O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Luiz Viana destacou as atividades da instituição que vem atuando durante a pandemia. Entre elas, a ação no Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a divisão de competências entre governo federal, estadual e municípal. O ex-presidente da Ordem dos Advogados da Bahia concedeu entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (14). 

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Jr., disse estar “otimista” com relação às eleições de 2020, ainda que haja um debate sobre a possibilidade de adiamento do pleito. Em conversa com o Bahia Notícias pelo Instagram, Jatahy Jr. ressaltou que todos os prazos estabelecidos até aqui foram cumpridos e que as razões para um eventual adiamento devem ser avaliadas com cautela. “Até agora todos os prazos estão sendo cumpridos. Sou otimista, eu penso que a Covid-19 vai chegar ao seu pico e não demore muito. As nações da Europa, onde chegou primeiro, já está em declínio, e eu tenho esperança que em outubro esteja bem melhor e as eleições possam acontecer”, explicou o presidente do TRE-BA.

O defensor público federal Vladimir Correia, em uma entrevista ao vivo no Instagram do Bahia Notícias, explicou as ações que a Defensoria Pública da União (DPU) tem realizado para garantir o pagamento do auxílio emergencial a população mais carente. Desde o início da pandemia, a DPU tem atuado em um regime especial para atender a população por diversos telefones, diante da suspensão das atividades na sede da unidade. O defensor, que atua na área de Direitos Humanos, afirma que em tempos de crises, os problemas que a população carente sofre fica mais evidente. Na Live do BN, ele explicou quem tem direito a receber o auxílio emergencial, e salientou que há dois problemas que a população enfrenta no momento: a demora na análise dos pedidos pelo Dataprev e as grandes aglomerações nas filas da Caixa Econômica Federal.

O defensor público geral da Bahia, Rafson Ximenes, falou sobre o andamento do acordo entre a Defensoria Pública e o Governo do Estado para colocar fim ao impasse do concurso da Polícia Militar, suspenso por decisão judicial. Durante a Live do Bahia Notícias, diversos seguidores questionaram o defensor sobre a assinatura do acordo. Rafson, ao responder as questões, falou que entende angústia dos concurseiros da Polícia Militar, e afirmou que só falta o Estado assinar o documento.  

Antes da pandemia do Covid-19 no estado e a adoção de todas as medidas para contenção do coronavírus, a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Cavalcanti concedeu uma longa entrevista ao Bahia Notícias. Por quase uma hora, a nova chefe do Ministério Público baiano (MP-BA) contou sua trajetória política-associotiva. A procuradora disse que precisava ter passado pela luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tentava retirar poder de investigação do Ministério Público, e os motivos que a levaram a se candidatar ao mais alto cargo do MP da Bahia. Para chegar a compor a listra tríplice, Norma se alinhou politicamente com os então candidatos Pedro Maia e Alexandre Cruz, que agora integram a gestão do MP-BA. “A gente sempre buscou isso, dar credibilidade a minha instituição e além de tudo renovação, união pela renovação dos cargos de direção. Há mais de 10 anos eram as mesmas pessoas, com poucas trocas de nomes obedecendo as mesmas funções. Então é salutar essa alternância na gestão, buscamos isso sem falar mal de outros candidatos, pedimos votos um pros outros, e assim fizemos, que é uma coisa dificilima, dificilmente ocorre em outros estados, mas aqui nós conseguimos”, contou. Na entrevista, Norma Cavalcanti fala sobre os diálogos com o governador Rui Costa de trabalharem em conjunto pela melhoria da segurança pública do estado e no combate ao tráfico de drogas. “Esse trabalho pela segurança pública deve ser uma marca da nossa administração: controle externo da atividade policial, eu acho com responsabilidade, sem bravatas, um trabalho em prol da comunidade, em prol da Bahia. É isso que eu pretendo, mas sempre voltada para o bem. E quando você acredita no bem e vive pelo bem, está certo”, declarou. Conhecida pelo bordão “me ajude”, Norma diz que sempre estará aberta ao diálogo com todas as instituições. Com sua experiência à frente da Ampeb e da Conamp, Norma Cavalcanti declarou que sempre defenderá a atuação dos promotores de Justiça, mesmo com a Lei do Abuso de Autoridade, por acreditar na lisura do trabalho que desempenham. Mas na mesma medida, diz que se for necessário cortar na própria carne, cortará. “Agora, se houver desvios, garanto que serão devidamente apurados. Nós temos órgãos de controle que são muito fortes, temos o Conselho Nacional do Ministério Público, nossas Corregedorias, nós recebemos diariamente através da Ouvidoria e, aqui, nos nossos canais de comunicação, recebemos todo tipo de reclamação e denúncia”, destaca. Mas todas as medidas precisam ser observadas, com respeito a garantias e prerrogativas dos membros do MP. “Eu defendo as prerrogativas, o tipo de prisão, o tipo de pena, mas se aqui não apurar, o CNMP apura”, frisa, complementando que, da parte dela, não haverá protecionismo nem corporativismo em casos de irregularidades.

