Terça, 09 de Janeiro de 2018 - 10:00

Rômulo Moreira: Freud e a Guerra

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: Freud e a Guerra
Foto: Divulgação

No início do século passado, a Europa atravessava um período de intensa turbulência política – muito em razão de acontecimentos já do final do século XIX, já que alguns Estados europeus estavam inconformados com a partilha de territórios asiáticos e africanos para fins de colonização. Enquanto França e Inglaterra puderam explorar as terras estrangeiras – extremamente ricas em matéria-prima, colonizando-as, países como a Alemanha e a Itália haviam sido excluídos do processo “imperialista”, fato que, não isoladamente, pode ser considerado como a gênese do primeiro grande conflito mundial – não apenas, repita-se.


Além de matéria-prima, havia também uma disputa intensa por novos mercados consumidores e, por conseguinte, uma perigosa corrida belicosa, ocasionando uma constante apreensão geopolítica, especialmente entre os países europeus.


Como afirma Bobbio, foi mais precisamente “nos fins do século XIX que se iniciou o estudo sistemático dessa série de fenômenos, isto é, só então surgem as primeiras teorias sobre o Imperialismo, dando origem a uma sequência de análises que nunca deixaram de se desenvolver, em quantidade e qualidade, até hoje. Isto está evidentemente ligado ao fato de que, nas últimas décadas do século XIX (particularmente depois de concluída a unificação italiana e alemã, em 1870), se iniciou uma fase histórica marcada por uma especial intensidade e qualidade dos fenômenos imperialistas. Com efeito, entre 1870 e a deflagração da Primeira Guerra Mundial, deu-se a repartição quase completa da África entre os Estados europeus e a ocupação (em que participou também o Japão e, em medida mais restrita, os Estados Unidos) de vastos territórios da Ásia, ou sua subordinação à influência europeia (China, Pérsia, império otomano .” 


Arendt lembra, de mais a mais, que “somente após a triunfal expansão imperialista das nações ocidentais nos anos 1880 cristalizaram-se em movimentos, seduzindo a imaginação de camadas mais amplas. As nações da Europa central e oriental, que não tinham possessões coloniais e mal podiam almejar a uma presença no ultramar, decidiram então que ´tinham o mesmo direito à expansão que os outros grandes povos e que, se não (lhes) fosse concedida essa possibilidade no além-mar, (seriam) forçadas a fazê-lo na Europa`.”


Tais nações, continua, “tinham de procurar colônias no continente e expandir-se de modo geograficamente contínuo a partir de um determinado centro de poder.” 


Lembre-se que França e Alemanha – duas das nações mais poderosas da Europa - eram rivais históricas, desde que os franceses, no final do século XIX, perdeu para os alemães a região da Alsácia-Lorena – e a queriamna de volta, durante a Guerra Franco Prussiana ou Guerra Franco-Germânica (iniciada em 19 de julho de 1870 e finda no dia 10 de maio de 1871). Nesta guerra, o Reino da Prússia recebeu apoio da Confederação da Alemanha do Norte, da qual fazia parte, e do Grão-Ducado de Baden, do Reino de Württemberg e do Reino da Baviera.  


A vitória germânica escreveu o desfecho da unificação alemã sob o comando da Alemanha, ao tempo em que também marcou a queda de Napoleão III e, consequentemente, da Monarquia francesa e sua substituição pela Terceira República. 


Ademais, os pangermanistas e pan-eslavistas, considerando-se Estados e povos continentais, tinham uma tendência nacionalista e unificadora, o que aumentava a tensão no Velho Mundo.


De toda maneira, como se sabe, o marco histórico considerado como o desencadeador do primeiro grande combate mundial foi, sem dúvidas, a morte, por homicídio, de Francisco Ferdinando, príncipe do Império Austro-Húngaro, durante sua visita a Saravejo (Bósnia-Herzegovina). O assassinato foi atribuído a um membro de um grupo sérvio conhecido como “Unificação ou Morte” ou “Mão Negra”, organização nacionalista que recorria ao terrorismo como uma forma de atividade política, e tinha conexões com alguns elementos pan-eslavistas do governo da Sérvia.


O Império Austro-Húngaro, insatisfeito com as providências tomadas pela Justiça da Sérvia em relação ao assassinato, declarou guerra à Sérvia no dia 28 de julho de 1914, iniciando-se a Primeira Guerra Mundial.


Em um dos campos da batalha estavam a Itália, o Império Austro-Húngaro e a Alemanha – formando a Tríplice Aliança. Do outro lado entrincheirava-se a Tríplice Entente, formada pela França, Rússia e Reino Unido. Apenas em 1917 os Estados Unidos juntaram-se aos países da Tríplice Entente, especialmente em razão de interesses comerciais que tinham com a Inglaterra e a França.


Em 11 de novembro de 1918 acabava o conflito mundial, com a assinatura do Tratado de Versalhes (verdadeira gênese da Segunda Guerra Mundial), deixando para trás, aproximadamente 10 milhões de pessoas mortas, o triplo de feridos (entre civis e soldados), a destruição de campos agrícolas e de indústrias, além, por óbvio, de um prejuízo econômico monumental. 


Pois bem.


Um ano após o início da guerra, Freud, então com 58 anos, escreveu um pequeno texto – porém magistral – que intitulou “A desilusão causada pela guerra” , mostrando-se alarmado com o conflito mundial de grandes proporções. Com este mote, o pai da psicanálise – nunca superado -, mergulhou mais uma vez – e com precisão, como quase sempre o fazia – na alma e na natureza humanas.


Diante do início ainda da guerra, Freud já constatava “que jamais um acontecimento destruiu tantos bens preciosos da humanidade, jamais confundiu tantas inteligências das mais lúcidas e degradou tão radicalmente o que era elevado.”


Notava, aparentemente surpreendido, que mesmo os homens das ciências estavam apaixonados pelas respectivas causas. Assim, por exemplo, “o antropólogo tem que declarar o adversário um ser inferior e degenerado, o psiquiatra tem que diagnosticar nele uma perturbação espiritual ou psíquica.”


A guerra, então, “trouxe a... desilusão. Não é apenas mais sangrenta e devastadora do que guerras anteriores, devido ao poderoso aperfeiçoamento das armas de ataque e de defesa, mas pelo menos tão cruel, amargurada e impiedosa quanto qualquer uma que a precedeu.”             


É bem verdade que Freud admitia que sempre haveria guerras “enquanto os povos viverem em condições tão diferentes, enquanto divergirem de tal modo no valor que atribuem à vida individual, e enquanto os ódios que os dividem representarem forças psíquicas tão intensas.” Ele temia, no entanto, que esta guerra, em especial, deixasse “um legado de amargura que por longo tempo tornará impossível o restabelecimento dos mesmos.”


E ele tinha razão. O referido Tratado de Versalhes, que pôs fim oficialmente aos combates, foi a origem – a um só tempo, portanto – da Segunda Guerra Mundial, pois, nos termos em que foi imposto aos derrotados, causou forte impacto e profundo ultraje na população derrotada, o que contribuiu, por exemplo na Alemanha, para a queda da República de Weimar em 1933 e a ascensão do Nazismo. O resultado já sabemos...


A Primeira Grande Guerra mostrava-se impressionantemente diversa de todos os outros conflitos enfrentados pela Humanidade. Ela ultrapassava “todos os limites que nos impusemos em tempos de paz, que havíamos chamado de Direito Internacional, não reconhece as prerrogativas dos feridos e dos médicos, a distinção entre a parte pacífica e a parte lutadora da população, nem os direitos de propriedade.” A guerra a tudo transpunha “em fúria enceguecida, como se depois dela não devesse existir nem futuro nem paz entre os homens.” 


No seu texto, Freud faz uma digressão a respeito do monopólio estatal na “distribuição” da (in) justiça, afirmando que “o Estado proíbe ao indivíduo a prática da injustiça, não porque deseje acabar com ela, mas sim monopolizá-la, como fez com o sal e o tabaco.” Sendo assim, o Estado em guerra permite a ele próprio a prática de “qualquer injustiça, qualquer violência que traria desonra ao indivíduo”, agindo contra o inimigo, “não apenas da astúcia autorizada, mas também da mentira consciente e do engano intencional, e isso numa medida que parece ultrapassar o costumeiro em guerras anteriores.”


Em especial, ao que parece pela leitura do texto, duas coisas provocaram uma grande decepção em Freud. A primeira teria sido “a pouca moralidade mostrada exteriormente por Estados que nas relações internas posam de guardiães das normas éticas.” A segunda, “a brutalidade do comportamento de indivíduos que, como membros da mais elevada cultura humana, não acreditaríamos capazes de atos semelhantes.” 


Este segundo ponto, esta segunda decepcionante constatação do psicanalista, leva-o a perguntar como se dá “o processo mediante o qual um indivíduo alcança um mais elevado estágio de moralidade?” Uma primeira resposta – “ele é bom e nobre desde o início, de nascimento” – não foi levada em consideração pelo escritor. Já a segunda resposta àquela indagação deveria partir do pressuposto “de que se está diante de um processo de desenvolvimento”, consistente “em que as más inclinações do ser humano são nele extirpadas e, sob influência da educação e do ambiente cultural, substituídas por inclinações para o bem.”


Esta segunda resposta também foi refutada por ele, pois, “na realidade não existe nenhuma ´extirpação` do mal” e justamente a investigação psicanalítica mostrara “que a essência do homem consiste em impulsos instituais  de natureza elementar, que são iguais em todos os indivíduos e que objetivam a satisfação de certas necessidades originais.”


Ora, como diz Freud, tais impulsos “não são bons nem maus em si. Nós os classificamos dessa forma, a eles e a suas manifestações, conforme sua relação com as necessidades e exigências da sociedade humana.”


Assim, impulsos tidos como maus pela comunidade – o egoísmo e a crueldade, exemplificava Freud -, estão, na verdade, “entre os primitivos”, percorrendo eles “um longo caminho de desenvolvimento até chegarem a se tornar ativos no adulto.” 


Às vezes, outrossim, determinadas reações “contra certos instintos criam a ilusão de uma mudança em seu conteúdo, como se o egoísmo se tornasse altruísmo e a crueldade, compaixão.”


Aqui, o pai da psicanálise explica o fenômeno que ele denomina de “ambivalência afetiva”, quando “alguns impulsos instintuais aparecem em pares de opostos quase que desde o início.” Assim, por vezes “o amor intenso e o ódio intenso surgem com muita frequência unidos na mesma pessoa”, acontecendo mesmo, e não raramente, de ambos os dois impulsos afetivos “tomarem a mesma pessoa por objeto.”


Superado após esse processo (doloroso, digo eu), com todos os seus percalços, forma-se, então, “o que chamamos de caráter de uma pessoa, e que sabidamente é classificado de ´bom` ou ´mau` de maneira muito precária”, pois, afinal de contas, diz Freud, “um ser humano é raramente bom ou mau por inteiro, em geral é ´bom` nesse aspecto, ´mau` naquele outro, ou ´bom` em determinadas circunstâncias e decididamente ´mau` em outras.”


Ademais, dois fatores atuam para a transformação dos instintos “maus”. O primeiro, de natureza interna, “consiste na influência exercida nos instintos maus – egoístas, digamos – pelo erotismo, pela necessidade humana de amor no sentido mais amplo. Pela intromissão dos componentes eróticos os instintos egoístas são transformados em sociais.”


O segundo fator, este de natureza externa, é justamente “a coação exercida pela educação, que representa as demandas do ambiente civilizado, e que depois prossegue no influxo direto do meio cultural”, de uma tal maneira “que tendências egoístas cada vez mais se convertam em altruístas, sociais, pela adjunção de elementos eróticos.” Essa “coação externa, que a educação e o meio exercem, contribui ainda para mudar a vida instintual da pessoa em direção ao bem, para transformar seu egoísmo em altruísmo.”


Ocorre que a vida na sociedade civilizada obriga os seus integrantes a viverem em constante tensão em relação às exigências de natureza moral, obrigando-os “a um distanciamento ainda maior de sua disposição instintual”, sendo-lhes imposta “uma contínua repressão instintual.” Tais repressões, quando tomadas no âmbito da sexualidade, “em que é mais difícil efetuar essa repressão, ocorrem os fenômenos reativos das afecções neuróticas.” 


Já em outros espaços – que não o da sexualidade – tal coação externa “não traz consequências patológicas, mas se exprime em malformações de caráter e na permanente propensão de os instintos inibidos irromperem em busca de satisfação, quando a oportunidade se apresenta.”


Eis, então, que surge a hipocrisia e o hipócrita, ou seja, aquele “obrigado a reagir continuamente segundo preceitos que não são expressão de seus pendores instintuais.” Ademais, “a nossa atual civilização favorece de maneira extraordinária a produção de tal espécie de hipocrisia.” Aliás, Freud vai ainda mais além para afirmar que esta nossa civilização, na verdade, “está edificada sobre essa hipocrisia, e que teria que admitir profundas mudanças, caso as pessoas se propusessem viver conforme a verdade psicológica. Portanto, existem muito mais hipócritas culturais do que homens realmente civilizados.”


De toda maneira, ele próprio admite que “a manutenção da cultura, ainda que sobre uma base tão duvidosa (a hipocrisia, lembro), oferece a perspectiva de preparar o caminho, em cada nova geração, para uma transformação instintual mais ampla, portadora de uma cultura melhor.” 


Portanto, conclui Freud “que era injustificada a amargura e a dolorosa desilusão pela conduta incivilizada de nossos concidadãos do mundo nesta guerra.” Tratava-se apenas de uma ilusão, pois, “na realidade eles não desceram tão baixo como receávamos, porque não tinham se elevado tanto como acreditávamos.”


Ou seja, na verdade, os homens em guerra, ao deixarem de lado suas limitações de natureza moral, foram instados a se livrar daquela coação externa – sempre duradoura -, permitindo-lhes “temporariamente a satisfação de seus instintos refreados.” Logo, essa transformação instintual “pode ser desfeita – duradoura ou temporariamente – por interferências da vida”, como a guerra, por exemplo, razão pela qual pode-se “esperar que em tempos mais tranquilos se restabeleça o enobrecimento de seus instintos.”


Por fim, um “enigma” não decifrado pelo maior psicanalista da história da humanidade, revelado nas últimas linhas do texto: “Por que os povos-indivíduos de fato se menosprezam, se odeiam, se execram, e isso também em períodos de paz, cada nação fazendo o mesmo?”

 

“Eu não sei o que dizer sobre isso. É como se todas as conquistas morais do indivíduo se apagassem quando se junta um bom número ou mesmo milhões de pessoas, e restassem apenas as atitudes mais primitivas, mais antigas e cruas.”

Quinta, 04 de Janeiro de 2018 - 10:00

Rômulo Moreira: Antígona, uma tragédia...

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: Antígona, uma tragédia...
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Antígona, como se sabe, é uma tragédia escrita pelo dramaturgo grego Sófocles - um dos mais importantes escritores dessa forma de drama na Antiguidade Clássica - possivelmente no ano 442 a.C. -, sendo uma das três tragédias que compõem o chamado “Ciclo Tebano” ou a “Trilogia Tebana”, ao lado de “Édipo Rei” e de “Édipo em Colono”. 


