Sábado, 26 de Maio de 2018 - 20:01

TRE-BA suspende funcionamento e prazos por causa de greve dos caminhoneiros

por Bruno Luiz

TRE-BA suspende funcionamento e prazos por causa de greve dos caminhoneiros
Foto: Divulgação/ TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou neste sábado (26) a suspensão, por tempo indeterminado, do expediente e dos prazos processuais, a partir da próxima segunda-feira (28). Segundo portaria que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a medida atinge todos os postos e cartórios eleitorais do estado, com exceção do município de Jeremoabo, onde será realizada nova eleição no domingo da próxima semana (3) – na cidade, os serviços serão mantidos em regime de plantão. A suspensão ocorre por causa da greve dos caminhoneiros, que acontece desde a última segunda (21) em vários estados brasileiros. O presidente da Corte Eleitoral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, lamentou os prejuízos causados pela medida e afirmou esperar que a situação seja normalizada rapidamente. “Espero que a população compreenda a necessidade dessa interrupção, que ocorre com o intuito de tão somente preservar a integridade dos nossos magistrados, servidores, colaboradores, eleitores e demais usuários da Justiça Eleitoral”, justificou. 

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 19:13

Licitação de PPP de Iluminação Pública de Salvador é suspensa pelo TJ-BA

por João Brandão

Licitação de PPP de Iluminação Pública de Salvador é suspensa pelo TJ-BA
Foto: Divulgação

A licitação para contratação de Parceria Público Privada (PPP) para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura e eficiência energética e sustentabilidade ambiental, da rede de iluminação pública de Salvador, foi suspensa diante do recurso interposto pela empresa GHIA Engenharia Ltda, tendo em vista a probabilidade de êxito. O juiz-relator substituto Marcos Adriano Silva Ledo concedeu efeito suspensivo ao recurso após verificar indícios de irregularidades na concorrência. Na última quinta-feira (23) a prefeitura de Salvador divulgou cinco consórcios que mostraram interesse na PPP. O contrato é de R$ 1,5 bilhão, com vigência de 20 anos.

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 17:20

TJ-BA suspende expediente a partir de segunda até definição da greve dos caminhoneiros

por Claudia Cardozo / João Brandão

TJ-BA suspende expediente a partir de segunda até definição da greve dos caminhoneiros
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicará o Decreto n. 425 em que suspende o expediente e os prazos processuais em todo o Estado a partir da próxima segunda-feira (28) até “ulterior determinação” da greve dos caminheiros, que já dura seis dias. A manifestação causa reflexo em diversos setores do país.

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 15:00

Sobe para 30 número de decisões da Justiça proibindo obstruções nas rodovias

por Lígia Formenti | Estadão Conteúdo

Sobe para 30 número de decisões da Justiça proibindo obstruções nas rodovias
Foto: Reprodução / GloboNews

A Advocacia Geral da União (AGU) informou ter subido de 28 para 30 o número de decisões proibindo a obstrução de rodovias federais durante as manifestações de greve de caminhoneiros. As novas decisões ocorreram no Distrito Federal e Rio Grande do Sul. Também foram proibidas obstruções nas rodovias do Acre, Ceará, Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia. As decisões, no entanto, apenas reforçam a liminar obtida nesta sexta-feira, 25, pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal para desbloqueio de todas as rodovias e acostamentos, com alcance nacional. Antes da obtenção da liminar, outras 11 ações já haviam sido propostas pelas procuradorias da AGU. Decisões são aguardadas nos Estados do Maranhão, Amazonas, Pernambuco, Bahia, Mato Grosso, Tocantins, Mato Grosso Sul, Goiás e São Paulo. De acordo com a AGU, as 41 ações foram distribuídas em pedidos de reintegração de posse de rodovias federais ocupadas e interditos proibitórios, mecanismo usado para tentar prevenir novas invasões.

