Com apoio da ESA, OAB-BA realiza I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da OAB Jovem e com apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA), realizará o I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de agosto deste ano, em Salvador, no Fiesta Hotel. A programação do evento será divulgada em breve. Interessados podem fazer a inscrição gratuita pela internet (acesse aqui).

PM que matou tio em Feira de Santana é condenado a mais de 12 anos de prisão
Foto: Reprodução / TV Bahia

Com um júri popular que durou quase 19 horas, o policial militar Renato Simões de Medeiros Filho, de 25 anos, foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por ter matado o tio. O julgamento foi realizado das 10h de quinta-feira (19) até às 4h30 desta sexta (20), no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana.

 

O crime pelo qual o PM foi condenado foi cometido no dia 27 de janeiro de 2017, na Rua Pau Brasil, também em Feira de Santana. Medeiros Filho foi acusado de matar o tio, José Simões Medeiros, com sete tiros. Preso desde o início da instrução criminal, ele nega o crime.

 

Segundo informações do G1 BA, a juíza Márcia Simões Costa determinou que o PM deve "permanecer preso até o trânsito em julgado da sentença, em face da inequívoca gravidade do delito por ele praticado, uma vez que os crimes desta natureza causam repulsa no meio social". A sentença indica que ele já responde a outro processo por atirar contra a madrasta e o irmão de 15 anos, que acabou paraplégico.

 

Antes de ser preso, o policial atuava há dois anos na PM. Como ainda não tinha estabilidade na carreira, a Polícia Civil informou ao portal que ele deve ser expulso da corporação.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 13:00

Flashes: Festa Confirmada!

por Adriana Barreto

Flashes: Festa Confirmada!
Luiz Coutinho e Mauricio Leahy | Foto: Arquivo Pessoal

A Festa da Advocacia 2018 será, mais uma vez, no Lounge Premium da Arena Fonte Nova. O evento, que comemora o Dia da Advocacia (celebrado em 11 de agosto), será no dia 18 de agosto próximo, a partir das 14h, e terá na animação a banda Chiclete com Banana e a cantora Ju Moraes. A promoção é da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia juntamente com a OAB-BA.
'Durante a festa será feita a premiação do campeão e vice da II Copa Estadual de Futebol CAAB', contaram a Flashes o presidente da CAAB, Luiz Coutinho, e o vice-presidente, Mauricio Leahy.
Contagem regressiva!

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 11:00

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A reforma trabalhista ainda provoca impactos na forma como os empregados buscam seus direitos, principalmente na Bahia. Em 2018, foram 26 mil processos movidos por funcionários, uma queda de 43% no estado em comparação ao ano passado. Nesta sexta-feira (20), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou um balanço da correição feita no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA).

 

O trabalho realizado ao longo da semana na Corte mostra que as mudanças nas leis trabalhistas, que entraram em vigor no fim do ano passado, fizeram com que as pessoas temessem os riscos de impetrar uma ação contra os próprios empregadores. "A lei é muito veemente ao impor consequências negativas para quem ajuíza a reclamação e não obtém total êxito. O reclamante pode ser condenado a pagar as despesas do processo e os honorários com advogados da parte contrária. Isso constitui um fator de desestímulo a novas ações, mas não pacifica o conflito social”, lamentou o ministro Lelio Bentes.

 

Segundo o corregedor, contudo, o TRT-BA tem aproveitado a queda no número de novas ações para aumentar a celeridade nos julgamentos. Nos cinco primeiros meses de 2018, a produtividade nas varas do trabalho baianas chegou a 180%. "Ou seja, estão julgando todos os processos que chegam e eliminando 80% dos processos antigos. Isso dá uma perspectiva de prestação jurisdicional mais célere e da redução dos prazos para designação das audiências”, comemorou. Com o resultado, o TRT-BA se tornou o 5º tribunal com a maior produtividade do país.

 

Um outro ponto da reforma que impactou negativamente a vida dos trabalhadores, segundo o ministro, foi a prevalência das convenções coletivas sobre as garantias outorgadas pela Legislação. Em relação ao trabalho intermitente, por exemplo, os empregados têm que ficar à disposição da empresa, mas só recebem pelos dias trabalhados. Na época da mudança, a justificativa é de que permitir o trabalho intermitente ia permitir a criação de novas vagas de trabalho, mas não foi isso que aconteceu até o momento. De acordo com Bentes, desde a mudança da lei, foram criados apenas 20 mil contratos de trabalho intermitente, número muito baixo em relação aos mais de 34 milhões de desempregados. "Esse número elevadíssimo de trabalhadores desempregados e outro que não apresenta qualquer sinal de melhora tendem a demonstrar que as premissas dessa nova legislação, em relação à criação de novos empregos, não estão sendo concretizadas”, sugeriu.

