Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 08:00

Promotoria faz denúncia contra mulher que acusa Neymar de estupro

por Mônica Bergamo | Folhapress

Promotoria faz denúncia contra mulher que acusa Neymar de estupro
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de São Paulo fez uma denúncia contra Najila Trindade, a mulher que disse ter sido estuprada por Neymar. A Promotoria a acusa de denunciação caluniosa, afirmando que ela sabia que não havia sido estuprada, e extorsão.

Caso a Justiça receba a denúncia, Najila passará a ser ré. O advogado de Najila, Cosme Araújo, afirmou que só poderia comentar depois que tiver acesso à cópia da denúncia. “Para nós será bom para estarmos perto de um juiz. Tem muitas coisas para esclarecer que vocês vão saber na hora certa”, disse.

O caso de estupro envolvendo o atacante Neymar foi arquivado em 8 de agosto, pela juíza Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes, da Vara da Região Sul 2 de Violência Doméstica Familiar. Ela acatou um pedido do Ministério Público de São Paulo. Caso haja novas provas, o inquérito poderá ser reaberto a qualquer momento.

Durante entrevista coletiva na época, a promotora Flávia Merlini afirmou que os laudos do Instituto Médico Legal (IML) não constataram nenhum sinal de violência em Najila. A suposta vítima apresentava uma lesão no dedo, ocorrida no dia seguinte ao suposto estupro, quando a modelo brigou com Neymar no quarto do hotel.

A defesa de Najila entrou duas semanas depois com o pedido para desarquivar o inquérito e retomar as investigações. O Ministério Público se manifestou contra, avaliação que prevaleceu na decisão da juíza Ana Paula Gomes Galvão Vieira de Moraes. O caso envolvendo os dois veio a tona no dia 31 de maio, quando foi revelado que Neymar era acusado de agredir e estuprar a modelo Najila em um hotel em Paris, na noite do dia 15 de maio.

À época da divulgação, Neymar estava concentrado para a Copa América com o restante dos jogadoras da seleção brasileira na Granja Comary, que recebeu agentes da Polícia Civil que buscavam mais informações sobre o jogador. Convocado pela Justiça, ele prestou depoimento em 13 de junho em São Paulo e, dias antes, no Rio de Janeiro, onde é investigado por ter divulgado fotos íntimas de Najila em um vídeo postado nas redes sociais.

Em junho, o jornal Folha de S.Paulo revelou que Najila deu versões diferentes sobre o caso em dois depoimentos prestados na Polícia Civil. Na primeira vez em que foi ouvida sobre a acusação de abuso sexual, não citou que o jogador teria se negado a usar camisinha no encontro dos dois no hotel em Paris.

Uma semana depois, no dia 7 de junho, ela prestou um novo depoimento e afirmou na delegacia que, após trocarem carícias, Neymar deu tapas nela. Depois, disse que o questionou sobre ele ter camisinha. A modelo também não entregou à Justiça o aparelho eletrônico no qual ela teria gravado um vídeo que provaria o crime. Ela alega que o utensílio foi furtado. A Polícia precisou de mais tempo que o inicialmente concedido para encerrar o caso, mas em julho, decidiu não indiciar o jogador na acusação de estupro. No Rio de Janeiro, Neymar ainda responde pela suposta divulgação de fotos íntimas de Najila.

Mucuri: Ex-prefeito será acionado por suspeita de fraudes que geraram R$ 1 milhão
Foto: Reprodução / PNotícias

O ex-prefeito de Mucuri, no extremo sul baiano, Paulo Alexandre Matos Griffo, será alvo de apuração pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Em sessão desta quarta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios resolveu encaminhar um processo que apura suspeita de improbidade administrativa [crime contra a administraçã pública].Paulo Griffo é acusado de fraudes em licitações na contratação de serviço de publicidade em 2015.

 

Os contratos foram celebrados com as empresas Immaginare Arte e Técnica em Vídeo e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Municipal – IBAM, a um custo total de cerca de R$1 milhão. O relator do caso, conselheiro Francisco Netto, também aplicou multa de R$ 20 mil a Griffo. Já o conjunto dos conselheiros determinaram a devolução de R$316,7 mil com recursos pessoais à prefeitura local.

 

O valor corresponde a não comprovação da realização de serviços contratados (R$233,4 mil) e despesas irregulares com publicidade autopromocional (R$83 mil). Ainda cabe recurso da decisão.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 00:00

OAB-BA, juízes e deputados se unem e pressionam Congresso para criar TRF na Bahia

por Claudia Cardozo / João Brandão

OAB-BA, juízes e deputados se unem e pressionam Congresso para criar TRF na Bahia
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia (OAB-BA), juízes federais e 100% da bancada baiana no Congresso nacional se juntaram em prol de um assunto: a criação de Tribunais Regionais Federais (TRF’s), inclusive na Bahia.

O tema veio à tona após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovar, na semana passada a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG). O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a expectativa é positiva para, além de Minas, ter a criação do TRF no estado baiano. “A Bahia precisa ter uma representação mais forte no Poder Judiciário. Nós temos uma subrepresentação hoje: não temos ministros do STJ, não temos ministro do STF, não temos Tribunal Regional Federal. É preciso que os políticos da Bahia tenham essa consciência”, disse.

A Bahia hoje integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª) que, segundo Castro, é "o pior tribunal do Brasil". "Muito pior que qualquer tribunal estadual. Tribunal que envolve 14 estados, que tem processos simples que demoram mais de 19 anos, causas de pessoas humildes inclusive, causas previdenciárias em sua grande maioria, então é inexplicável essa situação. A Bahia é um estado enorme, não é admissível que um estado com a dimensão que nós temos não tenha um tribunal regional aqui na capital da Bahia”, ponderou.

AJUFE A FAVOR
O juiz federal da 11ª Vara Federal de Salvador e delegado da seccional Bahia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Saulo Casali, concorda que o tribunal de Brasília é mais oneroso e defende a criação do TRF baiano.

"Ele seria criado com a transformação de cargos vagos, ou seja, esse tribunal seria criado sem aumento de custos, inclusive diante da situação do teto de gastos", opinou.

“O Brasil é dividido em cinco regiões federais. E apenas [o tribunal da] primeira região, que envolve a Bahia, jurisdiciona 30% do território nacional e 14 estados. De três regiões: alguns do Nordeste, alguns do Centro-Oeste e todo o Norte”, disse ao BN.

A expectativa de Casali é que o tribunal na Bahia possa ser instalado ainda este ano no estado. “Eles querem instalar ainda esse ano o de Minas Gerais, e vamos ter uma apresentação rápida do anteprojeto na Câmara e no Senado, mas pode ser que ele receba emenda das bancadas, de outras bancadas, para a criação da Bahia”, pontuou.

BANCADA UNIDA
O coordenador da bancada baiana no Congresso nacional, deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), é a favor da criação dos TRFs na Bahia, Sergipe e, inclusive, Minas Gerais. Para isso, todos os 39 parlamentares baianos assinaram um manifesto na última quinta-feira (12) ao presidente do STJ, João Noronha, que já foi recebido pelo magistrado. A bancada convocará uma assembleia esta semana para entregar o documento pessoalmente a Noronha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ambos do DEM.

“A bancada tem opinião de que deve se criar os TRFs, inclusive o de Minas, mas não só esse. Não há como justificar criar um TRF só para Minas Gerais e não criar para outras regiões, especialmente da Bahia e Sergipe. É aqui e em Sergipe que tem o maior volume de processos per capita. Se você somar os números de varas, de processos que estão na fila para liberação, os critérios justificam mais criar na Bahia e Sergipe do que Minas. Não é possível aceitar que se faça uma decisão que acaba levando em conta apenas critérios de relação política e pessoal”, disse Almeida, ao se referir à conterraneidade do presidente do STJ, que é mineiro.

“É legítimo que ele, sendo mineiro, e estando no STJ, faça esforço de marcar interesse do estado dele. Mas não dá para ser às custas de descriminação de outras. Damos todo o apoio para desmembrar os TRFS, mas só será possível criar o da Bahia”, pontuou.

O assunto chamou atenção do deputado federal. "É a primeira manifestação que eu conheço nesse período recente que unificou 100% da bancada", completou Almeida.

Quarta, 18 de Setembro de 2019 - 00:00

Camaçari: Justiça condena ex-prefeito Caetano por financiamento de eventos gospéis

por Bruno Leite

Camaçari: Justiça condena ex-prefeito Caetano por financiamento de eventos gospéis
Foto: Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o ex-prefeito de Camaçari e o ex-deputado federal Caetano (PT) pela prática de improbidade administrativa ao ter contratado, durante sua gestão - entre 2009 e 2012 -, atrações para a realização de eventos religiosos organizados pelo Conselho de Ministros Evangélicos de Camaçari (Comec). Com a decisão, o ex-gestor deve ressarcir o valor das contratações, perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por três anos.

