Advogada é agredida por 'colega' em fórum no Mato Grosso; veja vídeo
Foto: Reprodução / Olhar Direto

Uma advogada foi agredida por um 'colega' dentro do Fórum de Comodoro, no Mato Grosso. Flaviane Ramalho dos Santos registrou o momento em que sofreu a agressão do também advogado João Alcir Rodrigues Vargas.


No vídeo, o advogado aparece exaltado falando com outra pessoa, e, ao perceber a gravação, agride Flaviane. 


De acordo com o site Amo Direito, o agressor foi conduzido pela Polícia Militar até a delegacia. No entanto, não há informações se João Alcir foi preso ou liberado após o registro da ocorrência.
 

 

Hospital é condenado por tirar mãe com bebê de quarto para abrigar ex-BBB
Foto: Montagem BN

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas condenou a Unimed por danos morais após ter retirado do quarto uma mãe que acabara de dar à luz para abrigar a ex-participante do reality show Big Brother Brasil, Aline Gotschalg. Segundo o processo, o hospital justificou a mudança dizendo que a acomodação iria passar por reforma. O casal, autor do processo, alegou ter sido transferido para um quarto "em piores condições".


A Unimed BH, em sua defesa, afirmou que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais e, por isso, não havia que se falar em reparação por danos morais.


A cooperativa foi condenada a pagar a cada autor da ação a quantia de R$ 5 mil, mas diante da sentença, as partes recorreram. O casal pediu o aumento do valor e a Unimed reiterou suas alegações.


O desembargador relator, Luiz Carlos Gomes da Mata, observou que a Unimed reconheceu que houve a transferência dos autores de um quarto do hospital para outro, apresentando como justificativa a necessidade de se consertar a porta da mesa de refeição. No entanto, o desembargador afirmou que a cooperativa não conseguiu comprovar a necessidade da transferência do casal para outro quarto e nem de que o alegado conserto tenha de fato ocorrido.


Entre outros pontos, testemunhas confirmaram que, no dia da transferência dos autores, já era de conhecimento que uma paciente do BBB iria ser acomodada em um dos quartos daquele andar, que era justamente o quarto de onde o casal fora retirado.


Na decisão, o relator ressaltou que "houve, sim, uma discriminação social e, o mais grave, essa discriminação ensejou ema mudança de ambiente de quem já estava acomodado e em estado de convalescença no leito do hospital, apenas por mero capricho da rede hospitalar requerida, que, sem qualquer consideração com a paciente internada, preocupou-se apenas na ênfase de status de melhor acomodar a pessoa de seu interesse”.


O desembargador acrescentou não haver dúvida de que a discriminação praticada foi causa de abalo moral, “ante a subserviência psicológica imposta ao paciente e seu acompanhante, em sentimento de repulsa e de segregação”.

Advogados pró-Haddad se unem para processar Bolsonaro por propaganda ilegal
Foto: Reprodução / UOL

Um grupo de advogados e juristas anunciaram na manhã desta quinta-feira (18) que devem entrar ainda hoje com um processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL). A medida se deve à denúncia da existência de um esquema ilegal de propaganda contra o PT no Whatsapp (veja aqui). 


De acordo com o UOL, o escopo da medida será debatido nas próximas horas. O pedido deverá cobrar do TSE medidas contra os responsáveis pela articulação, operação e pagamento do sistema de disparo de mensagens.


O pedido será elaborado pelos advogados Antônio Mariz de Oliveira e Antônio Carlos de Almeida Castro.

