Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Sexta, 08 de Janeiro de 2021 - 16:30

O fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de 6 de 20 de março de 2020

por Maria de Fátima Costa Oliveira

O fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de 6 de 20 de março de 2020
No dia 01 de janeiro de 2021 deu-se o fim do prazo de vigência do Decreto Legislativo de n.6 de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o território brasileiro relacionado ao coronavírus (Covid-19). Com a publicação deste Decreto, previsto na Lei 13.979 de fevereiro de 2020, situações excepcionais foram ditadas no âmbito do Governo Federal com edições de medidas provisórias, decretos e leis, com vistas a garantir a estabilidade da economia do País.

Leia mais

Quinta, 26 de Novembro de 2020 - 11:22

Fornecimento parcial de software contratado é hipótese de rescisão contratual

por Marta Gomes e Irena Martins

Fornecimento parcial de software contratado é hipótese de rescisão contratual
Em tempos de pandemia, os recursos tecnológicos ganharam ainda mais relevo em função da restrição de mobilidade e, com isso, da necessidade de se ter acesso fácil e seguro aos dados da empresa para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial através da rede mundial de computadores.

Leia mais

Terça, 17 de Novembro de 2020 - 15:30

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 2

por Ricardo Costa Oliveira

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 2
As cotas de fundos de investimentos são títulos nominais e escriturais, representativas de fração ideal do patrimônio do condomínio especial, e oscilam diariamente de valor, de acordo com as variações econômicas correspondentes aos ativos investidos. Tal variação significa que a cota pode atingir um valor negativo, podendo o cotista responder ou não pelas obrigações assumidas, caso a CVM autorize a limitação ou não das responsabilidades dos investidores aos valores aportados para alocação no portfólio de ativos do fundo.

Leia mais

Terça, 03 de Novembro de 2020 - 09:00

Cabelos contra a pandemia

por Rafson Saraiva Ximenes

Cabelos contra a pandemia
Escrevo esse texto no dia em que tomei uma decisão. Cortarei meus cabelos pela primeira vez desde o início da pandemia da COVID19. Trabalho na área jurídica, notoriamente conservadora e preocupada, consciente ou inconscientemente, com a manutenção de significados e significantes conservadores. Sou ainda gestor de uma instituição, o que me coloca em posição política de representação. “ Quando você vai cortar? Lembre que é Defensor Público Geral, você precisa manter uma certa aparência...”.

Leia mais

Quarta, 28 de Outubro de 2020 - 15:30

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 1

por Ricardo Costa Oliveira

Aspectos gerais dos Fundos de Investimentos no Brasil: parte 1

Os fundos de investimentos tem sido cada dia mais utilizados pelos investidores brasileiros, para diversificação dos riscos inerentes ao desejo de incremento de rentabilidade, devido à redução acentuada da taxa Selic, que representa o custo da moeda nacional, mas também significava a garantia de bons retornos para o poupador conservador.

 

Inicialmente, cabe mencionar que as cotas do condomínio especial representado pelos fundos de investimento são consideradas valores mobiliários, de acordo com o inciso V, do artigo 2º da Lei 6.385/76, que regula o mercado de capitais e autoriza a criação da CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

 

Posteriormente, referida autarquia promulga a Deliberação n. 461/2003, trazendo para si a responsabilidade em regular e fiscalizar os fundos de investimentos em valores mobiliários, bem como aqueles inerentes ao mercado financeiro que eram supervisionados pelo Banco Central, e os demais criados daquela data em diante.

 

A partir deste momento, um grande número de fundos foi criado para satisfazer o desejo de investimento dos agentes econômicos que precisavam de financiamento a fim de desenvolver vários setores produtivos do país.

 

Destaca-se, neste contexto, os fundos mútuos de investimento em ações, proporcionando a vários investidores o acúmulo de capital com promessas de retornos extraordinários, vantagens fiscais e a segurança de serem regulados por regras estatutárias especiais, além de administrados por entidades vinculadas à CVM.

 

Desde aquela época, alguns tipos de fundos foram criados e permanecem ativos, independentemente da demanda do mercado, quais são, fundos de investimentos em direitos creditórios, fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios, e os fundos de investimentos imobiliários, que continuam com seus regramentos próprios, podendo ser abertos ou fechados, de acordo com a sua negociabilidade, conforme será explicado oportunamente.

