um suposto desequilíbrio e da “indústria do dano moral”.

 

A OAB lembrou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reconhecer os danos morais como o tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores. O desembargador relator entendeu que a expressão é vaga e que a súmula deve ser objetiva, sem dar margem para avaliações divergentes. A decisão de cancelar a súmula foi unânime.

STF julgará em 2019 descriminalização de porte de drogas e criminalização da homofobia
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 13 de fevereiro de 2019 o julgamento de duas ações sobre a criminalização da homofobia. Os processos são relatados pelos ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

 

Emuma delas, o Partido Popular Socialista (PPS) pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia. Outra ação, que será analisada em conjunto, foi movida pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).

 

Também foi marcado o julgamento do recurso especial, que trata sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio. O processo coloca em discussão a constitucionalidade do artigo 28 da lei das drogas, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal.

 

O julgamento já foi iniciado, mas foi suspenso com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que faleceu em janeiro de 2017. O ministro Alexandre de Moraes herdou o processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Presidente do STF marca julgamento de ações sobre prisão em 2ª Instância para abril de 2019
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 10 de abril o julgamento das ações em que se discute a execução da pena a partir da condenação em 2ª instância. A prisão em 2ª Instância é tratada em duas Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) 43 e 44. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.

Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um habeas corpus, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado. O entendimento da presunção de inocência até o trânsito julgado passou a prevalecer no país em 1941. No dia 7 de abril deste ano, o STF manteve a validade do entendimento, quando julgou o pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula.

Juiz conquista primeiro lugar em Campeonato Baiano de Basquetebol de Cadeira de Rodas
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O juiz Rilton Goés Ribeiro, titular da 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, de Salvador, junto com a equipe da Associação de Atletas Baianos com Necessidades Especiais (AABANE), conquistou o título de Campeão Baiano de 2018, do Campeonato Baiano de Basquetebol de Cadeira de Rodas. O campeonato aconteceu no último final de semana, no Ginásio de Esportes José da Cruz Azevedo, no município de Dias d’Ávila.

 

O evento contou com participação dos atletas de Dias d’Ávila, Itabuna, Ilhéus, Feira de Santana e Salvador, totalizando 50 competidores. “Foi um campeonato de bom nível técnico e o título conquistado pela minha equipe da AABANE significa que estamos no caminho certo e que se deve continuar com o trabalho para disputar em 2019”, afirma o juiz Rilton. A realização foi uma parceria entre a Secretaria de Esporte Cultura e Lazer (Semec), Secretaria de Saúde (Sesau) e AABANE.

Feira: Operação do MP desarticula grupo que pode ter desviado até R$ 100 milhões da Saúde
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realiza uma operação na manhã desta terça-feira (18), em Feira de Santana, para desarticular uma organização criminosa responsável por desviar milhões de reais da saúde pública na cidade. A operação, denominada “Pityocampa", é resultado de uma investigação iniciada em 2016 pela Promotoria de Justiça do município, com o apoio do Gaeco.

 

De acordo com os promotores de Justiça responsáveis pela investigação, que também contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), foi constatado que a Coofsaúde, cooperativa que fornecia mão de obra na área da saúde, recebeu, entre 2007 e 2018, quase um R$ 1 bilhão proveniente de contratos celebrados com diversos municípios baianos e com o Governo do Estado.

 

Durante a fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) no município de Feira de Santana foram identificadas diversas irregularidades nos processos de contratação da Coofsaúde, como a ausência de projeto básico ou termo de referência, vícios nas cotações de preços para definição do orçamento de referência, cláusulas restritivas no edital e irregularidades na própria condução dos certames, com favorecimento para a Cooperativa investigada. Além disso, foi constatada a falta de controle sobre os pagamentos realizados, o que permitiu a ocorrência de superfaturamento.

 

Nas investigações do MP, verificou-se também fraude nas escalas de plantão de profissionais como médicos, odontólogos e enfermeiros, gerando excedentes financeiros que eram repassados aos integrantes da organização criminosa depois de passar por mecanismo de lavagem de dinheiro, envolvendo transações para “laranjas” e empresas de fechada. As práticas geraram um prejuízo de quase R$ 24 milhões e pode superar o valor de R$ 100 milhões, nos últimos três anos.

 

Os 23 mandados de busca e apreensão e 10 de prisão temporária foram expedidos pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro de Salvador contra os profissionais de saúde, empresários e agentes públicos envolvidos no esquema. Também foram cumpridos mandados em Aracaju, São Paulo e Fortaleza, estes com apoio dos Gaecos de Sergipe, São Paulo e Ceará. O nome da operação é referente a lagarta Thaumetopoea Pityocampa, também conhecida como lagarta do pinheiro, que corrompe os pinhais, plantação que simboliza o cooperativismo.