A protagonista da peça, Antígona, é a filha de Édipo e irmã de Ismênia (a “irmã adorada”), de Polinices e de Etéocles, todos filhos e filhas todas do casamento incestuoso de Édipo com Jocasta – duas mulheres numa só, mãe e esposa (mas essa é uma outra tragédia...). Jocasta havia abandonado a própria vida, “pendurando-se numa corda ignominiosa”, enquanto Édipo, expiando-se também do incesto invito, deu fim à sua visão, furando os seus próprios olhos.


Antígona foi a única filha que não abandonou o seu pai, Édipo – amaldiçoado que fora por Zeus, e cego -, quando foi expulso de Tebas, acompanhando-o em seu exílio até a sua morte, como uma filha apaixonada e devotada. 


A tragédia conta o incondicional, absoluto e mortal amor entre Antígona e o seu irmão Polinices e, sobretudo, o respeito às leis naturais, aos deuses!


Quando Antígona, após a morte de Édipo, voltou a Tebas, seus dois irmãos - Polinices e Etéocles – lutavam entre si pelo trono. Ambos haviam sido amaldiçoados pelo próprio pai, Édipo, a quem o haviam rejeitado. Execrados, foram destinados a se matarem, um ao outro, o que veio a ocorrer na disputa pelo trono. Polinices, lutando para herdar o poder que havia sido do seu pai, avançou contra Tebas, ao lado dos argivos , contrariando o seu tio Creonte e o enfurecendo. Deu-se, então, o embate entre ambos os irmãos, culminando em um fratricídio recíproco. Mataram-se! 


“Trocaram golpes fatais às portas da cidade”, diria depois Ismênia à sua irmã.


“É madrugada do dia em que os irmãos de Antígona, Etéocles e Polinices, morrem lutando às portas de Tebas. Tendo fugido os argivos, atacantes da cidade (de Tebas), Creonte, o rei, é o grande herói do dia.”


“Polinices, quase menino, acreditava em Argos e morreu por ela”, lembra Antígona. Já o outro, Etéocles, “ainda mais jovem, lutou até o fim, defendendo do próprio irmão a última porta de Tebas.”

 

Então, Creonte, tio de Antígona, irmão de Édipo, herda o trono – “como parente mais próximo dos mortos” - e assume o poder. Como vingança, o rei resolve fazer uma sepultura com todas as honras para um dos irmãos de Antígona, Etéocles, deixando a esmo o corpo do seu outro irmão, Polinice – suposto traidor do governo da Polis -, abandonado exatamente no lugar onde havia sido morto, impedindo qualquer um de enterrá-lo sob pena de “morte a pedradas.” Fê-lo para que o cadáver ficasse exposto à putrefação e à dilaceração e fosse “banquete fácil dos cães e dos abutres.”


Disse o rei aos anciãos e conselheiros de Tebas:


“Não se conhece verdadeiramente um homem, sua alma, sentimentos e intenções, senão quando ele administra o poder e executa as leis. Etéocles, que morreu defendendo a cidade, deverá ser sepultado com todas as pompas militares dedicadas ao culto dos heróis. Mas seu irmão, Polinices, amigo do inimigo que nos atacava, esse ficará como os que lutavam a seu lado – cara ao sol, sem sepultura. Ninguém poderá enterrá-lo, velar-lhe o corpo, chorar por ele, prestar-lhe enfim qualquer atenção póstuma. Mesmo depois de mortos, não devemos tratar heróis e infames de maneira idêntica. Nunca, enquanto eu for rei, Tebas dará tratamento igual ao traidor e ao justo.”                 

   
Antígona, revoltada, tenta convencer Creonte, o seu tio e filho de Meneceus, a permitir que o insepulto fosse enterrado com dignidade. Do contrário, estaria o morto condenado a vagar cem anos nas margens do rio Aqueronte que levava ao mundo dos mortos, sem poder ir para o outro lado, como se dava para quem morresse sem as solenidades e as honras fúnebres. O direito a uma sepultura digna era o “pagamento” que se fazia para se chegar até ao reino dos mortos, onde Plutão e a deusa Perséfone imperavam.


“Para Etéocles, que morreu nobremente pela pátria e pelo direito, Creonte ordenou pompas de herói, respeito total e detalhado a todos os ritos e costumes. Mas o corpo do desgraçado Polinices, o traidor, não terá sepultura”, disse Antígona à irmã.


Quando Ismênia pergunta-lhe se teria “a audácia de enfrentar o edital de Creonte e a ira do povo”, responde-lhe Antígona: “Enterro meu irmão, que é também o teu. Farei a minha parte se tu te recusares. Poderão me matar, mas não dizer que eu o traí.”


Ismênia atemoriza-se:


“Temos que lembrar, primeiro, que nascemos mulheres, não podemos competir com os homens; segundo, que somos dominados pelos que detêm a força e temos que obedecer a eles, não apenas nisso, mas em coisas bem mais humilhantes. Peço perdão aos mortos que só a terra oprime: não tenho como resistir aos poderosos. Constrangida a obedecer, obedeço. Demonstrar uma revolta inútil é pura estupidez. Não me sinto com forças para desafiar o Estado. Não tenho tua coragem nem tua indignação e fico aqui tremendo de medo por ti. Embora louca, a tua ação é cheia de ternura.”


Antígona responde com altivez:


“Pois obedece então a teus senhores e glória a ti, irmã. Eu vou enterrar o nosso irmão. E me parece bela a possibilidade de morrer por isso. Devo respeitar mais os mortos do que os vivos, pois é com eles que vou morar mais tempo. Mas tu és livre para ficar com os vivos e desonrar os mortos. Poupa teu medo que a mim me basta o meu. Não é por não ter medo que tomo esta atitude. A minha loucura e a minha imprudência velam a honra de um morto querido. Arriscando-me por ele não corro o risco de uma morte inglória.”


O seu amor fraternal, a sua coragem, o seu destemor e o seu respeito às ordens divinas, levam-na a uma atitude extremada e fatal: remove do local o cadáver dessepulto do seu irmão amado e o enterra “com as próprias unhas.”


"O cadáver, alguém o enterrou rapidamente e desapareceu. Quando vimos, o morto estava coberto de pó e terra seca, e havia em volta outros sinais de que se tinham cumprido os ritos piedosos”, disse um guarda – amedrontado e sem fôlego – ao furioso rei Creonte.


Logo depois, volta o guarda com Antígona, presa. “Confesso tudo. Não nego coisa alguma”, admitiu Antígona, ao ser interrogada por Creonte. Desafiando o rei, disse-lhe:


“A tua lei não é a lei dos deuses; apenas o capricho ocasional de um homem. Não acredito que tua proclamação tenha tal força que possa substituir as leis não escritas dos costumes e os estatutos infalíveis dos deuses. Porque essas não são leis de hoje, nem de ontem, mas de todos os tempos: ninguém sabe quando apareceram. Não, eu não iria arriscar o castigo dos deuses para satisfazer o orgulho de um pobre rei.”


Como se vê logo no início, esta peça, segundo observa Felipe Pimenta, “aborda alguns dos temas que sempre estarão presentes em qualquer sociedade humana, que são: a consciência individual; o poder do Estado; a obrigação ou não de aceitarmos todas as leis; e a própria existência de uma Lei natural que transcende à dos homens.”


A atitude de Antígona, diz o autor, “traz para a tragédia a questão da Lei Natural , que terá tanta importância futura no Cristianismo. A Lei dos Deuses permite que ela desobedeça às ordens de Creonte porque são superiores e estão além de qualquer governo de qualquer época. Historicamente, a Lei Natural foi facilmente colocada de lado por governantes e instituições em várias ocasiões. O eterno conflito entre a consciência de cada um e as leis estabelecidas por Estados e governantes poderosos deu origem a muitas situações dramáticas. Creonte rapidamente condena Antígona à morte. Foi fácil para ele fazer isso.” 


Conforme acentua José Lourenço Torres Neto, Antígona “é o marco do surgimento da ideia generalizada de direitos subjetivos independentes e acima do direito positivo, que por um longo período foi difundida e posteriormente internalizada nas constituições liberais.  Drama porque estas entidades que corporificam duas posições concebidas como legais se embatem dentro da alma humana dos personagens da narrativa e os obrigam a tomar uma posição excludente.”


Para ele, “questões sobre os limites da autoridade do Estado, do direito positivo, sobre as leis do direito natural, as leis não escritas, não são um mero posicionamento sobre o que é certo ou errado, justo ou injusto. Ou seja, perguntar se Polinice deveria lutar pelo trono deixado por seu pai, na sucessão natural, algo seu por direito divino (Thémis) como acreditava, ou Creonte que agora rei, julgasse que devia aplicar suas leis (Diké) a qualquer inimigo de Tebas. No caso, os parâmetros retóricos são distintos e não fazem parte do mesmo silogismo, daí os resultados conflitantes e inconciliáveis. Contudo, aí surgiu claramente a ideia generalizada de direitos subjetivos independentes e acima do direito positivo que perdurou por eras. Aceitando-se esse conceito, de fato, qualquer lado que se escolhesse geraria a exclusão do outro. Daí a importância histórica da superação do binômio universalidade-relatividade tão crucial para entender que, neste dilema, poderia haver alternativas não excludentes, não desenvolvidas aqui.”


Antígona, “destemida, ousada e indomável, atreveu-se a desafiar a tirania de seu tio Creonte e, mesmo ciente da pena de morte que seu ato implicaria, recusou-se em obedecer a leis civis, por achá-las inferiores aos desígnios divinos. Os interesses pessoais e sentimentos egoístas de Creonte que pensaram limitar o que era superior e mais amplo, não a afetaram.  Pelo contrário, a trama demonstraria quão acertada foi a convicção que tomou.”

 

“Os interesses de Creonte mudaram e o custo de sua decisão e decreto agora o atingiram pessoal e subjetivamente.  O destino foi implacável e como característica de uma tragédia de cujo desfecho nenhum bem se pode esperar, pois nela não existem escritas certas por linhas tortas, ´um erro traz sempre um erro. Desafiado o destino, tudo será destino.`” 


Pois bem.


Ismênia, sua irmã, e também sobrinha de Creonte, defende-a e se oferece, arrependida, para morrer também, sem êxito, porém:


“Peço que me deixes repartir contigo a tua culpa. Se te reconciliares comigo talvez nosso irmão morto me perdoe também a hesitação de antes. Sem ti, irmã, que me interessa a vida? A quem mais dedicar o meu amor? Então deixa que eu vá contigo.”


Hémon, primo e noivo de Antígona, filho de Creonte e irmão mais novo de Megareu, tenta salvá-la, enfrentando, ainda que com um temor reverencial, o seu pai:


“Nenhum Estado pertence a um homem só. Defendo apenas a justiça. A morte dela não matará só a ela. Olha bem para o meu rosto: nunca mais teus olhos me verão. Continua, enquanto puderes, teus atos de demência – sempre haverá um lacaio que se fingirá teu amigo e dirá que ninguém tem mais bom senso do que tu. Enquanto fores rei”, disse-lho o filho, em tom profético! 


Aqui, impõe-se a pergunta: “o dever para com nossos pais é superior ao enfrentamento de uma flagrante injustiça? Na psicologia de Jung existe o alerta de que o herói deve sempre superar a barreira familiar de sua cidade ou tribo para poder completar sua missão. O próprio Jesus era tido em pouca consideração por sua família, e se dependesse dela jamais teria sido o que foi. A advertência de Jung, que aplicamos ao caso da peça, é a de que os deveres para com a família sempre terão um limite, sob pena do surgimento de uma psicose ou esquizofrenia. A religião em si cumpre a tarefa de mostrar ao homem que existe algo superior à seu pai e mãe.” 


O rei Creonte, como castigo, determina que Antígona seja “enviada para um lugar deserto, enterrada viva numa gruta de pedra, nas montanhas. Lá não lhe chegará um som de voz humana e poderá conversar com seus mortos queridos. Receberá como alimento apenas a ração de trigo e vinho que os ritos fúnebres mandam dar aos mortos. Isso: para se manter viva terá que se alimentar com a comida dos mortos.” 


No entanto, já no sepulcro, dentro na “câmara nupcial, onde a donzela esperava a morte emparedada viva”, Antígona suicida-se, enforcando-se “num laço feito com o próprio véu.” Antes, vaticinou:


“Se alguém perguntar quem foi Antígona que respondam: foi aquela que morreu pouco antes de Tebas.”


Para François Ost, referido no trabalho de Roberta Drehmer de Miranda, “a consciência é vista pelos olhos de Antígona, a mulher que representa muito mais que um mero ´direito natural`; ela é a assunção da maternidade perdida, corrupta, de uma mãe que “mancha” a história da família e cujo mal é transmitido à sua descendência (à Antígona e seus irmãos). A palavra preferida de Antígona é philia, o amor aos familiares, esse amor cujo destino é honrar a memória dos irmãos e sanar para sempre o pecado original dos pais. Aliado a isto, o sentimento de Antígona em enfrentar Creonte publicamente traz um aspecto ousado de Sófocles: a função cívica da obra no sentido de dar verdadeiro significado ao nomos, expressado como um saber ´nomológico`, que persegue ´como ordenar o mundo e os atos para que as coisas sejam justas`.” 


Hémon, desesperado, vendo a sua amada morta, e diante de seu pai, “cospe-lhe na cara, ao mesmo tempo que num gesto feroz atirava um golpe de espada contra ele. Errando o golpe e vendo Creonte correr, apavorado, jogou todo o peso do seu corpo contra a espada, que o atravessou sinistramente, lado a lado. Moribundo, ainda abraça Antígona com os braços frouxos e nos espasmos da morte lança um jato de sangue na face pálida da morta. Morto abraçado a morto, lá ficaram.” 


Eurídice, a rainha, mulher de Creonte e mãe de Hémon, ao presenciar a morte do filho caçula – Megareu, o primogênito, acabara de ser morto em combate – também morreu “com golpes que desferiu no próprio peito.”


Consumada estava a tragédia. Restava, então, o fim do rei tirano, aliás, já predito pelo profeta Tirésias:


“Se celebram vitórias prematuras, a culpa não é minha. Só se devem usar os louros quando já estão secos. Quando vedes, seu gosto é muito amargo.”


Em desespero, brada Creonte, ante a queda iminente de Tebas:


“Eu já estava morto e outro golpe me mata uma segunda vez. Quantas vezes preciso purgar os erros cometidos? Quantos corpos dos que me cercam serão precisos para saciar a ira divina? O meu não basta? Não sei para onde olhar nem onde buscar apoio. Levem-me daqui. Para onde eu possa morrer exposto ao tempo, a fim de que meu corpo desonrado acalme, enfim, a ira dos deuses e aplaque a fúria do exército inimigo. Para que Tebas não morra comigo.”


Creonte, agora, arrependido, oferece-se ao sacrifício, tardiamente. Tebas cairá com ele.  

                  
Esta peça de Sófocles pode ser lida independentemente do tempo em que se o faça, pois, como disse Sérgio Buarque de Holanda, “ninguém exprimiu com mais intensidade a oposição e mesmo a incompatibilidade fundamental entre os dois princípios (família e Estado) do que Sófocles. Creonte encarna a noção abstrata, impessoal da Cidade em luta contra essa realidade concreta e tangível que é a família. Antígona, sepultando Polinice contra as ordenações do Estado, atrai sobre si a cólera do irmão, que não age em nome de sua vontade pessoal, mas da suposta vontade geral dos cidadãos, da pátria. O conflito entre Antígona e Creonte é de todas as épocas e preserva-se ainda em nossos dias.” 


