STF autoriza extradição de proprietário da Telexfree para os Estados Unidos
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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, um dos proprietários da empresa TelexFree. O pedido foi feito pelo governo dos Estados Unidos e foi julgado em sessão virtual encerrada em na última segunda-feira (21). 

 

O empresário, que era brasileiro, responde a ações penais nos Estados Unidos pela suposta prática dos crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. Segundo o governo norte-americano, a TelexFree operou como uma pirâmide ilegal, num esquema Ponzi (que envolve a promessa de pagamento de rendimentos anormalmente altos à custa do dinheiro pago pelos investidores que chegarem posteriormente, em vez da receita gerada por qualquer negócio real), e causou prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de um milhão de pessoas em todo o mundo. Wanzeler também responde no Brasil por supostas irregularidades na Telexfree. 

 

A extradição diz respeito apenas ao delito de fraude eletrônica, no qual se verificou o requisito da dupla tipicidade, ou seja, a correspondência entre os tipos penais previstos na legislação dos dois países. Segundo o relator, ministro Ricardo Lewandowski, Wanzeler elaborou ou participou dolosamente de um esquema para defraudar ou obter dinheiro ou bens por meio de representações ou pretextos materialmente falsos e, com o fim de executar e incentivar o esquema, realizou ou aceitou o risco de que fossem transmitidos, dentro do que seria previsível, sinais ou sons por comunicações eletrônicas no comércio interestadual ou internacional. "Este tipo penal corresponde, na legislação nacional, ao crime de estelionato", destacou. 

 

Para extradição, os Estados Unidos devem assumir, em caráter formal, perante o governo brasileiro, o compromisso de não impor, quanto a todos os delitos, pena privativa de liberdade que ultrapasse 30 anos de prisão em seu cômputo individual. Também condicionou a entrega de Wanzeler à conclusão dos processos penais a que ele responde ou ao cumprimento da respectiva pena privativa de liberdade. 

 

A Turma ainda determinou a necessidade de descontar da eventual pena a ser cumprida em solo americano o período em que o empresário permaneceu no sistema carcerário brasileiro em razão da prisão cautelar para fins de extradição, ressalvada a possibilidade de execução imediata da decisão, por força de decisão discricionária do presidente da República. 

 

Sobre o crime de conspiração, o colegiado entendeu que não é equivalente ao de organização criminosa previsto na legislação brasileiro. O relator destacou que a acusação de lavagem de dinheiro também não corresponde à forma como o crime é previsto no Brasil, pois não ficou demonstrada a ocultação ou a dissimulação de valores. De acordo com o ministro, os delitos que justificaram o pedido de extradição não são idênticos aos que estão sendo apurados no Brasil e que o empresário não foi condenado ou absolvido, aqui, pelos mesmos fatos em que se baseou a solicitação. Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, embora haja uma relação entre as acusações em cada um dos países (a Telexfree e o modo de agir do acusado), os fatos investigados não são os mesmos, pois não ocorreram nas mesmas datas e não envolveram as mesmas pessoas. 

OAB fará desagravo de advogados agredidos na Paraíba por policiais
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Os advogados agredidos na Paraíba serão desagravados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em uma Central de Polícia em João Pessoa. A decisão se deu em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste domingo (27). Os desagravos acontecerão na próxima quinta-feira (1º), em local a ser definido pela OAB-PB e respeitando as medidas de segurança sanitária. O fato ocorreu no sábado (26). 
 

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão. “O que aconteceu na Paraíba diz respeito a toda a advocacia nacional. Essa luta que trata das garantias das prerrogativas e da eficácia da Lei do Abuso de Autoridade, é de toda a advocacia e precisa de respostas concretas. Temos que ir além dos desagravos, com ações que peçam o afastamento das autoridades envolvidas e a reparação do dano. Temos que ser justos e serenos, mas firmes, pois é inadmissível o ataque a um representante das prerrogativas”, afirmou. 
 

Para o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, as violentas agressões dos policiais aos advogados atingem as garantias da OAB na defesa da cidadania. “A advocacia é o lastro que assegura a vigência do Estado Democrático de Direito. Assim como Sobral Pinto, não nos acovardamos diante do arbítrio. Com urbanidade, firmeza e convicção do seu papel histórico, a OAB levanta mais uma vez o bastião da defesa das prerrogativas da advocacia, consciente de que o faz em nome de toda a sociedade brasileira”, apontou. 
 

