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Caso Cátia Raulino: Falsa professora tem novo pedido de liberdade negado pela Justiça
Foto: Divulgação

A desembargadora Ivone Bessa Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou liminar em habeas corpus interposto pela defesa de Cátia Regina Raulino, mantendo a prisão preventiva da falsa jurista. As informações são do portal G1.

 

Em petição, os advogados pediram a liberdade da cliente, que está presa desde o dia 25 de março, quando foi encontrada em Santa Catarina e transferida para um presídio de Salvador.

 

Cátia Raulino é investigada pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, após lecionar em cursos de Direito, em faculdades de Salvador, sem ter o diploma de graduação e de comprovação dos cursos que disse possuir. Ela também responde por plágio de artigos e trabalhos acadêmicos de alunos.

 

Na decisão, a magistrada Ivone Bessa Ramos afirmou que “a imposição da custódia cautelar da Paciente teve lastro em aspectos a priori aptos a justificá-la, considerando sobretudo, repise-se, ter ela mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, permanecendo em local incerto e não sabido até recentemente, quando foi cumprido seu mandado prisional”.

TJ mantém gratuidade a idosos no transporte entre Porto Seguro e Cabrália
Foto: Ônibus Brasil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão liminar que determinou a concessão de gratuidade a idosos nas linhas de transporte público entre Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no sul do estado. A empresa Expresso Brasileiro Transportes recorreu da decisão liminar de 1º Grau que determinou a concessão da gratuidade para pessoas acima de 65 anos. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

 

Na decisão, a juíza substituta de 2º grau Cassinelza Lopes, relatora do processo, refutou o argumento da empresa de que a gratuidade não poderia ser concedida por se tratar de linhas de ônibus intermunicipais, para as quais a lei não prevê obrigatoriedade de serviço gratuito a idosos. Segundo a magistrada, o MP demonstrou que, “embora entre municípios diferentes, as linhas de ônibus que ligam Porto Seguro à Santa Cruz Cabrália encaixam-se na modalidade urbana ou semiurbana, exatamente pelas características que compõem o serviço prestado”. Conforme a decisão, o MP apontou que as linhas em questão estão registradas como “transporte semiurbano”, “sistema de característica urbana” e “tipo de veículo: ônibus urbano convencional” no site da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).

Fecom passa a emitir certidão de nascimento gratuita para pessoas trans
Foto: Divulgação

Após solicitação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) aprovou uma resolução que encerra o prazo de espera para emissão gratuita de certidão de nascimento para pessoas trans nos casos de mudança de nome e de gênero. A resolução foi aprovada na última sexta-feira (16).

 

A decisão já passa a beneficiar pessoas trans financeiramente carentes com processo de alteração de identidade em curso. Este é o caso do homem trans Esteban Santana, 24, que deu o pontapé para sua demanda durante o Mutirão de Retificação de Nome e Gênero da Defensoria deste ano.

 

“Essa espera vinha atrapalhando alguns planos meus. Sou escritor e já estava certo de que participaria de alguns eventos em que tenho que emitir recibos. Minha intenção quando comecei a mudança era logo evitar o constrangimento de ter meu nome civil anterior circulando entre aqueles que me pagam”, relatou Esteban Santana.

 

Morando só e vivendo da renda de participações em eventos literários, Esteban teria de desembolsar o valor da emissão de seu registro retificado se não quisesse aguardar por 90 dias. Isso ocorria pois, de acordo com as regras anteriores, para dar entrada no processo de retificação era preciso emitir certidão atualizada com o antigo nome, e uma destas duas certidões não era reembolsada aos cartórios se emitidas sem o intervalo dos 90 dias. A norma anterior da Fecom tinha o objetivo de evitar fraudes. O pedido da Defensoria foi feito em fevereiro deste ano.

Bolsonaro diz a líderes evangélicos que indicará André Mendonça para o STF
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O presidente da República Jair Bolsonaro anunciou a líderes evangélicos nesta terça-feira (20) que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) André Mendonça é o seu candidato favorito para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A vaga será aberta em julho com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. 