Quinta, 18 de Outubro de 2018 - 14:00

Em decisão emocionante, juiz baiano emancipa jovem de Jequié que morava em galinheiro

por Cláudia Cardozo

Em decisão emocionante, juiz baiano emancipa jovem de Jequié que morava em galinheiro
Foto: Divulgação

Todo juiz, antes de vestir a toga, é um ser humano, e por isso não deixa de sofrer ao se deparar com uma situação de miserabilidade, como a da jovem Naiane Santos Silva, de Jequié. A decisão do juiz Luciano Ribeiro, que emancipa a jovem de 17 anos, emociona a todos que a leem. Na sentença, o juiz conta a história da menina abandonada pelos pais aos 11 anos de idade que teve que residir em um galinheiro às margens da BR-330 e era alimentada por pessoas que trabalhavam na pista. Naiane, recentemente, foi contemplada com uma casa do programa Minha Casa Minha Vida, mas foi impedida de assinar o contrato por ser menor de idade. Com isso, perdeu o direito à casa. A ação para emancipação foi proposta pela Defensoria Pública da Bahia. O magistrado, agora, espera que com a decisão Naiane possa ter dignidade e acesso a educação, moradia e um trabalho.

 

Em 2014, a jovem passou a viver com o companheiro, na época já maior de idade. Ela já é mãe, separada, e, atualmente, vive apenas com recursos do Bolsa Família e mora de favor em uma casa pequena, mas pode ser despejada. Na ação, a Defensoria alega que a jovem já exerce atos de maioridade civil, sendo responsável pelo filho e por prover seu próprio sustento desde os 11 anos de idade. A Promotoria de Justiça local foi favorável à emancipação da menina. O parecer ministerial afirma que a história de vida da jovem “é a prova cabal da falência do Estado e de que o sistema muitas vezes não funciona”.  Na decisão, o juiz diz que, em 13 anos de magistratura, nunca imaginou julgar um processo como esse, e por isso, se viu obrigado a proferir a sentença em 1ª pessoa. “Em todo o referido tempo, não me recordo em ter prolatado uma sentença com tanto sofrimento e com lágrimas de tristeza saltando dos meus olhos. Impossível não se compadecer com a situação da autora”, afirma. “O juiz, como estamos exaustos de saber, não é Deus, e não há ser humano que consiga deixar de sofrer ao se deparar com a situação da autora. Todo Juiz(íza) por prevalência e anterioridade, é um ser humano. Aliás, no dia em que foi realizada a audiência de instrução, foi difícil conciliar a noite ao sono”, declara.

 

Além de ser juiz, ele se declara um "devotado, amoroso e apaixonado pai de uma menina" e diz que não é possível entender como um pai pode abandonar um filho desde o nascimento. Para ele, talvez a única forma de entender tudo isso é a “tão atual quanto antiga e cruel política nacional de atendimento das necessidades básicas e vitais das pessoas pobres e abandonadas do nosso país”, e que, provavelmente, os pais da jovem foram vítimas de abandono também. “As tragédias pessoais e familiares se sucedem, de forma interminável, no nosso Brasil. Em casos assim, temos a exata compreensão de como os desmandos e a corrupção daqueles que administram o dinheiro e a coisa pública são maléficos a seres humanos”, avalia. O juiz afirma que “administradores” como esses desconhecem a Constituição Federal e podem ser classificados como “genocidas”, “e não somente em razão das pessoas que morrem por falta de alimento ou por falta de atendimento às suas básicas necessidades de saúde, mas também de pessoas biologicamente vivas, mas moral e dignamente mortas”. Ele ainda pondera que, no caso, não tem como julgar a partir da “letra fria da lei” e avalia os critérios para emancipação de um adolescente. Apesar da jovem não estar casada pela lei civil, não ter emprego, não estar prestes a ingressar em uma universidade, e não possuir estabelecimento comercial, a situação dela é “muito grave e, por isso, não se pode encerrar a análise da questão no Código Civil, partindo-se, portanto, e de forma sistêmica, a um exame harmônico com princípios constitucionais”.

