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STF forma maioria para confirmar decisão que declarou parcialidade de Moro ao julgar Lula
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela confirmação da decisão da Segunda Turma da Corte, a qual, no última dia 22, declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao conduzir os processos contra o ex-presidente Lula no âmbito da Lava Jato.  Sete dos 11 ministros já votaram nesse sentido, enquanto dois divergiram.

 

O julgamento, porém, foi suspenso por pedido de vista —mais tempo para análise— do ministro Marco Aurélio, e a sessão foi encerrada em meio a um bate-boca entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

 

O tribunal entendeu que o reconhecimento da incompetência territorial da Justiça Federal no Paraná e a anulação das condenações do petista não invalidaram a discussão sobre a atuação de Moro no caso.

 

A maioria dos ministros divergiu da posição do relator, Edson Fachin, e impôs uma derrota à Lava Jato. Ele foi seguido apenas por Barroso. Ainda faltam votar Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux, que devem se alinhar à corrente que ficou vencida. O julgamento ainda não tem data para ser concluído.

 

Também nesta quinta-feira, o plenário da Corte decidiu por maioria pelo envio dos processos do ex-presidente para a Justiça Federal do Distrito Federal (reveja). 

Quinta, 22 de Abril de 2021 - 18:40

Governo propõe simplificação trabalhista via decreto; entidades veem inconstitucionalidade

por Fernanda Brigatti | Folhapress

Governo propõe simplificação trabalhista via decreto; entidades veem inconstitucionalidade
Foto: Reprodução / Simplypag

O governo Jair Bolsonaro (sem partido) quer criar um programa permanente de simplificação da legislação trabalhista por meio de um decreto, ainda sem data para ser publicado. A versão mais recente do documento, tornada pública em janeiro, quando uma minuta foi colocada em consulta, já despertou críticas no judiciário trabalhista ao plano.

Para advogados, juízes, procuradores e auditores do trabalho, o programa extrapola os limites constitucionais para a edição de decretos regulamentares. No último dia 9, cinco entidades enviaram ofício ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, solicitando a exclusão de 25 artigos, de maneira integral ou parcial, dos 181 incluídos na proposta.

Eles pedem a exclusão, por exemplo, de artigos que tratam da fiscalização trabalhista. Uma das mudanças propostas no texto que circulou para consulta pública estabelece que denúncias de falta pagamento de parte do salário ou diferenças rescisórias não estão entre as hipóteses que motivam ação de inspeção do trabalho.

A consulta pública aberta pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil terminou no dia 6 de março. O prazo, que inicialmente terminaria em 19 de fevereiro, foi prorrogado após pressão das entidades, que encaminharam uma nota técnica à Secretaria Geral da Presidência da República contrária à edição do decreto.

Assinaram a nota técnica e o ofício encaminhado no início do mês Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas).

A presidente em exercício da ABMT (Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho), Olga Vishnevsky Forte, afirma, em nota, que a entidade concorda com as demais associações quanto à "invasão da norma na esfera legal".

O projeto divulgado pelo governo no fim de janeiro tem oito páginas, nas quais são reunidos os textos de 20 decretos vigentes. Segundo o Ministério da Economia, outros 31 decretos também poderão ser revogados, alguns deles porque serão incluídos nesse compilado, outros porque já estão obsoletos.

A Secretaria de Trabalho diz que está "na fase final do processo de análise das contribuições da consulta pública e do debate mais aprofundado com alguns setores". Ao todo, diz ter recebido 2.803 contribuições da sociedade em geral.

No dia 6 de abril, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, encaminhou às entidades um ofício no qual diz que as associações não apresentaram justificativas específicas para a exclusão de artigos do texto e que também não comprovaram que a proposta violasse a lei.

Para o grupo, ao usar o decreto para a consolidação de regras, o Executivo estaria agindo para atuar "com excessiva discricionariedade na suposta regulamentação dos direitos trabalhistas", segundo a nota.

As entidades afirmam também que a revisão da legislação trabalhista precisaria passar por um diálogo entre as partes interessadas, que são governo, empregadores e trabalhadores. "O mecanismo revisional proposto", dizem, " gera instabilidade legislativa em matéria tão sensível ao desenvolvimento socioeconômico nacional".

A Secretaria de Trabalho diz que o texto foi discutido em reuniões específicas com instituições e que, após esse ciclo de encontros e análises por equipe técnica, uma nova minuta passará pelo crivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Para o advogado trabalhista Luiz Calixto Sandes, do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, a proposta do governo é positiva, diante do número de regras trabalhistas existentes além da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em muitos casos, segundo ele, o decreto apenas reuniu essas legislações nesse mesmo documento.

O especialista afirma que a consolidação poderia desburocratizar e dar segurança jurídica aos contratos.

Um desses casos é o do tipo de responsabilidade da empresa que terceiriza serviços quando a intermediária não cumpre a legislação trabalhista, ou fecha sem pagar salários, por exemplo.

Sandes diz que o decreto deixa claro o entendimento de que a responsabilidade é subsidiária, e não solidária. Essa diferença é alvo de disputa judicial.

No primeiro caso, são executados antes os bens do empregador, ou seja, da terceirizada. Somente depois, quando há necessidade, é que o contratante (a empresa que contrata a terceirizada) é acionado para pagar os direitos dos trabalhadores. Na responsabilidade solidária, segundo Sandes, o advogado do funcionário pode, já ao iniciar a ação, executar as duas empresas.

No entanto, as entidades ligadas ao judiciário trabalhista pediram a exclusão do artigo que trata desse tema, por entender que, ao fixar o tipo de responsabilidade, o governo faz uma inovação legislativa, só possível por meio de projeto de lei.

Na avaliação Sandes, também é interessante a criação de um canal eletrônico para denúncias e pedidos de fiscalização. A minuta prevê que as informações enviadas por meio deste canal poderão ser usadas no planejamento de ações de inspeção quando incluírem risco grave aos trabalhadores, calote no pagamento de salário, trabalho infantil ou indício de trabalho escravo ou análogo.

Segundo o Ministério da Economia, a primeira versão desse decreto foi elaborada ainda em 2019, após consulta pública preliminar. As novas sugestões ainda serão analisadas pelas equipes técnicas antes de serem incorporadas ao texto final. Depois, será novamente submetido à análise jurídica da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), antes de seguir ao presidente Jair Bolsonaro.

Karol Conká é inocentada em processo que foi acusada de quebra de contrato
Foto: Reprodução / TV Globo

A cantora e compositora Karol Conká se livrou de mais uma polêmica envolvendo seu nome. Ela e a plataforma online de vendas Shopee foram inocentadas no processo movido por uma comerciante que as acusou de quebra de contrato por postar um anúncio nas redes sociais de maneira diferente da que foi acordada entre as partes (relembre aqui). 