 

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. "Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém", disse Malafaia.

 

Bolsonaro recebeu pastores evangélicos e deputados da bancada nesta segunda (19) e nesta terça (20). Na reunião de segunda-feira, o próprio Mendonça estava presente. Malafaia é um dos representantes religiosos que mais cobram a nomeação de um evangélico para o Supremo. "Por que o presidente vai se queimar? O maior grupo de apoio dele são os evangélicos. Lembre-se: não fomos nós que pedimos isso. Ele fala isso desde a campanha eleitoral", observou o pastor.

 

André Mendonça é de uma igreja nova, sem templo próprio, considerada "mais progressista". A Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília do qual ele congrega evita temas políticos. Além disso, já manifestou reserva a iniciativas do presidente, como a defesa de armas de fogo, e discute abertamente como "apoiar, capacitar e emancipar as mulheres em espiritualidade, liderança e serviço".

MP-BA quer intensificação de campanhas para evitar o abandono vacinal na Bahia
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que as prefeituras do estado intensifiquem as campanhas de vacinação contra a Covid-19 para evitar que as pessoas desistam de tomar a segunda dose do imunizante. Para isso, a instituição orientou os promotores de Justiça da área da Saúde a pedir aos gestores municipais a realização das campanhas. 

 

“As vacinas disponíveis para a campanha de imunização no Brasil atualmente - CoronaVac, do Instituto Butantan com a Sinovac, e a vacina da Oxford, AstraZeneca e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em razão de sua constituição, devem ser aplicados no esquema de duas doses para atingirem o máximo grau de efetividade”, destacaram os promotores de Justiça coordenadores do Grupo de Trabalho Coronavírus Frank Ferrari; Patrícia Medrado; Rita Tourinho; e Rogério Queiroz. 

 

Na orientação, o grupo destaca um levantamento realizado pela Folha de São Paulo sobre a campanha da vacinação contra o coronavírus no Brasil, utilizando dados do DataSUS, exclusivamente sobre a aplicação da CoronaVac que define o intervalo de 2 a 4 semanas entre as duas doses. O levantamento indicou que 14,13% das pessoas que receberam a primeira dose da vacina no país deixaram de receber a segunda, estando a taxa de abandono vacinal no Estado da Bahia na ordem de 15,17%. A Nota Técnica orienta ainda que os promotores de Justiça solicitem aos gestores municipais a observarem a taxa de abandono vacinal, analisando o quantitativo de cidadãos que deixaram de tomar a segunda dose do imunizante, investigando as razões para o abandono e realizando a busca ativa dessas pessoas a fim de garantir sua vacinação no tempo indicado para cada imunizante.

Gilmar Mendes suspende tramitação de ações de improbidade contra Arthur Lira
Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a tramitação de três ações de improbidade administrativa que corriam em primeira instância contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

 

Conforme publicação da Folha, a decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pelo parlamentar ao STF. Os autos do processo no Supremo estão sob sigilo, mas a informação da decisão de Gilmar Mendes consta no andamento processual de forma pública.

 

As ações contra Lira tramitam na 1ª e na 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná.
As ações suspensas foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra políticos no âmbito da Lava Jato. Gilmar, porém, afirmou que os processos não devem seguir em tramitação porque Lira já respondeu pelos mesmos fatos na seara penal.

 

Segundo o ministro, o Supremo já arquivou investigação que envolvia Lira e que tratava dos mesmos fatos apontados nas ações de improbidade.

 

Em duas das ações, o ato ímprobo imputado ao presidente da Câmara é a solicitação e o recebimento de R$ 1,9 milhão em propina da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais por meio de contratos fraudulentos firmados com uma empresa de fachada de propriedade do doleiro Alberto Youssef.

