'A dificuldade na Bahia será grande', diz desembargador sobre criar juiz de garantias
Foto: TJ-BA

A criação do instituto “juiz de garantias” é um pleito antigo de muitos processualistas e criminalistas do país. A medida estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas diversas entidades alegaram que o prazo era curto e questionaram ainda uma possível inconstitucionalidade da lei. Apesar da eficácia da Lei Anticrime ter sido suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tempo indeterminado, o debate ainda deve permanecer no meio jurídico brasileiro. Anteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Tofolli já havia suspendido a ‘vacatio legis’ por 180 dias.

 

Ao Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa, presidente da comissão para implantação do juiz de garantias por parte do Tribunal de Justiça (TJ-BA), avaliou a medida e as possíveis dificuldades para cumprir a norma no estado. O desembargador considera a medida positiva par ao sistema processual penal brasileiro. “Acho que, com dois juízes atuando em um processo criminal, a tendência é que o procedimento na primeira fase da persecução penal, ou seja, na fase pré-processual, ele ande mais rápido. A meu ver, não vai estimular a morosidade, muito pelo contrário, vai otimizar a celeridade, vai otimizar o devido processo legal, o princípio da duração razoável do processo. Quanto a questão de beneficiar políticos, eu não acredito nisso, porque se terá um novo juiz. Teoricamente, um vai fiscalizar o outro, um pode rever os atos do outro, ou seja, você vai ter dois magistrados lançando o olhar sob a mesma causa. Assim, acho que a tendência é melhorar”, declarou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 10:00

TRF-1 exclui varas da Justiça Federal na Bahia e altera jurisdição no estado

por Cláudia Cardozo

TRF-1 exclui varas da Justiça Federal na Bahia e altera jurisdição no estado
Foto: Marcos Maia/ Bahia Notícias

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Moreira Alves, alterou a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilhéus, de Itabuna, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista. A medida passa a valer no próximo dia 3 de fevereiro, com redistribuição dos processos.

 

A decisão foi baseada em um amplo estudo para promover a reestruturação da Seção Judiciária da Bahia, que resultaram na revisão das áreas de jurisdição. A mesma decisão exclui as varas federais de Alagoinhas, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista para processar e julgar execuções fiscais. As varas federais pertencentes às subseções judiciárias elencadas neste artigo passam a ser especializadas em matéria Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto. O ato transfere a competência das unidades para julgar execuções fiscais para as varas especializadas em execução fiscal. Confira na tabela abaixo como ficará a reorganização das varas da Justiça Federal no estado:

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 08:40

Corregedoria TJ-BA apura conduta de juízes investigados na Operação Faroeste

por Cláudia Cardozo

Corregedoria TJ-BA apura conduta de juízes investigados na Operação Faroeste
Juíza Marivalda Moutinho é uma das investigadas | Foto: Divulgação

O desembargador Salomão Resedá, corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), designou o juiz Antonio Maron Agle Filho, assessor da Corregedoria, para conduzir uma apuração contra o juiz Márcio Reinaldo Braga, Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Os magistrados são investigados na Operação Faroeste, deflagrada em novembro de 2019, para desarticular um esquema de venda de sentenças e tráfico de influências em uma disputa de terras no oeste baiano (saiba mais).

 

A medida visa levantar mais informações que possam acrescer a investigação originária. O juiz assessor terá poder para, se entender, promover apuração em conjunto com outros procedimentos que já possam existir. Recentemente, a Corregedoria do TJ-BA abriu processos contra duas servidoras que teriam extraviado um processo contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros para favorecê-lo (saiba mais). Os magistrados teriam recebido vultosa quantia em dinheiro para proferir sentenças favoráveis ao grupo do borracheiro José Valter Dias e do cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino.

Filha pode recusar cuidar de pai por abandono afetivo e agressão, decide juiz
Foto: EPTV

Uma mulher foi autorizada pela Justiça de São Paulo a não cuidar do pai, por ter sido vítima de agressão e abandono quando era criança. A decisão é da 2ª Vara da Família Sucessões de São Carlos. Segundo a decisão, o pai da mulher é interditado e dependente de auxílio permanente. As duas irmãs do homem são as curadores. Uma ingressou com um pedido na Justiça para não cuidar mais do irmão, pois viajará para o exterior.

 

Para isso, ela indicou a permanência da outra irmã como cocuradora ou a inclusão da filha para fazer os cuidados. A filha recusou cuidar do pai e apresentou um laudo social que comprova a falta de relação parental, assim como um laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional e o trauma pelo comportamento negligente e violento do pai.