Serão desagravados os advogados Felipe Leite Ribeiro Franco, Igor Guimarães Lima, Inngo Araújo Miná, Ítalo Augusto Dantas Vasconcelos, Joalyson Resende, Leonardo Rosas, Janny Milanês, Leilane Soares, Chica Leite, Ítala Carvalho, Tereza Aline, Izabelle Ramalho, Christiane Braga, Carol Lopes, Rayla Asfora, Jullyana Viegas, Juliana Santana, Kadyja Menezes e Rafaela Santos. 

Os advogados foram agrediso na delegacia central da Polícia Civil da Paraíba. O procurador das Prerrogativas da OAB-PB, Igor Guimarães, foi agredido fisicamente, teve seu telefone celular quebrado, suas calças rasgadas e quase foi preso. 

 

A origem da confusão se deu quando o advogado Felipe Leite foi destratado pela delegada Viviane Magalhães após impedir que ele acompanhasse a oitiva de uma prisão em flagrante em que um dos envolvidos era seu cliente. Nas imagens gravadas a delegada grita com o advogado e o chama de "filho da puta". Indignado, Leite entrou em contato com o plantão da Comissão das Prerrogativas da OAB-PB e aguardou a chegada do representante da Ordem. 

 

A presidente da comissão de prerrogativas, Janny Milânes convocou advogados e entidades para acompanhar Felipe Leite no registro das ameaças sofridas. Antes do registro, os presentes foram convidados para uma reunião na Superintendência da Polícia Civil e, no meio da conversa, Janny foi informada que dois advogados que acompanharam o grupo foram presos. Rapidamente ela encerrou a reunião para averiguar a razão da prisão dos advogados. "Eles foram trancados em uma cela com grades sem nem informarem a razão. O delegado ficou em frente à porta, proibindo a minha entrada e deixando nossos colegas incomunicáveis", afirmou ao Conjur. 

 

O estopim foi o fato de um advogado ter realizado uma live no Instagram sobre o ocorrido. Após a confusão, advogados e superintendente se reuniram durante horas para debater o caso. Janny revela que, ao mudar de sala para registrar o ocorrido, foi formado um corredor de policiais que passaram a intimidar os advogados.  

 

A advogada lembra que o delegado-corregedor apareceu na sala com a delegada de plantão para lavrar o procedimento. "Ela chegou dizendo que já tinha o depoimento de duas testemunhas dizendo que os advogados tinham começado tudo. Nesse momento percebemos que não teríamos a menor condição de registrar nossa queixa naquele contexto", lembra. 

 

A delegada de plantão registrou os casos relacionados a três advogados. Dois foram autuados por desacato e desobediência e Igor Guimarães por desacato, injúria e difamação em razão da live. Os advogados decidiram não registrar nenhuma ocorrência na delegacia e vão prestar queixa na Polícia Federal. 

Servidores do TRT-BA podem decretar greve sanitária contra retorno ao trabalho presencial
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Os servidores da Justiça do Trabalho na Bahia podem decretar uma greve sanitária, nos mesmos moldes decretados pelos servidores da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Na última semana, o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) discutiu com os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) o retorno ao trabalho presencial. 

 

Na última segunda-feira (21), o TRT da Bahia deu início ao projeto piloto para retomada gradual das atividades presenciais. O coordenador do Sindjufe, Jailson Lage, afirma que a entidade sindical tem dialogado com as gestões dos tribunais para garantir medidas de segurança sanitária para os trabalhadores que precisem trabalhar nos prédios dos órgãos. 

“A diretoria continua reafirmando para as Administrações dos Tribunais que não existem condições de retorno ao trabalho presencial, e nem a necessidade, já que temos feito com sucesso a prestação de trabalho de forma remota. O número de mortes ainda não diminuiu e a volta aos locais de trabalho coloca em risco a saúde e a vida, tanto de servidores e familiares, quanto a de advogados, trabalhadores terceirizados, magistrados e jurisdicionados. A Assembleia Geral será o próximo passo para a mobilização em defesa da vida”, afirmou Jailson Lage. 

 

O coordenador não descarta a possibilidade de greve sanitária no TRT-BA, mesmo com a previsão de retorno gradual dass atividades presenciais. No primeiro dia deste retorno presencial,  Jailson Lage,  dirigiu-se ao prédio do Tribunal, mas não conseguiu acesso. “A greve sanitária é necessária e tem que ser deliberada para que isso aconteça desde logo, independentemente de haver alguém atualmente no trabalho presencial que esteja supostamente desconfortável com a situação. Como categoria temos que informar o nosso posicionamento em relação a perspectiva futura de um possível retorno”, destacou o servidor do TRT-BA, Thiago Farias.   