 

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 12:25

Flashes: Parabéns para ela!

por Adriana Barreto

Flashes: Parabéns para ela!
Maria do Socorro Barreto Santiago | Foto: Ag. Haack
A queridíssima desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago completa mais um ano de vida hoje (26), mas, de férias, comemora longe da família e dos amigos baianos. Para homenageá-la, Flashes pediu para Mariana, uma de suas filhas, que contasse algumas curiosidades sobre ela. O resultado? Uma lista com dez hábitos, manias e curiosidades, que nos tornam mais BFFs de Socorrinho. Confira!
1. 'Adora obra de arte, sua casa é muito artística. Tem quadros lindos…'
2. 'Ama caruru, moqueca de ovo com sardinha, ensopado de carneiro, feijoada, bode frito... Ama a comida de Ligia, que trabalha com ela há 20 anos.'
3.'Ninguém sabe, mas ela pinta, faz telas.'
4.'Nunca usa cremes no rosto.'
5. 'É apaixonada pelas três filhas e pelos três netos'.
6.'Gosta de coisas simples, como cuidar do jardim.'
7. 'Planeja iniciar aulas de canto.'
8. 'Odeia banho quente; só toma banho frio.'
9. 'Não é organizada, mas sabe onde encontra tudo dentro de sua bagunça.'
10. 'Sempre reza antes de dormir.'
Em virtude da greve de caminhoneiros, TRT5-BA suspende expediente na segunda-feira 
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

Em virtude da greve de caminhoneiros, que acontece desde o dia 21 de maio e vem impactando na rotina da população em todo país, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) anunciou que suspenderá o expediente interno e externo, assim como os prazos processuais, em todo estado, na próxima segunda-feira (28). Em nota, o TRT5-BA diz que a medida se dá porque a mobilização prejudica “o deslocamento e o acesso à Justiça do Trabalho dos magistrados, advogados, servidores e jurisdicionados”. Ainda segundo o órgão, a retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir da terça-feira (29). O Ato TRT5 nº 220/2018, que versa sobre estas questões, foi publicado no Diário Eletrônico desta sexta-feira (25), levando em consideração, dentre vários fundamentos, a crise de desabastecimento provocada pela greve deflagrada. Foi ponderado, também, que, “mesmo na hipótese da celebração de acordo, para cessar o movimento durante o final de semana, não haverá tempo hábil para o completo reabastecimento dos postos de combustível no Estado da Bahia, comprometendo o direito de ir e vir da população”.

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 10:00

Testemunhas em caso Paulo Preto dizem ter sido coagidas pelo Ministério Público

por Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

Testemunhas em caso Paulo Preto dizem ter sido coagidas pelo Ministério Público
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

Duas testemunhas de defesa do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, afirmaram, na sexta-feira (25), à Justiça, que foram pressionadas a depor contra ele quando a ação estava no Ministério Público do Estado de São Paulo. O caso hoje é investigado pelo Ministério Público Federal. O ex-diretor da Dersa responde por desvios de R$ 7,7 milhões nas obras do Rodoanel. Priscila Sant Anna, que foi babá de um dos netos do ex-diretor da Dersa e é defendida por advogados ligados a ele, havia admitido ao Ministério Público Estadual, em 2016, que foi beneficiada pelo esquema. Em 2017, quando a investigação estava mais avançada, ela procurou a Polícia Federal para mudar de versão. Segundo ela, no depoimento prestado em 2016, o promotor "batia na mesa, gritava e ameaçava de prisão". O Ministério Público Estadual nega as acusações. Além da acusação de desvios em contratos da Dersa, o Ministério Público Federal suspeita de que o ex-diretor coagiu uma mulher acusada no mesmo processo. A acusação chegou a levar Vieira para a prisão, mas o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade após considerar frágeis as provas contra o ex-diretor da Dersa. Nesta semana, o MPF informou à Justiça que uma outra testemunha do caso se sente ameaçada e pediu para que o seu depoimento fosse feito sem a presença de réus do processo. O nome da testemunha está sendo mantido sob sigilo. De acordo com os investigadores, no dia 17, ela ligou chorando para o Ministério Público Federal e disse que estava com medo de depor. A um funcionário do órgão, ela afirmou que temia que encontrar os réus. A juíza do caso, Maria Isabel do Prado, determinou que a testemunha que ligou chorando, com medo de depor, também fale à Justiça em sala apartada dos acusados. "Como registrado, tendo em vista o fundado temor externado pela testemunha, somado ao seu pedido expresso em não travar contato visual com os réus, a teor do art. 217 do CPP, autorizo sua oitiva sem a presença dos acusados na sala de audiências, o que foi anuído por todas as partes presente", anotou. "Ressalte-se, outrossim, que permanecerão preservados os princípios inerentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. De se observar que os acusados permaneceram em sala contígua a este recinto, de molde a poderem ouvir o que foi dito pela testemunha e, ainda, devidamente representados pelas respectivas defesas", decidiu.  Além da ação penal por supostos desvios de R$ 7,7 milhões em reassentamentos para obras do Rodoanel Trecho Sul, Paulo Vieira de Souza é investigado por supostamente operar propinas para o PSDB. O ex-diretor da Dersa nega as irregularidades e afirma que nunca operou ou arrecadou recursos para o PSDB. A defesa dele afirma que Paulo Vieira "nunca tratou de recursos ilícitos". Sobre as acusações de ameaças, a defesa afirma que elas "são infundadas e não correspondem com a realidade". 

