Investigado em operação é advogado de Prisco, que denunciou supostos grampos ilegais
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Um dos denunciados no âmbito da Operação Leopoldo, que investiga pedido de propina em troca de sentença favorável a processo avaliado em R$ 500 milhões, o advogado Alano Bernardes Frank defende o deputado estadual Soldado Prisco (PPS) em uma ação penal na qual é réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, o parlamentar é acusado de ter praticado crimes contra a segurança nacional durante a greve da Polícia Militar, em 2012. Nesta terça-feira (22), Prisco subiu ao plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e fez a denúncia que acabou sendo o assunto da sessão (leia aqui). De acordo com ele, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP) teria interceptado, ilegalmente, conversas telefônicas dos ex-desembargadores Clésio Carrilho e Daisy Lago, além de outros quatro advogados, incluindo Frank. Os seis foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), no âmbito da operação, deflagrada em outubro do ano passado (relembre). Ainda segundo Prisco, o MP-BA estaria investigando os grampos ilegais. O órgão negou, horas depois, que estivesse apurando o caso (veja aqui). A SSP também rebateu a denúncia e informou apenas ter cedido o gravador para uma vítima que havia relatado ter sofrido extorsão por parte de um advogado (leia aqui). O procedimento é considerado comum. A pasta ainda afirmou “estranhar” que um documento sigiloso tenha sido “abertamente divulgado” nos meios de comunicação e para “fins políticos”. Por outro lado, a SSP tem histórico de problemas judiciais causados por interceptações de ligações de forma irregular. Em março deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação pedindo que a secretaria deixasse de realizar as gravações, porque isto seria atribuição da Polícia Judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Já outro denunciado na Leopoldo, o advogado Marcos Carrilho, filho do ex-desembargador Clésio Carrilho, já teve ligação com o PPS, partido de Prisco. Em 2014, ele concorreu a deputado estadual pela sigla. Para investigar as supostas gravações ilegais da SSP contra denunciados na operação, o deputado afirmou que vai recolher assinaturas para pedir ao presidente da Casa, Angelo Coronel (PSD), a abertura de um Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

Irecê: MP-BA solicita que gestão impeça comercialização de loteamentos clandestinos
Foto: Reprodução / Baixio de Irecê

Citando 'graves danos ao meio ambiente', que seriam causados pela proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos em Irecê, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu nesta segunda-feira (21) uma recomendação à gestão municipal. O órgão advertiu o prefeito, Elmo Vaz (PSB), e solicitou que ele adote medidas para impedir a comercialização dos loteamentos, atuando inclusive na interdição e retirada de todos os anúncios publicitários existentes até que o empreendedor obtenha a regularização das unidades. Foi também determinada a adjudicação dos valores ou dos lotes caucionados, para a finalização das obras de implantação. Além disso, quando forem identificados as unidades e seus proprietários, a gestão deverá comunicar o fato à Promotoria de Justiça, para instauração de Procedimento Criminal, com objetivo de responsabilizar o loteado. De acordo com a recomendação, os loteadores devem se abster de comercializar as unidades até que possuam projeto de ou desmembramento aprovados pela prefeitura e licenciamento ambiental e registro emitido pelo Cartório Imobiliário da Comarca de Irecê. Sobre a situação, o MP-BA advertiu o prefeito e o secretário responsável pela pasta. "Se quedar[em] inerte, permitindo a continuidade da obra e a comercialização dos loteamentos, clandestinos ou irregulares sem aprovação do projeto, licenciamento ambiental e sem a devida e prévia averbação no competente registro imobiliário, enseja a adoção de ações administrativas, cíveis e criminais, e, ainda, as necessárias à identificação dos respectivos responsáveis nas suas áreas de atuação tudo em respeito ao ordenamento jurídico nacional, na defesa do meio ambiente e do consumidor", declarou a promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,  Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira. Caso os responsáveis pelos empreendimentos continuarem praticando as irregularidades citadas acima, a promotora informa que adotará medidas cabíveis no âmbito administrativo, civil e criminal.

