OAB Jovem realizará competição baiana de júri simulado
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

A OAB Jovem promoverá audiências simuladas presenciais e online para todo o estado para os iniciantes na advocacia. A OAB Jovem ainda realizará a primeira competição baiana de júri simulado. As medidas foram anunciadas na segunda-feira (20), na Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA), contou com as presenças do secretário-geral adjunto da OAB, Maurício Leahy, do tesoureiro, Hermes Hilarião, e dos presidentes da jovem advocacia do interior.

 

Também foram lançados, na sessão, um programa no canal YouTube da OAB Jovem com dicas, entrevistas e workshops e o primeiro curso da jovem advocacia transmitido para toda a Bahia, cujas inscrições serão disponibilizadas nesta terça-feira (21). "Estamos trazendo a interiorização da OAB. Tudo que a gente fizer na capital, vamos transmitir para o interior. Esse é um marco da nossa gestão, que dá continuidade a um histórico que a gente teve na gestão de Luiz Viana e, agora, tem o aval de Fabrício", disse a presidente da OAB Jovem, Sarah Barros.

 

O presidente da OAB Jovem de Feira de Santana, Pedro Mascarenhas, reconheceu a importância das medidas em prol do acesso às informações. “A gente sabe que a questão do deslocamento sempre dificultou a realização de cursos e, graças a uma simples, mas complexa decisão, estamos conseguindo ter acesso às informações e às aulas”, disse.

Conamp volta a defender prisão antes de trânsito em julgado após posição da OAB
Foto: Divulgação

A Associação Nacional Do Ministério Público (Conamp) reiterou seu posicionamento “integral e irrestrito” a proposta contida no pacote anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro, e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de execução de uma pena após decisão de segundo grau. A manifestação surgiu após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregar um estudo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, manifestando contrariedade a alguns pontos do texto, pedindo aprofundamento da discussão (veja aqui).

 

Para o Conamp, a eventual reversão desse entendimento “constituiria evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade”. A instituição diz que a decisão do STF, que permite a execução da pena antes do trânsito em julgado, “nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos”.

 

O Conamp destaca que o ordenamento jurídico brasileiro, nos recursos especiais e extraordinários, não se permite a “rediscussão de matéria fático-probatória, de maneira que a jurisdição, quanto a esse aspecto, se encerra definitivamente em 2ª instância, não havendo qualquer razão para se presumir que os órgãos que até então tenham atuado na persecução penal hajam executado irregularmente suas funções – sobretudo no vigente ambiente democrático, de absoluta transparência e de plenas liberdades”.

Presidente do TJ-BA se retrata após agredir Bahia Notícias e diz que foi engano por nome
Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, se retratou das declarações proferidas contra o Bahia Notícias na manhã desta quarta-feira (22) (veja aqui). Após chamar o site de “mídia podre, marrom”, o presidente afirmou que confundiu o nome do site com outro, de nome semelhante. “Gostaria de esclarecer que não me direcionei ao site Bahia Notícias, sabemos quais são os sites que estão divulgando fake news, e não se inclui o Bahia Notícias. Apenas por possuir nomes semelhantes, acabei me confundindo”, declarou.

 

Britto declarou que “nós sabemos que temos imprensa correta, que divulga os fatos com isenção, e sabemos que tem blogs aí que são alimentados, infelizmente, por alguém com interesses escusos, e publicam Fake News”. Ainda na retratação, Gesivaldo informou aos seus pares que já está analisando as medidas legais junto a Secretaria de Segurança Pública, ao Ministério Público, “para coibir a política de disseminação de Fake News” contra os magistrados baianos.

Quarta, 22 de Maio de 2019 - 11:20

Conquista: Decisão derruba veto e prefeitura pode voltar a apreender vans

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Conquista: Decisão derruba veto e prefeitura pode voltar a apreender vans
Foto: Reprodução / Blog do Anderson

Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou uma sentença que proibia a apreensão de transportes alternativos em Vitória da Conquista, no sudoeste. A medida, publicada nesta quarta-feira (22), foi imposta a partir de recurso da empresa Cidade Verde, única empresa que opera o serviço de transporte público na cidade.

 

A concessionária alegou que proibir a apreensão das vans causava “lesão à ordem e economia públicas municipais” por permitir o transporte clandestino na cidade, “sem regulação, em sobreposição das linhas do serviço das concessionárias”.

 

Antes do veto desta quarta, a secretaria de Mobilidade Urbana do Município não podia apreender as vans.  As vans são representadas pela Atravic [Associação do transporte alternativo de Vitória da Conquista].

Quarta, 22 de Maio de 2019 - 10:45

Presidente do TJ-BA agride Bahia Notícias em público, mas elogia no privado

por Cláudia Cardozo / Ricardo Luzbel

Presidente do TJ-BA agride Bahia Notícias em público, mas elogia no privado
Foto: Reprodução / Youtube

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, agrediu o Bahia Notícias durante a sessão plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (22), ao discutir medidas para combater Fake News contra desembargadores. O presidente da Corte, em um ato antirrepublicano, declarou que o Bahia Notícias é uma “mídia podre, marrom”. Tal declaração contrasta com um e-mail enviado pelo presidente do TJ, em que saúda o trabalho do Bahia Notícias, quando comemorou os dez anos de criação da coluna Justiça, classificando-o como “conceituado”. 


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O presidente do TJ, ainda na sessão, afirmou que tem conhecimento de que há membros da Corte “que mantêm contato com o Bahia Noticias, com jornal de Feira de Santana, de Barreiras, que publicam notícias e se escondem”. “Nós sabemos, porque nós temos um serviço de informação aqui no Tribunal. Nós criamos o GSI [Gabinete de Segurança Institucional]. Ele é composto de quatro setores importantes, que é a segurança física, pessoal dos magistrados, que viajam a serviço e pedem segurança; Comissão de segurança que protege os magistrados em situação de risco; temos um pessoal de segurança que recolhe armas no interior; e temos um serviço de inteligência, porque eu acho que toda organização tem que ter um serviço de inteligência. Eu sei quem são esses colegas aqui de dentro que fazem isso. Eu sei. Não fiquem pensando que não sei. Sei e lamento que a gente tenha aqui no nosso meio pessoas desse nível, que mal a notícia acaba aqui, mesmo em uma sessão secreta, já está na mesma hora no Bahia Notícias, nessa mídia podre, marrom”, declarou.