 

Greve dos caminhoneiros leva TRE-BA a suspender provas do programa de estágio
Foto: Divulgação

As provas do programa de estágio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que seriam realizadas neste domingo (27), foram suspensas por causa da greve dos caminhoneiros. A nova data para realização do exame será divulgada posteriormente. Em nota divulgada à imprensa, no entanto, a Corte não deu indicação de quando esse anúncio será feito. Ainda segundo o comunicado, a medida foi tomada para “assegurar a integridade dos inscritos”. 

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 07:00

Ministro do STF autoriza força e multa contra greve dos caminhoneiros

por Breno Pires e Teo Cury

Ministro do STF autoriza força e multa contra greve dos caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para proibir o bloqueio em rodovias e autorizar o uso de força da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar e da Força Nacional caso isso seja "imprescindível". Na ação, proposta pela Advocacia-Geral da União, o magistrado também autorizou a cobrança de multas para quem descumprir as ordens. "Autorizo que sejam tomadas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados nas rodovias do País; bem como, para impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em quaisquer trechos das rodovias; ou o desfazimento de tais providências, quando já concretizadas, garantindo-se, assim, a trafegabilidade; inclusive com auxílio, se entenderem imprescindível, das forças de segurança pública, conforme pleiteado (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares e Força Nacional)", decidiu Moraes. As multas que o ministro autorizou são de R$ 100 mil por hora "às entidades responsáveis, por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas, inclusive acostamentos" e de R$ 10 mil por dia para cada manifestante "que se recuse a retirar o veículo que esteja obstruindo a via pública ou proprietário do veículo que esteja obstruindo a via pública", por descumprimento das ordens da liminar. Alexandre de Moraes suspendeu também os efeitos de decisões judiciais que impeçam a livre circulação de veículos nas rodovias. O magistrado suspendeu também os efeitos das decisões judiciais que impedem a imediata reintegração de posse das rodovias federais e estaduais ocupadas em todo o território nacional, inclusive nos respectivos acostamentos. As medidas foram pedidas pela Advocacia-Geral da União, que tem atuado desde a quarta-feira (23), com pedidos na Justiça Federal de cada um dos Estados da Federação buscando também a desobstrução de rodovias. Moraes era ministro da Justiça do Governo Michel Temer até fevereiro do ano passado, quando foi indicado ao Supremo Tribunal Federal.

 

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 06:30

Flashes: Homenagem mais que merecida

por Adriana Barreto

Flashes: Homenagem mais que merecida
Foto: Nei Pinto

A semana começou agitada - e com emoção! - no Tribunal de Justiça da Bahia. Servidores e Magistrados prestigiaram a inauguração da Sala de Convivência dos Desembargadores Aposentados Jatahy Fonseca. Localizada no primeiro andar do edifício-sede do Tribunal, o espaço, com acesso à internet e televisão, é um ambiente projetado para apoio e encontro dos Desembargadores aposentados do TJBA. A emoção ficou por conta da surpresa feita pelo desembargador presidente do TJBA, Gesivaldo Britto,

Sábado, 26 de Maio de 2018 - 00:00

Colégio Adventista é condenado a indenizar aluna em R$ 12 mil por prática de bulliyng

por Cláudia Cardozo

Colégio Adventista é condenado a indenizar aluna em R$ 12 mil por prática de bulliyng
Foto: Google Street View

