PGE-BA realiza seminário sobre processo administrativo em Salvador

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) realiza o Seminário “O Processo Administrativo como instrumento de defesa da cidadania”, no próximo dia 26, no Hotel Pestana, em Salvador, a partir das 8h30m. O evento visa capacitar os servidores baianos para aplicação da Lei 12.209, de 20 de abril de 201, que estabelece regras sobre a condução do processo administrativo, com enfoque na defesa do direito dos administrados e do interesse público. A norma ainda disciplina os procedimentos especiais não encontrados na legislação de outros  estados, como, por exemplo, o processo eletrônico, o processo seletivo para admissão de servidores, o processo de invalidação de atos e contratos administrativos, o processo sancionatório para responsabilização por atos ilícitos e o processo de reparação de danos causados ao erário. A regulamentação do último procedimento permite à Administração ter um instrumento de defesa do patrimônio público, e que, de forma consensual, viabilize o ressarcimento do prejuízo causado por qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de judicializar a questão. O evento será aberto pelo Procurador Geral do Estado Rui Moraes Cruz, seguida de uma palestra do chefe da Controladoria-Geral da União, ministro Jorge Hage, acerca do tema “A função do Processo Administrativo no combate à improbidade”. Informações e inscrições pelo telefone  3115-0426 ou pelo email aleine.oliveira@pge.ba.gov.br.

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