Segunda, 17 de Dezembro de 2018 - 11:30

Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo

por Paulo Akiyama

Os direitos e deveres de um relacionamento homoafetivo
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito "erga omnes" e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo, o que não se pode confundir com a relação de união estável, lembrando que esta última possui a intenção de constituir família.

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Segunda, 10 de Dezembro de 2018 - 11:30

A isonomia no tratamento do rateio dos encargos comuns em shopping centers

por Daniel Alcântara Nastri Cerveira

A isonomia no tratamento do rateio dos encargos comuns em shopping centers
Já faz algum tempo que o setor de shopping centers apresenta um gargalo preocupante a ser administrado: o alto custo dos encargos locatícios suportados pelos lojistas. Como regra, além do aluguel (mínimo, percentual e em dobro em dezembro), o lojista arca com as despesas referentes aos encargos comuns (verba que tem natureza condominial), fundo de promoção e encargos específicos, como água, energia, ar condicionado, IPTU, etc., todos representativos. Quanto ao fundo de promoção, normalmente, a contribuição das lojas satélites gira em torno de 20% do aluguel mínimo ou menos. Os encargos específicos ou utilidades variam de acordo com a sua utilização e/ou tamanho da loja. Este item atualmente é relevante na composição do custo de ocupação dos varejistas, em vista dos elementos estruturais do Brasil. Por exemplo, todos nós sabemos os altos valores cobrados pela energia elétrica no Brasil e de IPTU em suas capitais.

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Segunda, 03 de Dezembro de 2018 - 11:30

Fique atento as irregularidades nas cobranças do ITBI em construção 'a preço de custo'

por Marcus Novaes

Fique atento as irregularidades nas cobranças do ITBI em construção 'a preço de custo'
A "Construção a Preço de Custo", conhecida também como CPC, é prevista em lei e resulta da vontade de uma empresa incorporadora em vender cotas (apartamentos, casas, salas, terrenos, etc ) a preços mais competitivos pelo valor real, acrescido de uma taxa de administração. Nesta modalidade de aquisição de imóveis, as unidades imobiliárias são vendidas antes de iniciar a construção e os compradores custeiam as despesas com seus próprios recursos, garantindo mais economia e qualidade dos materiais utilizados.

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Segunda, 26 de Novembro de 2018 - 11:30

O grave cenário dos acidentes do trabalho no Brasil

por Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

O grave cenário dos acidentes do trabalho no Brasil
Os números sobre acidente do trabalho no Brasil são alarmantes. Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelam que o país registrou cerca de 4,26 milhões de acidentes de trabalho de 2012 até o último dia 3 de agosto. Ou seja, 1 acidente a cada 48 segundos ocorre nos mais diversos setores e ambientes do trabalho brasileiros. Desse total, 15.840 resultaram em mortes, ou seja, uma morte em acidente estimada a cada 3h 38m 43s. As estatísticas revelam que são necessárias políticas imediatas e mais efetivas de prevenção de acidente nas atividades profissionais, pois os reflexos para os cofres públicos são alarmantes.

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Segunda, 19 de Novembro de 2018 - 11:30

Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais

por Mirian Teresa Pascon

Novos rumos para a compensação tributária de créditos judiciais
Decisões recentes da Justiça Federal estão abrindo um novo caminho para a compensação tributária de créditos judiciais no país. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) vêm aplicando, em alguns casos isolados e de forma definitiva, tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, anteriormente ao trânsito em julgado daquela decisão (RE 574.706/PR).

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Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 11:30

Eleições da OAB: É preciso Avançar!

por Thiago Vieira

Eleições da OAB: É preciso Avançar!

Às vezes é fácil esquecer de onde partimos. Por isto, para avançar é necessário olhar para trás e avaliarmos o que foi construído. Nestes momentos de reflexão podemos nos socorrer do jornalismo, um instrumento valoroso para a compreensão e recuperação do passado.

Na Bahia nenhum outro veículo cobre tão bem os sucessos e vicissitudes do Poder Judiciário quanto o Bahia Notícias. Uma breve consulta em sua base de dados, limitada aos últimos três anos (2016 a 2018), retorna muito mais resultados do que este breve artigo comporta. Ficamos com os fatos de A a Z:

a) OAB-BA: Participação das mulheres na política é ‘caminho sem volta’, diz vice-presidente;

b) CCJA encaminha documento sobre insegurança nas imediações do Fórum do Imbuí a OAB;

c) OAB-BA quer reverter decreto do TJ-BA que cria custas de processos eletrônicos;

d) Banco do Brasil usa verbas de alvarás judiciais para fazer investimentos, diz ouvidor do CNJ;

e) OAB-BA ameaça ir ao CNJ contra juíza que se recusa a atender advogados;

f) Presidente da OAB Jovem pede diálogo com Rui sobre piso salarial dos advogados;

g) OAB-BA questiona seleção de estagiários de pós-graduação de Direito da PGE;

h) Por declarações sexistas, OAB-BA fará ato contra conselheiro Pedro Lino do TCE;

i) OAB-BA se alia a ação de Marcelo Timbó para preservação do rio Jaguaribe;

j) OAB-BA discute e entrega relatório de novo Código do Processo Penal em seminário;

k) Simões Filho poderá ter subseção da OAB; Luiz Viana discute criação com advogados;

l) E-SAJ fora do ar: OAB pede ao TJ-BA para aceitar liminares e ações de urgência;