 

Segundo noticiou o Uol Splash, na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a reclamação da comerciante Bianka Grismino Santos foi julgada improcedente, e ela ainda foi intimada a arcar com os honorários advocatícios dos acusados — desde que eles não excedam 10% do valor da causa - cerca de R$ 230 mil.

 

Iniciado em janeiro, quando "Mamacita" ainda estava no Big Brother Brasil, o processo se referia a uma postagem feita pela artista em seu Instagram em outubro de 2020. 

 

A autora alegou que Karol teria escolhido itens de sua loja virtual na plataforma de vendas e a mesma não teria, em contrapartida, publicizado o seu negócio nas redes sociais, como tinha ficado acordado. A ex-sister apenas teria colocado um link direcionado para a página inicial da Shopee.

 

Bianka afirmou ainda que teria prejuízo após produzir 80 peças sem qualquer retorno, mas a representante respondeu que não poderia resolver a situação. 

 

Um comentário chegou a ser feito por ela na publicação da curitibana. "Uma pena que você preferiu resolver da maneira mais tosca vindo aqui falar, sem nunca ter falado comigo antes. Isso só prova a sua falta de ética e profissionalismo", dizia o recado deixado por Bianka.

Dupla de Marrone, Bruno posa em Dubai com brasileiro acusado de golpes de R$ 500 milhões
Foto: Reprodução / Instagram

O cantor Bruno, que faz dupla com Marrone, postou em suas redes sociais um registro em Dubai ao lado de  lado de Danilo Dubaiano, nome artístico de Danilo Vunjão Santana, que tem dois mandados de prisão expedidos no Brasil, por chefiar um esquema de pirâmide financeira com Bitcoins, que lesou clientes em mais de R$ 500 milhões.

 

Em uma das imagens, o sertanejo  aparece num iate ao lado de Danilo, bebendo um drinque com um dos cartões-postais do país ao fundo. “A palavra tem poder, da uma olhada na minha última postagem! Obrigado por tudo, Danilo Dubaiano”, escreveu o cantor, que bloqueou os comentários, após inúmeras críticas. Depois, o artista mostrou mais uma foto rodeado de pessoas e ironizou. "Glória a Deus! O resto é inveja”.

Segundo as investigações do Ministério Público, ele lesou clientes no Brasil e no exterior, movimentando quase R$ 500 milhões ilegalmente (saiba mais aqui). O golpe era realizado através de um site de apostas esportivas, chamado de D9. Para se cadastrar, o cliente tinha que depositar uma quantia, com a promessa de ganhos de 30% do valor investido. Só que esse “lucro” não era resgatado. Quem ganhava o dinheiro eram os que estavam no topo da pirâmide, que iam convidando outras e aplicando os golpes. Inclusive, pessoas em Itabuna foram identificadas como vítimas na época (relembre aqui).

 

Em abril de 2018, ele chegou a ser preso nos Emirados Árabes, mas foi solto. Nos últimos tempos, ele tem investido na carreira musical. Vale dizer que após dar entrevista e dizer que devolveria o dinheiro de suas vítimas, ele gravou o clipe de uma música chamada “Estelionato do amor”, que faz parte de seu DVD “Sofrência em Dubai”.

Processos contra Lula devem ser encaminhados para a Justiça Federal do DF, decide STF
Foto: Divulgação/Partido dos Trabalhadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que os os quatro processos da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser encaminhados para a Justiça Federal do Distrito Federal. 

 

O plenário está reunido para dar sequência ao julgamento iniciado em 14 de abril, quando foi confirmada a anulação das condenações. O destino das ações contra Lula é um dos dois pontos que são avaliados. O outro é se, com a confirmação da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar Lula, outros 14 recursos da defesa de Lula no STF perdem razão de existir. 

 

Por 8 votos a 3, os ministros do STF confirmaram a decisão do ministro Edson Fachin de que a Justiça Federal do Paraná não seria o local correto para julgar os processos da Lava Jato contra Lula —que não foi inocentado pelo Supremo.

 

Para Fachin, o ex-presidente deveria ser julgado pela Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, o ministro Alexandre de Moraes divergiu sobre esse ponto. Ele acredita que os processos de Lula devem ficar com a Justiça Federal de São Paulo.

IBADPP promove eventos sobre 80 anos do Código de Processo Penal no Brasil
Foto: Divulgação

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) realiza nesta quinta-feira (22), às 19h, uma conferência sobre os 80 anos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. O webinário, com inscrição gratuita no Sympla, contará com a presença da professora doutora Paula Ballesteros e dos professores doutores Misael França e Maurício Dieter. A conferência será transmitida pelo Youtube do IBADPP. Haverá emissão de certificado exclusivamente para quem se cadastrou no Sympla e preencheu a lista de presença.


 

Misael França é doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Professor de Processo e Prática penal da Ufba, analista Jurídico do Ministério Público Federal (MPF) e coordenador-chefe do Departamento de Diálogos do IBADPP. Já Paula Ballesteros é doutora em Direito, Estado e Constituição, na linha de pesquisa em Criminologia, pela UNB e mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-SP. Graduada em Direito pela PUC-SP e em Ciências Sociais pela USP. Atualmente é chefe da Unidade de Estudos e Memória do Instituto Nacional de Direitos Humanos do Chile.

 

Maurício Dieter é professor doutor de Criminologia e Direito Penal da Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Largo de São Francisco. Pós-doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) (2014), doutor pela Universidade Federal do Paraná, com estágio de pesquisa doutoral na Hamburg Universität (2012).  Também é coordenador do CPECC (Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais, da Universidade de São Paulo). Advogado criminalista.

Lafaiete Coutinho: Justiça nega cassação de prefeito reeleito; vereador será investigado
Foto: Divulgação

Uma sentença indeferiu um pedido de cassação do prefeito reeleito de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, José Freitas de Santana Júnior, o “João Véi” (PP). A decisão, que livra também o vice Hélio Romão dos Santos, foi tomada nesta quarta-feira (21) pela juíza da 23ª Zona Eleitoral, em Jequié, Ivana Pinto Luz. João Véi foi acusado de abuso de autoridade e poder político por promover um “adesivaço” em um espaço municipal, o Parque do Vaqueiro.

 

A ação, movida pelo candidato derrotado nas eleições, Orlando Cardoso, afirmava ainda que o então prefeito se utilizava de um campo de futebol, dentro do parque, para promoção da campanha, sem autorização para usar o mesmo. Segundo a sentença, não ficou provado que o local tenha sido usado como apontaram os denunciantes, já que testemunhas disseram que a entrada e a circulação no espaço não dependem de autorização pública e é de livre acesso.

 

A juíza também declarou que não ficou atestado que o prefeito usou as redes sociais da gestão para se promover. No mesmo texto, a magistrada manifestou a necessidade de apurar a conduta de um vereador, ainda não identificado, que teria forjado “a existência de corrente/cadeado na entrada do campo de futebol para manipular as provas”. 

