Quarta, 21 de Agosto de 2019 - 11:30
A MP 881 e o trabalho em dia de domingo
por Maria de Fátima Costa Oliveira
A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, trouxe no seu texto importantes mudanças na campo trabalhista a exemplo da carteira de trabalho eletrônica; a liberação das empresas com até 20 empregados do registro de ponto diário; o fim de E-Social, que será substituído por um sistema mais simples; a desconsideração da personalidade jurídica, com a proibição de cobrança de bens de outras empresa do mesmo grupo econômica para saldar dívidas de uma empresa e a permissão do trabalho aos domingos.
Segunda, 19 de Agosto de 2019 - 10:40
Compliance Público: Um novo caminho para Bahia
por Roberta Carneiro Föppel
Certamente nosso leitor já ouviu falar em Compliance e sobre sua importância no Brasil. Inclusive, deve ter percebido o quanto a matéria avança no cenário nacional e em muitos estados. Os profissionais baianos há muito se dedicam ao tema. Já existe na nossa capital duas pós-graduações, cursos de extensão e, na próxima semana, o primeiro congresso exclusivo sobre o tema. Contudo, na seara legislativa, a melhor novidade foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira passada: Projeto de Lei n° 23.454/2019, de autoria do Deputado Estadual Niltinho.
Segunda, 12 de Agosto de 2019 - 11:30
Usucapião extrajudicial: como funciona e quais os seus benefícios
por Daciano Castro Filho
Com várias modalidades, a usucapião consiste em um modo de aquisição originário da propriedade, de acordo com critérios estabelecidos em lei, a exemplo do lapso temporal e posse mansa e pacífica. Bens públicos, por exemplo, não podem ser usucapidos. Uma pessoa que exerça a posse mansa, pacífica e ininterrupta durante determinado prazo especificado na lei poderá conseguir legalmente a aquisição da propriedade do bem (móvel ou imóvel) por intermédio da usucapião.
A discussão da Reforma da Previdência evidenciou ainda mais as divisões em nossa sociedade. Muito menos pela consciência coletiva de que esta é uma reforma necessária, a PEC apresentada pelo governo Bolsonaro acabou por focar cerca de 80% das ações em quem receberia menos de 2 salários mínimos de aposentadoria, deixando de fora interesses corporativistas e os detentores das grandes fortunas nacionais, que ainda encontram-se entre os que, proporcionalmente, menos pagam impostos no Brasil.
Segunda, 29 de Julho de 2019 - 11:30
A comumente prática de governar mediante decretos
por Gustavo Barretto
Recentemente, foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia a exoneração de diversos cargos da Polícia Militar e Civil, sob a ordem do Governador do Estado, Rui Costa. O Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia tem sempre realizado mudanças nas condições de seus servidores através de decretos. Governar mediante decretos tem se tornado, paulatinamente, um exercício comum dos Chefes do Executivo, a exemplo também do Presidente da República.
Em sentença que sempre resumiu nos livros de história o exercício máximo do poder ilimitado, o rei francês Luís XIV atribui a si mesmo a força do estado ao afirmar “O Estado sou Eu”. Mas quem é o Estado brasileiro em 2019?
Segunda, 15 de Julho de 2019 - 11:30
Como universidades, família e sociedade podem contribuir para uma nova postura masculina na questão da igualdade de gênero
por Sóstenes Jesus dos Santos Macêdo
O tema igualdade de gênero sempre levanta polêmicas por muita desinformação. A primeira delas é achar que é uma luta exclusiva das mulheres, no contexto histórico do surgimento do feminismo. As pautas na busca pelo direito ao voto, divórcio, gestão dos seus bens, liberdade sexual e reprodutiva foram encampadas durante todo o século XX por esse movimento, em resumo, a luta pela igualdade de direitos.
Sexta, 28 de Junho de 2019 - 13:30
Impactos da Lei 13.838 na certificação de imóveis rurais no INCRA
por Luiz Walter Coelho Filho
O processo de certificação de imóveis rurais no Sistema SIGEF/INCRA gradualmente se impõe perante o registro de imóveis e modifica os paradigmas da tradição e das regras do Direito Registral brasileiro. A última mudança está contida na recente Lei 13.838. O efeito legal mais relevante da nova Lei foi consolidar a natureza declaratória da averbação dos polígonos dos imóveis rurais na matrícula respectiva.
Segunda, 24 de Junho de 2019 - 11:30
STF deve indeferir ações ajuizadas por PSOL ou Rede sobre decreto de armas de Bolsonaro
por Gustavo Barretto
São diversas as discussões que envolvem o Decreto de nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto complementar ao anterior, de nº 9.797, de 21 de maio do mesmo ano, referentes à regulamentação da Lei 10.826/2003, denominada Estatuto do Desarmamento. O Congresso Nacional, por exemplo, deu início ao trâmite de um Projeto de Decreto Legislativo de nº 233/2019, para sustar o ato normativo do Poder Executivo, conforme disposição do art. 49, inciso I, da Constituição Federal. Esse PDL de nº 233 já foi aprovado pelo Senado Federal, no dia 18 de junho de 2019, por 47 votos favoráveis e 28 contrários. Do mesmo modo, os partidos políticos REDE e PSOL ajuizaram ações de controle concentrado de constitucionalidade face ao ato praticado pelo Presidente da República. Trata-se dessas ações o tema deste texto, pois, necessariamente, apenas uma delas será considerada adequada à análise de constitucionalidade sobre a matéria.
Segunda, 03 de Junho de 2019 - 11:30
A Revisão do Marco Regulatório da Geração Distribuída
por Tiago Gomes
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou em 2012 a Resolução Normativa – REN no 482, que tinha o objetivo de criar condições regulatórias para o fomento e viabilização da microgeração e minigeração distribuídas (“geração distribuída”).
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Maria de Fátima Costa Oliveira
A MP 881 e o trabalho em dia de domingo
A Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, trouxe no seu texto importantes mudanças na campo trabalhista a exemplo da carteira de trabalho eletrônica; a liberação das empresas com até 20 empregados do registro de ponto diário; o fim de E-Social, que será substituído por um sistema mais simples; a desconsideração da personalidade jurídica, com a proibição de cobrança de bens de outras empresa do mesmo grupo econômica para saldar dívidas de uma empresa e a permissão do trabalho aos domingos.
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