A criação do instituto “juiz de garantias” é um pleito antigo de muitos processualistas e criminalistas do país. A medida estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas diversas entidades alegaram que o prazo era curto e questionaram ainda uma possível inconstitucionalidade da lei. Apesar da eficácia da Lei Anticrime ter sido suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tempo indeterminado, o debate ainda deve permanecer no meio jurídico brasileiro. Anteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Tofolli, já havia suspendido a ‘vacatio legis’ por 180 dias. Ao Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa, presidente da comissão para implantação do juiz de garantias por parte do Tribunal de Justiça (TJ-BA), avaliou a medida e as possíveis dificuldades para cumprir a norma no estado. O desembargador considera a novidade como positiva para ao sistema penal brasileiro. “Acho que, com dois juízes atuando em um processo criminal, a tendência é que o procedimento na primeira fase da persecução penal, ou seja, na fase pré-processual, ande mais rápido. A meu ver, não vai estimular a morosidade, muito pelo contrário, vai otimizar a celeridade, vai otimizar o devido processo legal, o princípio da duração razoável do processo. Quanto a questão de beneficiar políticos, eu não acredito nisso, porque se terá um novo juiz. Teoricamente, um vai fiscalizar o outro, um pode rever os atos do outro, ou seja, você vai ter dois magistrados lançando o olhar sob a mesma causa. Assim, acho que a tendência é melhorar”, declarou.

Os indicativos de falência do sistema carcerário no mundo tem suscitado um antigo debate no âmbito do Direito Penal: o abolicionismo. O termo remonta ao movimento político pelo fim da escravidão. Uma das defensoras mais ilustres do abolicionismo no mundo é a ativista Angela Davis. Na Bahia, o tema é frequentemente colocado em discussão pela militante, professora e advogada Daniela Portugal. Ao Bahia Notícias, ela explica o viés ideológico do abolicionismo. “O abolicionismo é um olhar político criminal para a solução de conflitos em uma determinada sociedade, é um olhar político criminal que contesta a ideia de punição, castigo, e, sobretudo, da pena privativa de liberdade como guia para solução de conflitos”, defende. A professora explica que a política punitivista do Estado não ressocializa pessoas. “A prisão não é feita para incluir ninguém socialmente, a prisão é feita para excluir, prende-se para excluir. A pena não previne delitos. Se prevenisse, bastava a gente olhar para os três fatores de maior encarceramento no país: tráfico, roubo e furto”, exemplifica. “O abolicionismo se propõe a identificar os fins não declarados do sistema punitivo. Ele serve justamente para legitimar um processo de exclusão social, que antecede o próprio surgimento do Estado brasileiro como tal, que remete ao nosso processo histórico de colonização”, declara.

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”. O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa - ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou. Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou.

As audiências de custódia estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica e regulamentadas no Brasil desde 2005. O regramento afirma que toda pessoa presa tem direito a ser imediatamente apresentada a uma autoridade jurídica. Recentemente, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) fez uma crítica à atuação de defensores públicos por pedir a soltura de um preso em flagrante por atropelamento de uma policial militar. O deputado se posicionou ainda contra as audiências de custódia e se somou a uma parcela de políticos que criticam o instrumento jurídico. O defensor público Maurício Saporito, subcoordenador da área Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, afirma que as audiências de custódia são uma oportunidade da pessoa que é presa falar imediatamente com uma autoridade judicial. Ao Bahia Notícias, ele explica que a medida permite que o preso conte sua história e se explique imediatamente ao magistrado. “Com isso, o juiz pode ver a pessoa, ver as condições pessoais, as condições familiares, socioeconômicas da pessoa, têm-se uma preocupação com a questão da agressão na hora da detenção, do uso de algemas, se é necessário, se não é, tudo isso tem que ser averiguado na audiência de custódia”, afirma. O defensor público refuta o pensamento popular de que o “policial prende e o juiz solta” nas audiências. Recentemente, a Defensoria Pública da Bahia lançou um estudo que demonstra que quase 99% das prisões em flagrante em Salvador são de homens negros, jovens, com baixa escolaridade e que ganham menos de dois salários mínimos. “Os estudos das audiências de custódia estão mostrando que a gente tem que investigar mais, que a forma que a gente está prendendo não está sendo tão eficiente, porque acaba se prendendo sempre uma ponta mais frágil de toda a cadeia. Ninguém vai negar que hoje o país tem a questão do crime organizado, das facções criminosas, mas o sistema está prendendo uma ponta só da cadeia. Eu acho que estudos como esses são bons porque demonstram que alguma coisa tem que mudar”, avalia. Para Saporito, o estudo feito em Salvador corrobora para a tese de que a camada mais vulnerabilizada da sociedade será presa por conta do racismo estrutural e reforça a necessidade de se investigar melhor. “Sem investigação, se busca um alvo para prender, e acaba sendo aquele alvo mais marginalizado, mais vulnerabilizado, não tem como. Não dá pra atribuir culpa efetivamente a ninguém, é estrutural, então eu diria que é um racismo estrutural mesmo, não é questão de se atribuir valores na ação, ou culpados”, ponderou.