 

Além disso, uma multa civil no valor de duas vezes a lesão aos cofres municipais deverá ser paga. Ele também está proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente. 

 

Os eventos promovidos pelo Comec, o Congresso da Juventude Evangélica de Camaçari (Conjuec), a Marcha Para Jesus e o Dia da Bíblia, receberam um investimento público do município no valor de R$ 1.498.000,00. As contratações, feitas sem licitação, se caracterizaram, no entendimento da Corte, enquanto despesas públicas ilegais e totalmente desprovidas de interesse público. 

 

No line-up dos eventos financiados estão artistas conhecidos nacionalmente no meio gospel, dentre eles André Valadão, Thalles Roberto, Kleber Lucas e Cassiane. 

 


Cartaz de um dos eventos financiados pela prefeitura | Foto: Reprodução

 

A condenação de Luiz Caetano levou em consideração uma ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que dá conta ainda que, quando notificado, o então deputado federal não se manifestou acerca dos fatos investigados pelo órgão. 

 

Na denúncia, o MP salienta que o financiamento de eventos religiosos pela prefeitura atentam contra princípios que norteiam a administração pública como a "legalidade e a impessoalidade" e afrontam a laicidade do Estado. 

 

Caetano teve seus bens imóveis indisponíveis, as aplicações financeiras penhoradas eletronicamente para a garantia do valor da condenação e os veículos que são de sua propriedade bloqueados até segunda ordem judicial.

 

Além da ação que culminou na condenação, ações civis públicas, ações populares em trâmite e uma condenação transitada em julgada em ação civil pública recaem sobre o ex-prefeito de Camaçari.

 

Vale lembrar que em fevereiro deste ano o parlamentar teve o recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitado (relembre aqui), após ter o registro da candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao esbarrar na Lei da Ficha Limpa por uma condenação por improbidade administrativa. Ele havia sido reeleito para ocupar uma vaga na Câmara dos Deputados.

Processado por desacato, Igor Kannário aceita acordo e ação é extinta sem julgamento
Foto: Reprodução/Instagram

O cantor e deputado federal Igor Kannário (DEM), que havia sido processado por desacatar uma policial militar na Micareta de Feira de Santana em 2017, entrou em acordo com a Justiça que gerou extinção da ação após audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (16). Desta forma, o processo envolvendo o artista e parlamentar não será mais julgado e o pagodeiro nem tampouco condenado. 

 

Mesmo afirmando que não desacatou a policial militar, autora da ação, Kannário optou pelo acordo em ajudar duas instituições, entre elas, o Asilo São Lázaro e a Ecoterapia, como forma de evitar o prolongamento do caso. O cantor, inclusive, destacou que a ideia firmada entre as partes viria a contribuir com os mais necessitados. “Fico feliz em poder ajudar aqueles que mais precisam, e justamente por isso aceitei o acordo. Não aceitaria em outras condições, pois não cometi crime algum”, declarou. Durante 30 meses, o parlamentar terá que efetuar um pagamento no valor total de R$ 9 mil para as instituições. 

 

Igor Kannário também aproveitou a oportunidade para mais uma vez esclarecer que possui uma postura respeitosa com a instituição policial e reforçou a falta de elementos que corroborassem numa possível execução de condenação pelo ato. “Reitero que não cometi crime algum e que mantenho meu respeito pela instituição PM-BA. A ação foi extinta e, mesmo que não fosse, tenho convicção de que ela não iria prosperar por total falta de provas e fundamento”, finalizou. 

Sítio do Mato: Prefeito é condenado à perda do cargo por autopromoção em órgãos municipais
Foto: Reprodução / Facebook

O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado pela Justiça Federal à perda do cargo por improbidade administrativa. O parecer, dado pelo juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, no último dia 27 de agosto, levou em consideração o pedido do Ministério Público Federal (MPF) que acusa o gestor de autopromoção por fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde do município e utilizar as mesmas cores da sua campanha pela reeleição ao cargo para pintar estabelecimentos públicos do município, em 2017. Ele também utilizou a cor amarela em materiais e uniformes escolares do ensino público.

 

Além da perda do cargo, Alfredo foi condenado às seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e a proibição de contratar o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

 

Na ação, ajuizada em abril de 2018, o MPF exigiu que Alfredo retirasse fotografias, símbolos, cores e imagens autopromocionais do Posto de Saúde da Família Luiz Fernando Rodrigues Cursino e de outras entidades públicas de Sítio do Mato.

 

A conduta de autopromoção pelo prefeito foi considerada pelo Ministério Público Federal como contrária aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

 

Reincidente, em outubro de 2017, o MPF expediu uma recomendação estabelecendo o prazo de 20 dias para o político retirar os objetos relativos à autopromoção, mas o gestor se não manifestou na ocasião.

AL-BA: Oposição assina acordo para votar projeto que substitui cargos no MP-BA
Foto: Divulgação

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) assinou nesta terça-feira (17) uma dispensa de formalidades para votar o Projeto de Lei 23.451/2019, encaminhado pelo Ministério Público estadual (MP-BA) (saiba mais aqui). A assinatura ocorreu durante reunião da bancada com a chefe do MP-BA, Ediene Lousado, no gabinete da Liderança da Minoria. A matéria, que tramita desde agosto na Casa, propõe transformar 25 cargos de Promotor de Justiça Substituto em 280 cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria. 

 

O deputado estadual Targino Machado (DEM), líder da oposição, ressalta que a proposta é de fundamental importância para reforçar a atuação do MP-BA na Bahia e enfatiza que não haverá aumento de despesa para os cofres do estado. Todos os deputados presentes na reunião assinaram a dispensa de formalidades. 

 

“Acredito que o projeto pode melhorar o atendimento do MP-BA à população, especialmente na área criminal, que tem tido muita demanda nos últimos anos por conta dos índices alarmantes de violência em nosso estado. O fortalecimento da atuação do MP-BA é uma ferramenta importante tanto para combater a criminalidade quanto para melhorar a fiscalização e investigação sobre os problemas do estado”, enfatiza Targino. 

 

A chefe do MP-BA considera importante a assinatura e pede urgência na votação da proposta. “Nossa população precisa de uma prestação de serviço eficiente pelo Ministério Público e nós precisamos estar dotados de condições de trabalho para que possamos fornecer melhores condições para a população”, afirmou, após o encontro. 

 

Segundo ela, o projeto vai permitir o assessoramento jurídico dos promotores de Justiça. “Com isso, o promotor vai poder atender maior número de pessoas, prestar serviço com mais eficiência em todas as áreas, educação, saúde, patrimônio público e na área criminal. Na atuação criminal do MP-BA na Bahia, por mais que o promotor se esforce, a demanda é enorme. A população cresceu, a criminalidade também, evidentemente teve uma evolução nas últimas décadas, mas a estrutura do MP-BA não teve o mesmo crescimento para atender todas as demandas sociais”, disse Ediene Lousado.

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 13:00

Ministério Público do RJ pede foro especial para Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

por Catia Seabra| Folhapress

Ministério Público do RJ pede foro especial para Flávio Bolsonaro no caso Queiroz
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Ministério Público do Rio de Janeiro se disse a favor de conceder foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso em que ele é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os crimes supostamente praticados estão ligados ao gabinete de Flávio na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O filho do presidente foi deputado estadual de 2003 a 2018.

A defesa de Flávio havia pedido que o caso saísse da primeira instância e ficasse sob responsabilidade do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Se o pedido for aceito, o processo deixa as mãos do juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27ª Vara Criminal, e vai para o colegiado, composto por 25 magistrados.

A procuradora Soraya Taveira Gaya se manifestou pela transferência no dia 12 de agosto, em resposta ao habeas corpus impetrado pelos advogados do senador. Na manifestação, a procuradora diz que Flávio teria cometido os supostos crimes "escudado pelo mandato que exercia a epoca".

Ela também diz que, sendo ele o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), há grande "interesse da nação no desfecho da causa e em todos os movimentos contrários à boa gestão publica". Ao defender a concessão de foro especial ao senador, a procuradora afirma que não lhe parece a melhor postura querer julgar Flávio "de forma unilateral e isolada, quando o mesmo tem uma funcao relevante e que a todos interessa".

"Existe uma tendencia em extirpar o chamado foro privilegiado, que de privilegio nao tem nada. Trata-se apenas de um respeito a posicao ocupada pela pessoa. Assim, e muito mais aparentemente justo ser julgado por varios do que apenas por um, fica mais democratico e transparente". Soraya diz também que o juiz Itabaiana tem carregado sozinho "um grande fardo nos ombros" e que "nem Cristo carregou sua cruz sozinho".

