Quatro fazendas no Pantanal são bloqueadas pela Justiça por danos ambientais
Foto: Chico Ribeiro / GOV-MT

Desmatamentos ilegais na região do Pantanal levaram a Justiça do Mato Grosso a bloquear quatro fazendas. De acordo com a Istoé, as propriedades tiveram indisponibilidade decretada pelo juiz Rafael Siman Carvalho, da Vara Única de Itiquira. Segundo o magistrado, as medidas tomadas são necessárias para a “regeneração do meio ambiente com sucesso e evitar a transferência dos bens a terceiros estranhos aos processos”. 

 

As decisões foram tomadas separadamente neste mês de outubro e acolheram recomendações do Ministério Público do Mato Grosso. O MP-MT propõe, por meio de ações civis públicas, indenizações que superam a cifra de R$ 136 milhões para reparação dos danos ambientais causados. 

 

O juiz Rafael Siman Carvalho também decidiu que os proprietários das quatro fazendas sejam impedidos realizarem atividades que bloqueiem ou atrase a regeneração da mata nativa local. Os latifundiários ficarão impossibilitados de usarem as terras para pecuária, agricultura, entre outras atividades que se configurem como lesivas ao meio ambiente. A medida é válida por 30 dias.

Em processo de impeachment, Tribunal afasta governador de Santa Catarina
Foto: Divulgação/Secom/Gov-SC

O Tribunal Especial de Julgamento aprovou, por seis votos a quatro, o parecer do pedido de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). O chefe do Executivo agora fica afastado provisoriamente por 180 dias. A vice-governadora, Daniela Reinehr (sem partido), que também estava sendo investigada, permanece no cargo e assume o governo. 


O governador é apontado por suspeita de crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores de Santa Catarina, que tiveram a remuneração equiparada a dos procuradores do Poder Legislativo. A denúncia afirma que o benefício foi concedido de forma sigilosa, sem autorização legislativa.


O Tribunal Especial de Julgamento é composto por cinco deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). 


O rito do julgamento do governador será definido pelo TJ-SC. O prazo de 180 dias para afastamento de Carlos Moisés começa a contar a partir de terça-feira (27). 

Procuradores acusam Vale e BHP de conluio para reduzir indenização às vítimas de Mariana
Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

O MPF (Ministério Público Federal) acusou as mineradoras BHP e Vale de conluio com um advogado para reduzir a indenização de vítimas do rompimento de uma barragem de rejeitos em Mariana (MG) e de interferir em um processo judicial histórico que tramita no Reino Unido contra a primeira empresa.

O colapso da estrutura aconteceu em 2015 e completa cinco anos em novembro. A barragem de Fundão, da Samarco, joint venture de BHP e Vale, liberou uma enxurrada de lama que destruiu cidades e matou 19 pessoas.

O desastre ambiental é considerado o maior da história brasileira, por ter contaminado o rio Doce por centenas de quilômetros, do interior de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo.

Em um documento de 91 páginas anexado aos autos do processo nesta quinta-feira (22), procuradores de Minas criticaram um juiz que aceitou impor limites de compensação a nove requerentes e, depois, estendeu os limites para todas as vítimas de Baixo Guandu (ES), afetadas pelo rio de lama.

As reivindicações de danos morais foram limitadas a R$ 10 mil. Os procuradores afirmam que o juiz decidiu o caso sob sigilo, sem a devida participação do MPF, apesar dos pedidos para acesso.

"Há notícias de que os advogados e advogadas das comissões vêm distorcendo as razões da pretensão recursal com propagação de informações falsas e mal intencionadas e que só aumentam o sofrimento das vítimas", escreveram os procuradores em nota conjunta com a Defensoria Pública da União, o Ministério Público de Minas Gerais e a Defensoria Pública de Minas Gerais.

Eles pedem que o Tribunal respeite as indenizações arbitradas como parâmetros mínimos e que a Fundação Renova, criada para tocar o programa de reparação, continue com os pagamentos.

A decisão colocaria fim às responsabilidades da BHP, Vale e Samarco pelas vítimas que aceitarem a indenização, segundo os procuradores. Quem receber pagamentos com base na decisão não teria a oportunidade de pedir uma indenização adicional fora do país ou uma complementação futura, por exemplo.

"O processo de reparação está em curso. Portanto, exigir quitação geral ou o fim do cadastramento é considerado atitude ilegal e lesiva aos interesses das comunidades atingidas, na medida em que as consequências do desastre persistem na vida de milhares de pessoas, logo, pode ser necessária complementação de valores já pagos", afirmaram os procuradores.

Eles também criticaram as mineradoras por pressionar os moradores. "O tempo não pode ser utilizado como elemento de pressão para a almejada reparação. Sabemos do sofrimento e da aflição com a demora, acarretada exclusivamente pela postura das empresas Samarco, Vale, BHP e Fundação Renova, que não possuem compromisso com a celeridade do processo."

No início de outubro, o MPF já havia pedido o retorno de uma Ação Civil Pública que pode condenar as mineradoras ao pagamento de R$ 155 bilhões.

A anglo-australiana BHP também é objeto de uma ação judicial de 6,3 bilhões de dólares no Reino Unido, movida por 200 mil pessoas e grupos do Brasil.

Procuradas pela reportagem, a Vale e a BHP não responderam até esta publicação.

Sábado, 24 de Outubro de 2020 - 00:00

Mãe será indenizada em R$ 10 mil por esperar desembarque de filhos por mais de duas horas

por Cláudia Cardozo

Mãe será indenizada em R$ 10 mil por esperar desembarque de filhos por mais de duas horas
Foto: Divulgação

A Passaredo Transportes Aéreos foi condenada pela Justiça baiana a indenizar uma mãe em R$ 10 mil por demora no desembarque dos filhos no aeroporto de Salvador. O caso aconteceu em junho de 2013. Na ação, a mulher conta que seus dois filhos menores de idade embarcaram em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado, para a capital. Os dois estavam sob a tutela do pai, que entregou as crianças à comissária de bordo para que pudessem se encontrar com a mãe. 

 

Segundo narra na ação, os filhos foram incialmente orientados a desembarcar antes dos demais passageiros. Porém, posteriormente, o funcionário pediu que eles retornassem para os assentos para deixarem a aeronave depois. As crianças só foram desembarcar duas horas depois da aterrissagem. A mulher afirma que durante todo o tempo manteve contato com o filho mais velho, através do celular, mas que mesmo assim a demora no desembarque lhe causou profunda angústia e aflição. No desespero para ver os filhos, ela driblou os seguranças e atravessou o saguão em direção à aeronave. Ela foi abordada por um agente da Infraero que a tranquilizou e determinou a entrega imediata dos menores.  

 

A empresa, em sua defesa, alegou que o desembarque é procedimento padrão como determinado pela Agência Nacional de Aviação Civi (Anac), e que os menores desacompanhados, por terem limitação de sua autonomia, se encaixam na categoria com necessidade de assistência especial (PNAE), com o desembarque feito por último, após os demais passageiros. Sustenta que não é verídica a afirmação de que a autora aguardou duas horas para o desembarque dos seus filhos menores, já que a aeronave só permanece 40 quarenta minutos no pátio, como foi o caso, já que o avião retornou a Vitória da Conquista às 07h40, no voo 2223. Por fim, alega que não restou caracterizado nenhum ato ilícito passível de reparação civil, já que a parte ré adotou todos os procedimentos necessários para a entrega dos menores à autora, não havendo nexo causal a justificar o dano extrapatrimonial pleiteado. 

 

Segundo a decisão de piso, as empresas de transportes aéreos têm que observar o dever de prestar informações precisas aos passageiros, em especial quando estes são menores, desacompanhados dos pais. A sentença aponta que a falta de informação é caracterizada como uma “falha na prestação do serviço”. Um taxista testemunhou que conduziu a mãe para o aeroporto para receber os filhos, e que o desembarque durou tempo maior do que o razoavelmente esperado, tendo visto o “pânico” da autora. O juízo de piso havia fixado indenização de R$ 3 mil por danos morais. 

