OAB considera inconstitucionais mudanças no FGTS em texto da nova Previdência
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As mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contida na reforma da Previdência, é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo.

 

O texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada, segundo a Folha de S. Paulo. O texto ainda retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.

 

Todo o trabalhador aposentado ou que vier a se aposentar e continuar trabalhando não terá direito à multa. O fim dos depósitos valeria para o idoso que se aposentar após a reforma.

 

A OAB-SP se posicionou através de nota técnica assinada pelo presidente da entidade, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo presidente da comissão de direito do trabalho, Jorge Pinheiro Castelo, e pela coordenadora de direito individual do trabalho, Adriana Calvo.

 

Procurada para comentar o teor do documento e questionada sobre o impacto fiscal da proposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não se pronunciou.

TJ-SC absolve desembargador Eduardo Gallo de acusações de vender sentença
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em votação unânime, entendeu que não há provas de pagamento de propina ao desembargador Eduardo Gallo, como denunciado pelo advogado Felisberto Córdova. Na última quarta-feira (17), o tribunal concluiu que, após a investigação, não ficou comprovado a existência d pedido ou pagamento de propinas em troca de voto favorável em um processo (veja aqui).

 

Com a decisão favorável, Gallo buscará anular a aposentadoria compulsória decretada em junho de 2018, quando foi afastado definitivamente da magistratura. Os autos foram encaminhados para Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina (OAB-SC) para possíveis aplicações disciplinares ao advogado que fez a denúncia. O processo também foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, para propor ação de reparação por danos morais coletivos e ao Ministério Público, para apurar a existência de crimes.
 

O vídeo da sessão onde o advogado denuncia que Gallo teria recebido R$ 500 mil para votar contrário em uma ação repercutiu nacionalmente. O episódio ocorreu em agosto de 2017. Gallo está afastado do Tribunal desde o episódio e teve aposentadoria decretada, em junho de 2018, por falta de decoro e comportamento antiético. Gallo também quer entrar com uma ação para que Felisberto pague indenização por danos morais contra ele.

 

Na mesma época, o advogado afirmou que não há 10% de juízes honestos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Diante da declaração, o desembargador Júlio Travessa moveu uma representação contra o advogado, que deu início a uma ação penal para que Felisberto esclarecesse os fatos. As partes chegaram a um acordo em novembro de 2018, quando Cordova afirmou que não havia “qualquer elemento ou fato” contra Travessa sobre sua conduta e integridade. Durante a audiência, o advogado admitiu que não conhecia o desembargador e por isso não fez "qualquer ofensa ou ataque a sua honra" (saiba mais).

TJ-SP absolve Janaína Paschoal de pagar indenização a professores da USP
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A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu a deputada Janaína Paschoal (PSL) de indenizar professores da Faculdade de Direito da USP. A ação foi movida pelos professores Alamiro Velludo Salvador Netto e Sérgio Salomão Shecaira. A deputada acusou Shecaira, que integrava a banca da seleção, de “perseguição”. Shecaira era seu chefe de departamento. Ela também disse que Velludo fez uma tese “sem originalidade”. Velludo foi o primeiro colocado na seleção.

 

Para o relator da ação, desembargador Marco Pellegrini, o inconformismo não pode ser considerado “como comportamento demeritório de reputações, mas sim como algo intrínseco à própria natureza do debate acadêmico e sob todos os aspectos, extremamente relevante para a transparência que deve estar presente nos concursos das universidades em geral, e nas públicas em particular”.

 

O desembargador ainda considerou que ao divulgar que o concurso deveria ser anulado, a deputada prestou um serviço público relevante ao levar conhecimento à todos dos “bastidores dos concursos públicos para o preenchimento das vagas de professores nas universidades pertencentes ao Estado Brasileiro”. O desembargador ainda disse que, como servidora pública, trabalhando em uma instituição pública, “praticaria prevaricação se, conhecendo uma dada irregularidade – ainda que sob ótica subjetiva –, não a denunciasse por todos os meios legalmente admitidos”. Ele entendeu que ela agiu no livre exercício de suas opiniões, quando emitiu suas “críticas sobre o concurso do qual saiu-se reprovada por razões que a seu ver foram injustas”.