O novo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, terá um grande desafio pelos próximos dois anos: lutar pela manutenção dos direitos trabalhistas no país. Alvo de grandes investidas, o Direito do Trabalho é um dos mais afetados no rol de direitos sociais brasileiros sob o argumento que eles impedem a geração de empregos. O baiano, que já havia se candidatado ao posto há dois anos, afirma que participou novamente do pleito por entender que o MPT tem “o desafio de fazer valer os direitos sociais com mais efetividade”. Conhecido por ter um posicionamento mais radical em suas falas, Balazeiro afirma que é preciso enxergar a sociedade como parceira na defesa do Direito do Trabalho. “Não permitiremos o retrocesso, e adotaremos medidas de proteção aos direitos sociais. Não é um caminho muito fácil, mas sempre é um caminho possível, a gente acredita na articulação e no posicionamento do MPT na defesa dos direitos sociais”, afirma. Uma das grandes preocupações do procurador do Trabalho é com a minirreforma trabalhista prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica. “A preocupação é de articular e esclarecer ao Congresso o que esse tipo de mudança provoca e o impacto que ela tem na sociedade, principalmente na proteção do direito do trabalhador”, afirma o novo procurador geral do Trabalho. Tal preocupação ainda é maior diante de uma "evidente inconstitucionalidade" e por não estar inserida, inicialmente, no texto original.

Os próximos meses exigirão das associações de membros do Ministério Público e da magistratura um esforço político maior para manter direitos de seus pares e não enfraquecer as instituições. A avaliação é do presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Adriano Assis. Com pouco tempo no cargo, ele já se vê à frente de desafios e na promoção de campanhas contra a Reforma Previdenciária e a da já aprovada Lei de Abuso de Autoridade. Ao Bahia Notícias, ele ressalta que a atividade legislativa é legítima para modificar a Constituição Federal e as leis vigentes, mas reforça que toda alteração deve partir de um princípio: “necessidade de melhorar o quadro institucional do nosso país”. “Essas medidas afetam a base do funcionamento de nossas instituições. Nós temos defendido junto ao parlamento e ao governo que haja regras que preservem o trabalho dessas instituições e que não ponham em risco o exercício legítimo da atividade dos colegas ao investigar crimes graves, ao investigar o crime organizado, o trabalho de combate à corrupção, que é uma atividade que expõe muito os membros do MP e os juízes”, explica Adriano Assis. Ele conta que muitos membros do MP e da magistratura, “por apenas decidir ou investigar”, podem responder a ações até criminais com a vigência da Lei do Abuso de Autoridade. Já com relação à Reforma da Previdência, o presidente da Ampeb afirma que os atos adotados pela instituição são adotados “para não desestruturar as nossas carreiras, gerando desincentivo para que as pessoas boas ingressem nessas instituições”. Outro fator que ele aponta é que, com o texto aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, pode haver uma “injustiça grave” com as pessoas que já contribuíram com a Previdência por muito tempo e agora serão submetidas a novas regras, “com perda de seus benefícios”. Ainda na entrevista, Adriano Assis reflete que, com essas medidas, a carreira do Ministério Público pode esvaziar e que muitos colegas terão medo de atuar, com receio de retaliações de cunho político.