O Colégio Adventista, em Salvador, foi condenado a indenizar uma estudante em R$ 12 mil, por sofrer bullying. De acordo com a decisão judicial, a escola não adotou medidas para combater a prática. Na ação, a autora afirma que sempre foi aluna destaque na escola por seu empenho e resultados, elogiada pelos professores, mas acabou se tornando vítimas de ofensas verbais por parte dos colegas, sendo chamada de “CDF”, “nerd”, “barata de biblioteca” e “filha de ladrão”. A última ofensa foi diante de um boato espalhado por um aluno de que seu pai não teria condições financeiras para adquirir o notebook usado pela autora. Ainda disse que ganhou um concurso de redação da instituição de ensino, mas não teve direito ao prêmio por ser bolsista. A estudante informou que toda violência psicológica sofrida era comunicada ao Serviço de Orientação Escolar e ao diretor da escola. Salienta que apenas recebeu uma carta resposta sem soluções concretas para o problema. O caso também foi denunciado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar omissão do colégio na resolução do caso. Em sua defesa, o Colégio Adventista afirmou que combate o bulliyng através de palestras para conscientizar sobre os sofrimentos da prática. A escola também disse que o pai da estudante apresenta condutas ofensivas a funcionários e professores e desabona a instituição, apesar de sempre receber ajuda da instituição. Alega que já ajuizou processos judiciais de toda natureza em desfavor da ré, sem nunca ter obtido êxito. Para o juiz Gustavo Miranda Araújo, da 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, o colégio não adotou medidas necessárias para evitar que a aluna sofresse “bullying”. O juiz considerou depoimentos de testemunhas e o parecer do MP que indicam a prática de violência psicológica. Uma das testemunhas contou que o nível social do colégio era de classe média alta e a autora era pobre economicamente, ficando sempre “isolada”, não sendo chamada para participar de nenhuma atividade, apesar de ser uma excelente aluna. Outra testemunha disse que a aluna sempre estava “muito triste com o colégio por conta disso”. As partes chegaram a recorrer da decisão. O colégio, para não ser condenado a indenizar por danos morais, e a estudante para elevar o valor da indenização de R$ 12 mil para R$ 30 mil. Mas os pedidos foram rejeitados pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

MP-BA pede que Procon e Codecon fiscalizem elevação no preço do combustível
Foto: Agência Brasil

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) enviou oficiou a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) solicitando a fiscalização nos postos de combustível e pedindo que adotem providências cabíveis para coibir a elevação injustificada dos preços nas bombas. O MP-BA tomou a iniciativa a partir das notícias de aumento dos preços dos combustível em alguns postos em razão do desabastecimento por conta da greve dos caminhoneiros.

Escritório de advocacia Humildes, Pinheiro & Caribé cria núcleo de Direito Público
Foto: Divulgação

O escritório de advocacia Humildes, Pinheiro & Caribé criou um núcleo de Direito Público com ênfase nas áreas de direito eleitoral, municipal, administrativo e penal, que será comandado pelos advogados Eduardo Vaz Porto e André Carneiro. Com a criação do núcleo, o escritório amplia sua atuação com destaque no assessoramento a partidos e candidatos em campanhas, consultoria em licitação e contratos, acompanhamento de obras públicas, contencioso em ações civis públicas e demandas junto aos Tribunais de Contas e especialização em direito penal econômico.
 

TRE-BA mantém aplicação da prova de seleção de estágio neste domingo
Foto: Reprodução / Docteurs

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) confirmou a aplicação do exame para seleção de estágio de nível médio profissionalizante e superior neste domingo (27). O alerta é para que os inscritos se programem para saírem de casa com antecedência. A prova é objetiva, de caráter classificatório e eliminatório. Locais de prova devem ser consultadas através do site (clique aqui), sendo necessário informar número do CPF e data de nascimento.

