Quem nunca assinou um contrato com a célebre cláusula de eleição de foro, redigida para a eventualidade da discórdia entre os contratantes. Há também quem sentiu a dor de cabeça de uma controvérsia jurídica nos tribunais e conheceu o que não é duração razoável do processo.

 

Assim como acontece no resto do mundo, o Brasil começa a optar pelas cláusulas escalonadas em lugar da cláusula de foro de eleição.

 

Mas quando se utiliza esse tipo de cláusulas? Quando da celebração de contratos, por acordo prévio entre as partes, estas podem privilegiar fórmulas consensuadas para a solução de disputas ou controvérsias que, eventualmente, possam surgir durante a execução do contrato. Essa simples opção facilita o árido caminho para a solução do conflito, um tracejar mais rápido e com o efeito colateral na redução da litigiosidade.

 

Na prática, a cláusula escalonada med-arb tem como escopo a união de dois métodos de resolução de conflitos à escolha prévia dos contratantes na celebração do contrato, de modo a lançar mão em futuro de eventual conflito.

 

Uma vez instalada a controvérsia, as partes podem na primeira fase, fazer uso da mediação (meio autocompositivo). Neste caso, a alternativa de solução do conflito será construída colaborativamente entre as partes com um terceiro facilitador: o mediador.

 

Não superado o dissenso, os contratantes ingressam em uma segunda fase, tendo optado pela arbitragem (meio heterocompositivo). Nela, um árbitro ou tribunal arbitral decide a questão controvertida, produzindo uma sentença arbitral, vinculativa entre as partes, pondo fim à controvérsia.

 

Isso já ocorre em grande parte, nos contratos cujo objeto envolvem cifras milionárias, contratos de longa duração, em contratos entre a administração pública e bancos internacionais, e com conglomerados econômicos, especialmente para realização de obras de infraestrutura e desenvolvimento.

 

Imagine que um litígio judicial entre os contratantes pode levar anos para sua solução, deixando o cidadão sem o resultado final da política pública; contudo o conflito pode ser solucionado em curta duração por um tribunal arbitral.

 

Entretanto é possível optar pela eleição da cláusula escalonada em lugar da eleição do foro no pacto ou ajuste inicial do contrato. O que é combinado não sai caro!

 

Nos contratos “turnkey”, muito comuns no setor público, especialmente na construção de obras públicas, nas áreas de energia e petróleo, um inadimplemento contratual pode repercutir em cadeia nas demais subcontratações.

 

A eficácia das cláusulas escalonadas ou combinadas, desde que previamente pactuadas no momento da celebração do contrato é resolutiva e impeditiva da solução de continuidade da engrenagem, especialmente quando a sociedade aguarda por uma obra ou uma política pública, muito necessária para a manutenção da saúde e proteção sanitária, a exemplo das evidenciadas nas circunstâncias da pandemia da Covid-19.

 

Contratos celebrados com a administração pública para construção de hospitais, fornecimento de equipamentos e medicamentos, que, inadimplidos, geraram judicializações com fornecedores contratados por todo o país, demonstram a necessidade de mudança, de alteração de designs dos contratos quando da contratação com o ente público, bem como de nova modelagem para solução de conflitos.

 

A administração pública do novo milênio, pautada pelo discurso do consenso, exige uma nova arquitetura de escolha, parametrizada por meio de designs contratuais específicos, inclusive com a amplificação de utilização das cláusulas escalonadas, podendo ser alternativa e marca de eficiência na celebração da maioria dos contratos públicos.

 

*Cristiane Guimarães é presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e segunda vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE)

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

A arbitragem é um procedimento da justiça privada de solução de conflitos, onde as partes de forma consensual, delegam poderes a terceiros para tomada de decisões. (LIMA, 2000). A arbitragem propicia a resolução de conflitos de forma célere, sem a necessidade de enfrentamento ao sistema judiciário.

A absolvição do empresário paulista André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora Mariana Ferrer, à época com 21 anos, causou revolta na opinião pública. Uma análise do caso evidencia o machismo durante a condução do processo. O crime ocorreu no clube Jurerê Internacional, em dezembro de 2018.O Juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, concordou com os argumentos de defesa, do advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho, e entendeu pela ausência de “provas contundentes nos autos a corroborar a versão acusatória”. A 23ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, responsável pela acusação, também se manifestou pela absolvição do empresário ante a “ausência de provas. 

 A entrada de novos investidores em uma startup é provocada pela evolução comercial da tecnologia disposta ao mercado e necessidade de maiores aportes de capitais para a contínua evolução da inovação desenvolvida, além do início de um processo de expansão econômica daquela novidade.

Maus-tratos de animais sempre existiram na história da humanidade, contudo nos últimos dias a imprensa nacional relatou diversos casos graves. Aqui na Bahia, em 28 de agosto do corrente ano, após três filhotes da raça ShihTzu terem sidos abandonados na BR-242, próximo ao município de Itaberaba, um homem, de 56 anos, que transportava outros 66 filhotes com sinais evidentes de maus-tratos, no porta-malas e banco traseiro de um veículo Prisma, sem qualquer documentação, foi detido pela prática criminosa em tela. Segundo seu interrogatório em sede policial, tais animais seriam vendidos em Pet shops de Salvador e de outras cidades.

A Propriedade Intelectual é, inelutavelmente, tema estratégico para a atual economia do conhecimento, a despeito de ainda ser pouco estudada nas universidades brasileiras e estar ainda ausente da esmagadora maioria dos currículos das mais de 1.600 faculdades de Direito existentes no Brasil. Tal desprestígio, no âmbito curricular, não deixa de ser um índice de aferição do grande atraso que estamos em relação aos países desenvolvidos.

O falecimento de um ente querido é sempre um momento difícil. No entanto, é necessário, caso ele possua bens materiais, cuidar da sua transmissão aos herdeiros de direito através da realização de um inventário. O inventário nada mais é do que o levantamento formal dos bens, direitos e dívidas do falecido a fim de permitir sua transmissão aos herdeiros. A realização de um inventário com brevidade é fundamental para evitar embaraços jurídicos com os bens do falecido, bem como o pagamento de tributos maiores ao resolver a situação posteriormente.

A priori é preciso deixar claro que existe uma excessiva normatização da propaganda eleitoral em nosso ordenamento jurídico, a começar pela redução de 90 para 45 dias, trazida pela reforma política de 2015, sendo prejudicial ao eleitor a referida diminuição, tendo em vista que a finalidade da propaganda eleitoral é permitir que o eleitor conheça o candidato de forma ampla, podendo assim tomar sua decisão.

Quando o contribuinte apresenta recurso contra decisão da Receita Federal, o julgamento é realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. As turmas e câmaras deste conselho, por sua vez, são formadas por representantes do fisco e dos contribuintes, em mesmo número e, em caso de empate, a questão era definida pelo voto de qualidade, proferido pelo presidente, invariavelmente representante do Fisco.

Estamos próximos do início das convenções partidárias, oportunidade em que serão escolhidos os candidatos para concorrerem aos cargos de prefeito, vice e vereadores. Para concorrer aos citados cargos os candidatos têm que preencher determinadas condições constitucionais e não ter impedimentos infraconstitucionais – inelegibilidades – previstos na Lei Complementar nº 64/90.