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OAB-BA solicita participação na ação do governo no STF para obter vacina russa
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB-BA) solicitou o ingresso na ação do governo da Bahia no Supremo Tribunal Federal que busca a liberação para a vacina russa Sputnik V. A solitação foi fundamentada pela recomendação de sua Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde.

 

"Na ADI 6661, a Bahia pleiteia a permissão a todos os estados da Federação para importar e distribuir vacinas contra o novo coronavírus sem registro na à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registradas perante uma agência reguladora regional de referência, e também de iniciar a vacinação em seu território, independentemente do início da vacinação nacional", disse a instituição.

 

Em sua decisão, a OAB da Bahia considera o contexto de emergência em saúde pública de importância internacional, "assim como de calamidade pública e julga existentes balizas legais e segurança internacional suficiente para suprir, no momento, as etapas burocráticas impostas à Anvisa, no que tange à aprovação da vacina Sputnik V, tomando como parâmetro sua aprovação por outras nações".
 

Sábado, 23 de Janeiro de 2021 - 12:40

Flashes: Mini celebridades

por Adriana Barreto

Flashes: Mini celebridades
Bruna e André Godinho | Foto: Arquivo Pessoal

E o ano de 2021 começa com novas mini celebridades no pedaço! Nasceram Valentina e André, gêmeos de Bruna Saback e André Godinho, Conselheiro e Ouvidor no Conselho Nacional  de Justiça. Os amigos acompanharam tudo de perto, com direito a missa virtual de ação de graças na Igreja Nosso Senhor do Bonfim e muitas fotos da chegada dos bebês. Explosão de fofura! Bem vindos!

Universidade brasileira terá que pagar por despesas de serviços não previstas em contrato
Foto: Reprodução / ufmt

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve parcialmente a decisão que condenou a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a pagar a quantia de R$ 2.044.199,00 reais referentes a despesas pela prestação de serviços de processo licitatório em que a empresa autora foi vencedora. O órgão entendeu que as atividades feitas que não estavam no objeto de contrato firmado não afasta a responsabilidade da administração pública de arcar com os custos envolvidos.

 

De acordo com informações do Conjur, a 5ª Turma entendeu que a Universidade teria exigido, durante a vigência do contrato, serviços não incluídos no processo licitatório, sendo que a mão de obra foi disponibilizada pela empresa; além disso, os funcionários eram previamente indicados pela UFMT, inclusive com a remuneração a ser paga.

 

O juiz federal Ilan Pressar apontou que “restou demonstrado que houve a prestação de serviços em atividades que não eram objeto do contrato firmado entre as partes, não havendo que se afastar a responsabilidade da UFMT em virtude de terem sido prestados de forma irregular e informal, tendo em vista que a contratante, além de conivente com a situação, foi também beneficiária daqueles”.

Sexta, 22 de Janeiro de 2021 - 21:00

Covid-19: 17 cidades tiveram denúncias ao MP-BA de 'fura-filas' de vacina

por Matheus Caldas

Covid-19: 17 cidades tiveram denúncias ao MP-BA de 'fura-filas' de vacina
Foto: Betto Jr. / Secom

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recebeu denúncias em 17 cidades baianas de supostas  tentativas de burlar a fila prioritária da vacinação contra a Covid-19. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (22) ao Bahia Notícias pelo parquet.

 

De acordo com as informações, as denúncias foram enviadas via e-mail por cidadãos dos municípios. Contudo, o MP-BA reforça que não necessariamente são casos de pessoas que realmente burlaram a lista de imunização, uma vez que cada acusação precisa ser investigada.

 

Segundo a assessoria de imprensa do parquet, os possíveis casos aconteceram nas seguintes cidades: São Domingos, Itapetinga, Santa Barbara, Arataca, Mata de São João, Uauá, Canavieiras, Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Caetité, Antas, Sítio do Mato, Lauro de Freitas, Palmeiras, Malhada, Salvador e Canarana.

 

Destas cidades, apenas em Santa Bárbara (3), Mata de São João (2), Salvador (2) e Canavieiras (3) houve mais de uma denúncia.

 

Na última quinta-feira (21), o secretário de Saúde (SMS) da capital baiana, Leo Prates (PDT), assinou uma portaria que obriga o cumprimento integral do estabelecido pelo governo federal para esse momento da campanha no Brasil. A Ouvidoria em Saúde também disponibilizou canais para receber denúncias de possíveis desvios éticos de servidores vacinados fora da lista aconselhada pelo Ministério da Saúde (leia mais aqui).

 

Nesta semana, dois casos eclodiram na imprensa baiana e ligaram o sinal de alerta para possíveis tentativas de passar à frente de pessoas do grupo prioritário da vacina contra o novo coronavírus. Em Candiba, o prefeito Reginaldo (PSD) foi alvo de ações dos Ministérios Público Federal (MPF) e do Estado por “furar” a fila da vacinação e ter sido o primeiro a ser imunizado contra a Covid-19 no município, situado no sertão produtivo (leia mais aqui)

 

Os parquets requerem a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa “que atenta contra os princípios da administração pública – princípios da impessoalidade e da moralidade – e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145mil.”
 

 

De acordo com a ação, o prefeito se valeu da sua posição do chefe do Executivo de Candiba “para se colocar à frente dos pouco mais de 14 mil habitantes do município, em desrespeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal.” (leia mais aqui).

 

O ato, divulgado pela própria prefeitura, rendeu uma série de críticas a Reginaldo, que se defendeu dizendo que se vacinou para incentivar a população.

 

"Tomei a vacina não preocupado com meu bem-estar, preocupado em encorajar, e incentivar as pessoas que pudessem tomar a vacina", justificou o gestor (leia mais aqui).

 

Outro caso aconteceu em Prado, no extremo sul. Chefe de gabinete do município, Nailton Batista de Oliva, foi um dos primeiros a ser vacinado com a Coronavac e participou até do vídeo de divulgação da administração municipal. A escolha, no entanto, repercutiu mal, já que as poucas doses disponíveis — exatas 1.360, de acordo com a prefeitura —, são destinadas aos profissionais na linha de frente do combate ao coronavírus e a idosos em instituições de longa permanência (leia mais aqui).

 

ALERTA CRIMINOSO

O prefeito "furou fila" com divulgação às claras e tem uma justificativa para isso, mas, diante do atual cenário, com doses insuficientes de vacina para a população, passar na frente dos grupos prioritários pode ser considerado crime. O advogado Luiz Gabriel Neves, especialista em Direito Penal, concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias em que explica que, a depender do caso, infrações do tipo podem ser configuradas como prevaricação, corrupção ativa ou passiva. Ele destaca que é necessário avaliar caso a caso, mas deixa o alerta para a população (saiba mais aqui).

 

Para denunciar eventuais irregularidades na vacinação, o MP-BA dispõe do telefone 0800 642 4577 e do e-mail gtcoronavirus@mpba.mp.br. (Atualizada às 18h18 do dia 23/01/2021 para inclusão do número de casos nas cidades de Salvador, Canavieiras, Mata de São João e Santa Bárbara).

Caso Madalena: família deve pagar direitos trabalhistas durante 14 anos após acordo
Foto: reprodução / TV Globo

A família Riguera, acusada de submeter a empregada doméstica Madalena Gordiano a trabalho análogo ao escravo terá que ressarcir a vítima em verbas salariais e rescisórias durante 14 anos completos. A medida foi firmada por acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT); os acusados, Dalton e Valdirene Riguera e as advogadas de Madalena em audiência extrajudicial na última terça-feira (19).

 

O acordo tomou como base um salário mensal de R$ 1.045,00, computando o período de dezembro de 2006 a novembro de 2020, quando Madalena prestou serviços na casa da família Riguera, em Patos de Minas. No cálculo, estão incluídos direitos como 13º salário, férias, 1/3 de férias, aviso prévio, multa de FGTS e indenização por trabalho em finais de semana e feriados. Também foi estipulada indenização a título de reparação por danos morais individuais.

 

"O acordo também tem por finalidade coibir os empregadores de repetir a conduta de submissão de trabalhadores domésticos a condições análogas à de escravo", explica o MPT. O órgão afirma que com a assinatura do documento, os empregadores assumem 22 obrigações que resguardam direitos dos empregados domésticos, incluindo regras de anotação de carteira de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, intervalos intra e interjornadas, descansos semanais remunerados e férias. 

