Quarta, 11 de Abril de 2018 - 11:00
Não havia necessidade de reforma trabalhista, diz presidente da Amatra na Bahia
por Cláudia Cardozo
Há seis meses, entrava em vigor a Reforma Trabalhista, mas os efeitos da mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para os trabalhadores ainda é mensurado pelos juízes do Trabalho. A presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da Bahia, Angélica Ferreira, em entrevista ao Bahia Notícias, afirma que a classe está em um “momento de avaliação” de como isso será analisado na jurisprudência. Mas ela observa que já há uma redução no número de reclamações abertas na Justiça do Trabalho. “Hoje, está em uma média de 50 processos por vara, por mês. Antes, era uma media de 200 reclamações, por vara, por mês. Falam em 50% de redução, mas eu acredito em um número superior. Não sabemos se isso ainda é por se aguardar essa jurisprudência do TST. Os advogados estão cautelosos, não sabemos se houve a redução da procura, dos empregados reclamando os seus direitos trabalhistas na Justiça”, afirma. Durante a entrevista, a representante dos magistrados conta que a reforma modificou, da noite para o dia, mais de cem artigos da CLT. “Nós estávamos fazendo notas técnicas sobre os artigos possíveis, artigos importantes. Não estávamos satisfeitos com essas alterações. Quando veio a apresentação do anteprojeto da reforma, foi aquele susto, ninguém imaginava”, lamenta. Para ela, “não havia necessidade de uma reforma como essa”. “De repente, tivemos mais de cem artigos sendo reformados, e nenhum para beneficiar o empregado. Nenhum dos artigos trouxe melhoria para o trabalhador. Alguns direitos foram perdidos, como a questão das horas in intinere, que era garantida passivamente pela jurisprudência, e hoje a reforma retirou, por exemplo. Foi uma reforma que veio e que a gente pode dizer que não trouxe nada positivo para os trabalhadores”.
Quarta, 14 de Março de 2018 - 11:00
Mais de 160 mil vagas podem ser abertas em concursos; 1º lugar do MPF dá dicas
por Cláudia Cardozo
A estabilidade financeira almejada por muitas pessoas pode ocorrer através de um concurso público. Um levantamento da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concursos (Anpac) estima que, neste ano, devem ser oferecidas 162 mil vagas em diversas áreas, com salários que podem ultrapassar o valor de R$ 22 mil. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai realizar um concurso para juízes neste ano, oferecendo 50 vagas. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) também abrirá vagas para promotor de Justiça. Para quem é bacharel em Direito, as opções podem ser múltiplas. Mas para ser aprovado é preciso dedicação aos estudos. É o que diz o procurador da República João Paulo Lordelo, aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público Federal (MPF), um dos mais difíceis do país. Ele, na mesma época, foi aprovado para o concurso de juiz do TJ-BA, e já era defensor público federal. Para alcançar o posto, Lordelo nos conta nesta entrevista como era sua rotina de estudos. “Passar em concurso não é muito diferente de se preparar numa academia ou algo assim. Exige um esforço contínuo todos os dias, é algo parecido com fazer exercício físico, ficar em forma. Se você quer ficar em forma precisa todos os dias fazer exercício, não é da noite para o dia que você consegue”, afirma. O hábito de estudar surgiu de uma necessidade: melhorar as notas enquanto estudante universitário do primeiro semestre da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A partir daí, passou em oito concursos diferentes. Confira a entrevista na íntegra.
Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 11:00
‘É preciso que o juiz saia mais do gabinete’, diz presidente da Amab sobre mitos da classe
por Cláudia Cardozo
Desmistificar o papel do juiz na sociedade e mostrá-los como humanos e cidadãos é grande desafio da gestão da nova presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Elbia Araújo. Para mudar essa mentalidade, Elbia diz que o juiz vai precisar sair mais do gabinete. “É preciso que o juiz saia mais do gabinete, vá a escolas, participe de eventos comunitários, faça palestras com conteúdo social, como da Lei Maria da Penha”, diz. Uma de suas propostas é retomar o projeto “Juiz vai à sala de aula”, tanto nas faculdades quanto nas escolas. A classe ainda reclama da defasagem e perdas salariais, um pleito antigo. “A magistratura já acumula uma defasagem de 40% dos seus subsídios. Nós não temos aumento efetivo há algum tempo e a categoria pleiteia um reajuste de 16 a 38% contra uma defasagem de 41%”, explica. “O juiz não pode trabalhar em nenhuma outra função. O que o juiz ganha não é o que se divulga, como o estudo do Conselho Nacional de Justiça, que aponta que o valor médio que um juiz ganha é de R$ 47 mil”, assevera. Sobre o auxílio-moradia, a representante dos magistrados baianos reforça que o benefício não é ilegal e já é previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Ela admite que o benefício acabou se tornando uma recomposição salarial diante do não reajuste dos vencimentos a que os colegas de toga teriam direito. A presidente da Amab, ainda na entrevista, critica que o foco negativo sobre o auxílio-moradia somente recai para a magistratura, enquanto outros órgãos como Ministério Público , por exemplo, também recebem. “Eu acredito que precisa haver sim uma definição quanto ao destino do auxílio-moradia. Mas há um olhar de forma um pouco mais negativa quando é com a magistratura, isso é fato”. Confira a entrevista na íntegra na coluna Justiça.
