Quarta, 15 de Fevereiro de 2017 - 17:00

Defensores são quase 'invisíveis no interior do estado', diz presidente da Adep-BA

por Cláudia Cardozo

Defensores são quase 'invisíveis no interior do estado', diz presidente da Adep-BA
Fotos: Paulo Victor Nadal/ Bahia Notícias

Como a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) conduziu a eleição para lista tríplice para o cargo de defensor público geral e o que espera da gestão de Clériston de Macedo para o próximo biênio?
Em relação as eleições, a Adep teve uma participação antiga no sentido de defender a integridade dos candidatos, fomentando o processo democrático, realizamos o debate, todos apresentaram seus programas de gestão, foram muito propositivos, a categoria saiu ganhando com um alto nível das discussões que foram promovidas e nesse contexto sagrou-se vencedor o defensor Cleriston, que já era o atual defensor público geral e figurou na lista em primeiro lugar, sendo reconduzido pelo governador Rui Costa. A expectativa da Adep é que haja um diálogo intenso como governo do estado a nível de orçamento, a Defensoria Pública precisa avançar muito em alguns pontos, principalmente no déficit de defensores públicos e também na estrutura de trabalho. Outra meta que nós temos visa a readequação estrutural de uma forma mais pontual e até maior, da própria instituição, e até se discute uma reforma da Lei Orgânica. A expectativa é também promover um intenso debate acerca desse anteprojeto, para que nós possamos avançar também em uma melhor realidade normativa para Defensoria Pública e o estado da Bahia.

Sobre o que versa esse anteprojeto de lei?
Esse anteprojeto visa, de uma forma geral, tratar da instituição dos membros da carreira, prerrogativas, direitos, de uma forma bem geral mesmo. É uma readequação em relação a Lei Complementar 132 que promoveu alterações na Lei Complementar 80, uma lei federal. Hoje estamos defasados na realidade contextual da Defensoria Pública nas normas e diretrizes nacionais, daquilo que existe no estado. Esse anteprojeto é aquilo que existe de readequação da lei complementar estadual 26 às exigências e novidades que trazem a lei complementar federal 80, após as alterações da lei complementar 132.

E qual a mudança esse projeto pode trazer, de fato, para o próprio defensor público?
O caminho é se aproximar cada vez mais da simetria de tratamento dos membros da carreira do Ministério Público e da magistratura. A gente entende que a Defensoria Pública precisa avançar muito aqui no governo do estado no que tange a simetria de tratamento que envolve a questão de prerrogativas, envolve a questão de valores do profissional a nível de uma estrutura melhor, de uma simetria remuneratória, de tratamento como um todo.

O salário do defensor aqui na Bahia ainda não está equiparado a magistratura e do MP?
Não, o subsidio da categoria não é igual ao da magistratura e ao do MP, o defensor público ainda está aquém dessa simetria remuneratória. Nós não temos esse mesmo patamar, o que é uma grande luta da classe acerca dessa conquista, porque visa afastar a carreira do esvaziamento e outras dificuldades derivadas dos tratamentos distintos. Ainda é muito grande o número de defensores públicos que deixam a carreira para ocupar outros cargos no sistema de Justiça, não somente na magistratura e MP, como outros cargos, como Procuradoria e outros tantos. A luta pela simetria remuneratória passa também por esse pontual discurso da valorização da carreira para que não tenha evasão.