 

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, deve ser aplicada multa de R$ 5 mil por cada direito violado. "Em caso de submissão de trabalhador doméstico a condição análoga à de escravo, foi fixada multa de R$ 100 mil reais", explica o procurador do MPT que atua no caso e presidiu a audiência.

 

A proposta de acordo judicial para encerramento do inquérito civil instaurado pelo MPT contra os empregadores será submetida à homologação na Justiça do Trabalho do município. 

 

Ainda segundo o MPT, a homologação do acordo foi requerida nos autos da ação cautelar – que tramita em segredo de justiça –  ajuizada pelo MPT em novembro do ano passado, quando solicitou autorização judicial para ingresso no domicílio dos réus para investigar o caso.

AMB quer padronizar pagamento de auxílio-saúde para juízes de todo país
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer padronizar o pagamento do auxílio à saúde suplementar dos juízes feitos pelos tribunais brasileiros. Para isso, a presidente da entidade, Renata Gil, se reuniu com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávia Pessoa, na última terça-feira (19). 

 

Opedido foi feito após a AMB constatar a discrepância, por alguns tribunais, em relação à implementação do programa de assistência médica, prevista na Resolução nº 294 do CNJ. O texto regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Suplementar do Poder Judiciário. 

 

Em outubro, a Associação submeteu uma Questão de Ordem à apreciação do Conselho. A conselheira Flavia Pessoa é relatora do do procedimento que dispõe sobre o assunto. Renata Gil afirma que o pagamento deve ser feito para todos sem criar distinções entre os ativos e inativos. “Queremos tratamento isonômico nos termos da Resolução”, disse Renata Gil. 

 

A conselheira Flávia Pessoa escutou os pleitos da Associação e se dispôs a debater a padronização do auxílio a fim de criar uma uniformidade vencimental para a magistratura. As datas das sessões ordinárias do Plenário do CNJ para o 1º semestre de 2021 já foram estabelecidas e divulgadas. A primeira sessão virtual ocorrerá em 4 de fevereiro e a presencial será realizada dia 9. 

Mulher processa bar por ter sido identificada em comanda como 'moça do peitão'
Foto: Divulgação

Uma mulher processou um bar da região serrana do Rio por ter sido identificada em uma comanda como “moça do peitão”. O caso aconteceu no último dia 10. A gerente de loja Patrícia Melo, de 42 anos, estava reunida com o marido e amigos no estabelecimento. Quando pediu a conta viu como havia sido identificada. Na ação, ela pede indenização por danos morais.  

 

Ao G1, ela afirmou que a “agressão não precisa ser só física para ser considerada uma agressão”. “Fiquei exposta perante o restaurante inteiro e a situação constrangeu não só a mim, como todo mundo que estava comigo. Resolvi não me calar e não deixar que as coisas fiquem impunes", disse Patricia. O caso foi registrado na Delegacia do Consumidor (Decon), no Rio de Janeiro, onde Patricia mora. O estabelecimento não informou quem foi o responsável pelo comentário na comanda. Se houver identificação do autor da mensagem, será possível abrir uma notícia-crime por injúria, em uma delegacia comum. 

 

De acordo com Patrícia, ao ser questionado, o gerente do bar pediu desculpas e disse que era prática "comum" identificar os clientes utilizando características físicas. "Desculpa não vai apagar a vergonha que eu passei", afirmou Patrícia. "Fico imaginando o que eles devem escrever sobre outras pessoas que frequentam o local. É um absurdo! Trabalho há quase 20 anos no comércio e nunca tive uma atitude pejorativa como essa em relação ao cliente", declarou.  

 

Em nota, a Ambev, empresa responsável pelo estabelecimento, informou que tem reforçado o treinamento de toda a equipe para que situações como essa não se repitam e que adotou "as medidas cabíveis com os colaboradores envolvidos". "Assim que soubemos do ocorrido conversamos com a cliente para pedir desculpas. Lamentamos profundamente pela ocorrência dessa situação - que não reflete o respeito, que é um dos nossos principais valores - e reforçamos publicamente nosso pedido de desculpas. Informamos ainda que apuramos internamente o caso e adotamos as medidas cabíveis com os colaboradores envolvidos, bem como estamos reforçando os treinamentos com toda a equipe para que situações assim não voltem a ocorrer", declarou a empresa. 

Juíza expõe xingamentos de colegas em grupos de Whatsapp para não ser punida
Foto: Divulgação

Para convencer os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-BA), uma juíza apresentou memes com palavrões enviados por colegas de toga no Whatsapp. A magistrada Adriana Maria dos Remédios responde a um processo disciplinar por suposta dispensa de uma auxiliar com xingamentos no aplicativo.  

 

Ela recebeu as ofensas um grupo composto por juízes, desembargadores e ministros. Duas imagens foram apresentadas pela juíza, mas não é possível saber o autor ou o grupo em que foram enviadas. As imagens contêm xingamentos: "Agora f... mesmo" e "P... que pariu" — esta última fazendo um trocadilho com o personagem Ursinho Pooh. 

 

Entre as mensagens atribuídas a juíza estão: "Pensamento é igual a c... — cada um tem o seu", "Façam print, enfiem em lugares impublicáveis" e uma alusão aos genitais do marido: "Dominada, você desculpe o vocábulo, por uma p... fantástica". 

 

A juíza ainda reclamou à perita por ter recebido um "tratamento diferente de alguém que é juíza, pós graduada, ilibada, até elogiada". O caso deve voltar a ser julgado em fevereiro deste ano. A relatora do caso e outros 24 desembargadores defendem a aplicação da censura, endossado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Outros 24 votos são esperados. A magistrada afirmou que as mensagens aconteceram em um ambiente privado e que foram exercício da liberdade de expressão. 

Sexta, 22 de Janeiro de 2021 - 10:20

Embate por competência para investigar Bolsonaro amplia racha na PGR

por Marcelo Rocha e Matheus Teixeira | Folhapress

Embate por competência para investigar Bolsonaro amplia racha na PGR
Postura de Augusto Aras, chefe do MPF, causa racha | Foto: Fábio Pozzebom/ AgBr

A divisão interna que tem marcado a gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras, se alastra para além da cúpula do Ministério Público Federal e chega a outros setores da instituição.

 

Além da repercussão negativa entre subprocuradores-gerais, a nota de terça-feira (19) em que o procurador-geral afirmou ser competência do Congresso a responsabilização da cúpula dos Poderes por ilícitos cometidos no combate à Covid-19 também foi mal recebida nos estados, principalmente entre os procuradores que fiscalizam as ações públicas de enfrentamento à pandemia.

 

Para eles, o trabalho realizado na ponta acaba sendo ofuscado pelos posicionamentos externados por Augusto Aras. Avaliam que há um risco de predominar a imagem de que o MPF não tem atuado para identificar irregularidades cometidas por gestores públicos.

 

Seis dos dez subprocuradores-gerais que compõem o Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de deliberação administrativa, divulgaram comunicado em repúdio à nota da PGR, dizendo que é dever de Aras investigar e responsabilizar autoridades por ilícitos no combate à Covid, incluindo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

O episódio contribuiu para intensificar o racha na Procuradoria-Geral da República, divisão essa que vem desde a indicação de Aras para o cargo, no segundo semestre de 2019.Aras foi escolhido por Bolsonaro fora da lista tríplice, composta pelos procuradores mais votados em eleição interna. Desde então, declarações do procurador-geral sobre o chefe do Executivo têm causado incômodo entre integrantes do MPF.

 

Em junho do ano passado, Aras se alinhou à tese levantada por apoiadores do presidente e afirmou que o artigo 142 da Constituição permite a intervenção dos militares em um Poder. A afirmação ocorreu no auge da tensão entre Bolsonaro e o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso.

 

"Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, essa garantia é no limite da garantia de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição", disse em entrevista à TV Globo. Dias depois, diante da repercussão negativa, Aras rechaçou, em nota, a possibilidade de o Exército atuar na defesa de um Poder contra outro. "A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si", disse.