Como escreveu o mais pessimista dos filósofos, Schopenhauer, “o mundo é o inferno, e os homens dividem-se em almas atormentadas e em diabos atormentadores.” 

Terça, 02 de Janeiro de 2018 - 10:00

Rômulo Moreira: A tristeza do pensamento

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: A tristeza do pensamento
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O Professor Francis George Steiner, nascido em Paris, no dia 23 de abril de 1929, e ainda vivo, é um filho de pais judeus que haviam emigrado de Viena – uma cidade já antissemita. Aos onze anos foi levado para Nova York, escapando da ocupação alemã, graças ao pressentimento do seu pai. Foi, portanto, um sobrevivente do Holocausto, ao contrário dos seus colegas do Lycée Janson-de-Sailly, quase todos assassinados por Hitler.


Estudou em Chicago e Harvard, depois em Oxford. Trabalhou para o “The Economist”, tendo sido, logo depois, o primeiro bolsista na área de humanidades do Institute of Advanced Study, em Princeton. 

 

Em 1961, com a fundação do Churchill College, mudou-se para Cambridge – onde vive atualmente. Em 1974 foi contratado pela Universidade de Genebra, onde lecionou literatura comparada perante alunos de todo o mundo, passando a viver entre o Reino Unido e a Suíça. Neste período passou a escrever para a “New Yorker” - por mais de trinta anos. 


George Steiner é um fenômeno, nas palavras de Peter Burke, historiador inglês. Fala três idiomas como um nativo - inglês, francês e alemão -, além de ler pelo menos sete idiomas com facilidade. Escreveu sobre filosofia, linguística e história intelectual, sendo também um conhecedor das ciências naturais. É um fascinado por filologia e apaixonado por poesia, música e filosofia. Imodestamente, apresenta-se como o último dos polímatas. Os seus mais diversos trabalhos incluem crítica literária, ficção, traduções e estudos sobre idioma, religião e até mesmo um relatório sobre um torneio de xadrez, "Cavalos de Reykjavík" (1973), quase sempre fazendo alusão às ciências naturais, da astrofísica à etologia. 


O seu livro mais recente, escrito em 2005 e publicado em Portugal em novembro de 2015, pela Editora Relógio D`Água Editores, chama-se “Dez Razões (Possíveis) para a Tristeza do Pensamento”. 


Nesta sua obra, Steiner usa como mote – digamos assim – a afirmação de Schelling - filósofo alemão – contida no “Investigações Filosóficas sobre a Essência da Liberdade Humana”, de 1809 , de que “o pensamento é rigorosamente inseparável de uma ´melancolia profunda e indestrutível`”, atribuindo à existência humana uma tristeza fundamental, inescapável.”


A partir desta constatação, Steiner indaga-nos se temos nós “o direito de perguntar por que não deverá o pensamento humano ser alegre” e se poderemos “tentar esclarecer algumas razões para tal.”


Para estas perguntas ele aponta, em dez capítulos – não de forma categórica, eu diria –, os dez motivos para a tristeza do pensamento. Daí o título. 


Vejamos, sucintamente, o pensamento de Steiner sobre a tristeza do pensamento.

 

Partindo das premissas (?) de que “o pensamento é ilimitado”, que “podemos pensar sobre tudo e qualquer coisa” e de que “aquilo que fica fora ou para além do pensamento é rigorosamente impensável” – “esta possibilidade situa-se fora da existência humana” -, afirma Steiner que “a infinitude do pensamento é um marcador crucial da eminência humana”, pois “possibilita o domínio do homem sobre a natureza e, dentro de certas limitações, tais como a enfermidade e o sofrimento mental, sobre o seu próprio ser. Ele apoia a liberdade radical do suicídio, de interromper voluntariamente, e no momento escolhido, o pensamento.” Logo, “a infinitude do pensamento é também uma ´infinitude incompleta`.”


Daí uma contradição insuperável:


“Nunca saberemos até onde o pensamento pode ir no que diz respeito à soma da realidade. Não sabemos se aquilo que nos parece sem limite não é, na realidade, absurdamente estreito e irrelevante. Quem nos poderá dizer se a grande parte da nossa racionalidade, análise e percepção organizada não é constituída por ficções pueris?”


Portanto, eis o primeiro motivo para o “pesar”: “Esta contradição interna (aporia), esta inevitável ambiguidade, é inerente em todos os atos do pensamento, em todas as conceptualizações e intuições. Experimentem escutar atentamente a torrente do pensamento e, no seu centro inviolável, irão ouvir dúvida e frustração.”


Já para estabelecer o segundo motivo, o autor começa o capítulo seguinte afirmando que “o pensamento é incontrolável”, pois “mesmo quando estamos a dormir e, presumivelmente, quando estamos inconscientes, a corrente segue o seu curso. Apenas muito raramente estamos nós a controlar.”


Respirar – salvo por períodos curtos - e pensar são “dois processos que os seres humanos não conseguem fazer parar enquanto viverem” e essa “incapacidade de fazer parar o pensamento é um constrangimento aterrorizador. Ele impõe uma servidão de um despotismo e peso singulares. A cada instante das nossas vidas, quer acordados quer dormindo, habitamos o mundo pela via do pensamento.” 


Como percebemos em nosso viver, “a cada instante, atos do pensamento estão sujeitos a intrusões” e um “amontoado ilimitado de elementos externos e internos irão interromper, desviar, alterar, baralhar qualquer desenvolvimento linear do pensamento”, de uma tal maneira que “uma visão ou um som, não importa quão marginais, qualquer experiência tátil, qualquer ponta de cansaço ou aborrecimento, a irrupção do desejo repentino, irão apropriar-se do pensamento.”


Assim, essa “monotonia” do pensamento só seria possível “unicamente por meio de uma concentração treinada e disciplinada e de abstenção de toda a diversão”, tal como ocorre, talvez, com “certos místicos, certos adeptos da meditação, que procuraram atingir o vazio, um estado de consciência inteiramente receptivo porque vazio. Aspiraram a habitar o nada.”


Porém, “tais purezas, tais raios de pensamento inquebrantável”, para Steiner, “são acessíveis apenas a uns poucos, e por norma a sua duração é breve.” Atenta o autor haver “indícios, embora intermitentes, de que os poderes implícitos da meditação extrema podem esgotar-se numa idade bastante precoce.  A matemática pura de primeira ordem e a física teórica são prerrogativa dos jovens”, razão pela qual “prodígios na mnemónica raramente chegam a amadurecer.”


Conclui, então, que com “as explosões de concentração do pensamento dirigido” corre-se “o risco de exaustão ou danos mentais subsequentes.” Por outro lado, “é uma monomania  sem a qual diversos picos de compreensão humana e de conquistas não seriam exequíveis.” Neste ponto, para sustentar a sua segunda tese, ele lembra de Arquimedes - matemático, físico, engenheiro, inventor e astrônomo grego, considerado um dos principais cientistas da Antiguidade Clássica – que “não desistiu da sua análise de secções cónicas, embora esta concentração significasse a morte.”


E assim, chega-se à segunda causa da “melancolia indestrutível”: “O pensamento vulgar é muito mais frequentemente um empreendimento confuso e amadorístico.”


A terceira razão para a “tristeza inseparável” do pensamento reside na constatação inexorável de que “pensar é uma coisa supremamente nossa; encontra-se enraizada na mais profunda privacidade do nosso ser. É também um dos atos mais comuns, mais gastos e repetitivos. Esta contradição não pode ser resolvida.”     


Neste terceiro capítulo, Steiner afirma que “ninguém, nada, pode penetrar comprovadamente nos meus pensamentos. Dizer que outro ser humano ´leu` os nossos pensamentos não é mais do que uma figura de retórica.”


Diz ele que nem mesmo “a tortura pode, sem margem de dúvida, arrancar os meus pensamentos mais íntimos” , pois “os pensamentos são o nosso único bem assegurado”, constituindo-se “a nossa essência, a nossa familiaridade ou alienação do eu.” Eis porque, muitas vezes, somos compelidos a ocultar determinados pensamentos “da nossa consciência, para os silenciar internamente por meios que a psicologia qualifica de amnésia ou regressão.”


Logo, nem razões biológicas , emocionais, sexuais ou ideológicas, nem mesmo “uma vida de coexistência doméstica ou profissional, nos irá permitir decifrar, sem deixar margem para qualquer incerteza, os pensamentos de outra pessoa.” 


Nada obstante, e eis o paradoxo, “este centro inacessível da nossa singularidade, o mais íntimo, privado e impenetrável dos nossos bens é, simultaneamente, uma banalidade sem fim”, já que os nossos pensamentos já “foram pensados, eles estão a ser pensados milhões e milhões de vezes por outros. São infinitamente banais e desgastados. Produtos usados. Mesmo nos atos e momentos mais privados da nossa existência – no sexo, por exemplo – os componentes do pensamento são clichés, repetidos até à exaustão.”


Assim, “pensar um pensamento pela primeira vez (e como o poderíamos saber?) é extraordinariamente raro.” E, lembrando Pope , “é a forma verbal, não o conteúdo, que dá uma impressão de novidade.” 


Também faz referência a Einstein – “com o seu gênio para o temor” – que afirmava não ter tido, durante toda a sua vida, mais do que duas ideias originais – e a Heidegger – cuja máxima era a de que “todos os pensadores maiores têm somente um único pensamento que expõem e reiteram ao longo das suas obras.” Steiner chama tais afirmações, em ambos, de “hipérboles de modéstia.”


O que entendemos por originalidade, para Steiner, na verdade, “é quase sempre uma variante ou inovação na forma, nos modos de execução, nos meios disponíveis (bronze, pintura a óleo, guitarras elétricas)”, nenhuma sendo original “num sentido rigoroso da palavra”, seja na “filosofia, nas artes, na literatura, na teoria política e social.”


Algo como um pensamento absolutamente original, algo sem qualquer precedente “discernível, é a ambição dos escritores, pintores, compositores e pensadores.”


Qualquer pensamento pode já ter sido anteriormente pensado, até por um analfabeto, pelo enfermo, “até mesmo pelos deficientes mentais. Estes pensamentos ficaram perdidos porque até mesmo aquele que os teve não lhes prestou atenção nem lhes deu forma articulada”, pois “cada ser vivo – homem, mulher e criança – é um pensador.”


O quarto motivo para a “melancolia indestrutível” do pensamento consiste em uma “antinomia fundamental entre as aspirações da linguagem em ser autónoma, em se libertar do despotismo da referência e da razão e a busca desinteressada da verdade.” 


Nesta parte do livro o escritor enfrenta a questão da verdade, tema profundamente discutido em todos os tempos do pensamento humano, inclusive no Direito. Para ele, mesmo as verdades “experimentalmente demonstráveis e empiricamente aplicáveis das ciências estão apoiadas em pressuposições teoréticas, filosóficas, em ´paradigmas` flutuantes, sempre suscetíveis de serem revistos ou descartados”, razão pela qual só se pode dizer que se atingiu a verdade tautologicamente, como acontece na matemática ou na lógica simbólica.


Portanto, quando o processo para se atingir a verdade não é tautológico – no sentido utilizado em lógica -, “todas as demais afirmações de verdade, sejam doutrinárias, filosóficas, históricas ou científicas, não estão imunes ao erro, à falsificabilidade, revisão e extinção.” É verdade que alguns filósofos tentaram, mas, pergunta Steiner, “quantos Espinosas, quantos Freges ou Wittgensteins existem, e até que medida estres ascetas da verdade prevaleceram?”


“No crepúsculo, Sócrates cantava”, finaliza ele assim o capítulo.


O quinto inicia com uma afirmação: “Pensar é de tal modo perdulário que chega a ser difícil acreditar.” Pensar cansa. Intuitivamente, “experimentamos alguma coisa análoga à fadiga muscular após períodos prolongados de pensamento sequencial, de reflexão sob pressão.”


Isso, segundo o autor, dá-se, por exemplo, com os matemáticos, os especialistas de lógica formal, os programadores informáticos, os jogadores de xadrez, criptologistas, os tradutores simultâneos e outros que “resolvem problemas nas ciências exatas e aplicadas” - todos “atestam fenómenos de exaustão, de ´colapso`.”


Citando como exemplo Darwin, afirma que “o pensador importante seria aquele que se apercebe e explora uma intuição ou um conceito decisivo, aquele que estabelece uma descoberta ou conexão crucial. É aquele ou aquela que investe, quase de uma forma avara, num ato-pensamento ou numa observação, explorando todo o seu potencial.”


Ocorre que a maioria das pessoas, ainda que tenham pensamentos “de primeira ordem”, “não lhes prestam atenção particular, não os ´agarram`, nem abrem caminho com decisão a fim de os realizar num plano concreto”, perdendo-se “na avalancha indiferente do pensamento negligenciado.”


Indaga, então: por que somos “incapazes de condensar, armazenar ordenadamente – tal como o faz uma bateria elétrica – a voltagem possivelmente frutífera gerada pelos arcos e pelas sinapses insones do nosso ser mental?” Esta vem a ser a quinta razão para esse “fundamento sombrio” do pensamento.


Na sexta parte do livro, Steiner fala da esperança – não somente, por certo. Especialmente sim. Diz ele que “a totalidade das nossas futuridades, das nossas projeções, antecipações e planos – sejam rotineiros ou utópicos – acarreta um potencial de desilusão, de autoilusão profilática. Há na esperança um vírus de frustação”, pois “esperar, aguardar, almejar não deixa de ser um jogo, cuja única certeza é a morte.”


Por outro lado, há “um vazio revelador, uma tristeza da saciedade que se seguem à realização dos nossos desejos. A famosa lassidão do pós-coito, o cigarro tão aguardado a seguir ao orgasmo são precisamente aquelas coisas que servem de medida para o vazio entre antecipação e substância, entre a imagem confabulada e o acontecimento empírico.”


Cita, então, o poeta, crítico e ensaísta inglês, S. T. Coleridge: “Trabalhar sem esperança é como acumular néctar numa peneira, / E a esperança, sem um propósito, rapidamente fenecerá.”


Então, chega-se à sexta fonte de tristitia do pensamento: “Esperar contra toda a esperança.”

 

A sétima razão para aquele “véu de pesar” do pensamento, seria a constatação de que “o pensamento encobre tanto, ou provavelmente mais ainda, do que revela” - por exemplo: “o pensamento mais inspirado é impotente face à morte.” 


E esta opacidade do pensamento, segue o autor já no oitavo capítulo, “impossibilita que conheçamos sem sombra de dúvida aquilo que qualquer outro ser humano está a pensar”, como ele já o notara em capítulo anterior.


Aqui, ele repete que “não podemos ter nenhuma percepção indubitável sobre os pensamentos alheios” e, “mesmo nos momentos e nos atos de extrema intimidade, o amante não consegue abraçar os pensamentos do seu amado.”


Assim, “nenhuma luz final, nenhuma empatia de amor, revela o labirinto da interioridade de outro ser humano. O amor mais intenso, possivelmente mais fraco do que o ódio, é uma negociação, jamais conclusiva, entre solidões.”  Então, temos a oitava razão para a dor do pensamento.


