MP-BA aciona empresa de mármore por oferta enganosa e descumprimento contratual
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra a Resinatto Mármores e seus sócios por oferta enganosa e descumprimento contratual nas suas vendas. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede que a empresa seja obrigada a entregar os produtos adquiridos pelos consumidores nos prazos contratuais e em perfeitas condições de uso.

 

A ação ainda requer que a empresa disponibilize em endereço eletrônico informações completas sobre as características do produto e um canal de contato “eficaz” para que os clientes resolvam suas demandas com a empresa. A promotora pede ainda que se determine o estorno de cobranças indevidas e o reembolso de valores quando não ocorrer a entrega de produtos. 

 

A ação tomou por base um inquérito aberto em maio deste ano para investigar notícias de irregularidades praticadas contra os consumidores. As investigações, conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber) do MP.

 

Ficou constatado que diversos consumidores efetuaram compras junto à empresa e, “mesmo após a quitação do pagamento, não receberam seus produtos, tendo enfrentado dificuldades para contatar a empresa e prestar suas reclamações, não obtendo assim estorno nem reembolso de valores pagos indevidamente”, afirmou Joseane Suzart. A promotora revelou ainda que chegou a elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação sem que fosse preciso acionar o Judiciário.  A empresa, porém, não aceitou firmar o acordo. 

Defensoria planeja ação “Cidadania Ampliada” na comunidade do Pilar, em Salvador
Foto: DP-BA

A comunidade do Pilar, na região do Comércio, em Salvador, receberá a edição do programa “Cidadania Ampliada”, com a participação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A ação realizará cadastros em programas sociais, serviços nas áreas de saúde e educação, consultas processuais, orientações jurídicas e muito mais.

 

A ação está prevista para o mês de dezembro. Além da Defensoria, que atuará através da Especializada em Curadoria Especial, a ação terá a participação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza e da Universidade Federal da Bahia (Ufba), que já atua na comunidade há quatro anos com o grupo de extensão Comucidade.

 

De acordo com a coordenadora da Especializada em Curadoria Especial da DP-BA, Mônica Aragão, o objetivo do projeto é facilitar o acesso dos moradores da comunidade aos serviços públicos. “Existem comunidades de Salvador que, apesar de estarem inseridas em bairros que contam com os serviços da Prefeitura-bairro, terem postos de saúde e escolas, os moradores não conseguem acessar essas políticas públicas que têm direito por várias questões. O projeto Cidadania Ampliada chega com este diferencial de fazer uma atuação conjunta que envolverá várias áreas e serviços de uma só vez”, explicou a coordenadora, que também pretende estender o projeto para outras comunidades de Salvador em 2020.

 

A realidade da comunidade foi conhecida há cinco meses pela Curadoria Especial da DP-BA, quando foi procurada para intervir em dois casos. A partir desta aproximação, a Instituição começou a planejar uma ação mais ampla e que pudesse oferecer todos os tipos de serviços. “Com o atendimento da equipe do Acolher na Rua, percebemos que são inúmeras as necessidades da comunidade”, lembrou a assistente social da Curadoria Especial, Daiane Barreto, que também participou da reunião ao lado da analista Joyce Fidelis e da também assistente social Cristiane Leôncio.

Promotora de Justiça é alvo de comentários homofóbicos de advogado em sessão de júri
Ataques foram feitos pelo advogado Celso Vendramini | Foto: Facebook

A promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell foi alvo de comentários homofóbicos durante uma sessão do 2º Tribunal do Júri, em São Paulo, nos dias 6e 7 de novembro. Assumidamente lésbica, a promotora foi alvo das ofensas do advogado Celso Vendramini, ex-policial, que defende policiais acusados de execução.

 

Durante o julgamento, o advogado, que nas redes sociais declara apoio ao presidente Jair Bolsonaro, e prega valores da família, disse que não tem nada contra homossexuais, mas que quem quiser ser, que seja “entre quatro paredes, só não fica influenciando as crianças”. “Esse negócio de movimento LGBT só serve para uma coisa: ir à Avenida Paulista enfiar crucifixo no ânus e na vagina”.

 

Ao jornal Ponte, a promotora relatou que o caso envolvia a morte de dois suspeitos de roubar uma van, que fugiram da polícia. Os corpos foram encontrados no telhado de uma casa em uma comunidade. Os PMs os fizeram descer e os executaram, segundo relatos de uma testemunha. A promotora contou que, durante os ataques, o advogado disse que Bolsonaro “vai acabar com a corrupção, vai valorizar a família”, e que “bom mesmo é [Vladimir] Putin [presidente da Rússia] que acabou com palhaçada de passeata gay’”. Segundo Cláudia, “só faltou ele falar da terra plana, de queimadas na Amazônia” e que ele não discutia a causa enquanto ela falava das provas.