A defesa de Flávio pede ainda a anulação de todas as decisões do magistrado, mas a procuradora afirma que a validade das provas que já constam nos autos deve ser submetida à autoridade competente para o julgamento. Itabaiana autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio Bolsonaro e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz no dia 24 de abril. A decisão foi o primeiro passo judicial da investigação sobre Queiroz após 500 dias do relatório do Coaf apontar uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta bancária do ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio.

A Promotoria suspeita de um esquema conhecido como "rachadinha", em que servidores são coagidos a devolver parte do salário para os deputados.  Em julho, a pedido da defesa do senador, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais envolvendo relatórios de órgãos de controle (Coaf, Banco Central e Receita Federal) que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para tal.

O julgamento da questão no plenário da corte está marcado para 21 de novembro, mas Toffoli pode antecipá-lo.

QUESTÕES AINDA SEM RESPOSTA NO CASO QUEIROZ

- Quem eram os assessores informais que Queiroz afirma ter remunerado com o salário de outros funcionários do gabinete de Flávio?

- Por que o único assessor que prestou depoimento ao Ministério Público do Rio de Janeiro não confirmou esta versão de Queiroz?

- Como Flávio desconhecia as atividades de um dos seus principais assessores por dez anos?

- Se Flávio possui apenas uma empresa que foi aberta em seu nome, em 2015, como ele obteve R$ 4,2 milhões para comprar dois imóveis de 2012 a 2014?

- Por qual motivo Jair Bolsonaro emprestou dinheiro a alguém que costumava movimentar centenas de milhares de reais? - - De que forma foi feito esse empréstimo pelo presidente e onde está o comprovante da transação? 

- Onde estão os comprovantes da venda e compra de carros alegadas por Queiroz?

- Por que há divergência entre as datas do sinal descrita na escritura de permuta de imóveis com o atleta Fábio Guerra e as de depósito em espécie fracionado na conta de Flávio?

INCONSISTÊNCIAS NO PEDIDO DO MP-RJ

- Pessoas não nomeadas por Flávio Bolsonaro 

Há três casos de pessoas sem vínculo político com Flávio que foram alvo de quebra de sigilo. Elas estavam nomeadas no gabinete da liderança do PSL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro quando o senador assumiu o cargo e, em seguida, as demitiu

- Remuneração de Queiroz

Ao comparar gastos com vencimentos de Fabrício Queiroz, o Ministério Público considera apenas salário da Assembleia e ignora remuneração que ele recebe da Polícia Militar

Saques - Há erro na indicação do volume de saques feitos por Queiroz em dois dos três períodos apontados

- Laranja potencial

Promotoria atribui ao gabinete de Flávio servidora da TV Alerj que acumulava cargo com outro emprego externo

- Patrimônio

Ao falar sobre um negócio que envolve 12 salas comerciais, os promotores do Ministério Público do Rio escreveram que Flávio adquiriu os imóveis por mais de R$ 2,6 milhões, quando, na verdade, ele deteve apenas os direitos sobre os imóveis, que ainda não estavam quitados e continuaram sendo pagos em prestações por outra empresa que assumiu a dívida

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 12:00

Flashes: Merecimento

por Adriana Barreto

Flashes: Merecimento
Des. José Olegário Caldas | Foto: Arquivo Pessoal

Das mãos da sua esposa, Wanja Galvão, além da filha Maria Carolina, do irmão Isaac Caldas e da desembargadora Maria de Lourdes Medauar, e muito emocionado, o desembargador José Olegário Monção Caldas recebeu a Comenda 2 de Julho, a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia, na última quinta-feira (12). Proposta pelo deputado Jânio Natal, a concessão da Comenda levou em consideração a história de vida do Magistrado, sobretudo sua atuação profissional. A sessão especial contou com as presenças das mais importantes autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado. Flashes entrega cliques feitos por Andrea Paula!


Des. José Rotondano e Ana Helena Alonso

Socorro Habib e Desa. Pilar Claro

Márcia e Benicio Mascarenhas

Desa. ivone Bessa e Andrea Paula Miranda

Des. Abelardo da Matta e Josevando Andrade

Desa. Socorro Santiago e Desa. Silvia Zarif

Freddy Pitta Lima e Desa. Lourdes Medauar

Desa. Joanice Guimarães, Des. Sergio Cafezeiro e Desa. Graça Osório

Moacyr Pitta Lima Filho e Manuel Bahia

Des. Augusto Lima Bispo e Desa. Gardenia Duarte

Vinicius Simões e Marielza Brandão

Desa. Ligia Ramos e Arthur Barata

Des. Lourival Trindade e Desa. Heloisa Graddi

Des.Jjoão Augusto Pinto e Desa. Joanice Guimarães

 

Foto

Diego Castro e Fabio Alexsandro Bastos

Wanja Galvão, Des. Olegário, Maria Carolina e Marcos Lima

 

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 11:40

Brumado: Prefeito e vice têm mandatos cassados por abuso de poder econômico

por Francis Juliano

Brumado: Prefeito e vice têm mandatos cassados por abuso de poder econômico
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O prefeito e o vice de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Eduardo Vasconcelos e Édio da Silva Pereira, foram cassados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico nas eleições de 2016.  De acordo com sentença desta terça-feira (17) emitida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zona Eleitoral, ficou provado que a chapa liderada por Vasconcelos cometeu irregularidades tanto em antecipação de propaganda, como na arrecadação e na não indicação de gastos na prestação de contas da campanha.

 

Em uma das ilicitudes apontadas, o Ministério Público Eleitoral, autor da denúncia, afirma que Vasconcelos fez propaganda antecipada, com apoio de carros de som, quando veiculou um vídeo de campanha entre os dias 27 e 28 de junho, ou seja, em período anterior às convenções, estabelecidas entre 20 de julho e 5 de agosto. Ainda segundo a sentença houve omissões em prestação de contas e contratação de pessoal com recursos que não foram computados em conta bancária específica.

 

Diz o juiz que ficou confirmado ”grave e inequívoco desequilíbrio entre os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Brumado”.

Justiça aceita denúncia e acusado de espancar filho de conselheiro da OAB-BA vira réu
Foto: Reprodução / TV Bahia

O juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra Guilherme Machado da Silva, 21 anos, suspeito de agredir o jovem Cayan Lima Santana, 19, após uma festa em Ondina. Com a decisão judicial, Guilherme virou réu.

Cayan é filho do conselheiro da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Ary Santana. A agressão ocorreu no dia 3 de julho deste ano e de acordo com as investigações do MP-BA, Guilherme teria golpeado Cayan com socos no rosto e chutes no tórax e cabeça (relembre aqui). 

Na decisão, o magistrado ressaltou que há "elementos informativos que evidenciam a materialidade e os indícios de autoria, aptos a justificar" o recebimento da denúncia. Paulo Sérgio, porém, rejeitou o pedido do MP-BA para que fosse recolhido o passaporte de Guilherme. O juiz entendeu que não há “nenhum fato concreto” que justifique a medida.

Alejandro Sanz terá de pagar R$ 25 milhões a ex-empresária com quem trabalhou 25 anos
Foto: Divulgação

O cantor espanhol Alejandro Sanz, 50, foi condenado em primeira instância em Madri a pagar o equivalente a R$ 25 milhões à ex-empresária. Segundo o jornal El País, ela entrou na justiça por conta de uma ruptura de contrato que teria ocorrido em 2016. A sentença saiu no último dia 9 de setembro, mas só agora foi divulgada.

Segundo a publicação, o contrato havia sido renovado em 2014 e teria validade até este ano. Porém, em 2016 o cantor teria rompido unilateralmente o documento. Ambos trabalharam juntos por 25 anos. O caso ainda cabe recurso do artista.

"Comecei com Alejandro do zero quando era garoto e vejo de onde ele veio. Mas para mim é difícil falar porque há problemas muito sérios envolvidos. E também não tenho uma explicação. O intervalo foi completamente unilateral e com um contrato atual. É muito doloroso", disse a representante à publicação. 

Ela continuou: "Eu tive que processá-lo, é claro. Eu o processei e essa é a coisa mais triste que fiz em toda a minha vida profissional, porque só tenho ótimas lembranças de Alejandro", disse.

Alejandro Sanz ficou muito conhecido no Brasil pelo sucesso da canção "Corazón Partío". A música virou trilha da novela "Torre de Babel" (1998-1999, Globo). 

O artista recentemente completou 25 anos de carreira, 20 desde o lançamento de "Más", o disco mais vendido na história da música espanhola. Pela sua carreira, Sanz foi homenageado com um Grammy de personalidade de 2018. O prêmio se soma a outros três Grammys e 20 da premiação latina.