 

O Bahia Notícias, desde sua fundação, tem o compromisso com a verdade, zelando por uma boa apuração, o que lhe confere credibilidade. Desde a criação da coluna Justiça, o site acompanha as sessões plenárias do Tribunal, por serem públicas e de interesse público. Veja o momento em que o presidente do TJ-BA ataca o site:

Homem é condenado por publicar na internet 'amaldiçoado seja o povo do Nordeste'
Denúncia foi feita pelo MPF | Foto: Divulgação

A Justiça Federal condenou um morador de Sorocaba, no interior de São Paulo, por discriminação racial praticado pela internet. Na denúncia, foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF), é dita que o réu, em duas ocasiões, publicou comentários discriminatórios contra o povo nordestino em matérias jornalísticas. A matéria noticiava que um estudante de Natal, no Rio Grande do Norte, foi eliminado do Enem por portar uma moeda na carteira que foi identificada pelo detector de metais no momento em que foi ao banheiro.

 

Em um dos comentários, o homem dizia que “nordestino não precisa de carteira, não tem dinheiro pra nada, a não ser se for o dinheiro do bolsa família”. Em outro, disse: “Amaldiçoado seja o povo do Nordeste!!! Culpa de termos esta presidente é toda suas”. A defesa do réu pediu a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso e disse que, pelo fato de um dos comentários atingir a uma só pessoa, deveria ser julgado pela Justiça Estadual. Entretanto, a juíza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo, da 3.ª Vara Federal em Sorocaba, entendeu que a mensagem do acusado é ofensiva a um grupo de pessoas, por se referir aos nordestinos de forma genérica. “Mais do que a eventual lesão ao direito do indivíduo, implica a discriminação ou preconceito a um determinado grupo de pessoas”, disse na sentença.

 

Sobre o segundo comentário, o réu afirmou que exerceu sua “liberdade de expressão” ao escrevê-lo, e que eles denotam “apenas a revolta e indignação com a situação política e econômica do país, não tendo por intenção disseminar o ódio em face da região nordeste”. A juíza asseverou que esse tipo de comentário não está inserido nos limites da liberdade de manifestação de pensamento, assegurada como direito fundamental, desbordando do razoável – “mesmo visto sob o prisma da tolerância”. “As condutas do acusado extrapolam o direito à liberdade de expressão”, destacou. Para a magistrada, “a manifestação do pensamento pode ser punida quando, pelo excesso, envolver preconceitos ou discriminações de origem, raça, sexo, cor e idade, dentre outros aspectos da personalidade, mormente pelo fato de que, atualmente, a rápida difusão dessas manifestações é proporcionada pela utilização de meios digitais (redes sociais)”. O homem foi condenado a prisão por dois anos e quatro meses, que substituída pela pena restritiva de direitos para prestar serviços à comunidade e pagamento de multa.

RBN Digital comemora dois anos com mais de 2,5 milhões de ouvintes

A aposta em rádio digital do Bahia Notícias completa dois anos nesta quarta-feira (22) com a marca de mais de 2,5 milhões de ouvintes. A RBN Digital foi lançada oficialmente em 2017 e, desde então, segue apresentando o melhor da música aliado à credibilidade da informação do site. “Temos muito o que comemorar nessa curta história. Nossa equipe está sempre inovando, lançando novos produtos e consolidando a RBN Digital como a principal rádio digital da Bahia”, ressalta o diretor-executivo do grupo, Ricardo Luzbel.

 

Com programação adulta e qualificada, comandada pelo DJ Wilson, a RBN Digital possui boletins de hora em hora, com as principais notícias do dia, programas curtos sobre esporte, cultura, decoração e saúde e, mais recentemente, com duas estreias exclusivas, o Prorrogação Esportiva e o Geração Z. A rádio, que pode ser ouvida pelo site www.rbndigital.com ou pelos aplicativos para iOS (baixe aqui) ou para Android (baixe aqui), traz ainda a análise política diária do editor do Bahia Notícias, Fernando Duarte, comentando os principais assuntos da cena nacional e estadual.

 

“Ainda temos muito a crescer e a RBN Digital tem mantido o ritmo ao longo dos últimos meses. Nosso objetivo é continuar sendo uma referência em inovação na comunicação da Bahia, como aconteceu quando lançamos o site. Na época, pouco se falava em jornalismo online na Bahia e hoje somos um dos principais veículos baianos”, destaca Luzbel.

Quarta, 22 de Maio de 2019 - 00:00

TJ-BA condena Extra a indenizar cliente por acusação de furto de produtos de limpeza

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena Extra a indenizar cliente por acusação de furto de produtos de limpeza
Foto: Divulgação

O supermercado Extra foi condenado a indenizar uma consumidora em R$ 15 mil por acusação de furtar produtos de limpeza do estabelecimento. A condenação, baseada no Código de Defesa do Consumidor, foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diante de toda situação de humilhação que a consumidora sofreu pela abordagem do segurança do estabelecimento comercial. Na ação de reparação por danos morais, ela pediu indenização de R$ 50 mil.

 

De acordo com a consumidora, ela fazia compras na loja da rede, localizada na Rótula do Abacaxi, em Salvador, quando o fato aconteceu. A autora da ação relatou que entrou no estabelecimento com algumas sacolas. Ela havia adquirido três produtos de limpeza multiuso, cuja unidade custava R$ 2,99, em outro mercado. No Extra, ela realizou novas compras, foi ao caixa e realizou o pagamento normalmente. Quando saiu do supermercado, foi surpreendida pelo chefe de segurança, questionando o que levava na bolsa e se os produtos haviam sido pagos, em tom alterado, acusando-a de ter furtado o estabelecimento. Durante a abordagem, extremamente nervosa, ela explicou que havia comprado as mercadorias em outra loja minutos antes de entrar no Extra, mostrando o cupom fiscal. Mas mesmo assim, foi humilhada pelo funcionário que alegava que ela havia roubado os produtos. Ela disse que o fato chamou a atenção de diversos consumidores que passavam pelo local e ficou constrangida com a atitude do segurança, que não teria tido o cuidado de fazer a abordagem de forma discreta.

 

Em sua defesa, o Extra afirmou que não houve registro administrativo do ocorrido, que não houve nenhuma irregularidade na abordagem do segurança, e que as abordagens são feitas de “forma cautelosa e discreta”. Sustentou que não houve dano moral, pois ficou confirmado que a consumidora não furtou nenhum produto da loja. Afirmou ainda que a vítima apenas apresentou um boletim de ocorrência, o que indica que ela se dirigiu para uma delegacia de policia, “narrou um fato, sendo prova unilateral e sem qualquer comprovação de veracidade dos fatos”. Por fim, disse que a nota fiscal apresentada se assemelha a cupons emitidos na internet “para compras efetuadas de forma online, nos sites dos supermercados, o que gera estranheza quanto a possibilidade da autora possuir em mãos os produtos no momento da suposta abordagem”.

