Novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz esteve recentemente em Salvador para participar da posse da nova gestão da seccional baiana. Antes do evento, Santa Cruz conversou com o Bahia Notícias sobre o cenário político do país e, principalmente, sobre o Projeto Anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro. Ele destaca que a Ordem tem um papel importante em um país que discute diversas reformas e mudança nos códigos. Para ele, o projeto de Moro é “legítimo”, ainda mais se considerar que a pauta da segurança foi uma temática fortemente discutida nas eleições presidenciais. “O nosso país tem um alto índice de encarceramento, já é um país de grande conflito policial, que mata inocentes e policiais. Acho que nossa contribuição, com a experiência do advogado, que está na ponta do problema, também leva uma contribuição positiva nesse debate público”, avaliou. O presidente da OAB nacional declarou que se preocupa com trechos da proposta que aumentam a “letalidade de uma polícia que já é muito letal”. “Estamos levantando números e dados para ajudar neste debate”, informou. Ainda na entrevista, reforçou o posicionamento da instituição na defesa da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Eu não posso dizer que não há função para Justiça do Trabalho e MPT em um país que ainda escraviza mão de obra”, ponderou. Felipe Santa Cruz ainda falou sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no país e sobre ter como vice-presidente um baiano, que comandou a OAB da Bahia por seis anos.

No 15º dia de mandato, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armas. Em nome do povo brasileiro, o presidente afirmou que, se “o povo decidiu por comprar armas e munições”, não se poderia “negar o que o povo quis neste momento”. Desde que a possibilidade de flexibilização começou a ser aventada na sociedade, diversos segmentos da população se manifestaram sobre prós e contras. Em entrevista ao Bahia Notícias, a delegada de Polícia Civil Debora Pereira, especialista em Inteligência e Segurança Pública, explica que há diferença entre posse e porte de armas. “A posse tem restrição e é diferente do porte, onde o cidadão pode usar a arma em ambientes abertos como a rua, por exemplo. Dentro do que ele estabeleceu, a posse fica dentro da residência em ambiente fechado, diferente do que a lei de porte de armas fala”, afirma a delegada. Apesar de o decreto limitar as possibilidades de uso de armas, a especialista em Segurança Pública afirma que haverá um “incentivo” ao armamento e salienta uma preocupação. “O que nos deixa um pouco mais preocupados é que as pessoas que guardam armas em suas residências podem, inclusive, em um eventual assalto, por exemplo, ser vítima dessas armas. Há o risco dessas armas que são legalizadas acabarem indo pra um mercado criminoso, para uma utilização em atividades criminosas”, indica. Debora Pereira destaca que armas não trazem proteção ao cidadão e lembrou um caso envolvendo um delegado baiano, na região de Camaçari. Sobre a comparação da liberação da posse de armas com veículos, a delegada frisa que quem compra um carro, não o compra com a intenção de agredir alguém. “Você não dispara uma arma que não seja para lesionar ou para matar. O uso da arma de fogo tem um potencial focado na agressividade. As armas não vão criar maior proteção social”, reforça.

Considerado como “porto e farol” da advocacia baiana, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, avalia que sai da instituição “mais humano” do que entrou. Ao longo de seis anos liderando a advocacia no estado, ele diz que viu “a coisa que há de maior na grandeza da alma humana e o que há de pior, da pequeneza da alma humana”. Tudo indica que o fim da gestão na OAB-BA não será o fim da carreira política de Viana em uma entidade de classe. O nome dele integra a chapa, até então única, que disputará a eleição da presidência do Conselho Federal da OAB. Questionado sobre o que ganhou e o que perdeu como presidente da Ordem, ele reforça que foi “humanidade”, e que, do ponto de vista profissional, nada mudou e que é difícil fazer uma conta sobre isso. “Minha advocacia não cresceu, mas não perdi a minha advocacia. Eu continuo advogando. Eu tenho uma vantagem por ser procurador do Estado. Tenho minha advocacia pública e meu escritório, que é bem pequenininho”. Viana ainda destacou a qualidade do trabalho das pessoas que integraram sua gestão.