 

Para o sindicato, diante da gravidade da pandemia e das medidas já implementadas, o trabalho remoto deve ser mantido para segurança do servidor. Foi explicado ainda que, a greve sanitária já é uma realidade na categoria, mas que precisa ser avaliada com mais profundidade e diálogo com os colegas. Uma próxima assembleia setorial já foi marcada para o dia 6 de outubro, com o objetivo de discutir sobre os próximos passos de mobilização contra o retorno presencial. 

Com aposentadoria de Celso de Mello, diversos nomes começam a ser cotados para o STF
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Com o anúncio da antecipação da aposentadoria do ministro Celso de Mello, diversos nomes começam a aparecer como prováveis indicados na lista do presidente Jair Bolsonaro para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Congresso em Foco, Bolsonaro não quer antecipar nomes para evitar que seu indicado sofra “processo de fritura” e ele se veja obrigado a rever sua decisão. 

 

Entre os candidatos, estão ministros de Estado e de outros tribunais superiores, evangélicos, juízes e o procurador-geral da República. Alguns deles já tomaram decisões que agradaram ao presidente. O indicado por ele precisará ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina. 

 

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, advogado e policial militar da Reserva é um homem de confiança do presidente cotado para a vaga. Jorge Oliveira foi assessor jurídico de Bolsonaro enquanto deputado, e chefe de gabinete de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Entrou para o governo como subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Foi nomeado ministro em junho de 2019. Ele ainda cotado para substituir Sergio Moro na Justiça. 

 

O ministro da Justiça André Mendonça é outro cotado para o posto. Ele é advogado e pastor presbiteriano, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha.  Já foi assessor especial do ex-ministro Wagner Rosário (CGU) no governo Michel Temer e professor de Direito. Antes de ser ministro da Justiça, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Ele pode ser o nome “terrivelmente evangélico” que o presidente prometeu um dia indicar para o Supremo. 

 

Outro candidato é o procurador-geral da República Augusto Aras. Bolsonaro já manifestou interesse em nomear Aras para o STF e o procurador divulgou nota com o “desconforto” pela citação. O procurador foi indicado para o posto sem figurar na lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde 2003. Nos últimos meses intensificou seu discurso contra a Lava Jato e passou a ser acusado por integrantes da força-tarefa de Curitiba de tentar acabar com a operação. 

 

O juiz federal William Douglas é outro nome favorito. Popular na internet, o juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) é autor de  50 livros, entre eles, os best-sellers “Como passar em provas e concursos” e “As 25 leis bíblicas do sucesso”. O magistrado já foi advogado, delegado de polícia e defensor público. É considerado o nome preferido pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, e pelo pastor Silas Malafaia. É membro da Igreja Plena de Icaraí e defensor da afixação de crucifixos em órgãos públicos. 

 

João Otávio de Noronha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o “amor à primeira vista” de Bolsonaro, conforme dito pelo próprio presidente, para assumir a vaga no Supremo. Noronha era advogado do Banco do Brasil e foi indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso para assumir a vaga no STJ em 2002. Segundo um levantamento do Estadão, de janeiro de 2019 a maio de 2020, Noronha julgou a favor dos interesses do governo Bolsonaro em 87,5% de suas decisões individuais. Em julho, determinou a passagem para prisão domiciliar do ex-policial Fabrício Queiroz, amigo de Bolsonaro e ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

 

 

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra FIlho também integra a lista de candidatos. Filho do jurista Ives Gandra, é ligado à ala mais conservadora da Igreja Católica, a Opus Dei. Foi professor da UnB e assessor especial da Casa Civil da Presidência da República. Já defendeu publicamente a extinção da Justiça trabalhista e comparou a união homoafetiva ao "bestialismo". É apoiado pelo ministro Gilmar Mendes e tem a simpatia de militares. Cotado para o Supremo em 2017, no governo Michel Temer, perdeu apoio após a repercussão de algumas de suas posições, consideradas extremamente conservadoras. 