 

Em primeira instância, o caso foi julgado pela juíza Marielza Brandão, da 17ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. A magistrada afirmou na sentença que o supermercado não apresentou nenhuma prova de que a abordagem foi realizada com os cuidados necessários. Testemunhas ainda reforçaram o constrangimento sofrido pela cliente. Para Marielza Brandão, o Extra “infringe um dos direitos básicos do consumidor por ato abusivo do fornecedor do serviço” e, por isso, é responsável pelo ato para indenizar a consumidora. A empresa recorreu da decisão, que foi relatada pelo desembargador José Olegário Monção Caldas, da 4ª Câmara Cível do TJ-BA.

 

Segundo o relator, os estabelecimentos comerciais têm o dever de “responder por defeitos relativos à prestação do seu serviço, com responsabilidade objetiva”, como previsto no Código de Defesa do Consumidor. “A apelante é uma empresa de grande porte, a par dos riscos da atividade lucrativa a qual exerce, devendo ter maior zelo na abordagem a sua clientela”, diz o relator no acórdão. Para Olegário, o valor da indenização é proporcional ao dano e não deve ser revisto, por atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 

Conselheiro da OAB-BA integra projeto da ONU de valorização da população LGBT
Foto: Divulgação

O conselheiro da OAB-BA e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia, Filipe Garbelotto, será um dos mentores do projeto Trans-Formação em Salvador e Região Metropolitana. A ação é uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para fortalecer lideranças e formar redes entre ativistas trans.

 

A ação é realizada pela terceira vez pela ONU, mas a primeira vez em Salvador. As duas anteriores ocorreram no Distrito Federal, reunindo mais de 40 pessoas trans com idades entre 17 e 55 anos. Foram realizadas oficinas sobre educação, saúde, empregabilidade, direitos humanos, dentre outros assuntos. Para Garbelotto, o convite feito pela ONU é um sinal de reconhecimento da importante atuação da OAB-BA. "A Ordem se destaca pela sua capilarização em todas as áreas, resultando na promoção dos Direitos Humanos, do Estado Democrático de Direito e da justiça social."

 

Em Salvador e Região Metropolitana, o projeto irá selecionar 25 pessoas trans para uma formação com duração de cinco meses, tempo os participantes aperfeiçoarão suas capacidades e habilidades para o ativismo pela igualdade de direitos e pelo tratamento justo da população LGBT. O projeto conta ainda com a participação de outras entidades como o Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Baiana de Travestis, Transexuais e Transgêneros em Ação (ATRAÇÃO), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Coletivo De Transs Para Frente, Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (IBRAT) e Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

Terça, 21 de Maio de 2019 - 19:40

Flamengo e MP assinam acordo para liberação completa de centro de treinamento

por Vinicius Castro | Folhapress

Flamengo e MP assinam acordo para liberação completa de centro de treinamento
Foto: Reprodução / Jornal Nacional

Flamengo e Ministério Público assinaram nesta terça-feira (21) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para a liberação total do CT Ninho do Urubu. O documento será homologado com condições mínimas de segurança, saúde, alimentação e educação para os atletas das categorias de base. É o último passo para o funcionamento do local após o incêndio que matou dez meninos e feriu outros três no dia 8 de fevereiro.

O vice-presidente geral Rodrigo Dunshee de Abranches foi o responsável por assinar o documento. Nele, o clube se comprometeu a cumprir todas as exigências estipuladas pelo MP. A partir de agora, inclusive, o Ninho do Urubu terá dois monitores no período noturno e um durante o dia.

Atualmente, as categorias de base já treinam no CT, justamente no antigo módulo destinado aos profissionais. No entanto, os meninos não podem se hospedar e tampouco as refeições são preparadas na cozinha. O clube tem adquirido alimentação pronta para os meninos.

Com a assinatura do TAC, as categorias de base poderão se hospedar e as refeições voltarão a ser preparadas no local. Desta forma, o Ninho do Urubu funcionará como foi idealizado antes da tragédia.

O efeito vale também para o elenco profissional, que voltará a se concentrar no centro de treinamento antes dos jogos.

INDENIZAÇÕES
Enquanto resolve a questão do CT, o Flamengo segue em busca de solucionar as indenizações com as famílias das vítimas. Alguns acordos, no entanto, estão parados nas negociações.

A última indenização fechada foi com Jhonata Ventura, ferido mais grave do incêndio. Caso não possa voltar ao futebol, o menino será contratado como funcionário do clube.

Foram acertados até o momento acordos com os familiares de Athila, Gedinho e Rykelmo (pai). A mãe, orientada pela advogada Gislaine Nunes, pretende entrar na Justiça.

Existe a expectativa de que novos acertos sejam anunciados, ainda que boa parte das conversas esteja travada.

Terça, 21 de Maio de 2019 - 18:30

Flashes: Os 15 Anos de Maria Jatahy

por Adriana Barreto

Flashes: Os 15 Anos de Maria Jatahy
Silvia, Maria e Jatahy Junior | Foto: Sidney Haack

Para comemorar 15 anos, nada melhor que uma festa à altura. E a comemoração de Maria Jatahy, filha de Silvia e desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Junior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, tem tudo para ganhar o título da festa mais elegante do ano. O lugar escolhido foi o Solar Cunha Guedes, no Corredor da Vitória. A decoração foi toda em tons de rosa com muitas flores, e buffet impecável, ambos com a assinatura Milton Martinelli. Maria usou um vestido puro glam da estilista paulista Dina Barcelos e o beauty ficou a cargo de Dalmo. À meia noite, Maria e Jatahy Junior abriram a pista de dança com uma valsa comme il fault. Pura emoção. Depois, no set list, de eletrônico a funk, com a turma descendo até o chão. Durante a festa, a mãe da aniversariante, Silvia, circulava elegantemente a bordo de um tomara-que-caia arrematado com plumas, chiquérrimo, look que provavelmente será muito copiado a partir de hoje. Quem marcou presença, além dos amigos e familiares da aniversariante? Uma turma de poderosos do mundo jurídico baiano, lógico!