 

No entanto, procuradores interpretaram que a posição de Aras permaneceu ambígua por ter mencionado a necessidade de "autocontenção" e a possibilidade de conflitos entre os Poderes "culminarem em desordem social". Essas declarações polêmicas costumam ser mal recebidas no STF. Ministros da corte consideram que Aras em certas ocasiões deixa a imparcialidade de lado e se alinha ao chefe do Executivo na tentativa de pavimentar o caminho para ser indicado ao Supremo.

 

Na avaliação da ala crítica à Lava Jato, porém, Aras tem desempenhado o papel importante de impor limites às investigações. O procurador-geral também ganhou pontos no tribunal ao mudar a posição da PGR para defender a constitucionalidade do inquérito das fake news.

 

Os ministros do STF acreditam que a investigação foi essencial para reduzir a quantidade de ameaças, ataques e notícias falsas sobre o tribunal que circulam nas redes sociais. Raquel Dodge, antecessora de Aras, havia defendido o arquivamento do inquérito.

 

Para se aproximar do Supremo e conter o isolamento interno, Aras também endureceu as medidas contra bolsonaristas que protestavam pelo fechamento do Congresso e do STF. Um inquérito apura o caso. A PGR fechou o cerco aos organizadores das manifestações que pediam intervenção militar e agiu contra deputados e apoiadores próximos do presidente.

 

Procuradores que atuam na primeira instância têm buscado o auxílio da ANPR, a entidade que representa a categoria e é sediada em Brasília, para divulgar ações de combate ao coronavírus. Em comunicado desta quarta-feira (20), a ANPR informou que muitas procuradorias nos estados, desde o início da pandemia, examinam projetos, licitações e contratos, além de monitorar atos normativos estaduais e municipais relacionados à pandemia.

 

Mais recentemente, afirmou ainda a associação, procuradores da primeira instância têm se debruçado em soluções para crises relacionadas à falta de insumos para tratamento dos doentes, como cilindros de oxigênio medicinal no Amazonas, e o transporte de pacientes. No Amazonas, onde a situação se tornou crítica, o MPF e a Defensoria Pública entraram com uma ação civil pública na Justiça e conseguiram, por meio dela, garantir o fornecimento imediato de transporte em UTI aérea de pacientes, além de cilindros de oxigênio e leitos para os doentes.

 

Em defesa de sua atuação, a PGR informou que vem adotando as providências cabíveis dentro de suas atribuições e de acordo com decisões do STF sobre as competências das esferas federal, estadual e municipal. As medidas intensificaram-se nos últimos dias, diante do grave quadro registrado em Manaus. A PGR abriu investigação criminal contra autoridades estaduais e municipais do Amazonas por suposta omissão no caso do oxigênio.

 

Em relação ao governo federal, as medidas foram de caráter administrativo: Aras pediu esclarecimentos sobre o caso ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e requisitou a instauração, pela pasta, de um inquérito epidemiológico e sanitário.

Sexta, 22 de Janeiro de 2021 - 09:40

TJ mantém proibição de festas 'independente do nº de pessoas' em Porto Seguro

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira

TJ mantém proibição de festas 'independente do nº de pessoas' em Porto Seguro
Foto: Reprodução/ Bahia Dia a Dia

A realização de festas e shows continuará proibida em Porto Seguro, no Extremo Sul da Bahia. Essa foi a decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), responsável por analisar a ação inibitória ajuizada pelo Estado da Bahia contra o Município de Porto Seguro e o prefeito da cidade, Jânio Natal.

 

O ato mantém a decisão já proferida pela juíza de 2º grau que analisou o pleito previamente. Na ocasião, ela atendeu o pedido do governo estadual e determinou que os réus se abstivessem de autorizar, permitir ou viabilizar a realização de shows e festas, "públicas ou privadas, independentemente da quantidade de pessoas ali presentes, durante a vigência das medidas restritivas" decretadas pelo Estado com o objetivo de preservar a saúde da população durante a pandemia da Covid-19. Ela impôs ainda multa de R$ 300 mil para cada réu em caso de descumprimento da medida.

 

Com isso, "analisando detidamente os autos", o desembargador entendeu que a decisão da plantonista "não carece de qualquer reparo, devendo, pois, ser mantida por seus próprios fundamentos". Ou seja, o município permanece proibido de realizar eventos neste período.

 

O decreto estadual foi prorrogado até o próximo dia 30. Além de festas e shows, proíbe também a realização de atividades com público superior a 200 pessoas, como passeatas, feiras, circos, eventos científicos, desportivos e religiosos, e o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino das redes pública e privada. Cerimônias de casamento e solenidades de formatura podem ser realizadas desde que sem a parte festiva e com limite de até 200 pessoas.

 

NÚMEROS DA PANDEMIA

Enquanto se discute as medidas de restrição, Porto Seguro soma 5.035 casos de coronavírus, de acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), nessa quinta-feira (21). Já os óbitos em decorrência da doença chegaram a 90, segundo a prefeitura da cidade.

Justiça Federal determina novo afastamento de ex-presidente do TRT-BA
Foto: Divulgação

A desembargadora Maria Adna Aguiar, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), voltou a ser afastada das funções pelo juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível, em Salvador. A desembargadora responde a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O processo tramita em segredo de Justiça. Ela também é ré em uma ação penal por vendas de sentenças, objeto de investigação da Operação Injusta Causa.  

 

O vice-presidente do TRT-BA, desembargador Jeferson Muricy, no exercício da Presidência, convocou a titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, juíza Eloína Machado, para substituir no a desembargadora, a partir desta sexta-feira (22). A convocação tem validade até o término do afastamento. 

 

Em dezembro do ano passado, o juíz havia determinado o afastamento da ex-presidente do TRT, Maria Adna, e dos desembargadore Esequias Oliveira, Norberto Frerichs, Graça Boness e Pires Ribeiro são alvos da Operação Injusta Causa, que apura venda de sentenças e tráfico de influências. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou o retorno às atividades dos magistrados Norberto Frerichs e Maria das Graças Oliva Boness. 

Desembargador que humilhou guarda em Santos é condenado a pagar R$ 20 mil
Foto: Divulgação

O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de Santos, julgou procedente o pedido feito pelo guarda municipal Cícero Hilário Roza Neto ao condenar o desembargador Eduardo Rocha Siqueira a pagar R$ 20 mil de danos morais. Tratou do caso que ficou conhecido em julho de 2020. O magistrado humilhou o servidor municipal após ser cobrado pelo uso da máscara enquanto andava pela orla da praia de Santos. 

 

Siqueira tentou intimidar o guarda ao ligar para o secretário de segurança pública da cidade, enquanto durante a conversa chamou Neto de "analfabeto" e "guardinha". O desentendimento foi gravado pela Guarda Municipal. "A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da populaçãoposturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta", escreveu o juiz na decisão de acordo com o Globo.

 

"A quantia de R$ 20.000,00 é compatível com referidosparâmetros. Não tem potencial para causar enriquecimento indevido ao requerente, masé compatível com a necessidade de algum conforto, em face do incidente vivenciado. Aomesmo tempo, soa apta para interferir de alguma maneira no ânimo da parteresponsável pela lesão".

 

O desembargador ainda pode recorrer da decisão.

Homem que lançou carro contra prédio do Ministério da Justiça queria atacar o STF
Foto: Reprodução/ UOL

As investigações do Ministério Público federal (MPF) sobre o ataque ao prédio do Ministério da Justiça, ocorrido em 15 de novembro de 2020, revelaram que o condutor do veículo lançado contra a estrutura intencionava atingir as instalações do Supremo Tribunal Federal (STF).  

 

O acusado, Luiz Antonio Iurkiewiecz, virou réu na Justiça federal pela prática de crime contra a segurança nacional. De acordo com a denúncia, ela carregava consigo uma espingarda calibre 12, duas espadas, além de um arco e sete flechas de madeira para consumar o ataque. 

 

Luiz Antônio se identifica como um ativista político e mantém um site denominado Muda Brasil. No dia 6 de novembro, segundo as investigações, ele alugou um veículo no município de Lages, em Santa Catarina, e dirigiu mais de 1.700 quilômetros, até Brasília, com objetivo de cometer o atentado. No site mantido pelo acusado na internet, os investigadores encontraram diversas postagens em que ele defende “a insurreição e manifesta sua irresignação com a ordem estabelecida”.

