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TJ-BA edita provimento para regularizar terras no oeste baiano, após Operação Faroeste
Foto: Portal do Cerrado

Diante do impasse de disputa de terras no oeste baiano, exposto na Operação Faroeste, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um provimento para padronizar a realização do do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, por município (IERI), mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial.  O provimento Conjunto 08/21 foi publicado na última terça-feira e foi assinado pelos corregedores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo Bomfim.

 

O ato também dispõe sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM), bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado.

 

Um dos objetivos do ato é dar cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências movido pela Bom Jesus Agropecuária. A decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes determinou o restabelecimento das matrículas dos imóveis 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 da Corregedoria do TJ-BA e seus respectivos desmembramentos, oriundos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização da matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. O documento também considera os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), instituído pelo Ato nº 16/2020, para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária. O laboratório desenvolveu um protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

 

O desenvolvimento do projeto-piloto na Bahia foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade, conforme designação da então conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O trabalho foi executado em 90 dias, de janeiro a março de 2021, e permitiu o levantamento dos dados imobiliários existentes nos Cartórios de Registro de Imóveis das serventias de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, bem como o levantamento geoespacial das áreas registradas, com o fim de identificar irregularidades e implementar medidas para seu saneamento, podendo ser sintetizado em duas fases: a) inclusão em planilha ou sistema dos dados constantes das transcrições ou matrículas das informações referentes a número da matrícula ou transcrição, data da abertura, tipo de imóvel (se rural ou urbano), área do imóvel, se possui georreferenciamento, Município de localização do imóvel, se existe sobreposição de área, nome do proprietário, CPF do proprietário, se possui CAR, ITR, SNCR, certificação no INCRA, reserva legal (para imóveis rurais) ou inscrição imobiliária (para imóveis urbanos), se possui registro anterior, se é imóvel público ou privado e b) inclusão dos memoriais descritivos georreferenciados, com base nos dados que estão averbados nas matrículas, em sistema que permita a inclusão de dados geoespaciais.

 

Após concluída a análise, é possível identificar imóveis com sobreposição; com coordenadas inconclusivas; situados fora da circunscrição da serventia; matrículas extraviadas ou deterioradas e falhas no controle de disponibilidade. A partir daí, o oficial registrador solicita providências ao juiz corregedor, bem como, nas hipótese autorizadas em lei, pode averbar as irregularidades constatadas, dando publicidade-notícia das mesmas a terceiros de boa fé. A partir da publicação do Provimento Conjunto n. 08/21, o projeto será ampliado para outras 22 serventias de registro de imóveis no Estado, nas quais o trabalho já deve ser feito de forma automatizada.

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 12:33

OAB-BA dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira

por Cláudia Cardozo

OAB-BA  dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA)  dispensou, na manhã desta quarta-feira (20), do cargo de procuradora da Procuradoria da OAB-BA, a advogada que ingressou na última terça-feira (19) com um pedido de sigilo no processo penal envolvendo o advogado Luiz Meira, acusado de matar a namorada, Késia Stefany, na madrugada do último domingo (17).

 

O motivo do desligamento da profissional se deve ao fato de que, além de extrapolar suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de prisão preventiva em sala de Estado-Maior, o pedido de sigilo foi feito sem o conhecimento dos seus superiores na Procuradoria. 
 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a diretoria da entidade soube pela imprensa que houve a solicitação no processo.  Assim que a diretoria tomou conhecimento da petição, rapidamente pediu a desconsideração.

 

Ainda conforme informações obtidas pela redação, o pedido de sigilo foi feito por uma conselheira da OAB, que integra a defesa do acusado José Luiz de Britto Meira Júnior, diretamente à procuradora. A questão causou mal-estar na gestão, por ser considerado um ato antiético, pois conselheiros não podem usar o conhecimento e informações que obtêm dentro da OAB para utilizar em seus processos, com finalidade de obtenção de vantagens. 

 

A justificativa do pedido de sigilo seria o caráter midiático do caso, e que muitas pessoas estavam acessando o processo, que é público. Na petição, foram colecionadas diversas matérias jornalísticas para justificar o segredo. 

 

Na desconsideração, o gerente da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB, Edgar da Costa, diz que a “signatária da petição” atendeu ao pedido da defesa para decretação do sigilo. Entretanto, salientou que, “ao assim proceder, ignorou estar extrapolando as suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de Sala de Estado Maior, para o qual é irrelevante a atribuição ou não de sigilo ao caso concreto”.

