Adep lamenta nomeação de Rafson Ximenes para defensor público geral da Bahia
Foto: Renata Farias/ Bahia Notícias

A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), em nota, lamentou que o governador Rui Costa não nomeou o candidato mais votado da lista tríplice para o cargo de defensor público geral. O governador nomeou o segundo mais votado da lista, Rafson Ximenes. A candidata mais votada foi a defensora pública Tereza Cristina.

 

A instituição afirma que, “pela primeira vez na história da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a vontade da maioria da classe não prevaleceu”. A instituição lembrou que, nos pleitos eleitorais, “o querer do eleitorado há de ter alguma função, pelo menos em uma democracia”. A Adep ainda cita Montesquieu em seu clássico “O Espírito das Leis”: “Os homens são todos iguais no governo republicano; são iguais no governo despótico: no primeiro, porque são tudo; no segundo, porque não são nada”. “Pois bem, podemos dizer, consternados, que no dia de hoje os defensores públicos que atuam na Bahia, e sua vontade coletiva, são nada”, diz o comunicado.

 

“Diante da escolha do governador do Estado, que fez uso de suas prerrogativas constitucionais para desmerecer uma vontade coletiva, desejamos ao colega nomeado que seu mandato represente evolução institucional para todos e todas as defensoras públicas, na esperança de que, enquanto defensor público-geral, regerá as decisões relativas à Defensoria Pública da Bahia com respeito e zelo ao direito da classe de ser ouvida e atendida”, finaliza a instituição.

Oeste: Juiz declara que não há relação jurídica entre ICMBio e proprietário de fazenda
Foto: Divulgação

O juiz federal Gustavo Figueiredo Melilo Carolino, da Subseção Judiciária de Barreiras, declarou inexistente a relação jurídica entre os proprietários da Fazenda São José e o ICMBio/Ibama. O proprietário da fazenda, José Valter Dias, ingressou com a ação diante do Decreto Presidencial de 27/09/2001, que criou a Estação Ecológica Serra Geral de Tocantins, para declarar caduco a relação entre as partes para fins de desapropriação da gleba 23 da fazenda. A área tem aproximadamente 55 mil hectares, na cidade de Formosa do Rio Preto e integra os mais de 300 mil hectares da Fazenda São José, no oeste baiano.

 

A gleba está inserida dentro da Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, criada para preservação ambiental. O autor da ação alega que, após a edição do decreto, não houve adoção de qualquer ato de desapropriação por utilidade pública do imóvel, "restando evidenciada a caducidade do decreto que criou a citada unidade de conservação", como previsto no artigo 10 do decreto 3365/41. O prazo de caducidade é de cinco anos. O autor pontua que não há vínculo jurídico com o ICMBio, de forma que pode explorar a fazenda de forma racional e adequada, com proteção da posse e suas divisas. Em sua defesa, o ICMBio sustentou que não é possível aplicar os prazos de caducidade aos decretos que criam unidades de conservação e que a desafetação da unidade só poderia ocorrer com lei específica.

 

De acordo com o juiz, “a demanda declaratória é meio processual adequado para o fim de evitar a perpetuação do estado de insegurança e das restrições ao direito fundamental á propriedade, imposto pelo decreto que autorizou a criação da referida estação ecológica, sem, contudo, haver propositura de ação de desapropriação, no prazo fixado em lei, nem a adoção das providências dos órgãos competentes para sua concretização e indenização dos imóveis rurais atingidos”. O autor apresentou certidões que indicam que são legítimos proprietários da área de terra.

 

O magistrado destaca que o decreto foi editado em setembro de 2001 e o prazo venceu em setembro de 2006 e, que, neste tempo, “não houve propositura da ação de desapropriação”. "Portanto, observa-se que caducou, em relação aos autores do presente feio, os efeitos jurídicos do decreto presidencial que autorizou a criação da Estação Ecológica em testilha, pois já se passaram mais de 17 anos de sua publicação sem notícia de ajuizamento da competente ação de desapropriação", reforça a sentença. O juiz assinala que, caso haja dúvidas, a decisão tem efeitos apenas para este caso, não se estendendo a terceiros que não integram o processo, não beneficiando nem prejudicando a terceiros.

