Segunda, 13 de Agosto de 2018 - 11:30

Decisão do STF dificultará investigações sobre improbidades administrativas

por Beatriz Veríssimo de Sena

Decisão do STF dificultará investigações sobre improbidades administrativas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão deverá ser aplicada em aproximadamente 1 mil processos semelhantes em instâncias inferiores.

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Segunda, 30 de Julho de 2018 - 11:30

As responsabilidades nas relações trabalhistas no mundo das franquias

por Sthefany Guerreiro de Vicente

As responsabilidades nas relações trabalhistas no mundo das franquias
A Lei de Franquias dispõe em seu texto legal a afirmação expressa que franqueadora e franqueada não possuem vínculo de emprego. No entanto, muito se questiona acerca da responsabilidade subsidiária do franqueador nas dívidas trabalhistas do franqueado. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o contrato de franquia, por si só, não caracteriza grupo econômico, isto porque franqueadora e franqueada são empresas distintas, com personalidade jurídica própria e não estão sob a direção, controle ou administração uma da outra, logo, inexiste razão para caracterização de grupo econômico.

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Sexta, 27 de Julho de 2018 - 12:00

Quinto constitucional ajuda a democratizar o Poder Judiciário

por Marcio Duarte

Quinto constitucional ajuda a democratizar o Poder Judiciário
No último dia 10, foi publicado por Magid Nauef Láuar, presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), um manifesto no site Jota que afirmava que as vagas previstas pelo artigo 94 da Constituição Federal, ou seja, o quinto constitucional, são preenchidas por advogados sem experiência, sem reconhecimento jurídico. Ademais, acrescentou que o quinto constitucional deve ser extinto porque pode ser preenchido por pessoas despreparadas.

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Segunda, 23 de Julho de 2018 - 15:00

A insegurança jurídica sobre a presunção de inocência no STF

por Marcelo Gurjão Silveira Aith

A insegurança jurídica sobre a presunção de inocência no STF
Embora o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) n.º 43 e 44, que pedem reconhecimento da norma do Código de Processo Penal que trata da presunção de inocência, desde de 23 de abril de 2018, tenha se declarado “habilitado a relatar e votar” o mérito, a ministra presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia, que tem a atribuição “escolher” a data para julgamento das ações, mas insiste, inexplicavelmente, em não levar a julgamento durante seu mandato.

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Segunda, 18 de Junho de 2018 - 11:30

Foro privilegiado: o monstro cresceu!

por Marcelo Gurjão Aith

Foro privilegiado: o monstro cresceu!

No último dia 12 de junho, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar à primeira instância da Justiça de Mato Grosso um inquérito contra o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) ao reconhecer que o foro por prerrogativa de função somente alcança os supostos fatos criminosos praticados no exercício da função.

 

Acusado de participar de esquema de compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso em 2009, quando era governador do estado, o Ministro Maggi foi denunciado por corrupção no início de maio pela Procuradoria-Geral da República.

 

O Ministro Luiz Fux, relator do caso, asseverou que “a razão de decidir do julgamento [AP 937] se aplica indistintamente em relação a qualquer hipótese de prerrogativa de função”. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Rosa Weber.

 

Extrai-se claramente do excerto acima transcrito que todos os ocupantes de cargos que tenham prerrogativa de foro estão sujeitos ao regramento fixado na decisão proferida na Ação Penal (AP) 937, que tinha como pano de fundo Deputados Federais e Senadores.

 

A decisão da primeira turma demonstra uma tendência perigosa e irreversível do Supremo Tribunal Federal, que novamente sinaliza pelo sim do foro por prerrogativa de funções para os crimes não atrelados a função que estão a exercer.

 

Para acabar com essa celeuma toda o Supremo, que possui uma composição pródiga no exercício do famigerado e perigoso ativismos, deveria discutir e colocar em votação as duas propostas de Súmulas Vinculantes sugerida pelo Ministro Toffoli.

 

A primeira proposta aplica a decisão do STF a todas as prerrogativas de foro para membros de todos os poderes e do Ministério Público e diz que ela só se aplica aos casos de "crimes cometidos no exercício e em razão do cargo ou da função pública". Os demais casos ficariam a cargo da primeira instância. O segundo verbete declara inconstitucionais quaisquer regras de constituições estaduais que tratem de prerrogativas de foro não previstas na Constituição Federal.

 

Supondo que os verbetes fossem aprovados, e em um exercício hipotético, vamos imaginar que o Ministro Barroso cometesse um crime doloso não atrelado a sua condição de magistrado da Suprema Corte. Quem o julgaria seria um juiz de primeira instância do local do suposto crime. Não há como fugir da seguinte indagação: Estará o magistrado psicologicamente preparado para julgar e eventualmente condenar um Ministro do STF? Ministro este que pode julgá-lo, administrativamente, na condição de integrante no Conselho Nacional de Justiça podendo impor-lhe a pena de demissão?