Os defensores, tal como os advogados, sofrem violações de prerrogativas?
Existe uma campanha muito forte de desvinculação do defensor público do, vamos dizer assim, de ser tratado como advogado público. Hoje, o entendimento, até por uma questão legislativa, até de atualização das leis mais recentes, o próprio tratamento constitucional o defensor público passa a ser um trabalhador a parte do advogado, assim como ocorre com o promotor de Justiça, que não é advogado, assim como ocorre com o magistrado que também não é advogado. Existe uma forte mobilização para valorização da carreira para que o defensor público seja tratado como defensor público e não como advogado, ou até mesmo como se costuma dizer, advogado das pessoas mais carentes. Em relação as prerrogativas, existe uma certa dificuldade, no que se alega em razão das dificuldades estruturais que não são próprias da Defensoria Pública, mas também dos outros órgãos de Justiça, o próprio judiciário tem sérios problemas em relação a estrutura, nós sabemos disso, mas acreditamos diante do papel relevante que exercemos, muitas vezes, defendendo a sociedade numa parcela significativa, não só as populações carentes, mas também até os grupos vulneráveis como pessoas idosas em situação de risco, a mulher em situação de risco, a criança e ao adolescente, o preso, enfim, outros tantos grupos vulneráveis que as vezes atuamos de forma coletiva, é fundamental que ocorra o respeito as nossas prerrogativas e garantias institucionais.

Outra questão que perpassa pela simetria são os benefícios que algumas carreiras têm e os defensores não tem direito, como auxílio-moradia.
O defensor público não faz jus, aqui no estado da Bahia, não recebe auxílio moradia. A situação nos outros estados é bem diversa, nós acreditamos pelo cenário e pelo contexto atual, que seja muito difícil até pela questão social, se avançar em discussões a nível desse tema do auxílio-moradia, em outros estados nós teríamos que fazer esse estudo para saber quais recebem e quais não recebem.

Como o orçamento da Defensoria vem sendo tratado? Há algum tempo, foi preciso pedir suplementação para poder fechar as contas. Tem um diálogo para que esse orçamento seja ampliado?
Defensoria sofre com um orçamento muito enxuto, e que dentro de um programa de efetividade a Emenda Constitucional 80 - que determina que todas as comarcas em um prazo de 8 anos, e esse prazo foi iniciado no ano de 2014, tenham defensores públicos, nós estamos muito aquém de conseguir realizar esse deliberado normativo. Só pra ter exemplo, a Bahia, nessa circunscrição territorial delimitada pela Lei Orgânica da Magistratura, conta com 278 comarcas, a defensoria está presente em apenas 29 então. Há muito que se avançar a título de orçamento. Infelizmente, nesse ano de 2017 nós tivemos um orçamento menor, devido a perda inflacionária do período. É preciso uma atenção, um olhar especial do governo, acreditamos que o momento é um momento de contingenciamento, mas é preciso também programa e planejamento para que não haja descumprimento de uma norma que é constitucional. A Defensoria precisa avançar muito nessa questão de déficit de defensores públicos. Os defensores públicos são quase invisíveis no interior do estado diante dessa ausência de profissionais.

O concurso em andamento, com 17 vagas, supre a necessidade?
Esse concurso não supre, está muito aquém. Hoje, por previsão legal, nós temos 583 cargos previstos, apenas 271 defensores públicos. Não chegamos sequer a metade do quadro, então é necessário não apenas um concurso, mas uma serie de concursos para que possamos atingir essa realidade de defensores públicos. Sendo que essa normal, de 2014, hoje, ela já se encontra com necessidade de atualização.

Qual seria o quadro de defensores ideal?
A lei prevê 583 cargos, mas nós acreditamos, a atualização toda, o índice, fazendo essa relação com esses índices demográficos esse número já necessite de um aumento, nós acreditamos em 600 defensores ou mais.

A Bahia é o segundo estado em déficit de defensores?
O número de defensores públicos, em relação ao quadro, estamos em 46% do necessário e em relação as comarcas, estamos em 10% do número de comarcas. É muito pouco. E em relação ao quadro de servidores é mais uma grave deficiência da Defensoria Pública, hoje nós não temos servidores próprios, nós contamos com servidores que foram cedidos pelo governo do desde a implantação da Defensoria e em regime temporário – Reda. São profissionais que são comprometidos, mas pelo limite de tempo acabam deixando a instituição e até por não serem estáveis, muitos continuam estudando e se dedicando a concursos públicos buscando a estabilidade e acabam deixando a instituição antes mesmo prazo de vencimento dos contratos. É uma realidade que causa muita deficiência no atendimento e nos trabalhos da instituição, é preciso que a gente avance nesse quadro de servidores o quanto antes.