 

Questionado sobre como a Corregedoria tem orientado os juízes sobre a avaliação das novas leis trabalhistas, o ministro disse que o órgão não pode interferir no conteúdo das decisões, mas frisou: "Ao tomarem posse, os juízes do trabalho juraram obediência à Constituição da República e às leis trabalhistas, nessa ordem. E essa ordem não é por acaso. A obediência é primeiro à Constituição. Então todos os juízes têm o dever de, antes de aplicar a lei, se submeter ao teste de constitucionalidade”. Além de avaliar o impacto da reforma trabalhista, a correição no TRT-BA tem como propósitos entender o funcionamento da Casa, fazer as observações pertinentes e encaminhar colaborações efetivas.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 08:00

Eduardo Costa é acusado de estelionato por vender casa em reserva ambiental

por Folhapress

Eduardo Costa é acusado de estelionato por vender casa em reserva ambiental
Foto: Divulgação

O cantor sertanejo Eduardo Costa prestou depoimento nesta quarta-feira (18) sobre a acusação de estelionato na venda de uma mansão construída em terreno de reserva ambiental em um balneário mineiro. Costa vendeu para um casal, cuja identidade não foi revelada, a sua casa no balneário de Escarpas do Lago, em Capitólio, no sul de Minas, por um valor entre R$ 6,5 milhões e R$ 7 milhões. Em troca, recebeu um imóvel em Belo Horizonte avaliado em R$ 9 milhões. Para compensar a diferença, Costa deu ainda uma Ferrari, uma lancha e uma moto aquática para o casal.

Ao tentar registrar o imóvel de Escarpas, o casal foi informado que ele era alvo de uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) e uma ação de reintegração de posse por estar construída parcialmente em uma área de preservação permanente pertencente a Furnas, dona de uma represa na região. 

Segundo o MPF, um total de 1.122,80 m² do terreno, que incluem jardim, piscina, garagem de barco, salão e varanda, estão na área de proteção. O terreno tem cerca de 4.000 m². A denúncia da ação civil foi feita em outubro de 2017. Já a ação de reintegração foi apresentada pela Furnas em 2012, aprovada em primeira instância e passa por tribunal de apelação.

O casal de novos donos alega que não sabia dos processos envolvendo o imóvel. Já Eduardo Costa diz que tinha conhecimento de que parte da casa estava em terreno ilegal quando ele a comprou e que notificou os novos donos antes da conclusão da venda.

O delegado responsável pelo inquérito, Vinicius Dias, do Departamento Estadual de Fraudes, Sonegação Fiscal e Administração Pública de Minas Gerais, afirmou que Costa alegou no depoimento que corretores e advogados dos dois lados participaram das negociações de compra e mostrou documentos que dão a entender que o casal tinha noção dos processos em andamento.

O delegado Dias afirmou ainda que o sertanejo estava muito sereno e tranquilo ao depor e mostrou que manteve contato e boa relação com os novos donos da casa no balneário mesmo após a venda. Ele disse não ter, até o momento, motivos para indiciar Costa por estelionato, mas a investigação ainda está aberta e mais provas precisam ser analisadas. A sentença para o crime de estelionato qualificado é de um a quatro anos de prisão.

Após o depoimento, o sertanejo negou aos jornalistas qualquer tipo de crime. "Eu jamais daria prejuízo para qualquer pessoa, não faz parte do meu caráter fazer isso". Em nota, a assessoria de imprensa do cantor disse que ele "tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis em relação às mentiras lançadas de forma irresponsável".

Situação de mulheres promotoras e procuradoras de Justiça será discutida no MP
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Associação dos Membros do MP (Ampeb) realizam a I Reunião das Mulheres da instituição no estado. O evento será realizado no próximo dia 27 de julho, das 9h às 12, na sede do MP-BA, e reunirá procuradoras e promotoras de Justiça. Na ocasião, será apresentado o estudo “Cenários de Gêneros”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (veja aqui).

 

O levantamento demonstrou um reduzido número de mulheres que ocupam cargos de poder dentro do MP no Brasil. As discussões sobre a mulher no Ministério Público foram iniciadas em junho, em São Paulo. A ideia é criar um grupo para discutir a igualdade de gênero na instituição. A reunião na Bahia será coordenada pela promotora Márcia Teixeira.

Feira: TJ aceita Uber como 'amicus curiae' em ação contra proibição de transporte clandestino
Foto: Divulgação

A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), permitiu o ingresso da empresa Uber como “amicus curiae” na ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Feira de Santana que proíbe transportes clandestinos. A lei questiona dispositivos da Lei Municipal 2.217/2001, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 3.477/2014, que dispõe sobre a proibição do transporte clandestino urbano e rural individual e/ou coletivo de passageiros. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob o argumento que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal por ser tema de competência da União, além de violar o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica e à defesa do consumidor. O MP pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da lei. A relatora da ação aceitou a participação do Uber como “amicus curiae” diante da relevância social da matéria e a representatividade do postulante, evidenciada não só pelo interesse na solução do litígio, assim como, para utilização da atividade de transporte remunerado privado individual por meio dos aplicativos de tecnologia correspondentes, bem como nas informações de que dispõe acerca dos benefícios e das implicações da atividade para motoristas, usuários e a sociedade em geral. A liminar foi negada por Rosita Falcão por não encontrar “excepcional urgência”.

Lojas Americanas é condenada a indenizar idosa obrigada a limpar xixi de neta
Foto: Divulgação

Uma unidade das Lojas Americanas foi condenada a indenizar uma cliente idosa por obrigá-la a limpar o xixi de um a criança que a acompanhava. A senhora, avó da criança, será indenizada em R$ 3 mil. A condenação foi proferida pela Justiça do Distrito Federal por conduta agressiva e desarrazoada de funcionário do comércio. Na ação, a cliente reclamou que, enquanto fazia compras na loja, sua neta de cinco anos não conseguiu se conter e fez xixi na roupa, molhando o chão do estabelecimento. Ela pediu um pano a um funcionário para limpar a urina, mas teria sido informada de que não precisava se preocupar. Após pagar as compras, a consumidora foi abordada por um segurança do estabelecimento obrigando-a limpar o chão antes de sair do local. O funcionário entregou um pano e um rodo a nora da consumidora, que a acompanhava no momento. A vítima pegou o celular para gravar a situação e levou um tapa no braço do mesmo segurança para impedi-la de filmar a cena constrangedora. A defesa pediu uma indenização no valor de R$ 7 mil. Na decisão judicial, é dito que “o incidente se deu por ação involuntária de uma criança de 5 anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades” e que a empresa não pode compactuar com tal comportamento”. A decisão ainda destaca que o valor da indenização é compatível para “compensar a vítima pela ofensa praticada, bem como evitar que tais condutas sejam repetidas pela parte requerida”.