Acordo entre cordeiros e blocos de Carnaval é renovado; piso da diária será de R$ 51
Foto: MPT-BA

O acordo firmado entre blocos de Carnaval e cordeiros de Salvador em 2016 foi mantido para o ano de 2019. O acordo prevê que o piso da diária dos cordeiros durante a folia será de R$ 51. A renovação do acordo foi anunciada na manhã desta terça-feira (19), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Salvador. O objetivo do acordo é garantir um carnaval mais seguro para os foliões e trabalhadores, com condições de saúde, segurança e formalização dos contratos de trabalho para os cordeiros.

 

Para o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, “a atividade do cordeiro no carnaval de Salvador é muito peculiar e se aproxima perigosamente da precarização. Por isso, temos uma preocupação especial em formalizar através do TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] e de uma intensa fiscalização as condições mínimas que devem ser oferecidas pelos contratantes para esse trabalho”. Ele destaca que o acordo assinado por entidades carnavalescas e órgãos públicos estabelece que todos os cordeiros têm que ser contratados formalmente, com carteira assinada ou com um seguro privado, eliminando de vez com a informalidade.

 

Para a superintendente regional do Trabalho da Bahia, Gerta Schultz, é necessário manter a fiscalização em todos os circuitos da festa para não permitir retrocessos. “Esse TAC é uma conquista fruto de muitos anos de acúmulo nas negociações e por isso temos o dever de acompanhar de perto o seu cumprimento para que não tenhamos casos de acidentes, adoecimentos, riscos desnecessários e de inadimplência de pagamento das diárias, muito comuns em anos anteriores, mas que estão sendo reduzidos ano a ano”, afirmou. Ela informou ainda que a Superintendência Regional do Trabalho vai manter duplas de auditores todos os dias da festa circulando pelos circuitos para verificar o cumprimento do TAC. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Salvador (Cerest-Salvador) também fiscalizará as atividades laborais no Carnaval, com seis equipes do órgão atuando nas ruas.

 

O valor do piso da diária é o mesmo de 2018, com pagamento de transporte. O valor foi mantido para que possa se ampliar o número de cordeiros de 15 mil para 17 mil neste ano. O acordo entre cordeiros e entidades carnavalescas foi fechado após negociações entre o sindicato da categoria e as três associações de blocos, Associação de Blocos de Trio (ABT), Associação dos Blocos Alternativos (ABA) e a Associações dos Blocos Afros da Bahia (Ababa). O acordo também prevê um curso de capacitação dos cordeiros por parte da prefeitura de Salvador. Os blocos não podem contratar menores de 18 anos e mulheres grávidas. O descumprimento dos itens do TAC pode acarretar multas que, acumuladas, podem chegar a R$30 mil.

Para evitar Gilmar Mendes, Lava Jato desloca investigação de Paulo Preto para Curitiba
Foto: Agência Brasil

O procurador da República Deltan Dallagnol, logo após a deflagração da 60ª fase da Operação Lava Jato, que prendeu Paulo Preto, escreveu no Twitter que é impossível que o ministro Gilmar Mendes solte o suspeito de ser operador do PSDB em esquemas de corrupção. Paulo Preto já foi solto por dois habeas corpus de Gilmar Mendes, durante o ano de 2018. A operação aconteceu na manhã desta terça-feira (19) (veja aqui). "Vejo tweets receando que o ministro Gilmar Mendes solte Paulo Preto mais uma vez em liminar. Isso é impossível debaixo da lei. O relator desse caso no Supremo não é ele e sim o ministro Fachin", escreveu o responsável pela Lava Jato.