 

Uma assistente social que acompanhou a adolescente relatou que ela teve uma história de sofrimento. Ficou grávida aos 16 anos, mas o bebê foi a óbito pelas “mazelas da pobreza”, acreditando que, por dormir com a criança em uma cama de solteiro, a autora pode ter dormido sobre ela, matando-a. Na segunda gestação, por não ter documentos de identificação, ela não foi submetida a nenhum exame pré-natal, apesar dos pedidos e intervenções, e o primeiro exame de ultrasson foi custeado pela psicóloga que a acompanhava. A adolescente só teve o primeiro documento em janeiro de 2017. Por conta do pedido de devolução da pequena casa em que residia, e por não ter onde morar, foi feito o cadastro da adolescente no Ministério do Desenvolvimento Social, onde, por ser mulher e chefe de família, teve prioridade para ser inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida. No momento da assinatura do contrato do imóvel, a Caixa negou o direito por ser menor de idade. A partir daí, a Defensoria ingressou com a ação para emancipação.

 

O juiz conta na decisão que durante a audiência de instrução foi “incontrolável o acalentador desejo de um pai em abraçar aquela jovem, transmitindo-lhe algum conforto, carinho e esperança”. E assim ele fez. “Tal não foi a minha surpresa ao ver se levantar uma adolescente com estatura avantajada. Grande no espírito e na estatura! Esportista que sou e sempre fui, logo imaginei a quantidade de modalidades esportivas e olímpicas que perderam a força natural dessa guerreira. Ao menos, resta-lhe o título de campeã da vida”, salientou. O caso, segundo o magistrado, é um retrato do Brasil, em que o “Poder Público não entrega à sua juventude nenhum direito social, sabotando-lhes educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados”. “Como resultado desse jogo mais que injusto, perde Naiane, perdemos todos nós. Até quando? Mas vai, Naiane! Comprovou-se que a vida já te emancipou, e agora quem o faz é o Poder Judiciário, que lhe deseja paz e inteireza, para cuidar de si, sua família e irmãos, pois se você ainda não tem esses direitos, caráter, honra e brio já demonstrou que possui, de sobra. Como toda sertaneja, és uma forte!”,  escreveu o juiz Luciano Ribeiro antes de declarar a emancipação. A ação já transitou em julgado.

 

A decisão repercutiu em Jequié e diversas pessoas já se mobilizam para ajudar a adolescente, agora emancipada. De acordo com o magistrado, em entrevista ao Bahia Notícias, advogados da região já querem criar uma conta para ajudá-la com recursos e a prefeitura também já se mobilizou. “Queira Deus que a vida dela mude depois disso”, declarou. Ele disse que, como juiz, "vê muita miséria do que de pior o ser humano tem". Sobre julgar em 1ª pessoa, ele afirma que, tecnicamente, o juízes aprendem a não fazer a sentença desta forma, "pois não é o juiz que está julgando, é o Estado". "Sempre nas minhas decisões coloco ‘decreta-se’, ‘homologa-se’, ‘condena-se’. Nunca coloco ‘condeno’ ou ‘homologo’ porque não sou eu. Mas dessa vez, eu achei que não tinha como. Antes de tudo, somos humanos e eu sou pai também. Não tem como não se sensibilizar e se compadecer com um absurdo desse para o ser humano", frisou.

 

Como juiz, ele diz que os magistrados acabam sendo criticados, mas destaca a sobrecarga de trabalho. “Nós temos limitações humanas, trabalhamos com pouca estrutura, e com isso tudo, ficamos em dívida com a sociedade e a sociedade, às vezes, personaliza essa dívida por falta de empenho ou dedicação da nossa parte. Que isso também sirva, de alguma forma, para mudar um pouco a visão do Poder Judiciário. Tem muitos juízes e juízas preocupados em fazer justiça e fazer seu papel social. Nós podemos não só julgar processos, mas modificar a realidade das pessoas. E isso conforta muito a gente”.

STF começa a julgar obrigação de supermercados a contratar empacotadores
Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (17) uma lei municipal de Pelotas, no Rio Grande do Sul, sobre a obrigatoriedade de se ter empacotadores em supermercados. O julgamento tem repercussão geral. O relator é o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado na sessão da próxima quarta-feira (24).