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves é um dos favoritos apontados pelo Congresso em Foco.  Em 28 de agosto determinou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC-RJ), em meio às investigações da Operação Placebo, sobre irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de medicamentos e respiradores. Na ocasião, negou o pedido de prisão de Witzel. É o único ministro negro de tribunal superior atualmente.  

 

Se o presidente decidir indicar uma mulher, a possibilidade é de indicar a ministra do Superio Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha. Pós-doutora em Direito constitucional e casada com um general da reserva, fez carreira na Advocacia-Geral da União e assessorou ministérios antes de chegar ao STM. Votou a favor de reivindicações de militares homossexuais. Mas por conta de seus posicionamentos, pode ficar de fora da disputa.  

 

O último nome cotado é do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ. No último dia 5, ao assumir o cargo de corregedor-geral eleitoral, defendeu que se julguem “o quanto antes” as ações que investigam a campanha de Bolsonaro à Presidência em 2018. O ministro é o novo relator dos processos que investigam, entre outras suspeitas, o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.  

Bolsonaro deverá indicar pelo menos 13 ministros para tribunais superiores até 2022
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O presidente Jair Bolsonaro deverá fazer pelo menos 13 nomeações até o final do mandato, em dezembro de 2022. Os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, por exemplo, fizeram 32 nomeações cada ao longo de dois mandatos. Já Fernando Henrique Cardoso, em dois mandatos, indicou 12 nomes às cortes superiores. 

 

Michel Temer, em mais de dois anos na presidência, fez cinco nomeações. Já José Sarney e Fernando Collor de Mello fizeram somente uma indicação cada — respectivamente, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello e Marco Aurélio.  Os dois ministros que se aposentarão durante o mandato de Bolsonaro. 

 

Bolsonaro deverá indicar dois ministros ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decorrência das aposentadorias de Napoleão Nunes Maia Filho, em dezembro deste ano, e de Félix Fischer, prevista para agosto de 2022. Ao final do mandato, Bolsonaro também terá indicado ao menos três ministros ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), três ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e mais três ao Superior Tribunal Militar (STM). 

 

Bolsonaro já indicou Carlos Velloso Filho para o TSE, Evando Valadão Lopes para o TST e Leonardo Puntel, Celso Luiz Nazareth e Carlos Augusto Amaral Oliveira para o STM. Todos os nomes foram aprovados pelo Senado. Bolsonaro também deverá fazer pelo menos cinco indicações aos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) em 2021, além da possibilidade de indicar nomes com criação do TRF-6 em Minas Gerais. 

Impulsionamento nas redes sociais pode ser vetado pelo TSE esta semana
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O impulsionamento pago de publicações das candidaturas de candidatos a prefeitos e vereadores no Facebook, Instagram e Google já começou, mas pode ter vida curta. 

 

De acordo com o jornal O Globo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se reúne nesta semana para continuar a votação, virtual, de uma ação que pode vetar o uso do fundo partidário para esta modalidade de propaganda. Por enquanto, dois votos foram dados. Um a favor e um contra.

 

Na atual legislação eleitoral, este tipo de propaganda é permitido quando for utilizado com o único objetivo de impulsionar o alcance de publicações.

 

Isso quer dizer que o conteúdo publicado oficialmente como propaganda eleitoral, pode ser impulsionado, como no caso do Twitter, Facebook e Instagram, através de pagamento, desde que este impulsionamento seja contratado diretamente junto às plataformas de mídias sociais.

Alexandre de Moraes nega ter contraído Covid-19 após participar de posse de Fux
Foto: STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que tenha testado positivo para Covid-19, como divulgado pelo blog do jornalista Guilherme Amado, da revista Época. O colunista indicava que o ministro era a 10ª autoridade infectada após a posse do novo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, ocorrida no dia 10 de setembro.

 

Segundo Moraes, a nota do jornalisma era "mentirosa e inconsequente" e cobrou mais profissionalidade. Ele anda classificou a informação como fake news. "Me submeti ao exame necessário após a posso do presidente do STF, e o resultado foi negativo", afirmou Moraes. Ele chegou a divulgar o resultado do exame.

Desde a posse, testaram positivo o próprio Fux, a ministra Cármen Lúcia; o procurador-Geral da República, Augusto Aras; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); a presidente Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi; o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro; e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão, Antonio Saldanha e Benedito Gonçalves.

Trump indica juíza católica ultraconservadora para Suprema Corte
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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, nomeou a juíza Amy Coney Barrett, de 48 anos, para ocupar a vaga na Suprema Corte, aberta com a morte de Ruth Bader Ginsburg,  há dez dias.