Quinta, 19 de Julho de 2018 - 16:20

Juiz nega pedido liminar para suspender compra de 80 carros para desembargadores

por Cláudia Cardozo

Juiz nega pedido liminar para suspender compra de 80 carros para desembargadores
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O juiz Antonio Bosco de Carvalho Drummond, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, negou o pedido liminar para suspender a compra de 80 carros para desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação popular foi movida pela jornalista Priscila Chammas Dau para questionar o “interesse público” na aquisição dos veículos (clique aqui e veja). A ação ainda alegou a irrazoabilidade da opção pela renovação da frota dos veículos de representação em face de prioridades mais relevantes, como a falta de servidores e magistrados e o congestionamento processual. O juiz, na decisão, afirmou que a autora equivocadamente indicou o TJ-BA como réu na ação, quando o certo seria o Estado da Bahia. Para o magistrado, a autora da ação “não refutou o fato concreto de que os veículos que vêm sendo utilizados pelos Desembargadores deixaram de ser fabricados no ano passado, nem, tampouco, a consequência dele advinda, no tocante a dificuldade/onerosidade na reposição de peças”. Também não refutou que os atuais veículos já sofrem com desgastes de quatro anos de uso. Dos 60 veículos da frota, apenas 10 foram fabricados em 2015. Outro ponto apresentado por Antonio Bosco é que a reposição de peças tem sido, cada vez mais, onerosas para o tribunal. “Não restou demonstrado que a eleição pela opção das aquisições dos veículos comprometeria, ou, até mesmo, afetaria a resolução dos problemas com pessoal e com a execução dos serviços jurisdicionais. Tanto isto é verdadeiro que o TJ-BA, a par da deliberação pela aquisição dos veículos, já constituiu comissão objetivando elaboração do Edital para a realização de concurso público para provimento do cargo de juiz de Direito, sendo certo que a questão do congestionamento processual envolve aspectos outros, mais complexos, além do propriamente financeiro”, afirmou o juiz na sentença. Sobre o valor da aquisição dos veículos, em valor superior a R$ 7 milhões, o magistrado avalia que o tribunal poderá recuperar parte dos valores com o leilão da frota atual em uso. A decisão é do dia 9 de julho. As propostas da licitação foram abertas no último dia 10 de julho. Nesta quinta-feira (19), foi publicado o resultado do certame. A Toyota venceu a licitação, com venda de 80 carros por aproximadamente  R$ 7,5 milhões.

Frota de Renault Fluence do TJ-BA será leiloada; compra é amparada pelo CNJ
Foto: Divulgação / Renault

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nota ao Bahia Notícias, esclareceu que, com a compra de 80 novos carros para os desembargadores e para representação oficial da Corte (clique aqui e veja), a frota atual será leiloada. Os veículos usados atualmente pelos membros do TJ são do modelo Fluence, da Renault, ano de 2014. Os valores do leilão serão revertidos para os cofres do Poder Judiciário. O tribunal ressalta que os modelos da frota atual saíram de linha em 2017 e que os carros são importados, com dificuldades de manutenção. A Corte ainda informa que muitos já ultrapassaram a média de 140mil Km rodados, o” que preocupara a segurança dos magistrados, desembargadores e motoristas, inclusive em viagens ao interior do estado”. Os problemas detectados nos automóveis são: módulos de injeção; troca da Central de comando, pois o veículo ligava e desligava espontaneamente; defeitos rotineiros do ar-condicionado, suspensão, parte elétrica, catalisador, batentes, amortecedores, embreagem; além da ocorrência de pane elétrica e incêndio em dois veículos e, consequentemente a demora na resolução da questão.

 

Para o TJ-BA, a aquisição de novos carros é uma medida de economia, com racionamento dos gastos e de segurança. “Entendemos que a substituição dos veículos está devida e completa e tecnicamente amparada e justificada”, justifica a Corte baiana. Atualmente, são 61 desembargadores. Serão adquiridos 80 carros. Os veículos excedentes (19 unidades) serão utilizados quando houver manutenção nos carros, assim como serão utilizados para “recepção, transporte e deslocamento das demais autoridades que estejam sendo recepcionadas por este TJ-BA”. A licitação, conforme o comunicado, está amparada pela Resolução 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante do desgaste prematuro ou com manutenção onerosa. A Corte ainda lembra que a gestão do presidente desembargador Gesivaldo Britto visa dar prioridade absoluta ao 1ª Grau de Justiça, com orçamento já definido para 2019, destinando 67,88% dos recursos para instância inicial, 13,23% para o 2º Grau e 18,90% para o administrativo.

Preço do diesel foi reduzido em todos os postos baianos vistoriados pela Codecon e Procon
Foto: Agência Brasil

Todos os 214 postos de combustível notificados pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon) e pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) apresentaram placas informativas com a redução do preço do óleo diesel. A informação foi apresentada nesta quinta-feira (18) ao Ministério Público Estadual (MP-BA).