 

A OAB da Bahia, em nota, reiterou que, em todos os casos semelhantes envolvendo advogados, a atuação da Seccional é a mesma e sempre no sentido de garantir as prerrogativas profissionais da advocacia que eventualmente sejam objeto de decisões judiciais, dentre as quais a da prisão domiciliar na ausência de Sala de Estado Maior, nos termos exatos do Art. 7º da Lei Federal 8.906/94.

 

"Nesta atuação da Procuradoria da OAB-BA, não interessa a natureza da acusação que pese sobre o advogado processado, mas sim a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia, que para a OAB da Bahia são inegociáveis. A natureza da acusação interessa ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que já esta cuidando do caso de Luiz Meira", diz a entidade.

 

A Ordem explica que, para defender as prerrogativas da advocacia, sem extrapolar as atribuições da OAB, "é comum que atuação dos procuradores da OAB se dê em conjunto com a defesa técnica do acusado, com seus advogados".  "O pedido de sigilo no processo, entretanto, solicitado pela defesa de Luiz Meira à Procuradoria da OAB, jamais poderia ter sido acatado pela procuradora por não ter relação com a defesa de prerrogativas, muito menos sem a anuência de seus superiores", frisa a OAB-BA.

MPT é contra demissão na Emasa em negociação com sindicato para acordo
Foto: Divulgação

A procuradora do Trabalho Bradiane Farias Ribeiro, em um despacho, foi contra a inclusão da possibilidade de demissão de 56 contratados em um acordo, após a superação do número de vagas em um concurso da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa). O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) tem realizado reuniões com a direção da empresa para fechar um acordo em uma ação judicial por irregularidades em concurso.

 

A manifestação foi proferida pela procuradora a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), que ingressou com pedido para acompanhar as negociações. No documento, a procuradora esclarece que o caso dos 56 convocados no concurso de 2008 que excediam o número de vagas prevista em edital não integra o objeto da ação e não será coberto pelo acordo em negociação com a empresa.

 

Na ação, o MPT questiona a nomeação de aprovados em concurso para cargos que não estavam previstos inicialmente no edital. O acordo deverá garantir que os contratados retornem aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A procuradora titular da ação de execução de TAC revelou que o MPT vem agendando reuniões periódicas com a direção da empresa para negociar um acordo que possa pôr fim à ação judicial e regularizar os ilícitos trabalhistas apontados no processo.

Poções: Dois homens são denunciados por agredir cachorro até a morte
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Por maus tratos e abuso que causaram a morte de um cachorro pitbull, dois homens foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (19). O cachorro, conhecido como Hulk, foi violentado após ter atacado uma criança no município de Poções.

 

O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite chegou a tentar realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém os denunciados não compareceram à audiência. Ruano Leite pede que os denunciados sejam condenados a reparar os danos causados pela morte do animal, por meio de pagamento fixado pela Justiça, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais e Código Penal.

 

Na denúncia, o promotor explica que um dos denunciados pelo crime, praticado no dia 24 de outubro de 2020, era o cuidador do animal, cabendo a ele, inclusive, evitar que o cão “tivesse fugido de casa e atacado a criança”. Após o animal ter escapado dos seus cuidados, atacando a criança, em cena que foi filmada e viralizou nas redes sociais, o denunciado e outras pessoas imobilizaram o animal, tendo ele e o outro denunciado praticado atos de abuso e maus-tratos, “com intensa crueldade e sofrimento”, causando a morte do cão, cujo corpo foi jogado em um lixão próximo ao local onde as agressões tiveram início. As lesões causadas à criança também estão sendo investigadas pelo MP, por meio de outra Promotoria de Justiça.

Daniela Borges critica interferências externas nas eleições da OAB-BA
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A pré-candidata à presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, criticou as interferências externas nas eleições da seccional, que acontecem no dia 24 de novembro. Na manhã desta terça-feira (19), a advogada afirmou que existem tentativas de interferência de políticos e até de membros do Poder Judiciário.

 

“Infelizmente, o que temos assistido, no cenário das seccionais, é a interferência de políticos e, inclusive, do próprio Judiciário, através de magistrados que têm pedido votos para determinadas candidaturas. É por isso que advogadas e advogados precisam refletir sobre a OAB que realmente queremos, pois é o que está em jogo nessas eleições”, disse Daniela.