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), ao analisar pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Pelotas, entendeu que a norma afronta as disposições do artigo 13 da Constituição Estadual, por legislar sobre matéria não elencada entre aquelas da sua competência, usurpando a competência legislativa da União. Contra essa decisão, o município gaúcho recorreu ao STF para julgamento de tema de repercussão geral.

 

A Abras, como amicus curiae, sustentou que o município não tem competência para legislar sobre o assunto por se tratar de matéria do direito do trabalho e direito comercial, de competência exclusiva da União. A prefeitura sustentou que a norma não viola a competência legislativa da União para legislar sobre o tema, pois não regula as relações jurídicas entre empregado e empregador e sim impõe uma obrigação legal aos estabelecimentos comerciais para prestar um serviço em benefício do consumidor local. O município afirma ainda que “o princípio da livre iniciativa não é absoluto, considerando os inúmeros diplomas legais que interferem na atividade econômica”. Alega também que é de competência municipal legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Quinta, 18 de Outubro de 2018 - 09:40

Eleições OAB-BA: Chapa de Fabrício Castro é definida; Ana Patrícia permanece na vice

por Cláudia Cardozo

Eleições OAB-BA: Chapa de Fabrício Castro é definida; Ana Patrícia permanece na vice
Fotos: Divulgação

A chapa de Fabrício Castro de Oliveira para concorrer às eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) já está formada. Ana Patrícia Dantas permanece na vice-presidência pela chapa. A direção ainda será composta por Marilda Sampaio, atual presidente da subseção da Ordem em Jacobina, por Maurício Leahy e Hermes Hilarião. O atual presidente, Luiz Viana, sairá como candidato a conselheiro federal e assim poderá chegar à presidência nacional da OAB. A atual tesoureira, Daniela Borges, concorrerá como conselheira federal. Já Luiz Coutinho permanece como presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (Caab).

 

Outros nomes foram sondados para compor a direção da instituição pela chapa, como Tamiride Monteiro, Carlos Medauar e Thaís Bandeira. A chapa ainda não foi oficialmente registrada. O feito só deve ocorrer na sexta-feira (20), último dia para inscrições dos candidatos. Até o momento, três grupos disputarão as eleições: uma chapa é formada pelo advogado Gamil El Hireche, com advogada Larissa Camandaroba; e a outra pela advogada D’Jane Silva. A eleição acontecerá no dia 21 de novembro, quando todos os advogados adimplentes escolherão a nova gestão da entidade. 

Presidente da OAB emite nota de repúdio contra ameças à presidente do TSE
Foto: Reprodução / Blog da Floresta

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, emitiu uma nota de repúdio na última terça-feira (16) contra as ameaças feitas à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. Na nota, Lamachia diz que "são graves e preocupantes as mensagens em tom de ameaça endereçadas à presidente" e que "a apuração do caso deve ser prioritária e os responsáveis devem ser punidos de forma exemplar, de acordo com o rigor da lei".


O dirigente destacou ainda que a OAB "tem a obrigação de zelar pela manutenção de um ambiente eleitoral saudável e que lutou pela existência de um Judiciário independente, não abrirá mão de atuar em defesa da Justiça".


Lamachia ressaltou que "na medida em que a eleição se aproxima do desfecho, é preciso que todas as correntes políticas passem a propagar a necessidade de equilíbrio, respeito às leis e pacifismo. São também inaceitáveis os recentes episódios de agressão motivados pela posição política da vítima".


A ministra Rosa Weber recebeu uma mensagem na última semana, em tom de ameaça, dizendo que o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) está "matematicamente eleito", e que "se as urnas forem fraudadas", a população irá para as ruas até que uma nova eleição com voto impresso seja feita. Ao final, a mensagem dizia: "experimente deixar que isso aconteça".