Caso Cátia Raulino: Falsa professora tem novo pedido de liberdade negado pela Justiça
Foto: Divulgação

A desembargadora Ivone Bessa Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou liminar em habeas corpus interposto pela defesa de Cátia Regina Raulino, mantendo a prisão preventiva da falsa jurista. As informações são do portal G1.

 

Em petição, os advogados pediram a liberdade da cliente, que está presa desde o dia 25 de março, quando foi encontrada em Santa Catarina e transferida para um presídio de Salvador.

 

Cátia Raulino é investigada pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, após lecionar em cursos de Direito, em faculdades de Salvador, sem ter o diploma de graduação e de comprovação dos cursos que disse possuir. Ela também responde por plágio de artigos e trabalhos acadêmicos de alunos.

 

Na decisão, a magistrada Ivone Bessa Ramos afirmou que “a imposição da custódia cautelar da Paciente teve lastro em aspectos a priori aptos a justificá-la, considerando sobretudo, repise-se, ter ela mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, permanecendo em local incerto e não sabido até recentemente, quando foi cumprido seu mandado prisional”.

Quarta, 21 de Abril de 2021 - 21:00

STF decidirá se mantém parcialidade de Moro e se processos de Lula vão para DF ou SP

por Matheus Teixeira | Folhapress

STF decidirá se mantém parcialidade de Moro e se processos de Lula vão para DF ou SP
Foto: Reprodução / YouTube

O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê concluir nesta quinta-feira (22) o julgamento sobre a anulação das condenações do ex-presidente Lula (PT) e decidirá se os processos do petista devem ser remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal ou de São Paulo.

Na sequência, os ministros discutirão se a decisão da Segunda Turma que declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro tem de ser mantida ou se deve ser revogada.

Esse tema tem potencial para gerar o debate mais acalorado da sessão, com discursos favoráveis e contrários à Lava Jato.

É incomum o plenário do tribunal sustar os efeitos do julgamento de uma das turmas. Porém, caso o entendimento do relator, ministro Edson Fachin, prevaleça, esse será o efeito prático da decisão.

Isso porque, ao anular as condenações do petista, Fachin afirmou que uma consequência direta seria a perda de objeto do habeas corpus em que a defesa de Lula aponta a suspeição do ex-juiz.

O ministro, porém, começará a análise do tema com quatro votos distantes de serem conquistas, pois Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia já divergiram desse ponto da decisão individual do colega ao resolverem julgar a parcialidade de Moro da mesma maneira.

O julgamento do caso foi iniciado no último dia 14, quando, por 9 a 2, os ministros decidiram manter a discussão dos processos de Lula no plenário em vez de remetê-los à Segunda Turma, colegiado fracionado da corte que costuma revisar decisões da Lava Jato.

Na última quinta-feira (15), por 8 a 3, os magistrados mantiveram o entendimento de Fachin de declarar a incompetência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba nos casos de Lula.

Em outras palavras, a maioria dos integrantes da corte afirmou que a Lava Jato de Curitiba não poderia ter sido a responsável por processar quatro denúncias apresentadas pela força-tarefa do Paraná da Lava Jato contra o petista.

Segundo os magistrados, a competência de Moro era restrita a esquemas diretamente relacionados à Petrobras, enquanto as acusações contra Lula envolvem outros órgãos públicos que vão além da estatal petrolífera. Com a decisão do STF, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula perderam efeito, e ele ficou apto a se candidatar nas próximas eleições, em 2022.

Entre os oito ministros que seguiram essa linha, porém, houve divergência. Fachin defendeu que as ações têm de ser enviadas à Justiça Federal do Distrito Federal, local em que os crimes imputados ao ex-presidente teriam ocorrido.

O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, abriu uma divergência e afirmou que o mais adequado seria enviar os processos para São Paulo, onde os procuradores da Lava Jato dizem que teriam sido entregues os benefícios ao petista pelas empreiteiras em troca de contratos com o governo federal.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam Fachin e afirmaram que o caso deve ser enviado para Brasília.

Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar e Dias Toffoli concordaram com a anulação das condenações, mas deixaram para votar nesta semana sobre o destino adequado para os processos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux, por sua vez, divergiram da maioria e se posicionaram contra a invalidação das ações a que Lula respondia em Curitiba.

O julgamento trata de quatro processos contra o petista. Em um deles, sobre o tríplex de Guarujá (SP), a Segunda Turma declarou a suspeição de Moro.

Nesse caso, todas as provas do processo têm de ser anuladas. Nos outros três, as ações devem voltar à fase da análise da denúncia por um novo juiz, que pode convalidar as provas que constam dos autos.

As três denúncias do MPF contra Lula que passarão a tramitar em outro local do Judiciário dizem respeito ao sítio de Atibaia (SP), à sede do Instituto Lula e a doações feitas ao instituto.

Na questão do sítio, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão em primeira instância pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo Hardt, as empreiteiras Odebrecht e OAS fizeram benfeitorias no local por ao menos R$ 1 milhão, e as obras teriam sido dadas em forma de propina a Lula.

A magistrada afirmou que "é fato que a família de Lula era frequentadora do imóvel, bem como usufruiu dele como se dona fosse".

Em segunda instância, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) confirmou a condenação e ampliou a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de prisão.

Como Moro conduziu o início desse processo, na fase da coleta de provas e tomada de depoimentos, a defesa de Lula pede que essa ação também seja anulada, assim como a do tríplex.

Por enquanto, porém, não há pronunciamento do STF a respeito. Assim, prevalece a decisão de anular a condenação e mandar o processo voltar à fase da análise da denúncia pelo novo juiz do caso, que deve ser do DF ou de SP.

As outras duas são similares. Em uma, em que o então juiz Moro aceitou a denúncia e tornou Lula réu, o petista é acusado de receber um terreno para construção do Instituto Lula, que teria sido comprado por um amigo e antigo sócio de Marcelo Odebrecht, e um apartamento vizinho à cobertura onde mora, em São Bernardo do Campo (SP).

Na outra, o MPF afirma que Lula usou o Instituto Lula para lavar R$ 4 milhões doados pela Odebrecht entre dezembro de 2013 e março de 2014.

Segundo a denúncia, os valores --feitos formalmente por doações legais-- foram repassados em quatro operações de R$ 1 milhão cada uma e tiveram como origem contratos fraudados da Petrobras.

Fora o processo do tríplex, em que Moro foi declarado parcial, nos outros três o novo juiz pode validar as provas que já foram coletadas, o que aceleraria o trâmite das ações.

O magistrado do caso pode analisar os depoimentos e os elementos que estão nos autos e verificar que, ali, já estão comprovadas as acusações do MPF contra Lula.

Mesmo nesse cenário, especialistas na área consideram muito improvável que dê tempo para o petista ser condenado novamente em duas instâncias em alguma das três ações até julho do ano que vem.

Assim, a tendência é que a decisão tomada pelo STF na semana passada por 8 votos a 3, de anular as condenações e mandar os processos retornarem à fase da análise da denúncia, tenha consolidado a liberação para Lula participar das eleições de 2022.