 

De acordo com os órgãos, o desconto teria variado de R$ 0,41 a R$ 0,46 no preço repassado ao consumidor. A Codecon vistoriou 99 postos em Salvador, enquanto o Procon realizou fiscalização em 57 do interior e 58 da capital. No entanto, os órgãos ressaltaram que é necessária a finalização da análise da documentação disponibilizada pelo postos para checar a veracidade do desconto e o cumprimento da Portaria 760/2018, do Ministério da Justiça.

 

 Segundo a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Márcia Câncio, os órgãos se comprometeram a entregar o relatório final até a próxima quarta-feira (25).

MP move ação contra Iberkon Incorporadora para entrega de apartamentos do 'Torre Ibiza'
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que a Justiça obrigue a Iberkon Incorporadora a entregar todas as unidades habitacionais do condomínio “Torre Ibiza”, localizado no Imbuí, em Salvador. O órgão moveu uma ação civil pública contra a incorporadora e dois sócios diante da não entrega dos imóveis e da existência de cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda. A ação é assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que aponta que os contratos, elaborados unilateralmente, prejudicam os consumidores. O MP pede ainda à Justiça que os consumidores que não quiserem mais o imóvel tenham o direito a ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e corrigidos. 

 

Joseane Suzart pede também que a Justiça determine a retirada ou modificação das cláusulas consideradas abusivas. De acordo com a ação, o empreendimento “Torre Ibiza” tinha sua entrega prevista para 30 de julho de 2017, porém no início daquele ano as obras teriam sido “paralisadas, sem nenhum novo prazo estipulado pela incorporadora”. Dentre as cláusulas abusivas identificadas pela promotora de Justiça estão as que exigem dos consumidores vantagens excessivas; exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços; retiram do consumidor a opção de reembolso das quantias já pagas, e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.

Camaçari sedia encontro para instalar comitê de jovens contra trabalho infantil
Procurador do Trabalho Antônio Lima | Foto: Divulgação

A cidade de Camaçari recebe nesta quinta-feira (19) o I Encontro Municipal de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Emapeti), no Teatro Alberto Martins. O evento terá a participação de 64 estudantes de 32 escolas da rede municipal de ensino e representantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e mobilizador nacional dos comitês de adolescentes contra o trabalho infantil, Antônio Lima, ministrará a Oficina de Formação de Educadores e Demais Atores da Rede de Proteção para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Em seguida o grupo discutirá a criação do Comitê Municipal de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. (Cemapeti), que se somará a ações semelhantes já realizadas em 20 estados brasileiros. O evento é uma iniciativa do Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa) e a Prefeitura Municipal de Camaçari através da Secretaria de Educação. Os jovens participantes foram selecionados na rede pública de ensino de Camaçari e se juntarão a conselheiros tutelares, educadores e agentes públicos de órgãos ligados à proteção da infância e juventude. O Conapeti é um colegiado composto de adolescentes e jovens de todo o Brasil com objetivo de mobilizar adolescentes e jovens de todo o Brasil pela prevenção e erradicação do trabalho infantil e pela efetivação do direito à participação nos espaços de deliberação de políticas públicas relacionadas aos seus direitos.

Ademir Ismerim será presidente da Comissão Eleitoral da OAB-BA; pleito será em novembro
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para o próximo triênio só ocorrerão em novembro, mas a Comissão Eleitoral já foi definida. O grupo será presidido pelo advogado Ademir Ismerim, e ainda será composto pelos seguintes advogados: Lílian Maria Santiago Reis, Sara Marcês dos Santos, Vandilson Pereira Costa e Vivaldo do Amaral. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (19). A eleição escolherá os membros do Conselho Seccional, os conselheiros federais pela Bahia, a diretoria da OAB-BA, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (Caab) e os presidentes das subseções da Ordem no estado.

Quinta, 19 de Julho de 2018 - 08:00

Toyota ganha licitação do TJ-BA para fornecer 80 novos carros para desembargadores

por Cláudia Cardozo

Toyota ganha licitação do TJ-BA para fornecer 80 novos carros para desembargadores
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) bateu o martelo e confirmou a compra de 80 veículos para desembargadores. A Toyota foi a vencedora da licitação que visa renovar a frota de veículos oficiais do TJ-BA. Pelo critério de menor preço, a montadora vai fornecer os veículos por quase R$ 7,5 milhões. A licitação previa que a aquisição poderia custar quase R$ 400 mil reais a mais (clique aqui e veja).

 

O aviso de homologação do pregão eletrônico não diz o modelo dos novos carros, mas indica que serão executivo, ano 2018, com capacidade para até cinco passageiros, bicombustível, quatro portas, na cor preta. Cada veículo custa aproximadamente R$ 93 mil. A última renovação da frota do TJ aconteceu em 2014, mas alguns carros foram entregues com atraso pela Renault. Até então, a frota é composta de veículos modelo Fluence. A Renault ainda é alvo de um processo administrativo do TJ-BA por demorar a entregar os veículos.

 

Informações de bastidores sinalizam que os últimos veículos chegaram na Corte em 2016 e ainda estão novos, sem necessidade de serem trocados. Uma ação popular foi movida contra o tribunal diante da aquisição dos veículos (veja aqui). O TJ-BA, atualmente, tem 61 desembargadores e mais nove vagas em aberto, criadas recentemente.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 20:13

TSE rejeita pedido para já declarar ex-presidente Lula inelegível

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

TSE rejeita pedido para já declarar ex-presidente Lula inelegível
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o recesso forense, negou nesta quarta (18), um pedido de integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já.