Quarta, 17 de Janeiro de 2018 - 11:00
Citadas no caso Kátia Vargas, professor diz que falsas memórias podem levar júri ao erro
por Lucas Arraz / Claudia Cardoso
Em um júri popular, as provas testemunhais, por vezes, pesam mais do que a apresentação de provas técnicas. O problema na desregulagem desta balança está no fato de que dificilmente as coisas são exatamente do jeito que a gente lembra e a produção das chamadas "falsas memórias" pode influenciar a fala testemunhal. Para o professor de processo penal Antônio Vieira, a memória humana não é uma câmera e está suscetível a lembrar de coisas que nem ao menos aconteceram. “Pessoas podem prestar depoimentos contando versões de um fato que não necessariamente presenciaram”, disse. O docente cita que pelo menos 70% dos casos revertidos em favor do réu pela Innocence Project foram feitos a partir condenações com base em erros de reconhecimento de vítimas ou testemunhos.“Isso nos mostra que devemos acender um alerta muito grande para esses tipos de prova”. Na Bahia, a defesa do caso Kátia Vargas alegou que as testemunhas de acusação tiveram falsas memórias. O Bahia Notícias conversou com o jurista para entender o que é este fênomeno, o porquê do seu acontecimento e suas implicações na Justiça. Confira a entrevista na íntegra.
Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 11:00
'Quem combate a corrupção desagrada', diz Ediene Lousado sobre atuação do MP-BA
por Claudia Cardozo / Fernando Duarte / Ana Cely Lopes
Procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado encerra em 2018 seu mandato de dois anos à frente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Fazendo o balanço dos anos de 2016 e 2017, ela acredita que os momentos mais difíceis já passaram. “Foram anos de muita contenção, em que nós fizemos poucos investimentos porque não tínhamos como contar com um orçamento maior, tínhamos que fazer muitas economias, nossos projetos tinham que ser reduzidos mas, ainda assim, conseguimos fazer muitas coisas”, destacou. Para ela, quem assumir em 2018 terá o desafio de construir mais sedes e investir em infraestrutura para trabalho dos promotores e atendimento à população. Próximo à Semana do MP-BA, evento que ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, Ediene destacou o papel do órgão perante a sociedade e no combate à corrupção. “Evidentemente que quem tem a missão de fazer o que o MP faz, como combater a corrupção, desagrada. Então, se por um lado o papel do Ministério Publico agrada a sociedade, por outro desagrada algumas pessoas que foram de uma forma ou de outra atingidas por sua atuação”, declarou. Inclusive, durante a entrevista ao Bahia Notícias, a promotora ressaltou a importância da instituição se aproximar da população. “Boa parte da população não nos conhece, não sabe o que fazemos. Isso também é muito por culpa nossa, porque do gabinete nós não nos apresentamos à população e a única forma que temos de nos apresentar é indo até as pessoas, atendendo as comunidades”, falou. Sobre a situação do nepotismo na Bahia, a promotora destacou a importância das Recomendações e Termos de Ajuste de Conduta (TAC), realizadas para evitar a judicialização dos atos dos gestores. “Vários prefeitos que receberam recomendações já exoneraram. Isso já têm sido uma vitória para nós, porque é melhor resolver antes de judicializar. Por isso a recomendação é preventiva, antecede o ajuizamento de uma ação”, explicou. Durante a entrevista, Ediene comentou sobre como funcionam os júris, sobre as dificuldades do MP-BA na relação com a imprensa, sobre a desativação de comarcas e sobre como a carência de servidores afeta o órgão.