O magistrado é um cidadão como qualquer outro e merece ter garantida a sua liberdade de expressão. Essa é a defesa de André Augusto Salvador Bezerra, ex-presidente da Associação de Juízes para a Democracia, sobre decisões que tentam restringir declarações de juízes, principalmente nas redes sociais. André concorda que é necessário cautela quando a situação estiver ligada ao trabalho do magistrado, mas essa postura valeria para qualquer situação, não apenas na internet. "Por exemplo, o juiz eleitoral de uma dada cidade não pode externar o voto para prefeito daquela cidade, porque ele vai julgar os conflitos referentes àquelas eleições. Aí sim você está dizendo que tem uma limitação, mas uma limitação dentro do exercício das funções", avalia. Mas quando se trata de melhorar o Judiciário e a própria prestação do serviço à população, Bezerra acredita que não só a manifestação é um direito, mas algo importante. "Se você restringir o uso da rede social em relação ao juiz a sociedade vai ter restringida também a ciência a respeito do que pensam seus juízes, ou seja, você está adotando o sigilo, e o sigilo é a prática inicial da ditadura", defendeu.

Com a missão bem clara de atender a população hipossuficiente, a Defensoria Pública da Bahia enfrenta um grande desafio: expandir suas atividades com um orçamento restrito. De acordo com o novo defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, o orçamento ideal para o ano de 2019 seria de R$ 300 milhões. Mas só conseguiram chegar a R$ 212 milhões. Com isso, a instituição precisará, novamente, pedir suplementação para custear suas atividades e tentar nomear os 84 aprovados para o cargo de defensor público do último concurso. Para Rafson, investir na Defensoria gera retorno social e, em alguns casos, retorno financeiro para o Estado. Atualmente, a Defensoria baiana está presente em 38 comarcas. Antes da gestão de Clériston de Macedo, eram 22. A Bahia tem um pouco mais de 200 comarcas e, até 2022, terá que suprir cada uma delas com um defensor, por força da Emenda Constitucional 80. “A Defensoria Pública, ao contrário do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, é uma instituição que está em fase de expansão, de crescimento. Ela precisa chegar a todo o estado, tem determinação constitucional prevendo isso”, diz na entrevista. “Se está em expansão, o nosso orçamento tem que expandir realmente, senão não tem como fazer, e todo mundo tem consciência disso, dessa necessidade de expandir”, salienta. Rafson também fala sobre o grau de confiança da sociedade na Defensoria Pública, por sempre estar ao lado de pautas importantes para a justiça social. “A Defensoria Pública tem, cada vez mais, se comprometido socialmente, e se portado como uma instituição que defende incondicionalmente a democracia, que defende incondicionalmente os valores sociais, que defende incondicionalmente os valores do seu público, que é um público definido”, destaca. Ele diz que a Defensoria tem um lado, que é o da população carente, “especialmente, a população que mais sofre violência, que tem menos condições financeiras de se defender em todas as esferas". "A Defensoria Pública está do lado dela em todos os momentos”, declara. Ainda na entrevista, ele fala sobre a importância da valorização da carreira dos defensores públicos, a luta por melhores estruturas de trabalho e a necessidade de servidores próprios da instituição, além do diálogo constante com a Ouvidoria externa da Defensoria.

Novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador Edmilson Jatahy Júnior assume o posto com um novo desafio: dar suporte para os magistrados eleitorais julgarem casos de caixa 2, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós temos excelentes servidores, esses servidores mais antigos, de tempo médio de serviço, e os recentemente concursados são de alta qualidade, passam por uma seleção difícil. Então para chegar a ser servidor da Justiça Eleitoral a pessoa está muito bem preparada”, defende. Magistrado de carreira há mais de 30 anos, o desembargador se diz otimista e preparado para o cargo, diante de sua experiência. Ele já foi juiz eleitoral no interior do estado, juiz eleitoral em Salvador, vice-presidente do TRE e corregedor da Justiça Eleitoral. “Eu penso que teremos que valorizar os servidores e dar melhores condições de trabalho àqueles que estão mais distantes da sede do tribunal, e eu chego a essa conclusão com mais nitidez pelo fato de já ter passado pela Corregedoria”, avalia. O gestor do TRE afirma que, em seu mandato, tentará minimizar os problemas da biometria, mas reconhece que os atos da gestão passada foram exitosos em biometrizar 70% dos eleitores baianos. “Vou fazer com que esse resto que falta seja feito de uma forma menos danosa, menos traumática para o eleitor, e também para o servidor”, declarou. Ainda na entrevista, Jatahy afirma que as cláusulas de barreira para criação de novos partidos políticos são importantes e que a distribuição de recursos públicos de campanha tem que ser feita de forma mais justa, para chegar a todos candidatos.

A história do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aos poucos, é reconstituída para ser recontada por seus magistrados e servidores. Já reconhecido como o mais antigo das Américas, incluindo a do Norte, o TJ-BA comemora neste mês de março os seus 410 anos. Olhando para o passado, a Corte baiana tenta se projetar para o futuro. Entre os erros e acertos, a história é rememorada a partir do trabalho da Comissão dos 410 Anos do TJ-BA, presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche. Nesta entrevista, o desembargador relata como veio a confirmação do TJ ser o mais antigo, a partir do reconhecimento da primazia pelo Tribunal da Pensilvânia, o mais antigo dos Estados Unidos. Lidivaldo lembra ainda que muitos documentos históricos foram perdidos com a invasão holandesa em Salvador. Para recuperar parte desta história, foi até Portugal e, lá, resgatou o que o Tribunal chama de “certidão de nascimento” da Corte baiana, em que testifica a sua criação em 7 de março de 1609. Foi a partir da década de 1980 que houve uma preocupação em se criar uma memória da Corte baiana, através do trabalho do desembargador Gerson Pereira dos Santos. Lidivaldo, ainda na entrevista, conta as sedes que o TJ-BA já teve, inclusive uma onde atualmente funciona o Elevador Lacerda, e como foi a construção do Fórum Ruy Barbosa e a interiorização da Justiça. Ele também destaca uma homenagem que o Tribunal faz às mulheres pioneiras, como a primeira pretora, primeira juíza e desembargadora, primeira juíza negra e primeira presidente. Lidivaldo diz que muitos magistrados baianos, “por incrível que pareça”, não conhecem a história do próprio Tribunal. Para ele, essa falta de conhecimento da história da Corte baiana se deve ao fato do Poder Judiciário ser muito conservador.  “A partir da Constituição de 1988, a sociedade exigiu mais uma participação cidadã do Poder Judiciário. Hoje, nós temos programa de visitação a escolas, temos o Balcão da Cidadania, temos vários órgãos funcionando em comunidades, em bairros. Houve uma descentralização do Poder Judiciário, nas próprias comarcas, os juízes passaram a atuar ministrando palestras, orientando jovem. Tivemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que permitiu que o Judiciário tivesse uma participação mais efetiva com a recuperação das crianças e adolescentes que estivessem envolvidos com a prática de ato infracional. Eu considero que o marco, o divisor de águas para o Judiciário se transformar, foi a Constituição de 1988”, avaliou. Ainda na entrevista, ele diz que é importante que o cidadão e a imprensa, cada vez mais, acompanhem as ações do Poder Judiciário. “Quando a sociedade e a imprensa estão acompanhando, estão de alguma forma informando, e isso é um passo da democracia. Acho que nós estamos aprimorando”, reforçou. Ele reconhece que o TJ precisa de mais servidores e magistrados e defende uma revisão na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF tem uma ligação direta com a receita líquida. É proporcional: se a receita não aumenta, a lei fica estagnada e aí compromete mesmo. Se nós aqui pudéssemos, nós teríamos provido essas comarcas há muito tempo”, declarou.