No penúltimo capítulo, atesta-se que “todos nós vivemos as nossas vidas numa maré e num magma incessantes de atos-pensamentos, mas apenas uma parcela muito restrita da espécie dá provas de saber pensar. (...) A capacidade de pensar pensamentos que valem a pena ser pensados, quanto mais serem expressos e preservados, é comparativamente rara. Não são muitos os que entre nós sabem pensar com uma finalidade exigente, quanto mais original.”


Então, chega-se à nona fonte da melancolia do pensamento: “a inaptidão do pensamento grandioso e da criatividade aos ideais de justiça social”, pois “para o génio não há democracia, apenas uma terrível injustiça e um fardo mortal. Existem uns poucos, como Hölderlin  disse, que se veem impelidos a agarrar o relâmpago com as próprias mãos.”    


O último dos motivos da tristeza do pensamento é a constatação final de que o “domínio do pensamento, da inquietante velocidade do pensamento exalta o homem acima de todos os seres vivos. No entanto, ele torna-o um estranho em relação a si mesmo e à enormidade do mundo”, pois “o pensamento humano parece ter horror ao vazio.”


No derradeiro capítulo do seu livro, Steiner faz reflexões sobre Deus, afirmando que o “homo tornou-se sapiens e os processos cerebrais evoluíram quando se colocou a questão de Deus” que parece “ser própria e exclusiva da espécie humana”, já que é “concebível que formas mais elevadas de vida animal contornem a consciência, o mistério das suas próprias mortes.”


Apenas o ser humano é capaz “para afirmar ou negar a existência de Deus”, razão pela qual “a existência e a morte, na medida em que pertencem a Deus, são os objetos perenes do pensamento humano.”


Questões como a existência, a mortalidade e o divino jamais poderão ser subtraídas de “nossa humanidade”, pois, finaliza Steiner, “é a vertigem da interrogação que ativa uma vida examinada.”  

 

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[1] http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017-06-10-George-Steiner-O-verdadeiro-crime-e-viver-demasiado-1, acessado em 15 de dezembro de 2017.


[2] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs0709200306.htm, acessado em 15 de dezembro de 2017.


[3] Título original: “Dix raisons (possibles) à la tristesse de pensée”.


[4]     Publicada em Portugal na Coleções Edições 70, Editora Almedina, 1993.


[5] Certamente não concordam com Steiner os zen-budistas, visto que o elemento central do zen-budismo (levado à China em 520 d.C. pelo monge indiano Bodhidharma) é a “busca da iluminação espontânea, como resultado do esvaziamento da mente, sem a necessidade de argumentos racionais, textos ou rituais. Em outras palavras, o zen cria as condições ideais para que a confusão mental, que impede a clareza da mente, seja substituída pelo insight direto. (...) Na meditação zen, o que vemos não pode ser descrito”, pois o seu objetivo “é esvaziar o conteúdo da mente, que não faz parte dela.” (O Livro das Religiões, São Paulo: Globo Livros, 1ª. edição, 2014, páginas, 160/163).  


[6] Para a psiquiatria, uma “forma de insanidade mental em que o indivíduo dirige a atenção para um só assunto ou tipo de assunto.”. Por extensão, refere-se a uma “atividade dirigida para uma ideia fixa.” (Aurélio).


[7] Hélio Pellegrino - psicanalista, escritor e poeta brasileiro - afirmou que quando o torturado se cala e não morre, o torturador fica “reduzido a uma sombra achatada, na poeira e na lama. O torturador, se não destrói a sua vítima, está destruído. O silêncio dela o condena à morte. Ao mesmo tempo, não pode eliminá-la fisicamente. A morte corporal do torturado levanta frente ao torturador um infinito muro de silêncio. A não fala do torturador, com sua morte, ganha valor absoluto, e implica a absoluta negação do torturador.” (“O tesouro encontrado”, prólogo do livro “Em busca do tesouro”, de Alex Polari, Rio de Janeiro: Editora Codecri, 1982, p. 15).


[8] Talvez, segundo o autor, a exceção estaria no caso de gêmeos verdadeiros ou siameses, que poderiam “representar um caso-limite.”                     

 

[9] Alexander Pope (1688-1744), poeta, tradutor e escritor, nascido em Londres no dia 21 de maio de 1688. Faleceu em Twickenham, Inglaterra, no dia 30 de maio de 1744.


[10] Segundo Steiner, possivelmente, “o ódio seja um dos nossos gestos mentais mais vitais e vibrantes de energia. Ele é mais intenso, mais coeso do que o amor (tal como Blake o intuiu). Está muitas vezes mais próximo da verdade do que qualquer outra revelação do ser.”


[11] Johann Christian Friedrich Hölderlinlin, poeta lírico alemão (1770/1843).

Rômulo Moreira: O novo entendimento do STF sobre a competência por prerrogativa de função
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No dia 16 de fevereiro de 2017 o Ministro Luís Roberto Barroso encaminhou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Penal nº. 937, por meio da qual um ex-Deputado Federal, que havia renunciado ao mandato para assumir a Prefeitura de um Município do Estado do Rio de Janeiro, responde pela prática do crime de “compra de votos”. Naquela oportunidade, o Ministro pretendia discutir a questão de foro por prerrogativa de função. No respectivo despacho, o relator afirmou que o suposto delito teria sido cometido em 2008, quando o réu disputou a Prefeitura. Eleito Prefeito, o caso começou a ser julgado no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, onde a denúncia foi recebida em 2013. Com o encerramento do mandato à frente da chefia do Executivo local, o caso foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral. Em 2015, como era o primeiro suplente de Deputado Federal de seu partido, ele passou a exercer o mandato diante do afastamento dos Deputados Federais eleitos, o que levou à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2016, o réu foi efetivado em virtude da perda de mandato do titular, mas após sua eleição novamente para a Prefeitura, também no ano passado, ele renunciou ao mandato de parlamentar (em janeiro de 2017), quando o processo já estava liberado para ser julgado pela Primeira Turma.

 

Segundo afirmou o relator, à época, “as diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, salientando que “o sistema é feito para não funcionar” e o caso revelava “a disfuncionalidade prática do regime de foro”, razão pela qual acreditava “ser necessário repensar a questão quanto à prerrogativa.”

 

Para o Ministro Barroso, havia “problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais.”

 

Ao encaminhar o julgamento do tema para o Plenário, por meio de questão de ordem, o relator sugeriu a análise da possiblidade de conferir interpretação restritiva às normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função, de modo a limitar tais competências jurisdicionais aos crimes cometidos em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

 

No dia 31 de maio foi iniciado o julgamento. Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “o foro deve se aplicar apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à função desempenhada.” Outro entendimento adotado pelo Ministro foi de que a competência se torna definitiva após o final da instrução. A partir desse momento, a competência para julgar o caso não será mais afetada por eventual mudança no cargo ocupado pelo agente público.

 

O voto baseou-se no entendimento de que a atuação criminal originária ampla do Supremo Tribunal Federal “tornou-se contraproducente em razão do grande volume de processos e da pouca vocação da sua estrutura para atuar na área. O resultado leva à demora nos julgamentos, à prescrição e cria um obstáculo à atuação do Supremo como corte constitucional.”

 

Para ele, “o foro se tornou penosamente disfuncional na experiência brasileira por duas razões. A primeira delas é atribuir ao Supremo Tribunal Federal uma competência para a qual ele não é vocacionado. Nenhuma corte constitucional do mundo tem a quantidade de processos de competência originária em matéria penal como o Supremo Tribunal Federal”, citando que havia “mais de 500 inquéritos e ações penais em curso na Casa, e lembrando que o julgamento de um deles, a Ação Penal nº 470 (do chamado mensalão), durou 69 sessões.”

 

Ademais, “os procedimentos que regem o funcionamento do Tribunal são mais complexos do que os utilizados pela primeira instância, o que pode levar à demora nos julgamentos e à prescrição das penas”, ressaltando “que o objetivo do foro é proteger o cargo e garantir a autonomia de seu exercício, portanto, não fazia sentido atribuir a proteção prevista constitucionalmente ao indivíduo que o ocupa. Assim, devem-se excluir dos atos amparados pela regra aqueles sem relação com o cargo.”

 

Outro problema citado foi o “sobe e desce” processual que, segundo o Ministro, “retarda o processo e afeta a credibilidade do sistema penal. A brecha acaba sendo usada pelos acusados, que obtêm ou renunciam a cargos a fim de alterar o foro competente e adiar a conclusão do processo, segundo palavras do relator.”

 

No voto foi citado estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas sobre o tema, segundo o qual o novo entendimento reduziria em mais de 90% os inquéritos e ações penais em curso no Tribunal. Ainda segundo o estudo, pouco mais de 5% das ações penais em curso tiveram origem no próprio Supremo Tribunal Federal.


                    
No dia seguinte, 1º. de junho, o julgamento foi retomado, mas um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu a sessão. Para o Ministro, não era “possível se analisar a questão apenas sob o ponto de vista do foro em determinada instância, uma vez que eventual alteração, como a proposta pelo relator do caso, traria repercussões institucionais no âmbito dos Três Poderes e do Ministério Público.” Ele também comentou que não existia “estatística ou estudo que comprovasse o grau de efetividade no processamento de ações penais antes e depois do aumento das hipóteses de foro privilegiado, prevista na Constituição de 1988, não sendo possível estabelecer uma conexão, seja ela histórica, sociológica ou jurídica, entre a criação do chamado foro privilegiado e a impunidade. A afirmação de que o foro na Suprema Corte acaba gerando impunidade não só não tem respaldo estatístico, como acaba por ofender e desonrar a própria história do Supremo”. 

 

Nesta sessão, o Ministro Marco Aurélio e as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia anteciparam seus votos, acompanhando o relator. O Ministro Marco Aurélio defendeu a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo, relacionados às funções desempenhadas, assentando “que, caso a autoridade deixe o cargo, a prerrogativa cessa e o processo-crime permanece, em definitivo, na primeira instância da Justiça. A fixação da competência está necessariamente ligada ao cargo ocupado na data da prática do crime e avaliou que tal competência, em termos de prerrogativa, é única, portanto não é flexível. A competência que analisamos é funcional e está no âmbito das competências, ou incompetências, absolutas. Não se pode cogitar de prorrogação. Se digo que a competência é funcional, a fixação, sob o ângulo definitivo, ocorre considerado o cargo ocupado quando da prática delituosa, quando do crime, e aí, evidentemente, há de haver o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do cargo e o desvio verificado."

 

Já a Ministra Rosa Weber, que também acompanhou integralmente o voto do relator, afirmou que “a evolução constitucional ampliou progressivamente o instituto do foro por prerrogativa de função. Diante disso é pertinente uma interpretação restritiva que o vincule aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser na proteção à dignidade do cargo, e não à pessoa que o titulariza.”

 

Também seguindo o voto do relator, a Ministra Cármen Lúcia, destacou que “foro não é escolha, e prerrogativa não é privilégio. O Brasil é uma República na esteira da qual a igualdade não é opção, é uma imposição. Essa desigualação que é feita para a fixação de competência dos tribunais, e, portanto, de definição de foro, se dá em razão de circunstâncias muito específicas. A Constituição faz referência a membros, agentes ou cargos, portanto, no exercício daqueles cargos é que se cometem as práticas que eventualmente podem ser objeto de processamento e julgamento pelo Supremo e pelos órgãos judiciais competentes.”

 

Ontem, 23 de novembro, foi retomado o julgamento e, mais uma vez, suspenso em razão de um pedido de vista, desta vez do Ministro Dias Toffoli. De toda maneira, até o momento, oito Ministros proferiram voto na matéria, seis acompanhando o entendimento do relator, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Nesta sessão, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, pois, segundo seu voto, “o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções do mandato.”

 

Em seu voto-vista, o Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator na parte que fixa o foro no Supremo Tribunal Federal apenas para os crimes praticados no exercício do cargo, após a diplomação, valendo até o final do mandato ou da instrução processual. Para ele, “estender a prerrogativa para alguém que praticou crime antes de ser parlamentar afasta a relação com a finalidade protetiva do mandato, objetivo da prerrogativa, que é voltada para proteção institucional. É uma prerrogativa do Congresso, e não de quem sequer sabia que um dia seria congressista.” Na sua divergência parcial, o Ministro afirmou que “o texto constitucional não deixa margem para que se possa dizer que o julgamento das infrações penais comuns praticadas por parlamentares não seja de competência do Supremo Tribunal Federal. A expressão ´nas infrações penais comuns`, contida no art. 102, I, ‘b’), alcança todo tipo de infrações penais, ligadas ou não ao exercício do mandato.”

 

Em que pese o pedido de vista, adiantou seu voto o Ministro Edson Fachin, salientando, entre outros pontos, “que o princípio do duplo grau de jurisdição é atingido pela cláusula de prerrogativa de foro. Algumas das justificativas dadas para sustentar o instituto – como a de que os tribunais superiores seriam mais isentos e menos influenciáveis, e como forma de inibir demandas abusivas contra parlamentares – para concluir que essas justificativas não são compatíveis com a Constituição, uma vez que o julgamento imparcial e independente é direito de todos os cidadãos.”

 

Também o fez o Ministro Luiz Fux, igualmente acompanhando integralmente o voto do relator. Para ele, “a leitura do texto constitucional indica que a competência do Supremo é preservada quando o ato ilícito é praticado no exercício do cargo e em razão do cargo”, afirmando que tinha também preocupação com as declinações de foro, concluindo “que era preciso que os casos tenham seu juízo próprio, e que ao Supremo fossem reservados apenas os ilícitos cometidos no cargo e em razão dele.”

 

Por fim, o decano, Ministro Celso de Mello, destacou em seu voto “que existem cerca de 800 autoridades com prerrogativa de foro apenas no Supremo, entre autoridades do Executivo, militares, ministros de tribunais superiores e outros”, revelando ser um defensor da supressão de todas as prerrogativas em matéria criminal, “por entender que todos os cidadãos devem estar sujeitos à jurisdição comum de magistrados de primeira instância”, lembrando, outrossim, “que, no início do julgamento da Ação Penal nº. 470, em agosto de 2012, já havia manifestado seu entendimento no sentido de que a prerrogativa merecia uma nova discussão.” Para o decano, dever-se-ia “reconhecer, mediante legítima interpretação do texto constitucional, que a prerrogativa só deve se aplicar a delitos praticados na vigência da titularidade funcional e que guarde íntima conexão com o desempenho das atividades inerentes ao referido cargo ou mandato.” Com esses fundamentos, o Ministro acompanhou integralmente o voto do relator.

 

Observa-se, portanto, que, nada obstante o pedido de vista mais uma vez feito neste julgamento, a questão já está praticamente decidida no sentido do entendimento firmado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a saber:

 


Primeiro: o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

 

Segundo: após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

 

Terceiro: terminado definitivamente o julgamento, o entendimento aplicar-se-á a todos os processos pendentes no Supremo Tribunal Federal, por se tratar de uma regra fixadora da competência.