OAB decide entrar na Justiça contra aumento de impostos sobre combustíveis
Foto: Roberto Parizotti

O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (22) o ajuizamento de uma ação civil pública na Justiça para contestar o aumento de impostos sobre combustíveis no Brasil. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, criticou a medida do governo federal por "colocar apenas a mão no bolso do cidadão" para solucionar as questões econômicas. "Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão. Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso", reclamou Lamachia. Outras quatro liminares concedidas em primeiro grau que determinavam a suspensão do aumento de impostos já foram derrubadas por um Tribunal. O Conselho Federal da OAB argumenta que o reajuste das alíquotas anunciada pelo governo federal no dia 20 de julho (veja mais) é inconstitucional por violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes desvirtuar a finalidade das cobranças de PIS e Cofins.

MP-BA diz que não investiga grampos contra desembargadores do TJ
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) divulgou nota nesta terça-feira (22) assegurando que não possui nenhuma investigação sobre supostos grampos ilegais feitos pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) contra desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O órgão ressaltou que apuração do caso está em tramitação na 2ª Vara Criminal de Salvador e teve sigilo decretado. "A denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) em maio deste ano, que tem como acusados tão somente dois ex-desembargadores e quatro advogados, teve por base material apreendido na ‘Operação Leopoldo’ e interceptações telefônicas e escuta ambiental legalmente autorizadas pela Justiça", explica comunicado. Mais cedo, o deputado estadual Soldado Prisco (PPS) alegou que o MP-BA já havia encaminhado a investigação para o Ministério Público Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Ele pediu a abertura de  uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) solicitando que seja investigada a implantação de escutas nos telefones (veja mais).

Justiça determina prisão do ex-jogador Roberto Carlos, diz jornalista
Foto: Angel Martinez / Getty Images

Após a prisão de Edilson na semana passada (relembre aqui), um outro pentacampeão também pode ir preso pela falta de pagamento de pensão alimentícia. De acordo com o jornalista Leo Dias, o ex-lateral-esquerdo Roberto Carlos pode ter o mesmo destino do “Capetinha”, à pedido da Justiça paulista. Segundo a publicação, ele não paga a pensão da filha Rebecca há cerca de dois anos. Atualmente, Roberto Carlos está na Espanha. Ele é embaixador do Real Madrid e participa de ações e jogos festivos do clube espanhol. A Justiça está esperando a chegada do ex-craque para prendê-lo. Caso ele não retorne ao Brasil, a possibilidade da expedição de um mandado de prisão internacional é cogitada, de acordo com a reportagem. Campeão mundial com o Brasil em 2002, Roberto Carlos também foi finalista do Mundial de 1998 e em 2006 caiu nas quartas de final. Ele acumula passagens por clubes como Palmeiras, Corinthians, Internazionale e Fenerbahçe.

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 18:13

'Nada preocupante', diz presidente do TJ-BA sobre investigação de grampos

por Cláudia Cardozo / Guilherme Ferreira

'Nada preocupante', diz presidente do TJ-BA sobre investigação de grampos
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

A presidente do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro, minimizou as investigações sobre possíveis grampos da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) contra dois desembargadores aposentados do TJ-BA (veja mais). "Nada preocupante. As questões têm que tomar o rumo que tem que ter, e a gente vai aguardar os acontecimentos para tomar uma posição ou não", comentou Maria do Socorro em entrevista ao Bahia Notícias nesta terça-feira (22). Mais cedo,  o deputado estadual Soldado Prisco (PPS) pediu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para apurar os grampos. 