Empresas devem amparar passageiros em casos de atraso de voo por falta de combustível
Foto: Divulgação

O presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB da Bahia, Mateus Nogueira, afirma que os consumidores que forem prejudicados com atrasos de voos ou cancelamentos por falta de combustível, deverão ser amparados pelas empresas aéreas. Em Salvador, a concessionária do aeroporto afirma que o combustível reserva deve acabar neste domingo (27). Segundo o advogado, uma portaria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que a “companhia deve fornecer assistência material ao consumidor, como acesso a internet, deve facilitar a comunicação, fornecer telefonemas, voucher para alimentação, quando o atraso for inferior a quatro horas”. Para atraso superior a quatro horas, o especialista esclarece que a empresa deve realocar o passageiro em outro voo ou disponibilizar hospedagem. O presidente da comissão ainda assevera que, caso o passageiro seja idoso, tenha alguma deficiência, ou autista, os prazos para concessão desses serviços são reduzidos. Em casos de passageiros de empresas de transporte terrestre, em casos de atraso por desabastecimento de combustível, as empresas deverão arcar com os custos de alimentação e hospedagem dos consumidores.

AGU pede liminar ao STF para desbloqueio imediato de todas as rodovias do país
Foto: Reprodução / Sudoeste Bahia

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação com pedido de liminar para desbloqueio imediato de todas as rodovias federais e estaduais, inclusive acostamentos, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora às entidades responsáveis. Ação pede ainda a suspensão das decisões judiciais contrárias aos pleitos movidos pela AGU para garantir a livre circulação nas rodovias, adotando "todas as providências cabíveis e necessárias", inclusive com apoio da Polícia Rodoviária Federal, polícias militares e da Forças Armadas. De acordo com o Conjur, em caso de descumprimento, a ação pede a multa de R$ 10 mil por dia para cada manifestante "por atos que culminem na indevida ocupação e interdição das vias públicas, inclusive acostamentos". O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso.

Corregedoria pede que juízes do TRT não penalizem partes por greve dos caminhoneiros
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A corregedora regional, desembargadora Dalila Andrade, recomenda aos juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), que se abstenham de penalizar às partes que não comparecerem às audiências a partir desta sexta-feira (25) e enquanto perdurar o movimento paredista no país. A recomendação leva em consideração a greve dos caminhoneiros, com bloqueio de algumas rodovias, desabastecimento de combustíveis e a redução da frota de ônibus realizada pela Secretaria de Mobilidade (Semob). O documento também leva em conta os ofícios da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (ABAT), do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, respectivamente, requerendo a suspensão dos prazos e da aplicação de punições até o encerramento da manifestação (veja aqui).

Sexta, 25 de Maio de 2018 - 14:10

TJ-BA e TRT suspendem expediente e prazos por conta da greve de caminhoneiros

por Cláudia Cardozo

TJ-BA e TRT suspendem expediente e prazos por conta da greve de caminhoneiros
Fotos: Divulgação

Diversos tribunais no país já suspenderam o expediente e prazos processuais nesta sexta-feira (25) por conta da greve dos caminhoneiros. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o expediente desta sexta-feira (25), a partir das 14h, além dos prazos processuais. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) já anunciou a suspensão dos prazos desta sexta, a pedido da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) e da Caixa Econômica Federal. O TRT-BA ainda levou em consideração a notícia de redução da frota de transporte em Salvador. O expediente e os prazos também já foram suspensos no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), na Paraíba (TJ-PB), em Pernambuco (TJ-PE) e em Sergipe (TJ-SE). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no de Santa Catarina (TJ-SC), de São Paulo (TJ-SP) os prazos foram suspensos, mas os expedientes foram mantidos. No âmbito da Justiça Federal, o expediente e os prazos foram suspensos no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª, 4ª e 5ª Região. Já no âmbito da Justiça do Trabalho, os expedientes e prazos foram suspensos em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, Santa Catarina e Sergipe.

Exame de Ordem é suspenso pela OAB diante de greve de caminhoneiros

Diante da greve dos caminhoneiros, o Exame de Ordem Unificado foi suspenso. A prova, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seria aplicada neste domingo (27). A suspensão foi comunicada pela Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado nesta quinta-feira (24). A OAB afirma que não há “condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme”. A OAB ainda diz que não há segurança para aplicação da prova, de forma a manter o “sigilo e eficiência em todo o território nacional”, e que a suspensão também visa “preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos”. Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.