 

Janaina ingressou como professora da USP em 2003 e concorreu a duas vagas de titularidade com três pessoas. Ela ficou em 4º lugar. Ela pediu anulação do certame. A direção da faculdade, no entanto, negou quaisquer irregularidades no concurso. Na época, no Twitter, a deputada disse que “ganhou em último”. Shecaira era favor de Dilma Rousseff na época em que Janaína pediu o impeachment da presidente. Ela se diz perseguida por ser “contra a legalização das drogas, do aborto, da liberação de traficantes e da abertura das prisões”. A tese que ela apresentou no concurso foi “Direito Penal e Religião: as várias interfaces de dois temas que aparentam ser estanques”.

Juíza lança projeto para capacitar mulheres em situação de violência doméstica
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A juíza Ana Cláudia de Jesus Souza, da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Salvador, lançou o projeto Woman Special Edition, em parceria com a Faculdade Ruy Barbosa. O projeto oferecerá cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. Foram disponibilizadas, a princípio, 50 vagas.

 

Os cursos profissionalizantes de Cuidadora de Idosos; Turbantes e Colares Exóticos e Artesanato; Reparos Elétricos; Manutenção Básica de Veículos; Primeiros Socorros; Fotografia e Mídias Sociais; Técnica de Vendas; Auxiliar Administrativo; e Produtos Naturais e Oficina de Moda. Eles serão ministrados por professores da Faculdade Ruy Barbosa, e, ao final, as mulheres serão certificadas. “Também teremos encontros com as vítimas com objetivo de ressignificação da violência e valorização da vida humana”, informou a magistrada.

 

As mulheres que fizerem algum dos cursos receberão de serviços e cuidados com a saúde, higiene e beleza. “O objetivo é proporcionar o fortalecimento da autoestima e a autonomia da mulher”, explicou. Ocorrerão roda de conversa com psicólogas e coach de carreira; atendimento pelo Núcleo de Obesidade, auriculoterapia e acupunturapia; orientações sobre etiqueta pessoal e profissional; dicas de marketing pessoal; curso de defesa pessoal (Krav Magá); orientações sobre entrevistas de emprego e oficina jurídica e planejamento de vida e carreira.

 

O Projeto Wonder Woman foi idealizado pelo Centro de Empreendedorismo e Inovação do grupo educacional Wynder, do qual pertence a Faculdade Ruy Barbosa, e casou com a proposta da juíza Ana Cláudia. Ele tem como objetivo desenvolver o perfil empreendedor em mulheres com baixa renda familiar, por meio de capacitações de gestão. Esta edição, desenvolvida com a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, segue até o dia 17 de outubro deste ano. 

Sexta, 19 de Abril de 2019 - 00:00

TCU nega pedido de ex-presidentes do TRT-BA para retomar obra no CAB de quase R$ 500 mi

por Cláudia Cardozo

TCU nega pedido de ex-presidentes do TRT-BA para retomar obra no CAB de quase R$ 500 mi
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou o pedido do desembargador Paulino César Martins Ribeiro Couto e da desembargadora Ana Lúcia Bezerra da Silva, ex-presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), para suspender a compra de uma nova sede para Justiça do Trabalho no estado. O pedido foi relatado pelo ministro Raimundo Carreiro. A decisão foi tomada na última quarta-feira (10). Os desembargadores se insurgiram contra a compra do Empresarial 2 de Julho para acomodar as instalações da Justiça do Trabalho (saiba mais aqui). Para os autores da representação, o TRT da Bahia deveria dar prosseguimento à obra no Centro Administrativo da Bahia (CAB), idealizada pelo arquiteto Lelé.