 

A promotora também narrou que em um momento o advogado disse que os LGBT+ são contra os policiais e falou de forma pejorativa que “menino tem que vestir azul e menina, rosa”. Também houve falas de que “bandido bom é bandido morto”, “Mulher de bandido é bandida também” e que, quando era policial “mandei 50 para o inferno”. Quando saiu a sentença pela absolvição dos policiais, a promotora pediu para ser incluído na ata uma pequena ponderação de agradecer ao advogado por “ser tão explícito nesse tipo de pensamento retrogrado, obscurantista, medieval, preconceituoso”. “Ele mostrava para mim que eu tinha obrigação, como homossexual e detentora de um cargo de autoridade, de exigir a defesa dos direitos de pessoas como eu”, explica Cláudia.

 

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) emitiu nota de repúdio pelos ataques promovidos por Vendramini. “É inaceitável que uma agente do sistema de Justiça, no cumprimento constitucional de suas funções, sofra qualquer tipo de ofensa. Muito pior quando se configura discriminação relacionada à sua orientação sexual”, posiciona-se. Um ato de desagravo acontecerá no dia 16 de dezembro, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Após o ocorrido, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) emitiu nota de desagravo e declarou apoio a promotora  de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell. “Neste ambiente, os debates são firmes, mas evidentemente não devem ultrapassar os limites da urbanidade”, disse a instituição.

 

Em sua defesa, o advogado falou ao jornal que a promotora “está com o ego machucado” e que não houve tentativa de ofender a membro do Ministério Público. “O que falei no tribunal está gravado e pedi para a juíza deixar a gravação à disposição no processo, foi o seguinte: nunca fui contra o movimento LGBT, em hipótese alguma, nada contra. Se meus filhos fossem, aceitaria, mas não concordava com aquelas manifestações na Avenida Paulista, em que pessoas introduziram um crucifixo na vagina e no ânus. Não concordava. Achava que era um abuso muito grande, um crime contra o Código Penal”, detalha, dizendo não saber o motivo da revolta de Mac Dowell. “Falei que se ela concordasse com esse tipo de situação não poderia ser promotora de Justiça porque atentava contra a lei”, declarou.  “Ela está chocada que perdeu o julgamento, queria condenar e não conseguiu. Está com o ego machucado, infelizmente. Uma promotora não deveria se sentir assim”, afirma o advogado.

Após condenação de empresário por sonegação, Sefaz lista 587 empresas devedoras de ICMS
Foto: Divulgação

Após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de condenar um empresário por sonegação de R$ 800 mil (veja aqui), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e para a Polícia Civil informações sobre 587 empresas baianas que devem ICMS.  Segundo o órgão, os denunciados sonegaram R$ 307 milhões.

 

Os dados sobre débitos declarados e não pagos por empresas de todo o Estado foram levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-Ba, e devem subsidiar ações de cobrança ou de instauração de inquérito policial, podendo ser enviados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob a forma de notícias-crime. A maior parte das empresas listadas na condição de omissas junto ao fisco está localizada na Região Metropolitana de Salvador: são ao todo 289. Outras 165 ficam na região Norte e 133 na região Sul.

 

O Gaesf integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), órgão colegiado que estabelece as diretrizes e estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributárias nas esferas cível e criminal.  O Comitê é composto pela Secretaria Estadual da Fazenda, que o coordena, pela Secretaria de Segurança Pública, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público estadual, responsável por sua secretaria-executiva.

 

“A decisão do TJ-BA dá impulso ao esforço dos órgãos colegiados para agilizar a cobrança desses recursos indevidamente apropriados por empresários que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em função da concorrência desleal”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira. Ele lembra que, em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que constitui crime a prática de não recolher ao fisco o ICMS cobrado aos clientes.

Camaçari: Acordo no TRT-BA beneficia 48 trabalhadores da construção civil
Foto: TRT-BA

A empresa Manserv Facilities, sediada em Camaçari,  e o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil chegaram a um acordo que beneficiará 48 trabalhadores das áreas de manutenção e logística. A negociação foi conduzida pelo vice-presidente interino do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéfferson Muricy, na segunda-feira (11).

 

Os empregados receberão 35% das horas trabalhadas na Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), que serão pagos em janeiro de 2020, e um reajuste de 5,07% retroativo a agosto (de outubro a dezembro o reajuste incidirá sobre o salário, e, dos meses de agosto e setembro, será pago a título de abono). A audiência de conciliação ocorreu na Subseção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDC). A homologação do acordo está agendada para o dia 21 de novembro pela SEDC. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Antônio Messias Bulcão, também participou da audiência.

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 11:00

TJ-BA homologa candidaturas para presidente; desembargadora tentou impugnar

por Cláudia Cardozo

TJ-BA homologa candidaturas para presidente; desembargadora tentou impugnar
Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) homologou todas as candidaturas para presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral de Justiça e corregedor das Comarcas do Interior.  A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli chegou a impugnar todas as candidaturas feitas depois do dia 4 de novembro, mas depois desistiu do pleito. Segundo o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, apenas três candidaturas foram registradas antes do último dia de inscrição.

 

Os cinco nomes mais antigos para disputar a vaga de presidente foram homologados pela Corte. O desembargador José Olegário chegou a apresentar certidões negativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que nada consta contra ele. Olegário é o candidato mais antigo a disputar o posto e um dos favoritos para o posto. A lista de candidatos pode ser conferida aqui.