Farmácia Sant'Ana firma acordo de R$ 1,8 milhão para quitar dívidas trabalhistas
Foto: Reprodução/ TRT-BA

A Farmácia Sant’Ana, do Grupo Brasil Pharma, assinou um acordo em que se compromete a pagar R$ 1,8 milhão de em dívidas trabalhistas. Mais de 100 empregados serão beneficiados. O acordo foi firmado junto com o Sindicato dos Farmacêuticos, em uma audiência realizada na quarta-feira (23), na 25ª Vara do Trabalho de Salvador, no Fórum do Comércio. O valor total será pago em parcela única no prazo de 15 dias e a quantia referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi liberada. Segundo o juiz titular da Vara, Agenor Calazans, a composição foi muito relevante. “O grupo atravessa dificuldades financeiras e, com o acordo, aliviamos um pouco o passivo da empresa, garantindo, assim, o pagamento das verbas trabalhistas dos autores da ação”, comentou o magistrado. 

Juízes do Trabalho penalizam partes que não foram a audiências por greve de rodoviários
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Por conta da greve dos rodoviários, ocorrida na última quarta-feira (23), diversas partes de processos trabalhistas foram prejudicadas. Os juízes da 11ª e 33 Vara do Trabalho aplicaram punições às partes que não conseguiram comparecer as audiências. Diante do fato, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat) pediram aos magistrados que reconsiderem as penas aplicadas às partes que foram impedidas de chegar as audiências por conta da greve. A procuradora adjunta da OAB-BA Mariana Oliveira explica o artigo 844, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que, havendo motivo relevante, o juiz poderá adiar as sessões para evitar a aplicação das penalidades processuais. Porém, isso não aconteceu com todos os magistrados. "Nós percebemos, inclusive, que houve uma incongruência nessa história uma vez que a própria Justiça do Trabalho está julgando a greve. Ou seja, ela mais do que ninguém sabe dos problemas em relação ao transporte público e muitas pessoas não têm outro modo de se locomover que não seja de ônibus", afirmou Mariana Oliveira. A OAB tomou conhecimento do fato através de um advogado que teve uma audiência na 33ª Vara e foi surpreendido com a postura do magistrado. Além disso, o presidente da Abat e conselheiro da OAB-BA, Jorge Lima, visitou as varas trabalhistas na manhã de quarta e verificou que a mesma situação estava ocorrendo na 11ª. O problema chegou à ser levado à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), porém, a mesma declarou que a decisão de considerar, ou não, a greve de ônibus um motivo relevante ficaria a cargo de cada magistrado. Desse modo, a OAB-BA e a Abat decidiram formalizar as queixas e protocolar os ofícios. 

Sexta, 25 de Maio de 2018 - 08:20

TJ-BA arquiva processo do PSDB contra publicidades oficiais do governo

por João Brandão / Claudia Cardozo

TJ-BA arquiva processo do PSDB contra publicidades oficiais do governo
Foto: Elói Corrêa/GOVBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arquivou por perda de objeto um mandado de segurança impetrado pelo PSDB contra o governador da Bahia, Rui Costa (PT), que alegava falta de informações sobre as publicidades oficiais do governo, como “Metrô e obra tamanho ‘G’ – 73% dos recursos e 100% do trabalho do Governo do Estado”. “As informações foram todas prestadas e, assim, não havia porque judicializar a questão. Fiz a defesa mostrando ao TJ que nada estava incorreto e que as informações desejadas já estavam bem informadas. O TJ então acolheu nosso argumento de que já estava tudo esclarecido e extinguiu o processo”, disse o procurador do Estado Marcos Sampaio, ao Bahia Notícias. O desembargador Lidivaldo Britto informou que “houve a perda superveniente do objeto, não havendo mais interesse no prosseguimento da lide". “Motivo pelo qual extingo o processo, sem análise do mérito”, diz na decisão.

Em áudio vazado, ministros do STF criticam greve de caminhoneiros no Brasil
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal criticaram nesta quinta-feira (24) a greve dos caminhoneiros que está provocando problemas de abastecimento no país. No entanto, a intenção deles não era fazer uma reclamação pública sobre a mobilização. De acordo com informações da revista Veja, os ministros não perceberam que o microfone deles estava ligado durante uma votação da Corte. “Que crise, hein! Guiomar [esposa de Gilmar] está na rua agora. Está impossível”, disse Gilmar durante a sessão. “Um absurdo, faz-nos reféns. Tudo bem que eles até podem ter razão aqui, mas isto é um absurdo", respondeu Celso em seguida. Ainda de acordo com a Veja, a conversa continuou, mas o áudio foi cortado na transmissão ao vivo.