Terça, 18 de Dezembro de 2018 - 00:00

Azul é condenada a indenizar baiano retirado de aeronave que viajava para fazer cirurgia

por Cláudia Cardozo

Azul é condenada a indenizar baiano retirado de aeronave que viajava para fazer cirurgia
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A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um baiano em R$ 20 mil por retirá-lo de uma aeronave com apoio da Polícia Federal. Por causa de um acidente, o passageiro precisava fazer uma cirurgia na perna e viajava para São Paulo, em junho de 2016, para realização de uma cirurgia ortopédica de grande porte pelo SUS na cidade de Campinas.

 

Na ação, o passageiro afirma que, após a realização dos procedimentos para embarque, quando já estava na poltrona, foi forçado a desembarcar da aeronave pela Polícia Federal, a pedido da empresa, sob o argumento de que não apresentou nem portava os documentos necessários à viagem, em especial o MEDIF (Medical Information Form), um formulário de informações para passageiros especiais. Ele afirma que portava o MEDIF e o enviou com antecedência para um e-mail da Azul. Por conta disso, ele não conseguiu realizar o tratamento, de custo estimado de R$ 140 mil. Ele pediu que a empresa fosse condenada a indenizá-lo por danos materiais, morais e por uma chance perdida.

 

A empresa, em sua defesa, afirmou que, apesar do autor da ação ter entregado a documentação necessária, seu embarque foi negado após uma avaliação do departamento médico de que haveria riscos à saúde e à segurança do voo. Afirmou que o passageiro foi comunicado da negativa no mesmo e-mail que encaminhou os documentos para análise. Ainda argumentou que o passageiro burlou o sistema da empresa ao fazer o check in via totem de autoatendimento.

 

Em primeira instância, a 3ª Vara Cível e de Relações de Consumo de Itabuna, no sul da Bahia, entendeu que há responsabilidade da empresa no caso. A sentença de piso afirma que “causa estranheza” a empresa ter negado o embarque, mas que tenha permitido no check-in, expondo o passageiro a “grande vexame e humilhação na presença dos demais passageiros”. A sentença também indica que se houvesse impedimento para o embarque, o sistema da empresa não permitira o check-in em qualquer meio. A Justiça entendeu que a Azul não cumpriu o dever de informar como previsto no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o juízo considerou que a empresa não observou a Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre embarque de pessoas com deficiência, e que havia possibilidade sim do embarque do passageiro.

  

O uso da força policial para retirada da aeronave aumento o dano que o passageiro sofreu, por ser uma pessoa enferma e que se viu impedido de ser submetido a um tratamento pelo SUS.

 

Inicialmente, a Justiça determinou que o passageiro fosse indenizado em R$ 35 mil por danos morais e R$ 1,4 mil por danos materiais pela aquisição das passagens áreas entre Ilhéus e Campinas. O pedido de indenização por perda de uma chance foi negado pela Justiça, por não haver previsão legal para tanto. No caso em análise, a chance perdida pelo autor se configura na cirurgia a que ele seria submetido pelo SUS na cidade de Campinas. Para a Justiça, o impedimento é temporário e não representa uma perda definitiva de uma chance, “nada impedindo que o autor consiga um novo agendamento no hospital almejado”.

 

As partes recorreram da decisão. A empresa, para ser absolvida. O passageiro, para ser indenizado por perda de uma chance. O recurso foi relatado pela desembargadora Cármen Lúcia, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo a relatora, o e-mail apresentado como prova pela companhia aérea foi direcionado apenas para os setores internos da empresa e não para o passageiro. Também descartou o argumento da Azul de que o passageiro agiu de má-fé e burlou o sistema de check-in. A desembargadora afirma que o passageiro poderia ainda ter feito todo procedimento para embarque através da internet, aplicativos e até SMS. Apesar disso, considerou que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 20 mil e que também não há motivos para condenar a empresa por chance perdida.

Publicações da Justiça do Trabalho da Bahia após o recesso serão escalonadas
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai publicar todos os atos e decisões por escala, após o período de recesso forense. A escala de publicação será do dia 22 de janeiro até o dia 1º de fevereiro de 2019. A orientação consta da Recomendação 1/2018, divulgado no Diário da última sexta (14).

 

As unidades deverão ficar atentas aos prazos para o envio das notificações, que serão aceitas até às 16h de cada data. Depois do escalonamento, as informações poderão ser publicadas conforme as demandas regulares.

 

Os prazos foram determinados conforme a média de publicações feitas pelas unidades jurusdicionais em 2018 e têm como objetivo evitar a sobrecarga das notificações processuais acumuladas no período de recesso e adequar os procedimentos e rotinas por parte dos Órgãos de apoio à jurisdição. Entre os dias 07 e 22 de janeiro serão aceitas somente notificações consideradas urgentes.

 

No início deste ano, o TRT-BA suspendeu o efeito de todas as publicações que ocorreram logo após o fim do recesso do Judiciário, por apresentar uma publicação diária de mais de 7 mil decisões. A média diária no ano é de 1,2 mil processos (veja aqui).