O pedido foi feito ao TSE na última sexta-feira (13). Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito.

“A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...] em absoluto encontra ampara no ordenamento jurídico pátrio”, escreveu Rosa.

A ministra, que é vice-presidente do TSE e presidirá a corte durante as eleições deste ano, afirmou que o pedido, a rigor, era para a exclusão de um candidato, "fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto".

Os membros do MBL Kim Kataguiri e Rubens Nunes argumentaram ao TSE que, pela Lei da Ficha Limpa, é incontroverso que Lula está inelegível. O ex-presidente foi condenado em segunda instância na Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

A pena foi fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em 12 anos e um mês de prisão. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril. Ele nega ter cometido crimes e recorre da condenação.

Além de requerer uma decisão liminar para declarar Lula inelegível desde já, os integrantes do MBL queriam que ele fosse impedido de pedir registro de candidatura, de realizar atividades de campanha e de ser citado em pesquisas eleitorais.

Apesar da prisão, o PT tem mantido a pré-candidatura de Lula e afirmado que vai pedir o registro de sua candidatura ao TSE até 15 de agosto, quando termina o prazo legal.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 19:40

Juiz do DF reconhece uniões estáveis simultâneas

Juiz do DF reconhece uniões estáveis simultâneas
Foto: Reprodução / Blogspot

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Núcleo Bandeirante (DF) reconheceu a existência de duas uniões estáveis de um homem que teve relacionamento com duas companheiras ao mesmo tempo.


Após a morte do companheiro, a autora da ação pediu que a justiça reconhecesse que a mesma tinha convivência com o rapaz "em situação de união estável". No entanto, o homem já possuía um relacionamento estável por mais de dez anos com outra companheira.


De acordo com a Gazeta do Povo, o juiz entendeu que a existência do relacionamento anterior "não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que restou devidamente comprovada nos autos".


O magistrado argumentou que "do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultâneas, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família".


A decisão, porém, não é definitiva e pode ser objeto de recurso. O processo tramita em segredo de justiça.

OAB-BA aleta corregedor sobre situação dos Cartórios Integrados: ‘Inadmissível’
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Em Salvador para coordenar o trabalho de inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia, o corregedor Nacional de Justiça do CNJ, desembargador Carlos Adamek, recebeu nesta quarta-feira (18) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, e demais representantes da entidade, para tratar sobre problemas que afetam a advocacia baiana. 

 

Um dos temas tratados foi a situação dos Cartórios Integrados e as queixas dos advogados relacionadas ao atendimento prestado nas unidades. Segundo Viana, os Cartórios são, atualmente, o principal motivo de insatisfação e constrangimento dos advogados baianos. “Sou presidente da OAB há cinco anos e entendo a vontade que o tribunal tem de acertar, inclusive racionalizando os recursos, mas a forma como foram feitos os Cartórios impede o acesso do advogado à Justiça e terceiriza o atendimento a estagiários. É algo inadmissível”, destacou.

 

Para Fabrício de Castro, apesar de ter um modelo que racionaliza os recursos, os Cartórios Integrados não funcionam na prática. “Não dá para criar um modelo novo e não colocar a quantidade de servidores necessária para essa demanda. Quem atende a advocacia não é nem o servidor do TJ, mas menores aprendizes. Estamos sem acesso à Justiça”, reclamou. “A advocacia não foi integrada aos Cartórios. Faltam informação e, sobretudo, transparência sobre a ordem de processos na unidade, o que tem gerado revolta na classe”, complementou Adriano Batista.

 

O desembargador Adamek fez uma série de perguntas relacionadas à divisão das Varas, atendimento e audiências de juízes, afirmou que já estavam sendo inspecionadas as 7ª e 9ª Varas e ficou de analisar com cautela as queixas levadas pela classe.

 

Faltam juízes
Outro assunto tratado foram os problemas enfrentados pelo 1º grau do judiciário baiano e a falta dos juízes no interior. Presidentes de subseções da OAB da Bahia enviaram relatórios entregues por Viana, com os principais problemas enfrentados pela classe, sobretudo aos relacionados à falta de magistrados nas comarcas.

 

Ainda na reunião, o presidente Luiz Viana voltou a apresentar uma sugestão de Plano de Recuperação do Judiciário Baiano, com a participação da OAB e demais entidades da sociedade civil, e uma representação contra a morosidade de processos com mais de 10 anos de tramitação. 

 

Adamek afirmou que pedirá informações ao tribunal sobre os assuntos levantados e os analisará junto ao material que servirá de base para a produção do relatório, a ser divulgado em agosto. “Nossa expectativa é que esse relatório de inspeção, efetivamente, aponte os caminhos e resolva alguns dos problemas da advocacia baiana”, disse Fabrício.

 

O encontro aconteceu na sede do Tribunal de Justiça (TJ-BA), no CAB, e contou com as presenças do conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira, do secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, do presidente da Comissão de Direitos de Prerrogativas, Adriano Batista, da presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Betha Nova, e do assessor do desembargador, Humberto Pradega.