Quinta, 24 de Maio de 2018 - 20:40

Mutuípe: Liminar define que professora deve ser transferida com urgência para Salvador

por Cláudia Cardozo / Clara Gibson

Mutuípe: Liminar define que professora deve ser transferida com urgência para Salvador
Foto: Reprodução / Facebook

Liminar concedida nesta quarta-feira (24) pelo juiz Fabiano Freitas Soares determina que a professora Rosicleide Souza, de 40 anos, atingida por um tiro na cabeça no sábado (19) (lembre aqui), seja transferida com urgência pelo Planserv para algum hospital de Salvador. A vítima se encontra em estado grave no Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo e, segundo a liminar, deve ser movida para o Hospital Santa Izabel, Hospital Português ou Hospital da Bahia, com vaga disponível em UTI Neuro, ou, na falta de vagas, para Unidade Hospitalar Particular, no Hospital Aliança ou Hospital São Rafael. Caso a medida seaja descumprida, o plano de saúde terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil. 

CNJ dá pena máxima a seis entre cada dez juízes que pune por atos ilegais
Foto: Reprodução / Superinteressante

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu ao menos 100 juízes e desembargadores por atos ilegais praticados durante o exercício da magistratura. As irregularidades constatadas vão desde a venda de sentenças judiciais até a negligência da condução de processos, entre outras violações ao Código de Ética da Magistratura. Em 13 anos, seis em cada dez juízes foram punidos com a aposentadoria compulsória, com os devidos rendimentos assegurados de forma vitalícia e integral. Além dos 62 aposentados, 6 receberam advertência, 14 foram censurados, 6 sofreram remoção compulsória e 12 foram postos em disponibilidade, de acordo com dados do Congresso em Foco. Não houve registro de exoneração nos cem processos. As punições variam por graduação e uma advertência ou censura, impedindo a promoção do magistrado por merecimento. A resolução estabelece, ainda, que magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.

MP-BA e governo compartilharão informações da apuração do concurso da Polícia Civil
Foto: Reprodução / MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Governo do Estado compartilharão informações e provas de apurações realizadas sobre as irregularidades do concurso público da Polícia Civil. A definição foi feita em uma reunião realizada na última quarta-feira (23), ficando acordado a realização de uma reunião conjunta com a Fundação Vunesp, empresa responsável pela execução do certame, para esclarecimento de questões apuradas pelo MP. As promotoras de Justiça Heliete Viana e Rita Tourinho encaminharam recomendação à Secretaria de Administração do Estado na última segunda-feira (21) para suspender o concurso público até que sejam "suficientemente apuradas e esclarecidas" as supostas irregularidades no processo seletivo apontadas por candidatos. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado sugeriu que a Procuradoria do Estado e a 4ª Promotoria de Justiça da Cidadania, responsáveis pelas apurações, compartilhem as provas colhidas. 

AGU consegue 15 liminares para desbloquear rodovias federais
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O governo federal conseguiu 15 liminares que obrigam os caminhoneiros a desbloquearem as rodovias federais, segundo a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Gracie Mendonça. De acordo com a Agência Brasil, a ministra informou que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo o país para garantir o trânsito livre nas estradas. A AGU já entrou com 30 liminares na Justiça para assegurar que a paralisação dos caminhoneiros seja considerada ilegal. No entendimento de Mendonça, os caminhoneiros tem o direito de livre manifestação, mas não podem bloquear as rodovias. "A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o direito da toda população brasileira de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir também merece ser respeitada", disse a ministra. A manifestação dos caminhoneiros acontece há quatro dias contra os seguidos aumentos do preço do diesel. O movimento já impacta no abastecimento de combustível e alimentos em algumas regiões do país.