 

A pré-candidata reforçou que tem um compromisso pela luta por uma OAB independente. “Temos a missão de trabalhar pelo fortalecimento da advocacia e temos em nossa base a defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito. É claro que, no âmbito da atuação da OAB, o diálogo é fundamental. É importante dialogar com os políticos, com o Legislativo, com o Judiciário, mas sempre de igual para igual e de maneira independente”, acrescentou.  

 

Daniela Borges lembrou que a advocacia vem enfrentando inúmeras dificuldades, especialmente junto ao Poder Judiciário, que se agravaram no período de pandemia. “Essa não é apenas uma demanda da advocacia, mas de toda a sociedade, pois quando procuramos o acesso ao Judiciário, estamos representando cidadãs e cidadãos que tiveram seus direitos violados”. 

 

A advogada criticou também a falta de efetividade na Justiça baiana. “É claro que é importante analisar números e produtividade, mas quem busca Justiça quer efetividade. Não queremos favor do Judiciário, queremos que o trabalho seja realizado”, afirmou. 

 

Daniela Borges participou do lançamento das pré-candidaturas de Andréa Peixoto e Mateus Santiago à presidência e vice da subseção local. Na entrevista, a advogada comentou o impulsionamento de candidaturas femininas para a OAB em todo o Brasil. 

 

“Temos hoje mais de 27 pré-candidatas que disputam comandos das seccionais e aqui na Bahia, também no âmbito das subseções, temos um reflexo dessa realidade, a exemplo da pré-candidatura de Andréa Peixoto, em Itabuna”, afirmou Daniela, que é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

 

Ela ressaltou o papel da Bahia no Conselho Federal da OAB, que atuou pela aprovação de dois importantes projetos que têm impacto direto nas eleições da entidade: a paridade de gênero e as cotas raciais. “Eu estive na liderança da Comissão Nacional da Mulher pela aprovação da paridade de gênero e Silvia Cerqueira, na presidência da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, pela aprovação das cotas raciais”, pontuou. 

 

Daniela Borges tem como pré-candidata a vice a advogada Christianne Gurgel. É a primeira vez na história da OAB da Bahia que duas mulheres disputam juntas os dois cargos da linha de frente da instituição. Essa pode ser a primeira vez também que a seccional baiana tenha uma mulher na presidência. “Christianne e eu vamos inaugurar um novo tempo na OAB, fruto da luta das mulheres e de homens aliados. Com essa união, vamos realizar todos os enfrentamentos necessários para trabalhar por uma advocacia mais respeitada e fortalecida”, concluiu.

Sintaj e Sinpojud apresentam plano de cargos e salários ao presidente do TJ-BA
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Os dois sindicatos que representam os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sintaj e Sinpojud, entregaram um novo plano de carreira, cargos e salários para o presidente da Corte, desembargador Lourival Trindade. O plano foi entregue na manhã da sexta-feira (15) e foi elaborado em uma união histórica.

 

Durante a entrega da proposição, os líderes sindicais deixaram claro a importância de um novo plano de carreira para os servidores, que vêm sofrendo com a corrosão dos salários e distorções funcionais. O presidente e os membros da administração do Tribunal presentes no momento se comprometeram a fazer uma análise minuciosa do projeto entregue e, logo após, dar um retorno sobre a viabilidade dos pontos propostos ao grupo de trabalho.

 

O PCCS tem como principais objetivos corrigir distorções que ocorreram após a implantação da Lei 11.170/08 e recompor o poder de compra perdido pelos servidores após seis anos sem reajuste linear, cujas perdas já somam mais de 37%, segundo dados do Dieese. Além desses pontos, a proposta também visa corrigir distorções e perdas dos aposentados e pensionistas. O plano foi construído por um grupo de estudo formado por integrantes do Sintaj e do Sinpojud e levou em conta as sugestões das bases de ambos os sindicatos, contemplando todos os cargos, funções e lotações do Judiciário baiano.

 

A proposta foi elaborada a partir de um minucioso estudo assessorado pela economista e supervisora técnica do Dieese, Ana Georgina Dias, e pela especialista no tema Vera Miranda. As duas entidades sindicais continuarão lutando para que o PCCS seja aprovado no TJ-BA e na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

 

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, apenas dois representantes de cada sindicato participaram do ato de entrega. Representaram o Sintaj o coordenador geral e de aposentados da entidade, Rudival Rodrigues e Celeste Oliveira, respectivamente. Já o Sinpojud, foi representado pelo presidente Zenildo Castro e pelo diretor de secretaria, Valmy Guimarães. Além do presidente do Tribunal, também estiveram presentes no encontro, representando a Corte, o secretário-geral da presidência, Franco Bahia; a chefe de gabinete da presidência, Clio Félix; a secretária de gestão de pessoas, Janaína Castro e a secretária judiciária, Bianca Henkes.