MPT-BA destina R$ 700 mil de condenação para compra de equipamentos para OSID
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA garantiu a destinação de R$700 mil para a compra de equipamentos hospitalares para unidades de terapia intensiva, centro cirúrgico e ambulatórios das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid). Todos equipamentos serão destinados exclusivamente para prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. 

 

Os recursos são parte da indenização paga pela rede de Farmácias Pague Menos, condenada em ação movida pelo órgão após o acidente que deixou nove feridos e dez mortos em uma unidade do município de Camaçari, em 2016. Ao todo serão R$2,7 milhões que o órgão irá destinar para projetos e ações de impacto social com o objetivo de ressarcir a sociedade pelos danos morais causados pela explosão da farmácia.

 

Os R$700 mil vão ser usados na compra de equipamentos de uso hospitalar listados pelas Osid. A lista contém um equipamento de estudo urodinâmico para ginecologia, um laser de retina com lâmpada de fenda para fotocoagulação, um Biom para cirurgia de retina, um lensômetro digital, um tonômetro de sopro, e um compressor pneumático e perneiros para compressor pneumático. A Associação Obras Sociais Irmã Dulce terá 30 dias para prestar contas das compras dos equipamentos.

 

“Esses recursos foram pagos para indenizar a sociedade pelos danos causados pelo não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e nada mais oportuno do que destinar parte desse valor para equipar os serviços públicos de saúde”, avaliou o procurador do MPT Rômulo Almeida, autor da ação. A rede de farmácias foi condenada pela juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, em setembro do ano passado. A rede de varejo tinha recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho, mas desistiu do recurso e a ação transitou em julgado, permitindo o início da execução.

 

No processo, o MPT enumera uma série de irregularidades na oferta de condições seguras de trabalho, que resultaram numa explosão seguida de incêndio que deixou nove feridos e dez mortos numa loja no centro de Camaçari. A empresa foi sentenciada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2,7 milhões (valores corrigidos), além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional.

Terça, 20 de Abril de 2021 - 12:00

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA
Foto: Divulgação

O juiz Pedro Godinho foi empossado nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), na classe de juízes de Direito, para o biênio 2021-2023. Para o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, Godinho contribuirá com a Corte Eleitoral. “Desta forma, tenho certeza que vossa excelência, assim como no exercício da judicatura da Justiça Comum, haverá de empreender os melhores esforços em prol deste Regional”, destacou o presidente.

 

Em seu discurso, o empossado agradeceu por sua recondução ao TRE-BA. “Para mim é uma honra poder continuar trabalhando com os senhores e com a certeza de que sempre prevalecerá o espírito de fraternal de coletividade”, disse Pedro Rogério Castro Godinho ao destacar a responsabilidade da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e dos interesses coletivos. Ele foi escolhido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 24 de março, para voltar a compor a Corte Eleitoral, onde, entre 2019 e 2021, ocupou vaga semelhante.

 

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2001), Pedro Rogério Castro Godinho também possui graduação em Informática pela Universidade Católica do Salvador (1998), pós-graduação em Direito Processual (2003), pós-graduação em Direito Tributário (2008) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014).

 

Atualmente, o magistrado é titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; diretor de Informática da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e professor de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia (FTC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo.

Indígenas de Olivença têm nomes de etnia Tupinambá inclusos em registro civil
Foto: Divulgação

Através da atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), dois indígenas da região de Ilhéus, no sul do estado, conseguiram novas certidões de nascimento reconhecendo a etnia Tupinambá. Taynã Andrade Tupinambá, 59 anos, e Xawã Tupinambá, 42 anos, conseguiram a inclusão da etnia após 10 anos de tentativas na Justiça, com a contratação de advogados e percorrerem muitas comarcas. O êxito no desejo só foi obtido quando a Defensoria passo a acompanhar o caso. 

 

Na última quarta-feira (14), o casal de indígenas finalmente teve acesso às novas certidões de nascimento e deixou no passado os antigos registros, Faustiraci Andrade dos Santos e Rômulo Santos Pinheiro, respectivamente, como se chamavam anteriormente.

