Justiça suspende despejo do principal centro de formação do MST no Nordeste
Foto: Reprodução / MST.org

A reintegração de posse do centro de formação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) no Nordeste, no assentamento Normandia, em Caruaru, interior de Pernambuco, foi suspensa por uma liminar na noite da última terça-feira (15) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

 

O desembargador Manoel Erhardt determinou que a ordem de despejo não seja cumprida até que o recurso do movimento social questionando a execução da sentença contra o centro de formação Paulo Freire seja julgado pelo TRF-5, segundo a Folha de São Paulo.

 

O recurso chamado agravo de instrumento foi impetrado pela associação responsável pela gestão do centro de formação. O mesmo magistrado também acolheu pedido semelhante elaborado por outra associação, responsável pelo assentamento.

 

No despacho, o desembargador alega que a questão envolve interesses sociais sensíveis e que é possível se chegar a uma solução conciliada.

 

O desembargador alegou que não enxerga perigo da demora em desfavor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), autor do pedido de reintegração, que, segundo ele, em caso de insucesso na via conciliatória, poderá retomar o curso do cumprimento da sentença.

 

“Por outro lado, há fundado perigo de produção de danos irreparáveis na imediata reintegração de posse, sendo recomendável a prévia tentativa de resolução amigável do conflito”, diz o magistrado. 

 

O centro de formação faz parte da área comum no assentamento Normandia. O local conta com três agroindústrias, 52 alojamentos, salas de aula, auditório para 700 pessoas, centro comunitário, quadra esportiva, academia pública para atividades físicas, creche e refeitório.

 

O processo tramitava desde 2008 e foi transitado em julgado contra o MST no final de 2017. Em agosto passado, 20 dias após ser nomeado superintendente do Incra em Pernambuco, o coronel da PM Marcos Campos de Albuquerque solicitou que a Justiça Federal ordenasse o cumprimento da sentença.

 

O juiz da 24º Vara Federal Tiago Antunes de Aguiar aceitou o pedido e deu prazo de 30 dias, a contar da notificação, para desocupação espontânea da área. Em seguida, após reuniões com representantes do governo estadual e deputados federais da comissão de direitos humanos da Câmara, o magistrado abriu novo prazo para posicionamento oficial do Incra.

 

O órgão federal, diferentemente do que afirma o MST, alega que as construções na área comum do assentamento foram feitas sem a anuência do órgão federal. O local é considerado o coração do movimento social na região por já ter formado, em parcerias com universidades federais e estaduais, mais de 8.000 pessoas só em cursos de graduação e pós-graduação.

 

Há também cursos técnicos na área de agroecologia e parcerias, entre outras instituições, com UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), UPE (Universidade Estadual de Pernambuco), Embrapa  (Empresa Brasileira de Pesquisa de Agropecuária) e Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

 

A fazenda, com 556 hectares, foi invadida pelo MST em maio de 1993. Em abril de 1996, após greve de fome que durou dez dias, uma equipe do Incra de fora de Pernambuco vistoriou o local e emitiu laudo atestando que o imóvel era improdutivo.

 

Um ano depois, o Incra concedeu a posse da área a 41 famílias. Posteriormente, o imóvel virou oficialmente um assentamento. Cada lote tem 10 hectares.

Justiça nega pedido de reconhecimento de união estável por casal não juntar escovas de dentes
Foto: Divulgação/Pixabay

A Justiça não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que durou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de Whatsapp. A decisão de 1º Grau foi confirmada pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) por entender que não estava presente o objetivo de constituir família. Ficou entendido que, no caso, houve o chamado “namoro qualificado”, por isso, a ação foi julgada improcedente.

 

Na ação, a mulher buscava o reconhecimento do relacionamento como união estável. Ela contou que, nos dez anos de namoro, planejaram ter um filho e mantinha uma vida social intensa, além de partilharem senhas pessoais. Para reforçar suas alegações, juntou aos autos imagens extraídas das redes sociais em que os dois aparecem lado a lado em eventos e viagens, além de um convite de casamento, datado de 2009, endereçado ao companheiro "e esposa". Alegou ainda esforço conjunto para construir patrimônio, daí a necessidade da partilha de bens, sem levar em conta o dano moral que garante ter sofrido ao ver sua relação encerrada através de uma mensagem de aplicativo.