 

Entre os pontos da pauta estão a recomposição das perdas inflacionários dos últimos 7 anos, em 50% contando a previsão de inflação deste ano em mais de 10%; a Gratificação de Atividade Judiciária  (GAJ), devida aos ocupantes de cargos de analista e técnico judiciário, quando no cumprimento de atividades relacionadas a área judiciária e administrativa, conforme definido em regulamento, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor; cada órgão destinará no mínimo 80% (oitenta por cento) do total dos cargos comissionados para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras do seu Quadro Efetivo de Pessoal, sendo as restantes de livre nomeação; corrigir o valor da VPI aos servidores que dela fazem jus; fica estendido aos servidores do quadro de motorista, no exercício das suas funções, Gratificação de Atividade Externa (GAE), no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico; permitir a todos os servidores a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário; aproveitamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais nos cargos que fizeram opção.

ABJD pede ao CNMP punição de Deltan Dellagnol por falsificar delação premiada
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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) quer que os ex-integrantes da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa, sejam punidos por falsificar uma delação premiada. O pedido de punição foi protocolado nesta segunda-feira (18) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

 

Segundo o Diário do Centro do Mundo, os lavajtistas propuseram cláusulas extras, criaram uma nova versão e negociaram os termos da delação do ex-executivo da Petrobras Pedro Barusco. A intenção seria incluir o Partido dos Trabalhadores (PT) no documento. 

 

A ABJD pede a apuração e responsabilização dos procuradores pelo episódio. Segundo a entidade, a possível falsificação do depoimento de uma testemunha para prejudicar acusados com intenções políticas configura diversos crimes. A entidade alega que a alteração da verdade dos fatos infringiria o artigo 80 do Código de Processo Civil. 

 

Os procuradores teriam cometido abuso de direito, violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético e ainda desvirtuado o postulado da ampla defesa. A atuação dos lavajatistas também violaria prerrogativas funcionais e institucionais impostas aos funcionários públicos.

 

"Todo o debate que ora ocorre no Congresso no âmbito da PEC 5/2021 demonstra a necessidade de que o CNMP demonstre, de fato, sua independência para investigar desvios de condutas de membros da carreira. O que está em jogo não é apenas as condutas dos procuradores da República no âmbito da força-tarefa da operação 'lava jato,' mas, a depender de como reaja, a própria instituição Ministério Público", diz a ABJD.

MP-BA pede a Seap fiscalização de contratos de atendimentos médicos em presídios
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) que fiscalize a execução do contrato firmado com o Instituto ISAS, responsável pelos serviços de saúde nas unidades prisionais. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos, para que sejam respeitadas as cláusulas contratuais, incluindo a fiscalização da frequencia dos serviços, o cumprimento da carga horária dos servidores terceirizados e a ocupação dos postos de trabalhos previstos no termo de referência. 

 

“Durante as visitas às unidades prisionais ficou evidenciado que a fiscalização do contrato e controle de frequência dos profissionais terceirizados era feita por prepostos do Instituto ISAS, em desrespeito ao Termo de Referência”, destacou a promotora de Justiça Andréa Ariadna. O MP expediu também recomendação ao Instituto ISAS para que adeque o quadro de profissionais, suprindo os postos vagos; que promova o encaminhamento das folhas de frequência dos servidores à direção das unidades prisionais, no último dia útil anterior ao mês de referência; e promova o recolhimento da frequencia dos servidores, apenas, no primeiro dia útil, após o encerramento do mês de referência, de forma a permitir a correta fiscalização da frequência.

 

Além disso, o MP recomendou ao Instituto ISAS que promova a publicação das escalas dos servidores para possibilitar a correta fiscalização da frequência dos mesmos nas unidades; que promova a capacitação dos servidores; e não desrespeite a carga horária de profissionais de nutrição, que promovem a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação dos estabelecimentos prisionais, devendo orientá-las acerca de como devem atuar para a execução do trabalho.