Terça, 28 de Novembro de 2017 - 11:00
Socorro faz balanço da gestão e defende fechamento de comarcas: ‘Melhorou o serviço’
por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, encerra seu mandato de dois anos à frente da Corte com um resultado positivo. O TJ-BA recebeu o Selo Ouro Justiça em Números, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que premia os tribunais destaques em excelência na gestão da informação e também na qualidade da prestação jurisdicional. Entretanto, o mesmo Justiça em Números reservou para Maria do Socorro uma marca ingrata para o seu currículo de presidente este ano. O levantamento do CNJ apontou que o tribunal baiano tem a maior taxa de congestionamento do país. Ao fazer um balanço da sua derradeira gestão, a presidente falou sobre as ações emergenciais tomadas pela Corte para driblar o resultado negativo, como o mutirão de baixa de sentenças. “Nós tivemos um resultado de quase 157 mil sentenças e 57 mil baixas em uma semana. E vamos fazer agora, em dezembro, mais outra semana de baixas. Se o resultado for esse, nós temos quase 500 mil processos que foram dados andamento em duas semanas, entre sentenciados e baixados”, afirmou. Na entrevista ao Bahia Notícias, Maria do Socorro também abordou outras polêmicas do seu mandato. Uma delas foi o anúncio do fechamento de 33 comarcas este ano. A presidente do TJ defendeu a medida, alvo de críticas e da oposição da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). A seccional baiana chegou a ajuizar uma ação na Justiça Federal contra o fechamento. “Nós sempre tivemos problemas sérios com orçamento e a falta de servidores. Nós tínhamos muita despesa. Ao desativar uma comarca que tem pouco movimento, fizemos a redistribuição de servidores para locais onde o trabalho é mais intensificado”, justificou.
Quarta, 11 de Outubro de 2017 - 11:00
Novo procurador-chefe do MPT aponta 'possibilidade de ataque à reforma trabalhista'
por Cláudia Cardozo / Lucas Arraz
Às vésperas da reforma trabalhista entrar em vigor, o procurador do trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho foi eleito por unanimidade para o cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, órgão que arqueia fervorosamente a bandeira contra as mudanças nas leis trabalhistas. “Nos próximos dois anos vislumbramos possibilidades de ataque à reforma. Vamos jogar o inconstitucional contra a Constituição”, declara o procurador, que na gestão do próximo biênio que se inicia em 2017 assume a meta de fortalecer a atuação do MPT em defesa do trabalhador sem deixar de garantir a estruturação das unidades no interior do estado. Para Luís Carlos, a aprovação da reforma com “pontos que trazem certo espanto” não põe fim ao trabalho do MPT. Pelo contrário. Para o procurador, “a reforma trabalhista será aquilo que a sociedade jurídica interpretar”. Ele acredita que o órgão tem “a oportunidade de atuar com mais força para garantir que não haja retrocesso”. Mesmo em pontos declarados como positivos na reforma, o procurador faz ressalvas. Como a questão da instituição da contribuição facultativa para os sindicatos. “Não dá para asfixiar o sindicato e dizer que ele vai garantir uma liberdade sindical”, declara. Luís Carneiro assume a chefia do MPT na Bahia formalmente no dia 3 de outubro, quando deve tomar posse coletiva em Brasília. Antes da cerimônia, o procurador-chefe conversou com o Bahia Notícias sobre os desafios da nova gestão frente a reforma trabalhista.
Quarta, 13 de Setembro de 2017 - 11:00
Quantidade de delações premiadas na Lava Jato é 'abusiva', critica criminalista
por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz
Deflagrada pela primeira vez em março de 2014, a Lava Jato já acumula 45 fases de uma operação que ainda sacode o Brasil no combate à corrupção. Com ela, muitas discussões foram suscitadas, principalmente a respeito do instituto da delação premiada, uma das principais fontes de obtenção de provas por parte da força-tarefa que coordena a ação, e também sobre ocultação de bens para lavagem de dinheiro, situação que veio à tona com o caso do tríplex do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É possível condenar uma pessoa por ocultar ser proprietária de um apartamento, mesmo sem haver qualquer documento em nome dela, como ocorreu com o petista? Segundo o professor de Direito Processual Penal Gustavo Badaró, sim. De acordo com ele, um dos cernes do crime de lavagem de dinheiro é, justamente, dissimular a natureza de um bem. "Os crimes financeiros, especialmente a lavagem do dinheiro, tem como característica ocultar, dissimular a propriedade, a natureza, localização de um bem ilícito. Então, realmente é muito difícil que você tenha uma prova chamada direta desse crime. Um documento assinado, uma escritura, até porque, se a finalidade é ocultar, normalmente quem faz isso não deixa esse tipo de prova", explica, em entrevista ao Bahia Notícias. Sobre a delação premiada, acordo em que um acusado confessa crimes e fornece informações sobre atos ilícitos em troca de redução da pena, o criminalista acredita que o instituto está sendo banalizado pela Lava Jato. "É uma onda excessiva, abusiva de delações premiadas. Hoje, o instituto da delação, que é importante para se descobrir crimes de forma oculta, mas que deve ser usado na medida do estritamente necessário, acabou se banalizando, se estendendo. Basta ver que, nas diversas fases da Lava Jato, são mais de 100 delatores", critica.