SSP nega grampo em ex-desembargadores do TJ-BA: 'Ações foram executadas dentro da lei'
Foto: TJ-BA

A Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) negou, por meio de nota, que a pasta tenha grampeado ex-desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assim como foi apontado pelo deputado estadual Soldado Prisco nesta terça-feira (22) durante sessão da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) (veja aqui). A nota afirma que uma pessoa procurou a pasta afirmando que havia sido vítima de extorsão por um advogado. A SSP teria, então, a orientado a reunir indícios para comprovar a denúncia e um gravador de voz “simples”. “[A disponibilização do gravador] ocorre em situações semelhantes e é um equipamento comum utilização em utilizações”, disse a nota. A pasta afirmou, no entanto, que nenhum arquivo de áudio foi apresentado à polícia e que o equipamento foi devolvido posteriormente. A SSP-BA ainda afirmou “estranhar” que um documento sigiloso tenha sido “abertamente divulgado” nos meios de comunicação e para fins políticos “podendo, inclusive, atrapalhar as investigações”. A pasta afirmou estar à disposição ao Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP. “Todas as ações realizadas no caso foram executadas dentro da lei, sendo todas as provas desta conduta remetidas à Justiça, após a conclusão da Corregedoria”, disse.

Após 15 anos, comunidade Cajueiro Grande, em Serrinha, terá energia elétrica
Foto: Divulgação

Através da atuação da Defensoria Pública da Bahia, uma situação que já durava 15 anos, foi resolvida: a falta de energia no povoado de Cajueiro Grande, na cidade de Serrinha, na região sisaleira do estado. A Defensoria Pública expediu ofícios a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), sendo que, em maio deste ano, ainda não havia sido apresentada solução. Diante da situação, a Defensoria Pública instaurou o Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac), a fim de ver solucionada a questão. Em junho, houve a promessa de se fornecer energia elétrica aos moradores do povoado, mas o fato que não se concretizou. Diante da omissão no referido mês, as atividades foram intensificadas, e, neste mês de agosto, foram instalados os postes que passaram a fornecer energia elétrica aos moradores.

Sama S.A. é condenada a pagar R$ 500 milhões para tratamento de contaminados por amianto
Foto: Reprodução / Meio Ambiente

A empresa Sama S.A. (Minerações Associadas) foi condenada no último dia 18, pela Justiça Federal, ao pagamento de meio bilhão de reais por danos morais coletivos, após a contaminação de diversas pessoas com a extração da fibra natural amianto. Entre 1940 e 1967, a Sama explorou a fibra mineral na jazida de São Félix do Amianto, na região de Bom Jesus da Serra. Quando as atividades se encerraram, não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas, apontou o Ministério Público Federal (MPF) e o do Estado da Bahia (MP-BA). A maior parte dos afetados teriam sido os trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno. O valor será destinado aos municípios de  Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista, que devem adquirir equipamentos e construir unidades de saúde para tratamento de doenças associadas à exposição do amianto. A empresa terá os bens do ativo indisponíveis por determinação judicial, além dos lucros bloqueados. Onze vítimas identificadas deverão ganhar cada uma, R$ 150 mil por danos morais individuais; um salário mínimo e meio que deve ser pago mensalmente e vitaliciamente; a empresa deve incluí-las em plano de saúde; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários aos seus tratamentos, dentre outros. A ação, movida pelo MP-BA e pelo MPF, aponta que a falta de informações sobre o número exato de vítimas decorre da "omissão de todos os réus envolvidos na prestação de serviços médicos e de vigilância sanitária aos ex-empregados e moradores da região", que vão desde a Sama, União, Estado da Bahia, até as gestões municipais de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções. A sentença determinou que os outros réus apontados devem manter a junta médica, que foi criada durante o curso do processo, que será responsável pelos exemplos e procedimentos necessários à investigação das doenças causadas pela exposição do amianto. Além disso, os afetados pela exposição deverão ter prioridade garantida no tratamento e atendimento hospitalar (após crianças, adolescentes, idosos, gestantes e deficientes físicos).