1º Encontro dos Vereadores do Sul e Sudoeste acontece nesta quinta-feira
Foto: Reprodução / Portal Poções

O 1º Encontro dos Vereadores do Sul e Sudoeste da Bahia vai reunir políticos e nomes do Direito Público entre os dias 24 e 25 de maio no município de Itapetinga,  a 571 km da capital baiana. O evento terá a participação de deputados, prefeitos e vereadores de todo o estado, assim como membros do Direito Baiana. O evento será realizado pela União dos Vereadores da Bahia (UVB-BA), presidida pela vereadora Edylene Ferreira e conta com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB/BA). Entre as presenças confirmadas estão o deputado federal, Antônio Brito, o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ângelo Coronel e o vereador de Salvador Edvaldo Brito, além de vereadores locais. Temas importantes como "Os Poderes de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Fiscalização do Executivo", "Mudanças na Legislação Eleitoral", "Atribuições, competências e obrigações dos vereadores" e "A importância do Poder Legislativo no controle externo das contas" serão debatidos durante o evento. Esse é o segundo evento promovido pela UVB-BA.

TCU quer fiscalizar contas da OAB; entidade arrecada cerca de R$ 1,3 bilhão por ano
Foto: OAB

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer fiscalizar as contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade afirma que a intenção pode confrontar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2006, quando ficou definido que a OAB não se submete às mesmas regras dos conselhos de categorias profissionais, que podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas. O TCU, no último dia 16 de maio, determinou que seja realizado um estudo sobre a possibilidade de apurar as contas da Ordem. O TCU quer auditar as contas da OAB já neste ano de 2018. O Observatório Nacional da Advocacia, entidade crítica à OAB, estima que a entidade arrecada cerca de R$ 1,3 bilhão por ano. Desse total, 20% é destinado para as Caixas de Assistência, 10% para o Conselho Federal, 3% para fundos de investimentos e o restante é de cada seccional. O valor da anuidade varia de estado para estado. Na Bahia, é R$ 800. A OAB alega que suas funções vão além de defender a classe, como defender a Constituição. Também diz que seus dados são transparentes. A OAB não é obrigada a divulgar suas contas de 1952. Em 2003, o TCU confirmou a isenção. Segundo o site Jota, pessoas ligadas ao presidente da OAB, Claudio Lamachia, acreditam que o TCU quer retaliar a Ordem por conta das críticas da Ordem ao governo de Michel Temer. Por meio de nota, a OAB nacional ressaltou que, apesar de não ser fiscalizada pelo TCU, o órgão é transparente. “As contas da OAB são fiscalizadas e auditadas, como em qualquer instituição privada, pelos seus órgãos internos de controle e pelos próprios advogados. Além disso, elas estão à disposição da sociedade, não havendo o que esconder. A OAB não pode, contudo, perder sua autonomia e independência ficando atrelada ao Poder Público, do qual ela não faz parte”, diz o texto.

Após fala de Rui sobre audiência de custódia, OAB-BA diz que é 'direito fundamental'
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), diante da declaração do governador Rui Costa sobre as audiências de custódia, em uma entrevista a Rádio Metrópole, afirmou que a medida é um “direito fundamental, previsto nas mais importantes convenções internacionais de direitos humanos”. A Ordem, junto com a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-BA), ainda afirma que as audiências de custódia tem regulamentação na Bahia. O manifesto é assinado pelo presidente da OAB, Luiz Viana e Fabiano Pimentel, presidente da Abracrim. Na entrevista, o governador afirmou que, com as audiências de custódia, “virou um ciclo de prende e solta e tem muita gente ganhando dinheiro com isso, os advogados gostam desse negócio”. A OAB e Abracrim esclarecem que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, que assegura que toda pessoa detida ou retida “deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”. A liberdade pode ser condicionada a medidas que garantam o comparecimento ao juízo. “Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa”, diz a nota. As entidades afirmam que há pactos sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York, que “qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade”. “Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade por prisão ou encarceramento terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido ilegal”, diz o texto. A OAB e Abracrim também lembra da Resolução 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento 01/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Também pontua que a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante está prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. As instituições afirmam que as audiências de custódia não são uma “flexibilização da Justiça, mas uma garantia do Estado Democrático de Direito”. A nota também afirma que os advogados não ganham dinheiro com esse “prende e solta” e nem estão “gostando desse negócio”, mas devem sim, receber honorários dignos pelo serviço advocatício prestado como parte indispensável à administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. “Advogados não prendem, nem soltam, essas são funções públicas das polícias e dos magistrados, sempre com fiscalização do ministério público, todos integrantes de órgãos do Estado da Bahia”, afirma o manifesto.

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