 

A ex-coordenadora da Lava Jato em São Paulo, procuradora da República Thaméa Danelon questionou se o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia “proferir uma decisão completamente ilegal e inconstitucional dizendo que ele é o juiz prevento para todos os casos em que Paulo Preto for preso”. “Um absurdo? Sim. Mas Gilmar já proferiu varias decisões absurdas!!!", respondeu a Deltan. Para o procurador, caso isso acontecesse, “seria um caso de exercício arbitrário de poder, fora do Direito".

 

Os procuradores da República conseguiram afastar Gilmar Mendes dos casos relacionados aos governos do PSDB em São Paulo com o argumento de que as verbas desviadas por Paulo Preto foram repassadas para ex-diretores e ex-gerentes da Petrobras. Com isso, os recursos serão relatados pelo ministro Edson Fachin. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a coordenação da operação fez com que houvesse um deslocamento de São Paulo para Curitiba da investigação da movimentação de R$ 130 milhões em contas na Suíça. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), no mesmo período que Paulo Preto entregou valores em espécie para Odebrecht, propinas foram pagas pela empreiteira para os seguintes diretores da Petrobras: Djalma Rodrigues, Maurício Guedes, Roberto Gonçalves, Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco e Sérgio Machado. Com isso, a Lava Jato apresentou duas denuncias contra ele por por suspeita de desvios em reassentamentos no Rodoanel Sul e formação de cartel para obras viárias.

STF publica acórdão de inconstitucionalidade de pensão a ex-governadores da Bahia
Foto: STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão que declarou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. O caso foi julgado em dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso do Judiciário. O teor da decisão já havia sido divulgado, mas o acórdão, com os fundamentos da decisão dos ministros, só foi publicado nesta segunda-feira (18).

 

A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2014. A OAB sustentou que a Constituição Federal não autoriza o pagamento de pensão vitalícia para ocupante de cargo público. A AL-BA defendeu o benefício e argumentou que não há ofensa ao princípio da igualdade ante a situação diferenciada experimentada por ex-Chefe do Poder Executivo estadual, a justificar a percepção de “pensão especial”. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a declaração da inconstitucionalidade, pois o pagamento é injustificado, sem indicação da fonte de custeio.

 

O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, alegou em seu voto que não é possível instituir subsídio para quem não mais ocupa um cargo público e nem vincular os vencimentos aos do governador em exercício. Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria. “É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas diretrizes não podem ser solenemente ignoradas pelos constituintes estaduais. Ante a forma republicana de governo – tal qual anunciada desde a cabeça do artigo 1º da Constituição Federal –, vale considerar o caráter imperiosamente temporário do exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de qualquer República”, alerta o ministro no voto.

 

O voto foi seguido pelos demais ministros do STF. O Supremo já havia declarado inconstitucional leis semelhantes nos Estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe e Paraíba. O entendimento da Corte é que essas pensões aos ex-governadores violam princípios constitucionais. Na prática, o benefício na Bahia já estava suspenso desde 2017, após uma decisão liminar da Justiça estadual em uma ação popular, mas agora, com a decisão do STF de declarar a regra inconstitucional, não há mais o risco do benefício voltar a ser depositado aos ex-governadores.

Terça, 19 de Fevereiro de 2019 - 07:00

Governador nomeia Rafson Ximenes como novo defensor público-geral da Bahia

por Claudia Cardozo

Governador nomeia Rafson Ximenes como novo defensor público-geral da Bahia
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O governador Rui Costa (PT) nomeou Rafson Saraiva Ximenes como o novo defensor público-geral da Bahia para o biênio 2019-2021. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19).

Rafson Ximenes foi o segundo colocado na Lista Tríplice, definida pelos defensores públicos na eleição para defensor-geral no dia 1º de fevereiro. Também compuseram a lista as defensoras públicas Tereza Almeida e Soraia Ramos. A posse formal da nova chefia da Defensoria do Estado está prevista para o próximo sábado, dia 2 de março, com solenidade a ser marcada para depois do Carnaval.