No STF, Ministério da Saúde se compromete a assegurar esquema vacinal completo à Bahia
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O Ministério da Saúde se comprometeu, nesta segunda-feira (18), a assegurar o esquema vacinal para o enfrentamento da covid-19 no Estado da Bahia e nos demais estados da federação, observadas informações técnicas da pasta sobre o cálculo da quantidade de doses para envio. O acordo foi firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3520, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência de conciliação, por videoconferência, convocada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.

 

A União declarou que dará andamento, em até 10 dias, ao processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referente à equalização das doses de vacina da Bahia, tratando de todas as questões firmadas no acordo.

 

Na ação, o estado alega uma defasagem de mais de um milhão de doses no envio de vacinas contra a covid-19 pela União. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia sustenta que, inicialmente, as vacinas foram distribuídas aos estados com maior contingente de grupos prioritários e, posteriormente, o critério foi adequado para abranger o restante da população em ordem decrescente de idade. A partir dessa alteração, os estados que receberam menos doses na fase inicial deveriam ser compensados.

 

Durante a audiência, a União afirmou que, em 15 de setembro, foram enviados imunizantes para toda a população adulta do estado, de acordo com números do IBGE. Informou, ainda, que o Ministério da Saúde solicitou ao estado, por meio de ofício, a confirmação do recebimento das doses necessárias, observando que, após a resposta, adequações poderão ser realizadas, caso haja defasagem na quantidade enviada.

 

Por sua vez, o Estado da Bahia comprometeu-se a responder ao pedido a partir das informações que serão encaminhadas pelos 417 municípios, no prazo de 10 dias.

 

A juíza instrutora Helena Campos Refosco, mediadora da audiência de conciliação, registrou em ata que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) passou a abranger a cobertura vacinal dos adolescentes de 12 a 17 anos após o ajuizamento da ACO 3520. No documento também consta que não há objeção da União para a reposição das doses interditadas da Coronavac, outra questão que ocorreu posteriormente à propositura da ação referente às doses não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e interditadas em setembro.

 

Em relação a essa questão, o Ministério da Saúde comprometeu-se a enviar imunizantes, no prazo de 10 dias, conforme ajuste a ser feito com a Secretaria Estadual de Saúde e as devoluções dos municípios.

MP-BA é finalista no Prêmio Innovare com aplicativo Mapa do Racismo
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) é finalista do Prêmio Innovare com o projeto Mapa do Racismo, idealizado pela promotora de Justiça Lívia Vaz. A premiação ocorrerá no dia 7 de dezembro. 

 

O Mapa do Racismo é um aplicativo que permite o registro imediato de denúncias de racismo. “O aplicativo surgiu para superar uma violência institucional, caracterizada pela dificuldade de acesso das vítimas desses crimes ao sistema de Justiça, sobretudo as mulheres negras e líderes religiosas de religiões de matriz africana. O Mapa do Racismo reduz a distância, cria pontes e aproxima o MP da Bahia das pessoas, desburocratizando o acesso à Justiça”, explica a promotora de Justiça Lívia Vaz. O aplicativo já registrou 158 denúncias que resultaram em atuação de promotores de Justiça.

 

O aplicativo Mapa do Racismo é de uso simples e permite que qualquer pessoa com um celular smartphone baixe o aplicativo e faça suas denúncias, que podem ser anônimas, para que sejam analisadas pela equipe que gerencia o aplicativo e encaminhadas ao promotor de Justiça com atribuição para investigar e solucionar o caso. Além de registros de denúncias de crimes de racismo, o aplicativo também dá acesso a notícias sobre a atuação do Ministério Público da Bahia nesta área e a materiais informativos sobre o tema. 

 

O mapa é georeferenciado, o que possibilita que o MP oriente a sua atuação finalística. “Se verificamos, por exemplo, que em uma determinada comarca ocorrem mais crimes de intolerância religiosa, com base nessa informação, podemos orientar uma atuação preventiva e adotar medidas para um maior enfrentamento a esse tipo de crimes, com articulação com os poderes públicos e com os movimentos sociais locais”, destacou a promotora de Justiça. 

 

Lívia Vaz salientou também a importância do reconhecimento nacional da prática de enfrentamento ao racismo pelo Innovare. “Esse reconhecimento nacional é muito importante, pois o combate ao racismo ainda é um tema pouco abordado no Sistema de Justiça, que ainda é refratário ao debate sobre a diversidade. Esse reconhecimento é fundamental para que possamos evoluir nessa luta nacionalmente”. O MP baiano tem a primeira Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa do Brasil, criada há mais de 20 anos, e já serviu de exemplo para diversas experiências semelhantes no Brasil.

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