 

O ex-namorado, ao seu turno, negou a existência de união estável entre eles, em que pese ter admitido o relacionamento afetivo no período indicado, porém limitado a um namoro, com suas características inerentes: mantida a individualidade de cada parte e sem comunhão de vidas. Destacou que a ex-namorada tinha ciência do seu desinteresse em constituir nova família depois do término do casamento que manteve por 16 anos, além de ter afirmado "incontáveis vezes durante o namoro" que nunca viveriam sob o mesmo teto. Ressaltou, ainda, fazer questão de corrigir as pessoas que se referiam à requerente como sua esposa, tratando-a sempre como namorada. Afirmou também que a autora nunca residiu em sua casa e, sempre que passava a noite ou o final de semana, levava seus itens pessoais - como escova de dentes - em uma bolsa.

 

Uma diarista que trabalhou na residência do homem no período em que as partes supostamente coabitaram disse veementemente que, durante os sete anos em que lá laborou, seu patrão sempre morou sozinho. "Não obstante as alegações da apelante, no sentido de que a diarista frequentava o local apenas uma vez por semana, em horário comercial, momento em que a requerente estaria no trabalho e, por isso, não teria existido contato entre elas, tal circunstância, por si só, não infirma o relato da testemunha, porquanto ela conheceu, em detalhes, o interior da residência e afirmou a inexistência de pertences pessoais da requerente no local", interpretou a desembargadora Denise Volpato, relatora da apelação. Seu voto foi seguido de forma unânime pelos desembargadores Stanley Braga e Gerson Cherem II, que também compõem o órgão julgador.

Estudo revela resultados de recursos da Defensoria Pública da Bahia no STJ
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) analisou a produção de 1.255 habeas corpus e recursos em favor de seus assistidos em apelações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), movimentados entre outubro de 2017 e junho de 2018. Os dados foram coletados pela defensora pública Hélia Barbosa que atuou até maio deste ano no escritório próprio implementado pela Defensoria em Brasília, em setembro de 2017, para facilitar o acesso à Justiça nas Cortes superiores.

 

Segundo o relatório, 95% dos recursos são da esfera penal. Em 88% dos casos, os pedidos feitos em habeas corpus, recursos ordinários e constitucionais foram rejeitados. As causas das negativas, conforme indica o estudo, versa sobre o juízo de aplicabilidade das súmulas vinculantes das decisões do STJ e sobre as estratégias processuais e defensivas que devem ser elaboradas em face ao contexto da “nova ciência do STJ”. A pesquisa indica que metade dos casos encontram objeção direta à sua interposição no STJ com base na súmula 7 deste Tribunal. Em linhas gerais, a interpretação nela pacificada prevê que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

 

“É de fundamental importância, ao avaliar cada processo, a incidência dos enunciados sumulares do STJ e do Supremo Tribunal Federal, porque o enunciado da súmula é o resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos das Cortes e que servem de orientação sobre a jurisprudência dos Tribunais para toda a comunidade jurídica”, assinala Hélia Barbosa. A defensora ainda pontua que os recursos que se desenvolvam contestando as decisões das instâncias anteriores por meio da argumentação pela “revaloração da prova” se constituiriam adequados e mais promissores no sentido de serem aceitos e avaliados pelo STJ.


O relatório destaca que “cabe à Defensoria Pública avaliar sua estratégia processual e defensiva para o enfrentamento da lógica dos Tribunais com as mudanças no Sistema Recursal, como meta principal, oportunizando estudo, discussão, iniciativas e decisões sobre a operacionalização das atribuições defensoriais de cada órgão de execução, inclusive, com análise da aplicação das súmulas das Superiores Cortes, seus efeitos e consequências”.

 

Para Hélia Barbosa, em face às mudanças no sistema de recursos nas Cortes Superiores introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, o grande desafio das Defensorias Públicas é não permitir que o direito à ampla defesa e ao contraditório sejam restringidos. “É preciso desenvolver mecanismos de comunicação entre todos os defensores da representação, defensores da Instância Superior, de primeira e segunda instância, com os membros da Administração Superior, dialogando sobre temas relevantes e expertises, promovendo maior articulação e integração com o objetivo de obter decisões favoráveis”, comentou Hélia Barbosa.