 

A mulher recorreu da decisão por considerar o valor irrisório para compensar os danos sofridos. O recurso foi relatado pela desembargadora Dinalva Laranjeira, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo a relatora, “as provas apresentadas aos autos revelam que houve absoluta falta de informação à autora/recorrente, sobre o porquê do exagerado atraso no desembarque dos menores, haja vista que a companhia não se desincumbiu do ônus de demonstrar que prestou os devidos e necessários esclarecimentos à acionante, deixando-a sem saber o que estava acontecendo”.  

 

Para a desembargadora, o depoimento do taxista foi “categórico” em afirmar que o desembarque durou mais de duas horas, e que viu pânico da mãe, e que nunca viu uma coisa daquelas. Ele contou que a mãe buscou explicações em todo o tempo, que no retorno ao hotel os filhos não explicaram o que aconteceu e que, quando chegaram, presenciou o choro da família. Narrou, inclusive, que sua neta de cinco anos sempre viaja para Belo horizonte e sempre é a primeira a desembarcar. Ao analisar os fatos, a relatora elevou a indenização para R$ 10 mil. A Passaredo, no momento, está em recuperação judicial.

Startup baiana promete simplificar a um clique o registro de propriedade intelectual no Brasil
Ideia surgiu quando Caroline fazia mestrado nos EUA | Foto: Arquivo Pessoal

Uma startup baiana quer levantar uma discussão sobre processo de proteção e registro de propriedade intelectual no Brasil, para torná-lo mais rápido, digital e diminuir a burocracia. A InspireIP foi criada no início do ano e lançada oficialmente há três semanas por Caroline Nunes, jovem de 27 anos que nasceu em Caruaru (PE), mas por residir em Salvador durante a maior parte da vida e amar a cidade se considera “praticamente uma baiana”.

 

Advogada, especialista em Propriedade Intelectual e mestra em Propriedade Intelectual e Direitos de Entretenimento pela Universidade do Sudoeste da Califórnia, Caroline começou a elaborar o projeto durante o curso nos Estados Unidos, motivada pelas disciplinas ofertadas e por uma lacuna no mercado nacional. 

 

“Eu peguei várias cadeiras de direitos de música, propriedade intelectual, direitos de videogame, e aprendi como proteger os direitos autorais lá. Eu vi que era uma forma simples, completamente informatizada, e aí eu voltei para o Brasil e quis atuar nessa área, só que quando chegou na parte de direito autoral eu vi que o sistema do Brasil ainda é bastante arcaico. Hoje o único órgão que você faz o registro de forma oficial no Brasil é a Biblioteca Nacional, e você ainda faz usando papel, tem que esperar 180 dias, mandar pelos Correios. Aí eu falei, ‘não tem condição de continuar um sistema assim’”, lembra a jovem, que viu no Blockchain - tecnologia usada por vários países -, uma alternativa para oferecer uma resposta mais rápida e segura. 

 

“O Blockchain funciona como um livro de registros digital e internacional. Então, tudo que você registra nele fica armazenado de forma permanente e de maneira universal. O que você registra em Blockchain você não consegue modificar, ninguém consegue modificar. É um sistema completamente inviolável, e aí ele serve como um mecanismo perfeito para a proteção de propriedade intelectual, principalmente para direitos autorais e segredos comerciais”, explica Caroline, sobre a tecnologia que está por trás do Bitcoin e de quase todas as criptomoedas existentes hoje.

 

Além da questão da inviolabilidade, que segundo a jovem empreendedora coloca sua startup muito à frente do atual mecanismo de registro no Brasil, ela destaca ainda que a ferramenta possibilita uma proteção que cobre também o processo, e não apenas após a conclusão da obra intelectual. “Por exemplo, a pessoa está inventando alguma coisa, ainda está em fase de projeto, ou ela está escrevendo um livro ou uma letra de música. Hoje ela não tem um mecanismo de proteger isso antes de registrar oficialmente ou antes de lançar de forma definitiva. Ela não tem um mecanismo para poder compartilhar com outras pessoas de forma segura, então foi pra isso também que a gente desenvolveu o sistema”, explica Carline. “Hoje você pode, dentro do sistema, compartilhar seu projeto com terceiros e o sistema tem um termo de confidencialidade integrado. Então, além de você registrar suas ideias e seu projeto em Blockchain, você convida pessoas para participar do projeto com o termo de confidencialidade, o que te garante uma segurança jurídica. Funciona muito mais da forma defensiva. Você tem um livro e quer publicar um e-book, e aí você tem medo de publicar e outras pessoas pegarem, então você registra primeiro pra ter aquela defesa”, detalha.

 

Veja como funciona o InspireIP:

 

Outras vantagens de seu projeto, segundo a jovem advogada, são o alcance e a confiabilidade da ferramenta. “Você tem um registro internacional, a linguagem de Blockchain você vai receber um código no certificado e esse código é universal. Então, se você mostra pra uma pessoa da China, da Alemanha, ela vai saber que você é o autor original daquele determinado arquivo, sem precisar traduzir nada, sem precisar passar por todo um trâmite jurídico”, explica Caroline. 

 

Outro ponto forte do projeto apontado por ela é a versatilidade, já que a plataforma pode ser usada para registrar qualquer tipo de propriedade intelectual. “Se você é compositor, escritor, se desenvolve jogos de videogame, se pinta quadros, se é arquiteto ou escreve blogs... Qualquer tipo de direito autoral pode ser protegido por lá e a gente aceita qualquer tipo de arquivo”, garante a empreendedora, que para resumir a função da ferramenta explica que “é uma coisa bastante ampla e serve basicamente como serviço notarial, ao final das contas”. A ampla funcionalidade, inclusive, atraiu campos inesperados à startup. “Eu estou ficando até surpresa porque outros setores, fora da propriedade intelectual, estão vindo procurar a startup, como o da agropecuária”, conta. 

 

Outro ponto importante apontado pela especialista em propriedade intelectual é a simplificação do processo. “Se você gravou um videoclipe ou fez uma gravação no estúdio de uma música que você compôs, na Biblioteca Nacional você não consegue proteger a gravação, porque é em papel. Então, hoje você tem que imprimir a letra, se não tiver a composição tem que mandar fazer e imprimir, tem que preencher um formulário, rubricar todas as folhas, mandar para o endereço deles, esperar bastante tempo, pra ver se eles aprovam o registro lá. Então é uma coisa extremamente burocrática”, avalia Caroline, lembrando que em sua plataforma, com alguns cliques é possível registrar todo tipo de criação, seja lá em qual suporte for, sem precisar lançar mão de estratégias pouco práticas - o processo também leva tempo e é limitado ao suporte papel - como enviar cartas para si mesmos, para comprovar a autoria de determinada obra. 

 

Com pouco tempo de lançada, a startup baiana já abriu algumas portas para a jovem empreendedora. “Conclui o mestrado em março deste ano, e até por causa do projeto da startup, fui aprovada no PHD em Londres, pra pesquisar sobre Blockchain e direito de música. Vou começar em 2021, podia começar no começo do ano, mas empurrei para outubro de 2021 até pra deixar tudo bem estruturado aqui”, conta a jovem, que além do empurrãozinho na área acadêmica, também conquistou apoios importantes no campo profissional. “Eu lancei a plataforma oficialmente há umas três semanas e estou tendo aceitação muito boa no Instagram por parte dos músicos. Eu não esperava isso, mas fui chamada pra um evento grande de música e de lá um cara de uma empresa grande de instrumentos musicais veio falar comigo. A partir desse cara, o organizador da Shark Tank conversou comigo e agora eu vou ser acelerada pela aceleradora deles, que é lá do Mato Grosso do Sul. É uma coisa que está acontecendo atrás da outra, eu não estava esperando isso, mas estou bem feliz”, conta Caroline, empolgada com os próximos passos de seu projeto.