A aniversariante Maria Jatahy

A elegância de Silvia Jatahy

 

Terça, 21 de Maio de 2019 - 17:40

Juiz baiano homologa acordo trabalhista através de videoconferência por Whatsapp

por Cláudia Cardozo

Juiz baiano homologa acordo trabalhista através de videoconferência por Whatsapp
Foto: Divulgação

O juiz Rodolfo Pamplona, da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, homologou um acordo trabalhista a partir de uma videoconferência realizada por Whatsapp. A audiência de conciliação foi realizada na manhã nesta terça-feira (21). A ex-empregadora estava presente na sessão, acompanhada de sua advogada. Já a ex-empregada não estava presente no momento da audiência, por residir fora do país, mas designou uma advogada para atuar no caso. As partes informaram que o valor do acordo trabalhista já foi pago, com a liberação de guias e outros documentos.

 

Na ata da sessão, o magistrado afirma que é “acessível a todas as formas de solução extrajudicial e judicial”, mas demonstrou receio em homologar o acordo na ausência da ex-empregada. Ele diz que, apesar da Reforma Trabalhista estabelecer que, cabe ao Poder Judiciário chancelar os acordos, diz que as partes precisam estar devidamente assistidas. “Este magistrado não tem como certificar a manifestação da vontade da autora por uma representante, pois, no caso concreto, é a representante que é assistida pela profissional do Direito, no comparecimento pessoal. Pode ser que este magistrado esteja sendo cauteloso demais. Pode ser que este magistrado esteja apegado à forma tradicional de solução de conflitos. Todavia, prefere este magistrado ser acusado de ser conservador do que eventualmente ser taxado como alguém que tenha desprezado o comparecimento pessoal das partes”, diz trecho da ata.

 

Entretanto, Pamplona mudou de posicionamento sobre a homologação, após manifestação dos advogados presentes de que ele poderia certificar a vontade da autora da reclamação trabalhista através de uma videoconferência. A ex-empregada, atualmente, mora em Portugal, onde cursa uma pós-graduação. O juiz realizou a chamada por videoconferência através do Whatsapp. A autora da ação confirmou que o pagamento previsto no acordo foi realizado e que já teve os documentos liberados. Através da ferramenta de comunicação, ela afirmou que o acordo poderia ser homologado. Pamplona determinou que fosse realizado o “print screen” da tela para anexar aos autos para certificar a “idoneidade da manifestação de vontade” para homologar a conciliação, para que tenha jurídicos efeitos.

Terça, 21 de Maio de 2019 - 15:40

TJ-BA licita quase R$ 250 mil de frutas em cinco anos para atender desembargadores

por Cláudia Cardozo

TJ-BA licita quase R$ 250 mil de frutas em cinco anos para atender desembargadores
Foto: TJ-BA

Em cinco anos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) gastou R$ 242,7 mil com licitação de “frutas in natura” para lanche de desembargadores durante sessões plenárias e julgamento nas câmaras. Desde 2014, o Bahia Notícias acompanha as licitações que o TJ-BA realiza dos insumos voltados para atender aos magistrados de 2ª Grau. Em 2014, foi homologada a ata de registro de preços da compra das frutas por R$ 53,4 mil (veja aqui). Em 2015, R$ 36,5 mil. Em 2016, não há registro de licitação para compra dos produtos. Já em 2017, foi homologado uma ata de registro de preço de R$ 51,3 mil. Em 2018, foi o menor valor registrado nos últimos anos: R$ 39 mil (saiba mais).

 

Para garantir os sucos e saladas de frutas que são servidores aos desembargadores no ano de 2019, o TJ-BA homologou uma nota ata de registro de preços. Dessa vez, com o valor mais alto observado nos últimos anos: R$ 61,9 mil. Levando em consideração que o Tribunal, atualmente, é formado por 60 desembargadores, pode se aferir que cada um consumirá cerca de R$1 mil em frutas no período. A quantidade de quilos de algumas frutas aumentou, se comparado ao ano passado. O que sinaliza um aumento do consumo dos produtos. O edital previa um valor máximo de R$ 72 mil. Na lista de compra, estão a aquisição de 3 mil abacaxis, 4,5 mil cocos verdes, 7,5 mil laranjas, 2 mil limas, 1,8 mil quilos de mamão formosa, 1,3 mil de maga e 4 mil quilos de melancia. A justificativa do edital afirma que as frutas são necessárias para serem servidas durante as sessões. O Bahia Notícias pediu esclarecimentos ao TJ-BA, mas até o fechamento desta matéria não obteve respostas.

Servidores públicos pedem flexibilidade de expediente para assistir Copa Feminina
Foto: Laura Zago / CBF

A seleção brasileira vai estrear na Copa do Mundo Feminina no próximo dia 9, às 10h30, contra a Jamaica, em Grenoble, na França. Faltando menos de um mês para o mundial, servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de Brasília, se juntaram para pedir ao órgão flexibilização do expediente nos dias dos jogos do Brasil. A informação foi publicada nesta terça-feira (21) pelo G1.

 

O documento foi entregue pela associação de servidores do órgão à Secretaria-Geral. O argumento para a flexibilidade no horário de expediente é que a Copa Feminina será transmitida em canal aberto de televisão no Brasil. Outra justificativa é a igualdade de gênero, já que durante a competição masculina os horários de trabalho sofrem mudanças, como aconteceu em 2018.

 

Integrante do Grupo C da Copa do Mundo Feminina, o segundo jogo do Brasil será no dia 13, às 13h, contra a Austrália, em Montpellier. Depois, as brasileiras encaram a Itália, no dia 18, às 16h, em Valenciennes. A final do Mundial está marcada para o dia 7 de julho.

TRT-BA leiloa Haras MAP em Candeias com lance inicial de R$ 12 milhões
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) leiloará o Haras Map, localizado em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador. O haras é de propriedade da MDA Construções e será leiloado por decisão da juíza Carla Fernandes da Cunha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do TRT. O imóvel é avaliado em R$ 15 milhões, mas pode ser adquirido pelo lance mínimo de R$ 12 milhões, correspondente a 80% do valor da avaliação. Os interessados em comprar a propriedade têm prazo de 30 dias, a contar da publicação do edital, para apresentar por escrito proposta de aquisição do bem por meio de um dos leiloeiros credenciados ao regional trabalhista.

 

O haras possui uma área total de 23 hectares e infraestrutura composta por galpão para leilão, com aproximadamente 300m2; baia contígua com 13 celas mais 15 celas de baias espalhadas; pequenos galpões destinados ao fabrico de ração, com diversos equipamentos; e uma casa sede com aproximadamente 163m2, composta de varanda, sala e cozinha, três quartos (sendo um suíte), banheiros e depósito externo. Algumas edificações encontram-se em bom estado de conservação e outras apresentam sinais de abandono e desgaste pelo tempo.