Com 50% de mulheres na composição de sua chapa, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, afirma que a participação feminina na Ordem “não é cota, é uma participação conquistada”. O feito é inédito no país. Até então, nenhuma outra chapa foi composta por tantas mulheres. Fabrício Castro, na entrevista, diz que em suas viagens de campanha tem observado que a maioria dos escritórios é formada por mulheres. “Quando Luiz Viana entrou, a Ordem vinha de uma diretoria que não tinha mulheres e apenas três conselheiras. Hoje, já temos duas mulheres na diretoria, temos uma mulher na diretoria geral da ESA [Escola Superior da Advocacia], temos uma mulher procuradora-geral, temos conselheira federal, e temos diversas mulheres presidindo comissões”, contextualiza. “A participação das mulheres, em nosso entendimento, é uma participação efetiva, material, não é cumprimento de cota. Temos diversas mulheres se destacando na gestão da OAB. Na próxima gestão, eu não tenho duvidas que as mulheres da Bahia terão um grande destaque”, sinaliza. Fabrício se considera ainda um jovem advogado e, por isso, acredita que tem legitimidade perante os profissionais recém-ingressos na advocacia. O postulante a presidente da OAB-BA garante que a jovem advocacia da Bahia vive um momento diferenciado. “Antes, ela não tinha espaço na Ordem. Antes, era uma comissão menor, com número limitado de pessoas”, lembra. “A jovem advocacia da Bahia tem uma representatividade que é reconhecida nacionalmente”, destaca. Ainda na entrevista, Fabrício conta o que o levou a ser candidato a presidente da OAB, da possibilidade de Luiz Viana integrar a diretoria da OAB nacional, de suas propostas e projetos, e do papel da Ordem na sociedade em levantar debates importantes e para preservação da Constituição Federal. O candidato ainda frisa que a OAB não pode ter “qualquer atrelamento político e a qualquer partido”. “Isso é fundamental. Por isso, aqui na OAB-Bahia temos a tranquilidade de dizer que somos independentes. Fizemos o diálogo e o enfrentamento com todos os poderes, no plano municipal, plano estadual, sem medo, sem receio porque temos a convicção de que a OAB tem que ser assim”, declarou.

No próximo dia 5 de outubro, a Constituição Federal de 1988 completa 30 anos. Declarado como a Constituição Cidadã, e apresentado por Ulisses Guimarães, o texto, nas três décadas, sofreu 105 alterações, mas ainda é considerado um avanço. Inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Constituição Federal, de acordo com o professor constitucionalista da Unifacs Marcos Sampaio, restaura a dignidade do povo brasileiro e lhe dá a liberdade de escolha de como ser feliz. Sampaio, um grande entusiasta da Constituição, apaixonado pelo texto editado para redemocratizar o Brasil, teme por mudanças que possam levar o país ao retrocesso. E reflete que, mesmo com sete eleições presidenciais e dois impeachments, a Constituição Federal foi mantida. “Os direitos fundamentais estão espalhados em todo texto da Constituição. É uma Constituição que tem a preocupação principal de privilegiar o cidadão. Essa Constituição não representa a vitória de um texto, de uma tese, ela representa um grande passo de amadurecimento da sociedade brasileira”, declara o professor. Em momentos de tensão política, diversas correntes políticas brasileiras afirmam que a Constituição foi rasgada. Diante disso, Sampaio diz: “O poder se incomoda com a Constituição. Se a Constituição é a regra que limita o poder, os poderosos queriam fazer o que bem entendiam. Ainda bem que incomoda”. Diante do momento político do país, o professor lembra que os grandes líderes da nação promoveram a união da sociedade, promoveram o diálogo. “Essa polarização não promove o crescimento democrático. É um ônus que vamos ter que pagar e sofrer mais um tempo. Mas quando chega ao STF me preocupa. Ele deveria ser o guardião da Constituição e não o guardião de voluntarismos”, pondera ao criticar o tribunal. 

O juiz Dirley da Cunha Júnior foi eleito em junho deste ano para dirigir a Justiça Federal na Bahia (SJBA) para o próximo biênio. E ele assume a direção do órgão em um momento delicado. A Justiça Federal na Bahia teve um corte orçamentário em custeio de quase 24% e poderá impactar no atendimento ao cidadão, sobretudo, os movem ações previdenciárias. “A Justiça Federal da Bahia, este ano de 2018, recebeu na distribuição orçamentaria R$ 40 milhões, que já foi muito pouco por conta da emenda 95 de 2016, já foi muito pouco. Ano que vem, vamos receber R$ 30 milhões. Uma perda de quase 24%”, estima o diretor. “Nossos aparelhos de ar condicionado são desligados, em todo estado da Bahia, às 17h45. Vamos ter que antecipar esse horário de desligamento dos aparelhos de ar condicionado. Vamos ter que cortar esse tipo de gasto, coisas banais também, como no café. É açúcar e café. Há um bom tempo que a gente só serve puro. Leite? Nem pensar”, elenca o magistrado algumas medidas que deverão ser adotadas. O corte ainda deve impactar em operações importantes realizadas pela Justiça Federal, como a Lava Jato. A falta de recursos pode afetar a contratação de estagiários no próximo ano. Para o juiz federal, a “sociedade ainda está um pouquinho alheia” ao colapso que a Justiça Federal pode enfrentar. “Eu acredito que a sociedade vai acordar quando, de fato, começar a sentir direta e indiretamente os efeitos perversos desses cortes no orçamento da Justiça Federal”.