 

As cotas dos fundos de investimentos podem ser negociadas publicamente, em mercados de bolsa ou balcão, bem como de forma privativa, a depender da qualidade dos fundos e dos agentes envolvidos nas transações. Os fundos podem ainda ser abertos ou fechados, a depender da possibilidade dos seus cotistas pedirem resgate antecipado dos valores aportados ou não, o que deverá ser previsto no regulamento do fundo.

 

Constituído o fundo através de assembléia de cotistas e registro na CVM, seus investidores devem contratar uma série de prestadores de serviços para manutenção das obrigações legais, bem como gestão do portfólio de investimentos.

 

Dentre os principais prestadores de serviços, destaca-se a figura do administrador do fundo, que deverá, em nome dos cotistas, contratar pessoa física ou jurídica para gestão da carteira de ativos, serviço de auditoria, consultoria, escrituração e custódia dos valores mobiliários, tesouraria, advogados, dentre outros essenciais à manutenção das rotinas fiduciárias do fundo.

 

O administrador será remunerado por uma taxa percentual sobre os valores dos ativos em custódia, e deverá manter os deveres fiduciários inerentes à lealdade, diligência e zelo, evitando, a qualquer custo, agir com conflito de interesses, maximizando os resultados dos investidores com total imparcialidade.

 

*Ricardo Costa Oliveira é mestre em Direito dos Negócios pela U.C. Berkeley e especialista em gestão de ativos pela Stanford University

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

Leia mais

Terça, 20 de Outubro de 2020 - 11:00

Inclusão Digital e Direitos Humanos: Desafios do Estado na Era Global

por Renata Fabiana Santos Silva

Inclusão Digital e Direitos Humanos: Desafios do Estado na Era Global
A sociedade e o Estado contemporâneo vivenciam profundas transformações em suas relações sociais, econômicas, culturais e jurídicas a partir das novas tecnologias e da globalização. Sem dúvida, esses fenômenos produzem mudanças positivas, como oportunidades de negócios e empregos, intercâmbios culturais, difusão de conhecimento e colaboração política entre Estados-nação. Mas, também podem produzir circunstâncias prejudiciais, como aumento do desemprego, perda de identidade cultural, concentração de capital e exclusão digital.

Leia mais

Terça, 20 de Outubro de 2020 - 10:16

Floresta + Carbono: uma perspectiva de valorização das ações de preservação ambiental florestal

por Fátima Rebouças e Leandro Henrique Mosello

Floresta + Carbono: uma perspectiva de valorização das ações de preservação ambiental florestal
Inaugurado com a publicação da Portaria nº. 518, de 29 de setembro de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, o programa Floresta + Carbono é um desdobramento normativo e objetivo do Programa Floresta +, instituído pela Portaria MMA nº. 228, de 02 de julho de 2020, sendo definido como o programa com maior potencial do mundo para gerar créditos de carbono e conservar florestas, mas, principalmente, é o primeiro e fundamental passo para a instituição de um "livre mercado de carbono florestal', constituindo-se em mais uma iniciativa para fomentar, em âmbito nacional, a efetiva instituição do mercado privado de pagamento por serviços ambientais.

Leia mais

Sexta, 25 de Setembro de 2020 - 11:40

Fica eleito o foro de 'Pindorama'! Não seria mais vantajoso med-arb e arb-med?

por Cristiane Guimarães

Fica eleito o foro de 'Pindorama'! Não seria mais vantajoso med-arb e arb-med?

Quem nunca assinou um contrato com a célebre cláusula de eleição de foro, redigida para a eventualidade da discórdia entre os contratantes. Há também quem sentiu a dor de cabeça de uma controvérsia jurídica nos tribunais e conheceu o que não é duração razoável do processo.

 

Assim como acontece no resto do mundo, o Brasil começa a optar pelas cláusulas escalonadas em lugar da cláusula de foro de eleição.

 

Mas quando se utiliza esse tipo de cláusulas? Quando da celebração de contratos, por acordo prévio entre as partes, estas podem privilegiar fórmulas consensuadas para a solução de disputas ou controvérsias que, eventualmente, possam surgir durante a execução do contrato. Essa simples opção facilita o árido caminho para a solução do conflito, um tracejar mais rápido e com o efeito colateral na redução da litigiosidade.