 

O juiz Caio Cesar Melluso, responsável pelo caso, acatou o pedido e disse que a Justiça não pode obrigar uma pessoa a dar “carinho, amor e proteção” ao pai, assim como não obriga um pai a dar aos seus filhos. “Assim, ainda que seja filha do curatelado, tal como não se pode obrigar o pai a ser pai, não se pode obrigar o pai a dar carinho, amor e proteção aos filhos, quando estes são menores, não se pode, com a velhice daqueles que não foram pais, obrigar os filhos, agora adultos, a darem aos agora incapacitados amor, carinho e proteção, quando muito, em uma ou em outra situação, o que se pode é obrigar a pagar pensão alimentícia”, escreveu o juiz na decisão. A outra irmã do homem ainda pode recorrer da decisão e, por enquanto, continuará sendo a curadora dele.

Quarta, 22 de Janeiro de 2020 - 15:40

Orçamento do TJ-BA é elevado em R$ 100 milhões, mas precisará de suplementação

por Cláudia Cardozo

Orçamento do TJ-BA é elevado em R$ 100 milhões, mas precisará de suplementação
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi incrementado em pouco mais de R$ 100 milhões para o ano de 2020, mantendo a tendência de crescimento dos últimos dois anos (saiba mais). A cifra para este ano totaliza R$ 2,64 bilhões. Do total, R$ 2,4 milhões são destinados para administração do TJ-BA, R$ 2,7 milhões para Corregedoria Geral de Justiça; R$ 152,5 milhões para o Fundo de Aparelhamento do Judiciário; e R$ 1,4 milhão para o Fundo de Segurança dos Magistrados (Funseg).

 

Mesmo com algumas medidas para cortar gastos, adotadas pelo presidente interino do TJ, desembargador Augusto Lima Bispo, adotadas no mês de dezembro (veja aqui), foi preciso suplementar o orçamento. No dia 28 de dezembro de 2019, o governador Rui Costa concedeu uma suplementação de R$ 150 milhões para o TJ-BA pagar os salários daquele mês. Havia tensão entre os servidores na ocasião de ficar sem os vencimentos. A decisão de suplementar o orçamento do TJ-BA foi tomada em uma reunião com representantes da Corte no dia 27 de dezembro.

 

Ainda que tenha recebido um incremento orçamentário, novamente, há sinalização de necessidade de suplementação no fim do ano para pagamento dos salários de servidores e magistrados. No orçamento, há previsão de dispêndio de R$ 900 mil para realização de eventos institucionais; R$ 113,5 milhões para pagamento de auxílio transporte e auxílio alimentação para os membros do Poder Judiciário. A maior rubrica é para pagamento de salários de servidores e magistrados, totalizando R$ 1,8 bilhões.

 

O orçamento total do Estado para 2020 é de R$ 48,3 bilhões sendo R$ 684 milhões para o Ministério Público; Assembleia Legislativa, R$ 657 milhões; e da Defensoria Pública, R$ 248,6 milhões.

Redemix faz acordo com MP para não vender cebola e morango por níveis de agrotóxico
Foto: Divulgação

As redes de supermercados Masani e Rmix firmaram, na segunda-feira (20), um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em que se comprometeram a suspender a contratação de cebola e morango, respectivamente, dos fornecedores William de Oliveira Andrade e Morangos Mil Comercial de Hortifrutigranjeiros Ltda. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo promotor de Justiça Carlos Robson Leão, a suspensão deve durar até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa) autorize a comercialização, a partir da avaliação de laudos laboratoriais que atestem a segurança sanitária dos produtos.

 

A Masani e Rmix foram acionadas na Justiça pelo MP em 2018 por comercializarem, respectivamente, cebola e morango com níveis de agrotóxicos acima dos limites permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme o acordo, as análises laboratoriais e todo o processo de autorização serão custeados pelos fornecedores. Os testes, desde a coleta, devem seguir o fluxo de amostras elaborado pela Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (Divisa) em conjunto com a Visa. O fluxo define o procedimento para reabilitação de produtores e fornecedores que tiverem amostras consideradas insatisfatórias quanto às normas sanitárias. 

 

O descumprimento quanto à suspensão gera multa de R$ 15 mil às empresas e de R$ 150 mil, em caso de reincidência. Com a assinatura do TAC, será solicitada a retirada da ação civil pública ajuizada contra as duas redes de supermercados.