Para enfrentar a baixa arrecadação fiscal no Estado e cobrar o pagamento de impostos de sonegadores, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) terá um incremento em seu quadro funcional com 71 novos membros. Na última semana, o governador Rui Costa nomeou mais 19 aprovados no último concurso da PGE-BA. Os nomeados serão empossados nesta sexta-feira (6). A chegada dos novos membros permitirá que a PGE interiorize mais sua atuação. Uma mudança que o órgão sofrerá também a partir desta sexta é a assunção de oito autarquias, como a Agência Reguladora de Saneamento Básico (Agersa), Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), Fundação Pedro Calmon, e a Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). Segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, em entrevista ao Bahia Notícias, a incorporação do trabalho das autarquias na PGE é importante “para evitar discrepâncias e para que haja um controle administrativo, controle legal maior”. “É importante que todos estejam falando a mesma linguagem jurídica. É um trabalho muito importante e estamos muito animados com essa nova possibilidade”, afirmou.

O mês de maio foi marcado por intensas paralisações de motoristas de caminhão, que bloquearam vias e provocaram um desabastecimento sem precedentes no país. O movimento, popularmente, foi chamado de greve dos caminhoneiros. Entretanto, a Polícia Federal acredita que houve, na verdade, um locaute. O termo é pouco conhecido dos brasileiros, mas é um crime contra a organização do trabalho, conforme explica a advogada trabalhista Adriana Cunha, em entrevista ao Bahia Notícias. No locaute, Adriana diz que os “interesses são espúrios”. “O direito de greve é para assegurar melhores condições de trabalho, salários e condições de meio ambiente de trabalho, segurança do trabalho. Então não há interesses empresariais. É por isso que o locaute é crime”, explana. Na entrevista, a especialista explica o que é o direito de greve e reforça que a medida é uma das ferramentas mais eficazes do movimento trabalhista. “É o instituto mais eficaz que o trabalhador tem, e é forte na América Latina”, pontua a advogada. Adriana Cunha ainda reflete sobre as consequências que podem ocorrer, caso a prática de locaute fique configurada, até mesmo para os caminhoneiros que foram obrigados a participar da paralisação. 

A advocacia trabalhista, nos últimos meses, tem manifestado preocupação com a aplicação da Reforma Trabalhista. De acordo com o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas da Bahia (Abat), Jorge Lima, houve uma retração da demanda, da quantidade de ações propostas. Para Jorge Lima, “o impacto foi muito forte” e atinge os escritórios de advocacia. “Ainda não temos dados concretos, mas as referências que nós temos, comentários de colegas, são de que tem escritório demitindo até 80% da sua estrutura funcional e advogados também. Mas a redução é clara”. O representante da advocacia trabalhista reforça o papel da Justiça do Trabalho no sistema capitalista. “Ela serve de reguladora de mercado, regula a concorrência no setor, garante o pagamento de salários dignos, quando ela pune um empregador que age errado, ela garante uma remuneração correta aos trabalhadores e está protegendo, de certa forma, o poder aquisitivo da população e, com isso, garantindo a base da economia, que é o comércio”. Ainda na entrevista, Jorge Lima afirma que a advocacia age com cautela até que se tenha uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a uma possível inconstitucionalidade da reforma, que mudou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Há seis meses, entrava em vigor a Reforma Trabalhista, mas os efeitos da mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os trabalhadores ainda é mensurado pelos juízes do Trabalho. A presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia, Angélica Ferreira, em entrevista ao Bahia Notícias, afirma que a classe está em um “momento de avaliação” de como isso será analisado na jurisprudência. Mas ela observa que já há uma redução no número de reclamações abertas na Justiça do Trabalho. “Hoje, está em uma média de 50 processos por vara, por mês. Antes, era uma media de 200 reclamações, por vara, por mês. Falam em 50% de redução, mas eu acredito em um número superior. Não sabemos se isso ainda é por se aguardar essa jurisprudência do TST. Os advogados estão cautelosos, não sabemos se houve a redução da procura, dos empregados reclamando os seus direitos trabalhistas na Justiça”, afirma. Durante a entrevista, a representante dos magistrados conta que a reforma modificou, da noite para o dia, mais de cem artigos da CLT. “Nós estávamos fazendo notas técnicas sobre os artigos possíveis, artigos importantes. Não estávamos satisfeitos com essas alterações. Quando veio a apresentação do anteprojeto da reforma, foi aquele susto, ninguém imaginava”, lamenta. Para ela, “não havia necessidade de uma reforma como essa”. “De repente, tivemos mais de cem artigos sendo reformados, e nenhum para beneficiar o empregado. Nenhum dos artigos trouxe melhoria para o trabalhador. Alguns direitos foram perdidos, como a questão das horas in intinere, que era garantida passivamente pela jurisprudência, e hoje a reforma retirou, por exemplo. Foi uma reforma que veio e que a gente pode dizer que não trouxe nada positivo para os trabalhadores”.