Sexta, 23 de Outubro de 2020 - 23:00

Ministro do STF propõe validar imposto sobre heranças transmitidas no exterior

por Eduardo Cucolo | Folhapress

Ministro do STF propõe validar imposto sobre heranças transmitidas no exterior
Foto: Divulgação

Relator de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo a tributação de heranças e doações realizadas no exterior, o ministro Dias Toffoli afirmou que as leis estaduais que tratam do assunto são inconstitucionais, mas que a cobrança sobre operações já realizadas deve ser validada.

Em sua decisão, o ministro se posicionou favorável à tese dos contribuintes, mas sugeriu à Corte aplicar sua decisão somente em operações que ocorram a partir da publicação do acórdão do STF sobre o julgamento da questão.

Ele manifestou preocupação com os efeitos do julgamento sobre as contas dos estados e disse que, só no estado de São Paulo, a consequência da decisão, sem essa modulação, será um impacto negativo orçamentário de R$ 5,4 bilhões.

O STF começou a julgar nesta sexta-feira (23) um caso de repercussão geral para definir se os estados da Federação têm competência para exigir ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação) de doador com domicílio ou residência no exterior na ausência de lei federal complementar sobre o assunto.

"Proponho a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que ela produza efeitos apenas quanto aos fatos geradores que venham a ocorrer a partir da publicação do presente acórdão", disse o relator.

O ministro citou ainda que já houve algumas decisões proferidas no âmbito da Corte nas quais foi reconhecida a possibilidade de os estados, com base na competência legislativa plena, editarem leis prevendo a cobrança do ITCMD sobre doações ou bens objetos de herança provenientes do exterior.

Isso aconteceu em casos envolvendo leis do Rio de Janeiro, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e de São Paulo, pelo ministro Roberto Barroso.

"Não há dúvida de que esses julgados incutiram nas unidades federadas, em algum grau, a ideia de que a tributação em tela seria sim legítima em face do texto constitucional", disse o ministro.

Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio coordenador da Área Tributária do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, afirmou que, caso o posicionamento do relator prevaleça, todas as doações realizadas até a publicação do acórdão vão ser consideradas válidas e, consequentemente, o imposto que já está sendo cobrado em auto de infração ou discutido judicialmente terá de ser pago.

Até mesmo operações que ainda não foram declaradas ou sobre as quais as receitas estaduais não têm informações seriam tributadas.

"Apesar de declarar a cobrança inconstitucional, eu valido todas as operações anteriores, o que faz com que eu dê um cheque em branco para o Fisco cobrar um tributo inconstitucional", afirma o advogado.

Ele disse que reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança, mas validá-la pelo impacto negativo orçamentário estadual, é um "eufemismo para sua constitucionalidade parcial".

"Cria-se, indiretamente, precedente que autoriza os estados, municípios e União a criarem tributos inconstitucionais, mas que, no final da discussão, serão validados, pois há déficit orçamentário", afirma Rigo Pinheiro.

"A decisão do ministro é positiva, porque reforça a necessidade de lei complementar, mas é o famoso ganha mais não leva. O contribuinte vai ganhar, mas não vai levar", diz Renato Vilela Faria, sócio coordenador do Peixoto & Cury Advogados.

"A questão da modulação dos efeitos é ruim, porque, em vez de se apegar a questões jurídicas, o STF está se utilizando mais uma vez de expedientes de natureza econômica."

Para ele, os valores envolvidos não justificam tal decisão, pois parte das estimativas apresentadas pelos estados são expectativas de arrecadação futura.

Outubro Rosa: TJBA oferece exames e consultas gratuitas a mulheres
Foto: divulgação / INTS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda está com vagas para atendimentos gratuitos a mulheres no segundo dia da ação de Outubro Rosa, na terça-feira (27). Na data, serão oferecidas mamografia e consulta ginecológica, em parceria com a Fundação José Silveira (FJS). A ação acontece no estacionamento em frente ao prédio principal do TJBA, localizado no Centro Administrativo da Bahia (CAB), das 8h às 17h.

 

O primeiro dia de atendimento será na segunda-feira (26), das 8h às 17h, com oferta de mamografia e consulta com nutricionista. Para participar da ação, é preciso agendar o procedimento pelo e-mail segespsaude@tjba.jus.br. Na mensagem, a interessada deve informar o nome completo, telefone para contato, RG, CPF, setor (somente para o público do PGBA), idade e preferência de data e turno do atendimento.

 

As vagas são limitadas e e só serão reservadas por telefone e/ou e-mail. Mulheres abaixo dos 40 anos devem ter em mãos a requisição médica solicitando o exame de mamografia. É preciso chegar com 20 minutos de antecedência, com máscara, para fazer o protocolo de atendimento inicial. Quem estiver com sintomas da Covid-19 não será atendida.

 

O resultado dos exames serão entregues no próprio Tribunal, no dia 24 de novembro, das 8h às 11h e das 14h às 16h30.

Sexta, 23 de Outubro de 2020 - 18:30

Flashes: Premiados

por Adriana Barreto

Flashes: Premiados
Lara Britto e Ruy Amaral Andrade | Foto: Divulgação

A atividade 'Masterchef empreendedora: sonhos e aprendizados - O caso do La Guapa e Arturito', desenvolvida por Ruy Amaral Andrade e Lara Britto de Almeida Domingues Neves, da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, foi a vencedora da 3ª edição do Prêmio Esdras de Ensino do Direito, da FGV Direito SP. O resultado foi divulgado na manhã desta sexta (23), durante webinar promovido pela fundação. 

A comissão julgadora ressaltou o detalhamento da atividade apresentada, a facilidade de replicação por outras instituições de ensino e a relevância do caso, próximo da realidade e que engajou estudantes e o produto final gerado por ela.

Além da atividade vencedora, Ruy Andrade e Matheus Machado Diniz, monitor da Pós de LL.M. em Direito Empresarial, da Baiana, receberam o Prêmio Destaque com a atividade 'Governança na prática: Alunos assumem o papel de Auditores da Governança de Companhias reais'. 

Parabéns para eles!

'Fazenda': Equipe de Raissa diz que irá para Justiça contra atos de abuso psicológico
Foto: Montagem / Playplus

Assessores de Raissa Barbosa, participante do reality “A Fazenda”, da Record, anunciaram nesta sexta-feira (23) que irão entrar com uma ação na Justiça contra os casos de abuso psicológico e ofensas sofridos pela participante. Nesta semana, a vice-Miss Bumbum foi alvo de uma discussão com intuito de desestabilizá-la e provocar uma crise (veja aqui). 

 

“Diante dos fatos que vem ocorrendo na ‘A Fazenda’ envolvendo a participante Raissa Barbosa, no qual os demais participantes de forma abusiva, desproporcional e ilegal afrontam seu estado emocional, moral e sua sau?de, cumpre destacar que no momento oportuno sera?o adotadas as medidas cabi?veis, tendo em vista as disposic?o?es dos artigos 186, 187 e 927 do codigo civil brasileiro”, informaram de início. 

 

Os representantes da digital influencer também fizeram referência ao fato da participante ter a Síndrome de Borderline: “Em tempos em que tanto se fala sobre sau?de mental, pouco se reflete sobre a psicofobia. A psicofobia acontece quando pessoas com transtornos mentais sa?o tratadas com neglige?ncia e tidas como ‘loucas’”. 

 

É do entendimento da equipe de Raíssa que ela “esta? em um reality, sendo sujeita a julgamentos e a situac?o?es desgastantes como qualquer um”, mas para os assessores “nada justifica comenta?rios que desrespeitam na?o so? a ela como pessoa, mas a todos aqueles que sofrem com condic?o?es psiquia?tricas similares”. 

 

“Foram ditas tantas palavras pesadas na noite de ontem que sequer gostari?amos de re?plica-las aqui, mas tudo esta? sendo visto, ouvido e gravado”, destacou a equipe sobre o momento em que Mirella, Victória, Juliano e Biel se referiram a Raíssa como “bostinha”, “louca”, entre outros palavrões. 