STJ determina que onde há Defensoria não devem ser nomeados advogados dativos
Foto: Divulgação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, entendeu que não é justificável nomear advogado dativo em locais que existam unidades da Defensoria Pública. O entendimento foi abordado em um habeas corpus a favor de um homem acusado de homicídio. De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da 5ª Turma do STJ, entendem que a nomeação de dativos quando a Defensoria está disponível e estruturada na comarca. Nos autos do habeas corpus, foi indicado que a nomeação do defensor dativo ocorreu quando não foi apresentada uma resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação do advogado dativo, a Defensoria Pública pediu a nulidade do ato e a remessa do processo a uma de suas unidades para que assumisse a defesa do acusado. O pedido da Defensoria foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Diante disso, a Defensoria apresentou um novo pedido no STJ. A Defensoria alega que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve “escolher” o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal. Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação. Na decisão, a presidente do STJ citou os precedentes jurídicos, que indicam que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada. Por esse entendimento, a designação de advogado ad hoc só é admitida quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou se este não está devidamente organizado, ocorrendo desproporção entre assistidos e defensores. Laurita determinou a remessa imediata dos autos a Defensoria Pública de Goiás, que receberá o processo na fase em que se encontra. No entanto, a ministra não atendeu o pedido de anulação dos atos já praticados, pois não foi demonstrado nenhum prejuízo ao réu. O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 15:40

Mercantil Rodrigues é condenado a indenizar idosa que sofreu acidente ao fazer compras

por Cláudia Cardozo

Mercantil Rodrigues é condenado a indenizar idosa que sofreu acidente ao fazer compras
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O supermercado Mercantil Rodrigues foi condenado a indenizar uma consumidora idosa, em R$ 30 mil, por ter se acidentado no estabelecimento comercial. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação de 1º Grau que obriga o supermercado a reparar os danos sofridos pela idosa. De acordo com os autos, no dia 25 de maio de 2015, a senhora, com 84 anos, sofreu uma queda no interior da loja ao tropeçar em uma escada utilizada para reposição de mercadorias. A senhora estava desacompanhada no momento do acidente. Ela relatou que não havia qualquer isolamento ou sinalização no local para evitar acidentes. Por conta da queda, sofreu traumatismos nas pernas, braços e na cabeça. Ela foi conduzida ao Hospital Geral do Estado (HGE), onde recebeu os primeiros atendimentos. Posteriormente, foi encaminhada para o Hospital Teresa de Lisieux, que custeou o tratamento por três meses. Afirmou que as lesões deixaram sequelas, que limitaram a locomoção, de modo a precisar de muletas para caminhar, sentindo dores nos braços e pernas, além de dor de cabeça constante. Após o acidente, precisou fazer tratamentos médicos constantes, com fisioterapia e uso de medicação, com as despesas sendo custeadas por ela mesma.

 

A 20ª Vara de Relações de Consumo de Salvador julgou procedente o pedido para condenar o supermercado a indenizar a idosa em R$ 30 mil. A empresa recorreu da decisão, sob o argumento de que há controvérsias na responsabilidade do estabelecimento indenizar um cliente por uma queda sofrida nas suas dependências. No recurso, o Mercantil Rodrigues admite que a idosa sofreu o acidente no local, tendo a socorrido da melhor forma possível, levando-a para um hospital. Uma testemunha relatou que a senhora que a encontrou no chão do estabelecimento, e por mera solidariedade, “procurou ajudá-la, pois ainda não havia aparecido nenhum funcionário da casa para prestar o socorro”. Salientou que havia uma escada junto ao local em que o depoente socorreu a acionante; que não havia qualquer sinalização ou aviso junto à escada; que tampouco havia cordão de isolamento. A testemunha acomodou a senhora em uma cadeira e ficou com ela por 30 minutos. Neste tempo, relatou que não apareceu nenhum responsável pelo supermercado, e que viu um sangramento na perna da idosa. Outra testemunha disse que conhece a vítima há mais de 40 anos, que antes do acidente no supermercado vivia uma vida normal, feliz, participava de eventos, “mas hoje é obrigada a andar de muletas” e que “antes do acidente a acionante não tinha qualquer problema de locomoção”.

 

Para o relator do recurso, desembargador Osvaldo Bomfim, não resta dúvidas que o acidente ocorreu no supermercado, e que o estabelecimento tem “o dever de segurança de seus clientes” por ter natureza consumerista. O desembargador ressaltou que os “fornecedores possuem o dever especial de não colocar no mercado de consumo produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores”, tendo como consequência o dever de indenizar os consumidores e as vítimas do acidente de consumo causado.  Bomfim ainda sinalizou que o acidente com a idosa poderia ter sido mais grave. Quando foi retirada do supermercado, ela apresentava sangramento externo, náuseas e vômitos. Para o relator, o valor da indenização é justo por ter “um caráter punitivo, compensatório e pedagógico, sem que signifique, no entanto, o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes”.

Mulher de Cunha é condenada pelo TRF-4 por depósitos não declarados no exterior
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) condenou, nesta quarta-feira (18), a esposa do ex-deputado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, a 2 anos e 6 meses de prisão por manutenção de depósitos não declarados no exterior. Ela havia sido absolvida pelo juiz Sérgio Moro, mas o Ministério Público recorreu.

Claudia foi acusada de se beneficiar de parte da propina destinada a Cunha e teria gasto mais de US$ 1 milhão em compras no exterior.

Idalécio de Castro foi condenado a 12 anos e 8 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.