Terça, 17 de Setembro de 2019 - 08:40

Justiça rejeita denúncia contra Lula e irmão em derrota da Lava Jato de SP

por Folhapress

Justiça rejeita denúncia contra Lula e irmão em derrota da Lava Jato de SP
Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal em São Paulo (SP), rejeitou nesta segunda-feira (16) a denúncia apresentada pela força-tarefa da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico. Ambos eram acusados de corrupção passiva.

A denúncia também foi rejeitada em relação a outros três executivos da Odebrecht por suposta prática de corrupção ativa: Alexandrino Alencar, Marcelo Odebrecht, ex-presidente do grupo, e Emilio Odebrecht. De acordo com a denúncia, Frei Chico teria recebido mesada da Odebrecht de 2003 a 2015 dentro de um pacote de vantagens indevidas oferecidas ao petista. O valor total chegaria a R$ 1,1 milhão, divididos em repasses de R$ 3.000 a R$ 5.000 ao longo do período.

Frei Chico é considerado o responsável por introduzir Lula no movimento sindical no ABC paulista, nos anos 1960. Para o juiz federal, os fatos da denúncia não possuem todos os elementos legais exigidos para a configuração do delito, não havendo pressuposto processual e nem justa causa para a abertura da ação penal. "Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua novel função", afirma o juiz.

Lula está preso desde abril em 2018 em Curitiba, cumprindo pena por condenação por corrupção e lavagem no caso do tríplex de Guarujá (SP), que já foi julgado em três instâncias. Ele também foi condenado por corrupção e lavagem em primeiro grau no processo do sítio de Atibaia (SP), que está sob recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além dos dois casos já sentenciados, Lula é réu em outras sete ações penais no Paraná, DF e em São Paulo.

Biometria: TRE-BA atende mais de 1 milhão de eleitores em quatro meses
Foto: Reprodução / TRE/BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizou o recadastramento biométrico de mais de 1 milhão de eleitores em quatro meses. O número, atingido na última sexta-feira (13), foi comemorado pelo presidente do órgão, desembargador Jatahy Júnior, que destacou a eficiência do serviço de agendamento.

 

“Escolhemos realizar uma revisão sem filas, com garantia de um atendimento mais digno ao cidadão. Chegarmos a um número tão expressivo em tão pouco tempo me deixa muito satisfeito, pois é a confirmação de que estamos no caminho certo”, afirmou. 

 

O processo teve inicio em 13 de maio, o último ciclo da biometria envolve 281 municípios baianos, distribuídos em 108 zonas eleitorais. Ao todo, 1.027.142 atendimentos foram realizados até 13 de setembro. A meta, até fevereiro de 2020, é garantir que 100% do eleitorado baiano seja biometrizado. Para isso, o desafio é ainda revisar 1,6 milhão de eleitores.  

 

De acordo com o presidente, uma série de ações voltadas a aproximar a Justiça Eleitoral do cidadão também tem contribuído para o bom desempenho da revisão. “Além de ser a fase com o maior número de cidades é também a fase que contempla aqueles municípios mais distantes, com difícil acesso. 

 

É um desafio muito grande, porém nos preparamos para isso. Além do agendamento para todas as cidades, criamos o mutirão e o caminhão da biometria, que nos possibilitam atender melhor aquele eleitor que não pode se dirigir ao cartório ou posto convencional de atendimento”, disse. 

 

Desde que assumiu a presidência do Eleitoral baiano, o desembargador Jatahy Júnior assumiu como compromisso a realização de uma revisão biométrica mais digna e sem sacrifícios para eleitores e servidores. Para isso, definiu como primeira ação a implantação do serviço de agendamento – por site (agendamento.tre-ba.jus.br) e central telefônica (71 - 3373-7223 e 0800 071 6505) – para todo o estado, com grande oferta de vagas.

 

Aberto em 9 de maio, antes mesmo do início da convocação oficial, o serviço de agendamento foi utilizado por mais de 45 mil eleitores, apenas em seus primeiros 10 dias de funcionamento. “Estamos trabalhando inteiramente voltados a oferecer maior conforto ao eleitor na hora de realizar sua revisão. Estamos também investindo em campanhas para que o eleitorado faça a parte dele e busque pelo atendimento o quanto antes, o que tem também nos rendido bons resultados", concluiu.

Ex-Globo deve assumir comunicação da nova PGR com Augusto Aras
Foto: Reprodução / Agência Brasil

Augusto Aras teria escolhido a jornalista Layrce de Lima, que comandou a comunicação do Ministério Público do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, para assumir a comunicação social da nova Procuradoria-Geral da República (PGR), caso o nome do baiano seja aprovado pelo Senado. 

 

De acordo com a Radar de Veja, Layrce teve passagem pelas redações da TV Globo, do Valor Econômico e do Estado de Minas, sempre cobrindo o poder Judiciário. Ela já pode ser vista ao lado de Aras nas andanças pelo Senado.

Justiça recusa 96% dos pedidos de mineração em terra indígena no Amazonas
Foto: Reprodução / G1

A Justiça Federal atendeu a um pedido de liminar do Ministério Público Federal do Amazonas e cancelou 1.072 requerimentos (equivalente a 96% do total) relativos a pesquisa ou concessão para mineração em terras indígenas no estado. Ainda há 41 processos a serem analisados.

 

Os pedidos cancelados pela Justiça estavam suspensos e encontravam-se em condição semelhante a uma lista de espera --aguardando uma lei que regulamentasse a mineração em terras indígenas, segundo a Folha de São Paulo.

 

O artigo 231 da Constituição Federal prevê pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, mas para isso determina que sejam feitas regulamentações pelo Congresso Nacional, após ouvir as comunidades afetadas.

 

Como não há regulamentação sobre o tema, em vez de indeferir e cancelar os pedidos, a ANM (Agência Nacional de Mineração), antigo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral, órgão responsável para autorizar atividade mineral no Brasil), apenas os suspendeu, com a justificativa de estar esperando a criação de uma lei.

 

Ao não cancelar e manter em suspenso esses pedidos, a agência permite que se crie um direito de preferência sobre as áreas requeridas, explica o procurador da República José Gladston Correia.

 

"Se uma empresa hoje quer minerar em uma determinada região [que não seja em reserva indígena], ela vai à Agência Nacional de Mineração, faz o pedido de pesquisa ou de lavra e, então, tem a prioridade sobre aquela área. Essas empresas estavam adotando essa prática em relação às terras indígenas e obtendo esse tipo de priorização, e isso não é lícito", diz Correia.

 

"Porque se hoje não há ordenamento jurídico para a permissão a qualquer mineração em terra indígena, não há sentido em dar prioridade a quem faz o requerimento, que claramente deveria ser indeferido."

 

O WWF-Brasil levantou dados e em fevereiro de 2018 havia no país 3.114 requerimentos de títulos minerários suspensos e incidentes sobre terras indígenas na Amazônia Legal, apenas na espera da criação de um marco regulatório.

 

A região, que abrange os nove estados do Norte e o Maranhão, tem 1,1 milhão de quilômetros quadrados em terras indígenas homologadas, o equivalente a 22% de sua área total. No período do estudo do WWF, havia 138 requerentes de mineração no território de posse dos índios, dos quais 64% eram empresas e 36% eram pessoas físicas.

 

O estudo aponta a Terra Indígena Yanomami, na fronteira com a Venezuela, como a área mais ameaçada. Basta ver a lista de minérios cobiçados neste território: ouro, diamante, tungstênio, estanho, nióbio, manganês, cobre, chumbo, tântalo, platina, césio, cassiterita, columbita, ilmenita, berílio, lítio, minério de estanho, prata, tantalita, esteatito e wolframita.

 

"Quase cem pedidos alcançam uma área de 11 mil quilômetros quadrados, pouco mais de 10% do território homologado em 1992 e onde já foi detectada a presença de garimpo ilegal", diz o WWF.

 

Essa área, no entanto, corta dois estados, Roraima e Amazonas. Se analisado apenas o território deste último, a terra indígena mais afetada é o Alto Rio Negro.

 

Apesar da anulação dos requerimentos no Amazonas, a ANM ainda permite a sobreposição de pedidos de pesquisa e mineração em terras indígenas nos outros estados da Amazônia Legal.

 

Na avaliação do especialista em políticas públicas do WWF, Jaime Gesisky, o fato de a ANM permitir essa sobreposição de bases de dados não significa necessariamente uma ação deliberada da agência.

 

"Às vezes o título minerário foi pedido antes de a área ter sido homologada ou mesmo por problemas nas bases de dados. Também há problemas no georreferenciamento. Não há uma conspiração aí, mas problemas na base de dados."

 

Um projeto de lei, apresentado em 1996 pelo ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), estabelecia que todos esses requerimentos seriam considerados prioritários em caso de liberação da mineração em terras indígenas.

