Segunda, 03 de Junho de 2019 - 11:30
A Revisão do Marco Regulatório da Geração Distribuída
por Tiago Gomes
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou em 2012 a Resolução Normativa – REN no 482, que tinha o objetivo de criar condições regulatórias para o fomento e viabilização da microgeração e minigeração distribuídas (“geração distribuída”).
Segunda, 27 de Maio de 2019 - 11:30
Empresas podem ainda ser obrigadas a descontar na folha a contribuição sindical?
por Marcella Mazza
A Reforma Trabalhista, promovida no Brasil em novembro de 2017, acabou com a contribuição sindical obrigatória para os trabalhadores e promoveu mudança na legislação que permitiu que os acordos trabalhistas passassem a prevalecer sobre o que está determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foi o fim do também chamado imposto sindical e a possibilidade de que fossem firmados acordos entre trabalhadores e empresas mais vantajosos do que o que está na lei.
Segunda, 20 de Maio de 2019 - 11:30
Medida Provisória da Liberdade Econômica estimula desenvolvimento de negócios no Brasil
por Ricardo Costa Oliveira
O Congresso recebeu a Medida Provisória da Liberdade Econômica n. 881/2019, também conhecida como MP das Startups, no início deste mês de maio. O texto faz alterações no Código Civil brasileiro, bem como estabelece garantias para o livre mercado e o amplo exercício da atividade econômica, devendo, também, fomentar negócios de pequenos empreendedores. A medida estimula, ainda, o desenvolvimento de negócios de baixo risco, sem precisar de licenças, autorizações, inscrições, alvarás ou outras anuências do tipo, por parte do Estado. O governo federal e as demais unidades federativas poderão listar quais são as atividades de baixo risco.
Segunda, 13 de Maio de 2019 - 11:30
O Carf e a insegurança jurídica da exclusão do ICMS nas bases do PIS e da Cofins
por Enio De Biasi
São inúmeras as divergências que vêm sendo observadas nos julgamentos das turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.
Segunda, 06 de Maio de 2019 - 11:30
As recentes alterações na Lei das Sociedades por Ações – Lei 6.404 / 1976
por Renata Bomfim Carneiro
Foi publicada na última quinta-feira, dia 25, a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, que altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) no que se refere as publicações obrigatórias e também aos requisitos mínimos necessários para que uma sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Segunda, 22 de Abril de 2019 - 11:30
A equivocada criminalização da dívida do ICMS
por Rafael Figueiredo
A comunidade empresarial brasileira, principalmente os comerciantes, aguardam o julgamento do RHC (Recurso Ordinário em Habeas Corpus) nº 163334 pelo plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, no qual será decidido se o mero inadimplemento de dívida de ICMS próprio e declarado pelo contribuinte configura crime de apropriação indébita. A previsão é que o julgamento ocorra ainda neste ano de 2019.
Haja vista as dificuldades enfrentadas pelo empresário brasileiro na tentativa de compreender todas as nuances relativas ao IRPJ, sobretudo seus regimes de apuração e eventuais inovações, para melhor planejar sua gestão tributária, faz-se necessário trazer o tema à discussão no intuito de esclarecer questões básicas, porém, necessárias à familiarização e efetiva compreensão de tais aspectos.
Segunda, 08 de Abril de 2019 - 11:30
Bem-vindos a 1984 e ao Ministério da Verdade
por Eduardo Rodrigues de Souza
No clássico 1984, de George Orwell, escrito em 1949, fomos apresentados, através da personagem Wiston, a uma distopia sobre um mundo totalitário onde o governo (e o governante conhecido como Big Brother) controla tudo e todos. Wiston é funcionário de um dos quatro Ministérios a que foram reduzidos o governo, o da Verdade. Os outros são: o Ministério da Paz, responsável por guerras; o Ministério da Fartura/Riqueza, que cuida da economia e da fome, alterando dados de produção e fazendo toda a população achar que o país vai muito bem; e o Ministério do Amor, que mantém o Estado de Direito, a Justiça e a Segurança Pública e é responsável pela espionagem.
Segunda, 01 de Abril de 2019 - 11:30
Breves considerações à Lei que autoriza a parceria entre os fundos patrimoniais e a Administração Pública
por José Francisco Manssur
O Governo Federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (art. 1º). Tal medida significa a inserção formal no ordenamento brasileiro do conceito dos endowments, utilizado bastante nos Estados Unidos, na forma da constituição de fundos patrimoniais, primordialmente como doações de ex-alunos, direcionados à manutenção sustentável e incremento de atividades de instituições mais tracionais de interesse público, como Harvard, MIT, entre outras.
Segunda, 25 de Março de 2019 - 11:30
A Reforma da Previdência e a morte: Analogias imprevistas ante as regras de transição
por Paulo Modesto
No início do filme "O sétimo selo", dirigido por Ingmar Bergman, um cavaleiro medieval, recém voltado das Cruzadas, enfrenta a Morte em um jogo de xadrez. No primeiro contato com a Morte, percebendo o seu fim iminente, o cavaleiro pede à Morte que “espere um pouco”. A Morte retruca, insensível: “Vocês sempre dizem isso. Mas eu não vou adiar”. O cavaleiro afirma ter visto em pinturas que a Morte aprecia jogos de xadrez e a convida para uma partida. Embora a Morte desconfie que o convite é apenas astúcia do cavaleiro para retardar o seu destino inelutável, termina por aceitar o jogo, pois a Morte nunca perde. Entre os lances da partida o cavaleiro tem oportunidade de interrogar a si mesmo e à firmeza de sua fé, testemunhar a fragilidade do homem diante da peste negra e preparar-se para o seu destino final.
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A Revisão do Marco Regulatório da Geração Distribuída
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou em 2012 a Resolução Normativa – REN no 482, que tinha o objetivo de criar condições regulatórias para o fomento e viabilização da microgeração e minigeração distribuídas (“geração distribuída”).
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