 

A propriedade será entregue ao comprador livre de impostos e no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, que ficarão a cargo do adquirente. O comprador também será responsável por arcar com o montante da comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do maior lanço, o qual deverá ser acrescentado ao valor da proposta apresentada.

OAB move ação no STF contra LDO da Bahia para retirar inativos do limite prudencial do TJ
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade contra Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 da Bahia, por inserir no cômputo do Judiciário as despesas dos inativos e pensionistas (veja aqui). O pedido foi feito pela OAB-BA e foi acatado nesta segunda-feira (20), durante a sessão do Conselho Federal. A medida visa tirar as contas do TJ-BA do vermelho. Atualmente, os magistrados e servidores aposentados do TJ-BA, apesar de serem remunerados pelo Estado da Bahia, permanecem na conta do Tribunal de Justiça para efeito do limite prudencial, o que impede a contratação de novos profissionais pela instituição.

 

De acordo com o conselheiro federal Felipe Sarmento, é válido o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que estabelece regra sobre inclusão das despesas com pagamentos dos inativos pelo Fundo de Previdência do Estado como despesas do Poder Judiciário, para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal. Em abril, a OAB-BA considerou como inconstitucional os gastos com pessoal inativo do TJ-BA. Na ocasião, o presidente da Seccional, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Ordem com relação à crise do Judiciário têm como principal finalidade a contratação de juízes e servidores. "É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos enfrentar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser enfrentada, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo", frisou.

 

Durante a sessão que escolheu a lista tríplice da advocacia para vaga do quinto constitucional, o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, manifestou apoio à medida adotada pela OAB-BA contra a LDO de 2019. Se a ação for julgada procedente, o TJ-BA poderá convocar novos servidores e magistrados para seu quadro.

Terça, 21 de Maio de 2019 - 11:20

Ilhéus: Ex-presidentes da Câmara estão há quase uma semana foragidos

por Francis Juliano

Ilhéus: Ex-presidentes da Câmara estão há quase uma semana foragidos
Foto: Montagem Bahia Notícias

Seis dias após ser deflagrada a Operação Xavier, os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Tarcísio Paixão e Lukas Paiva, continuam  foragidos. Segundo informou nesta terça-feira (21) o promotor Franki Ferrari, nenhum dos dois foi localizado pela força-tarefa comandada pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus e do Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais].

 

Tarcísio Paixão comandou a Câmara no biênio 2015-2016. Já Lukas Paiva foi presidente entre 2017-2018. Os dois continuam com mandato na Câmara da cidade. Um dos três presos na Operação, o empresário Aêdo Laranjeira de Santana pediu nesta segunda-feira (20) a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. "Ele alegou estar gravemente enfermo, e o Ministério Público a vista das provas que eles juntaram se manifestou favorável. Agora essas provas que ele enviou estão em fase de  apreciação judicial", disse o promotor ao Bahia Notícias.

 

Além de Aêdo Laranjeiras, estão custodiados no presídio de Ilhéus, o secretário municipal de Agricultura, Valmir Freitas do Nascimento, já exonerado, e o também empresário Cleomir Primo Santana. A Operação Xavier foi deflagrada após investigação que apontou um suposto esquema de fraudes em licitações, contratos e lavagem de dinheiro no âmbito da Câmara de Ilhéus. Os crimes teriam ocorrido entre 2011 e 2018.

 

A ação, que apura o caso há dois anos, é um desdobramento da Operação Citrus (lembre aqui).

Vladimir Aras afirma que MPF não deve se tornar órgão partidário ou agência de governo
Foto: Divulgação

O candidato à lista tríplice para procurador-geral da República, Vladimir Aras, não quer que o Ministério Público Federal (MPF) se torne um órgão partidário e tampouco em uma agência de governo. Ele, que quer ocupar o posto de Raquel Dodge, afirma que a missão do MPF, de defender e tutelar direitos, “deve ser cumprida com eficiência, mas também com observância dos limites constitucionais de nossa atuação”. Para ele, os órgãos do Sistema de Justiça “não podem substituir-se aos poderes eleitos”.

 

A eleição em que Aras disputará é realizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Desde 2003, a ANPR realiza a eleição da lista tríplice para a vaga de procurador-geral da República e a encaminha para o presidente para que a escolha seja feita. O presidente Jair Bolsonaro já sinalizou que não deve escolher um indicado da lista, por não ser uma obrigação prevista na Constituição Federal. Vladimir Aras afirma que a lista é importante por tornar a escolha do ocupante do cargo mais republicana.

 

Na entrevista ao G1, Aras destacou a importância da Operação Lava Jato e de outras no combate à corrupção. O candidato afirma que as medidas para combater os crimes do colarinho branco são fundamentais para que os “governos disponham de recursos públicos para promover investimentos em saúde, educação, infraestrutura e segurança”. Ainda na entrevista, defendeu que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneça no Ministério da Justiça, sob comando do ministro Sergio Moro. “O mais importante para a defesa da privacidade e da presunção de inocência, é que o Coaf tenha uma forte cultura de confidencialidade, o que sempre teve e continua a ter, e uma rigorosa política de proteção de dados, para evitar vazamentos ou manipulação”, defendeu Aras.

DPU afirma que projeto anticrime de Sérgio Moro é inconstitucional
Foto: Agência Brasil

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um parecer pela inconstitucionalidade do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No texto, a DPU afirma que algumas ideias são inadequadas e ineficazes para o controle de criminalidade nacional. O parecer afirma que alguns pontos são cruéis em relação aos presos por desconsiderar direitos como de individualização de julgamento, acompanhamento por advogados. O parecer é baseado em objetivos institucionais de primar pela dignidade humana e redução das desigualdades sociais, promover o Estado Democrático de Direito, lutar pela prevalência dos direitos humanos e pelo respeito ao devido processo legal, notadamente quanto à ampla defesa e o contraditório.

 

"É preciso ser dito que os anseios de mudança nos rumos da polícia nacional brasileira não são excludentes do ideal de combater a impunidade pela prevenção de crimes, com a devida aplicação da lei penal, de modo a restabelecer a ordem jurídica . Este compromisso, entretanto, não pode conspurcar direitos e garantias fundamentais, bem assim, pautado por um processo constitucional de individualização da pena (art.5 XLVI, CF), não pode descurar de seu núcleo essencial e intransponível: propiciar condições de reintegrar os indivíduos privados de liberdade na sociedade livre", diz a DPU. A DPU também é contra o instituto norte-americano do “plea bargain”, de se fazer acordo de réus com as promotorias de Justiça. Para a DPU, tais acordos não podem ser realizados nos moldes dos Estados Unidos, sobretudo pela falta de defensores públicos no país.