Terça, 19 de Fevereiro de 2019 - 00:00

Relatório aponta que grandes nomes da música infringiram Lei Antibaixaria no Carnaval 2018

por Cláudia Cardozo

Relatório aponta que grandes nomes da música infringiram Lei Antibaixaria no Carnaval 2018
Foto: Valter Pontes / Secom

Artistas e bandas como Leo Santana, Xanddy, Larissa Luz, Preta Gil, Luiz Caldas, Igor Kannário e La Fúria estão na mira do Ministério Público da Bahia (MP-BA) por supostamente descumprir a Lei Antibaixaria no Carnaval de 2018. O Observatório do Carnaval registrou 32 infrações cometidas por blocos, artistas e bandas na festa de 2018. Em uma recomendação enviada ao Estado da Bahia e à Prefeitura de Salvador, o órgão pede informações de aplicação de penalizações aos blocos que descumpriram a norma, executando músicas de conteúdo racista, homofóbico e/ou machista (veja aqui). A recomendação foi baseada no Relatório do Observatório do Carnaval de 2018, entregue ao MP somente em novembro do ano passado.

 

O MP já recomendou ao Município e ao Estado que fiscalizem os blocos e insiram nos contratos uma cláusula referendando as leis e penalizem os blocos e artistas caso a regra não seja respeitada. O contratante pode ser multado em R$ 10 mil em caso de descumprimento da lei, e os blocos ou artistas podem ser multados em 50% do valor do contrato ou cachê. A Lei 12.573/12 proíbe o uso de recursos públicos do Estado para contratação de artistas que em suas músicas desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Já a Lei Municipal 8.286/12 proíbe o uso de recursos públicos no âmbito do município de Salvador para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem e incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento.

 

Os blocos que receberam patrocínio do Estado e do Município e que podem ter descumprido as Leis Antibaixaria são: A Sombra, Babado Novo, La Fúria, Magarylord, Pricipe Aira, Psirico e Samba do Pretinho. Entre os possíveis infratores que receberam recursos do Município estão os blocos As Kuviteiras, Atooooxxa, Banda Pagodão, Black Style, Duas Medidas, Edcity, Emicida, Felipe Pezzoni, Hiago Danadinho, Igor Kannario, Jonh Robert, Larissa Luz/Baco Exu Dos Blues, Os Africanos, Pagode Do Vinny, Trio Independente BT- Léo Santana e Xanddy. Já por parte do Estado, receberam patrocínio e infringiram a lei os blocos da Banda Parangolé, Bell Marques, Bloco da Preta (sem cordas), Luiz Calda, Pablo, Solange, Trio Independente BT- Solange e Viola De Doze.

 

Quase 90 blocos também devem ser fiscalizados por não veicular campanhas educativas contra trabalho infantil, racismo, homofobia e violência contra mulher, como previsto no Estatuto do Carnaval. Entre eles, blocos de artistas famosos, como Aline Rosa, Anitta, Alok, Aviões do Forró, Bayana System, Claudia Leitte, Daniela Mercury, Igor Kannário, Pablo, Parangolé, Lá Furia, Ju Moraes, Larissa Luz, Cortejo Afro e Filhos de Gandhy.

 

Ao Bahia Notícias, contudo, a assessoria de Daniela Mercury negou que a cantora tenha deixado de veicular a campanha em seu bloco independente, no circuito Osmar, ou no bloco Crocodilo, no circuito Dodô. Um registro feito do Crocodilo em 2018 mostra que o trio divulgou uma campanha protagonizada pela própria cantora contra o trabalho infantil. 