TJ mantém gratuidade a idosos no transporte entre Porto Seguro e Cabrália
Foto: Ônibus Brasil

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a decisão liminar que determinou a concessão de gratuidade a idosos nas linhas de transporte público entre Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, no sul do estado. A empresa Expresso Brasileiro Transportes recorreu da decisão liminar de 1º Grau que determinou a concessão da gratuidade para pessoas acima de 65 anos. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

 

Na decisão, a juíza substituta de 2º grau Cassinelza Lopes, relatora do processo, refutou o argumento da empresa de que a gratuidade não poderia ser concedida por se tratar de linhas de ônibus intermunicipais, para as quais a lei não prevê obrigatoriedade de serviço gratuito a idosos. Segundo a magistrada, o MP demonstrou que, “embora entre municípios diferentes, as linhas de ônibus que ligam Porto Seguro à Santa Cruz Cabrália encaixam-se na modalidade urbana ou semiurbana, exatamente pelas características que compõem o serviço prestado”. Conforme a decisão, o MP apontou que as linhas em questão estão registradas como “transporte semiurbano”, “sistema de característica urbana” e “tipo de veículo: ônibus urbano convencional” no site da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba).

Fecom passa a emitir certidão de nascimento gratuita para pessoas trans
Foto: Divulgação

Após solicitação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom) aprovou uma resolução que encerra o prazo de espera para emissão gratuita de certidão de nascimento para pessoas trans nos casos de mudança de nome e de gênero. A resolução foi aprovada na última sexta-feira (16).

 

A decisão já passa a beneficiar pessoas trans financeiramente carentes com processo de alteração de identidade em curso. Este é o caso do homem trans Esteban Santana, 24, que deu o pontapé para sua demanda durante o Mutirão de Retificação de Nome e Gênero da Defensoria deste ano.

 

“Essa espera vinha atrapalhando alguns planos meus. Sou escritor e já estava certo de que participaria de alguns eventos em que tenho que emitir recibos. Minha intenção quando comecei a mudança era logo evitar o constrangimento de ter meu nome civil anterior circulando entre aqueles que me pagam”, relatou Esteban Santana.

 

Morando só e vivendo da renda de participações em eventos literários, Esteban teria de desembolsar o valor da emissão de seu registro retificado se não quisesse aguardar por 90 dias. Isso ocorria pois, de acordo com as regras anteriores, para dar entrada no processo de retificação era preciso emitir certidão atualizada com o antigo nome, e uma destas duas certidões não era reembolsada aos cartórios se emitidas sem o intervalo dos 90 dias. A norma anterior da Fecom tinha o objetivo de evitar fraudes. O pedido da Defensoria foi feito em fevereiro deste ano.

Bolsonaro diz a líderes evangélicos que indicará André Mendonça para o STF
Foto: Divulgação

O presidente da República Jair Bolsonaro anunciou a líderes evangélicos nesta terça-feira (20) que o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) André Mendonça é o seu candidato favorito para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A vaga será aberta em julho com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio. 

 

O pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, afirmou não ser a primeira vez que Bolsonaro dá todos os sinais de que indicará Mendonça para o STF. "Ele já tinha falado comigo no dia 15 de março, quando estive (no Palácio do Planalto) para propor um jejum e estava com oito líderes. Ontem (segunda-feira, 19), ele confirmou, mais uma vez. Isso já é uma verdade e o André é favoritíssimo. Não tem para ninguém", disse Malafaia.

 

Bolsonaro recebeu pastores evangélicos e deputados da bancada nesta segunda (19) e nesta terça (20). Na reunião de segunda-feira, o próprio Mendonça estava presente. Malafaia é um dos representantes religiosos que mais cobram a nomeação de um evangélico para o Supremo. "Por que o presidente vai se queimar? O maior grupo de apoio dele são os evangélicos. Lembre-se: não fomos nós que pedimos isso. Ele fala isso desde a campanha eleitoral", observou o pastor.

 

André Mendonça é de uma igreja nova, sem templo próprio, considerada "mais progressista". A Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília do qual ele congrega evita temas políticos. Além disso, já manifestou reserva a iniciativas do presidente, como a defesa de armas de fogo, e discute abertamente como "apoiar, capacitar e emancipar as mulheres em espiritualidade, liderança e serviço".

Rodrigo Moraes lança livro sobre Direito Autoral e faz live com Pablo Stolze
Foto: Divulgação

Os professores da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Rodrigo Moraes e Pablo Stolze realizam uma live nesta sexta-feira (23), em homenagem ao Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor. Na conversa, os dois professores abordarão temas atuais e recorrentes sobre a venda, o consumo do livro e a preservação dos direitos do autor de uma obra.

 

O evento acontece às 17h, no Instagram @rodrigomoraesadvogado, e marca o lançamento da 2ª edição da obra “Os Direitos Morais do Autor”, de Rodrigo Moraes, advogado e professor de Direito Civil e Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da UFBA. 

 

“Trata-se de obra que inaugura um novo mecanismo interpretativo do Direito Autoral, conectando-o, assim como já ocorreu no Direito Civil como um todo, na normatividade constitucional, fazendo com que esteja a serviço dos direitos e garantias fundamentais, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, diz o professor Cristiano Chaves na apresentação descritiva do livro, de 548 páginas, que, na ocasião, estará sendo comercializado pela Editora Lumen Juris pelo seu site com desconto de 50%*.

 

O Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor foi instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para estimular a reflexão sobre a leitura, a indústria de livros e a propriedade intelectual. A data é marco do nascimento do escritor Miguel de Cervantes e do falecimento do dramaturgo inglês William Shakespeare.

MP-BA quer intensificação de campanhas para evitar o abandono vacinal na Bahia
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que as prefeituras do estado intensifiquem as campanhas de vacinação contra a Covid-19 para evitar que as pessoas desistam de tomar a segunda dose do imunizante. Para isso, a instituição orientou os promotores de Justiça da área da Saúde a pedir aos gestores municipais a realização das campanhas. 

 

“As vacinas disponíveis para a campanha de imunização no Brasil atualmente - CoronaVac, do Instituto Butantan com a Sinovac, e a vacina da Oxford, AstraZeneca e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em razão de sua constituição, devem ser aplicados no esquema de duas doses para atingirem o máximo grau de efetividade”, destacaram os promotores de Justiça coordenadores do Grupo de Trabalho Coronavírus Frank Ferrari; Patrícia Medrado; Rita Tourinho; e Rogério Queiroz. 