 

A juíza é católica e considerada ultraconservadora em temas como aborto, imigração e direito ao porte de armas. Amy Coney Barrett é mãe de sete filhos e é a terceira integrante do tribunal superiore americano indicada por Trump. Barrett. O marido dela e os filhos estavam presentes na Casa Branca ao lado do presidente no momento do anúncio.

 

Tanto Trump quanto Barret citaram a importância da juíza Ginsburg e fizeram elogios ao seu trabalho na Suprema Corte. “Estou muito honrada pela confiança do presidente Donald Trump. Eu amo os EUA e a Constituição americana” afirmou a indicada.

 

Ela era favorita por religiosos que querem derrubar o direito ao aborto referendado pela corte nos anos 1970. A nomeação  terá que ser aprovada no Senado, onde o Partido Republicano tem maioria, apesar de  duas senadoras republicanas já terem se posicionado contra a escolha antes das eleições, em novembro.

 

Barret  se formou na Escola de Direito de Notre Dame em Indiana e atualmente integra o Tribunal de Apelações do 7º Circuito de Chicago. Ela também trabalhou para Antonin Scalia, juiz conservador da Suprema Corte que morreu em fevereiro de 2016, no fim do mandato de Barack Obama. À época, o líder da maioria republicana no Senado, Mitch McConnell, bloqueou a votação do indicado de Obama à Corte, Merrick Garland.

 

A juíza faria parte do  People of Praise (Povo de Louvor, em tradução literal), uma comunidade cristã de renovação carismática, comparada à sociedade totalitária dominada por homens do romance de Margaret Atwood "The Handmaid's Tale" (O Conto da Aia), que deu origem à série de TV. O grupo ultraconservador é uma mistura incomum de tradições católica romana e pentecostal.

 

Amy, até então, não se pronunciou diretamente sobre o aborto como juíza, deu votos sinalizando oposição às decisões que derrubaram as restrições relacionadas ao aborto.  Em 2016, tentou defender uma lei de Indiana que exigia que restos fetais fossem enterrados ou cremados após um aborto, mas acabou derrotada. Três anos depois,  tentou aprovar outra legislação que permitiria que os pais sejam notificados quando uma menina menor de 18 anos estivesse buscando um aborto legal.

 

Barret já fez críticas à Suprema Corte por ter decidido favoravelmente à manutenção do chamado Obamacare, programa do governo que tentar garantir que todos americanos tenham acesso a um seguro de saúde. Oponentes à nomeação de Barret criticaram o governo Trump por apressar o processo. Grupos de direitos humanos temem que, uma vez na Suprema Corte, ela vote para restringir o acesso ao aborto, destruir o Obamacare e reverter os progressos em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Sábado, 26 de Setembro de 2020 - 00:00

Professora será indenizada em R$ 100 mil por ter ficado presa em cela com 11 detentos

por Cláudia Cardozo

Professora será indenizada em R$ 100 mil por ter ficado presa em cela com 11 detentos
Foto: Amanda Oliveira/GOVBA

Uma professora será indenizada em R$ 100 mil pelo Estado da Bahia por ter ficado trancada por 2h30m em uma cela com 11 detentos na Penitenciária Lemos Brito. Ela contou na ação com pedido de indenização que era integrante do Programa Todos pela Alfabetização (Topa), trabalhando com a alfabetização de detentos da penitenciária. 

 

Na ação, ela informou que trabalhou no programa por dois anos e que, por determinação legal, as aulas devem ser ministradas com as portas das salas abertas, com um segurança permanente na porta. Entretanto, em um dia de agosto de 2010, por volta das 14h, quando ministrava aula para 11 detentos, as portas de ferro que isolavam as salas de aula das demais instalações do prédio foram repentinamente fechadas pelos agentes de segurança por ordem do diretor do presídio. Informou que os detentos, do sexo masculino, eram de alta periculosidade, dentre os quais tinham assassinos, estupradores, estranguladores. Diz ter entrado em pânico, tendo gritado e batido no portão para sair da cela, mas ninguém abriu a porta.  