 

Oxalá, na próxima sessão, tenhamos finalmente a decisão final, com uma observação: creio que essa interpretação dada pela Suprema Corte (para mim correta, enquanto não se acaba de uma vez por todas com a competência por prerrogativa de função – via uma emenda à Constituição), fatalmente atingirá todo e qualquer réu que tenha prerrogativa de foro, e não somente os parlamentares federais.

 

Assim, doravante, Prefeitos, Deputados Estaduais, Magistrados, membros do Ministério Público, Ministros, etc, etc., deixarão de ter tal prerrogativa, salvo em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Ademais, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as respectivas ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 17:00

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União
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    Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: 


                    “I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  
                    “II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  
                    “III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: 


                    “a) Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;   
                    “b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;   
                    “c) Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e   
                    “d) Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.”


                    Antes de analisarmos a mudança legislativa, lembremos que em 1996 este artigo foi alterado para estabelecer que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum." (alteração feita pela Lei nº. 9.299/96). 


                    Neste mesmo ano, e por força da mesma lei, alterou-se também o art. 82 do Código de Processo Penal Militar, para afirmar que, nada obstante se tratar de foro especial, a Justiça Militar (federal ou estadual, pois não se fez qualquer diferenciação) não seria mais competente para o julgamento de processo quando se tratasse de crimes dolosos contra a vida praticados por militares (dos Estados ou das Forças Armadas, pois tampouco se diferençou) contra civil.


                    Posteriormente, houve uma nova alteração no referido art. 9º., reafirmando-se a competência do Júri para a competência do julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares, desta vez, porém, ressalvando-se aqueles delitos praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565/86, o Código Brasileiro de Aeronáutica.”  (alteração ocorrida por força da Lei nº. 12.432/11). Assim, não mais se considerariam crimes comuns (sujeitos ao julgamento pelo Tribunal do Júri) os cometidos pelos integrantes da Marinha do Brasil, contra civis e dolosos contra a vida, nos casos do referido art. 303. Neste caso, a Justiça Castrense “recuperou” a sua competência. 


                    Foi o primeiro retrocesso! Agora, vê-se, modifica-se-lho, mais uma vez, o parágrafo único do art. 9º. do Código Penal.


                    Lembremos, outrossim, que com a Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a chamada Reforma do Judiciário (que, aliás, não reformou nada, muitíssimo pelo contrário, ao menos substancialmente), o § 4º. do art. 125 da Constituição Federal – que trata dos Tribunais e Juízes dos Estados - passou a ter a seguinte redação: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (grifei).


                    Nada obstante a “Reforma do Judiciário” não ter feito qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, que tratam da Justiça Militar da União, sempre entendemos, desde a primeira alteração feita no art. 9º. do Código Penal Militar (em 1996), que não se tratavam mais de crimes militares – não tinham, portanto, tal natureza -, os crimes dolosos contra a vida de um civil praticados por quaisquer que fossem os militares (das polícias militares estaduais ou das Forças Armadas), salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, por força da segunda alteração levada a cabo pela Lei nº. 12.432/11. E, se não eram mais crimes militares, por óbvio, a competência era do Tribunal do Júri, observando-se a competência constitucional estabelecida no art. 5º., XXXVIII da Constituição Federal.


                    Assim, objetivamente, concluíamos: quando se tratasse de crime doloso contra a vida praticado por militares (obviamente em serviço) contra civis, o delito não tinha mais a natureza de crime militar, devendo o julgamento, por conseguinte, ser realizado pelo Tribunal do Júri (salvo no caso do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica).


                    Por outro lado, se se tratasse de um homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos em serviço, (conduta tipificada no art. 205 do Código Penal Militar), a competência para o processo e julgamento seria da Justiça Militar (estadual ou federal, conforme o caso). Aqui, evidentemente, não se feria a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares (como é o caso do art. 205) também tem foro constitucional (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição). É o que ocorre, por exemplo, no caso de foro por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Federal (neste sentido, veja-se o Enunciado 721 da súmula do Supremo Tribunal Federal): um Deputado Federal não será julgado pelo Tribunal do Júri, tampouco um Magistrado ou um membro do Ministério Público (é difícil acreditar, mas é verdade!).


                    Agora, em razão da nova alteração, os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos integrantes das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União, não se aplicando o procedimento do Júri. 


                    Para tanto, exige-se, tão-somente, que a infração penal praticada pelo membro da Marinha, Aeronáutica ou do Exército tenha sido praticada no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa ou de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, ou, ainda, de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal, na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei Complementar nº. 97/99 (que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), do Código de Processo Penal Militar e do Código Eleitoral.


                    Resta-nos, por fim, analisar a nova lei sob o prisma constitucional, perguntando se a norma viola a Constituição Federal. Antes, porém, reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária. Admito a Justiça Castrense, apenas e excepcionalmente, para julgar crimes militares próprios (ou propriamente militares), ou seja, aqueles tipificados exclusivamente na legislação especial militar e, obviamente, cometidos em tempo de guerra. Eis o meu posicionamento.


                    De toda maneira, abstraindo-se a questão posta no parágrafo anterior, a existência da Justiça Militar no Brasil tem previsão constitucional (goste-se ou não!), por meio de normas, inclusive, oriundas do poder constituinte originário (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição).  


                    Voltando, então, à pergunta acima formulada, agora em outros termos, indago se poderia a lei ordinária retirar do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armadas tendo como vítimas um civil? Creio que sim, nada obstante não me agradar nem um pouco a alteração legislativa.


                    Veja que a referida Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a tal “Reforma do Judiciário”, não fez qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, restando, portanto, inalteradas a organização, estrutura e a competência da Justiça Militar da União. O art. 124, por exemplo, afirma, desde a origem, competir à Justiça Militar (da União) processar e julgar os crimes militares definidos em lei e praticados pelos integrantes das Forças Armadas. Os policiais militares estaduais (incluindo os bombeiros) serão julgados pela Justiça Militar dos Estados, nos termos do art. 125, §. 4º.    Ao contrário, a referida emenda à Constituição ressalvou expressamente a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil e o crime (doloso contra a vida) foi praticado por policial militar em serviço.


                    Assim, seria possível uma alteração no art. 9º. do Código Penal Militar, retirando da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armada contra civil. Ocorreu, a meu ver, o seguinte: doravante, os crimes dessa natureza, praticados por aqueles militares (e naqueles contextos) passaram a ter natureza militar (tal como ocorria antes da alteração de 1996) e, por conseguinte, o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Castrense Federal, tal como lho impõe o art. 124 da Constituição. Aqui, a própria Constituição excepciona a competência do Tribunal do Júri, como se dá também em relação ao detentores da prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Federal (relembrando o Verbete 721 da súmula da Suprema Corte). Uma tal alteração já não seria possível quando se tratasse de delito da competência da Justiça Militar estadual, tendo em vista os termos expressos do art. 124, § 4º. 
    
                    Em resumo, tendo em vista a nova lei, não mais podem ser considerados crimes militares aqueles praticados pelos integrantes das Forças Armadas (e naquelas condições estabelecidas nos três incisos do § 2º., do art. 9º., do Código Penal) e, não sendo crimes militares, o Juiz Natural será o Conselho de Justiça da Justiça Militar da União. No que se refere aos policiais militares, e mesmo em relação aos integrantes das Forças Armadas (quando o delito foi praticado fora daqueles contextos), nada mudou, ou seja, o crime doloso contra a vida de um civil não é crime militar, cabendo o respectivo julgamento ao tribunal do Júri, na Justiça Comum, federal ou estadual.


                    Para concluir, reafirmo a minha discordância da alteração legislativa, pois entendo que quanto mais se restringir a competência da Justiça Militar (seja a da União, seja a dos Estados), melhor será para continuarmos lutando por um Estado Democrático de Direito. E quão dura e penosa tem sido esta luta!

_______________________________________________
[1] “Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim; II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21); V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. § 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.”

Quarta, 20 de Setembro de 2017 - 15:30

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: No país das resoluções e dos enunciados, quem precisa de lei?
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Há alguns dias nós que atuamos na Justiça Criminal fomos “brindados” com mais algumas pérolas, muito comuns nos dias de hoje, quando pululam as absurdidades das mais variadas espécies, como se estivéssemos habitando um ecossistema às avessas, causador de um enorme desequilíbrio normativo.

 

No dia 08 de setembro foi publicada a Resolução nº. 18 do Conselho Nacional do Ministério Público, revogando uma anterior (Resolução nº. 13/2006), dispondo sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. 


No mesmo período, fomos “presenteados” com uma série de Enunciados oriunda do 1º. Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, realizado em Florianópolis.


A referida Resolução, a propósito de disciplinar a atividade investigatória do Ministério Público, contém uma plêiade (no sentido inverso da palavra) de normas inconstitucionais. Não que sejamos contrários à investigação criminal pelo Ministério Público – matéria, inclusive, já decidida pelo Supremo Tribunal Federal e que, a nosso ver, encontra autorização na Constituição Federal. A questão não é essa. 

 

Gravíssimo é o fato de uma mera Resolução de natureza administrativa, expedida por um órgão – o Conselho Nacional do Ministério Público – sem a legitimidade legislativa (em sentido formal) e a popular, tratar de matéria de Direito Processual Penal. Não são normas meramente procedimentais, e ainda que fossem!

 

Aliás, o Capítulo VII da Resolução trata de um tal “acordo de não-persecução penal”, dando ao órgão do Ministério Público a possibilidade (pasmen!) de “propor ao investigado acordo de não-persecução penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento.”


Mandou-se, portanto, às favas o direito de não autoincriminação, consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (o Pacto de São José da Costa Rica) e a regra da obrigatoriedade da ação penal pública (art. 24 do Código de Processo Penal), que só encontra exceções na transação penal (art. 76 da Lei nº. 9.099/95), na delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei nº. 12.850/13) e no acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei nº. 12.529/11). Ou seja, na lei!
Logo, o Conselho Nacional do Ministério Público ignorou solenemente, e a um só tempo, o princípio da legalidade e o art. 22, I, da Constituição Federal, arvorando-se legislador em matéria processual penal. 


A propósito, analisando a possibilidade de se estabelecer um procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público, Ada Pellegrini Grinover, após questionar qual seria o instrumento normativo a ser observado, afirmou:


“Somente a lei, é evidente. O princípio da reserva legal o impõe. E o § 5º do art. 128 da Constituição reforça o entendimento, quando estabelece que as atribuições do MP serão estabelecidas por lei, observe-se lei complementar. Servirá a esse objetivo a Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP em vigor, que prevê algumas funções investigativas para o MP? Não. As referidas atribuições ligam-se ao exercício da ação civil pública, outra função institucional do MP, nos termos do art. 129, III, da Constituição. Só lei complementar, que atribuísse expressa e especificamente funções investigativas penais ao órgão ministerial, teria o condão de configurar o instrumento normativo idôneo para atribuir outras funções ao MP, não contempladas nos incs. I a VIII do art. 129, com base na previsão residual do inc. IX. Surge, portanto, outra conclusão: sem a lei complementar acima referida, o MP não pode exercer funções investigativas penais. Por via de conseqüência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidos de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.”  


Obviamente que o Conselho Nacional do Ministério Público não tem legitimidade para legislar em matéria processual, por óbvio! Cabe-lhe, tão-somente, nos termos do art. art. 130-A, § 2º., “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.”


Aliás, nem mesmo o seu Regimento Interno concede-lhe tal atribuição, limitando-se apenas a estabelecer o procedimento interno dos respectivos projetos de Resolução (art. 64-A). Trata-se, portanto, de uma indevida e inaceitável usurpação da competência legislativa da União. 


Mais uma vez, veja-se a lição de Ada Pellegrini Grinover:


“Sem a lei complementar acima referida, o Ministério Público não pode exercer funções investigativas penais. Por via de consequência, são flagrantemente inconstitucionais e desprovidas de eficácia os atos normativos editados no âmbito do MP, instituindo e regulando a investigação penal pelos membros do Parquet.” (p. 5).


Quanto aos Enunciados do Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, os absurdos talvez sejam até em maior número. Há Enunciados cujo conteúdo é quase inacreditável. Uma verdadeira artilharia contra a lei, contra a Constituição Federal e, até mesmo, contra a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se se tratasse o FONAJUC de um órgão com poderes legislativos. 


A propósito de tais Enunciados, relevantes as observações de Lenio Luiz Streck:


“Já discuti com dois magistrados sobre o significado histórico-ideológico de um “enunciado”. E de como ‘elaborar enunciados representa a repristinação do velho positivismo da Begriffjurisprudence’ (jurisprudência dos conceitos), como sempre tão bem denunciou Castanheira Neves. O sonho de quem ‘gosta de enunciados’ é fazer pequenas pandectas, só que sem a responsabilidade de um Windscheid ou um Puchta. Ou alguém pensa que os alemães se reuniam em workshop para fazer seus “enunciados”? Além disso, nossos neopandectistas esquecem a distância histórica-temporal. Chamei inclusive Müller à colação (ler aqui) no debate. Enunciados são tentativas de dar respostas antes das perguntas. E, bingo. Como bem perguntou Habermas, quando de sua estada na Dacha, ‘é o Fonaje o nome de vosso Parlamento?’. Será que é? Para ilustrar, é só recordar a coluna da semana passada, em que discuti uma decisão do STJ. Cabe como uma luva aqui. E, já que sofro de LEER, pela primeira vez coloco o ler aqui duas vezes. Também é relevante que os conjuristas leiam o artigo de Dierle Nunes, Jéssica Galvão Chaves e Giselle Santos Couy. Mais: em comentário a essa coluna, o advogado Maxuel Moura contou que fez uma audiência em um JEC, juntou procuração específica para o filho da proprietária da empresa representar a pessoa jurídica em audiência, como permite o  artigo 334, parágrafo 10, do CPC/2015. Todavia, foi surpreendido pela informação do magistrado de que, nos JECs, quando a pessoa jurídica é parte autora, deve ser representada somente pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, consoante enunciado 141, do Fonaje, aprovado antes do CPC/2015. O advogado arguiu nada mais, nada menos, do que... o CPC. E o juiz brandiu o enunciado do Fonaje. Luta desigual, meu caro causídico. Perdeu. Enunciado 1º: juiz deve obedecer à lei que não ofende a Constituição. A propósito: que tal uma filtragem constitucional desses enunciados do Fonaje (e de outros feitos por aí)? Sugiro um: ‘O juiz deve cumprir a lei que não ofenda a Constituição’. Seria uma espécie de ‘enunciado fundamental’. Um ‘Grund’ enunciado. Que seria o fundamento de todos os demais enunciados. Uma norma fundamental dos enunciados (a Grundnorm dos enunciados). Parece-lhes bom?” 


Pois é, do jeito que as coisas estão sendo feitas no Brasil e, sobretudo, aceitas passivamente, quaisquer dias desses não vamos mais precisar de leis; bastarão Enunciados, Resoluções e coisas que tais. Triste fim do Processo Penal brasileiro. 

 

___________________________________________________________________


[1] http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf
[2] GRINOVER, Ada Pellegrini, "Investigações pelo Ministério Público", São Paulo: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, nº. 145, p. 4.
[3] http://amaerj.org.br/wp-content/uploads/2017/08/FONAJUC-enunciados.pdf
[4] STRECK, Lenio Luiz, Senso Incomum - Judiciário comete crime de obstrução hermenêutica com o CPC! http://www.conjur.com.br/2016-jul-14/senso-incomum-judiciario-comete-crime-obstrucao-hermeneutica-cpc, acessado em 19 de setembro de 2017.

