Segunda, 16 de Abril de 2018 - 11:30
Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social
por Ubirajara Gondim de Brito Ávila e Lincoln Claret
Por que o processo de fulano foi julgado antes do meu? Essa pergunta é corriqueira entre os cidadãos baianos e atormenta sobretudo os advogados. É difícil explicar a uma pessoa que, apesar de ter ingressado com seu processo bem antes, outro foi passado em sua frente. Essa inconsistência, aliás, demonstra, em última análise, uma insegurança jurídica, causando um descrédito ao próprio Poder Judiciário, pois, ao leigo, ao que parece, ele foi preterido por outras razões. Foi justamente neste sentido que o Novo CPC estabeleceu a premissa de que os processos devem ser julgados por ordem cronológica de conclusão ao magistrado, ou seja, quando ele está apto a julgamento.
Segunda, 09 de Abril de 2018 - 11:30
Prisão em segunda instância: a divisão de votos expõe rachaduras no STF
por Euro Bento Maciel Filho
Uma vez finalizado o julgamento do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que é possível a prisão do acusado após o esgotamento das vias ordinárias recursais. Ou seja, o acusado condenado em segunda instância pode ser preso para iniciar o cumprimento da pena antes do chamado trânsito em julgado da condenação. Por mais que o referido entendimento, ao menos sob um primeiro enfoque, seja manifestamente dissonante do Texto Constitucional, a real verdade é que o Supremo deixou clara a sua posição. Porém, sem dúvida, a votação apertada também deixa transparecer que a Corte está dividida com relação ao assunto, sendo certo que uma futura alteração de entendimento não está descartada.
Segunda, 02 de Abril de 2018 - 11:30
Empregado tem direito à manutenção do plano de saúde?
por José Santana
A resposta é sim. Os funcionários que se aposentarem e os demitidos sem justa causa têm direito à manutenção do plano de saúde. Entretanto, eles terão que assumir o pagamento integral da mensalidade. Segundo a Lei 9656/98, o aposentado têm direito à manutenção do plano de saúde quando ocorre o pedido de desligamento da empresa ou por demissão sem justa causa, nada mais justo, haja vista que se trata do momento da vida em que mais se necessita de um plano de saúde, na qual se fosse adquirir um plano individual o valor seria muito alto e inúmeras operadoras não comercializam mais o produto.
A impunidade estimula a existência de delitos, vícios e corrupção. Não obstante, ainda que seja uma verdade inconteste, no Brasil falta a punição exemplar. Por consequência, várias setores no país, entre eles o da saúde, correm sério perigo. A má gestão de recursos, fraudes constantemente anunciadas pela mídia e a atuação de criminosos de branco deixam a vida do brasileiro por um fio e comprometem a confiança do paciente no Sistema de Saúde. Além do agravamento da crise da febre amarela, que tem provocado filas quilométricas em postos de saúde e até a falsificação de vacinas, destaca-se um novo escândalo que alarmou os profissionais do setor: a reutilização de equipamentos e materiais médicos descartáveis.
Ao longo dos anos que acompanhamos pais (pai e mãe) com problemas de guarda de seus filhos, prática de alienação parental, litígios intensos, processos intermináveis, há sempre um ponto de congruência, a animosidade entre eles. É nítido nestes casos mais calorosos (beligerância) que o divórcio ou a separação do casal foi traumática, um total desastre que levou a falência do relacionamento. Nestes casos, sempre há uma discussão em relação aos bens do casal, onde uma parte entende que a outra não merece participar com o quinhão que lhe pertence, incluindo nesta discussão a guarda dos filhos. A discussão sempre parte de ambos, pois, é a forma de atingir um ao outro, pelos bens materiais.