Quinta, 17 de Outubro de 2019 - 12:40

Oficiala de Justiça com notificação de liminar é recebida com aplausos na Petrobras

por Cláudia Cardozo

Oficiala de Justiça com notificação de liminar é recebida com aplausos na Petrobras
Foto: Reprodução/ Instagram

A oficiala de Justiça Rozângela Gama foi recebida com aplausos pelos trabalhadores da Petrobras, da unidade da Pituba, em Salvador. A oficiala de Justiça levava aos representantes da estatal a notificação da liminar que suspende o desmonte da empresa na Bahia. O fato ocorreu na manhã desta quinta-feira (17). A liminar foi deferida pelo juiz do Trabalho Danilo Gaspar na noite desta quarta-feira (16) (veja aqui).

 

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). O registro foi publicado no Instagram da própria instituição. O MPT diz na publicação que o ato foi “um momento emocionante para todos os que se dedicam a proteger a lei trabalhista”. Ação do MPT visa garantir milhares de empregos, combater o assédio moral organizacional e proteger a comunidade de um “drástico golpe na economia local”. Os empregados da estatal desceram ao térreo para receber a servidora que trazia a notificação da liminar. Os trabalhadores ainda cantaram o hino nacional.

Decisão do STF sobre prisão em 2ª Instância pode beneficiar 5 mil presos e não 169 mil
Foto: CNJ

Uma mudança de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da execução provisória de uma pena após condenação em 2º Grau pode beneficiar 4,8 mil presos no país. A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Em dezembro de 2018, quando o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu, em liminar, a prisão após condenação em segunda instância, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, citou um número muito maior: 169 mil presos. O número também foi citado pela Procuradoria-Geral da República no pedido de manutenção do entendimento atual.

 

Ao divulgar o número reduzido, o CNJ explicou que o número citado pelo presidente do STF faz referência ao total de presos provisórios no país, extraído do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). O número é a soma de todos os presos já sentenciados, mas sem trânsito em julgado, incluindo também o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs.

 

“São casos de prisão cautelar previstos na legislação processual penal como, por exemplo, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal), que podem inclusive ser aplicadas em qualquer fase do processo, até mesmo antes de sentença de primeiro grau”, explica o CNJ. O CNJ refuta a possibilidade de soltura dos quase 5 mil presos após a decisão do STF, pois a situação variará de caso a caso, com a possibilidade de um juiz determinar a prisão preventiva, que pode ser decretada a qualquer tempo, a depender das peculiaridades do caso. Assim, nem todas essas pessoas seriam liberadas.

Liminar da Justiça do Trabalho suspende desmonte da Petrobras na Bahia
Foto: Google Street View

O juiz Danilo Gaspar, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, suspendeu a desmobilização da Petrobras na Bahia. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) em uma ação cautelar protocolada na terça-feira (15) para garantir a proteção da sociedade e dos trabalhadores. A decisão foi proferida na noite desta quarta-feira (16). Na terça-feira, o órgão havia realizado uma mediação entre o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro) e a Petrobras. O cumprimento da decisão é imediato, mas a empresa precisa ser notificada pessoalmente. Um oficial de justiça deverá ser enviado à sede da empresa para entregar o documento a partir dessa quinta-feira (17).

 

A decisão proíbe a Petrobras de transferir empregados e criar programas de demissão voluntária. "Essa é uma atuação histórica. Faz parte da luta para a garantia de empregos, reiterando os limites da lei. Constatamos, por meio da força-tarefa, a submissão dos trabalhadores da Petrobras a uma situação de terror psicológico, seja pela falta de transparência, seja pela sonegação do mínimo de informação, ou pela ausência de segurança sobre o destino profissional daquelas milhares de pessoas. Ficou caracterizado o assédio moral organizacional (coletivo). O MPT agiu e o Poder Judiciário confirmou”, avaliou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. Além dele, a ação é assinada também pelos procuradores do trabalho Séfora Char, Luís Barbosa e Rosineide Mendonça.

Juazeiro: MP-BA pede regularização de Centro de Especialidades Odontológicas
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Juazeiro disponibilize instalações para o funcionamento das atividades da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Orla da cidade. O centro fornece atendimento gratuito para a população e apresenta irregularidades, conforme informações do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Vigilância Sanitária Municipal. A ação foi assinada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza.