A DPU afirma que o texto de Moro viola o princípio do contraditório, da transferência do juízo para o Ministério Público, além da aplicação de pena sem o devido processo legal. O texto crítica a possibilidade do juiz reduzir a pena de policiais em casos de autos de resistência. "Saltam aos olhos, mesmo em uma primeira leitura, a indeterminação das expressões empregadas e a ampla margem de decisão concedida aos juízes (da redução pela metade da pena até a completa impunidade). Ainda que outros ordenamentos jurídicos, como o alemão e o português, prevejam hipóteses semelhantes, fato é que tanto lá como aqui, medo, surpresa e violenta emoção são estados psíquicos que dificilmente podem ser comprovados ou infirmados durante a instrução processual. Há poucos sentimentos mais subjetivos que o medo. Além disso, como aferir se a emoção vivenciada pelo agente no momento em que praticava a conduta excessiva era violenta e escusável?", questiona a DPU.

Segunda, 20 de Maio de 2019 - 20:47

Flashes: Recondução

por Adriana Barreto

Flashes: Recondução
André Godinho e Marcos Jardim | Foto: Reprodução
O Conselho Federal da OAB elegeu, nesta segunda-feira (20/5), representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça. O advogado baiano André Godinho foi reconduzido para mais um mandato. Ele ocupa uma cadeira no CNJ desde setembro de 2017. A outra vaga no CNJ será ocupada pelo advogado Marcos Vinícius Jardim, ex-presidente da OAB do Acre. Godinho contou a Flashes que continuará  firme na luta por um Judiciário transparente, ágil e eficiente. Parabéns aos novos Conselhereiros!
TRF4 mantém ação de improbidade administrativa contra mulher de Vander Loubet
Foto: Reprodução / JD1 Notícias

Esposa do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), Roseli da Cruz Loubet, responderá à ação de improbidade administrativa nos autos da Operação Lava Jato, de acordo com decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada na última segunda-feira (13).

Ela apelou ao júri e pediu sua exclusão da ação cível, alegando que denúncia em ação penal contra ela não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de, segundo ela, não existirem variações patrimoniais a descoberto.
Roseli é investigada por transações bancárias entre ela e o marido, e empréstimos contraídos, e supostamente quitados, pelo doleiro Alberto Youssef, por intermédio da Arbor Consultoria e Assessoria Contábil Ltda.

Segundo o relator, o desembargador federal Rogerio Favreto, para que seja instaurada a ação de improbidade administrativa “exigível apenas a apresentação de indícios da prática de atos qualificáveis como ímprobos, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate, a bem do interesse público”.  

Em seu voto, Favreto disse que há ‘fortes indícios do seu envolvimento [Roseli] no esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária integral da Petrobras’. “De fato, em primeira análise, haveria confusão patrimonial entre os acusados Vander Loubet e a sua esposa, ora agravante, Roseli da Cruz Loubet, uma vez que o Ministério Público Federal identificou 170 transferências bancárias efetuadas pelo primeiro acusado à segunda, totalizando R$ 314.049,99, assim como 170 transferências no sentido inverso, alçando-se, neste último caso, o valor de R$ 293.530,00”, escreveu.

Em referência à recusa da denúncia contra a esposa de Loubet na esfera penal, Favreto destacou que as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes. “O fato de não ter sido recebida a denúncia quanto à agravante na esfera penal por insuficiência de indícios de autoria ou de provas de materialidade não impede a aplicação, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, do princípio in dubio pro societate”, encerrou.

Novo presidente da Ampeb será empossado no dia 14 de junho em cerimonia no MP-BA
Foto: Divulgação

A sessão solene de posse da nova diretoria da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) será realizada no dia 14 de junho, às 16h, na sede do MP-BA, no Centro Administrativo (CAB). A associação será presidida pelo promotor de Justiça Adriano Assis na gestão 2019-2021. Ele recebeu 262 votos válidos e concorreu com chapa única.

Juízes baianos participam de curso de direção evasiva para situações de risco
Foto: Amab

A Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça (TJ-BA) promoveu, na quinta-feira (16) e sexta-feira (17), mais um curso de segurança em direção para magistrados. O curso foi coordenado pelo juiz Vinícius Simões e teve apoio da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). O treinamento aconteceu em duas etapas: a primeira na sede social da Amab, em Piatã, e a segunda, no Kartódromo Ayrton Senna, em Lauro de Freitas.

 

O curso contou com uma equipe de instrutores coordenada pelo capitão PM André Ribeiro Prado e pelo tenente PM Rondinele Requião. O curso buscou aprimorar as técnicas de direção, assim como a utilização de recursos oferecidos pelos veículos, para que os condutores se esquivem e saiam de situações perigosas. Os instrutores lembraram que, independentemente do tipo de direção utilizada, é primordial sempre manter atenção ao que acontece fora do veículo, e que o condutor deve conhecer o veículo, suas condições gerais e características; a via; o percurso, e a si mesmo, tendo real noção de seus limites.

 

O coordenador, juiz Vinícius Simões, é membro da Comissão Permanente de Segurança do TJ-BA, mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Ufba e doutorando em Direito e Segurança pela Universidade Nova de Lisboa. Ele destacou que o curso é uma oportunidade para os magistrados obterem mais conhecimento sobre direção defensiva, ofensiva e evasiva, bem como técnicas de fuga.

TJ-BA derruba liminar que impedia retomada da posse de áreas do Parque de Pituaçu
Foto: Reprodução / G1

Em decisão, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Gesivaldo Britto, derrubou a liminar que vetava a retomada administrativa, por parte do Estado da Bahia, da área conhecida como Vila Nicuri, localizada dentro da zona do Parque de Pituaçu, que é ocupada indevidamente ocupada há mais de 10 anos.

 

A liminar, sob a ideia de proteger o direito à moradia dos ocupantes da área, impedia a atuação do estado.O presidente do TJBA, através da Procuradoria Geral do Estado, entendeu que a decisão hostilizada permitiria a ocupação irregular em imóvel não somente público, mas que abriga uma área de proteção ambiental de grande importância para a cidade de Salvador/BA.