 

Na orientação, o grupo destaca um levantamento realizado pela Folha de São Paulo sobre a campanha da vacinação contra o coronavírus no Brasil, utilizando dados do DataSUS, exclusivamente sobre a aplicação da CoronaVac que define o intervalo de 2 a 4 semanas entre as duas doses. O levantamento indicou que 14,13% das pessoas que receberam a primeira dose da vacina no país deixaram de receber a segunda, estando a taxa de abandono vacinal no Estado da Bahia na ordem de 15,17%. A Nota Técnica orienta ainda que os promotores de Justiça solicitem aos gestores municipais a observarem a taxa de abandono vacinal, analisando o quantitativo de cidadãos que deixaram de tomar a segunda dose do imunizante, investigando as razões para o abandono e realizando a busca ativa dessas pessoas a fim de garantir sua vacinação no tempo indicado para cada imunizante.

Gilmar Mendes suspende tramitação de ações de improbidade contra Arthur Lira
Foto: Fellipe Sampaio/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu a tramitação de três ações de improbidade administrativa que corriam em primeira instância contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

 

Conforme publicação da Folha, a decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação apresentada pelo parlamentar ao STF. Os autos do processo no Supremo estão sob sigilo, mas a informação da decisão de Gilmar Mendes consta no andamento processual de forma pública.

 

As ações contra Lira tramitam na 1ª e na 11ª Varas Federais da Seção Judiciária do Paraná.
As ações suspensas foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra políticos no âmbito da Lava Jato. Gilmar, porém, afirmou que os processos não devem seguir em tramitação porque Lira já respondeu pelos mesmos fatos na seara penal.

 

Segundo o ministro, o Supremo já arquivou investigação que envolvia Lira e que tratava dos mesmos fatos apontados nas ações de improbidade.

 

Em duas das ações, o ato ímprobo imputado ao presidente da Câmara é a solicitação e o recebimento de R$ 1,9 milhão em propina da empresa Jaraguá Equipamentos Industriais por meio de contratos fraudulentos firmados com uma empresa de fachada de propriedade do doleiro Alberto Youssef.

STJ decide que condomínio no RS pode proibir moradora de locar apartamento pelo Airbnb
Foto: Reprodução / Pequenas Empresas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que um condomínio em Porto Alegre (RS) pode proibir uma moradora de locar o apartamento dela por meio do aplicativo Airbnb. O tribunal analisou esse caso específico, mas a decisão pode ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

 

Segundo o G1, o entendimento da maioria dos ministros da Quarta Turma, a destinação desse tipo de locação não é residencial e pode ser proibida pelo condomínio. O julgamento começou em 2019 com o voto do relator, Luís Felipe Salomão, que se posicionou pela derrubada da proibição. Na ocasião, o ministro Raul Araújo pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o caso. Nesta terça, o julgamento foi retomado com o voto de Araújo.

 

O Airbnb afirmou que os ministros destacaram que, no caso específico do julgamento, a conduta da proprietária do imóvel, que transformou sua casa em um hostel, não estimulada pela plataforma, descaracteriza a atividade da comunidade de anfitriões.

 

Além disso, informou a empresa, os ministros ressaltaram que a locação via Airbnb é legal e não configura atividade hoteleira, e afirmaram que esta decisão não determina a proibição da atividade em condomínios de maneira geral. Proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito de propriedade de quem aluga seu imóvel regularmente, diz o Airbnb.

 

O caso analisado aconteceu em Porto Alegre (RS). Uma mulher foi proibida pelo condomínio de sublocar o imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas impostas aos moradores. A justiça local deu razão ao condomínio, e ela recorreu ao STJ.

 

A mulher argumentou que a ocupação do imóvel por pessoas distintas em curtos espaços de tempo não tira a característica residencial do condomínio. O aplicativo Airbnb, embora não tivesse nenhuma ligação com o caso, pediu ao STJ para participar do julgamento e defendeu que proibir sublocações é ilegal.

 

Quando o caso começou a ser julgado, o ministro relator considerou que proibir a exploração econômica do próprio imóvel afronta o direito de propriedade garantido na Constituição. Na retomada do julgamento, nesta terça, o ministro Raul Araújo divergiu do relator, defendendo a autonomia do condomínio para definir as regras e proibir as locações. "Essas movimentações que afetam a segurança devem respeitar as normas condominiais", disse.

 

Segundo o ministro, nos condomínios, a locação não é apenas da unidade, mas de "toda parte comum do condomínio", causando inquietação nos condôminos. Para Araújo, a melhor solução seria que os próprios condomínios inserissem essa proibição em suas convenções.

 

"Os condomínios não têm permissão para comercializar suas unidades", frisou.

 

A ministra Isabel Gallotti também entendeu que não se trata de mera relação residencial e foge às regras dos condomínios. "Não há nenhum obstáculo em casas, em que o proprietário terá liberdade bem mais ampla", afirmou.

 

A divergência também foi acompanhada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, para quem há uma “modalidade atípica de hospedagem”. “A meu ver, a convenção tem poder de regrar essa utilização não residencial do imóvel.”

 

O ministro Marco Buzzi estava ausente da sessão e não apresentou voto no julgamento.

Júri condena ex-policial à prisão por assassinato de George Floyd nos EUA
Foto: Reprodução

A Justiça do estado de Minnesota, nos Estados Unidos, condenou o ex-policial Derek Chauvin pela morte de George Floyd. A condenação aconteceu nesta terça-feira (20), na cidade de Minneapolis, em decisão unânime do júri.

 

Chauvin, que alegou inocência das acusações, foi condenado à prisão, mas o estado de Minnesota possui cláusas que limitam a pena a 15 anos para réus sem condenações anteriores, como é o caso de Chauvin.

 

O ex-agente era acusado de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) de segundo grau, e de assassinato em segundo e em terceiro grau.

 

Floyd, 46 anos, morreu em 25 de maio de 2020 em uma abordagem que contou com a participação Derek Chauvin. O caso desencadeou uma série de protestos antirracistas nos Estados Unidos. 

Anvisa tenta suspender prazo para resposta sobre a Sputnik-V no STF
Foto: Reprodução/Facebook/Embaixada da Rússia no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que a corte suspenda o prazo dado para que a Anvisa se manifeste sobre a importação temporária da vacina Sputnik V até que o órgão obtenha dados suficientes sobre o imunizante.

 

O ministro Ricardo Lewandowski deu até o dia 28 de abril para que a Anvisa dê seu parecer sobre a importação da vacina russa. O recurso apresentado pela agência pede que essa data seja suspensa até que informações sobre segurança, eficácia e qualidade do imunizante sejam fornecidas pelo laboratório russo Gamaleya, de acordo com o Globo.

 

A Agência alega que há necessidade de "uma decisão administrativa fundamentada voltada ao melhor interesse público". O argumento é de que as informações disponíveis para análise são insuficientes.

Torcedores do Bahia conseguem indenização por causa de tela no estádio do Palmeiras
Foto: Leitor BN

Em agosto de 2019, no Allianz Parque, em São Paulo, Palmeiras e Bahia empataram em 2 a 2 pelo Campeonato Brasileiro. Na ocasião, o resultado foi visto como positivo para os tricolores, mas nem todos ficaram felizes na época. A torcida visitante que se fez presente no estádio do alviverde reclamou muito de uma tela de proteção que atrapalhou a visão do jogo (relembre aqui).