 

De acordo com a promotora de Justiça, o MP abriu um inquérito para apurar as irregularidades e verificou que os órgãos fiscalizadores realizaram reuniões com o Município de Juazeiro e sugeriram várias medidas para contornar a situação. No entanto, o MP constatou que, “além de não sanar as irregularidades, o Município ainda optou por desativar a estrutura física” do CEO Orla, transferindo sua equipe técnica para o outro CEO da cidade. “A modificação inviabilizou o acesso de diversos usuários ao serviço, pois a nova localização é muito afastada do centro”, afirmou Rita de Cássia, acrescentando que “a concentração de todo o atendimento em uma única unidade gerou acúmulo de demandas e terminou por inviabilizar o serviço”. 

Quinta, 17 de Outubro de 2019 - 00:00

TJ-BA desativa Vara do Torcedor na Fonte Nova e transforma em Vara de Violência Doméstica

por Cláudia Cardozo

TJ-BA desativa Vara do Torcedor na Fonte Nova e transforma em Vara de Violência Doméstica
Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu mudar a competência da Vara do Torcedor para criar mais uma vara de Violência Doméstica em Salvador. De acordo com o desembargador Abelardo da Matta, a Vara do Torcedor, instalada na Arena Fonte Nova, tem um registro a cada cinco plantões, o que demonstra uma subutilização dos recursos e do trabalho do juiz Raimundo Dórea, lotado no local. Abelardo afirma que é desnecessário manter os plantões nos jogos da Fonte Nova, tendo em vista ainda que, durante os jogos realizados em outros estádios de Salvador, não há funcionamento da unidade. As demandas dos torcedores serão atendidas pela 16ª Vara Criminal de Salvador. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (16).

 

Segundo a desembargadora Nágila Britto, da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, é preciso criar mais varas de violência doméstica diante da distribuição de processos nas três atualmente existentes em Salvador. A média mensal em cada vara, até agosto, era de 300 processos, mas em setembro cada unidade recebeu mais de 500 processos, o que representa uma preocupação para o tribunal. “Os processos de violência doméstica nunca acabam, os juízes estão assoberbados, e envolvem muitas medidas de proteção à mulher”, explicou a desembargadora. Ela informou aos colegas que o juiz Raimundo já concordou em migrar a titularidade para a Vara de Violência e que já tem estudado a temática da violência doméstica e aprofundado conhecimentos na Lei Maria da Penha.

 

O desembargador Olegário Monção Caldas afirmou que a Vara do Torcedor foi criada por exigência da Fifa durante a Copa do Mundo no Brasil. Para ele, é um desperdício de recursos diante “da situação que vivemos hoje de melhor aparelhar o 1º Grau”. “A demanda é muito inferior ao que se necessita atender nas Varas de Violência Doméstica”, destacou. O presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, em tom de descontração, afirmou que em breve a Corte deverá criar uma “vara de violência doméstica para ajudar o homem, porque tem homem que apanha também”. Por fim, o desembargador Abelardo lembrou o slogan de uma campanha contra violência doméstica: “Em briga de marido e mulher, ligue 180”.

STF mantém prisão de Dona Maria, considerada maior traficante da Bahia
Foto: Divulgação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, ao negar um habeas corpus. Ela era considerada a maior traficante da Bahia. Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Inicialmente, a pena afixada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista foi de cinco anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

 

No STF, a defesa alegou a desproporcionalidade da pena-base imposta, pois só foram consideradas desfavoravelmente duas das oito circunstâncias judiciais e não foi achada nenhuma droga com Jasiane. Argumentou ainda que não foi aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que admite a redução da pena se o condenado for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

 

Segundo o ministro, as instâncias anteriores consideraram que Jasiane participava de estrutura criminosa organizada e era mentora intelectual das atividades do grupo, que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Assim, não verificou nenhuma ilegalidade na dosimetria. Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que a condenada não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o sentenciado em regime aberto poderá se recolher em residência quando tiver mais de 70 anos, estiver acometido de doença grave, tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou for gestante. No caso, a condenação de Jasiane prevê o regime semiaberto. “O quadro não se amolda à previsão legal”, concluiu o ministro.

Ex-ministro da Justiça afirma que Sergio Moro virou 'Macunaíma' por mudar o discurso
Foto: Lucas Cunha /Defensoria Pública da Bahia
O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”.

O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa - ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou.

Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

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