 

“Tendo em vista a iminência da ocorrência de grave dano ambiental à área de Mata Atlântica”, sustentou o presidente, e além disso a decisão poderia multiplicar o efeito, estimulando “centenas de pessoas a se utilizarem da invasão como instrumento de subversão dos critérios legais”.

 

“A decisão restaurou a ordem e a segurança jurídica, na medida em que assegura ao Estado da Bahia o legítimo exercício do seu poder-dever de barrar as novas ocupações, protegendo o Parque Metropolitano de Pituaçu da ação de novos esbulhadores, sem prejuízo da salvaguarda dos interesses daqueles que se encontram na situação de ocupações consolidadas (como residência), tal como prevista no referido parecer sistêmico, os quais merecerão um tratamento diverso por parte do Estado, seja mediante regularização fundiária ou, em último caso, pela via da ação judicial”, declarou o procurador do Estado responsável pelo caso, Antonio Lago Júnior.

OAB quer mudanças em pacote anticrime e aprofundamento em discussão no Congresso
Foto: OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o estudo sobre o pacote anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro. O documento foi entregue nesta segunda-feira (20), durante a sessão do Conselho Federal, que reúne representantes de todos os estados da Federação.

 

O documento recomenda o aprofundamento da discussão no Congresso junto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.

 

O parecer manifesta expressão oposição da OAB a propostas como execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório. Os estudos serão encaminhados para o Congresso para aprofundar o debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB. O estudo foi aprovado por unanimidade no Conselho e foi elaborado por dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas.

 

Felipe Santa Cruz diz reconhecer que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade para o povo brasileiro, pois as “cidades estão cercadas pelo crime”. Ele reforça que é “mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos. Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de pensar e prover soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente enriquecerá o debate”.

Segunda, 20 de Maio de 2019 - 14:40

Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz Toffoli

por José Marques | Folhapress

Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz Toffoli
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, criticou nesta segunda-feira (20) magistrados que tentam fazer "justiça em caso concreto" em vez de seguir o estabelecido na lei. "É muito importante que nós tenhamos em conta que os magistrados têm que garantir que os pactos sejam cumpridos", disse o ministro em evento da IBA (Internacional Bar Association), a "OAB Mundial", em São Paulo.

"Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal", acrescentou. "Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade."

Toffoli fez o discurso de abertura do evento, que tem como tema insolvência de empresas, frisando que a Justiça deve garantir que haja segurança jurídica no país. Pediu "frieza de fazer valer os contratos" aos magistrados. O presidente do STF citou estudo do Insper que afirma que o índice de aplicação "de interpretação puramente legalista" da lei de insolvência civil, de 2005 até hoje, caiu de 90% para 35%. 

Segundo ele, "porque os magistrados, em vez de aplicar a lei como estabelecido e garantir os contratos, garantir os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto". Toffoli foi um dos responsáveis por elaborar a lei, quando ainda era subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, no governo Lula (PT).

O presidente do Supremo chegou e saiu do local, um hotel no centro de São Paulo, sem falar com a imprensa. Ao contrário de eventos anteriores com a presença do ministro, não houve protestos à frente do local. Toffoli não fez menção em seu discurso a polêmicas recentes que envolvem o Supremo, como o inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da corte ou o texto compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sexta (17), com críticas à corte.

Para um público de advogados, parte deles de outros países, explicou as estruturas da Justiça brasileira e as funções e números de processos que o STF julga anualmente.

Barroso nega pedido do Estado da Bahia para União abrir crédito para quitar precatórios
Foto: STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Estado da Bahia para que a União fosse obrigada a abrir uma linha de crédito, em 60 dias, para quitar precatórios. De acordo com o ministro, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes de receita. Barroso também disse que a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

 

Na ação, o Estado da Bahia alegou que o novo regime especial de pagamento de precatórios, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu as fontes de para pagar as dívidas. Diz que foi imposto à União o dever de oferecer aos Estados linha de crédito para pagamento dos precatórios, o que não tem ocorrido. O Estado da Bahia foi autorizado por lei estadual a contratar operação de crédito de até R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios. O prazo para a implementação se encerrou em junho do ano passado e, de acordo com informações requeridas pelo governo da Bahia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil não têm linhas de crédito para esse fim, e a Caixa Econômica Federal sequer respondeu à consulta. O Estado ainda alegou que a União deve ofertar o crédito diante do pacto federativo, pois a dimensão e a complexidade da questão dos precatórios exigem um esforço conjunto para sua solução.

 

Barroso, ao rejeitar os argumentos do Estado da Bahia, observou que o regime especial de pagamento de precatórios assegura aos entes federativos o acesso a fontes de receita alternativas para que paguem suas dívidas, mas há uma ordem a ser obedecida na utilização de tais fontes. “Tal regime assentou que o débito de precatórios deverá ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida. E, subsidiariamente, com verbas advindas das fontes adicionais de receita indicadas, a saber, empréstimos contraídos no mercado privado de crédito, estoques de depósitos judiciais e administrativos, e saldo de depósitos para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor realizados pelo ente federativo”, explicou.

Segunda, 20 de Maio de 2019 - 11:40

Itabuna: TJ-BA mantém esposa e sobrinho de prefeito como secretários de gestão

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Itabuna: TJ-BA mantém esposa e sobrinho de prefeito como secretários de gestão
Foto: Reprodução / Ipiaú Online

Um acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) mantém tanto a esposa como o sobrinho do prefeito de Itabuna, no sul baiano, Fernando Gomes, entre os secretários da gestão. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (20). Assim, Sandra Nilma continua como secretária de assistência social e Dinailson Nascimento segue secretário da pasta de administração.

 

Os dois chegaram a ter o afastamento determinado pela Justiça no ano passado, após ação do Ministério Público do Estado (MP-BA) que apontava nepotismo [favorecimento de parentes]. Para o MP-BA, os casos eram vetados pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau [até tios e sobrinhos, por exemplo].

 

Na decisão desta segunda, a Quarta Câmara do TJ-BA aceitou, por unanimidade, o recurso da prefeitura. Conforme o TJ-BA, as nomeações são de natureza política, situação em que não há restrição. A prefeitura também argumentou que os secretários também tinham qualificação técnica para os cargos.

STF volta a julgar criminalização de homofobia e transfobia nesta semana
Foto: Divulgação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta semana a criminalização da homofobia e transfobia. Até o momento, o entendimento é que houve omissão do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize a conduta. Os ministros que já votaram entendem que os atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados nos artigos da lei de racismo enquanto não houver lei específica.