Rômulo Moreira: Análise de uma decisão judicial à luz do princípio do 'in dubio pro reo'
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Lendo a longa decisão proferida pelo Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, titular da 13ª. Vara Federal de Curitiba, aquela mesma onipotente, onissapiente e, sobretudo, onipresente - portanto, presidida por um Deus!, alguns trechos revelaram-se de uma impropriedade técnica do ponto de vista processual penal quase inacreditável. 
 
O Magistrado, simplesmente, ignorou os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelos acusados e, em sentido contrário, supervalorizou os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, inclusive delatores já condenados.
 
Em relação aos delatores, o próprio Juiz assim o diz quando escreveu, às fls. 152, não haver "nenhuma dúvida de que os depoimentos de (...) e de (...) são questionáveis, pois são eles criminosos confessos que resolveram colaborar a fim de colher benefícios de redução de pena."
 
Ah é!, e desde quando depoimento prestado por delator (trancafiado em uma cela) serve como prova para uma condenação? O próprio Supremo Tribunal Federal entende que não serve.
 
Na verdade, admitindo-se a validade jurídica de uma delação premiada - questão que não cabe agora enfrentar, poder-se-ia classificá-la tecnicamente com um meio de obtenção de prova, como ocorre com a busca e apreensão ou a interceptação telefônica, por exemplo.
 
Mas, não é só.
 
Na sentença ignorou-se, outrossim, que um famoso doleiro (o primeiro dos delatores no processo da Lava Jato), "declarou não ter conhecimento de solicitação ou pagamento de vantagem indevida ao ex-Presidente da República." (fls. 179).
 
Em outros fragmentos da decisão, às fls. 145, por exemplo, o julgador admite expressamente haver "diversas contradições entre os depoimentos, entre os dos acusados, entre os das testemunhas e entre os dos acusados com os das testemunhas." Segundo ele, "parte das divergências pode ser explicada por um imperfeito conhecimento dos fatos." (sic).
 
Ainda na mesma página, admite-se também que "alguns depoimentos de executivos e empregados da OAS Empreendimentos nestes autos parecem ter sido afetados por algum receio de auto incriminação." E, mais: "Ainda que as contradições possam ser parcialmente explicadas, elas existem."
 
Na folha subsequente, lê-se a seguinte pérola:
 
"Há outros depoimentos que não são conclusivos em um sentido ou no outro, uma vez que o depoente teria somente um conhecimento limitado dos fatos ou afirmou que não conheceria detalhes deles." Também nesta folha afirma-se que a "prova oral não é uníssona."
 
Ora, se assim o é, como expressamente afirmado, tudo levaria a uma sentença absolutória, pelo menos em relação ao ex-Presidente da República, por força do art. 386, VII do Código de Processo Penal, pois, como se aprende logo nos primeiros anos da faculdade de Direito, na sentença final deve o Juiz observar o princípio do in dubio pro reo, e não o inexistente in dubio pro societate, como parece ter sido o caso.
 
A propósito, importante trazer à baila a lição sempre precisa de Aury Lopes Jr.: 
 
"Contribui para a posição tradicional, com raras exceções, o famigerado ‘in dubio pro societate’, com a equivocada exigência de que o réu deve fazer prova integral do fato modificativo sem que a revisão seja acolhida quando a questão não superar o campo da dúvida. Essa problemática costuma aparecer quando o fundamento da revisão situa-se na dimensão probatória (‘evidência dos autos’, ‘novas provas de inocência’, ‘depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos’ etc.). Nesses casos, cumpre perguntar: a) Onde está a previsão constitucional do tal ‘in dubio pro societate’? (...) O sistema probatório fundado a partir da presunção constitucional de inocência não admite nenhuma exceção procedimental, inversão de ônus probatório ou frágeis construções inquisitoriais do estilo in dubio pro societate. Portanto, ainda que tradicionalmente somente a sentença condenatória frontalmente contrária à evidência dos autos seja passível de ser revisada, pensamos que o processo penal democrático e conforme à Constituição não mais admite tal reducionismo. (...) Entendemos que se a prova nova for apta a gerar uma dúvida razoável, à luz do in dubio pro reo (que segue valendo), o acolhimento da revisão é imperativo. Não incumbe ao réu, em nenhum momento e em nenhuma fase, ter de provar cabalmente sua inocência, senão que a dúvida razoável sempre o beneficia, por inafastável epistemologia do processo penal.” 
 
Destarte, afirmar a culpa de um acusado nestes termos representa uma valoração meramente especulativa, eis que se está presumindo - à míngua de prova cabal e conclusiva, a autoria do crime. E, bem se sabe, o juízo da condenação deve deitar raízes no campo da certeza, pois qualquer dúvida capaz de comprometer a estabilidade e segurança de um pronunciamento condenatório há de resultar, invariavelmente, na aplicação do princípio in dubio pro reo.
 
Como afirma Renato Brasileiro, "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.” 
 
Vejamos outro exemplo: às fls. 151, afirma-se que "não foram, por outro lado, localizados quaisquer documentos e nem há depoimentos nesse sentido de que teria havido qualquer discussão com (o ex-Presidente) ou com (sua esposa) pela OAS Empreendimentos acerca da necessidade de pagamento por eles do custo da reforma havida, de R$ 1.104.702,00." Mais dúvidas, portanto!
 
Logo, como escreveu Jescheck, “havendo dúvidas sobre a ocorrência de um fato juridicamente relevante, a resolução deve ater-se sempre à possibilidade mais favorável ao acusado, expressa no 'in dubio pro reo'.” 
 
Veja-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região já decidiu "descaber presunção relativa em favor da acusação. A garantia constitucional do in dubio pro reo implica que todos os elementos do delito devem ser provados pela acusação, pois a dúvida sobre sua ocorrência levará à absolvição do acusado. A sentença condenatória exige a certeza quanto à ocorrência do crime e à participação do agente no fato delituoso, sob pena de afronta ao princípio constitucional do in dubio pro reo.” (Processo nº: 2003.51.01.542040-0 – Relatora: Desembargadora Liliane Roriz). 
Esse acórdão sim! obedece a Constituição Federal, ao contrário da sentença que ora se analisa, pois, "estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia".  
 
O mesmo Tribunal Regional Federal, em outro julgado, deixou asseverado:
 
“Dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo réu, todas idôneas, extraem-se relatos que coadunam com sua tese, contribuindo para que se presuma sua inocência em definitivo. Dessa forma, diante da incerteza quanto a autoria do crime, por respeito ao princípio do in dubio pro reo, às normas penais e aos dispositivos constitucionais, deve ser mantida a absolvição do apelado. Apelo improvido.” (ACR – 3699/RJ, Processo: 200251015064767, 4a. Turma. Rel. Juiz Federal Rogério Carvalho, DJU:19/04/2004, pág: 274).
 
Definitivamente, o Juiz Sérgio Moro, que no caso Banestado já havia demonstrado seus pendores para acusador e sua incapacidade para presidir um processo complexo e de apelo midiático, neste caso da Lava Jato comete erros a mancheias, cada vez mais grosseiros e recorrentes. 
 
Já foram vários, a começar por se arvorar Juiz competente para processar e julgar todo e qualquer caso penal relativo à corrupção que envolva a Petrobrás, independentemente do local onde o suposto crime tenha se consumado, afrontando as regras impostas pelo Código de Processo Penal (o art. 70, acima referido). Ele sustenta uma conexão processual entre inúmeros crimes e dezenas de acusados, fenômeno jurídico nem sempre existente, usurpando a competência de outros Juízos federais. 
 
Outro absurdo que esse Magistrado pratica é o abuso na decretação de prisões preventivas e temporárias, com fundamentações muitas vezes genéricas, quando sabemos que as prisões provisórias – anteriores a uma sentença condenatória definitiva – devem ser decretadas excepcionalmente. O Juiz Sérgio Moro, ao contrário, transformou em regra o que deveria ser uma exceção, o que é um retrocesso em relação à Constituição Federal. E o mais grave: tais prisões, revestidas de uma suposta legalidade, são decretadas, na verdade, na maioria das vezes, com uma finalidade: coagir o preso, ainda sem culpa certificada por uma sentença condenatória, a delatar. Isso é fato e é gravíssimo. Deixa-se o investigado ou o réu preso durante meses, trancafiado em uma cela minúscula, praticamente incomunicável, sem que se demonstre legalmente a necessidade da prisão, pressionando-o a firmar um “acordo” de delação. Ora, quem não se submeteria? E quem não falaria o que os inquisidores queriam? Isso é muito complicado. 
 
A Lei nº. 12.850/13, que trata da delação premiada, exige expressamente a voluntariedade do delator. Será mesmo que estas delações que estão sendo feitas em Curitiba são voluntárias no sentido próprio do vernáculo? Se não o são, até que ponto podem ser críveis? Vejam os benefícios que estes delatores estão tendo em relação às suas penas. Sem falar em outros que sequer estão previstos em lei, contrários à lei, inclusive.
 
O Juiz Sérgio Moro deslumbrou-se! Muito difícil para um jovem não sucumbir a tantos holofotes e ao assédio da grande mídia e de parte da população, especialmente da classe média, da qual ele faz parte. Mas, isso não o isenta e a História não o perdoará, ao contrário do que ele e muitos acreditam. Assim, ficou difícil impedi-lo de tais abusos. Tudo que ele faz, todas as suas decisões têm uma presunção de legalidade e de justeza, o que é um equívoco, obviamente. Como frear um “salvador da pátria”, o redentor! E é óbvio que assim o sendo, a tendência é que as decisões do Juiz Sérgio Moro sejam confirmadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário que, muitas vezes, não ousam ser contra majoritários, como tinham que ser em uma República e em um Estado Democrático de Direito. O Magistrado, ao contrário do que já se disse, não tem que decidir conforme “a voz das ruas” ou para atender ao clamor popular. Magistrado tem que ter compromisso, exclusivamente, com a Constituição Federal, isso é o que o legitima, já que ele não tem a legitimidade popular. Os Juízes brasileiros têm que ter essa consciência: como eles não são votados, a sua legitimidade decorre da fundamentação de suas decisões e tal fundamentação, por sua vez, decorre da observância das leis e das regras e dos princípios constitucionais. Passar em um concurso público, marcando um “x” e discorrendo sobre a doutrina do jurista “A” ou “B” ou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre tal ou qual matéria, não lhes dá nenhuma, absolutamente nenhuma, legitimidade constitucional para exercer a sua jurisdição. Neste sentido, considero que, ao ratificarem as decisões do Juiz Sérgio Moro, todas as demais instâncias do Poder Judiciário brasileiro, inclusive o Supremo Tribunal Federal, cometem abusos. E, repito: a História não os perdoará!
 
Claro que a prática de um delito exige a punição pelo Estado (até que se encontre algo mais humano para se fazer com quem o fez e se procure entender porquê o fez), mas não se pode punir a qualquer custo. Há regras a serem observadas. Regras e princípios constitucionais. E no Brasil, hoje, isso não ocorre. E a Operação Lava Jato é um exemplo muito claro disso. Vivemos um verdadeiro período de exceção. Hoje, não há Estado Democrático de Direito. Isso é balela! Conduz-se coercitivamente que não pode sê-lo. Invade-se domicílio que não pode ser invadido. Determina-se interceptações telefônicas de quem não pode ser interceptado. Prende-se quem tem imunidade constitucional. Aqui faz o que o Judiciário quer ou o que o Ministério Público pede. Dane-se a Constituição Federal! Estamos vivendo dias verdadeiramente sombrios. A nossa única esperança, que era o Supremo Tribunal Federal, virou uma desesperança. Apelar mais para quem? Isso sem falar na pauta conservadora que assola o País.
 
Por fim, recordo da Operação Mãos Limpas, na Itália. Lá, como aqui, pretendeu-se acabar com a corrupção e, tal como na Itália (um dos Países mais corruptos do mundo, que o diga Berlusconi, filhote da Operação Mãos Limpas), a Operação Lava-Jato não vai acabar com a corrupção, muito pelo contrário. Se ela vai acabar com alguma coisa é com algumas das maiores empresas brasileiras (e, consequentemente, com o emprego de nossos trabalhadores – o que vai permitir que as empresas estrangeiras voltem ao Brasil com os seus empregados ou pagando uma miséria à nossa mão de obra) e com os direitos e garantias individuais arduamente conquistados com a redemocratização. Há outra semelhança: pretende-se acabar também com um partido político, como ocorreu na Itália (Partido Socialista Italiano). A corrupção, ao contrário do que muitos pensam, não é um problema do Sistema Jurídico, mas do Sistema Político e do Sistema Econômico, daí porque serem fundamentais reformas políticas e econômicas. O neoliberalismo é perverso e o nosso modelo político favorece a corrupção.
 
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[1] Direito Processo Penal, São Paulo: Saraiva, 11ª. edição: 2014, páginas 1348 e 1351.
[2] Manual de Processo Penal, Salvador: Editora Juspodivm, 2ª. edição, 2014, p. 51.
[3] Tratado de Derecho Penal, Parte General, 4ª. edição, Granada: Comares Editorial, 1993, p. 127.
[4] RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 7ª. edição, 2003, p. 35.
Quinta, 13 de Julho de 2017 - 14:58

Rômulo Moreira: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é possível?

por Rômulo de Andrade Moreira

Rômulo Moreira: A conversão  da prisão em flagrante em prisão preventiva é possível?
Foto: Divulgação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou, no último dia 10 de julho, quatro novos temas na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.


Em um deles, afirma-se que a decisão do Juiz que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva dispensa o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 

Vejamos, então, o absurdo da tese.

O art. 282, parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, dispõe, rigorosamente, em sentido contrário, ao afirmar "que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes OU, QUANDO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO." 


Seria preciso uma redação mais clara? 


Por óbvio, as medidas cautelares (e, com muito mais razão, uma prisão preventiva) só poderão ser decretadas de ofício pelo Juiz durante a fase processual (o que já é de se lamentar, inclusive - não deveria nem ser o caso também). Antes, no curso de uma investigação criminal (que é o caso ocorrente quando estamos diante uma prisão em flagrante - de natureza meramente pré-cautelar), a decretação de qualquer medida cautelar somente poderá ser decretada quando o Juiz é instado a fazê-lo, seja pelo Ministério Público, seja pela Polícia. Nesse sentido, a exigência é imposta pela lei processual penal expressamente, não havendo margem para dúvidas quaisquer. 


Aliás, o impedimento decorre muito menos da lei, e muito mais do Sistema Acusatório, portanto, da própria Constituição Federal que o adotou.


Se já é sempre inoportuno deferir ao Juiz a iniciativa de medidas persecutórias durante a instrução criminal, imagine-se na fase de investigação criminal! O caso torna-se mais grave e o erro mais grosseiro.


É absolutamente desaconselhável permitir-se ao Juiz a possibilidade de, ex officio, ainda que em Juízo, decidir acerca de uma medida cautelar de natureza criminal (restritiva de direitos, privativa de liberdade, etc.). Admitir-se o contrário é sucumbir aos velhos paradigmas do Sistema Inquisitivo.