Participantes do 'Corra pro Abraço' lançam CD sobre vulnerabilidade social
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Os participantes do programa “Corra pro Abraço”, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, lança nesta terça-feira (18), às 17h, o álbum musical “Outros Caminhos São Possíveis”. O lançamento acontecerá na sala Walter da Silveira, na Biblioteca Pública, nos Barris, em Salvador. As canções foram escritas pelos próprios beneficiários do programa, ao longo dos seus cinco anos de existência, durante as oficinas de arte-educação e redução de danos. 

 

O programa atende pessoas fazem uso abusivo de drogas em contextos de vulnerabilidade, ou afetadas por problemas relacionados a criminalização das drogas, tais como a população em situação de rua e jovens que residem e transitam em territórios com altos índices de violência. O CD, gravado em abril nos estúdios do bloco afro Ilê Aiyê, surgiu da necessidade de dar visibilidade às composições destes artistas, participantes do programa, que se encontram em contextos de vulnerabilidade. 

 

“A partir das oficinas de música e teatro, eles e elas começaram a produzir letras e arranjos e constatamos que seria importante preservar essa memória. As letras das oito canções trazem mensagens que são muito relevantes: ‘o futuro está em nós’, ‘sou ser humano, com direito, alma e coração’, ‘moro na rua, mas sou cidadão, trabalho todo dia para ganhar um pão’. Nos mostram os desafios enfrentados por cada uma dessas pessoas, que estão nas ruas”, destaca Tricia Calmon, coordenadora Geral do Corra pro Abraço.

 

O evento contará com os arte-educadores: Dainho Xequerê e Merry Batista, na abertura do lançamento, que serão também os mestres de cerimônia da noite, apresentação dos cantores, compositores e percussionistas do álbum, presença de representantes governamentais, movimentos sociais, academia, entre outros convidados e apoiadores do Corra pro Abraço.

OAB-BA promove desagravo público contra Pedro Lino por declarações sexistas
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realiza o desagravo público da advogada Érika Grim de Sá, que foi hostilizada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Lino. O conselheiro fez declarações sexistas contra a advogada e procuradora do Estado da Bahia. O desagravo será realizado nesta terça-feira (18), na sede da própria OAB-BA, às 11h. O desagravo foi aprovado em novembro de 2017.

 

O caso aconteceu em agosto de 2016, quando a procuradora foi fazer uma sustentação oral em nome do Estado em uma sessão do Tribunal de Contas. Na ocasião, além rebaixar a procuradora, não a enxergando como profissional do direito, no exercício da advocacia, ainda tentou cercear a defesa, cassando a palavra. Na ocasião, ele disse: “Sinceramente, eu repito, a Dra. Erika é uma mulher bela, gostaria sempre de tê-la, pelo menos no meu olhar, mas não acho necessário, não acho que fosse trazer luzes em um processo tão simples, é só criar problema mesmo”. Para a relatora do pedido de desagravo, conselheira Tamiride Monteiro, a declaração teve cunho sexista, e atinge além da advocacia, a todas as mulheres. Segundo Tamiride, foi oportunizado a ampla defesa, o contraditório, e manifestação de todos os envolvidos. O ato de desagravo público ainda será marcado pela Ordem, e acontecerá na frente do TCE.

Segunda, 17 de Dezembro de 2018 - 15:40

Sem acordo, Justiça do Trabalho decidirá se comércio funcionará aos domingos em Salvador

por Cláudia Cardozo

Sem acordo, Justiça do Trabalho decidirá se comércio funcionará aos domingos em Salvador
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A audiência de conciliação entre o Sindicato dos Comerciários e Sindicato dos Lojistas do Comercio da Bahia sobre trabalho aos domingos e feriados terminou sem acordo na última sexta-feira (14). O sindicato que representa os trabalhadores pede que os funcionários de lojas de Salvador não trabalhem até que haja uma norma coletiva válida.

 

O sindicato dos trabalhadores afirma que o trabalho nos domingos necessita de autorização da legislação municipal, sendo que em Salvador existe a Lei 6.940/2006, que autoriza o funcionamento nos domingos de janeiro (com exceção do que coincidir com o dia 1º), nos meses junho e dezembro, além de dois domingos que antecedem o dia das mães, dia dos pais e dia das crianças. Aduze também que seria necessária norma coletiva para os demais domingos. Por outro lado, é dito que a lei municipal estabelece que na ausência de norma coletiva, o Poder Executivo municipal está autorizado a arbitrar o funcionamento do comércio.

 

A audiência foi realizada no Centro de Conciliação (Cejusc) da Justiça do Trabalho e foi intermediada pela juíza Dorotéia Azevedo. Por não haver acordo entre as partes, a magistrada determinou que retorne para a 18ª Vara do Trabalho, para que tenha um prosseguimento regular. Assim, a questão será decidida pela Justiça. A última convenção coletiva teve vigência até o fevereiro deste ano. Com a Reforma Trabalhista, não há ultratividade da norma coletiva.

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