 

O julgamento ocorre em duas ações: ADO 26 e MI 4.733. Na ADO 26, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que o STF declare a omissão do Congresso Nacional por não ter elaborado legislação criminal que puna todas as formas de homofobia e de transfobia. A relatoria é do ministro Celso de Mello. Já a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABLGT) é autora do outro pedido. Ela quer que a homofobia e transfobia sejam enquadradas na lei de racismo, ou que sejam entendidas como discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. O ministro Edson Fachin é o relator da ação. Já votaram com os relatores os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Domingo, 19 de Maio de 2019 - 12:00

Após derrotas e pé no STF, Moro tenta salvar sua principal bandeira

por Folhapress

Após derrotas e pé no STF, Moro tenta salvar sua principal bandeira
Foto: Reprodução / Instagram

=Após sucessivas derrotas, a mais recente envolvendo o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o ministro Sergio Moro (Justiça) intensificou a agenda política para tentar acelerar a tramitação no Congresso daquela que é considerada sua principal iniciativa, o pacote anticrime.

Na manhã de quinta-feira (16), Moro foi à residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pedir o apoio do parlamentar ao avanço do projeto na Casa.

Alvo da resistência de vários políticos por personificar a Lava Jato, a operação que dizimou integrantes de diversas legendas nos últimos anos, o ex-juiz federal tem buscado auxílio de Maia para tentar vencer esses obstáculos.

O ministro chegou à casa do presidente da Câmara, no Lago Sul de Brasília, no momento em que dezenas de deputados, grande parte de partidos do chamado centrão, discutiam com Maia a agenda de votações desta semana.

A conversa girava em torno da votação da medida provisória da reestruturação do governo. Eles defendiam que Maia só colocasse o texto em votação no plenário se o Palácio do Planalto e seus aliados não forçarem a derrubada do trecho que tira o Coaf das mãos de Moro.

O ministro cumprimentou os deputados --muitos deles protagonistas da batalha para transferir o órgão para o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia)-- e seguiu com Maia para uma ala reservada.

A conversa não durou mais do que 15 minutos. Entre outros pontos, o ministro queria saber se havia disposição na Câmara para suprimir uma das etapas de tramitação da proposta --o que levaria o texto mais rapidamente ao plenário.

Ouviu que tudo depende de diálogo com os partidos e da convergência do grupo de trabalho que analisa o projeto.

O centrão é um grupo informal de partidos formado por DEM, PSD, PTB, PP, PR, entre outros, e liderou a derrota aplicada ao ministro.

Tendo vários filiados implicados nas investigações da Lava Jato, esse partidos resistem a dar mais poder a Moro. E são refratários também a muitas das propostas do pacote anticrime do ministro. Para vários desses parlamentares, o ex-juiz representa a ponta de lança do movimento que nos últimos anos buscou, segundo eles, criminalizar a política.

Embora aliados do presidente da Câmara afirmem que Maia e Moro superaram os atritos e hoje mantêm bom diálogo, o avanço do pacote na Casa depende da disposição do ministro em abrir mão de trechos considerados polêmicos pelos parlamentares.

Moro já foi avisado de que, se quiser ver seu pacote avançar, terá que abrir mão do trecho que trata da prisão em segunda instância. Parlamentares dizem que, como a discussão está no STF (Supremo Tribunal Federal), não faz sentido o Congresso debatê-la agora.

O ministro também foi alertado por um senador alinhado à sua agenda que o açodamento tende a ser útil à ala do Congresso que trabalha para desidratar o pacote.

Esse mesmo político lembrou que a desarticulação do governo e a falta de amparo do Planalto também pesam contra a agenda do ex-juiz.

Moro tem dito que, se dependesse de sua vontade, a proposta seria aprovada pelo Congresso ainda neste semestre. Mas, apesar de já admitir que a política tem seu próprio ritmo, o ministro escalou auxiliares para pedir apoio de parlamentares.

A estratégia, por enquanto, é buscar deputados e senadores que trabalharam para manter o Coaf com Moro.

Segundo aliados do ministro, o avanço do projeto que altera a legislação criminal é um fôlego para Moro permanecer no governo.

De acordo com os relatos, o ex-juiz já teria pensado em renunciar ao cargo mais de uma vez. Uma delas teria sido em meio ao desgaste na batalha do Coaf. O aceno do presidente Jair Bolsonaro com a possibilidade de indicá-lo a uma vaga no STF teria sido um gesto para acalmar o aliado.

A manobra, no entanto, teve o efeito contrário. Reavivou a polêmica sobre os termos do convite de Bolsonaro ao ex-juiz da Lava Jato.

No Congresso e no Judiciário, a declaração do presidente de que havia firmado compromisso para indicar Moro ao Supremo passou a ser tratada como moeda de troca.

A fala de Bolsonaro expôs Moro a um desgaste antecipado no Congresso, já que a indicação do presidente para o Supremo precisa ser aprovada pelo Senado.

Em entrevista à GloboNews, na última semana, Moro afirmou que jamais estabeleceu a vaga no Supremo como condição para aceitar o posto de ministro. "Eu acho que o presidente, tendo em vista essa situação, se sentiu com esse compromisso de oferecer essa vaga quando surgir no futuro."

Até apoiadores de Bolsonaro criticaram o gesto. Disseram que o presidente, que tem dado tiros no próprio pé, dessa vez acertou o aliado.

Na quinta-feira, voltou atrás e disse que não houve nenhum acordo com o ministro da Justiça para que ele assumisse uma vaga no STF.

"Quem me acompanhou ao longo de quatro anos, sabe que eu falava que precisamos de alguém no Supremo com o perfil de Moro. Não teve nenhum acordo, nada, ninguém nunca me viu com Moro [antes da eleição]", afirmou o presidente durante transmissão ao vivo em suas redes sociais.

O convite formal de Bolsonaro a Moro foi feito em 1º de novembro de 2018, quando eles se encontraram pela primeira vez, no Rio de Janeiro.

Aliados do presidente afirmam que, durante a conversa, o então candidato fez um aceno a Moro sobre a possibilidade de indicá-lo a uma vaga no Supremo caso ele aceitasse fazer parte de seu governo.

Quem participou do encontro disse que a fala de Bolsonaro foi "apenas mais um atrativo" para convencer Moro.

O juiz federal abandonou 22 anos de magistratura e, agora, completa seus primeiros meses como político. Alguns de seus novos colegas dizem ver ainda muita ingenuidade e falta de visão geral de como funciona Brasília.

Procurado, Moro não quis falar com a reportagem.

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