Portanto, essa posição do Superior Tribunal de Justiça demonstra um total desconhecimento e um perverso distanciamento dos postulados do Sistema Acusatório, que não se coadunam com a determinação pessoal, direta e de ofício de nenhumas medidas cautelares.


Com efeito, “este sistema se va imponiendo en la mayoría de los sistemas procesales. En la práctica, ha demonstrado ser mucho más eficaz, tanto para profundizar la investigación como para preservar las garantías procesales”, como bem acentua Alberto Binder (Iniciación al Proceso Penal Acusatório, Buenos Aires: Campomanes Libros, 2000, p. 43).
Nele estão perfeitamente definidas as funções de acusar, de defender e a de julgar, sendo vedado ao Juiz proceder como órgão persecutório (e, sobretudo, na gestão da prova), decretando aqui e acolá prisão preventiva, já que está proibido “al órgano decisor realizar las funciones de la parte acusadora” (Gimeno Sendra, Derecho Procesal, Valencia: Tirant lo Blanch, 1987, p. 64).


Um dos argumentos mais utilizados para contrariar a afirmação anterior é a decantada busca da verdade real, verdadeiro dogma do processo penal medievo e "católico". Ocorre que a "verdade" a ser buscada é aquela processualmente possível, dentro dos limites impostos pelo sistema e pelo ordenamento jurídico. Não se pode, por conta de uma busca de algo inatingível (a verdade...) permitir que o Juiz saia de sua posição "supra partes" (ou para além dos interesses das partes - como bem prefere o Mestre Jacinto Coutinho), a fim de (ele próprio e de ofício - como se de um deus tratasse-se - já que onisciente e onipotente), avaliar necessária, adequada e proporcional (em sentido estrito) a prisão preventiva.


A propósito, sobre a tal verdade material, ensina Ferrajoli, ser aquela “carente de limites y de confines legales, alcanzable con cualquier medio más allá de rígidas reglas procedimentales. Es evidente que esta pretendida ´verdad sustancial´, al ser perseguida fuera de reglas y controles y, sobre todo, de una exacta predeterminación empírica de las hipótesis de indagación, degenera en juicio de valor, ampliamente arbitrario de hecho, así como que el cognoscitivismo ético sobre el que se basea el sustancialismo penal resulta inevitablemente solidario con una concepción autoritaria e irracionalista del proceso penal”. 


Para ele, contrariamente, a verdade formal ou processual é alcançada “mediante el respeto a reglas precisas y relativa a los solos hechos y circunstancias perfilados como penalmente relevantes. Esta verdad no pretende ser la verdad; no es obtenible mediante indagaciones inquisitivas ajenas al objeto procesal; está condicionada en sí misma por el respeto a los procedimientos y las garantías de la defensa. Es, en suma, una verdad más controlada en cuanto al método de adquisición pero más reducida en cuanto al contenido informativo de cualquier hipotética ´verdad sustancial´”.

Vê-se, portanto, que se permitiu um desaconselhável “agir de ofício” pelo Juiz. Não é possível adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, agora sufragado, em um sistema jurídico de modelo acusatório, pois, como já afirmado acima, lembra o Sistema Inquisitivo caracterizado por “una confianza tendencialmente ilimitada en la bondad del poder y en su capacidad de alcanzar la verdad”, ou seja, este sistema “confía no sólo la verdad sino también la tutela del inocente a las presuntas virtudes del poder que juzga” (Luigi Ferrajoli, Derecho y Razón, Madrid: Editorial Trotta, 3ª. ed., 1998, páginas 44, 45 e 604). 


Há, efetivamente, uma mácula séria aos postulados do Sistema Acusatório. Com inteira razão Jacinto Nelson de Miranda Coutinho: “a questão é tentar quase o impossível: compatibilizar a Constituição da República, que impõe um Sistema Acusatório, com o Direito Processual Penal brasileiro atual e sua maior referência legislativa, o CPP de 41, cópia malfeita do Codice Rocco de 30, da Itália, marcado pelo princípio inquisitivo nas duas fases da persecutio criminis, logo, um processo penal regido pelo Sistema Inquisitório. (...) Lá, como é do conhecimento geral, ninguém duvida que o advogado de Mussolini, Vincenzo Manzini, camicia nera desde sempre, foi quem escreveu o projeto do Codice com a cara do regime. (O Núcleo do Problema no Sistema Processual Penal Brasileiro, Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, nº. 175, junho/2007, p. 11).


De toda maneira, não há surpresas no front jurídico brasileiro. Seria estranho o contrário, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça entender que o Juiz não poderia converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva. Mas, então, já seria exigirmos muito!

Rômulo Moreira: O prefeito, a Cracolândia e a polícia – crônica de um erro repetido
Foto: Divulgação

Foi amplamente divulgada pela imprensa a intervenção policial na chamada Cracolândia, local onde, desde o início dos anos 90, reúnem-se viciados em drogas. Com a ajuda do Governador, o Prefeito da capital paulista utilizou-se da Polícia Militar e da Polícia Civil para realizar uma tentativa de "higienização" da área onde vivem miseravelmente os drogaditos.

 

Evidentemente que a operação policial não cumpriu a sua finalidade, pois as pessoas enxotadas pela irresponsabilidade de um gestor público insensível, midiático e dado a factoides, foram se alojar nas proximidades da Cracolândia, ocupando outro espaço urbano. Obviamente, não tinham para onde ir e são dependentes químicos.

 

O ato incivil do Poder Público ainda foi complementado por um inusitado pedido judicial de internação compulsória das pessoas e, pior: a Justiça paulista concedeu a interdição obrigatória, rechaçada apenas em segundo grau, após vigorosa e atenta reação do Ministério Público e da Defensoria Pública paulistas. Como é possível acreditar que alguém pode ser tratado a partir de uma medida de força? Claro que a abordagem tem que ser de outra natureza. Afinal, "polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia", já cantaram os Titãs.

 

Repetiu-se, mais uma vez, o erro de considerar a questão das drogas como um problema a ser resolvido pela Polícia e pela Justiça criminal. Ora, ora, droga não é assunto de Polícia! Trata-se de questão muito mais sensível e que passa muito longe da repressão e do simplório proibicionismo.

 

Aliás, o uso de drogas é mais antigo do que supomos. É conhecida a hipótese do macaco bêbado (40 milhões A.C.), criada por Robert Dudley, da Universidade da Califórnia em Berkeley, segundo a qual os macacos, ao comerem as frutas caídas ao sol, ficavam entorpecidos, em virtude dos açúcares contidos nas frutas que, ao fermentarem, transformam-se em álcool, que evapora, indicando que a fruta está madura. Os primatas teriam desenvolvido uma atração pelo álcool que os colocariam na frente da corrida evolutiva, pois sentiam o cheiro da fruta madura permitindo o encontro dos melhores alimentos.

 

Na China, em 2.700 A.C., já se usava a cannabis; em 1.300 A.C., também na Assíria; no ano 1.000 A.C., o povo egípcio conhecia o ópio; na Grécia, em 500 A.C., consumia-se vinho a rodo. Nas Américas a cannabis chegou em 1492; em 1600 os árabes já usavam o haxixe. Duzentos anos depois, é conhecida a guerra ao ópio, na China. Em 1885, Sigmund Freud utilizou-se da cocaína, em auxílio aos seus estudos sobre psicanálise, mesma substância usada pela medicina, durante a 1ª. Guerra Mundial. 

 

Em 1920, conhece-se, possivelmente, o primeiro grande fracasso no combate às drogas: a chamada Lei Seca, decretada pelo governo americano que, além do vertiginoso aumento da criminalidade (inclusive com o surgimento da máfia), proporcionou a elevação no consumo de álcool, milhares de mortes e de casos de cegueira por envenenamento em virtude do uso de produtos falsificados.

 

Essa equivocada política de guerra às drogas, cuja ação na Cracolândia é exemplo, iniciou-se, efetivamente, em 1971, nos Estados Unidos, no governo do Presidente Richard Nixon (1969/1974), tendo sido reiterada no início da década de 80, com o também Republicano Ronald Reagan (1981/1989). Em continuação, George (pai) Bush incrementou a mesma política, durante os anos 1989/1993. A propósito, certa feita, perguntado a respeito do aumento das prisões decorrente da política de drogas, Bush (pai) afirmou: "Criaremos espaços nas cadeias", iniciando-se, então, o lucrativo negócio da privatização das prisões. Aliás, consta que os Estados Unidos já gastaram mais de um trilhão de dólares no combate às drogas.

 

Ao contrário de copiarmos esta política nociva, desumana e inútil, precisamos estudar as experiências exitosas de outros países que passaram a tolerar o uso de drogas e a enfrentar a questão sob um posto de vista mais humano e mais inteligente, vendo a drogadição como um problema médico e de ordem privada (o que não impede, muito pelo contrário, a intervenção dos serviços públicos de saúde).

 

Podemos, assim, citar a Holanda, onde são conhecidos os coffes shops, lugares em que se vende determinadas quantidades de droga a maiores de 18 anos. Neste País, o consumo de drogas é menor quando comparado com outros países, como a França e todo o Reino Unido, sendo as taxas de mortalidade uma das menores da Europa. Apostou-se em uma política de redução de danos, implementou-se as chamadas "salas de consumo" e o oferecimento pelo Estado de drogas aos dependentes. Enquanto na Holanda, aproximadamente, 9,5% dos jovens adultos consomem drogas leves uma vez por mês, na Itália esse número é de 20,9%, na França, 16,7% e na Inglaterra, 13,8%. Lá, 90% dos dependentes são auxiliados nos programas estatais de desintoxicação.

 

Na Suíça, após o fracasso dos "Parques das Seringas" (em Berna e em Zurique), foram criados espaços reservados para usuários. Em dez anos o número de usuários de drogas injetáveis portadores de HIV diminuiu em 50% e a taxa de mortalidade por overdose entre usuários de drogas injetáveis também diminuiu em mais de 50%. Em 60% dos tratamentos os médicos de família prescrevem substitutos aos opiáceos.

 

Portugal também optou pela descriminalização, criando as "Juntas de Toxicodependência", onde são realizadas audiências para o usuário em tratamento. Clínicas são mantidas gratuitamente pelo Poder Público para tratamento dos dependentes químicos. Em dez anos diminuiu o uso de drogas entre os adolescentes e as taxas de HIV e o consumo de maconha é um dos mais baixos da União Europeia.

 

Mesmo nos Estados Unidos, pelo menos 16 Estados já legalizaram o uso medicinal da maconha. Na Califórnia, os moradores aprovaram a liberação da maconha para uso recreativo. Também no Oregon, no Alasca, no distrito de Columbia e na capital federal foi autorizado o uso recreativo da maconha. As medidas no Oregon e no Alasca vão mais longe e estabelecem uma rede de lojas de maconha regulares, similares àquelas que já operam nos Estados do Colorado e em Washington.

 

Na Dinamarca foram destinados 857 milhões de coroas dinamarquesas (algo em torno de US$ 145 milhões) para projetos de pesquisa na área de saúde, incluindo os usos medicinais da maconha. Tratou-se de uma iniciativa inédita no País, onde a maconha, apesar de proibida, é bem tolerada (na comunidade de Cristiania, nos arredores de Copenhagen, por exemplo, o uso de drogas, não apenas a maconha, é praticamente legalizado). 

 

No Canadá, a Suprema Corte declarou inconstitucional lei que restringia o uso medicinal da maconha e vedava a utilização da planta em outras formas. A Itália passou a permitir o uso medicinal da cannabis (Decreto: Gazzetta nº. 33 del 8 febbraio 2013 - Ministero della Salute - Decreto 23 gennaio 2013).

 

Na América Latina, o Uruguai foi o pioneiro a admitir que os seus cidadãos consumam e cultivem a cannabis no âmbito de clubes devidamente autorizados e fiscalizados pelo Estado. Na Argentina, também a Corte Suprema declarou inconstitucional a criminalização de pequenas quantidades de droga para consumo próprio.

 

Portanto, ao invés de combater as drogas via sistema criminal é preciso que avancemos, ao menos para que o debate fuja um pouco do lugar-comum, ainda mais que, ao que parece, a posição da Suprema Corte brasileira, será pela descriminalização do porte da maconha para consumo próprio (o que, convenhamos, é muito pouco!).

 

Creio ser preciso levar o debate adiante, no sentido mesmo da legalização das drogas, de toda e qualquer droga, e não somente do porte e do consumo, mas da produção e do comércio. Devemos considerar que a partir do instante em que a produção e o comércio de drogas passem a ser regulamentados, controlados e fiscalizados pelo Estado, a tendência será a eliminação gradativa do mercado ilegal do tráfico (seja a produção, seja o comércio). Transferindo-se este rendoso mercado de bilhões de dólares para o Estado e retirando-o das mãos do crime organizado, ficará este órfão, forçando-o a deixar este tipo de ilícito, extremamente violento. O Estado passaria, então, a regular o mercado, controlando as vendas, a produção, a propaganda, os locais de consumo, etc.

 

Com a eliminação, ainda que a longo prazo, do tráfico ilícito, haveria induvidosamente uma diminuição vertiginosa da prática de outros delitos conexos, pois muitos usuários ou dependentes (é preciso fazer esta distinção) furtam, roubam e até matam para conseguirem a droga ilícita, vendida a preços mais caros no mercado clandestino. 

 

Ademais, sendo enorme a procura por drogas ilícitas e o mercado sem nenhuma regulação estatal, a tendência é que o valor da droga (nem sempre de boa qualidade) seja alto, o que leva o consumidor a praticar crimes para conseguir dinheiro, a fim de sustentar o seu vício (no caso dos dependentes químicos). É possível que a regulamentação do comércio, além de garantir produtos sem impurezas e, portanto, menos nocivos à saúde, estabelecesse preços mais baixos para as drogas em geral. É o que ocorre, por exemplo, com o cigarro (tabaco) e o álcool, cujos usuários não precisam recorrer ao furto ou ao roubo para consumirem a droga lícita.

 

Ao assumir esta responsabilidade, o Estado passaria, consequentemente, a se comprometer em prestar todos os esclarecimentos à população acerca dos efeitos do uso de drogas, como hoje é feito com o cigarro e o álcool. Ao contrário, com a atual política proibicionista , dificulta-se enormemente que adolescentes e jovens tenham acesso a informações corretas e científicas sobre o assunto (e não se confundam com tabus). Ignorantes, o risco para estas pessoas é muito maior. O sofrimento dos amigos e da família, devastador. 

 

Nesta questão, a informação séria (sem moralismo e sem infantilismo) e a boa educação são fundamentais. O respeitado neurocientista da Universidade Columbia, Carl Hart, crítico veemente da política antidrogas de seu País (EUA), adverte que "nossas políticas para drogas baseiam-se, em grande parte, em ficção e desconhecimento. A farmacologia - ou, em outras palavras, os reais efeitos das drogas - já não desempenha papel tão relevante quando se estabelecem essas políticas." 