Feira de Santana: MPT doa picape para Polícia Militar; carro foi adquirido com verba de acordo
Foto: Divulgação

A Polícia Militiar de Feira de Santana recebeu um veículo doado pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). O veículo, uma picape cabine dupla a diesel, modelo Amarok, foi adquirida com recursos pagos por uma empresa que fechou acordo em ação judicial movida pelo órgão. O veículo será utilizado no patrulhamento do município de Feira de Santana, onde o processo corria. Além de comprar o veículo, no valor aproximado de R$160 mil, a empresa Torres Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., que detém postos de combustíveis no município, se comprometeu a cumprir sete medidas de garantia de ambiente de trabalho sadio para seus funcionários. A entrega do automóvel a PM foi feita pelas procuradoras do trabalho Annelise Leal, responsável pela ação, e Silvia Valença ao representante da 66' Companhia Independente da Polícia Militar de Feira de Santana. O órgão entrou na Justiça do Trabalho com a ação de execução em 2013 após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado da Bahia (Sinposba) de irregularidades cometidas pela empresa em relação a fornecimentos de equipamentos de proteção individual e monitoramento da saúde de seus funcionários. Em março deste ano, a 1ª Vara do Trabalho de Feira homologou o acordo fechado entre o MPT e a empresa. “Optamos por reverter o valor da multa pelo descumprimento de um termo de ajuste de conduta assinado pela empresa com o MPT para a aquisição de um bem que servirá a toda a sociedade, especialmente à população de Feira de Santana, que é um veículo para ajudar o trabalho de garantia da segurança pública prestado pela Polícia Militar da Bahia”, explicou a procuradora Annelise Leal. As destinações de bens e serviços têm sido cada vez mais utilizadas pelo MPT como forma de reverter diretamente à sociedade os valores a serem pagos por empresas que descumprem a legislação trabalhista e que têm que indenizar a sociedade pelos danos morais coletivos. A empresa já havia assinado um termo de ajuste de conduta pelo mesmo motivo em 2009 com o MPT, que iniciou as investigações e realizou uma série de perícias técnicas nas unidades da empresa em Feia de Santana, constatando que havia o descumprimento dos compromissos assumidos no TAC. A empresa não providenciou vestiários adequados, nem vinha realizando exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, assim como não havia implantado um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Além disso, não dispunha de sanitários adequados para os funcionários nem fornecia e fiscalizava o uso de equipamentos de proteção individual.

Neto e Jutahy são condenados a pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada
Foto: Reprodução/ Instagram/ Montagem BN

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o pré-candidato a senador Jutahy Magalhães Jr. (PSDB) foram condenados a pagar R$ 5 mil em multa por propaganda eleitoral antecipada. A decisão da desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro atendeu pedido feito pelo Partido Republicano Trabalhista Brasileiro (PRTB), que moveu uma representação contra os dois por causa de um vídeo em que Neto aparece, junto ao tucano, declarando estar “junto com Jutahy Magalhães, o nosso futuro senador”.

 

“Os Representados estão se utilizando de artifícios ilegais para promover campanha eleitoral antecipada, a qual, nitidamente, prejudica a disputa entre os futuros representantes do povo”, afirmou o PRTB na representação. 

 

Para a desembargadora, o vídeo tem “intenção eleitoreira”. “Em face da legislação eleitoral, na espécie, verifica-se de pronto a intenção eleitoreira, porquanto, ainda que não haja pedido expresso de votos, há flagrante referência à eleição vindoura e à circunscrição eleitoral, considerando ainda a menção à vitória do futuro candidato, que obviamente só será possível com os votos dos destinatários da mensagem”, argumentou.

PSol questiona no STF leis municipais que proíbem ensino sobre gêneros em escolas
Foto: STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSol) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar duas leis municipais que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero nas escolas. A relatoria da ação é do ministro Marco Aurélio, que, em decisão monocrática, requereu informações sobre as normas aos municípios. Na ação, o partido afirma que a Lei 2.985/17, do município de Petrolina, e a Lei 4.432/17, do município de Garanhuns, invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece a Constituição Federal. O PSol afirma que ao vedar políticas de ensino de diversidade sexual, as leis desrespeitam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõe sobre o plano nacional de educação. Para o PSol, a proibição por lei municipal é incompatível com o direito público subjetivo ao acesso a ensino plural e democrático, já que a Constituição adotou a concepção de educação como o preparo para o exercício da cidadania, do respeito à diversidade e do convívio em sociedade plural que contenha múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. A sigla ainda diz que, ao retirar dos estudantes a possibilidade de se discutir sexualidade e diversidade de gênero, as leis locais contribuem para a perpetuação da cultura de violência psicológica e física contra mulheres e a população LGBT do país, distanciando-se do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 10:40

Santa Bárbara: TJ devolve para 1ª instância processo contra prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Santa Bárbara: TJ devolve para 1ª instância processo contra prefeito
Foto: Reprodução / Valter Vieira

O prefeito de Santa Bárbara, na região de Feira de Santana, Jailson Costa dos Santos, vai responder a um processo  cuja acusação se refere à gestão anterior dele. Segundo decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada nesta quarta-feira (18), Jailson Costa dos Santos perdeu foro privilegiado no caso em que é investigado por gastos irregulares nos últimos meses de 2012. À época, o gestor encerrava o mandato também como prefeito [2008-2012]. Por conta da decisão, a Comarca de Santa Bárbara vai jugar o caso.

 

Conforme a Segunda Câmara do TJ-BA, que deferiu a sentença, o prefeito perdeu foro privilegiado devido ao fato em questão ter ocorrido em mandato anterior. Caso a acusação ocorresse no atual exercício, o gestor seria julgado pelo TJ-BA por conta do benefício do foro privilegiado. Em maio passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras do benefício. (lembre aqui).  