 

O projeto foi relatado na Comissão de Minas e Energia pelo então deputado Elton Rohnelt (PSDB), fundador de empresas que possuem requerimentos na região e ex-assessor do ex-presidente Michel Temer (MDB). Em 2019, foram apresentados requerimentos para criação de comissão especial para analisar o tema.

 

Procurada, a ANM não respondeu aos questionamentos da reportagem porque a única pessoa responsável pela comunicação do órgão estava afastada.

 

Sob condição de anonimato, pessoas que trabalham no setor disseram que a situação da agência é precária. Para elas, a ANM foi criada sem recursos, tem poucos funcionários e incapacidade técnica.

Associação Comercial da Bahia apoia indicação de Aras a PGR: 'Felicidade ímpar'
Foto: Roberto Ayres / STJ

A Associação Comercial da Bahia (ACB), em carta endereçada aos senadores baianos, se posicionou com apoio total à indicação do baiano Augusto Aras para procurador-chefe da República, “uma das instituições mais importantes do Brasil, é de uma felicidade ímpar”.

“Temos a convicção de que o seu equilíbrio, a sua serenidade, mas, sobretudo, a sua incansável luta por ver o Império das Leis triunfar sobre quaisquer convicções que se distanciem do mais puro e legitimo legalismo, serão fundamentais para fazerem com que o Brasil atravesse este momento crítico, onde as Instituições foram e ainda estão sendo “passadas a limpo”, onde crises Institucionais que assolam a Republica, tornam o equilíbrio entre os Poderes e a manutenção do respeito à  Constituição e às Leis um desafio constante”, diz, em carta assinada pelo presidente ACB, Mário Dantas.

De acordo com a ACB, “jurista conceituado e respeitado mundialmente, pelo seu vasto conhecimento jurídico e intelectual, pautou sua carreira profissional com muito respeito à Constituição da República Federativa do Brasil”.

“O fato do Dr. Augusto ter exercido a advocacia, no nosso entendimento, foi preponderante para dar-lhe o equilíbrio que pauta suas ações, permitiu que tenha ao longo de sua prodigiosa carreira vivenciado a realidade que assola as pessoas físicas e jurídicas no 'mundo real'. Advogando, pode conhecer de perto os problemas que as pessoas e as empresas enfrentam em suas labutas para sobreviverem em um Pais, no mínimo complexo, como é o Brasil. A sua atuação como professor das Universidades Federais da Bahia (UFBA) e de Brasília (UNB), além de o manterem sempre mais atualizado, demonstram sua doação, sua vontade de repassar às próximas gerações o conhecimento por ele adquirido”, completa.

Ex-governadores do Tocantins são denunciados pelo MPF por corrupção e lavagem de dinheiro
Fotos: Assembleia Legislativa | Marcos Oliveira / Agência Senado | Montagem BN

O Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins apresentou uma denúncia contra os ex-governadores do estado José Wilson Siqueira Campos (DEM) e Sandoval Cardoso (SD). Acusados de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, os dois estão envolvidos em um esquema milionário de pagamentos de propina e fraudes em contratos públicos durante suas gestões à frente do governo.

 

Segundo informações do jornal O Globo, os elementos apresentados pelo MPF indicam que acertos de propina foram feitos por conversas de WhatsApp e envolveram até pagamento de voos para Porto Seguro, na Bahia. Essas irregularidades foram descobertas no âmbito da Operação Ápia, que apontou para uma organização criminosa que desviava recursos públicos oriundos de financiamentos contraídos com bancos públicos e entidades internacionais. Com base nas apurações, o órgão acusador aponta o desvio de R$ 35 milhões em contratos firmados entre 2013 e 2016.

 

De acordo com o MPF, o núcleo político era composto ainda pelo filho de Campos, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (DEM), que era secretário de Relações Institucionais no governo do pai e já foi senador e ex-prefeito de Palmas, no Tocantins. O parlamentar é acusado pelos mesmos crimes. 

 

Além dele, a denúncia acusa o empresário Wilmar de Oliveira Bastos, da empresa de engenharia EHL. Apontado como o maior beneficiário do esquema, ele é acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

 

Procurada, a defesa de Bastos não respondeu. Já a de Eduardo disse que ainda não teve acesso aos autos - a denúncia foi protocolada na última quinta-feira (12). O mesmo foi repetido pelos advogados de Cardoso, que acrescentaram que a investigação está em andamento há quatro anos e que até então não foram encontradas provas contra seu cliente. A defesa do ex-governador Campos não foi localizada.

 

Cabe agora à Justiça Federal do Tocantins aceitar ou rejeitar a denúncia assinada pelos procuradores Daniel Luz Martins de Carvalho, José Ricardo Teixeira Alves e Rafael Paula Parreira Costa, da Procuradoria da República no Estado.

Segunda, 16 de Setembro de 2019 - 11:40

Inspiração da Lava Jato, Mãos Limpas sofreu mais com reação de políticos

por Lucas Ferraz | Folhapress

Inspiração da Lava Jato, Mãos Limpas sofreu mais com reação de políticos
Foto: Tahiane Stochero/G1

No dia 13 de julho de 1994, uma quarta-feira, Brasil e Itália se classificaram para a final da Copa do Mundo disputada nos Estados Unidos. Seria a reedição da decisão de 1970 e a tão esperada revanche brasileira após a eliminação de 1982.

Em Roma, a loucura nacional com os dois gols de Roberto Baggio - os italianos bateram na semifinal a Bulgária de Stoichkov, uma das sensações do mundial, por 2 a 1 - ofuscou uma decisão tomada naquele dia pelo recém-eleito governo de Silvio Berlusconi.

O Executivo aproveitou a euforia futebolística para editar o decreto Biondi (referência ao nome do ministro da Justiça de Berlusconi que o propôs), que ficaria popularmente conhecido como "salva ladri" (salva ladrões) e provocou a soltura de todos os investigados da Operação Mãos Limpas que estavam detidos preventivamente, retardando e anulando muitos dos processos.

A medida foi o primeiro golpe do sistema contra a investigação iniciada em 1992 e que vinha naquela altura dinamitando toda a classe política, além de ameaçar o próprio Berlusconi, empresário que chegou ao poder como um outsider após o estrago inicial da investigação nos partidos tradicionais.

O decreto impedia a prisão preventiva para pessoas investigadas por crimes de corrupção, concussão, entre outros, e seu texto repetia alguns dos argumentos presentes em quatro decretos aprovados em 1993 pelos parlamentares, mas que à época acabaram vetados pelo presidente da República.

O procedimento aprovado na surdina pelo governo Berlusconi ficou em vigor apenas uma semana, sendo revogado pelo Parlamento após o Brasil levantar o tetra, diante da pressão popular e de uma dura ameaça do pool de investigadores da Mãos Limpas, que fez um pronunciamento na TV e ameaçou se demitir se a medida não fosse revista.

Mas os estragos seriam irrevogáveis. Começava ali a aberta reação da classe política, que se arrastaria por mais de uma década. O decreto "salva ladri" é um dos tantos exemplos italianos citados pela força-tarefa da Lava Jato para alertar sobre a tentativa de vingança dos políticos.

Assim é visto por eles o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos como juízes, promotores e policiais, aprovado pelo Congresso e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na última semana.

Bolsonaro vetou 36 pontos em 19 artigos (de um total de 108 e 45, respectivamente), beneficiando principalmente a categoria policial, mas a proposta segue criticada por defensores da Lava Jato.

No mês passado, o procurador Deltan Dallagnol, em campanha contra a medida, tuitou citando mais uma vez o caso italiano.

"No fim da Mãos Limpas, na Itália, a pauta contra supostos abusos da Justiça substituiu a pauta anticorrupção sem que esta fosse aprovada. Várias lei passaram para garantir impunidade a poderosos. A Itália segue com maiores índices de corrupção da União Europeia", disse. Apesar da similaridade com a insurreição de políticos, entre uma e outra operação há mais diferenças do que semelhanças.

A Lava Jato foi abertamente inspirada na sua congênere italiana e as duas são tratadas por especialistas como as maiores investigações já realizadas no mundo contra a corrupção. No Brasil, contudo, não ocorreu --pelo menos até agora-- uma reação da classe política tão ampla como a vista no país europeu.

"As leis que foram aprovadas pararam a atividade de investigação e repressão na metade do caminho. Foram leis feitas por um largo espectro político, da direita à esquerda", disse em 2017, durante um evento para discutir os 25 anos da Mãos Limpas, o juiz Piercamillo Davigo, um dos investigadores do pool histórico e hoje membro de um tribunal equivalente à Suprema Corte.