 

As investigações apontam também que o objetivo do acusado era promover um atentado contra o Supremo, “protestando contra o que considerava uma ditadura do Judiciário e mostrando uma ruptura institucional”. Luiz Antônio foi preso em flagrante no dia 16, quando estava prestes a deixar o hotel em que havia se hospedado em Brasília.

 

A denúncia relata que o réu confessou ter agido por motivação e inconformismo político. “Ao avançar com um automóvel contra o Palácio da Justiça – acreditando ser ali a sede do poder Judiciário – Luiz só não provocou problemas maiores pois o carro caiu da rampa de acesso ao prédio e parou no espelho d’água, ao colidir com a estrutura de uma luminária”, afirmou o MPF.

 

No documento enviado à 15ª Vara da Justiça federal, o MPF incluiu fotos, imagens do circuito interno de TV do Ministério da Justiça, além de depoimentos de testemunhas que comprovariam as motivações do ataque.

 

“Ficou comprovado o inequívoco perigo de lesão ao regime democrático e ao Estado de Direito, na medida em que Luiz pretendia não só intimidar as autoridades judicantes, mas também incentivar outras pessoas a praticarem atos violentos que atentem contra a ordem vigente”, concluiu o MPF.

Justiça condena Eduardo Bolsonaro a indenizar repórter por danos morais
Foto: Agência Brasil

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi condenado a indenizar a repórter da Folha de S.Paulo, Patrícia Campos Mello, em R$ 30 mil por danos morais. A decisão, divulgada pelo portal nesta quinta-feira (21), foi divulgada na última quarta-feira (20).

 

O juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível de São Paulo também determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 15% da condenação. Mas a condenação ainda cabe recurso. Para o magistrado, a indenização cumpre a dupla finalidade "de punir pelo ato ilícito cometido" e "reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado".

 

Segundo a Folha, a repórter do veículo acionou a Justiça após sofrer ataque, com ofensa de cunho sexual, feito em uma live e em publicação em rede social. Durante a transmissão, Eduardo afirmou que a jornalista "tentava seduzir" para obter informações que fossem prejudiciais ao presidente. A live foi ao no canal do YouTube Terça Livre TV, em 27 de maio do ano passado.

 

"É igual a Patrícia Campos Mello. Fez a fake news de 2018, para interferir na eleição presidencial, entre o primeiro e segundo turno, e o que ela ganhou de brinde? Foi morar no Estados Unidos, correspondente, né? Acho que da Folha de S.Paulo, lá nos Estados Unidos", afirmou Eduardo.

 

O deputado também afirmou que a repórter tentou seduzir o empresário Hans River. "Não venha me dizer que é só homem que assedia mulher não, mulher assedia homem, tá. Tentando fazer uma insinuação sexual para obter uma vantagem, de entrar na casa do Hans River, ter acesso ao laptop dele e tentar ali, achar alguma coisa contra o Jair Bolsonaro, que não achou", completou.

 

Eduardo se referiu a Hans River do Rio Nascimento, ex-funcionário de uma agência de disparos de mensagens em massa que, segundo o jornal, mentiu e insultou Patrícia em uma sessão da CPMI das Fake News, no Congresso, em fevereiro. A ofensa já havia levado Patrícia a apresentar ação de indenização por danos morais contra Hans, o presidente Jair Bolsonaro, o deputado estadual André Fernandes (Republicanos-CE) e Allan dos Santos, blogueiro e apresentador do canal Terça Livre no YouTube.

 

Os advogados da jornalista afirmaram que "o depoimento de Hans já foi desmentido por diversas oportunidades, pública e imediatamente. Tanto isso é verdade que Hans foi denunciado por falso testemunho, de modo que nada justifica que o réu [Eduardo Bolsonaro] (e os demais contra os quais moveu processo) siga propagando mentiras vexatórias a seu respeito".

 

A Folha afirma que Patrícia teria sido promovida a correspondente internacional nos Estados Unidos em razão da reportagem sobre a fraude para o disparo de mensagens eleitorais. A defesa da jornalista apontou que ela nunca ocupou a função de correspondente no jornal e que "cobre algumas viagens internacionais presidenciais, como é habitual em sua carreira".

 

Na decisão, o juiz cita que fake news poderiam ter sido evitadas nesse, segundo ele, "momento tão sensível", com prudência das figuras públicas. "Ocupando cargo tal importante no cenário nacional, sendo o deputado mais votado na história do país, conforme declarado na contestação- e sendo filho do atual presidente da República, por óbvio, deve ter maior cautela nas suas manifestações, o que se espera de todos aqueles com algum senso de responsabilidade para com a nação", argumenta o juiz no documento.

Quinta, 21 de Janeiro de 2021 - 16:20

OAB denuncia governo Bolsonaro à OEA por omissão no combate à epidemia da Covid-19

por Mônica Bergamo | Folhapress

OAB denuncia governo Bolsonaro à OEA por omissão no combate à epidemia da Covid-19
Foto: Divulgação

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) denunciou o governo federal à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estados Americanos), por sua atuação no combate à epidemia do novo coronavírus.

 

A OAB quer que a comissão apure os atos praticados pelo Estado brasileiro que atentam aos direitos humanos no contexto da epidemia. Uma petição de denúncia, assinada pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi enviada à comissão na quarta (20).

 

Nele, a OAB pede que seja reconhecido que o Estado brasileiro violou artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos, devido a "sua omissão em solucionar o colapso do sistema de saúde brasileiro, sobretudo da cidade de Manaus (AM), determinando o imediato cumprimento dos Tratados Internacionais assumidos em matéria de Direitos Humanos, resguardando o direito à saúde e à vida, garantindo tratamento adequado".

 

A entidade também requer à comissão a adoção de medidas a fim de compelir o governo a apresentar, entre outras coisas, um plano eficaz para a gestão do sistema de saúde, "assegurar a vida e integridade física dos cidadãos brasileiros, por meio do início imediato da vacinação" e realocar pacientes internados que estejam em situação grave e possam ser transferidos para unidades mais bem equipadas.


O órgão também pede que sejam realizadas avaliações das condições das unidades hospitalares de Manaus, "a fim de serem adotadas providências imediatas para sanar ou diminuir a afronta aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana".

 

Por fim, a OAB pede que a comissão solicite ao governo federal o encaminhamento de cópias de todos os documentos oficiais relacionados a gestão de recursos federais direcionados ao Amazonas.

Jovem advocacia quer mudança em regras de publicidade e propaganda
Foto: Divulgação

Os jovens advogados querem alteração das regras de publicidade e propaganda, com foco em ambientes digitais. Para isso, o Conselho Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia enviou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, proposta de alterações das regras. 

 

Segundo o documento, o Provimento 94/2000, que regula o assunto, está defasado, e é preciso unificar as regras de interpretação das seccionais. Além disso, apontam que a epidemia de Covid-19 potencializou o uso de meios digitais, tornando-os ainda mais essenciais ao exercício da advocacia. 

 

A proposta permite publicidade informativa por redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeo, aplicativos, colunas em sites e blogs jurídicos, além de jornais, revistas, e-mail, rádio e televisão. Também foi proposto a realização de reuniões, atendimentos e consultas online, desde que expressamente autorizados pelo cliente e com a preservação de seus dados. 

 

Em março, a OAB deverá promover sessões para discutir e aprovar o provimento. A instituição já realizou uma consulta pública para ouvir a advocacia sobre as normas de publicidade. Até meados do ano passado, 13.327 profissionais tinham se posicionado sobre o assunto. Mais de 82% deles são favoráveis à publicidade e propaganda da advocacia nas redes sociais. Cerca de 83% disseram que são a favor da flexibilização das regras e 79% disseram querer utilizar plataformas digitais para intermediação e divulgação dos serviços.  

 

O Código de Ética e Disciplinara da OAB, o Estatuto da Advocacia e o Provimento 94/00 regem a publicidade e propaganda da advocacia. A publicidade é permitida para a classe para levar ao conhecimento público de informações e serviços da advocacia. Já a publicidade é entendida como a identificação pessoal do advogado ou da sociedade de advogados, e sinaliza uma série de vedações, como menção a clientes, autoengrandecimento ou de comparação, divulgação de valores dos serviços e formas de pagamento, entre outros. 