Condenados membros de facção que lideravam crimes de dentro de presídio de Serrinha
Foto: Divulgação

A Justiça condenou nove pessoas por integrarem uma organização criminosa, conhecida como “Raio-A”, especializada em tráfico de drogas e responsável por diversos homicídios e roubos na cidade de Ilhéus e na região do sul da Bahia. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP sustentou que as ações eram comandadas de dentro do Conjunto Penal de Serrinha, onde estavam custodiados os líderes da facção, Márcio Arandiba dos Santos, conhecido como “Tila”, hoje preso em Jequié, e Adailton Soares Sampaio, apelidado de “Dai”, que está morto. Márcio Arandiba foi condenado a 16 anos, nove meses e 25 dias de prisão. A sentença foi proferida pela juíza Emanuele Vita Armede. A denúncia do MP foi originada na “Operação Griffos” entre os meses de maio de 2015 e fevereiro de 2016. Além de Márcio Arandiba, foram condenados por organização criminosa e tráfico de drogas: Reilane Souza Rogério, ex-companheira de Adailton Sampaio; José Ronie Dia dos Santos; Marina de Oliveira Soares; Alan Souza Santos; Tiago Carlos dos Santos; Danilo da Silva Sales e Leandro Nascimento de Brito. Marcela Moreira Lima foi condenada por crime de organização criminosa, e Fabiano Souza Pereira e Jeferson Morais Silva por crime de tráfico de drogas. De acordo com a ação do MP, as ações da facção criminosa eram comandadas por seus líderes por meio de cartas e ordens verbais que eram repassadas aos demais integrantes da organização pelas mãos de Reilane Rogério. As investigações contaram com a realização de escutas telefônicas, autorizadas pela Justiça, que interceptaram conversas sobre o comércio de drogas e armas, recolhimentos dos pagamentos, além de planejamento de assaltos e homicídios, com menções à liderança de Márcio Arandiba e Adaiton Sampaio. 

Tanhaçu: Justiça Federal concede benefício a bebê com microcefalia
Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

Uma decisão da Justiça Federal decidiu pela concessão de benefício para um bebê de um ano e nove meses que nasceu com microcefalia em Tanhaçu, no sudoeste baiano. A concessão foi estabelecida pelo valor de um salário mínimo, atualmente em R$ 954. Segundo o site Achei Sudoeste, a decisão foi feita por unanimidade pela 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia que acolheu recurso impetrado pelo advogado Paulo Henrique Amorim. A decisão da 4ª Turma Recursal reformou sentença anterior que tinha negado o benefício por considerar que a renda per capita do grupo familiar do bebê tinha ultrapassado o limite de até ¼ do salário mínimo. Conforma a relatora, juíza Ana Carolina Dias Lima Fernandes “possuindo a autora impedimento que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e sendo a perícia conclusiva acerca da existência do estado de carência da parte, que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, reputo corno satisfeitos os requisitos legais exigidos para a concessão do benéfico do amparo assistencial, de forma que merece reparo a sentença recorrida”, deferiu.

Xique-Xique: Juiz ordena bloqueio de R$ 36 mil por não nomeação de servidores por prefeito
Foto: Divulgação

O imbróglio sobre um concurso público em Xique-Xique, no centro norte baiano, gerou mais um fato nesta terça-feira (17). É que o juiz Fernando Antônio Sales Abreu decretou o bloqueio de R$ 36 mil das contas da prefeitura local. A quantia diz respeito ao valor das multas diárias após encerrado o prazo estabelecido por conciliação no qual o prefeito da cidade, Reinaldo Braga Filho (DEM), ficou de reintegrar os servidores. A data-limite foi o dia 29 de junho deste ano. Segundo a sentença do juiz, o prefeito "não comprovou a convocação de nenhum servidor, sequer se manifestou nos autos".

 

A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). O concurso em questão foi realizado em 2014 e os aprovados foram chamados para os cargos no final de 2016. No entanto, logo que assumiu a prefeitura, em janeiro de 2017, um dos primeiros atos de Braga Filho foi suspender as nomeações (relembre aqui). À época, Reinaldinho, como também é conhecido, justificou a decisão ao afirmar que o concurso foi feito para abrigar adversários. Além disso, dizia que não havia caixa suficiente para pagar os 42 novos servidores.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 07:00

Flashes:Cheers!

por Adriana Barreto

Flashes:Cheers!
Marcia Borges Faria | Foto: Arquivo Pessoal
Quem está aniversariando nesta quarta-feira (18) é a  elegante desembargadora Marcia Borges Faria. 'Passarei o dia trabalhando', contou a Flashes. Mas querida como ela é, as comemorações devem invadir o fim de semana! Flashes brinda com ela! Cheers!
PGR diz ao STF haver indícios de pagamento de propina da OAS para Lindbergh Farias
Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo haver indícios de que o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) atuou para favorecer a construtora OAS.

 

De acordo com informações do G1, o documento foi enviado como parte do inquérito que apura se o parlamentar recebeu propina para beneficiar a OAS numa medida provisória (MP) editada ainda durante o governo de Dilma Rousseff.

 

Por meio da sua página no Facebook, o senador negou as acusações. "Eles não se deram nem ao trabalho de apurar esses fatos antes de tentarem manchar o meu nome mais uma vez com essa insinuação mentirosa e absurda", escreveu na rede social.

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