Houve várias intervenções dos parlamentares no direito penal da Itália, reduzindo a prescrição para casos de corrupção e modificando crimes como o de abuso de ofício e o relativo à falsificação contábil, um dos principais caminhos para rastrear desvios de recursos.

Diante das contínuas mudanças a partir de 1994, a Itália chegou a ter um observador internacional indicado pela ONU para acompanhar a independência do Poder Judiciário. "Essas mudanças enviaram um sinal muito ruim, culturalmente falando. O efeito foi muito negativo", afirmou Raffaele Cantone, presidente da Anac (sigla da Autoridade Nacional Anticorrupção), órgão do Estado italiano instituído por lei em 2014 para combater a corrupção.

A partir de 2012, novas leis trataram de revogar os empecilhos impostos no passado e instituíram medidas que facilitassem o combate à corrupção. Para Cantone, tratou-se de uma inflexão, 20 anos depois do início da Mãos Limpas.

Outra diferença notável é que na Itália, durante a existência da Mãos Limpas, não se registraram suspeitas na dimensão das que foram reveladas no Brasil com a troca de mensagens de integrantes da força-tarefa de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil.

Os investigadores italianos também foram alvos de processos e procedimentos disciplinares, alguns de iniciativa do Ministério da Justiça, outros dos próprios investigados, mas nenhuma irregularidade foi detectada.

Investigador histórico da Mãos Limpas, o ex-magistrado Gherardo Colombo defendeu o escrutínio da atuação dos investigadores como maneira de se remediar eventual má conduta. Ele foi alvo de cinco ações disciplinares.

Foragido da Justiça por liderar quadrilha de sonegação fiscal é preso na Espanha
Agentes da Operação Pé de Coelho/ Foto: Reprodução / MP-BA

O empresário Hugo Coelho Juncal – apontado como líder da organização criminosa alvo da Operação Pé de Coelho – foi preso em Madri, na Espanha. Hugo Juncal estava foragido desde 22 de agosto, quando o Ministério Público do Estado (MP-BA) desencadeou a operação (ver aqui). Segundo as investigações, a organização criminosa liderada por Juncal gerou um prejuízo de R$ 25 milhões aos cofres estaduais devido à sonegação fiscal.

 

Empresas de fachada no ramo alimentício eram criadas em nome de 'laranjas'. O MP-BA informou do cumprimento da prisão preventiva de Hugo Juncal na última sexta-feira (13). A força-tarefa, que incluiu agentes da Sefaz [Secretaria Estadual da Fazenda] e policiais civis, cumpriu mandados judiciais em Salvador, Lauro de Freitas e Itaparica.

Domingo, 15 de Setembro de 2019 - 17:40

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência

por Marina Estarque | Folhapress

TST manda trabalhador pagar custas do processo após não comparecer à audiência
Foto: Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência. 

A decisão da 4ª Turma do TST, de 21 de agosto, cita o parágrafo 2 do artigo 844 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluído pela reforma trabalhista em 2017. Esse trecho estabelece a cobrança, salvo se o reclamante "comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". A decisão confirma um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista e que ainda será julgado no Supremo Tribunal Federal (STF).

O TST confirmou a condenação do trabalhador a pagar as custas, no valor de R$ 306,37. Na decisão do TST, o relator, o ministro Ives Gandra Martins Filho, justifica a regra como uma forma de inibir o que ele chama de "litigância descompromissada".

"A imposição de pagamento de custas ao autor que faltar de forma injustificada à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sendo tal recolhimento condição para propositura de nova ação, é providência imprescindível para tornar o processo trabalhista mais racional, e, acima de tudo, responsável, coibindo as denominadas 'aventuras judiciais'", afirma.

O advogado André Fittipaldi, sócio na área de Trabalhista do escritório TozziniFreire, considera que a decisão é positiva e sensata. 

"Vejo com bons olhos essa decisão. Não afeta o direito de ação e da Justiça gratuita do reclamante, porque se ele tivesse justificado a ausência ele teria sido isentado dessas custas". 

O professor de direito do trabalho da FMU Ricardo Calcini concorda. "A decisão reforça a legalidade do procedimento da reforma trabalhista", diz.

No entanto, a professora de direito do trabalho da PUC-SP Fabiola Marques, da sociedade de advogadas Abud Marques, a decisão viola o direito de acesso à Justiça, especialmente para quem é beneficiário da Justiça gratuita. 

"Se a pessoa é pobre e não tem condições de pagar as custas sem prejudicar o sustento da sua família, esse direito deve ser concedido de forma integral, não pode ter gratuidade pela metade." 

Fittipaldi e Calcini afirmam que há muitos casos em que o trabalhador entra com a ação e depois não comparece, e a decisão ajuda a coibir essa prática. "A pessoa entrar com processo, movimentar a máquina, simplesmente não aparecer e não apresentar nenhuma justificativa é um descaso com a Justiça", diz Fittipaldi.

Calcini diz que a ausência injustificada é "uma questão de displicência". "Por isso, a decisão passa a informação para o Brasil todo: 'olha, você que está entrando com uma ação, seja responsável, compareça'".

Já Marques afirma que o trabalhador pode ter um problema que realmente o impede de estar presente, mas não ser capaz de comprovar. "Se o empregado tiver um problema no carro, perder o ônibus, ficar preso no elevador? Nem sempre ele consegue um documento para demonstrar".

Calcini diz que a decisão é uma mudança de paradigma. "Esses arquivamentos [por ausência injustificada] eram milhares, e não havia qualquer tipo de sanção, a pessoa entrava de novo com o processo", afirma.

Marques diz que já havia uma punição prevista antes da reforma. "Quando o empregado não comparece a uma audiência sem justificativa, entra com a ação de novo e falta mais uma vez sem motivo, ele perde o direito de ingressar com o mesmo processo pelo período de seis meses". 

Para ela, essas mudanças dificultam o acesso à Justiça. "Teve uma redução de 40% no número de processos com a reforma trabalhista. Isso é bom para quem? Significa que as pessoas estão cumprindo a lei?", questiona. 

Ela acredita que é melhor aplicar uma sanção quando há comprovação de que o trabalhador agiu de má-fé, ao entrar com um pedido que sabidamente não era devido, por exemplo.

"Tudo bem, na prática a norma inibe os maus empregados e os maus advogados, mas, ao invés de punir essas pessoas, ela prejudica todo mundo. Por que os juízes não aplicavam a penalidade de litigância de má-fé quando de fato estava demonstrado que o pedido era absurdo?".

Na decisão, o relator Ives Gandra Martins Filho, disse que a cobrança não viola o direito de acesso à Justiça, assegurado pela Constituição. No artigo 5º, um dos incisos diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 

Para ter acesso ao benefício da Justiça gratuita, o trabalhador precisa comprovar que não consegue arcar com as custas do processo.

O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema. O julgamento está suspenso desde maio de 2018, quando o ministro Luiz Fux pediu vista. A ação, proposta pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, questiona a norma, entre outras alterações da reforma, "por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária".

Domingo, 15 de Setembro de 2019 - 12:20

Bolsonaro avalia conceder indulto individual a policiais condenados

por Danielle Brant e Gustavo Uribe | Folhapress

Bolsonaro avalia conceder indulto individual a policiais condenados
Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro avalia conceder graça, uma espécie de indulto individual, a policiais condenados. A possibilidade está em estudo pelo Palácio do Planalto e foi confirmada à reportagem por assessores presidenciais. A ideia é que o benefício seja publicado até o final do ano.

No final de agosto, o presidente havia afirmado que pretendia indultar policiais "presos injustamente" no país "por pressão da mídia".Dois dias depois, em almoço com jornalistas, citou como exemplos agentes envolvidos nos massacres do Carandiru, em São Paulo, e de Eldorado dos Carajás, no Pará.

E mencionou também policiais acusados -e absolvidos- pela morte de Sandro do Nascimento, responsável pelo sequestro do ônibus 174, no Rio. Bolsonaro disse que daria o indulto aos que se enquadrassem nos critérios previstos em lei, sejam subordinados ou comandantes policiais condenados por crimes.

Diante das declarações do presidente, especialistas jurídicos e assessores palacianos viram ao menos dois problemas: em primeiro lugar, o indulto é um benefício de aplicação coletiva concedido a presos que tenham esgotado todas as possibilidades de recursos à sua condenação. No caso do ônibus 174, não haveria por que conceder o indulto, considerando que os policiais foram absolvidos. No Carandiru, o julgamento que condenou os policiais foi anulado e um outro júri ainda está para ser marcado.

Há outro porém: os massacres de Carandiru e Carajás foram considerados homicídios qualificados, o que os TORNA crimes hediondos, não passíveis de ser indultados. A saída encontrada pelo Palácio do Planalto foi estudar a concessão da graça presidencial, o que evitaria também uma terceira questão identificada ""o indulto não poderia ser aplicado a categorias. Assim, todos que eventualmente se enquadrassem nos parâmetros estabelecidos pelo texto seriam beneficiados ""até mesmo condenados por violência contra policiais.