 

Foto: Celia Santos

 

CUIDADO COM CONVIDADOS

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), o artista, muitas vezes, é contratado pelo Estado ou Prefetura, mas chama outra pessoa para fazer uma participação especial, e esse convidado descumpre a lei. A promotora reforça que esses artistas listados, “em tese, violaram as leis antibaixaria”. “Nós pedimos que o Estado e o Município nos sinalizem esses casos para que possamos cobrar as medidas. Além disso, temos que observar a precisão das informações, as provas”, afirma. Ela cita um exemplo: “Luiz caldas tem patrocínio estadual e, em tese, violou a lei: que música foi, em quem momento foi?”, questiona. Somente com informações precisas o órgão poderá agir corretamente. “Eu não posso chamar de forma arbitrária esses artistas. Eu oficiei o Governo e o Município para informarem se chegaram denúncias formais, sinalizando essa violação e se foram tomadas providências pelo Estado e Município. Em tese, é uma violação legislativa, mas não é crime. Crime é se houver racismo e apologia ao crime”, declarou, reforçando que o caráter dessas normas é administrativo. Os artistas, por exemplo, que fazem apologia ao crime, ainda que não sejam contratados pelo Estado ou Prefeitura, são alcançados pela tipificação criminosa não prevista na Lei Antibaixaria. Durante o Carnaval, a promotora relata que o MP baiano não recebeu nenhuma denúncia formal de violação da Lei Antibaixaria.

 

Márcia Teixeira afirma que os principais fiscalizadores da lei devem ser o Estado, a Prefeitura e a sociedade e lembra que a regra foi criada para “evitar um número grande de violência contra mulheres e a comunidade LGBT e negra”. “Não é censura, é um cuidado. Embora tenha muitas críticas, a intenção é que não usemos o recurso público para incentivar práticas discriminatórias e de violência, ter mais cuidado com as crianças e adolescentes que estão no circuito e que não precisam tão cedo ficar próximos da hiperssexualização que muitas vezes acontece. Também para que tenhamos cuidado com a apologia ao crime e atos que pode legitimar a violência contra a mulher”, avalia. A promotora também pondera que as normas são uma “proteção ao patrimônio público, ao recurso público, às mulheres, à comunidade LGBT e à população negra”. “Vamos acolher e respeitar a diversidade. Não vamos usar o dinheiro público para bancar para quem não cuida do outro, para quem não é solidário com a dor do outro”, sentenciou.

 

RELATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CARNAVAL
Após entregar o relatório do último Carnaval somente em novembro de 2018 ao MP, a secretária municipal da Reparação Ivete Sacramento, conforme diz a promotora, já se comprometeu a entregar os dados do Carnaval de 2019 ao MP-BA logo após a folia para que haja uma atuação mais rápida e eficaz. O relatório aponta que, de forma geral, houve um aumento expressivo de registros de violação da lei, se comparado com 2017, quando foram registradas 16 infrações. Em 2018, foram 117 registros feitos pelos integrantes do Observatório. Do total de registros, 32 artistas, blocos e bandas contavam com patrocínio público, sendo 16 do Governo do Estado e 23 do Município. Atualizado às 11h39.

Defensoria move ação para melhorar serviço de assistência social em Santo Antônio de Jesus
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) moveu uma ação civil pública para garantir a prestação de serviços sociais adequados no município de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano. A Defensoria identificou diversos casos concretos que evidenciavam a inadequada prestação dos serviços relativos à política de assistência social.

 

A Defensoria buscou resolver a situação de forma extrajudicial para que os usuários do Sistema Único de Assistência Social pudessem usufruir de um serviço "em consonância com as normas legais". De acordo com o órgão, após várias tentativas administrativas com termo de cooperação, encaminhamentos, ofícios e reuniões, a situação não melhorou, levando o coordenador da 6ª Regional, Lucas Silva Melo, e o defensor público Lucas Marques Resurreição a ingressarem com a ação.