Segunda, 12 de Fevereiro de 2018 - 11:00
O inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE
por João Paulo Lordelo
No ano de 2009, a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97) sofreu múltiplas alterações, por conta da edição da Lei n. 12.034, merecendo destaque o acréscimo do artigo 105-A. O aludido dispositivo dispõe expressamente que “em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”. A citada Lei n. 7.347/1985 - cujos procedimentos "não são aplicáveis" em matéria eleitoral - não é nada mais nada menos que a Lei da Ação Civil Pública, o núcleo central do microssistema processual coletivo. O que espantou, todavia, não foi o enunciado normativo em si, mas si a dimensão que lhe atribuiu a interpretação restritiva originariamente empregada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do RO n. 4746-42.
Segunda, 05 de Fevereiro de 2018 - 11:00
Desafios para as novas famílias brasileiras
por Bruno Tasso
As barreiras e desafios jurídicos e sociais para as novas famílias no Brasil são uma triste realidade. A reflexão acerca desse tema não se restringe a trazer dados e problemáticas atuais enfrentados pelas novas formações familiares, mas nos leva a buscar o motivo que sustenta a resistência infundada ao respeito e aceitação de todos, independentemente de estarem sozinhos ou formando famílias.
Segunda, 29 de Janeiro de 2018 - 11:00
Regulamentação dos jogos de azar e os impactos no mercado de trabalho
por Antonio Carlos Aguiar
Em tempos de discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista, fatos e acontecimentos ligados à corrupção e ausência de ética, que podem até servir para impedir o avanço reformista, torna-se, no mínimo, interessante (e relevante) tratar de assunto de igual destaque e reflexão social: a necessária regulamentação dos jogos de azar no Brasil e os impactos nas relações trabalhistas, até porque esse tema atrai para si ambos ingredientes sociais presentes na ordem do dia: trabalho (e desemprego) e corrupção (gerada pelo submundo da ilegalidade).
Segunda, 22 de Janeiro de 2018 - 11:00
Reforma da Previdência combaterá privilégios?
por Murilo Aith
A resposta é não. O discurso oficial da equipe do presidente Michel Temer não está exposto no texto atual da reforma da Previdência, pois não inclui uma proposta para endurecer as regras de aposentadoria de privilegiados como políticos e militares, por exemplo. Quem sofrerá realmente na pele, as mudanças propostas como a elevação da idade mínima para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres para dar entrada na aposentadoria, além de o mínimo de 40 anos de contribuição para conseguir o benefício integral, será o trabalhador segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e algumas categorias de servidores públicos.
Segunda, 15 de Janeiro de 2018 - 11:00
Prerrogativas dos advogados nas Agências da Previdência Social
por Alexandre S. Triches
Não é de hoje que tenho refletido sobre o exercício da advocacia nas agências da Previdência Social. Sempre acreditei que advogados foram letrados para postularem direitos no Poder Judiciário, e não nas autarquias do Poder Executivo. Apesar disso, assim como não precisamos agendar horário para peticionar no Foro, retirar processo em carga ou, quem sabe, para conversarmos com alguns dos magistrados, por que devemos nos submeter a tal condição no âmbito da autarquia? Assim nasce a ideia de um atendimento prioritário, um guichê exclusivo, a dispensa das fichas e o acalentado sonho de uma condição mínima de trabalho para milhares de advogados previdenciaristas nas agências do INSS.
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Ubirajara Gondim de Brito Ávila e Lincoln Claret
Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social
Por que o processo de fulano foi julgado antes do meu? Essa pergunta é corriqueira entre os cidadãos baianos e atormenta sobretudo os advogados. É difícil explicar a uma pessoa que, apesar de ter ingressado com seu processo bem antes, outro foi passado em sua frente. Essa inconsistência, aliás, demonstra, em última análise, uma insegurança jurídica, causando um descrédito ao próprio Poder Judiciário, pois, ao leigo, ao que parece, ele foi preterido por outras razões. Foi justamente neste sentido que o Novo CPC estabeleceu a premissa de que os processos devem ser julgados por ordem cronológica de conclusão ao magistrado, ou seja, quando ele está apto a julgamento.
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