Justiça concede ordem de restrição à atriz Christina Ricci contra ex-marido agressor
Foto: Reprodução / Instagram

Conhecida pelo papel de Wandinha nos filmes “A Família Addams”, a atriz Christina Ricci conseguiu ordem de restrição definitiva contra o ex-marido, o produtor James Heerdegen, que é acusado de agressão física e emocional. No ano passado ela havia conseguido uma ordem de proteção emergencial contra o então marido.

 

De acordo com informações da revista People, a Justiça determinou que Heerdegen - casado com a artista entre os anos de 2013 e 2020 - deve manter uma distância de pelo menos 90 metros da ex-esposa. A ordem de restrição retirou também o direito dele visitar o filho do casal, Freddie, e o proíbe ainda de se aproximar do cachorro de estimação da família.

 

Segundo a publicação, Christina Ricci disse à Justiça que o período de quarentena intensificou os problemas matrimoniais. “Eu me vi presa em casa com um homem que abusava de mim física e emocionalmente, e que agora sabia que eu queria acabar com o casamento. Ele se focava em me aterrorizar 24 horas por dia. Eu tinha medo de dormir à noite”, disse a artista.

 

Ricci contou ainda que mesmo após o divórcio, ocorrido há cerca de seis meses, o ex continuou a perseguição. “Ele se tornou cada vez mais errático e hostil, me mandando mensagens, ameaçando falar mal de mim na imprensa”, revelou a artista.

Quinta, 21 de Janeiro de 2021 - 11:20

Além da Bahia, outros cinco estados investigam casos de 'fura fila' da vacina

por Luiz Henrique Gomes | Folhapress

Além da Bahia, outros cinco estados investigam casos de 'fura fila' da vacina
Foto: Jefferson Peixoto/Secom

As Promotorias de pelo menos seis estados do Nordeste abriram investigações para apurar relatos de pessoas que furaram a fila da vacina contra a Covid-19 nos primeiros dois dias de imunização.

Além de Candiba, na Bahia (saiba mais aqui), os casos foram registrados em outras nove cidades de cinco estados - Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.

À reportagem os Ministérios Públicos afirmaram que instauraram procedimentos para apurar cada caso e analisar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa.

O Ministério da Saúde recomenda que o primeiro lote da vacina, enviado aos municípios a partir desta segunda-feira (18), seja prioridade para trabalhadores de saúde, indígenas, deficientes internados e idosos abrigados.

Entre os vacinados, estão os prefeitos das cidades de Candiba (BA), Pombal (PB) e Itabi (SE) e o vice-prefeito de Juazeiro do Norte (CE).

Em Candiba, o prefeito Reginaldo Prado (PSD) foi o primeiro a tomar a vacina durante o evento organizado pela prefeitura. Com 60 anos de idade, ele não faz parte do grupo prioritário da primeira fase, mas justificou a decisão de ser primeiro a ser imunizado para incentivar as pessoas (saiba mais aqui).

"Eu tomei [a vacina] não preocupado com meu bem-estar e sim em encorajar e incentivar as pessoas. Não senti dor e após 24h estou sem qualquer mal-estar", afirmou o prefeito em um vídeo em uma rede social. Candiba tem 14,3 mil habitantes e recebeu 100 doses da vacina de Covid-19.

A justificativa foi a mesma do prefeito de Itabi, Júnior de Amynthas (DEM). Amynthas foi o primeiro a tomar vacina no município sergipano, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo nesta terça-feira (19).

No Ceará, o médico e vice-prefeito de Juazeiro do Norte, Giovanni Sampaio, recebeu a vacina nesta terça-feira. Segundo a prefeitura, Sampaio faz parte do grupo prioritário por continuar atuando na rede de saúde como médico obstetra.

O Ministério Público do Ceará instaurou um procedimento para apurar o caso. "Após averiguação preliminar das informações e provas, o órgão decidirá que medida será tomada", informou.

Outro prefeito que também é médico e foi um dos primeiros a tomar a vacina da Coronavac em sua cidade foi Verissinho Abmael (MDB), de Pombal (326 km de João Pessoa).

Verissinho recebeu críticas dos moradores e profissionais de saúde da cidade, mas declarou que, mesmo sendo prefeito, continua atuando como médico na linha de frente do combate à Covid-19.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), chegou a anunciar que seria o primeiro vacinado na capital potiguar, mas recuou após a repercussão negativa. Ele chegou a dizer que estaria seguro porque toma ivermectina - apesar de o medicamento não ser eficaz contra a Covid-19.

Ainda assim, houve furo na fila de vacinação na capital potiguar nesta quarta-feira (20). Pelo menos três servidores comissionados da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social que não se encaixavam nos grupos prioritários receberam as primeiras doses do imunizante.

Um deles é o chefe do setor de informática da pasta. A nomeação dele no cargo foi publicada um dia antes no Diário Oficial do Município.

Outras duas servidoras também ocupam cargos na secretaria. Uma delas é chefe do setor de Gestão de Benefícios do Cadastro Único.

Os três registraram o momento da vacinação em seus perfis em redes sociais. Após as fotos repercutirem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte disse que recebeu reclamações e que iria analisar os casos individualmente.

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal suspendeu a vacinação do grupo de servidores, mas justificou que o grupo integra as equipes envolvidas diretamente na campanha de imunização -e, portanto, fazem parte do grupo prioritário.

"Apesar desse respaldo legal e institucional, fica a partir de agora terminantemente suspensa a vacinação desse grupo de servidores, em função da quantidade reduzida de doses recebidas nesta primeira etapa inicial", informou a secretaria, em nota.

Com apenas seis milhões de doses da Coronavac distribuídas pelo Ministério da Saúde a estados e municípios, a vacinação contra a Covid-19 está restrita neste primeiro momento aos trabalhadores de saúde que atuam contra a pandemia, indígenas aldeados, pessoas com deficiência internadas e idosos que vivem em asilos.

A prioridade foi feita de acordo com a pactuação entre estados e municípios, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização.

O lote distribuído é insuficiente para vacinar até mesmo todos os trabalhadores da saúde. Apenas 35% dos profissionais de saúde devem ser imunizados neste primeiro momento.

Vitória da Conquista: Juiz autoriza paciente a plantar maconha para tratar fibromialgia
Foto: Divulgação

A Justiça Federal em Vitória da Conquista, no sudeste baiano, autorizou um paciente a plantar cannabis sativa para fins medicinais. O paciente ingressou com um habeas corpus pedindo que as autoridades não o investigassem ou repreendessem pelo plantio da erva, e que não apreendessem ou destruíssem as sementes e plantas. 

 

No pedido, o paciente apresentou uma orientação médica para uso da planta por ser portador de fibromialgia, já que os tratamentos convencionais não surtiram os efeitos desejados. Por isso, foi prescrito o canabidiol. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o paciente a importar o canabidiol. Mas, por não ter condições financeiras para custear o medicamento pronto, solicitou à Justiça a concessão de do salvo-conduto para importar e cultivas a sementes da cannabis sativa, e assim, extrair o óleo para tratamento da doença. 

 

Em sua decisão, o juiz Diego Carmo, da 2ª Vara de Vitória da Conquista, ressaltou que o habeas corpus preventivo não diz respeito ao cultivo ou utilização de cannabis para fins recreativos ou com o objetivo imediato de obtenção de lucro por meio de sua negociação econômica com terceiros, mas à busca, pelo paciente, pessoa com problemas crônicos de saúde, de acesso, de modo artesanal, sem o risco de ser preso, a tratamento médico para o seu grave problema de saúde, diante da impossibilidade econômica de adquirir diretamente o produto, de elevado custo, para o necessário uso contínuo.  

 

O juiz federal também ressaltou que diversos estudos vêm comprovando cientificamente a eficácia superior de extratos da cannabis sativa, a exemplo do Canabidiol (CBD), além da sua segurança, como terapia para inúmeros e graves problemas de saúde, e constatou que a União tem demorado em regulamentar esse cultivo e utilização para fins exclusivamente médicos. O embasamento seria, dentre outros fatores, a Lei 11.343/2006, que estabelece, no parágrafo único do seu art. 2º, que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, como é o caso da cannabis Sativa, para fins medicinais ou científicos. Deve-se ressaltar que a decisão não autoriza o paciente a vender ou ceder a planta cannabis, sementes ou derivados para consumo ou comercialização por terceiros. 