 

Quase dois anos depois, o clube paulista se vê com problemas na Justiça por conta da situação. Em decisão proferida no último dia 5 de abril, a juíza Lívia de Melo Barbosa condenou o Palmeiras e a construtora WTorre a pagar uma indenização no valor de R$ 2 mil ao empresário Diego Tavares e à nutricionista Bruna Letícia, torcedores que estiveram presentes na partida e se sentiram lesados por não poder acompanhar o jogo da melhor forma.


"O sentimento hoje é de satisfação em ver que a Justiça está sendo feita, mesmo após dois anos de espera. O que fizeram foi um absurdo. Me deixou bastante indignado. Pelo horário e pelo sol, 80% da visibilidade foi perdida. O sol batia na rede e isso impossibilitava de ver o jogo. Foi bastante comentado na época, a torcida do Bahia se revoltou bastante e procuramos os nossos direitos. É tão absurdo que eles têm uma mesa de reclamações no setor de visitantes. É gratificante vencer, não pelo valor, mas sim pela Justiça. Os torcedores podem procurar o seus direitos", disse Tavares, em entrevista ao Bahia Notícias.
 

 

A tela de proteção para evitar que torcedores visitantes lancem objetos em torcedores que estejam no anel inferior gerou muita polêmica na época. O estádio chegou a ser visitado pelo Procon-SP e, dias depois do jogo entre Palmeiras e Bahia, uma nova tela foi instalada.

 

Diego Tavares procurou a Justiça após assistir jogo no Allianz Parque | Foto: Arquivo Pessoal

Sudoeste: MP-BA pede planos para atendimentos a adolescentes em 5 cidades
Caculé / Foto: Divulgação / Prefeitura Municipal de Caculé

Os municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo, no Sudoeste baiano, receberam uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Através da promotora Fernanda Lima Cunha, o órgão pediu a criação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A medida atende ao que autoriza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

Segundo a promotora, o estatuto prevê um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Assim, as cidades devem elaborar um prévio diagnóstico local. Esse trabalho será feito por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e as famílias deles, e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.

 

Para o caso, os gestores deverão mapear os programas e serviços governamentais ou não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Nesta situação, para verificar se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).  

 

Ainda segundo o MP-BA, os municípios deverão prestar informações ao MP sobre todas as etapas de elaboração do plano, bem como acerca do cumprimento integral para a elaboração e aprovação do mesmo no prazo máximo de dez meses.

 

Para a Polícia Militar, o MP-BA expediu recomendações aos comandantes nos municípios para que encaminhem, desde logo, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional à autoridade policial competente, conforme preconiza o art. 172 do ECA. Aos delegados de Polícia Civil, o órgão também pede que nos mesmos casos procedam à apuração, encaminhando ao MP-BA cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência, nos termos dos artigos. 173 a 177 do ECA.

MPT-BA destina R$ 700 mil de condenação para compra de equipamentos para OSID
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA garantiu a destinação de R$700 mil para a compra de equipamentos hospitalares para unidades de terapia intensiva, centro cirúrgico e ambulatórios das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid). Todos equipamentos serão destinados exclusivamente para prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. 

 

Os recursos são parte da indenização paga pela rede de Farmácias Pague Menos, condenada em ação movida pelo órgão após o acidente que deixou nove feridos e dez mortos em uma unidade do município de Camaçari, em 2016. Ao todo serão R$2,7 milhões que o órgão irá destinar para projetos e ações de impacto social com o objetivo de ressarcir a sociedade pelos danos morais causados pela explosão da farmácia.

 

Os R$700 mil vão ser usados na compra de equipamentos de uso hospitalar listados pelas Osid. A lista contém um equipamento de estudo urodinâmico para ginecologia, um laser de retina com lâmpada de fenda para fotocoagulação, um Biom para cirurgia de retina, um lensômetro digital, um tonômetro de sopro, e um compressor pneumático e perneiros para compressor pneumático. A Associação Obras Sociais Irmã Dulce terá 30 dias para prestar contas das compras dos equipamentos.

 

“Esses recursos foram pagos para indenizar a sociedade pelos danos causados pelo não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e nada mais oportuno do que destinar parte desse valor para equipar os serviços públicos de saúde”, avaliou o procurador do MPT Rômulo Almeida, autor da ação. A rede de farmácias foi condenada pela juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, em setembro do ano passado. A rede de varejo tinha recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho, mas desistiu do recurso e a ação transitou em julgado, permitindo o início da execução.

 

No processo, o MPT enumera uma série de irregularidades na oferta de condições seguras de trabalho, que resultaram numa explosão seguida de incêndio que deixou nove feridos e dez mortos numa loja no centro de Camaçari. A empresa foi sentenciada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2,7 milhões (valores corrigidos), além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional.

Terça, 20 de Abril de 2021 - 12:00

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA
Foto: Divulgação

O juiz Pedro Godinho foi empossado nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), na classe de juízes de Direito, para o biênio 2021-2023. Para o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, Godinho contribuirá com a Corte Eleitoral. “Desta forma, tenho certeza que vossa excelência, assim como no exercício da judicatura da Justiça Comum, haverá de empreender os melhores esforços em prol deste Regional”, destacou o presidente.

 

Em seu discurso, o empossado agradeceu por sua recondução ao TRE-BA. “Para mim é uma honra poder continuar trabalhando com os senhores e com a certeza de que sempre prevalecerá o espírito de fraternal de coletividade”, disse Pedro Rogério Castro Godinho ao destacar a responsabilidade da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e dos interesses coletivos. Ele foi escolhido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 24 de março, para voltar a compor a Corte Eleitoral, onde, entre 2019 e 2021, ocupou vaga semelhante.

 

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2001), Pedro Rogério Castro Godinho também possui graduação em Informática pela Universidade Católica do Salvador (1998), pós-graduação em Direito Processual (2003), pós-graduação em Direito Tributário (2008) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014).

 

Atualmente, o magistrado é titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; diretor de Informática da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e professor de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia (FTC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo.

Indígenas de Olivença têm nomes de etnia Tupinambá inclusos em registro civil
Foto: Divulgação

Através da atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), dois indígenas da região de Ilhéus, no sul do estado, conseguiram novas certidões de nascimento reconhecendo a etnia Tupinambá. Taynã Andrade Tupinambá, 59 anos, e Xawã Tupinambá, 42 anos, conseguiram a inclusão da etnia após 10 anos de tentativas na Justiça, com a contratação de advogados e percorrerem muitas comarcas. O êxito no desejo só foi obtido quando a Defensoria passo a acompanhar o caso. 

 

Na última quarta-feira (14), o casal de indígenas finalmente teve acesso às novas certidões de nascimento e deixou no passado os antigos registros, Faustiraci Andrade dos Santos e Rômulo Santos Pinheiro, respectivamente, como se chamavam anteriormente.