A criação do instituto “juiz de garantias” é um pleito antigo de muitos processualistas e criminalistas do país. A medida estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas diversas entidades alegaram que o prazo era curto e questionaram ainda uma possível inconstitucionalidade da lei. Apesar da eficácia da Lei Anticrime ter sido suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tempo indeterminado, o debate ainda deve permanecer no meio jurídico brasileiro. Anteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Tofolli, já havia suspendido a ‘vacatio legis’ por 180 dias. Ao Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa, presidente da comissão para implantação do juiz de garantias por parte do Tribunal de Justiça (TJ-BA), avaliou a medida e as possíveis dificuldades para cumprir a norma no estado. O desembargador considera a novidade como positiva para ao sistema penal brasileiro. “Acho que, com dois juízes atuando em um processo criminal, a tendência é que o procedimento na primeira fase da persecução penal, ou seja, na fase pré-processual, ande mais rápido. A meu ver, não vai estimular a morosidade, muito pelo contrário, vai otimizar a celeridade, vai otimizar o devido processo legal, o princípio da duração razoável do processo. Quanto a questão de beneficiar políticos, eu não acredito nisso, porque se terá um novo juiz. Teoricamente, um vai fiscalizar o outro, um pode rever os atos do outro, ou seja, você vai ter dois magistrados lançando o olhar sob a mesma causa. Assim, acho que a tendência é melhorar”, declarou.

Os indicativos de falência do sistema carcerário no mundo tem suscitado um antigo debate no âmbito do Direito Penal: o abolicionismo. O termo remonta ao movimento político pelo fim da escravidão. Uma das defensoras mais ilustres do abolicionismo no mundo é a ativista Angela Davis. Na Bahia, o tema é frequentemente colocado em discussão pela militante, professora e advogada Daniela Portugal. Ao Bahia Notícias, ela explica o viés ideológico do abolicionismo. “O abolicionismo é um olhar político criminal para a solução de conflitos em uma determinada sociedade, é um olhar político criminal que contesta a ideia de punição, castigo, e, sobretudo, da pena privativa de liberdade como guia para solução de conflitos”, defende. A professora explica que a política punitivista do Estado não ressocializa pessoas. “A prisão não é feita para incluir ninguém socialmente, a prisão é feita para excluir, prende-se para excluir. A pena não previne delitos. Se prevenisse, bastava a gente olhar para os três fatores de maior encarceramento no país: tráfico, roubo e furto”, exemplifica. “O abolicionismo se propõe a identificar os fins não declarados do sistema punitivo. Ele serve justamente para legitimar um processo de exclusão social, que antecede o próprio surgimento do Estado brasileiro como tal, que remete ao nosso processo histórico de colonização”, declara.