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 16:35

Oposição ingressa no TCE contra Rui por pagamento de emendas impositivas

por Bruno Luiz / Júlia Vigné

Oposição ingressa no TCE contra Rui por pagamento de emendas impositivas
Foto: Camila Souza/GOVBA

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) entrou com uma representação contra o governo estadual no Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) pelo não pagamento das emendas impositivas. A oposição ainda aditou uma representação de 2014 ingressada no Ministério Público da Bahia (MP-BA) pela bancada de oposição com novos acontecimentos de 2016 e de 2017. As emendas são recursos destinados para atender a obras e projetos em pequenos municípios. O recurso não é pago desde 2015 pelo governo estadual. É requerida a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma constitucional, o que é configurado como improbidade administrativa. Uma ação judicial também será ingressada pedindo o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou que Rui Costa realizasse o pagamento das emendas impositivas em março de 2016 (relembre). A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) chegou a não votar pautas do executivo durante 61 dias como forma de protesto ao não pagamento das emendas impositivas (veja aqui).

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 16:20

Mesa-redonda sobre assédio é realizada na Faculdade de Direito da UFBA

por Ana Cely Lopes

Mesa-redonda sobre assédio é realizada na Faculdade de Direito da UFBA
Meninas do Coletivo Madás | Foto: Reprodução / Facebook

Alunas, professoras e funcionárias da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBa) tiveram a chance de participar nesta terça-feira (22) de uma mesa-redonda com tema "Assédio sexual, assédio moral e discriminações no ambiente universitário". O evento contou com participação da promotora de Justiça Márcia Teixeira e o psicólogo Rafael Cerqueira, assistente técnico do Grupo de Atuação em Defesa das Mulheres (Gedem). A iniciativa ocorreu após a publicação do resultado de uma enquete realizada pelas alunas do Coletivo Madás, que lançaram a campanha ‘Chega de Assédio na FDUFBa’. A enquete teve participação de 179 mulheres dentre alunas, professoras e servidoras e terminou no início deste mês. O resultado foi que 60% das que opinaram já teriam presenciado alguma situação de assédio no ambiente universitário e que mais de 50% não se sentem seguras na faculdade. Buscando dialogar sobre "a cultura do assédio na Universidade e na FDUFBa", as alunas do Coletivo Madás se mobilizaram e realizaram um evento na instituição no último dia 10, que chamou a atenção dos Departamentos de Direito Público e Privado, que resolveram promover a mesa redonda. Casos de assédio em universidades baianas tem se mostrado recorrentes. Há pouco mais de dois meses, a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) demitiu um professor de sociologia acusado de ter assediado mais de dez alunas e professoras do campus de Eunápolis (leia mais). 

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 15:40

TJ-BA encaminha PLs para Assembleia que congelam gratificações de servidores

por Cláudia Cardozo

TJ-BA encaminha PLs para Assembleia que congelam gratificações de servidores
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já encaminhou os projetos de lei para Assembleia Legislativa (AL-BA) que pode congelar gratificações e vantagens de servidores por dois anos. A proposta do TJ é alterar a forma como a Função Gratificada e a Condições Especiais de Trabalho (CET) são pagas. O congelamento foi discutido entre os desembargadores na sessão plenária ocorrida no dia 9 de agosto (clique aqui e saiba mais). Os textos tramitam sob os Projetos de Lei 22.434/2017 e 22.435/2017, que alteram, respectivamente, as leis 12.216/2011 e 11.919/2010. Segundo os projetos, os benefícios serão concedidos de forma nominal e não mais por porcentagem baseada no salário. Os valores da Função Gratificada, de acordo com a tabela, ficarão em: R$ 5.876,75 para analista judiciário e R$ 3.581,83 para técnico judiciário. A CET, por sua vez, será definida de acordo com a classificação dos servidores: TJFC será de R$ 11.773,20; TJFC2, R$ 8.577,61; TJFC3, R$ 5.382,04; TJFC4, R$ 3.901,96; TJFC5, R$ 2.522,83 e TJFC6, R$ 2.119,19. Os sindicatos, ao Bahia Notícias, afirmaram que farão enfrentamento para mudar o texto na própria Assembleia, conversando com deputados e os relatores das propostas. 