 

Um dos detentos tentou se aproximar dela para estuprá-la, mas um traficante detido no local a protegeu, gritando “na professora ninguém toca”. Alguns detentos fizeram um barulho ensurdecedor na cela para alertar os policiais que a professora estava presa no local. Uma testemunha afirmou que a porta da cela não era de grade, e sim, totalmente de ferro. Quando as portas foram abertas, os diretores do presídio não deram nenhuma satisfação a ela sobre o ocorrido. Devido ao ocorrido, a professora não conseguiu mais ministrar aulas e desenvolveu síndrome do pânico, necessitando tomar medicamentos para depressão, deixando de integrar o projeto. 

 

Em sua defesa, o Estado da Bahia alegou que não há elementos que provem a obrigação de indenizar, por não ter sido comprovada a responsabilidade do Estado. Disse que não há provas de que o fato ocorreu, e que não houve ato de violência contra ela, admitindo que os detentos tentaram protegê-la. Alegou que os problemas psicológicos relatados não são comprovadamente decorrentes da conduta do Estado, bem como que a existência de patologia só poderia ter sido atestada por meio de perícia médica. Professores do Topa foram testemunhas da autora da ação. Eles informaram que a ela só trabalhou no projeto até o dia do incidente. 

 

Na sentença de piso, o juiz Ricardo D´Ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, afirmou que o Estado, ao criar um projeto desta natureza, “deveria ter adotado medidas preventivas e efetivas no sentido de assegurar a segurança dos prestadores do serviço, o que na hipótese dos autos, não ocorreu”. Para o magistrado, ficou comprovado que o transtorno psicológico ocorreu pelo incidente no presídio. “Considerando que o fato ocorrido com a autora configura situação de estresse que vai além do tolerável, indubitável o abalo psicológico sofrido”, destacou na decisão. O juiz ainda afirmou que a situação poderia ter sido facilmente evitada, “não fosse a negligência dos prepostos do Estado em proceder com o fechamento dos portões sem se certificar que todas as professoras haviam saído do local, configurado, portanto, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela autora e a conduta omissiva da ré”. 

 

O juiz havia fixado a indenização por danos morais em R$ 30 mil, mais R$ 2 mil por danos materiais equivalentes a quatro meses de trabalho. O magistrado negou os pedidos de inclusão no rol de beneficiários do Planserv e de aposentadoria, por ser competência da Justiça Federal analisar a questão. 

 

A autora recorreu da decisão para elevar a indenização. O recurso foi analisado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e relatado pelo juiz substituto Jose Luiz Pessoa Cardoso.  No acórdão, o magistrado aponta que a autora era “uma mulher vulnerável, dócil, mãe de família”, e ainda era curadora de sua sobrinha, doente e que veio a falecer no ano de 2018, e que há nove anos faz tratamento psicológico, utiliza remédios tranquilizantes em altas doses e nunca mais teve condições para adentrar numa sala de aula e exercer a sua atividade profissional de professora e pedagoga. Para o relator, “é inegável o grande sofrimento, e a dor demandante/apelante e os transtornos psicológicos por que tem experimentado a mesma desde a ocorrência do evento danoso, conforme relatórios médicos anexos aos autos”. Por isso, elevou a indenização para R$ 100 mil. 

Pedidos de recuperação judicial caem 7%, diz Serasa Experian
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os pedidos de recuperação judicial caíram 7% em agosto deste ano, comparado ao mesmo mês do ano anterior. De acordo com o Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, as solicitações passaram de 142 para 132. Essa é a quinta queda consecutiva anual do índice desde abril. A redução foi de 2,2% desde julho.

 

De acordo com a Agência Brasil, grandes empresas tiveram redução de 25% nos pedidos de recuperação judicial em agosto e as médias caíram 20,8%. Já as micro e pequenas empresas tiveram alta de 1%. Para o economista da Serasa Experian, Luiz Rabi, os negócios de maior porte estão se recuperando com mais rapidez diante da retomada das atividades comerciais e de serviço porque tem maior fôlego de capital de giro.

 

O especialista também avalia que as renegociações entre credores e devedores continuam sendo o principal fator para contribuição da queda do índice. "É essencial que além de fazer o bom uso das linhas de crédito, os empresários saibam como administrar renegociações de prazos, a fim de não cair em endividamento e, por consequência, ficar com o nome sujo. Em cenários econômicos como o que temos visto, desde o começo das medidas de distanciamento social, as negociações passaram a ser mais interessantes, tanto para as empresas como para fornecedores e parceiros", analisou.

 

Em agosto, os pedidos de falências também tiveram queda de 18,4%, passando de 125 para 102, em comparação com o mesmo mês de 2019.

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