 

“Na?o queremos que a Raissa receba ‘tratamentos especiais’, mas o respeito e a dignidade que ela merece. Portanto, esse tipo de atitude na?o pode passar despercebida”, concluiu o comunicado. 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Comunicado Assessoria de Imprensa Raissa Barbosa (CO Assessoria de Imprensa) @cacauoliver Diante dos fatos que vem ocorrendo na "A Fazenda" envolvendo a participante Raissa Barbosa, no qual os demais participantes de forma abusiva, desproporcional e ilegal afrontam seu estado emocional, moral e sua sau?de, cumpre destacar que no momento oportuno sera?o adotadas as medidas cabi?veis, tendo em vista as disposic?o?es dos artigos 186, 187 e 927 do codigo civil brasileiro. Em tempos em que tanto se fala sobre sau?de mental, pouco se reflete sobre a psicofobia. A psicofobia acontece quando pessoas com transtornos mentais sa?o tratadas com neglige?ncia e tidas como “loucas”. Sabemos que a Raissa esta? em um reality, sendo sujeita a julgamentos e a situac?o?es desgastantes como qualquer um, mas nada justifica comenta?rios que desrespeitam na?o so? a ela como pessoa, mas a todos aqueles que sofrem com condic?o?es psiquia?tricas similares. Foram ditas tantas palavras pesadas na noite de ontem que sequer gostari?amos de re?plica-las aqui, mas tudo esta? sendo visto, ouvido e gravado. Na?o queremos que a Raissa receba “tratamentos especiais”, mas o respeito e a dignidade que ela merece. Portanto, esse tipo de atitude na?o pode passar despercebida.

Uma publicação compartilhada por RAISSA BARBOSA (@raissabarbosaoficial) em

Presidente do STF diz ser necessária decisão do judiciário sobre vacina para Covid-19
Foto: José Cruz / Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira (23) que acha necessária uma intervenção da Justiça sobre a vacina da Covid-19. A declaração foi dada durante um evento online sobre o papel do Judiciário no atual cenário de crise, organizado pela Aliança de Advocacia Empresarial. 

 

"Podem escrever, haverá uma judicialização, que eu acho que é necessária, que é essa questão da vacinação. Não só a liberdade individual, como também os pré-requisitos para se adotar uma vacina", analisou o ministro. Apesar da afirmação, Fux não detalhou de qual forma o STF poderia lidar com a questão.

 

Na última quinta-feira (22), o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF para que o governo federal seja obrigado a comprar 46 milhões de doses da Coronavac, produzida pela farmacêutica chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan.

 

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, chegou a anunciar um acordo de compra das vacinas, mas no dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) descartou a compra pelo até que haja comprovação de eficácia. O assunto virou motivo de desentendimento entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória (PSDB). 

 

Fux afirmou que é comum assuntos diversos pararem no órgão e ser exigida uma resposta da corte. “O Supremo teve que decidir Código Florestal. Quem entende de Código Florestal no Supremo? Ninguém foi formado nisso. Idade escolar, quem entende de pedagogia ali? Questões médicas”, provocou o ministro.

 

Ao discursar, Fux ressaltou que tem o desejo de recuperar o “respeito” do Supremo: "Meu sonho é fazer com que o Supremo volte ao respeito da época de Victor Nunes Leal, dos grandes juristas, Sepúlveda Pertence. Quero o STF respeitado e, para isso, nós criamos várias frentes de atuação no STF e no CNJ".

 

O ministro ainda defendeu a importância de se respeitar a divisão entre os poderes e disse que não quer o “protagonismo judicial para o STF interferindo nas teses que não são da sua competência”.

Acordo proíbe comícios, passeatas e caminhadas em Caldeirão Grande e Pindobaçu
Foto: Divulgação

As coligações partidárias de Caldeirão Grande e Pindobaçu firmaram nesta quinta-feira (22) um acordo com o Ministério Público Eleitoral (MPE) para não realizar atos de propaganda eleitoral presencial. O acordo visa combater a pandemia da Covid-19 nas cidades. O acordo proíbe passeatas, caminhadas, comícios, bicicletadas e outros atos com potencial de reunir mais de 100 pessoas.  

 

As carreatas também não poderão acontecer em Caldeirão Grande e estão limitadas a quatro eventos, duas por coligação, em Pindobaçu, em datas já previstas, não podendo ser realizadas depois de 11 de novembro. Reuniões presenciais e visitas às comunidades poderão ser realizadas desde que respeitados o limite de 100 pessoas e as normas sanitárias de proteção e distanciamento.  

 

O acordo foi assinado durante reunião com o promotor de Justiça Pablo Almeida e o juiz Rodolfo Nascimento Barros, da 115ª zona eleitoral. Na ocasião, foi apresentada às coligações a nota técnica emitida pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), com contraindicações à realização de eventos presenciais de campanha em razão da pandemia da Covid-19 e as medidas de cuidados necessárias para atos de propaganda. Também participaram da reunião a chefe do cartório da zona eleitoral, Manuela Gomes da Silva, representantes da Polícia Militar; e advogados das coligações. 

TSE julga no dia 27 ação que pode cassar mandato do deputado Marcell Moraes
"Defensor dos animais" precisará se defender nos tribunais | Foto: Divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 27 de outubro o julgamento que vai decidir o futuro político do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB). 

 

Na sessão plenária deste dia, a partir das 19h, a Corte vai analisar um processo que pode culminar na cassação do mandato do parlamentar por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2018, quando se reelegeu para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (entenda o caso aqui). 

 

Os ministros do TSE irão julgar recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que absolveu Marcell em ação de investigação judicial eleitoral  que apura denúncia de que o deputado realizava em 2018, no período pré-eleitoral, campanhas de vacinação e castração de cães e gatos, a preços baixos ou gratuitamente, em vários municípios baianos. A partir disto, o então candidato à reeleição para a AL-BA realizava a maciça exposição de sua imagem, atrelada aos serviços prestados. O relator do caso no TSE é o ministro Sérgio Banhos. 

 

A situação do parlamentar é semelhante à do colega Targino Machado, que foi absolvido pelo TRE-BA, mas teve o mandato cassado e os votos anulados após o TSE reverter a decisão por unanimidade (relembre aqui e aqui). Na bancada de oposição, da qual Marcell faz parte, o temor é de que o mesmo aconteça. A avaliação é de que os ministros do TSE estariam dispostos a dar sentenças duras em casos de abuso de poder econômico. 

 

Caso Marcell perca o mandato e tenha a votação anulada, será necessário haver uma recontagem de votos, o que pode beneficiar algum suplente da coligação do governador Rui Costa. Assim, o bloco perderia mais um deputado - a vaga de Targino vai para Angelo Almeida (PSB). 

Fabrício Castro afirma que proposta de Diretas na OAB é 'movimento do futuro'
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) lançou nesta quinta-feira (22) o movimento “Quero Diretas na OAB”, com a presença virtual dos presidentes das 36 subseções da entidade no estado, de conselheiros federais e de outras lideranças da advocacia brasileira. A OAB-BA lançou um  manifesto de apoio ao projeto e que já conta com mais de 11 mil assinaturas. 

 

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a proposta é de um “movimento do futuro e quem não vier ficará para trás”. “As transformações quando têm que acontecer, acontecem. Ela virá de qualquer forma e será um verdadeiro tsunami", afirmou. O vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana, destacou a vocação da Bahia em defender a democracia. "Fizemos o Dois de Julho, há muitas gerações atrás, por acreditarmos que não há lugar para tiranos na nossa terra e é por absoluta sintonia com a advocacia brasileira que estamos hoje nesse movimento começando essa caminhada", disse. 

 

Viana frisou que apoiar a eleição direta não significa desmerecer os resultados anteriores e os presidentes que passaram pela instituição, e sim aumentar a legitimidade na escolha do representante maior da classe em uma eleição onde serão apresentadas e debatidas propostas. "Este é um movimento para democratizar a democracia. Como diria o governador Mangabeira, para os males da democracia, o remédio é mais democracia. Eu defendo ainda que nossas eleições sejam limpas, tenham limitação de gastos, que tenhamos obrigação de prestar conta e assim implementar a transparência total no nosso pleito", afirmou o ex-presidente da OAB-BA. 