Quarta, 09 de Agosto de 2017 - 11:00
‘Eu voltei muito mais forte do que saí’, avalia Mário Hirs sobre processo no CNJ
por Cláudia Cardozo
‘Tentaram puxar o meu tapete’, diz desembargador Mário Hirs sobre ação sobre irregularidades
Acusado de ter se beneficiado de mais de R$ 448 milhões em valores de precatório - dívidas decorrentes de decisões judiciais - e inocentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o desembargador Mário Alberto Hirs, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e duas vezes presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) afirmou que a abertura do processo no CNJ foi uma tentativa de “puxada de tapete”. Para Hirs, que entrou na magistratura em 1981, a natureza do pedido foi política e a atual formação do Conselho foi “corajosa” em rever a ação. “Penso eu que as mesmas pessoas que fizeram gestões na época, há quatro anos, para me afastar, voltaram o cargo agora para tentar de alguma forma conseguir alguma condenação”, avaliou. Pai de cinco filhos e bastante querido pelos membros do TJ-BA, ao longo do processo os bastidores continham a esperança - e até uma certa convicção - de que o desembargador seria inocentado no CNJ. Para Hirs, o pior prejuízo foi o moral. “Passaram a ideia de que eu teria me beneficiado de valores da ordem de R$ 400 milhões de reais. Eu não paguei um centavo de precatório. Nenhum centavo eu paguei. É uma loucura. Todas as acusações eram indiscutivelmente levianas”, argumentou o desembargador, que ressaltou que tinha “certeza absoluta” de que o resultado seria esse. “Se fosse diferente, seria por conta de uma ordem política. As pessoas vieram me parabenizar e eu sempre disse 'eu não sou inocente porque o CNJ disse que eu sou. Eu sou inocente porque sou desde o início'”, tencionou. O afastamento do desembargador se deu dois meses antes de sua gestão no TJ-BA se findar. Em entrevista ao Bahia Notícias, o magistrado ainda comenta as medidas cautelares concedidas pelo Judiciário, a renovação de gestão da Corte baiana, a necessidade de aumento do percentual financeiro concedido para a Justiça e acerca de suas expectativas para o futuro. “Sou um homem sem grandes perspectivas. Fui presidente do Tribunal, fui duas vezes presidente do eleitoral. Agora é torcer pelos outros. Isso eu faço, para quem quer que seja. Torço para que dê certo.”
Quarta, 12 de Julho de 2017 - 11:00
Bens podem ser bloqueados para pagar taxas de condomínio atrasadas, explica especialista
por Cláudia Cardozo/ Bruno Luiz
Os moradores de condomínio precisam entender que vivem de maneira coletiva e, por isso, devem cumprir com determinações estabelecidas por todos. É o que defende a advogada especialista em direito condominial, Sthepánie Nery. Em entrevista ao Bahia Notícias, Sthepánie apontou que muitas pessoas ainda não entendem que é preciso respeitar as regras condominiais. Ela também apontou a importância de se ter um regimento interno e da participação efetiva dos moradores na elaboração do documento. “É importante que, já na construção do condomínio, as regras internas estejam bem delineadas para evitar determinadas situações e algumas omissões que a gente vê muito. A convenção, muitas vezes, é um modelo que a construtora já tem e não é específica para aquele condomínio [...] Por isso que é importante que a convenção seja de acordo”, defendeu a advogada. Ainda de acordo com a especialista, o descumprimento dessas convenções internas pode gerar multas ou até processos judiciais. Sthepánie também alertou para a necessidade se manter o pagamento das taxas condominiais em dia. Caso os débitos se tornem muito volumosos, até bens dos inadimplentes podem ser bloqueados para execução da dívida, como prevê a legislação.
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Ubirajara Gondim de Brito Ávila e Lincoln Claret
Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social
Por que o processo de fulano foi julgado antes do meu? Essa pergunta é corriqueira entre os cidadãos baianos e atormenta sobretudo os advogados. É difícil explicar a uma pessoa que, apesar de ter ingressado com seu processo bem antes, outro foi passado em sua frente. Essa inconsistência, aliás, demonstra, em última análise, uma insegurança jurídica, causando um descrédito ao próprio Poder Judiciário, pois, ao leigo, ao que parece, ele foi preterido por outras razões. Foi justamente neste sentido que o Novo CPC estabeleceu a premissa de que os processos devem ser julgados por ordem cronológica de conclusão ao magistrado, ou seja, quando ele está apto a julgamento.
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