 

“Eu já estava passando até por um acompanhamento psicológico, isso estava me causando muitas dores. Mas foi através do atendimento da Defensoria Pública, dessa compreensão do quanto era importante para mim e para meu companheiro, que nós pudemos ter o nosso direito garantido. Ter esse nome étnico, Taynã e Xawã Tupinambá, é um resgate à memória dos nossos ancestrais. É um resgate de várias nações que são esquecidas, massacradas por preconceitos, discriminações e etnocídios. São muitas histórias que se misturam e muitas emoções que vêm à tona”, relembra Taynã Tupinambá.

 

Ela explica que o seu nome significa ‘Os Primeiros Raios de Guaraci (sol)’, ou ainda ‘Estrela da Manhã’; já o do seu esposo, ‘Arara Vermelha’. Ambos possuem também um reconhecido trabalho na defesa da história e cultura indígena do povo Tupinambá de Olivença, na região Sul da Bahia, e já participaram de diversos eventos culturais e artísticos.

O Cocar e as pinturas ao longo do corpo estão sempre presentes em seus corpos como um sinal de respeito e memória. Além disso, toda a trajetória de ambos tem a ancestralidade como fonte de inspiração e consciência.

“Eu lembro da minha avó que, há 80 anos, mesmo sendo considerada analfabeta, teve o cuidado, a sabedoria de lembrar quem eu sou através do nome da minha mãe, Iraci, das minhas tias e tio – Araci, Miraci e Jaci. A gente tem a consciência de que pertencemos a um povo, uma etnia, uma nação, e que para existir o Brasil as nossas nações originárias foram esquecidas, os nossos direitos foram negados ao longo dos anos”.

 

As ações foram propostas pelo defensor público Leonardo Couto Salles em 2019, após os assistidos serem encaminhados pelo Centro de Referência de Assistência Social de Olivença à Defensoria Pública. Em seguida, foram acompanhadas pela servidora Eliane e o defensor público Rodrigo Silva Gouveia, cuja atuação ocorreu junto à 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus.

 

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, assegura o direito à alteração do registro civil e dispõe ainda que, entre as informações que podem ser registradas no documento, estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar, juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

TRT-BA leiloa terreno avaliado em R$ 12 mi para quitar dívidas trabalhistas da CSN
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

A Justiça do Trabalho da Bahia vai leiloar um terreno para quitar dívidas trabalhistas contra a CSN Transportes Urbanos e outras empresas do ramo. O terreno tem 40 mil m² e está situado na Rodovia BA-526. A alienação judicial foi determinada pela juíza Andréa Presas Rocha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia ( TRT- BA).

 

O terreno está avaliado em R$ 12,3 milhões, mas pode ser arrematado por valor superior a R$ 8,6 milhões, correspondente  a 70% do valor da avaliação, não se admitindo a redução do valor. O imóvel está inscrito no censo imobiliário sob o nº 712.896-7, no subdistrito de São Cristóvão, zona urbana desta capital, e registrado no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Salvador, sob a matrícula nº 163.356. A medida pode colocar fim em um impasse trabalhista antigo, com decisão judicial favorável aos rodoviários. A execução é medida forçada para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários.

 

OUTRO LADO

Após a divulgação da informação pelo TRT-BA, a prefeitura de Salvador informou que o terreno em questão não é de propriedade do Município. "A Prefeitura de Salvador esclarece que o terreno situado na rodovia BA-526 / CIA-Aeroporto pertence à Viação Rio Verde e não à PMS. A Viação Rio Verde pertence também a sócios da Concessionária Salvador Norte (CSN). O terreno está avaliado em R$ 12.322.000,00 e deverá ser leiloado pela Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas da CSN. A prefeitura esclarece, ainda, que essas dívidas são de responsabilidade exclusiva da CSN", assegura a gestão municipal.

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