Como está a tramitação do projeto de lei que cria o quadro de servidores próprios?
A tramitação desse projeto é muito deficiente, o projeto foi apresentado e não avançou e nem vem avançando nas sessões da Assembleia Legislativa de forma a viabilizar a sua aprovação. A Adep buscará o diálogo com os parlamentares, o governo e como próprio defensor público geral para que esse projeto saia da Casa Legislativa, para que ele avance o mais rápido possível para que a gente possa, enfim, ter um quadro de servidores já que é um defeito da Defensoria que remonta ao ano de 1987, ano em que a instituição foi criada aqui na Bahia. Ao analisarmos esse contexto histórico, de mais de 30 anos, nós vamos ver que estamos muito atrás de outros estados e isso gera uma série de problemas ao cidadão baiano.

Esse projeto de lei para criar um quadro de servidores ele traz um impacto orçamentário?
Ele gera um impacto orçamentário uma vez que nós não temos um quadro de servidores, mas é possível que agente avance nem que haja medidas alternativas para essa implementação, o que a gente não pode é continuar mais de 30 anos sem um quadro de servidores quando sabemos que outras carreiras e o próprio executivo como um todo ele tem um quadro de servidores próprio da carreira. Apenas havendo esse regime temporário, a gente tem algumas deficiências, na verdade a Defensoria tem um regime temporário como se regra fosse e isso eu repito, gera problema a uma organização efetivação do trabalho de uma forma mais sequencial.

É preciso que o orçamento da Defensoria seja separado do MP, da Justiça, que tem uma percentagem na lei de responsabilidade fiscal?
É fundamental que nós avancemos também nesse dialogo, é algo que é maior, se chegou a discutir esse ponto, ainda no governo Dilma e, infelizmente o projeto que tinha sido aprovado no Senado e Câmara, acabou vetado e a discussão acabou retrocedendo um pouco. Acreditamos que é algo que até para autonomia da instituição, é algo a ser deliberado num momento mais futuro, mas ainda que não haja essa lei específica, na lei de responsabilidade fiscal, a própria autonomia da instituição e a gestão própria, necessite e faça com que haja um cuidado e até uma atenção maior do próprio Tribunal de Contas aos gastos, o que permite um desdobramento e um avançar nessas peculiaridades, de defensores, de servidores, e das contas como um todo da instituição.

O orçamento atual está dentro do limite da responsabilidade fiscal do executivo?
Existe uma discussão do próprio Tribunal de Contas, do limite prudencial da Defensoria e do limite prudencial do executivo, em que pese o entendimento da Adep, já é possível avançar, acreditamos que com essa manifestação do Tribunal de Contas, esse ponto da pauta agora reste mais susceptível a um olhar mais cuidadoso do próprio executivo e uma melhora na destinação e no tratar desse orçamento.

Com esse entendimento, o executivo não precisa ficar tão preocupado com os gastos da Defensoria que não vai impactar no seu limite?
Exatamente.

Tem algum percentual que seja ideal para um pleno funcionamento da Defensoria?
Esse projeto de lei que acabou sendo vetado ele tinha a previsão de 2%. Acreditamos que, minimamente, essa deva ser o percentual previsto, senão um percentual ainda maior diante das necessidades que ainda tem. Ainda é muito deficiente a prestação jurisdicional a quem se encontra em situação de risco. Hoje, o orçamento não chega a 0,5%. Não é à toa que ainda não consigamos chegar a 50% do nosso quadro, não é à toa que ainda não tenhamos um quadro de servidores, e não é à toa que outras tantas discussões a Defensoria não consiga avançar de uma forma mais tranquila, sempre é muito excessivo de muito esforço o empenho dos profissionais para cumprir seu papel profissional.

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