Juiz do Piauí decreta prisão de 'quase-cônsul' por pagar propina para furto de processo
Foto: Divulgação

A Justiça do Piauí decretou a prisão do “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino, por associação criminosa e corrupção ativa. A prisão foi decretada nesta quarta-feira (20) pelo juiz Carlos Hamilton Bezerra, da 1ª Vara Criminal de Teresina.  

 

Segundo a decisão, o réu foi acusado de ter subornado uma zeladora do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para furtar um processo administrativo que tramitava na Corregedoria local. Para o juiz, a prova da materialidade e os indícios de autoria são incontestáveis. Adailton já está preso na Papuda, em Brasília, por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por compra de sentenças no TJ da Bahia. Ele é investigado na Operação Faroeste. 

 

Em novembro de 2014, Adailton e dois advogados foram presos por pagar propina para uma faxineira que prestava serviços de limpeza na Corregedoria Geral de Justiça em troca de um processo administrativo que comunicava irregularidades em procedimento em trâmite na 2ª Vara Cível de Teresina. As prisões foram convertidas em preventivas em 21 de novembro de 2014. 

 

Adailton Maturino foi solto no dia 16 de dezembro de 2014 pelo juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Flagrantes, sob o compromisso de não se ausentar da Comarca de Teresina ou mudar de endereço sem prévia comunicação. 

 

Quatro anos depois, Adailton voltou a Teresina, mas para ser homenageado pela Câmara Municipal, com a concessão de título honorifico de “Cidadão Teresinense”, através de proposição de autoria do vereador Aluísio Sampaio (Progressista). A honraria se justificava “pela especial atenção que [Adailton Maturino] tem dispensado a cidade de Teresina envidando esforços no sentido de instalar o Consulado de Guiné Bissau”. Após tomar ciência da prisão do falso cônsul na Bahia, o vereador revogou o título. 

MP-BA e MPF acionam por improbidade prefeito que 'furou' fila da vacinação em Candiba
Foto: Reprodução / Instagram / @prefeituradecandiba

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram nesta quinta-feira (20) ações de improbidade e civil pública contra o prefeito de Candiba, Reginaldo (PSD), por “furar” a fila da vacinação e ter sido o primeiro a ser imunizado contra a Covid-19 no município, situado no sertão produtivo (leia mais aqui). Ele não faz parte do grupo prioritário de vacinação.

 

Os parquets requerem a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa “que atenta contra os princípios da administração pública – princípios da impessoalidade e da moralidade – e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145mil.”

 

De acordo com a ação, o prefeito se valeu da sua posição do chefe do Executivo de Candiba “para se colocar à frente dos pouco mais de 14 mil habitantes do município, em desrespeito aos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição Federal.”

 

Ainda segundo o comunicado emitido pelo MPF, a cidade recebeu apenas 100 doses da Coronavac, imunizante da farmacêutica Sinovac, produzida no Brasil em parceria com o Instituto Butantan. As doses são suficientes para imunizar somente 50 indivíduos que, na primeira etapa, deveriam ser restritos a trabalhadores de saúde; pessoas de 75 anos ou mais; pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas; população indígena aldeado em terras demarcadas aldeada, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas.

 

O MP-BA e o MPF ainda pedem que seja determinado, em caráter de urgência, as seguintes sanções ao prefeito:

 

•    o impedimento de receber a segunda dose da CoronaVac até que chegue o momento de vacinação do grupo em que se enquadra;
•    o impedimento de fornecer a vacina a qualquer outra pessoa que não se enquadre nos critérios da fase 1, em especial parentes e servidores municipais, sob pena de multa de R$ 10 mil por vacinação de pessoa vinculada ao gestor que não se enquadre no plano de vacinação;
•    a imediata desvinculação de sua imagem de todos os atos da campanha de vacinação até sua finalização, indicando outro servidor municipal para representar a prefeitura;
•    a obrigação de realizar retratação pública, reconhecendo a ilegalidade de seu ato e destacando a importância de a população respeitar a ordem oficialmente estabelecida;
•    a apresentação, ao final de cada etapa da vacinação, do nome, qualificação e critério de cada pessoa vacinada; e
•    confirmação definitiva dos pedidos de urgência e a condenação ao pagamento de R$ 50 mil, a título de indenização pelos danos morais causados à coletividade.

 

O ato, divulgado pela própria prefeitura, rendeu uma série de críticas a Reginaldo, que se defendeu dizendo que se vacinou para incentivar a população.
 

 

"Tomei a vacina não preocupado com meu bem-estar, preocupado em encorajar, e incentivar as pessoas que pudessem tomar a vacina", justificou o gestor.

 

De acordo com Prado, foram os profissionais de saúde do posto que sugeriram que ele fosse o primeiro a ser imunizado, já que muitos temiam eventuais efeitos. "Ao chegar lá [no posto onde a campanha foi iniciada], aquele pessoal mesmo do combate à saúde, estava preocupado em tomar a vacina. Eu respondi: 'não tem nada demais, gente, pode tomar a vacina despreocupados. (...) Nós estamos assegurando a nossa vida e a vida das pessoas que estão próximas a nós", afirmou, em vídeo publicado no Instagram da prefeitura, nesta quarta-feira (20).

Inquérito inocenta Dudu, ex-Palmeiras, por falta de provas de agressão à ex-mulher
Foto: Divulgação/Al Duhail

Após a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) finalizar o inquérito sobre o caso do jogador Dudu e sua ex-mulher Mallu Ohanna, o atleta foi inocentado da acusação de agressão. As investigações haviam sido iniciadas no meio do ano passado, após a denúncia da ex-esposa de Dudu, que jogava no Palmeiras na época.

 

A jornalista Gabriela Moreira, colunista do GE, teve acesso aos documentos que foram assinados pela delegada Adonilza Lopes de Oliveira, da 9ª Delegacia de Defesa da Mulher, no bairro de Pirituba, em São Paulo.

 

“Diante do que se apurou, no curso das investigações, com fulcro na análise técnico-jurídica preconizada no artigo 2°, §6°, da Lei 12.830/2013, impele concluir que não há elementos para o indiciamento de Eduardo Pereira Rodrigues”, declara o documento do inquérito.

 

Segundo as imagens que foram analisadas até então, junto com o depoimento de testemunhas, não é possível comprovar que o jogador tenha agredido Mallu.

 

O documento ainda aponta que algumas falas da ex-mulher de Dudu ao longo do seu depoimento à polícia são contraditórias, além de suspeitas de ter ameaçado testemunhas. 

 

Com a conclusão desta etapa da investigação, o Ministério Público pode dar seguimento ao processo ou devolver o caso para que a polícia continue o inquérito. 

 

Dudu e Mallu estão divorciados desde fevereiro de 2020. A ex-esposa prestou queixa na 9ª Delegacia de Defesa da Mulher acusando Dudu de ter a acertado com chutes e pontapés (relembre aqui). O atleta estava no Palmeiras desde 2015 e acertou com o Al-Duhail, do Qatar, em julho do ano passado, pouco depois da divulgação do caso envolvendo a ex-mulher.

Quarta, 20 de Janeiro de 2021 - 16:20

Lewandowski determina que Anvisa apresente informações sobre Sputnik V em até 72h

por Bruno Luiz / Matheus Caldas

Lewandowski determina que Anvisa apresente informações sobre Sputnik V em até 72h
Foto: Casa Rosada

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo da Bahia no Supremo Tribunal Federal (STF) (leia mais aqui), o ministro Ricardo Lewandowski determinou nesta quarta-feira (20) que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) forneça, em até 72h, informações sobre o processo de sobre análise da vacina russa Sputnik V contra a Covid-19.

 

O ministro pede que “em caso positivo [se já foi requerida a autorização temporária], esclareça qual o estágio em que se encontra a aprovação do referido imunizante, bem assim eventuais pendências a serem cumpridas pelo interessado."

 

Nesta terça-feira (19), o governador da Bahia, Rui Costa, falou sobre o assunto e destacou que, caso o STF permita, já há 10 milhões de doses da Sputnik V prontas para distribuição ao país. 