O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”. O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa - ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou. Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou.

As audiências de custódia estão previstas no Pacto de São José da Costa Rica e regulamentadas no Brasil desde 2005. O regramento afirma que toda pessoa presa tem direito a ser imediatamente apresentada a uma autoridade jurídica. Recentemente, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) fez uma crítica à atuação de defensores públicos por pedir a soltura de um preso em flagrante por atropelamento de uma policial militar. O deputado se posicionou ainda contra as audiências de custódia e se somou a uma parcela de políticos que criticam o instrumento jurídico. O defensor público Maurício Saporito, subcoordenador da área Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública da Bahia, afirma que as audiências de custódia são uma oportunidade da pessoa que é presa falar imediatamente com uma autoridade judicial. Ao Bahia Notícias, ele explica que a medida permite que o preso conte sua história e se explique imediatamente ao magistrado. “Com isso, o juiz pode ver a pessoa, ver as condições pessoais, as condições familiares, socioeconômicas da pessoa, têm-se uma preocupação com a questão da agressão na hora da detenção, do uso de algemas, se é necessário, se não é, tudo isso tem que ser averiguado na audiência de custódia”, afirma. O defensor público refuta o pensamento popular de que o “policial prende e o juiz solta” nas audiências. Recentemente, a Defensoria Pública da Bahia lançou um estudo que demonstra que quase 99% das prisões em flagrante em Salvador são de homens negros, jovens, com baixa escolaridade e que ganham menos de dois salários mínimos. “Os estudos das audiências de custódia estão mostrando que a gente tem que investigar mais, que a forma que a gente está prendendo não está sendo tão eficiente, porque acaba se prendendo sempre uma ponta mais frágil de toda a cadeia. Ninguém vai negar que hoje o país tem a questão do crime organizado, das facções criminosas, mas o sistema está prendendo uma ponta só da cadeia. Eu acho que estudos como esses são bons porque demonstram que alguma coisa tem que mudar”, avalia. Para Saporito, o estudo feito em Salvador corrobora para a tese de que a camada mais vulnerabilizada da sociedade será presa por conta do racismo estrutural e reforça a necessidade de se investigar melhor. “Sem investigação, se busca um alvo para prender, e acaba sendo aquele alvo mais marginalizado, mais vulnerabilizado, não tem como. Não dá pra atribuir culpa efetivamente a ninguém, é estrutural, então eu diria que é um racismo estrutural mesmo, não é questão de se atribuir valores na ação, ou culpados”, ponderou.

O novo procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, terá um grande desafio pelos próximos dois anos: lutar pela manutenção dos direitos trabalhistas no país. Alvo de grandes investidas, o Direito do Trabalho é um dos mais afetados no rol de direitos sociais brasileiros sob o argumento que eles impedem a geração de empregos. O baiano, que já havia se candidatado ao posto há dois anos, afirma que participou novamente do pleito por entender que o MPT tem “o desafio de fazer valer os direitos sociais com mais efetividade”. Conhecido por ter um posicionamento mais radical em suas falas, Balazeiro afirma que é preciso enxergar a sociedade como parceira na defesa do Direito do Trabalho. “Não permitiremos o retrocesso, e adotaremos medidas de proteção aos direitos sociais. Não é um caminho muito fácil, mas sempre é um caminho possível, a gente acredita na articulação e no posicionamento do MPT na defesa dos direitos sociais”, afirma. Uma das grandes preocupações do procurador do Trabalho é com a minirreforma trabalhista prevista na Medida Provisória da Liberdade Econômica. “A preocupação é de articular e esclarecer ao Congresso o que esse tipo de mudança provoca e o impacto que ela tem na sociedade, principalmente na proteção do direito do trabalhador”, afirma o novo procurador geral do Trabalho. Tal preocupação ainda é maior diante de uma "evidente inconstitucionalidade" e por não estar inserida, inicialmente, no texto original.