A graça, assim como o indulto, é de competência do presidente e não pode ser concedida a condenados por crimes hediondos. Segundo a Lei de Execução Penal, a graça, indulto individual, pode ser pedidA pelo preso, pelo Ministério Público, por conselho penitenciário, ou pela autoridade administrativa.

Os policiais que não se enquadrassem em critérios para a concessão de indultos coletivos, como cumprimento de parte da pena em crimes sem grave violência, poderiam solicitar o benefício. Dentro do governo, a possibilidade é vista como um experimento que pode dar certo, principalmente pela falta de regulamentação do benefício ""os indultos natalinos são fixados por decretos.

Especialistas avaliam que, ainda assim, a concessão do indulto individual poderia ser contestada no STF (Supremo Tribunal Federal). "É preciso que os critérios tenham como base a razoabilidade e valores éticos. O STF poderia derrubar graças concedidas que ferissem esses princípios", afirma o advogado Marcio Sotelo Felippe, ex-procurador-geral do Estado de São Paulo. "Não pode afrontar valores que fundamentam a República."

Outro risco apontado é o de a concessão da graça beneficiar, por exemplo, milicianos ou que seja vista como incentivo a abusos de autoridade por policiais, afirma o advogado Luciano Santoro, sócio do Fincatti & Santoro. "É uma carta branca a policiais. E há dúvidas sobre a quais policiais se aplicaria: entraria a Polícia Legislativa? A Polícia Rodoviária Federal?", questiona.

Apesar de a graça ser mais factível, uma ala dentro do governo ainda se debruça sobre a ideia do indulto, mesmo com as restrições legais já identificadas por especialistas. Para eles, decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre o indulto concedido pelo ex-presidente Michel Temer ampararia os planos de Bolsonaro. No final de 2017, Temer publicou indulto beneficiando condenados por crimes do colarinho branco.

Na decisão, Moraes, que foi acompanhado por seis ministros, reforçou a competência do presidente na concessão do indulto. Para o ministro, não cabe ao STF reescrever o decreto, pois se o presidente tiver extrapolado as restrições previstas em lei, o texto se torna inconstitucional.

Assessores do presidente avaliam que o voto de Moraes dá lastro para o governo defender a posição do presidente de que o poder de conceder indultos e comutação de penas é absoluto. As limitações seriam as previstas na Constituição, como crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.

Outros pontos da decisão são menos pacificados, como o entendimento de que a Constituição não limita o momento em que o presidente pode conceder o indulto, "sendo possível isentar o autor de punibilidade, mesmo antes de qualquer condenação criminal". No próprio governo, e parte da jurisprudência reforça a visão, há quem avalie que a graça ou indulto poderiam ser concedidos mesmo sem trânsito em julgado.

Isso porque, durante o processo, o magistrado pode entender que o acusado pode ser enquadrado em outros tipos penais. A concessão do benefício antes de condenação eliminaria a possibilidade. O presidente da comissão especial de direito processual civil do CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), Gustavo Badaró, considera que as declarações do presidente são "mais fumaça para gerar polêmica."

"Com muita boa vontade, talvez ele pudesse indultar a pena antes do trânsito em julgado", diz. "Ou ele poderia aprovar um projeto de lei que tirasse de determinado crime a natureza de hediondo. Deixando de ser hediondo, ele poderia indultar."

Com a medida em estudo, Bolsonaro se alinharia a uma prática adotada pelo presidente americano, Donald Trump. Ele concedeu graças e indultos que já beneficiaram, por exemplo, um comentarista político, um xerife e, a pedido da socialite Kim Kardashian, uma condenada à prisão perpétua por narcotráfico. Mesmo sem ser um perdão, a decisão abreviou a pena de Alice Marie Johnson, detida no Alabama sem direito a condicional após condenação por lavagem de dinheiro e venda de cocaína em uma quadrilha.

Domingo, 15 de Setembro de 2019 - 12:00

Flashes: Segunda de Posse no TRE

por Adriana Barreto

Flashes: Segunda de Posse no TRE
Desa. Carmem Lúcia Pinheiro | Foto: Arquivo Pessoal
Amanhã, dia 16 de setembro,  todos os caminhos levam ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O presidente da Corte, desembargador Jatahy Júnior, convida para a posse da desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro como membro substituta do Tribunal. A solenidade está marcada para começar às 15 horas, na Sala de Sessões. ´Flashes deseja parabéns e sucesso!
Gilmar Mendes diz que com Lava Jato no poder 'fechariam o Congresso, fechariam o Supremo'
Foto: Divulgação

Um dos mais controversos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes comentou sobre os métodos da operação Lava Jato, expostos após a série de reportagens da Vaza Jato.


Em entrevista ao Uol e à Folha de S. Paulo, o magistrado destacou que é importante “não retirar os méritos” da operação, mas afirmou que é preciso "combater o crime não se cometendo novos crimes", em referência às conversas vazadas ao The Intercept. "Nós aprendemos, vendo esse submundo, o que é que eles faziam. Delações submetidas a contingência, ironizavam as pessoas, perseguiam os familiares para obter o resultado em relação ao verdadeiro investigado, tudo isso que nada tem a ver com o Estado de Direito”, declarou Gilmar. “Vamos imaginar que essa gente estivesse no poder Executivo, o que que eles fariam? Certamente fechariam o Congresso, fechariam o Supremo", criticou o ministro.


Gilmar Mendes comentou ainda o caráter político da Lava Jato. "Há um conjunto todo muito preocupante, de ilegitimidade, de manipulação, desse processo. Porque essa prática de ter o interesse público a critério do juiz para revelar um fato depois vai ser utilizada agora nas eleições, na tal delação do Palocci, que sequer foi uma delação feita perante o Ministério Público. Ela foi feita perante a Polícia Federal, e o juiz de novo decide vazar, considerando que o interesse público, o interesse eleitoral. Depois ele ainda vem para o governo”, lembrou o magistrado, em referência ao vazamento feito pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. “Tudo isso tem conteúdos muito preocupantes, numa perspectiva institucional mais ampla, que vai para a questão da suspeição, que vai para a questão da legitimidade, da isenção, da isenção, da imparcialidade. Tudo isso precisa ser discutido, mas aguardemos", disse Gilmar, revelando que o STF deve julgar a suspeição dos processos contra o ex-presidente Lula em outubro ou novembro deste ano.

Domingo, 15 de Setembro de 2019 - 10:00

Ministério da Justiça manteve portaria sobre deportação apesar de advertência da AGU

por Patrícia Campos Mello | Folhapress

Ministério da Justiça manteve portaria sobre deportação apesar de advertência da AGU
Foto: Marcos Corrêa/PR

O Ministério da Justiça manteve inalterado o texto da portaria 666, que determina a deportação sumária de "pessoas perigosas", mesmo após advertência da Advocacia-Geral da União (AGU). Em nota técnica sobre o texto da regra, a AGU alertou que a definição de "pessoa perigosa" se apoiava em legislação que não definia exatamente o que levaria uma pessoa a receber essa classificação.

Segundo a nota, a lei também não especificava que instrumento legal seria usado e qual autoridade seria competente para determinar se uma pessoa é "perigosa". A portaria de Moro foi alvo de diversas críticas de entidades de defesa de migrantes e refugiados e chegou a ser questionada pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados (Acnur).

De acordo com o Acnur, a portaria viola leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados, e uma pessoa só deveria ser deportada se tivesse "sido condenada após uma sentença final por um crime particularmente grave e represente um perigo para a comunidade".

O ministério admite que houve o alerta da AGU, mas afirma que a conclusão da nota técnica foi de que a portaria poderia veicular o conceito de "pessoa perigosa". "É verdade que, em determinado trecho de parecer jurídico, foi mencionado que a portaria poderia vir a ser questionada", afirmou o ministério em nota. "Contudo, o próprio signatário do documento, logo nos itens subsequentes, responde a tais possíveis questionamentos, deixando claro que: apesar dessa consideração, entende-se pela possibilidade de veiculação desse conceito em portaria."

O ministério afirma que o texto sofreu alterações para que o conceito questionado ficasse bem claro e definido. Mas as mudanças foram superficiais. Os documentos referentes à tramitação da portaria foram obtidos via Lei de Acesso à Informação a pedido do deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

"O conceito de "pessoa perigosa" da portaria 666 tem dois riscos principais. Primeiramente, há uma ameaça ao devido processo legal e uma violação ao princípio da presunção de inocência ao se definir 'pessoa perigosa' como aquela que seja suspeita de praticar certos atos", diz Valente. "Além disso, nem o conceito de 'pessoa perigosa' nem o instituto da 'deportação sumária', também criado pela portaria 666, existem no ordenamento jurídico brasileiro. As inovações normativas da portaria são veementemente contrárias à Lei de Migrações, ao direito processual penal, à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil neste tema."