O presidente da OAB afirmou que "não há espaço, dentro do ordenamento brasileiro, a manifestações de incitação à violência e ao ódio".

Quarta, 17 de Outubro de 2018 - 17:40

TJ derruba decisão em que Ustra é condenado por tortura

TJ derruba decisão em que Ustra é condenado por tortura
Foto: Reprodução / Gazeta do Povo

A 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu em segunda instância, a ação em que o coronel reformado do Exército, Carlos Alberto Brilhante Ustra, foi condenado, em primeira instância, pela tortura e assassinato do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 19 de julho de 1971.


De acordo com o Globo, os desembargadores decidiram que o pedido está prescrito, pois foi feito em 2010, mais de 20 anos depois da Constituição de 1988, que reconheceu a anistia dos crimes praticados durante o regime militar.


Em 2012, a 20ª Vara Cível havia condenado Ustra, que morreu em 2015, a pagar indenização de R$ 100 mil à família do jornalista por danos morais por responsabilidade da morte.


Para familiares do jornalista, ex-presos políticos e ativistas de direitos humanos que acompanharam a sessão de julgamento, a sentença representa "um novo assassinato" do jornalista e o endosso a discursos políticos favoráveis à tortura".

 

A família de Merlino vai recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para reformar a decisão.

CNJ intima desembargadora por criticar fala de Dias Toffoli sobre 'movimento' em 1964
Foto: Divulgação

A desembargadora Kenarik Boujikian, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), terá que prestar novas explicações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa vez, ela deverá se pronunciar por ter criticado a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do CNJ, ministro Dias Toffoli, por chamar de “movimento” o golpe militar em 1964. A declaração foi dada para o Jornal Folha de São Paulo.

 

Ao jornal, ela declarou: “um ministro do Supremo Tribunal Federal [Dias Toffoli] chamar de movimento um golpe reconhecido historicamente é tripudiar sobre a história brasileira. De algum modo é desrespeitar as nossas vítimas”, e que “o Judiciário está disfuncional em relação ao sistema democrático”. O pedido de esclarecimentos foi feito pelo ministro corregedor, Humberto Martins, por entender que o caso está configurado nas proibições da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e da Constituição Federal, que impedem magistrados de se manifestarem sobre questões políticas.

Burger King é condenado a indenizar mãe e filho abordados por segurança por racismo
Foto: Divulgação

A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a indenizar uma designer e seu filho em R$ 24 mil por danos morais. Mãe e filho foram vítimas de ato de racismo praticado pelo segurança do estabelecimento. A condenação foi proferida pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Para a Câmara, não é possível presumir que alguém é criminoso por ser negro.

 

De acordo com os autos, a designer e o filho saíram da praia e foram para uma unidade do Burger King em Ipanema, na zona sul do Rio de Janeiro. Enquanto a mulher comprava um lanche, o menino foi encher os copos na máquina de refrigerantes. Nisso, um segurança do restaurante o abordou, chamando-o de “moleque”. Constrangido, o garoto ficou cabisbaixo, com os olhos cheios de lágrimas. Ele já estava sendo expulso quando a mãe interviu na abordagem. Ela perguntou ao segurança se ele teria a mesma atitude caso o jovem não fosse negro.

 

No processo, afirmaram que a abordagem foi racista e gerou traumas para o garoto, que ficou mais introvertido e com medo de ficar sozinho em estabelecimentos comerciais. Em sua defesa, o Burger King tratou o caso como mero aborrecimento. Em primeira instância, o Burger King foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 12 mil a cada um dos autores. A companhia recorreu, mas o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho, manteve a sentença.

 

 “O ato perpetrado pelo preposto da recorrente não encontra qualquer justificativa. Sua conduta é preconceituosa ao presumir que o menor negro seria um delinquente tão somente em razão da cor de sua pele”, declarou o desembargador no voto. Para o relator, o ato é ainda mais grave por ter sido praticado contra menor de idade.

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