 

A conselheira federal pela OAB-BA Ilana Campos relembrou um artigo publicado por Luiz Viana, ainda nos anos 1990, em que ele defendia as eleições diretas na Ordem. "Luiz exaltava a necessidade das eleições diretas e da democracia na OAB. Aquilo me chamou muito atenção. Eu liguei pra ele para dar os parabéns e ele me disse: 'Ilana, eu nunca vou me dissociar da necessidade de eleições diretas em todas as instituições'", relembrou. 

 

O presidente da OAB do Mato Grosso do Sul, Mansour Karmouche, definiu como anacrônico o atual sistema eleitoral, uma vez que não dialoga com o tempo atual e foge aos princípios defendidos pela instituição. "Devemos mudar esse modelo, nos readaptar e recolocar a OAB na história que ela própria construiu na democracia brasileira. A OAB foi a protagonista maior no processo de redemocratização do nosso país". 

 

José Noronha, tesoureiro da OAB Nacional, destacou que o sistema vigente é um dos mais antidemocráticos do mundo e que essa incoerência deve ser corrigida. "É possível, necessário e imediato que se reveja isso, que possamos dar a 1,2 milhão de advogados a possibilidade de escolher quais as melhores opções para comandar a nossa instituição". A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, ressaltou a necessidade da OAB ser o exemplo que quer ver. "Precisamos de uma OAB verdadeiramente democrática. Espero que esse projeto ganhe força e tenhamos uma instituição que de fato representa a advocacia", defendeu. 

Anagé: Candidato tem carro arrombado e documentos de partido são furtados
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

Um candidato a prefeito de Anagé, no Sudoeste, teve o carro arrombado e saqueado na noite desta quinta-feira (22). Segundo o Blog do Anderson o fato ocorreu com o também ex-presidente da seção de Vitória da Conquista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ronaldo Soares. Conforme relato dele, foram levados talões de cheque da candidatura e documentos do partido da qual faz parte, no caso o PSDB.

 

Depois de registrar o caso na delegacia de Anagé, Soares disse que ouviu do delegado local, Ricardo Alexandre Ungaro, que a suspeita é que o crime tenha sido cometido por um homem com problemas mentais. Até a manhã desta sexta-feira (23), nenhum suspeito foi localizado nem os documentos que estavam no carro do candidato.

Burger King é condenada a indenizar trabalhadora atacada enquanto dormia
Foto: Divulgação

A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a indenizar uma trabalhadora em R$ 12 mil por ter sido atacada por colegas enquanto dormia no banheiro do trabalho. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).  

 

De acordo com o processo, a autora frequentemente ultrapassava seu horário contratual. Por isso, acabava perdendo o último ônibus que a poderia levar de volta para casa. Assim, tinha que dormir no banheiro da empresa. O caso ocorreu em unidade na Baixada Santista, no litoral paulista. 

Em um dia, enquanto dormia, dois empregados dispararam um extintor de incêndio no local em que a mulher descansava. Ela acabou tendo problemas pulmonares e teve que ser levada ao hospital.  

 

Em sua defesa, a Burger King negou o evento. Mas uma série de relatos, feitos inclusive por testemunhas da própria empresa, confirmaram a brincadeira de mau gosto. Na decisão, é destacado que o próprio preposto da empresa confirmou que os funcionários jogaram pó de extintor na mulher enquanto ela dormia.  

 

Além da indenização, o TRT-SP confirmou decisão originária que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. "Considero que o fato ocorrido com a autora, apesar de único, é suficientemente grave para permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Portanto, diante de todo o conjunto probatório dos autos, a manutenção da sentença de origem que reconheceu a rescisão é medida que se impõe", diz o acórdão.  

 

A decisão, por fim, reconheceu que a ex-empregada tem direito ao pagamento de valor referente ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária, o que não era dado pela empresa.  

Sexta, 23 de Outubro de 2020 - 11:00

Mansidão: TJ-BA recusa ação de candidato que quer mais de 100 pessoas em eventos

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Mansidão: TJ-BA recusa ação de candidato que quer mais de 100 pessoas em eventos
Foto: Reprodução / Mansidão Blog

Um dos candidatos a prefeito de Mansidão, no Oeste baiano, teve nesta sexta-feira (23) um recurso negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O postulante Nires de Oliveira Neto (PP), conhecido como Neto de Rosa, tentava suspender uma sentença que limitava a 100 o número de pessoas em eventos eleitorais. A medida estimava multa de R$ 50 mil em caso de desobediência.

 

Entre as justificativas, o concorrente contestou a competência da Comarca que decretou a sentença – para ele deveria ser a Justiça Eleitoral e não o juiz de Santa Rita de Cássia – e disse também que o “nível de contágio de coronavírus é relativamente baixo e estável em Mansidão”.  O postulante também questionou o valor da multa que seria superior à condição financeira dele. No entanto, as questões não foram suficientes para convencer a desembargadora Rosita Falcão que apreciou o recurso em plantão judiciário.

 

Na decisão, a magistrada contestou o caráter de “urgência” alegado por Neto de Rosa. Segundo Falcão, o postulante mesmo notificado no dia 30 de setembro só fez uso do recurso no dia anterior ao prazo final, previsto para esta quinta-feira (22), e ainda em um plantão judiciário. A desembargadora declarou também que com a campanha eleitoral curta, “a urgência não deve ficar ao bel prazer” do candidato que recorre.

 

“Fosse o caso de ser realmente urgente, o próprio recorrente agitaria o seu recurso imediatamente após a sua intimação pessoal, o que não fez”, diz trecho da decisão. A desembargadora encaminhou o caso para apreciação depois do plantão judiciário.

TJ-BA divulga resultado de prova oral do concurso de juiz substituto
Foto: Cláudia Cardozo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou o resultado da prova oral e o resultado provisório da avaliação de títulos do concurso público para juiz substituto. A relação de candidatos, acompanhada das respectivas notas, consta no Edital nº 52, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (23). Acesse aqui o Edital nº 52 

 

Segundo o documento, os candidatos poderão ter acesso a avaliação de títulos e apresentar recursos contra o resultado provisório nos dias 26 e 27 de outubro. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. O resultado da avaliação da autodeclaração de candidatos negros será publicado no dia 4 de novembro. 

 

O concurso para juiz substituto do TJ-BA é composto por cinco etapas: prova objetiva; prova discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva, com sindicância da vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental, e psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos. 

Sexta, 23 de Outubro de 2020 - 08:20

Irecê: Juiz ordena busca e apreensão de material ofensivo a ex-prefeito

por Francis Juliano

Irecê: Juiz ordena busca e apreensão de material ofensivo a ex-prefeito
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Um material atribuído a um candidato a vereador e com ofensas ao postulante à prefeitura de Irecê, no Centro Norte, Luizinho Sobral (Podemos), teve a busca e apreensão decretada pela Justiça Eleitoral. Em sentença desta quinta-feira (22), o juiz Alexandre Lopes, da 95ª Zona Eleitoral, acatou um pedido de liminar do PSL, um dos partidos da coligação que apoia o ex-prefeito. Para o magistrado, o material tem cunho difamatório, injurioso e calunioso.

 

Na decisão, o juiz ordenou que Celso Antonio Soares Cambuí (PT), o Celso Cambuí, se abstenha de veicular mensagens com informações vinculadas ao ex-gestor. O juiz também determinou a busca e apreensão de folhetos bem como de material ofensivo a Sobral na Gráfica A Brasileira Indústria Gráfica, Serviços e Representação LTDA.

 

Ex-vereador, Celso Cambuí é aliado do prefeito Elmo Vaz (PSB) e tenta voltar à Câmara de novo. 

Quinta, 22 de Outubro de 2020 - 23:00

Barroso diz que plano de proteção a índios contra Covid é 'genérico e vago' e manda governo refazê-lo

por Matheus Teixeira | Folhapress

Barroso diz que plano de proteção a índios contra Covid é 'genérico e vago' e manda governo refazê-lo
Foto: Reprodução / Jota

O ministro Luís Roberto Barroso rejeitou o Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O magistrado não homologou o plano sob o argumento de que o documento é "genérico e vago", o que inviabiliza a fiscalização de sua implementação, e deu 20 dias para o governo entregar um novo planejamento.