 

“Eu já estava passando até por um acompanhamento psicológico, isso estava me causando muitas dores. Mas foi através do atendimento da Defensoria Pública, dessa compreensão do quanto era importante para mim e para meu companheiro, que nós pudemos ter o nosso direito garantido. Ter esse nome étnico, Taynã e Xawã Tupinambá, é um resgate à memória dos nossos ancestrais. É um resgate de várias nações que são esquecidas, massacradas por preconceitos, discriminações e etnocídios. São muitas histórias que se misturam e muitas emoções que vêm à tona”, relembra Taynã Tupinambá.

 

Ela explica que o seu nome significa ‘Os Primeiros Raios de Guaraci (sol)’, ou ainda ‘Estrela da Manhã’; já o do seu esposo, ‘Arara Vermelha’. Ambos possuem também um reconhecido trabalho na defesa da história e cultura indígena do povo Tupinambá de Olivença, na região Sul da Bahia, e já participaram de diversos eventos culturais e artísticos.

O Cocar e as pinturas ao longo do corpo estão sempre presentes em seus corpos como um sinal de respeito e memória. Além disso, toda a trajetória de ambos tem a ancestralidade como fonte de inspiração e consciência.

“Eu lembro da minha avó que, há 80 anos, mesmo sendo considerada analfabeta, teve o cuidado, a sabedoria de lembrar quem eu sou através do nome da minha mãe, Iraci, das minhas tias e tio – Araci, Miraci e Jaci. A gente tem a consciência de que pertencemos a um povo, uma etnia, uma nação, e que para existir o Brasil as nossas nações originárias foram esquecidas, os nossos direitos foram negados ao longo dos anos”.

 

As ações foram propostas pelo defensor público Leonardo Couto Salles em 2019, após os assistidos serem encaminhados pelo Centro de Referência de Assistência Social de Olivença à Defensoria Pública. Em seguida, foram acompanhadas pela servidora Eliane e o defensor público Rodrigo Silva Gouveia, cuja atuação ocorreu junto à 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus.

 

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, assegura o direito à alteração do registro civil e dispõe ainda que, entre as informações que podem ser registradas no documento, estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar, juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

TRT-BA leiloa terreno avaliado em R$ 12 mi para quitar dívidas trabalhistas da CSN
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

A Justiça do Trabalho da Bahia vai leiloar um terreno para quitar dívidas trabalhistas contra a CSN Transportes Urbanos e outras empresas do ramo. O terreno tem 40 mil m² e está situado na Rodovia BA-526. A alienação judicial foi determinada pela juíza Andréa Presas Rocha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia ( TRT- BA).

 

O terreno está avaliado em R$ 12,3 milhões, mas pode ser arrematado por valor superior a R$ 8,6 milhões, correspondente  a 70% do valor da avaliação, não se admitindo a redução do valor. O imóvel está inscrito no censo imobiliário sob o nº 712.896-7, no subdistrito de São Cristóvão, zona urbana desta capital, e registrado no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Salvador, sob a matrícula nº 163.356. A medida pode colocar fim em um impasse trabalhista antigo, com decisão judicial favorável aos rodoviários. A execução é medida forçada para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários.

 

OUTRO LADO

Após a divulgação da informação pelo TRT-BA, a prefeitura de Salvador informou que o terreno em questão não é de propriedade do Município. "A Prefeitura de Salvador esclarece que o terreno situado na rodovia BA-526 / CIA-Aeroporto pertence à Viação Rio Verde e não à PMS. A Viação Rio Verde pertence também a sócios da Concessionária Salvador Norte (CSN). O terreno está avaliado em R$ 12.322.000,00 e deverá ser leiloado pela Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas da CSN. A prefeitura esclarece, ainda, que essas dívidas são de responsabilidade exclusiva da CSN", assegura a gestão municipal.

Lewandowski dá 30 dias para Anvisa decidir sobre importação da Sputnik V pelo Ceará
Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida em até 30 dias sobre o pedido do governo do Ceará para importar a Sputnik V, vacina contra Covid-19.

 

“Para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar de 31/3/2021, a Anvisa decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021. Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o Estado do Ceará autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. Publique-se”, disse no despacho, segundo a CNN Brasil.

 

O ministro já havia dado decisão semelhante na semana passada, em relação ao pedido feito pelo governo do Maranhão. O prazo para decisão é de 30 dias, contados a partir de 29 de março.

 

Desenvolvida na Rússia, a vacina já foi adquirida pelo governo federal e por diferentes estados brasileiros, como a Bahia, mas aguarda autorização da agência sanitária.

Após aposentadoria de juiz, TJ institui Regime de Exceção na 5ª Vara da Fazenda Pública
Foto: Divulgação

Considerada a pior unidade judicial de Salvador, a 5ª Vara de Salvador está submetida a um Regime de Exceção, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade. A determinação de um novo esquema de trabalho após a aposentadoria do juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila, que comandava a repartição, partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências que tramita em sigilo no órgão. Relatos obtidos por advogados consultados pelo Bahia Notícias indicam que o magistrado nunca estava presente na vara e que os processos estavam sempre paralisados, sem movimentação.

 

O Regime de Exceção perdurará até o dia 30 de setembro deste ano, sob a coordenação da Corregedoria Geral do TJ-BA. O Conselho da Magistratura declarou a vara em Regime de Exceção, observando as diretrizes do Projeto de Elevação de Eficiência, elaboradas em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral do TJ.

 

A origem deste pedido de providências remonta ao relatório de inspeção realizado pelo CNJ na unidade em 2013 e pode ter relação com casos de inflacionamento de precatórios. O juiz, agora aposentado (veja aqui), ainda responde a um processo administrativo disciplinar no CNJ por irregularidades em precatórios (saiba mais). 

 

Em setembro de 2020, uma servidora da 5ª Vara da Fazenda Pública denunciou o magistrado na Corregedoria Geral do tribunal, de forma espontânea, apresentando provas do que denunciara. Ela relatou o tratamento dado a servidores da unidade por parte do magistrado, como “humilhação, perseguição e impedimento da prática de atos; impedimento do ato cartorário de se fazer conclusão de autos físicos; supressão da autonomia do diretor de Secretaria; determinação de direcionamento de Precatórios/RPV de processos digitais para assinatura por juiz auxiliar ou substituto; proibição de digitalização de processos físicos; providências no trâmite de processos que levam à morosidade da atividade judiciária, com prejuízos às partes; e contratação de pessoas externas ao Poder Judiciário para auxílio na atividade de gabinete, mencionando narrativa de remuneração inserida na folha de pagamento de órgão do Poder Executivo Estadual”.

 

Na ocasião, o corregedor de Justiça, José Alfredo, determinou a apuração dos fatos. Para a proteção da servidora denunciante, o corregedor pediu ao presidente do TJ que colocasse a servidora à disposição da Corregedoria Geral da Justiça até ulterior deliberação. 