 

Também não se pode negar, pelo menos na minha visão, que o proibicionismo leva à marginalização e à estigmatização do usuário ou dependente, dificultando (e até impedindo) que o sistema público de saúde chegue até ele, facilitando a proliferação de doenças, especialmente entre os usuários de drogas injetáveis. Aqui, muito mais eficaz, é uma política realmente séria de redução de danos. A propósito, "los llamados Programas de Reducción de Riesgos son, y han sido, el marco de los diversos planteamientos y programas de atuación que en estas últimas décadas han pretendido dar una respuesta a las diferentes problemáticas asociables a las formas de uso de ciertas drogas, a las patologías concomitantes y a las conductas de riesgo. La reducción de daños se há convertido en la alternativa a los enfoques basados en la abstinencia y centrados en un modelo punitivo, sea por el paternalismo médico sea por la aplicación de la ley."   

 

É preciso também refletir exatamente a quem interessa efetivamente a proibição das drogas. Como disse acima, o mercado de drogas ilegais envolve bilhões de dólares por ano. Será que esta política de combate às drogas não serve para que alguns Países continuem a estabelecer uma relação de domínio absoluto sobre outros Estados, especialmente aqueles periféricos, produtores da droga? Parece-me que com a legalização, o dinheiro que hoje vai para estes Países (que, por exemplo, vendem armas e tecnologia bélica e de inteligência a propósito de combater o narcotráfico) ficaria naquele próprio País, a partir da cobrança de impostos, por exemplo. 

 

A atual política criminal de drogas, liderada estrategicamente pelos Estados Unidos, comprova o seu próprio fracasso, com a superpopulação carcerária e um processo crescente de criminalização da pobreza. Este País, sem dúvidas, foi o "generador y promotor del movimiento antidroga y del discurso respectivo, y porque se há colocado siempre a la vanguardia de ´la lucha contra los demonios del tráfico internacional de drogas`"  

 

Um outro aspecto relevante sobre o tema é o jurídico. Definitivamente, quem consome drogas não afeta a saúde de outrem, mas a sua própria (quando afeta...). Ora, em um Estado Democrático de Direito não é possível punir uma conduta que não atinja terceiros, razão pela qual, por exemplo, não se pune  a autolesão ou a tentativa de suicídio, estando tais condutas inseridas dentro da esfera de privacidade do sujeito, sendo ilegítima a intervenção do Direito (seja para criminalizar, seja para tornar ilegal a produção, o consumo e o comércio das drogas). 

 

Nós que atuamos no Sistema Jurídico precisamos enxergar para além do Direito. O homem, ao longo da vida, depara-se com graves questões existenciais e adversidades próprias da existência humana, levando-o a tentar suprir a sua incapacidade de enfrentar tais questões com o uso de drogas, que é um dos meios para se chegar à felicidade plena, sem dúvidas. Ora, como pode o Estado punir esta busca, ainda que possa ser uma procura vã? É preciso que se respeite a opção individual e as escolhas de cada um, desde que tais opções e escolhas não venham a atingir outrem.

 

Como escreveu Freud, "existem muitos caminhos que podem levar à felicidade, tal como é acessível ao ser humano, mas nenhum que a ela conduza seguramente." Um deles é a droga: "Mas os métodos mais interessantes para prevenir o sofrimento são aqueles que tentam influir no próprio organismo. Pois todo sofrimento é apenas sensação, existe somente na medida em que o sentimos, e nós o sentimos em virtude de certos arranjos de nosso organismo. O método mais cru, mas também mais eficaz de exercer tal influência é o químico, a intoxicação. Não creio que alguém penetre inteiramente no seu mecanismo, mas é fato que há substâncias de fora do corpo que, uma vez presentes no sangue e nos tecidos, produzem em nós sensações imediatas de prazer, e também mudam de tal forma as condições de nossa sensibilidade, que nos sentimos incapazes de acolher impulsos desprazerosos. Os dois efeitos não só acontecem ao mesmo tempo, como parecem intimamente ligados." 

 

Corretíssimo, portanto, Salo de Carvalho quando afirma que "a incapacidade do humano de estar frente à diversidade e a sua impossibilidade de realizar acontecimentos trágicos com sujeitos que o desestabilizam talvez possam explicar a necessidade de manutenção da lógica proibicionista com seus perversos efeitos.”   

 

O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, nota que em relação ao usuário das drogas, o "primer contacto tiene que ver con el placer. (O usuário) no consume pensando que va a consumir para que le haga mal. Decide consumir eso porque cree que le va a hacer bien o le va a dar placer. Que después se equivoque porque él tiene una relación distorsionada con ese objeto o sustancia, es otra historia. Pero lo primero que va a buscar es sustentar el placer." 

 

Aqui uma pergunta: por que não se proíbe o uso de bebida alcoólica ou do tabaco, drogas supostamente danosas para a saúde? Segundo o "The Lancet Medical Journal", dentre todas as drogas, o álcool está atrás, em termos de prejuízos para a saúde, apenas em relação à heroína, cocaína, barbitúricos e à metadona. O tabaco causa mais danos à saúde do que a buprenorfina e a maconha, cujo uso medicinal é comprovadamente exitoso no tratamento da esclerose múltipla, de tiques nervosos e para diminuir os efeitos causados pelo tratamento do câncer.

 

É preciso ficar atento para os chamados "empresarios de la moral", uma espécie de "mediador entre los sentimientos públicos y la creación de la ley", e, principalmente, para os "empresarios de la represión, ejemplificados en los cuerpos de seguridad que se ocupan de implementar la política criminal." 

 

O proibicionismo só atrai ainda mais as pessoas (principalmente as mais jovens) para o consumo que, por sua vez, sendo ilegal, leva os usuários a uma situação de marginalização e de estigmatização, inserindo-os no sistema penitenciário que, como é notório, longe de ressocializar, criminaliza e violenta ainda mais. É um verdadeiro círculo vicioso. A questão das drogas não pode ser resolvida pelo sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário. Outros atores devem ser chamados: assistentes sociais, pedagogos, médicos, psicólogos, família, igrejas, escolas, etc. A legalização teria este outro efeito positivo: a descarcerização. 

 

Acho muito pertinente esta consideração de Maria Lúcia Karam: "Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu seu filho ao vício, do que perceber e tratar dos conflitos familiares latentes que, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é mais simples para a sociedade permitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal."  

 

Diz ela:

 

“Libertadas dos negativos efeitos da criminalização, as drogas hoje etiquetadas de ilícitas, certamente se mostrarão menos danosas. Libertados do proibicionismo, certamente, seremos mais capazes não só de encontrar formas mais saudáveis de usá-las, como também de regulamentar o seu uso”.  Ademais, “a simples posse de drogas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam perigo concreto para terceiros, são condutas que, situando-se na esfera individual, se inserem no campo da intimidade e da vida privada, em cujo âmbito é vedado o Estado – e, portanto o Direito – penetrar. Assim como não se pode criminalizar e punir, como, de fato, não se pune, a tentativa de suicídio e a autolesão, não se podem criminalizar e punir condutas, que menos danosas do que aquelas, podem encerrar, no máximo, um simples perigo de autolesão”.   

 

Não esqueçamos, outrossim, que o art. 3º., I, da Constituição Federal estabelece como objetivo da República Federativa do Brasil estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária, onde deve ser respeitada a intimidade e a vida privada dos cidadãos (art. 5º., X). Também é necessário observar o princípio constitucional do desenvolvimento livre da personalidade.

 

Ademais, por certo que o combate às drogas tem um inimigo preferencial: os excluídos. Em depoimento no documentário "Quebrando o Tabu" (de onde extraímos parte dos dados referidos neste texto) , o ex-Presidente americano Jimmy Carter (1977/1980) alertou para a questão da criminalização das drogas estar relacionada com o racismo, exemplificando: a punição pela posse de uma onça de crack (usado por pessoas pobres e negras) era igual à punição de cem onças de cocaína (usada por pessoas brancas e ricas).

 

Para concluir, pergunto: a proibição tem surtido algum efeito positivo, sob algum aspecto? E tem gerado efeitos negativos? Vamos, então, refletir sobre tais consequências e avaliar se não é chegada a hora de procurarmos uma política alternativa, uma terceira via, ao menos mais democrática, mais racional, mais humana e mais eficaz.

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[1] O sociólogo argentino Alberto Calabrese, responsável pelo curso de Especialização em Adições da Universidade Nacional de Tucumán e Diretor do Mestrado sobre Uso Indevido de Drogas da Faculdade de Psicologia da Universidade de Buenos Aires, observa que "la prohibición tiene apenas 55 años de producción a nivel mundial y surge de una resolución de Naciones Unidas del año 1961. O sea que la cocaína, la morfina, la heroína y otro tipo de sustancias psicoactivas no están prohibidas desde que Adán y Eva salieron del paraíso, aunque podemos hacer un parangón entre la salida del paraíso y el consumir la única cosa que no estaba permitida de ser consumida. Esto demuestra que las drogas han cumplido otras funciones: control poblacional y un gran negocio. Un negocio que involucra dos billones de dólares anuales. Es decir, una estructura que se hace difícil de desactivar porque supone e involucra muchos intereses. Formalmente, todos dicen que hay que acabar con el tema, pero la realidad es que ese tema hoy tiene tal importancia en la producción económica, que favorece a muchos que la producción se mantenga en términos de negocios." (http://www.revistaajo.com.ar/notas/4232-el-unicornio-azul-no-nos-salvara-de-las-drogas.html, acessado dia 19 de janeiro de 2016).
[2] HART, Carl, Um preço muito alto, Rio de Janeiro: Zahar, 2014, p. 310.
[3] MARKEZ, Iñaki, PÓO, Mónica e ETXEGOIEN, Rebeca, "Nuevos tiempos, nuevas políticas, nuevos modelos de intervención: disminución de riesgos", capítulo do livro Drogas: cambios sociales y legales ante el tercer milenio, Madrid: Dykinson, 2000, p.273.
[4] OLMO, Rosa del, "Las drogas e sus discursos", Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.
[5] FREUD, Sigmund, Obras Completas, Volume 18, O Mal-Estar na Civilização, Novas Conferências Introdutórias à Psicanálise e Outros Textos, São Paulo: Companhia das Letras, 2010, páginas 32, 33 e 42.
[6] A Política Criminal de Drogas no Brasil, São Paulo: Saraiva, 6ª. ed., 2013, p. 459.  [7]http://www.revistaajo.com.ar/notas/4232-el-unicornio-azul-no-nos-salvara-de-las-drogas.html, acessado dia 19 de janeiro de 2016.
[8] OLMO, Rosa del, "Las drogas e sus discursos", Direito Criminal, Vol. 05, Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 121.
[9] De Crimes, Penas e Fantasias, Rio de Janeiro: LUAM, 1991, p. 67.]
[10] Proibições, Riscos, Danos e Enganos: As Drogas Tornadas Ilícitas – Lumen Juris Editora, Rio de Janeiro, 2009, p. 65.
[11] Revisitando a sociologia das drogas. Verso e reverso do controle penal, p. 136.
[12] Produzido pela Spray Filmes, Start e Cultura, 2011.

Quarta, 17 de Maio de 2017 - 11:53

Rômulo Moreira: Consolida-de na 2ª Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

por Rômulo de Andrade Moreira

Rômulo Moreira: Consolida-de na 2ª Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância
Foto: Divulgação

A 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 138.697, realizado na sessão do último dia 16 de maio, reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu a ordem, determinando o trancamento do processo em que o réu era acusado de furto de um telefone celular, avaliado em R$ 90,00.


A 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça havia determinado a execução imediata da pena sob a alegação de que o celular tinha um valor superior a 10% do salário mínimo, além de ser reincidente o acusado. O Ministério Público Federal, naquela oportunidade, acolhia a mesma tese.


O voto do relator do caso no Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, foi em sentido contrário, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes da Turma. 


Agora, e mais uma vez, prevaleceu a tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski afirmou:


 “Destarte, ao perceber que não se reconheceu a aplicação do princípio da insignificância, tendo por fundamento uma única condenação anterior, na qual o ora paciente foi identificado como mero usuário, entendo que ao caso em espécie, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido, a ausência de prejuízo ao ofendido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.”


Aliás, este entendimento já havia sido exposto pela mesma Turma no Habeas Corpus nº. 137.290, julgado em fevereiro deste ano. Na ocasião, por maioria de votos, concedeu-se a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente que havia tentado subtrair de um supermercado dois frascos de desodorante e cinco frascos de goma de mascar, avaliados em R$ 42,00, mesmo o paciente possuindo registros criminais.


Pois bem. Acertada foi a decisão da 2ª. Turma e oxalá este entendimento vingue, contaminando os demais integrantes da Corte.


Como se sabe, o princípio da insignificância foi pensado por Claus Roxin, na década de 60, a partir do princípio da adequação social, anteriormente criado por Welzel. Segundo Roxin, em linhas gerais, era necessário introduzir no sistema penal um outro princípio que permitisse, em alguns tipos penais, excluir os danos de pouca importância, pois, como diz, Ferrajoli, “la necesaria lesividad del resultado, cualquiera que sea la concepción que de ella tengamos, condiciona toda justificación utilitarista del derecho penal como instrumento de tutela y constituye su principal límite axiológico externo. Palabras como ‘lesión’, ‘daño’ y ‘bien jurídico’ son claramente valorativas.”   


Ora, se a conduta do agente não lesa (ofende) o bem jurídico tutelado, não causando nenhum dano, ou, no máximo, um dano absolutamente insignificante, não há fato a punir por absoluta inexistência de tipicidade, pois “la conducta que se incrimine ha de ser inequivocamente lesiva para aquellos valores e intereses expresivos de genuínos ‘bienes juridicos’.” 


Como dissemos acima, “el origen del estudio de la insignificancia se remonta al año 1964, cuando Claus Roxin formuló una primigenia enunciación, la que fuera reforzada – desde que se contemplaba idéntico objeto – por Claus Tiedemann, con el apelativo de delitos de bagatela.” 


Assim, como ensina Cezar Roberto Bitencourt, “a tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.” 


Na verdade, trata-se da aplicação no Direito Penal do velho adágio latino minima non curat praetor. 


O saudoso penalista e Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco de Assis Toledo,  já ensinava que, nada obstante Welzel considerar que “o princípio da adequação social bastaria para excluir certas lesões insignificantes", Claus Roxin "propôs a introdução, no sistema penal, de outro princípio geral para a determinação do injusto, o qual atuaria igualmente como regra auxiliar de interpretação. Trata-se do denominado princípio da insignificância, que permite, na maioria dos tipos, excluir os danos de pouca importância. Não vemos incompatibilidade na aceitação de ambos os princípios que, evidentemente, se completam e se ajustam à concepção material do tipo que estamos defendendo. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas." 


Por fim, observa-se, mais uma vez, que a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia determinado a execução imediata da pena, o que demonstra a absurda temeridade da admissibilidade da execução provisória da pena, possibilidade reconhecida, desgraçadamente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº. 126282.

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[1] Derecho y Razón, Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 467.
[2] Antonio Garcia-Pablos, Derecho Penal – Introducción, Madrid: Servicio Publicaciones Facultad Derecho Universidad Complutense Madrid, 1995, 265.
[3] Enrique Ulises García Vitor, La Insignificancia en el Derecho Penal, Buenos Aires: Hammurabi, 2000, p. 20.
[4] Manual de Direito Penal - Parte Geral - São Paulo: Revistas dos Tribunais, 4ª. edição, p. 45.
[5] Princípios Básicos de Direito Penal, São Paulo: Saraiva, 4ª. edição, 1991,  p. 132.

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