CNMP proíbe exames ginecológicos em concurso do Ministério Público
Foto: CNMP

Os concursos do Ministério Público não exigirão mais exames ginecológicos durante perícias física e mental de mulheres candidatas. A proibição foi aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (12). De acordo com a relatora, conselheira Sandra Krieger, o exame é invasivo para as mulheres e não apresenta resultados para demonstrar saúde física e mental para o desempenho das funções.

 

“Frise-se que a exigência de exames ginecológicos, a exemplo da colposcopia e da colpocitologia oncótica (Papanicolau), exames preventivos de colo de útero e do exame de mama como requisito de investidura em cargo público para candidatas já aprovadas em concurso configura medida discriminatória e abusiva, devendo ser eliminada”, declarou Sandra Krieger. A relatora afirma que a medida não é aceitável dentro do Ministério Público, diante de sua missão institucional, de defender a democracia e os interesses sociais. Segundo Sandra Krieger, o MP deve “permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.

 

Para finalizar, Sandra Krieger disse que, apesar de a realização de exames ginecológicos ser recomendável, a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos para enfermidades, razão pela qual não podem os órgãos ministeriais imporem essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública.

 

Com a aprovação da proposta, será acrescentado o §3º ao artigo 23 da Resolução CNMP nº 14/2006, que estabelece normas gerais para a aferição da saúde física e mental no ingresso às carreiras do Ministério Público. A proposição, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, em 2018.

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 00:00

OAB-BA discute medidas para evitar prejuízos para advogados da Petrobras na Bahia

por Cláudia Cardozo

OAB-BA discute medidas para evitar prejuízos para advogados da Petrobras na Bahia
Foto: Google Street View

A desativação da Petrobras na Bahia também afeta a advocacia baiana. Na última sexta-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) - começou a analisar a adoção de medidas contra a desativação da estatal e a possível transferência do corpo jurídico da empresa. A vice-presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas, pediu vista para analisar melhor a situação.

 

O pedido de adoção de medidas judiciais contra a transferência foi relatado pela conselheira Cinzia Barreto. Segundo a petição, a transferência afeta os princípios da governança e pode trazer prejuízos para coletividade, até para o comércio local. Segundo a relatora, com uma eventual transferência, os advogados transferidos ainda continuarão sendo responsáveis pelas ações contra a estatal perante a Justiça, sobretudo, a do Trabalho, onde a Petrobras é uma das maiores litigantes.

 

A relatora rejeitou a proposição de uma ação judicial contra a Petrobras para evitar a transferência dos advogados, pois já há uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma liminar da Justiça do Trabalho que impede a desativação da estatal. O que a OAB pode fazer, segundo ela, é entrar como amicus curiae na ação. Cinzia declarou que as provas apresentadas até o momento são frágeis para ajuizar a ação e que o trabalho do MPT pela manutenção da estatal na Bahia está mais avançado.

 

Salientou que é lícito a transferência dos trabalhadores, desde que haja anuência aos servidores e não provoque prejuízos de ordem econômica, profissional e pessoal. “É preciso conferir as empresas sua restruturação em tempos de crise, mas com transparência, com diálogos para buscar soluções para a empresa e para os empregados, sem que os trabalhadores estejam assustados com o fantasma da transferência, separação das famílias, extinção do emprego e eventual recolocação no mercado de trabalho”, declarou a conselheira.

 

O MPT já realizou audiências para discutir o fechamento da Petrobras na Bahia, localizado na sede chamado Torre Pituba (saiba mais). Após a audiência, o órgão ingressou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho. A liminar foi deferida pelo juiz Danilo Gaspar para suspender a desativação (veja aqui).

MPE-BA recorre de decisão judicial e pede cassação do diploma de Marcell Moraes
Foto: Reprodução / Marcellmoraes,com.br

O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) recorreu da decisão do TRE-BA que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o deputado estadual, sob a alegação de que a prática de abuso de poder não foi comprovada (relembre aqui), nesta terça-feira (12).

 

O MPE-BA entende que não apenas está caracterizada como também comprovada a prática do assistencialismo com o intuito de angariar votos para o deputado o que é suficiente para caracterizar o abuso de poder.

 

O órgão requer, portanto, a reforma do acórdão, o que resultará na cassação do diploma e na declaração de Moraes como inelegível pelos oito anos seguintes à eleição de 2018. Com o recurso, o caso sobe ao Tribunal Superior Eleitoral.

TJ-BA priorizará julgamentos de júri popular durante o mês de novembro
Foto: TJ-BA

As comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgarão no mês de novembros processos de competência do júri popular, com preferência para os que envolvem réus presos. O julgamento de processos contra a vida é uma meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os juris acontecerão nas comarcas de Brumado, Sobradinho, Saúde, Teixeira de Freitas, Urandi, Itororó, Pojuca, Muritiba, Carinhanha, Eunápolis, Macaúbas, Itiúba, Wenceslau Guimarães, Ruy Barbosa, Ilhéus, Ituaçu, Camaçari, São Sebastião do Passé, Camacan, Poções, Salvador, Gandu, Campo Formoso e Riachão do Jacuípe.

Histórico de Conteúdo