TRT-BA leiloa em Salvador imóveis avaliados entre R$ 100 e R$ 4 milhões
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará no dia 5 de fevereiro um leilão de 150 lotes penhorados em Salvador. Os lances já podem ser efetuados virtualmente no endereço https://www.hastaleiloes.com.br. No mesmo site é possível conferir a listagem completa dos bens ofertados e detalhes sobre a participação no pregão.

 

Entre os bens ofertados estão uma sala comercial no Edifício Profissional Center, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, com área de 52,10 m². O imóvel está avaliado em R$ 100 mil, com lance mínimo de R$ 50 mil. Também será leiloada uma casa com 692,33 m² de área construída no Horto Florestal, avaliada em R$ 3 milhões, com lance mínimo de R$ 1,5 milhão.

 

Outro destaque é um terreno de 1.919 m² com galpão na Avenida Aliomar Baleeiro, avaliado em R$ 4 milhões com lance mínimo de R$ 2 milhões. Há ainda um apartamento na Rua Benjoim, Parque São Vicente, no Caminho das Árvores, com 394 m², avaliado em R$ 1,2 milhão e com lance mínimo de R$ 600 mil.

Quarta, 22 de Janeiro de 2020 - 11:20

TJ-BA receberá Selo Ouro do CNJ após ser excluído de premiação

por Cláudia Cardozo

TJ-BA receberá Selo Ouro do CNJ após ser excluído de premiação
Foto: CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) receberá, finalmente, o Selo Ouro do Prêmio CNJ de Qualidade, no dia 30 de janeiro deste ano. O prêmio deveria ter sido entregue a Corte baiana em novembro de 2019, mas foi excluído da premiação para auditoria nos dados apresentados. A premiação ocorreu no dia 25 de novembro, dias depois da deflagração da Operação Faroeste, que culminou no afastamento de quatro desembargadores e dois juízes (saiba mais).

 

A premiação ocorrerá na mesma data em que o TJ-BA premiará as unidades judiciais que tiveram melhor produtividade no estado. O prêmio do CNJ visa estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência nos aspectos de gestão e planejamento, organização administrativa e judiciária, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação do serviço ao cidadão.

Defensoria promove mutirão de adequação de nome e gênero para público LGBT
Foto: Divulgação

Pessoas trans que desejam alterar o registro civil podem participar do Mutirão de Adequação de nome e gênero, realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no dia 30 de janeiro. A iniciativa será realizada das 8h às 12h, no auditório da Escola Superior (Esdep), localizada na Rua Pedro Lessa, no bairro Canela, em Salvador.

 

Para atender os interessados, a instituição contará com a equipe da Especializada de Direitos Humanos e com defensores públicos que estão realizando o curso de formação. “A adequação é um renascimento para essas pessoas, que passam a existir formalmente de acordo com aquilo que se reconhecem”, destaca a coordenadora da especializada, a defensora pública Eva Rodrigues.

Juiz que criticou políticos brasileiros e falou em 'merdocracia' terá que se explicar ao CNJ
Foto: CNJ

O juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo, terá que prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por classificar o atual momento do país como uma “merdocracia neoliberal neofascista”. O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, determinou a abertura de pedido de providências para apurar suposta prática de conduta vedada a magistrados.

 

Na sentença, o juiz criticou diversas figuras do governo como Bolsonaro, Damares, Paulo Guedes, Weintraub e Sergio Moro. O CNJ tomou conhecimento do caso pela imprensa. A Corregedoria considera que a crítica é uma ofensa ao Código de Ética da Magistratura e a Loman. O juiz terá um prazo de 15 dias para apresentar informações a respeito dos fatos narrados na notícia.

 

A Advocacia Geral da União ingressou com um pedido de providências no CNJ contra o juiz. Para a instituição, o magistrado extrapolou funções atribuídas à magistratura ao não utilizar linguagem escorreita, polida e respeitosa. A reclamação disciplinar foi encaminhada ao corregedor-geral de Justiça, ministro Humberto Martins. A AGU ainda ponderou que o juiz se manifestou de forma político-partidária, comprometendo a dignidade do Judiciário.

 

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) também se pronunciou sobre a conduta do magistrado. O Tribunal esclareceu que incumbe ao magistrado designado a fundamentação jurídica das decisões, "sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer posição que dela se possa extrair". Segundo o TRT-SP, o assunto já se encontra em apuração pelas vias oficiais.

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