 

“Espero que possamos, através da Justiça, acelerar o uso da vacina russa, Sputnik, para que a gente possa ter a importação. Nós temos um contrato, o estado da Bahia, com o laboratório, mas isso não é qualquer obstáculo para que a União possa assumir seu papel e assumir a importação. Teria disponível para trazer hoje 10 milhões de doses da Sputnik, a vacina russa”, afirmou, em fala após a vacinação das primeiras baianas, com doses da Coronavac, no Hospital Santo Antônio, das Obras Sociais Irmã Dulce, em Salvador. 

 

Atualmente, as únicas vacinas autorizadas pela agência são a Coronavac, da farmacêutica chinesa Sinovac, cuja distribuição foi iniciada nesta semana, e da Astrazeneca/Oxford, que ainda não tem previsão para ser aplicada na população. 

 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Anvisa esclareceu que “o processo foi restituído à empresa, logo, não há análise de uso emergencial em andamento.”. “O que existe é um pedido de autorização de estudo para o qual a Anvisa aguarda documentos e dados necessários”, afirmou. (Atualizada às 16h53 para inclusão de resposta da Anvisa)

Adep contrata empresa para auditar eleição para chefe da Defensoria Pública da Bahia
Foto: Divulgação

A Associação de Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) optou pela contratação de uma empresa para acompanhar o processo eleitoral da Defensoria Pública Geral (DPG), que acontece em 29 de janeiro. A empresa contratada foi a Potelo Sistemas de Informação, especializada em informática e segurança eletrônica, a fim de fiscalizar o código fonte do sistema de votação utilizado pela Defensoria Pública e acompanhar a votação e apuração in loco. 

 

Segundo a Adep, a contratação dará mais transparência ao processo eleitoral. A entidade justifica que a contratação não ocorreu por insegurança ou desconfiança da diretoria, mas frisou que foi para garantir a lisura do processo eleitoral. 

 

A Adep também levou em consideração o pedido dos candidatos ao cargo, Alessandro Moura, Laura Fagury e Tereza Cristina, feito em dezembro. Eles pediram a intervenção da associação, que considerou o pedido pertinente. Além dos três, o atual defensor público-geral, Rafson Ximenes, concorrerá a reeleição, a partir da formação de uma lista tríplice, encaminhada ao governador Rui Costa, que fará a escolha para o novo chefe da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

 

O processo está sendo conduzido por Bruno Souza Cabral, Mestre em Ciência da Computação com graduação pela UFBA/University of Washington (UW) e Doutorando em Computação pela UFBA. Bruno tem larga experiência na área e auditou o sistema de votação do Esporte Clube Bahia (2017) e também da eleição do Quinto Constitucional da OAB-BA (2019). Além disso, liderou o processo técnico das operações de automação durante as duas eleições (2018 e 2020) do escritório jurídico do Facebook (dono dos aplicativos Whatsapp e Instagram).  

 

Também na última segunda-feira (18) teve início a fase de fiscalização do código fonte do sistema, a fim de identificar eventuais fragilidades e corrigi-las a tempo da eleição. No encontro, estiveram presentes, além do presidente da Adep, Igor Santos, Bruno Cabral, Thales Almeida e a equipe técnica responsável pelo sistema de apuração do processo eleitoral. Ao final de todo o processo de votação, conforme previsão contratual, a empresa contratada terá o prazo de dois dias úteis para emitir relatório final a respeito do pleito eleitoral.  

MPF vai acompanhar vacinação contra Covid-19 em Guanambi e mais 25 municípios
Foto: Vilson Nunes

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou na última segunda-feira (18) um procedimento administrativo para acompanhar a vacinação contra a Covid-19 nos 26 municípios na região de Guanambi, no baixo-sul da Bahia. O objetivo é evitar a aplicação de vacina em quem não integra o grupo prioritário da primeira fase e, em caso de inobservância dos critérios, permitir a adoção das medidas judiciais cabíveis. 

 

As cidades abrangidas são: Guanambi, Botuporã, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso, Ibiassucê, Ibitiara, Iuiú, Jacaraci, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Malhada, Matina, Mortugaba, Novo Horizonte, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Pindaí, Rio do Antônio, Rio do Pires, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi. 

 

Nesta terça-feira (19), foram enviados ofícios aos prefeitos de Guanambi e Caetité para que informem no prazo de cinco dias, a contar do fim da primeira etapa da vacinação: o quantitativo de vacinas recebido na primeira etapa e a lista das pessoas vacinadas, com sua respectiva qualificação e o critério em que se enquadraram para recebimento. Além desses dois, também serão oficiados, nessa quarta-feira (20), todos os prefeitos dos municípios sob atribuição do MPF em Guanambi. 

Jovem que matou amiga é internada por três anos em unidade socioeducativa
Foto: Divulgação

A adolescente que atirou e matou a jovem Isabele Ramos Guimarães, em Cuiabá, será internada por três anos em uma unidade socioeducativa, por determinação da juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude da cidade. A adolescente foi punida por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, e qualificado. 

 

A jovem Isabele foi morta com um tiro no rosto disparado por sua melhor amiga, de 15 anos, no dia 12 de julho do ano passado, em um condomínio de luxo, em Cuiabá. A jovem que efetuou o disparo chegou a ser apreendida dois meses após o crime, mas foi solta oito horas após a internação. 

 

No dia 12 de agosto, o laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) apontou que a pessoa que a amiga estava com a arma apontada para o rosto de Isabele, a uma distância que pode variar entre 20 e 30 cm, e a 1,44 m de altura. A reconstituição do crime foi feita no dia 19 de agosto. 

 

A polícia indiciou a autora do tiro, que tem 15 anos, no dia 2 de setembro. Para a investigação, a versão da autora do crime era incompatível com o que aconteceu no dia da morte de Isabele, e que a adolescente assumiu o risco de matar a vítima. O Ministério Público a denunciou pelo ato infracional. 

 

Os pais da adolescente que matou Isabele também se tornaram réus no dia 17 de novembro por homicídio culposo (quando não há intenção de matar), posse ilegal de arma de fogo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores. O processo ainda está tramitando e não houve pedido de prisão dos pais. 

 

O pai responde por omissão de cautela na guarda de arma de fogo. O pai do namorado da adolescente que matou Isabele é dono da arma usada no crime. Ele e o filho, que levou a arma até a casa da ré no dia da morte, também foram denunciados pelo MP e se tornaram réus no dia 2 de setembro. Em dezembro, os pais da ré pediram uma nova perícia na arma do crime, para saber se o sangue encontrado era de Isabele. Outro pedido foi de uma perícia na parte externa onde aconteceu o homicídio para busca de resquícios de pólvora. A Justiça ainda não respondeu aos pedidos. O processo tramita em sigilo por envolver menores de idade. 

Nota de Augusto Aras pode agravar crise política, dizem ministros do STF
Foto: STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram preocupação com a nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, segundo o blog de Andréia Sadi. Conforme diz o procurador, eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da "cúpula dos poderes da República" durante a pandemia, e que gerem responsabilidade, devem ser julgados pelo Legislativo. 

 

A PGR diz também que, por causa da pandemia, foi declarado o estado de calamidade pública e argumenta que essa situação é a “antessala do estado de defesa”. Previsto na Constituição, o estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República quando há necessidade de restabelecer a "ordem púbica e a paz social" se estas são ameaçadas "por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". 

 

De acordo com Sadi, o ministro Marco Aurélio Mello “não vê com bons olhos” o movimento de quem precisa ser visto como fiscal da lei, referindo-se ao Ministério Público. O ministro também lembrou que, em 2017, já havia afirmado que, se Bolsonaro fosse eleito, “temia” pelo Brasil. 

 

“Onde há fumaça há fogo. Crise de saúde, crise econômica, crise social e agora crise, aparentemente, política. Não vejo com bons olhos esse movimento de quem precisa ser visto como fiscal maior da lei. Receio pelo Estado de Direito. Volto à palestra que fiz no encerramento de Curso de Verão na Universidade de Coimbrã, em julho de 2017. Disse que, ante a possível eleição, como Presidente da República, do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, temia, esse foi o vocábulo, pelo Brasil. Premonição? Certamente não”, frisou Marco Aurélio. 