 

Novamente a força midiática comanda a vontade do STF que pressionado reinterpreta indevidamente a Constituição Federal. Está se criando a falsa ideia no imaginário popular que a prerrogativa de foro é um privilégio conferido ao ocupante do cargo, que leva inevitavelmente à impunidade. Uma mentira que não pode ser compactuada pelos operadores do direito.

 

Uma questão que merece ser novamente levantada. Estão as varas criminais federais e estaduais preparadas para receber essa enormidade de processos de uma só vez? Tal decisão não estaria gerando um retrocesso na impunidade ao invés de um progresso? Corremos o risco de uma enxurrada de prescrições, gerando mais impunidade. Saindo, dessa forma, o tiro pela culatra. Não teria sido melhor deixar o monstro quietinho?

 

*MARCELO GURJÃO AITH 

Especialista em Direito Público e Criminal

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Segunda, 11 de Junho de 2018 - 11:30

Análise sobre as principais benesses trazidas pelo CPC à comunidade jurídica

por Márcio Duarte

Análise sobre as principais benesses trazidas pelo CPC à comunidade jurídica
O Código de Processo civil de 2015 (Lei 13.105/2015) é a primeira grande codificação totalmente oriunda dentro de um Estado Democrático de Direito e visa simplificar e agilizar os processos judiciais de natureza civil e áreas afins. O CPC prioriza a ordem cronológica de chegada dos processos e diminui o número de recursos durante o processo. Logo, o maior objetivo do novo Código de Processo Civil, é conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Assim, o novo Código visa enxugar o excesso de formalidade e casuísmo que existia no antigo código. Neste sentido, abriu espaço para a conciliação e um número menor de recursos ou meios impugnativos, porém sem deixar de assegurar a segurança jurídica e eficiência processual.

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Quinta, 24 de Maio de 2018 - 14:14

Eleições 2018: É preciso compreender a internet para dirimir conflitos

por Eurípedes Brito Cunha Júnior e Thiago Vieira

Eleições 2018: É preciso compreender a internet para dirimir conflitos
Não há mais céticos em relação ao impacto da internet na corrida eleitoral. Em 2018, candidata ou candidato a cargo majoritário que ignore o poder e a força da grande rede não terá êxito: pode pendurar as chuteiras antes do jogo ou nem sair do vestiário.

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Segunda, 23 de Abril de 2018 - 11:30

2018: A reconstrução do Direito do Trabalho

por Paulo Sergio João

2018: A reconstrução do Direito do Trabalho
O ano de 2017 foi marcado por uma mudança substancial da legislação trabalhista e não se pode ignorar que seus efeitos se farão para o futuro das relações de trabalho. As alterações legislativas, em geral, não produzem efeitos imediatos. No caso da Reforma Trabalhista, foi inaugurado um processo de transformação cuja implementação depende de todos, empregadores, empregados, sindicatos, juristas e magistrados. Há evidência de que a proposta da Reforma é de saída do modelo tradicional de proteção do Estado para privilegiar a relação contratual e a boa-fé.

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Segunda, 16 de Abril de 2018 - 11:30

Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social

por Ubirajara Gondim de Brito Ávila e Lincoln Claret

Publicação de cronologia para julgamento de processos pelo TJ-BA: Um dever social
Por que o processo de fulano foi julgado antes do meu? Essa pergunta é corriqueira entre os cidadãos baianos e atormenta sobretudo os advogados. É difícil explicar a uma pessoa que, apesar de ter ingressado com seu processo bem antes, outro foi passado em sua frente. Essa inconsistência, aliás, demonstra, em última análise, uma insegurança jurídica, causando um descrédito ao próprio Poder Judiciário, pois, ao leigo, ao que parece, ele foi preterido por outras razões. Foi justamente neste sentido que o Novo CPC estabeleceu a premissa de que os processos devem ser julgados por ordem cronológica de conclusão ao magistrado, ou seja, quando ele está apto a julgamento.

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Segunda, 09 de Abril de 2018 - 11:30

Prisão em segunda instância: a divisão de votos expõe rachaduras no STF

por Euro Bento Maciel Filho

Prisão em segunda instância: a divisão de votos expõe rachaduras no STF
Uma vez finalizado o julgamento do habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Lula, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou o entendimento de que é possível a prisão do acusado após o esgotamento das vias ordinárias recursais. Ou seja, o acusado condenado em segunda instância pode ser preso para iniciar o cumprimento da pena antes do chamado trânsito em julgado da condenação. Por mais que o referido entendimento, ao menos sob um primeiro enfoque, seja manifestamente dissonante do Texto Constitucional, a real verdade é que o Supremo deixou clara a sua posição. Porém, sem dúvida, a votação apertada também deixa transparecer que a Corte está dividida com relação ao assunto, sendo certo que uma futura alteração de entendimento não está descartada.

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