 

Na petição, Paulino César e Ana Lúcia Bezerra lembram que o terreno, de quase 67 mil metros quadrados, foi doado pelo Governo da Bahia e pela Assembleia Legislativa. Desde 2009, de acordo com os valores atualizados apresentados no pedido, o TRT da Bahia já gastou R$ 50 milhões com o projeto, obras de terraplanagem, licenças e construção do primeiro prédio – chamado de Módulo 4. Na gestão de 2009-2011, sob a presidência da desembargadora Ana Lúcia, foi celebrado um contrato de parceria com a Caixa Econômica Federal para viabilizar a obra, com a contrapartida do TRT em ceder os espaços nas sedes da Justiça do Trabalho para instalação de agências da Caixa, além de dar exclusividade para a instituição bancária em receber os depósitos judiciais. De 2013 a 2015, a obra ficou sem qualquer tipo de manutenção. Já na gestão da desembargadora Maria Adna Aguiar, de 2015 a 2017, o projeto foi retomado, com a renovação das licenças. Foi contratada a empresa Topocart Topografia e Arquitetura para atualizar o projeto de Lelé. A atual presidente do TRT-BA, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, em março de 2018, apresentou uma proposta ao Pleno para descontinuar a obra e procurar uma nova sede para Justiça do Trabalho. A votação foi apertada, com 14 desembargadores sendo a favor da desistência da obra e 10 contra.

 

Os autores da representação argumentaram que a proposta da presidente do TRT não apresentou pareceres da Secretaria de Assessoramento Jurídico, da Secretaria de Administração e do Controle Interno, em desconformidade com o Regimento Interno do TRT-BA, além de não apresentar um parecer do Ministério Público sobre a questão. Disse ainda a União não ficou ciente da decisão do Regional do Trabalho, procedendo em erro, o que acarreta nulidade do processo e da decisão colegiada. Os ex-presidentes do Regional relataram que a presidente atual transferiu os terrenos e a construção existente para Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e apresentou a proposta da compra do edifício de até R$ 285 milhões. “Assim, desistiu-se de uma construção em andamento, na qual já havia sido gasto cerca de R$ 50 milhões (valores atualizados) para a compra de um imóvel pronto, que não foi projetado e construído dentro de um programa de necessidades da Justiça do Trabalho e que, portanto, não irá atender às suas demandas de funcionalidades”, diz a petição.

 

A presidente do TRT, Maria de Lourdes Linhares, em defesa do ato, encaminhou documentos que comprovam que foram realizados estudos técnicos que atestam a necessidade de descontinuidade da obra no CAB e, consequentemente, de compra de um edifício já construído. Ressaltou que a construção no CAB custaria quase R$ 500 milhões. No parecer do Ministério Público é dito que “não nos parece desarrazoado que um projeto idealizado em 1997 e iniciado em 2009 tenha ficado obsoleto e deixado de corresponder às necessidades do TRT-BA, principalmente em razão da digitalização dos processos, mudança na quantidade de funcionários e alteração na legislação trabalhista, com reflexo na quantidade de processos”. O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) esteve presente na sessão que culminou com a desistência da obra de Lelé e não arguiu qualquer nulidade, além de ser convidado para compor a Comissão Especial para compra da nova sede.

 

No acórdão, o relator Raimundo Carreiro lembra que, por diversas vezes, o TCU se pronunciou sobre a construção da nova sede, por irregularidades ou improbidades. O TCU chegou a requerer do TRT baiano o cronograma físico-financeiro definitivo para o término da obra, com justificativa de atrasos posteriores; observou a falta de termo de aditamento das alterações do projeto; falta de memória de cálculo de quantitativos; existência de serviços com preços distintos no projeto arquitetônico; além de planilha com todos os gastos excepcionais, como aluguel e IPTU, entre outras. Em 2017, o TCU pediu ao TRT para se atentar para o risco do prosseguimento da construção por “indesejado desperdício de recursos federais”. O acordão sinaliza ainda que o projeto “sempre esteve cercado de controvérsias, por conta do alto custo da execução da obra, da inexistência de processos licitatórios, das características peculiares do projeto ou pela inadequabilidade da solução escolhida”. O TCU, ao julgar improcedente a ação, determinou o arquivamento do feito.

 
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NOVA SEDE

O relatório final da Comissão Especial para compra da nova sede concluiu que a melhor proposta feita para arremate do Empresarial 2 de Julho, na Avenida Paralela, em Salvador, é a “A”, que já com as adequações pode custar R$ 271 milhões. A proposta compreende a venda da Torre 1 + Torre 2 + 6 Lojas + 1.248 vagas de estacionamento. Do total das vagas, 120 serão utilizadas para instalar áreas para terceirizados, serviços de apoio, depósito e áreas técnicas, e as 1.128 vagas serão realmente utilizadas.