No início de agosto, o STF decidiu por unanimidade referendar a decisão individual dada por Barroso, em 8 de julho. O ministro havia determinado a obrigação do Executivo de adotar diversas medidas a fim de conter o avanço do coronavírus entre os índios.

Na ocasião, a corte mandou a União elaborar um planejamento para impedir a disseminação da doença na população indígena.

Essa foi a segunda versão do plano apresentada pelo governo. Barroso afirmou que o documento ainda não apresenta, com objetividade e detalhamento, as ações a serem implementadas, além de não ter metas, critérios, indicadores e cronograma de execução.

O ministro também disse que o governo deixou de tratar de um conjunto de matérias essenciais e que "tem-se encontrado enorme dificuldade de avançar" nesse tema. Ele também determinou a retirada do texto de termos que façam alusão ao turismo.

"Eventuais planos para a retomada da economia após a pandemia não são objeto da questão ora em debate, a menos que interfiram sobre a saúde dos povos indígenas", observou.

Na decisão, Barroso citou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) e a Defensoria Pública da União também apontaram aspectos que não foram tratados pelo governo na produção do plano.

"A nova versão do Plano Geral para Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19 para Povos Indígenas é insatisfatória e não atende aos elementos essenciais já reiteradamente apontados", disse Barroso.

O ministro ponderou, no entanto, que o governo tem agido de maneiras satisfatória em relação à proteção às tribos que vivem em áreas isoladas através do Plano de Barreiras Sanitárias.

"O compromisso assumido pela União quanto à instalação das barreiras sanitárias e sua concretização progressiva representam um passo fundamental para a proteção dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato", ressaltou.

Barroso afirmou que "há pressa" para resolver o plano e criticou o Executivo. "A pandemia está em curso há aproximadamente sete meses e ainda não há um plano adequado para lidar com o problema, por meio do qual a União assuma compromissos mensuráveis e monitoráveis, situação que expõe a grave risco a saúde e a vida dos povos indígenas", frisou.

O ministro ressaltou que o plano não aborda "o isolamento de invasores dentro de terras indígenas", medida que foi determinada no julgamento do plenário do STF.

Além disso, o magistrado diz que o governo não definiu, por exemplo, estratégias de testagem de Covid-19 nas comunidades indígenas nem a periodicidade de entrega de cestas básicas e de facilitação de acesso à água potável, tampouco estabeleceu critérios de definição dos beneficiários.

Assim, o ministro determinou ao governo que, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, faça um novo plano.

O documento deverá tratar de três eixos, segundo Barroso: "medidas gerais destinadas a todos os povos indígenas; medidas específicas, voltadas ao atendimento e expansão dos serviços de saúde aos povos indígenas situados em terras indígenas não homologados; e medidas específicas destinadas ao isolamento de invasores e à contenção de novas invasões".

A discussão ocorre em ação movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e seis partidos políticos de oposição, na qual a administração do presidente Jair Bolsonaro foi acusada de omissão.

Guarda humilhado processa desembargador e pede R$ 114 mil por danos morais
Foto: Reprodução

ícero Hilário, o guarda civil municipal que foi ofendido pelo desembargador Eduardo Siqueira ao solicitar o uso de máscara, entrou na últia quarta-feira (21) com uma ação na 10ª Vara Cível de Santos por danos morais. A situação aconteceu em Santos, no Litoral de São Paulo, em julho deste ano, enquanto o guarda de 36 anos estava trabalhando. 


Na ação, a defesa de Cícero solicita o pagamento do valor de R$ 114 mil, levando em conta os acontecimentos ocorridos no dia 18 de julho (reveja aqui).

 

"Entendemos que o comportamento dele ao ser abordado pelo Guarda Municipal Cícero Hilário fugiu da normalidade e demonstrou que a sua intenção naquele momento era humilhar, constranger, inferiorizar e intimidar o Guarda Municipal que estava no exercício de suas funções", afirmou Jefferson Douglas de Oliveira, representante do agente ao UOL.

 

Na ocasião, registrada em vídeo que circulou pela internet, o desembargador caminhava sem máscara na Praia de Santos. Ao ser multado pelo agente municipal, Siqueira se exaltou, chamou o guarda de analfabeto e chegou a rasgar a multa. A discussão foi registrada em vídeo que viralizou na internet e gerou indignação nos usuários. 

 

Após a repercussão, o desembargador emitiu uma nota se desculpando, contudo, a defesa de Cícero Hilário acredita que a retratação só veio devido ao caso ter tomado notoriedade. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo formalizou o afastamento do magistrado mas, durante o período, ele seguirá recebendo salário líquido de R$ 35,4 mil.

Covid-19: Suspeita de irregularidade em contrato para testes é apontada pelo TCU
Foto: Agência Gazeta / Agência Brasil

Um contrato firmado pelo Ministério da Saúde em mais de R$ 133 milhões para compra de 10 milhões de kits de insumos para testes de Covid-19 está sob suspeita de irregularidades. Segundo informações da Diretoria de Integridade (Dinteg) do ministério, passadas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

 

"Chamou a atenção, ao longo do processo de aquisição, as diversas alterações na especificação do objeto a ser contratado, o que provocou diversas idas e vindas do projeto básico", explica um relatório do TCU enviado ao portal UOL. "[Isso] evidencia a falta de planejamento e coordenação por parte do Ministério da Saúde para a aquisição". 

 

O documento é resultado da fiscalização periódica das medidas governamentais para a pandemia da Covid-19. Os kits da negociação contém conjuntos para análise e extração de RNA viral de fluidos corporais, colunas de centrifugação, tubos de coleta e outros insumos. Ainda segundo o UOL, os itens foram vendidos pela Thermo Fisher, representada no Brasil pela Life Technologies, por R$ 31,32 a unidade, totalizando R$ 133,32 milhões.

 

O contrato foi assinado em 21 de agosto e tem vigência de seis meses, com possibilidade de prorrogação. O TCU aponta que a irregularidade seria que a ACTMED, empresa que ficou em segundo lugar com uma proposta de R$ 25,95 por kit, apresentou pedido de reconsideração da escolha pela Thermo Fisher, mas não foi escolhida. A ACTMED alega que as mudanças no projeto básico favoreceram a Thermo Fisher e pediu que o processo fosse revisto. A solicitação foi inserida no sistema do ministério para tramitação de processos, mas não no SIN, onde o contrato com a empresa vencedora estava sendo executado normalmente.

 

"Conforme explanado por um dos integrantes da Dinteg, a partir da documentação relacionada à contratação, é possível verificar a existência de indícios de irregularidades na contratação", aponta o TCU. Além disso, o órgão afirma que não há evidências no processo de compra que demonstrem qualquer articulação entre o Ministério da Saúde e os demais entes da federação, tanto para levantamento da necessidade de testagem quanto para verificação de contratações semelhantes feitas pelos estados e municípios.

 

"A dúvida quanto ao quantitativo necessário de insumos para testes a ser adquirido pelo Ministério confirma o que a equipe do acompanhamento vem relatando sobre a falta de planejamento nas ações de enfrentamento à covid-19, a ausência de articulação com os gestores estaduais e municipais e, mais recentemente, sobre a indefinição em relação à política de testagem", conclui.

 

O TCU não descarta entrar com representação contra a pasta, "se assim os desdobramentos exigirem". Por enquanto, cabe ao Ministério da Saúde tomar providências. De acordo com o TCU, o órgão já avalia receber apenas a primeira parte dos kits, com 3 milhões de unidades, e anular o contrato depois.

Quinta, 22 de Outubro de 2020 - 18:20

Itabuna: Justiça Eleitoral indefere candidatura de Geraldo Simões à prefeitura

por Lula Bonfim

Itabuna: Justiça Eleitoral indefere candidatura de Geraldo Simões à prefeitura
Foto: Reprodução / Facebook de Geraldo Simões

A Justiça Eleitoral indeferiu, nesta quarta-feira (21), a candidatura de Geraldo Simões (PT) à prefeitura de Itabuna, acatando o pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral. Com isso, o petista se junta ao atual gestor itabunense, Fernando Gomes (PTC), que também teve seu registro indeferido (veja aqui).