Ligado a Augusto Aras, procurador defende limite à liberdade de professor em sala de aula
Foto: Divulgação

Cotado para integrar a equipe do provável procurador-geral da República, Augusto Aras, o procurador Ailton Benedito assume posições contundentes contra a esquerda e temas como a chamada ideologia de gênero, segundo o jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a publicação, Benedito é um defensor radical do Escola Sem Partido e diz que professor, em sala de aula, não tem direito à liberdade de expressão. “O professor em sala de aula não tem liberdade de expressão. A liberdade de expressão não cabe na atividade do magistério. Ali o professor tem que cumprir o programa, a grade curricular. O professor pode exercer sua liberdade em qualquer ambiente que quiser. Mas na sala de aula deve cumprir a pauta e a grade. Automaticamente, com conteúdo especificado, ele não tem liberdade de expressão”, disse Benedito, em entrevista ao jornal.

Na última quinta (12), Aras e Benedito tiveram uma conversa em Brasília, mas a forma como Benedito, atual chefe do MPF em Goiás, vai colaborar com a PGR será definida após a aprovação do baiano pelo Senado.

Cai velocidade de julgamentos da Lava Jato no Paraná desde saída de Sergio Moro
Foto: Agência Brasil

Desde que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro assumiu o cargo no governo Bolsonaro, e deixou de ser o juiz da operação Lava Jato, o ritmo dos julgamentos da operação mudou.

 

Conforme relatos de advogados ao portal Uol, a diferença de perfil do novo titular da 13ª Vara de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, e também a necessidade natural de se inteirar totalmente sobre os processos em andamento desaceleraram decisões da operação.

 

Eles ainda afirmaram que o fato tem sido motivo de comemoração para as defesas dos réus, já que com mais tempo, os acusados seguem em liberdade e existe a possibilidade de prepararem melhor seus argumentos.

 

A reportagem do Uol destaca que desde que Luiz Antonio Bonat assumiu a operação, ele julgou apenas um processo. Condenou nove réus denunciados em junho de 2018 pelo MPF-PR. Enquanto Moro esteve a frente da operação, de 2014 a novembro de 2018, 45 ações penais da operação foram julgadas no Paraná. Em média, elas levaram um pouco mais de 11 meses e meio desde que a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) fosse aceita pela Justiça até que uma condenação ou absolvição fosse definida na 1ª instância.

Sábado, 14 de Setembro de 2019 - 13:00

Dodge pede que STF suspenda portaria 666 de Moro para deportação sumária

por Fábio Fabrini | Folhapress

Dodge pede que STF suspenda portaria 666 de Moro para deportação sumária
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a portaria do ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê o impedimento da entrada, a repatriação e a deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos ou suspeitos de praticar atos contra a Constituição Federal.

 

A solicitação foi feita em uma ação que contesta a constitucionalidade da portaria. A procuradora-geral quer a suspensão da norma em caráter liminar e, ao fim do julgamento, que seja declarada inconstitucional.

 

A portaria, que ganhou o número 666, foi editada por Moro em 26 de julho e estabelece um rito sumário de expulsão. Segundo o texto, cabe à autoridade migratória, ou seja, à Polícia Federal, avaliar quem se enquadra nos critérios de periculosidade e de suspeição (saiba mais aqui).

 

De acordo com o decreto, o estrangeiro alvo da medida deverá apresentar defesa ou deixar o país voluntariamente no prazo de até 48 horas. Há a possibilidade de protocolar recurso, com efeito suspensivo, mas ele deve ser apresentado em até 24 horas.

 

O decreto foi amplamente criticado por especialistas, que levantaram afronta à Lei de Migração. A legislação estabelece que o deportando tem prazo não inferior a 60 dias para regularizar a sua situação migratória. A deportação pode ser executada se isso não ocorrer nesse período.

 

Conforme a portaria editada por Moro, estão sujeitos à deportação expressa suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou organização criminosa armada, além de possíveis traficantes de drogas, pessoas ou armas de fogo.

 

A norma também se aplica a suspeitos de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e torcedores com histórico de violência em estádios.

 

A procuradora-geral sustenta que o texto fere o princípio da dignidade humana ao instituir "tratamento discriminatório" a estrangeiros, em razão de sua situação migratória.

 

"A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional, fundamentada em mera suspeita de ser 'pessoa perigosa' ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa, viola os preceitos fundamentais de ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência", escreveu Dodge.

 

Ela afirma que a medida do ministério também ofende o direito do estrangeiro ao acolhimento, previsto na Constituição. A procuradora-geral ainda argumenta que a portaria altera significativamente o sentido da Lei de Migração.

 

A avaliação é de que os conceitos de "deportação sumária" e de "repatriamento por suspeita" extrapolam limites de uma norma de regulamentação e não condizem com a abrangência da lei federal.

 

"O direito de ingresso de determinado estrangeiro ao território brasileiro é parametrizado de acordo com normas constitucionais, legais e com as previstas em tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser considerado como objeto de absoluta discricionariedade das autoridades públicas", frisa Dodge.

 

A legislação brasileira prevê a redução do prazo de 60 dias para pessoas que tenham "praticado atos contrários aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal", mas não há especificação sobre como determinar quem se enquadra nesse item.

 

Procurado pela reportagem, o Ministério da Justiça não se pronunciou sobre a ação da procuradora-geral.

 

Na época em que a portaria foi editada, Moro afirmou que não faz sentido esperar 60 dias para deportar um suspeito de terrorismo, por exemplo, mesmo que a pessoa nunca tenha sido condenada.

 

"Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato", escreveu.

MPF investiga suposto corte a benefícios de vítimas de Mariana
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal está investigando um suposto corte ao auxílio emergencial mensal destinado às vítimas da tragédia de Mariana (MG). Nesta sexta-feira (13), o órgão requereu à Fundação Renova explicações sobre o fato de aproximadamente 140 pessoas terem sido comunicadas por telefone que deixarão de receber o benefício.

 

O auxílio emergencial mensal é um acordo feito após o rompimento da barragem da Samarco, em novembro de 2015, que resultou na morte de 19 pessoas. O acordo judicial diz que aqueles que tiveram suas atividades econômicas interrompidas em decorrência do episódio devem receber o benefício de um salário mínimo, acrescido de 20% para cada dependente e uma cesta básica.

 

Em nota, o MPF pede para saber se os cortes foram decididos unilateralmente pela Fundação Renova ou se eles foram validados pelo CIF. O prazo dado pelo órgão é de 10 dias.

 

De acordo com a Agência Brasil, a Fundação Renova disse que o cancelamento do benefício de algumas pessoas se dá em razão da inexistência de impacto direto. "A medida foi tomada após diversas análises e cruzamentos de dados, realizados rotineiramente pela Fundação, para realizar a necessária manutenção de sua base e, assim, garantir o auxílio aos elegíveis nos termos do TTAC".

Sábado, 14 de Setembro de 2019 - 12:00

Lava Jato: TRF-4 manda soltar filho do ex-ministro Edison Lobão

por Ailma Teixeira

Lava Jato: TRF-4 manda soltar filho do ex-ministro Edison Lobão
Márcio Lobão | Foto: Agência Brasil

Ao julgar um recurso da defesa do executivo Márcio Lobão, filho do ministro de Minas e Energia no governo Lula, Edison Lobão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu o habeas corpus. O despacho foi assinado nessa sexta-feira (13) pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato na Corte.

 

Na decisão, o magistrado declarou que não vê "como imputar ao paciente posição central na engrenagem criminosa" que foi relatada. "Ao que parece, Márcio Lobão operacionalizava e efetuava o branqueamento das propinas destinadas ao seu pai, Edison Lobão. Muito embora tudo indique que tenha realizado operações espúrias, não há elementos - neste momento - que indiquem uma participação mais intensa e com ingerência no seio de alguma organização criminosa", argumentou ao justificar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares.

 

Com esse entendimento, Gebran Neto decretou a soltura de Márcio e fixou o valor da fiança em R$ 5 milhões. Além disso, o executivo está proibido de fazer contato com os demais investigados da operação, será obrigado a comparecer ao interrogatório judicial e terá que entregar seus passaportes, ficando impedido de deixar o país.

 

Márcio Lobão teve sua prisão preventiva decretada na última terça (10), no âmbito da 65ª fase da Operação Lava Jato. Ele é investigado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sob suspeita de ter coletado R$ 50 milhões em propina em meio aos contratos da Transpetro e da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte (saiba mais aqui).

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