 

Outro ministro afirma que se surpreendeu com a nota de Aras.  Para ele, Aras “respondeu a uma pergunta que não foi feita”, a respeito do estado de defesa e que, ao contrário do que diz, cabe sim ao PGR. Uma das hipóteses nos bastidores é a de que Aras teria sinalizado com anuência para uma eventual medida nesse sentido por parte do Executivo - o que é rechaçado pelo STF. “O que temos é o presidente fazendo uma grande confusão com as medidas de combate à pandemia”, afirmou um ministro, que não se identificou. 

 

A assessoria da PGR informou que o texto é uma resposta a cobranças por uma atuação pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O movimento cresceu nos últimos dias nas redes sociais após o agravamento da crise da saúde.  

 

O QUE DIZ A NOTA DE ARAS 

Na nota de Aras, é dito: “Segmentos políticos clamam por medidas criminais contra autoridades federais, estaduais e municipais. O procurador-geral da República, no âmbito de suas atribuições e observando as decisões do STF acerca da repartição de competências entre União, estados e municípios, já vem adotando todas as providências cabíveis desde o início da pandemia. Eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República são da competência do Legislativo”. 

 

O procurador-geral da República afirma que desde o início da pandemia foi criado um gabinete integrado junto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para resolver questões emergenciais no cotidiano dos serviços de saúde. Diz que o órgão tem realizado fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia conjunto aos Ministérios Públicos estaduais e tribunais de contas. Informou que já abriu inquéritos contra oito governadores suspeitos de desvios, tendo um deles sido afastado do cargo. 

 

Sobre a crise no Amazonas, diz que já abriu inquérito contra o governador, atual e ex-prefeito por suposta omissão. Requisitou a instauração, pelo Ministério da Saúde, de um inquérito epidemiológico e sanitário, instrumento usado pela primeira vez, embora esteja previsto na lei desde 1975. Solicitou esclarecimentos ao ministro da Saúde sobre sua atuação quanto à falta de oxigênio na capital amazonense. 

 

“Neste momento difícil da vida pública nacional, verifica-se que as instituições estão funcionando regularmente em meio a uma pandemia que assombra a comunidade planetária, sendo necessária a manutenção da ordem jurídica a fim de preservar a estabilidade do Estado Democrático”, diz o texto. 

 

“O PGR continuará investigando atos ilícitos e contribuindo para que a ordem jurídica, centrada na Constituição e nas leis do país, seja observada, a fim de que não haja o alastramento da crise sanitária para outras dimensões da vida pública”, finaliza a nota. 

PSOL quer impedir Bolsonaro de incentivar uso de remédios sem eficácia para Covid-19
Foto: Divulgação

O PSOL quer a proibição de veiculação de qualquer informação que incentive o uso de medicamentos sem comprovação cientifica como forma de tratamento precoce contra a Covid-19 por parte do governo Bolsonaro. Para isso, o partido ingressou, nesta terça-feira (19), em uma ação que já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).  

 

A intenção é barrar incentivos de uso de medicamentos como cloroquina, nitazoxanida, hidroxicloroquina e ivermectina. O pedido foi adicionado à ADPF 756, que versa sobre a obrigação de o governo Federal proceder à vacinação contra o coronavírus. O relator é o ministro Lewandowski. 

 

Outro pedido do partido é que o governo de Jair Bolsonaro seja constrangido a começar imediatamente a campanha dos benefícios da vacinação contra a covid-19. Para o PSol, "é inaceitável que o governo continue opondo tratamento precoce à vacinação. Não há medicamentos com efeitos comprovados contra a Covid-19. É hora de dar um ponto final à desinformação do governo Bolsonaro”.

 

A legenda alega que, em meio a uma nova onda de covid-19, a prefeitura de Manaus foi pressionada pelo Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro a distribuir remédios sem eficácia comprovada para tratar seus pacientes, como cloroquina e ivermectina. O resultado trágico, ressaltou o partido, foi a falta até de oxigênio para o tratamento dos casos mais graves da doença na cidade.

 

No Supremo, as indicações de medicamentos por Bolsonaro já foram alvo críticas. Em maio do ano passado, em sessão jurisdicional, o ministro Gilmar Mendes foi categórico ao dizer que não se pode sair aí "a receitar cloroquina e tubaína".  

MPF apura omissão do Conselho de Medicina em divergências de médicos na pandemia
Foto: Paula Fróes / GOVBA

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou na última segunda-feira (18) um Procedimento Preparatório (PP) para apurar possíveis omissões ilícitas do Conselho Federal de Medicina (CFM) em relação a eventuais conflitos de interesse não declarados por médicos em entrevistas e pronunciamentos públicos no que se refere a assuntos relativos a medidas de combate à Covid-19.

 

Na visão do procurador da República responsável pelo PP, Ailton Benedito de Souza, a pandemia trouxe à tona um desencontro de informações divulgadas por médicos em recomendações, sugestões, pareceres, entrevistas, palestras e outras manifestações sobre o enfrentamento à Covid-19. Na visão dele, em diversos momentos os profissionais demonstraram posicionamentos divergentes, acarretando na influência de “condutas de órgãos, instituições, profissionais, cidadãos e a sociedade em geral, ocasionalmente em contraste com políticas, programas e ações formuladas pelas gestões do Sistema Único de Saúde (SUS).”

 

O Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional médico "permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde, interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.”

 

Como primeira medida para apurar os fatos, o MPF oficiou ao CFM para que informe, no prazo de 15 dias, quais providências têm adotado para garantir que pronunciamentos públicos de médicos à sociedade relacionados a medidas farmacológicas e não-farmacológicas de enfrentamento à pandemia de Covid-19 não contenham vícios característicos de possível conflito de interesse, indicando, se for o caso, eventuais ocorrências.

Em artigo, Fachin homenageia Teori Zavascki e critica 'disseminação de embustes'
Foto: Aquiles Lins

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, assinou um artigo nesta terça-feira (19), no portal jurídico Jota, em homenagem ao ex-ministro Teori Zavascki, morto há quatro anos em um acidente de avião. O texto é recheado de elogios ao ex-magistrado, que antecedeu Fachin como relator da Operação Lava Jato na corte suprema.

 

“Teori transpôs o seu tempo. Dele se projetam ideias e práticas valiosas, tanto para alento de juízes e jurisdicionados, quanto para se cumprir o destino constitucional de um país realmente justo, livre e solidário”, comentou Fachin, sobre o ex-colega de STF.

 

“Reto, elegante e pedagógico no estilo, recatado no agir e preciso nos conceitos, seus votos mostram profusas lições de justiça, de ética e de prudência. A corroborar, resgato da Memória Jurisprudencial: Ministro Teori Zavascki o realce feito pelo professor Daniel Mitidiero, visto que ‘seus votos e suas decisões em nossa Suprema Corte de Direito Constitucional procuraram conduzir o Brasil a um novo patamar moral a partir do direito’”, prosseguiu o magistrado.

 

Intitulado “A Presença de Teori”, o texto também discorre sobre o atual momento político do país, criticando as “fake news” e a “disseminação de embustes”.

 

“O cenário se agrava nesse tempo pandêmico complexo, volátil, incerto e até mesmo ambíguo, no qual as palavras e os respectivos sentidos também estão ameaçados. Boatos competem com fatos. Informações falsas se produzem e incitam efeitos de concretas proporções catastróficas”, afirmou Fachin.

 

“Na massiva disseminação de embustes, as mentes totalitárias põem em marcha a demolição das instituições democráticas. Incumbe proteger a democracia e defender a Constituição, inclusive em face da legião de silêncios daqueles que fazem ouvidos de mercador para os fracassos da democracia, a impunidade seletiva, e os baixos níveis de responsabilização de poderosos atores da cena pública, intocados pelas permissivas lacunas do sistema de justiça”, continuou o ministro.

 

Depois de comparar Zavascki ao ex-congressista Ulysses Guimarães por duas oportunidades, Fachin termina o texto pedindo que o Brasil se inspire em seu ex-colega e citando o ativista da luta por igualdade racial Martin Luther King.

 

“Oxalá no saudoso Ministro Teori se encontre inspiração para o Brasil sair da crise sem desfigurar ainda mais a democracia, e para redimir o país enlutado pelo vírus que assola toda a casa comum. Martin Luther King houvera preconizado que ‘devemos aceitar a decepção finita, mas nunca perder a esperança infinita’”, finalizou.

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