 

O coordenador da 6ª Regional explicou que a partir da análise de casos individuais foram detectados graves problemas no funcionamento da rede de proteção social em Santo Antônio de Jesus, levando ao contínuo agravamento da situação de pessoas já em situação de vulnerabilidade. Foi planejada uma atuação que focou prioritariamente no diálogo com a rede municipal, estabelecendo projeto interinstitucional e firmando termo de cooperação com a Secretaria de Assistência Social. Foi também realizado por estagiárias da equipe psicossocial, sob orientação de assistente social da Defensoria e de professora da UFRB, um extraordinário trabalho de diagnóstico no Cras e Creas que evidenciou, com rigor científico, os problemas relativos ao funcionamento dos equipamentos, o que vem causando uma gradativa diminuição na qualidade de vida de vulneráveis”, apontou Lucas Melo.

 

Para Lucas Marques, mesmo diante de todos os esforços empreendidos pela Defensoria ao longo de pelo menos três anos, não houve qualquer passo concreto por parte do Município em providenciar um ajuste qualitativo na gestão da política de assistência social. “O que ressalto disso tudo é que o modelo de Defensoria Pública mostra-se, uma vez mais, adequado para o mister de prestar a assistência jurídica. Isso porque detectou-se uma demanda coletiva a partir de casos individualizados, planejou-se com a participação protagonista da equipe técnica psicossocial, uma atuação na tentativa de obter uma solução extrajudicial e, ainda, dada a legitimidade processual atribuída à Instituição, pôde-se optar pela judicialização, momento a partir do qual se buscará do Poder Judiciário o atendimento das necessidades”, finalizou Lucas Marques.

OAB-BA pede fim de revistas a advogados em Juizados Especiais Federais
Foto: Samory Pereira Santos/ Wikipédia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) quer o fim das revistas em advogados e advogadas no fórum dos Juizados Especiais Federais. Para isso, se reuniu com o diretor do Foro da Justiça Federal na Bahia, Dirley da Cunha Júnior.  De acordo com o advogado Saulo Guimarães, da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, a instituição recebeu denúncias de excessos nas revistas durante acesso ao fórum. "Recebemos queixas dos colegas sobre o uso de detector de metal portátil e exigência de advogadas abrirem suas bolsas, o que foi confirmado por membro da nossa comissão esta semana", explicou.

 

O secretário-geral Maurício Leahy afirmou que já havia uma definição de 21 de agosto de 2018, requerida pela OAB-BA e contrária ao procedimento, mas, diante da quebra do aparelho de Raio-X da unidade, a revista foi implementada.  Após os relatos da seccional, Dirley afirmou que suspenderá imediatamente as revistas em bolsas de advogadas e reencaminhará para todas as Subseções Judiciárias da Bahia a decisão já tomada no ano passado. Também na reunião, a OAB da Bahia falou sobre a dificuldade de advogados e advogadas de acompanhar os clientes em perícias médicas no âmbito do JEF. "Os colegas têm direito de entrar, mesmo que não possam se manifestar. Por isso, levamos o assunto a Dirley, que se comprometeu a interceder junto à sua coordenação", destacou Maurício.

MP-BA pede que Estado e Município cumpram Lei Antibaixaria no Carnaval
Foto: Rodrigo Tagliaro

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador que fiscalizem artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. O pedido foi feito pelas promotoras de Justiça Márcia Teixeira e Lívia Vaz.

 

A recomendação é para que o Estado e o Município incluam nos contratos cláusulas de advertência caso as leis sejam descumpridas pelos artistas. As promotoras entregaram cópias das recomendações às instituições e órgãos públicos que vão atuar em esquema de plantão no Carnaval, durante uma reunião que aconteceu na sede do MP, na última sexta-feira (15). O objetivo da reunião foi conhecer o plano de ação das instituições que atuam na festa e promover articulações entre todos.

 

A Lei Estadual nº 12.573/12 dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou ainda, contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. Já a Lei Municipal nº 8.286/12 dispõe sobre a proibição de uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento.

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