 

Na prática, a cláusula escalonada med-arb tem como escopo a união de dois métodos de resolução de conflitos à escolha prévia dos contratantes na celebração do contrato, de modo a lançar mão em futuro de eventual conflito.

 

Uma vez instalada a controvérsia, as partes podem na primeira fase, fazer uso da mediação (meio autocompositivo). Neste caso, a alternativa de solução do conflito será construída colaborativamente entre as partes com um terceiro facilitador: o mediador.

 

Não superado o dissenso, os contratantes ingressam em uma segunda fase, tendo optado pela arbitragem (meio heterocompositivo). Nela, um árbitro ou tribunal arbitral decide a questão controvertida, produzindo uma sentença arbitral, vinculativa entre as partes, pondo fim à controvérsia.

 

Isso já ocorre em grande parte, nos contratos cujo objeto envolvem cifras milionárias, contratos de longa duração, em contratos entre a administração pública e bancos internacionais, e com conglomerados econômicos, especialmente para realização de obras de infraestrutura e desenvolvimento.

 

Imagine que um litígio judicial entre os contratantes pode levar anos para sua solução, deixando o cidadão sem o resultado final da política pública; contudo o conflito pode ser solucionado em curta duração por um tribunal arbitral.

 

Entretanto é possível optar pela eleição da cláusula escalonada em lugar da eleição do foro no pacto ou ajuste inicial do contrato. O que é combinado não sai caro!

 

Nos contratos “turnkey”, muito comuns no setor público, especialmente na construção de obras públicas, nas áreas de energia e petróleo, um inadimplemento contratual pode repercutir em cadeia nas demais subcontratações.

 

A eficácia das cláusulas escalonadas ou combinadas, desde que previamente pactuadas no momento da celebração do contrato é resolutiva e impeditiva da solução de continuidade da engrenagem, especialmente quando a sociedade aguarda por uma obra ou uma política pública, muito necessária para a manutenção da saúde e proteção sanitária, a exemplo das evidenciadas nas circunstâncias da pandemia da Covid-19.

 

Contratos celebrados com a administração pública para construção de hospitais, fornecimento de equipamentos e medicamentos, que, inadimplidos, geraram judicializações com fornecedores contratados por todo o país, demonstram a necessidade de mudança, de alteração de designs dos contratos quando da contratação com o ente público, bem como de nova modelagem para solução de conflitos.

 

A administração pública do novo milênio, pautada pelo discurso do consenso, exige uma nova arquitetura de escolha, parametrizada por meio de designs contratuais específicos, inclusive com a amplificação de utilização das cláusulas escalonadas, podendo ser alternativa e marca de eficiência na celebração da maioria dos contratos públicos.

 

*Cristiane Guimarães é presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e segunda vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE)

 

*Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

Leia mais

Sexta, 18 de Setembro de 2020 - 11:00

Auxílio arbitral: garantia de acesso à arbitragem

por Laudilene Colodetti e Sheila Rangel

Auxílio arbitral: garantia de acesso à arbitragem
A arbitragem é um procedimento da justiça privada de solução de conflitos, onde as partes de forma consensual, delegam poderes a terceiros para tomada de decisões. (LIMA, 2000). A arbitragem propicia a resolução de conflitos de forma célere, sem a necessidade de enfrentamento ao sistema judiciário.

Leia mais

Quinta, 17 de Setembro de 2020 - 10:00

A condução do caso Mari Ferrer evidencia o machismo nas instituições judiciárias

por Juliana Caires

A condução do caso Mari Ferrer evidencia o machismo nas instituições judiciárias
A absolvição do empresário paulista André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora Mariana Ferrer, à época com 21 anos, causou revolta na opinião pública. Uma análise do caso evidencia o machismo durante a condução do processo. O crime ocorreu no clube Jurerê Internacional, em dezembro de 2018.O Juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, concordou com os argumentos de defesa, do advogado criminalista Claudio Gastão da Rosa Filho, e entendeu pela ausência de “provas contundentes nos autos a corroborar a versão acusatória”. A 23ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, responsável pela acusação, também se manifestou pela absolvição do empresário ante a “ausência de provas. 

Leia mais

Histórico de Conteúdo