 

Segundo a decisão, Geraldo Simões, que governou o município grapiúna por duas oportunidades - primeiro, entre 1993 e 1996; depois, entre 2001 e 2004 -, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quando era diretor-presidente da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) em 2014, o que o deixaria inelegível por 8 anos, conforme disposto na Lei da Ficha Limpa.

 

Na época, segundo o juiz eleitoral Antônio Carlos Rodrigues de Moraes, o petista teria, entre outras irregularidades, substituído o escritório de advocacia do Dr. Luiz Viana Queiroz, que era contratado pelo preço de R$ 4,5 mil, pelo escritório do Dr. Celso Castro, este com pagamento no valor de R$ 250 mil, cinquenta e cinco vezes mais o valor pago no contrato anterior.

 

"Assim, no caso em tela, restou configurado o dolo genérico do agente, na contratação sem licitação de empresa que não possuía em seu quadro pessoal técnico qualificado e os serviços contratados seriam executados pela empresa Aquino Consultores Associados Ltda., configurando subcontratação", disse o magistrado.

 

Como a decisão pelo indeferimento do registro de candidatura se deu no âmbito da 28ª Zona Eleitoral, em Itabuna, o candidato petista ainda pode recorrer no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), se mantendo na disputa até uma decisão definitiva.

Presidente do TRT-BA é eleita por aclamação secretária-geral do Coleprecor
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, ocupará o cargo de secretária-geral do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor) no período 2020/2021. Em reunião telepresencial, realizada na manhã desta quarta-feira (21), também foram eleitos o corregedor e vice-presidente do TRT da Paraíba, desembargador Leonardo Trajano, para presidir o Colégio, e o corregedor do TRT de Santa Catarina, desembargador Amarildo de Lima, como vice-presidente. Os três foram eleitos por aclamação.  

 

Para a desembargadora Dalila Andrade, ocupar este cargo será mais uma oportunidade de aprendizado. O presidente eleito destacou a finalidade agregadora do Colégio e o compromisso, na próxima gestão, de continuidade dos trabalhos e “defesa intransigente dos nossos Regionais, mas sobretudo da Justiça do Trabalho”. O futuro vice-presidente do Colégio, desembargador Amarildo Lima, destacou a importância de ampliar o diálogo. “Vamos trabalhar no sentido de abrir as portas e coordenar, cada vez mais, os diálogos interna e externamente”, ressaltou Lima. A posse dos novos dirigentes está prevista para ocorrer no dia 18 de novembro às 16h de forma telepresencial. 

Quinta, 22 de Outubro de 2020 - 17:30

Flashes: Flashes nela!

por Adriana Barreto

Flashes: Flashes nela!
desembargadora Dalila Andrade | Foto: Divulgação

A presidente do TRT da 5ª Região (Bahia), desembargadora Dalila Andrade, ocupará o cargo de secretária-geral do Coleprecor no período 2020/2021. Em reunião telepresencial, realizada na manhã desta quarta-feira (21),  também foram eleitos o corregedor e vice-presidente do TRT da 13ª Região (Paraíba), desembargador Leonardo Trajano, para presidir o Colégio, e o corregedor do TRT da 12ª Região (Santa Catarina), desembargador Amarildo de Lima, como vice-presidente. Os três foram eleitos por aclamação.
Para a desembargadora Dalila Andrade, ocupar este cargo será mais uma oportunidade de aprendizado. Parabéns!

Conquista: Acordo entre empresa e MPF impede realização de consórcio de moto 'morte súbita'
Foto: Divulgação

Um acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Rodaleve Comercial de Motos vai impedir a formação de novas cotas de grupo clandestinas.  De acordo com o MPF, a empresa formava grupos de 49 pessoas para consórcio de motocicletas. Entretanto, a operação ocorria sem autorização do Banco Central e ficou conhecido como “consórcio morte súbita” ou “compra premiada”. 

 

A empresa foi condenada em primeira instância pela realização de consórcios não autorizados conhecidos como “morte súbita”. O acordo extingue do processo que tramita desde 2012. Segundo o MPF, o participante contemplado recebia a moto e se desincumbia da obrigação de quitar as parcelas seguintes, ficando a cargo dos consorciados ainda não sorteados pagar o restante. Os que desejavam deixar o esquema teriam de pagar uma multa de 50% de todo o valor já depositado, enquanto consórcios regulares cobram uma taxa de 10%.  

 

Na denúncia, o Parquet pontuava que o risco do negócio foi transferido para os consumidores tardiamente contemplados, que chegavam a pagar o valor de duas ou até três motocicletas para receber apenas uma. Além da falta de autorização para a realização do consórcio, a prática foi considerada enriquecimento ilícito da ré. 

 

O Termo de AJustamento de Conduta (TAC) revisa a decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. Agora, a Rodaleve Comercial de Motos se compromete a não formar consórcios clandestinos e a cessar as publicidades em torno de cotas de grupo ilícitas. A título de dano moral coletivo, a empresa deve transmitir a propriedade e posse de um veículo Renault Kwid à Comunidade Terapêutica Fazenda Vida e Esperança. Os associados ao consórcio irregular resguardam o direito de manterem seus contratos em vigor ou discuti-los individualmente. 

 

A sentença inicial havia declarado a nulidade de todos os contratos vigentes e condenado a ré ao pagamento de R$20 mil a título de dano moral coletivo, bem como à divulgação da decisão nos meios de comunicação da cidade. O procurador regional da República Zilmar Antonio Drumond afirma que o acordo “representará a única garantia efetiva contra a impunidade”. O acordo ainda precisa ser homologado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). 

TSE amplia horário de votação para grupo prioritário; veja novo período
Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil

O horário de votação para os eleitores acima dos 60 anos, com deficiência, mobilidade reduzida ou que fazem parte do grupo de risco para o novo coronavírus foi amplicado em uma hora pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, o horário preferencial será das 7h às 10h. A medida foi tomada para evitar aglomerações no dia no pleito, 15 de novembro.

 

Mesmo com o horário prioritário, eleitores que não fazem parte do grupo preferencial também poderão votar no período. “Outras pessoas também poderão se dirigir ao local de votação nesse horário, no entanto, como em todos os horários, elas deverão aguardar na fila e serão atendidas após a prioridade”, explicou a chefe de cartório da 5ª Zona Eleitoral, Rita de Cássia Ferreira Souza. Segundo a chefe, os locais de votação terão coordenadores de acessibilidade para auxiliar pessoas do grupo de prioridade, identificados de camisa azul. 


A decisão da ampliação no horário de votação de 7h às 17 horas foi tomada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, na última quinta-feira (27). A intenção é tentar reduzir a possibilidade de aglomeração nos locais de votação. O horário foi definido após análise de estatísticos do tribunal e avaliação de uma consultoria técnica, formada por especialistas do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), Insper e Universidade de São Paulo (USP).

Santa Cruz Cabrália: TCM representa contra prefeito Agnelo no MP-BA por improbidade
Foto: Reprodução / Facebook de Agnelo Santos

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quinta-feira (22), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD), para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

 

A irregularidade julgada procedente foi o pagamento de R$ 37.642,19 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no pagamento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.

 

O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$ 37.642,19 e multou o prefeito em R$3 mil.

 

A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.

 

CONTRATO SUSPENSO

Em outro processo contra Agnelo Santos, o TCM determinou a suspensão dos pagamentos e da eventual execução do contrato com a empresa IBRADESC – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento das Cidades, que foi contratada para ministrar cursos de aperfeiçoamento de servidores, em pleno período de pandemia com a Covid -19.

 

A decisão foi tomada com a ratificação da liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo. A denúncia foi formulada por vereador do município, Humberto Cachoeira Filho, que se insurgiu contra a contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação, para ministrar curso fechado de capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ao custo de R$ 450 mil.