 

De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Adriano Batista, “a 5ª Vara da Fazenda Pública é o retrato mais fiel de como o TJ-BA não tem conhecimento do que passa em suas unidades judiciais”. “Todo mundo sabe que essa vara era um problema. Sempre houve relatos e reclamações da morosidade da unidade, mas o TJ-BA parecia desconhecer a situação. Precisou uma servidora denunciar o que ocorria no local para tomarem providências”, conta Adriano. Para ele, o Regime de Exceção trará melhorias para a unidade judicial. “Era como se não houvesse juiz na vara, e agora esperamos que os processos tramitem com a devida celeridade para prestação dos serviços jurisdicionais aos cidadãos”, afirma. O Bahia Notícias procurou a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para tentar falar com o magistrado aposentado mas, até o fechamento desta matéria, não obteve respostas.

Proposta da DP-BA faz Estado refletir sobre autos de resistência na Bahia, aponta socióloga
Foto: Divulgação/SSP-BA

Um suspeito é morto durante uma ocorrência policial. O agente de segurança alega legítima defesa e que houve resistência a prisão. Neste caso, a ação é registrada como auto de resistência e pouquíssimas vezes há investigação sobre o fato. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, somente no primeiro semestre daquele ano, 534 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial na Bahia. 

 

Com a proposta de intervir nesta realidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) encaminhou à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Bahia da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a proposta de ampliação do programa de gratificações aos agentes da segurança pública, o qual passaria a incluir também o requisito redução do número de mortes. Seria “premiado” o policial que reduzisse o número de autos de resistência durante as ocorrências (reveja).

 

Atualmente, o prêmio por Desempenho Policial (PDP) é pago a servidores da segurança pública e a policiais militares, civis e técnicos que contribuíram para redução da criminalidade em suas áreas de atuação. 

 

Para a socióloga e ativista dos direitos humanos, Vilma Reis, apesar de causar algum estranhamento inicial para quem não tem proximidade com o tema, a proposta da Defensoria Pública da Bahia é benéfica, pois vai forçar o Estado a refletir sobre os autos de resistência na Bahia. 

 

“A discussão do tema e a proposta da Defensoria é muito mais ampla. O auto de resistência é um debate que precisa ser feito. A proposta vai forçar a reflexão. Quem está lá no comando vai ter que pensar antes de autorizar que se aperte o gatilho. A gente precisa de explicações sobre o que acontece na Bahia”, destaca. Ela destaca ainda o fator racial, que está no centro da discussão sobre a letalidade policial, não só na Bahia.  

 

Ao Bahia Notícias, o presidente da comissão temática na AL-BA, deputado Jacó (PT), confirmou que a proposta foi integralmente acatada pelo colegiado. A ideia a partir de agora é mobilizar o comando da Secretaria de Segurança Pública e a Casa Civil. “A ideia é vermos o que o governo acha sobre esse tema, que para nós é uma sacada”, diz Jacó. Segundo ele, a proposta da DP-BA e avaliada como extremamente positiva, pois se coloca num lugar propositivo.

 

“A nossa expectativa é que ajude a aliviar a pressão também em cima dos próprios policiais. Vamos apoiar integralmente essa proposição, ampliar o diálogo com o governo para trazer essa discussão. A gente fica muito nesse debate dos direitos humanos e essa abordagem que queremos dar é mais de proposição. A gente não quer ficar só na crítica. Esse é um gargalo e a gente precisa reduzir isso”, enfatiza o deputado. 

 

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Desde o final do ano passado, um grupo com representações de pelo menos 76 organizações da sociedade civil buscam estabelecer diálogo com as instâncias governamentais na Bahia para debate as mortes resultantes de ocorrências policiais na Bahia. 

 

Em dezembro de 2020, eles assinaram conjuntamente uma nota pública endereçada às autoridades baianas “em defesa da população negra na Bahia”. 

 

“Denunciamos o modus operandi de um projeto de segurança pública que abriu mão de todas as prerrogativas da investigação, da inteligência e outros mecanismos legais, dado que trata a população negra como inimiga e suspeito padrão. Além disso, mesmo para os segmentos que estão em conflito com a lei, com destaque para todos os abusos do Estado em nome da “guerra às drogas”, as execuções demonstram que, na Bahia, em suspenso o devido processo legal e a ampla defesa, pois são os policiais sob os olhos dos seus oficiais e superiores que julgam e sentenciam sem direito a qualquer campo de contraditório”, destaca o documento.

Rosa Weber dá 10 dias para Bolsonaro explicar ameaças à imprensa
Foto: Fellipe Sampaio/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), da explicações sobre a ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contesta o “declínio da liberdade da expressão no Brasil”. A entidade cita ameaças feitas a jornalistas e hostilização de profissionais da área, entre outros itens.

 

“A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu Rosa Weber.

 

De acordo com o portal Metrópoles, a ministra também pediu informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no mesmo prazo de 10 dias.

 

Na ação, a ABI também cita uma medida cujo objetivo é intimidar profissionais e órgãos de imprensa – o chamado assédio judicial, aplicado de forma abusiva no Brasil, segundo a entidade. Esse termo faz referência às investidas de Bolsonaro para enfrentar publicações feitas sobre ele, classificadas como “crime contra a honra” do presidente.

 

A associação afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.

TSE divulga lista tríplice da advocacia para o TRE-BA; veja nomes
Foto: Reprodução / TRE-BA

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta segunda-feira (19) a lista tríplice da advocacia para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Compõem a lista: Fabiano Mota Santana, Vicente Oliva Buratto e Luiz Augusto Reis de Azevendo Coutinho.

 

O oficio assinado pelo ministro Luís Roberto Barosso ainda indica o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe de jurista no TRE-BA, decorrente do término do 1º biênio de Rui Carlos Barata Lima Filho, onde o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fará a escolha.

Segunda, 19 de Abril de 2021 - 17:11

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6

por Claudia Cardozo / Mauricio Leiro

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6
Foto: Reprodução / TJ-BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a bloqueio de R$ 1.136.899,90 de oito réus da Operação Faroeste, e os réus foram intimados nesta segunda-feira (19). Eles estão: Adailton Maturino, Geciane Maturino, Amanda Santiago, Márcio Duarte, Maria do Socorro, Ricardo Três, Sérgio Humberto e Valdete Stresser. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e atingirá os citados de forma solidária até atingir o valor total.

 

"Portanto, como amplamente demonstrado no requerimento do MPF e das provas colhidas na investigação, faz-se presente não somente a materialidade como também fortes indícios de autoria delitiva, sendo certo, ademais, que a não adoção de medidas de constrição e bloqueio de bens e direitos poderá, com alto grau de probabilidade, ocasionar a perda de valores indicados", disse o ministro Og Fernandes.

 

Ainda na decisão, o ministro pontua que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens móveis e imóveis para "garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benfício decorrente da própria torpeza". 

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