m) OAB ajuíza ação contra TRT-BA para garantir audiências em Luís Eduardo Magalhães;

n) OAB condena estupro de presos em Camaçari e pede que Estado assegure direitos de detentos;

o) Petição cobra governador criação de piso salarial para jovens advogados na Bahia;

p) OAB-BA pode mover ação para questionar Lei Orçamentária da Bahia diante de falta de juízes;

q) OAB repudia juiz que disse que legitima defesa é melhor que Lei Maria da Penha;

r) Dativos: Pleno da OAB decide entrar com ação contra Estado, mas quer conversa com Rui;

s) OAB-BA notifica Coelba e Aneel por aumento da conta de energia em 17,22%;

t) OAB-BA cobra melhor atendimento no 1º Cartório Integrado de Famílias;

u) Com apoio da ESA, OAB-BA realiza I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana;

v) Blitz da OAB-BA em aeroportos detecta balanças irregulares para pesar bagagens;

w) Mutuípe: A pedido da OAB, juiz tranca ação contra advogado acusado de caluniar servidora;

x) CNJ suspende futuras nomeações para novos cargos de desembargadores do TJ-BA;

y) Quinto Constitucional: Viana diz que se pudesse traria Lava Jato para investigar Judiciário;

z) OAB quer debate com candidatos a governador para discutir crise do Judiciário baiano.

Pude constatar que, sob a presidência de Luiz Viana, a OAB abriu espaço para a efetiva participação das mulheres, garantiu o respeito às prerrogativas dos advogados em relação à liberação de alvarás pelo Banco do Brasil, fortaleceu a advocacia no interior com a abertura de novas subseções, lutou com destemor pelo aprimoramento do primeiro grau da justiça estadual, defendeu o Quinto Constitucional, etc.

Por falar em Quinto Constitucional, não posso deixar de pontuar que estamos vivenciando um momento ímpar da advocacia baiana, quando 20 colegas colocam seus nomes para o escrutínio de toda a advocacia, e não apenas para um colégio de notáveis. Algo inimaginável nas gestões passadas daqueles que agora dizem representar o novo.

Como bem pontuou o professor Fernando Santana: “São incontáveis os sucessos dessa administração. Isso não significa que esta administração fez tudo e fez tudo certo. Há de ter errado, como obra humana”. Mas, se existem características indeléveis nesse projeto, o aprimoramento da democracia, a capacidade de ouvir, o reconhecimento de erros e a correção de atitudes são, certamente algumas delas. É isto que significa avançar.

 

*Thiago Vieira é advogado

 

* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias

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Segunda, 12 de Novembro de 2018 - 17:30

OAB-BA, vamos procurar entender a situação e dar as mãos ao TJ-BA!

por Venícius Landulpho Magalhães Neto

OAB-BA, vamos procurar entender a situação e dar as mãos ao TJ-BA!
Não é preciso estar inserido na cena política da Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia para se notar o quão fervoroso é o embate entre a instituição e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos poucos servidores que temos, grande causa da morosidade nos julgamentos do Primeiro Grau. E quanto mais afastado da Capital, os serviços do judiciário carecem ainda mais de observância aos consagrados princípios da efetividade, da celeridade, da duração razoável do processo, etc. Não raro ocorre de o Magistrado, atuando no interior, se debruçar sobre um processo de alta complexidade, estudar, raciocinar, apresentar a sua decisão, e não haver naquela Comarca sequer um Oficial de Justiça para cumpri-la. Tempos difíceis!

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Segunda, 05 de Novembro de 2018 - 11:30

Formação superior, isonomia salarial e a subjetividade da qualidade técnica

por Felipe Rebelo Lemos Moraes

Formação superior, isonomia salarial e a subjetividade da qualidade técnica
Os números divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) na avaliação global do Índice de Desenvolvimento Humano do ano de 2018, demonstram que as mulheres brasileiras, apesar de dedicarem mais tempo aos estudos, ainda estão em desvantagem quando o assunto é renda. As informações nos remetem a um tema que invariavelmente é objeto de reclamações trabalhistas: a isonomia salarial.

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Segunda, 29 de Outubro de 2018 - 11:30

A Holding Eireli como instrumento de desenvolvimento econômico e estímulo ao empreendedorismo

por Ricardo Costa Oliveira

A Holding Eireli como instrumento de desenvolvimento econômico e estímulo ao empreendedorismo
Ainda falta informação para o empresariado brasileiro sobre a possibilidade de constituição de pessoas jurídicas com objeto social destinado à participação em outras empresas, chamadas de “holdings”, através do tipo societário intitulado de Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Para esclarecer a questão, é preciso dizer que a holding tem previsão legal e, tamanha é a sua utilidade, que há tempos, que vem sendo desenvolvida para outras finalidades divergentes daquela que a originou. Assim, assume as vestes de atividades econômicas que necessitam da sua essência para desenvolvimento e evolução.

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Segunda, 22 de Outubro de 2018 - 11:30

Correspondência da Receita Federal com apontamento de inconsistências em declarações: o que fazer?

por Morvan Meirelles Costa Junior

Correspondência da Receita Federal com apontamento de inconsistências em declarações: o que fazer?
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmou, recentemente, o envio de aproximadamente 22 mil correspondências a contribuintes pessoas jurídicas, por supostas inconsistências no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, especialmente aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, também conhecida como RAT.

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