 

Segundo o vereador, haveria “fundado receio de grave lesão ao erário, considerando que, em função da pandemia decorrente da COVID-19, todas as aulas estão suspensas, não existindo atividades na rede pública de educação, ao passo que não se sabe de nenhum plano de retomada gradativa, ou mesmo a existência de atividades educacionais remotas”.

 

Questionou, ainda, o fato de a contratação ocorrer sem a realização de processo licitatório, “com a escolha do prestador de serviço por mera discricionariedade do prefeito”, sendo que haveria diversas empresas equivalentes no mercado que podem prestar os mesmos serviços, o que resultaria na possibilidade de deflagração de disputa para obtenção da proposta mais vantajosa para a administração.

 

Para o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, chama atenção que, “no apagar das luzes de sua gestão, resolva o prefeito promover uma suposta capacitação de servidores no último bimestre do ano, ainda mais tendo o cenário de suspensão das aulas em razão da pandemia de Covid-19, que recomenda o afastamento social e não realização de eventos que causem aglomeração de pessoas”.

 

Concluiu afirmando que, se não bastasse o fato de não ser recomendável a realização de cursos ou quaisquer eventos presenciais neste momento, “também não se vislumbra que a contratação possa ser enquadrada nos requisitos do art. 25, inciso II, da Lei Geral de Licitações, tendo em vista não nos parecer que a promoção de cursos de capacitação se enquadrem como serviços singulares, característica essencial para que se utilize adequadamente o instituto da inexigibilidade de licitação”.

 

CANDIDATURA INDEFERIDA

Na busca pela reeleição no pleito de 2020, Agnelo Santos teve seu registro de candidatura indeferido, com base nos critérios da “Lei da Ficha Limpa”, conforme informações presentes no portal Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Covid-19: MPE aciona município de Cipó para impedir eventos de campanha
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público Eleitoral acionou o município de Cipó, a 240 km de Salvador, para que partidos e coligações partidárias do município sejam impedidos de voltar a fazer eventos de campanha em via pública que desrespeitem as medidas de combate ao novo coronavírus. A ação, inibitória com caráter liminar, foi ajuizada na última quarta-feira (21).

 

No documento, foi solicitado que a Justiça determine aos candidatos que não façam eventos presenciais como comícios; passeatas e caminhadas; carretas acompanhadas por pessoas a pé; distribuição de panfletos, folhetos, adesivos, entre outros impressos durante as carreatas. Além disso, foi pedido que não desfilem em veículo aberto, acompanhados de mais de três pessoas.

 

Segundo a ação, as coligações ‘O trabalho não vai parar’, do atual prefeito e candidato à reeleição Abel Araújo; ‘Cipó, minha terra, Cipó, minha vida’, do candidato Agenor Felipe Brito e ‘Renovação + experiência a serviço do povo’, de José Marques dos Reis, fizeram e participaram de eventos de campanha com “intensa aglomeração”, nos quais os apoiadores e candidatos confraternizaram sem máscaras de proteção, aglomerados, sem respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 m recomendado em Nota Técnica da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), e sem acesso a qualquer dispensador de álcool em gel.

 

O promotor responsável pelo caso, Fábio Brito Miranda, argumentou que o atual prefeito participou da carreata, no último dia 18, “no meio da multidão, literalmente carregado nos braços de seus apoiadores, todos sem máscaras”. A ação se baseou em vídeos dos eventos. No caso do candidato Felipe Brito, um produto de propaganda eleitoral divulgado pelo próprio candidato.

 

A ação incluiu ainda a candidata à prefeita Taiane Santana Macedo, do Partido dos Trabalhadores (PT), por se tratar de pedido de medida judicial inibitória e preventiva. Segundo o promotor, “não chegou ao Ministério Público nenhum vídeo ou foto capaz de revelar o descumprimento às normas sanitárias de proteção” por parte da candidata.

Ministro do STJ participa de sessão por videoconferência sem calça
Foto: Reprodução / Youtube

Mais de sete meses já se passaram com restrição social e sessões por videoconferência, mas ainda nos deparamos com cenas atípicas, nunca vistas antes no Judiciário brasileiro. Desta vez, o caso ocorreu durante uma sessão por videoconferência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na última terça-feira (20). Na ocasião, o ministro Néfi Cordeiro apareceu em uma cena da transmissão sem calças, vestindo apenas uma camisa social e a toga. Confira no vídeo: 

Camaçari:  Pague Menos desiste de recurso e pagará R$2 milhões por incêndio em farmácia
Foto: Divulgação

A Farmácia Pague Menos desistiu do recurso contra a condenação imposta pela Justiça do Trabalho por irregularidades que culminaram em um incêndio em uma das lojas da rede, em Camaçari. No incêndio, dez pessoas morreram e nove ficaram feridas. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) e foi julgada procedente juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, em setembro do ano passado. 

 

A rede de varejo havia recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), mas desistiu do recurso esta semana. Com isso, a decisão transitou em julgado e a sentença não poderá ser modificada. A empresa deverá pagar indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e deverá cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional.  

 

A empresa poderá ainda sofrer multas de R$10 mil por item descumprido previsto na sentença. O valor a ser pago será destinado pelo MPT a entidades sem fins lucrativos. A decisão também tem forte impacto sobre as ações individuais movidas pelas famílias das vítimas. 

 

A Pague Menos chegou a negar que era responsável pelo acidente, pois não havia como prever a ocorrência de um incêndio. A empresa questionou ainda os laudos do instituto de criminalística sobre a causa do acidente. A defesa declarou também a inviabilidade de condenação de danos morais coletivos, pedindo a improcedência da ação. Apesar disso, a juíza do trabalho reconheceu a veracidade dos laudos técnicos e demais relatórios que apontavam para o descumprimento da Pague Menos às normas de segurança do trabalho e que culminaram no acidente que deixou nove feridos e dez mortos (quatro trabalhadores e seis clientes). 

 

Para o procurador do trabalho Rômulo Almeida, autor da ação, “essa é uma conquista importante da sociedade em razão do grave acidente que causou mortes não só de empregados da empresa, mas também de clientes. A condenação é um sinal claro para todo empregador de que é sua responsabilidade garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, livre de riscos de acidentes e agentes que possam causar o adoecimento”. 

 

O valor da indenização deverá ser destinado para até quatro instituições sem fins lucrativos, que tenham a finalidade de prestar serviço de saúde, educação ou de profissionalização/educação, inclusive infantil, gratuitamente para a comunidade pobre. O MPT deverá indicar as instituições que serão beneficiadas. “Essa medida é importante para que a comunidade diretamente atingida por essa tragédia sinta os efeitos da efetiva prestação jurisdicional, visualizando a concretização da compensação indenizatória pelo dano moral sofrido”, explicou a magistrada. Para isso, durante a execução, o Ministério Público do Trabalho deverá indicar as instituições a serem beneficiadas. 

 

Na ação, o MPT comprovou que o acidente ocorreu por falhas de segurança durante a realização da reforma da loja no centro de Camaçari. As perícias feitas indicaram que a farmácia não poderia funcionar durante a realização dos trabalhos. O ambiente não contava com sistema de ventilação e era propício para a ocorrência do acidente, com substâncias inflamáveis em forma de gases, vapores, névoas, poeiras ou fibras, além de fontes de energia de ativação, como maçarico, lixadeira e outros equipamentos geradores de fagulha. As consequências do acidente também foram agravadas pela presença de materiais inflamáveis comercializados no próprio estabelecimento, como éter, álcool e acetona. 

 

Foi constatado ainda que não havia pisos provisórios para evitar a projeção das partículas quentes e as substâncias inflamáveis sequer foram removidas do local dos trabalhos. Também não havia andaime ou plataforma de trabalho que permitisse a movimentação dos trabalhadores na execução dos serviços no telhado. Equipamentos de combate a incêndio desatualizados também contribuíram com a tragédia. Tudo em desacordo com a NR 18 do Governo Federal, que trata das Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção. 

Histórico de Conteúdo