 

A comissão verificou que o imóvel “atende plenamente” aos requisitos do edital de chamamento para localização da Justiça do Trabalho. O relatório, de 15 de janeiro deste ano, indica que as vias de acesso são pavimentadas, sem histórico de alagamentos, com facilidade de acesso por meio de transporte individual ou coletivo, inclusivo com metrô, o "que facilita enormemente a acessibilidade do público". Também está próximo de centros comerciais, restaurantes e hospitais. O relatório indica que, a partir da compra, a Caixa Econômica Federal fará a desocupação da Torre 1 em até seis meses. Após a desocupação, as obras para adequação das instalações devem durar oito meses. A Torre 2 está desocupada.

 

A Comissão afirma que o trabalho foi desenvolvido considerando a necessidade da Justiça do Trabalho, e as "modificações nos processos de trabalho de diversas unidades organizacionais, inclusive com a criação de novas unidades, extinção ou redução da estrutura de outras, novo fluxo de trabalho em virtude do uso massivo das plataformas digitais nos processos judiciais e administrativos no fluxo de informações e comunicação do Tribunal; e da adoção de regime de teletrabalho”. A proposta ainda não tem data para ser analisada pelos desembargadores do TRT em sessão plenária.

 

OBRA NO CAB

A edificação já construída no CAB foi destinada para a SPU, mas pode ter um destino certo. A construção do Módulo IV custou aproximadamente R$ 30 milhões e apresenta diversos problemas causados pelo tempo e descaso. Mas há indicativos de que, com reparos e adequações, possa abrigar repartições públicas. De acordo com o relatório do TCU, a Defensoria Pública da Bahia tem interesse no prédio para sediar suas atividades. A Defensoria Pública não tem sede própria e funciona em um prédio alugado pelo Estado nas imediações do Centro Administrativo. Atualmente, o aluguel do Edifício Mult CAB Empresarial, por mês, é de aproximadamente R$ 220 mil.

Justiça do trabalho vai julgar ação contra exploração de cantor de 12 anos
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Uma produtora de eventos em São Paulo é acusada de explorar o trabalho artístico de um MC (mestre de cerimônias) de 12 anos. Nesta quinta-feira (18), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação civil pública contra essa produtora.

 

O Supremo Tribunal Federal tinha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil. No entanto, o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes.

 

Em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou investigações sobre o caso. Nelas, constatou-se que as músicas cantadas pelo menino tinham conteúdo erótico, e faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, pratica de atividades sexuais por menores de 14 anos, entre outras. 

AGU cobra R$ 2,1 bilhões desviados da educação e da Previdência
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (18), que o pagamento de R$ 2,1 bilhões desviados do setor público. O órgão afirma que 659 ações de improbidade administrativa foram movidas nos últimos três anos.

 

De acordo com a Agência Brasil, as ações propostas ao Judiciário, em sua maioria, envolvem desvios na Previdência Social e na aplicação indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Entre os recursos envolvendo a educação, foram encontradas fraudes na compra de merenda escolar. Em alguns municípios, notas fiscais indicavam a compra de alimentos de primeira linha, mas insumos mais baratos eram encontrados nas dispensas das escolas.

TJ-BA julga Incidentes Repetitivos sobre carreira de policiais militares e servidores
Foto: Tj-BA

A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre questão ligada à reestruturação das carreiras da Polícia Militar e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações. A relatoria é do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O tema foi cadastrado no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep).

 

A controvérsia foi iniciada com um questionamento sobre a “definição do marco temporal final para a aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais” ativos, inativos e pensionistas do Estado, e se, nos casos, seriam aplicadas as Leis Estaduais 7.145/1997,  7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram para reestruturação das carreiras da Polícia Militar.

 

A tese fixada dispõe: “As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”.

 

Com o julgamento, voltam a tramitar 855 processos que, por tratarem da mesma controvérsia, estavam suspensos em todo o estado da Bahia até definição pela Seção Cível de Direito Público do TJ-BA. A definição das teses pelo Tribunal vai servir de orientação à primeira instância para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

Juazeiro: MP-BA pede fechamento de dois centros terapêuticos por irregularidades
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu à Justiça, em uma ação civil pública, que feche as comunidades terapêuticas para dependentes de substâncias psicoativas Centro de Desafio Jovem do Sertão e Centro de Restauração Filadélfia, localizadas em Juazeiro. A promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues pede que a Justiça obrigue o Município a coletar dados sobre os pacientes e os encaminhe para comunidades terapêuticas regulares e cadastradas, onde eles possam receber adequado tratamento custeado pelo Poder Público. 

 

Segundo a ação, foram encontradas diversas irregularidades nos dois Centros. Entre elas, instalações físicas de ambientes externos e internos “em péssimas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza”; banheiros sujos, sem porta, papel toalha e sabonete líquido; ausência de procedimento operacional padrão para a lavandeira e higienização e limpeza da estrutura física do estabelecimento; inexistência de sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes; ausência de piso derrapante e lavável, além da falta de técnico responsável de nível superior e pessoas capacitadas em número suficiente para período integral. As irregularidades foram constatadas em inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária. 

Em reunião com Anselmo Brandão, OAB pede respeito à prerrogativa de advogados
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) se reuniram com o comandante Geral da Polícia Militar, Anselmo Brandão, para tratar sobre os episódios de violação de prerrogativas da advocacia envolvendo policiais. O encontro aconteceu no Quartel dos Aflitos, na quarta-feira (17), e reuniu a vice-presidente seccional, Ana Patrícia Dantas Leão, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Adriano Batista, e o integrante da Comissão Antonio Lima de Mattos Netto.

 

A OAB manifestou indignação com as agressões envolvendo advogados, como em Itaberaba e Paulo Afonso. Em Itaberaba, o advogado José Reinaldo, desagravado no dia 9, foi agredido com chutes e teve uma arma apontada para o rosto após parar em uma blitz. Já em Paulo Afonso, um policial da cidade acusa representantes da OAB de forjarem uma situação para beneficiar advogados. De acordo com Ana Patrícia Dantas Leão, a situação teve início após uma ordem de prisão em que advogados foram detidos. 

 

Por eles terem direito a Sala de Estado Maior e a detenção não dispor da devida instalação, representantes da OAB entraram com o pedido de conversão da prisão para domiciliar. Desde então, um integrante da corporação tem alegado que membros da OAB estariam inventando fatos para mascarar a verdade dando, inclusive, entrevistas em rádios e utilizando gravações com depoimentos de testemunhas visivelmente intimidadas. "Nós estamos trazendo esse fato para que o Comando da PM tenha conhecimento, pois entendemos que é algo bastante grave termos representantes da OAB acusados de prática de crime. A Ordem não tem outra alternativa que não seja tomar uma atitude no sentido de defender os colegas que são, além de advogados, representantes da Instituição", frisou Ana Patrícia. Ela pontuou ainda que na segunda-feira (22) a entidade entrará com uma representação formal contra o agente que vem tentando macular a imagem da Ordem.

 

De acordo com Adriano Batista, a situação vivida pelos colegas de Paulo Afonso retrata uma triste realidade que infelizmente atinge os advogados e advogadas do estado da Bahia. "Esse fato serve como exemplo para algumas outras coisas que nós temos vivenciado. Hoje eu posso dizer que os advogados baianos, quando se deparam com uma guarnição da Polícia Militar, evitam se identificar por receio de sofrer alguma violência", disse.

 

O coronel Anselmo Brandão afirmou que tomará as providências necessárias e destacou que é importante que a corporação e a OAB trabalhem juntos e estejam próximos. "Se nós temos um problema, precisamos encontrar mecanismos para solucioná-los e mostrar que não é dessa forma, tanto para uma parte como para outra. Precisamos começar a fazer encontros aqui na capital e no interior para debater com os comandantes, ouvir o que eles têm a dizer para a gente mudar essa cultura", propôs Anselmo Brandão.

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