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 15:35

Deputado pede abertura de CPI para investigar grampo em ex-desembargadores do TJ-BA

por Bruno Luiz / Júlia Vigné

Deputado pede abertura de CPI para investigar grampo em ex-desembargadores do TJ-BA
Foto: Bruno Luiz / Bahia Notícias

O deputado estadual Soldado Prisco (PPS) pediu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) solicitando que seja investigada a implantação de escutas nos telefones de dois desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), do governo. De acordo com o deputado, os desembargadores aposentados Clésio Rômulo Carrilho Rosa e Daisy Lago Ribeiro Coelho foram grampeados sob ordenação da cúpula da SSP. "Eles pegaram equipamentos da SSP e repassaram para um civil que grampeou os desembargadores ilegalmente", afirmou. Ainda de acordo com o parlamentar, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou o civil e encaminhou a investigação para o Ministério Público Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Os desembargadores possuem foro privilegiado e, por conta disso, apenas podem ser grampeados a mando do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, caso o grampo realmente tenha sido realizado, o ato seria considerado inconstitucional. Dentre os acusados estão dois civis, acusados de terem implantado o grampo, e quatro advogados ligados à Operação Leopoldo do MP-BA (veja aqui). A Operação foi deflagrada para desarticular um suposto esquema de propina para que uma decisão favorável fosse proferida à uma causa de R$ 500 milhões. Uma CPI será aberta para investigar o caso na AL-BA. "Pedimos a abertura de uma CPI para investigar. É um caso gravíssimo, foi um grampo ilegal, que não foi autorizado pela Justiça", afirmou. As vinte e uma assinaturas serão colhidas nesta terça-feira (22), para que o procedimento possa ser aberto na AL-BA.

TST condena Belo Monte a indenizar trabalhador demitido por fazer protesto
Foto: Reprodução/ Youtube

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu uma indenização imposta ao Consórcio Construtor Belo Monte de R$ 30 mil para R$ 5 mil. A indenização é devida a um operador de veículos pesados, que foi demitido junto com outros trabalhadores, depois de participar de um protesto por melhores condições de trabalho e segurança no canteiro de obras da hidrelétrica, em Altamira, no Pará. Apesar da turma ter reduzido a indenização, manteve o entendimento de que a dispensa foi discriminatória e de que o consórcio foi negligente quanto à segurança dos trabalhadores. Segundo os autos, em março de 2013, um grupo de índios ocupou o canteiro e obrigou os trabalhadores a paralisar as obras. Segundo o autor, “sempre que havia alguma situação caótica”, a empresa cortava a comunicação dentro da obra e os aparelhos celulares ficavam sem sinal, “impedindo os trabalhadores de ter qualquer comunicação com o mundo exterior, e, sem dúvida, agravando o estado de pânico e incerteza”. Ainda segundo o relato, dias depois, houve uma “manifestação violenta” de trabalhadores, e os que tentaram sair foram barrados pela Força Nacional, que tomou os crachás e os obrigou a ficar em fila “para que fossem fotografados, como se criminosos fossem”. Depois de retornar ao alojamento, foi demitido imediatamente e, em seguida, colocado num ônibus para Belém, sua cidade de origem. O Consórcio Belo Monte negou os fatos e disse que, à época, a imprensa divulgou o reforço da segurança na área de conflito. Alegou que a dispensa foi antecipação da rescisão do contrato de experiência, e não por discriminação. Também afirmou que não poderia ser responsabilizado pelo alegado constrangimento causado pela Força Nacional. Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi julgado improcedente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) considerou que o trabalhador sofreu abalo moral com a situação e condenou a empresa a indenizá-lo em R$ 30 mil. O consórcio recorreu ao TST, afirmando que a demissão de 150 trabalhadores, num universo de 28 mil, não foi em massa nem discriminatória. Pediu, assim, a exclusão da condenação ou a redução do seu valor. Para o relator do recurso, ministro Brito Pereira, houve discriminação. “Quando o empregador, indiferente à segurança do trabalhador, concorrer para caracterização do evento danoso com dolo ou culpa, por ação ou omissão, ficará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil”, afirmou.

Lajedo do Tabocal: MP-BA aciona município por falta de sistema de Meio Ambiente
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação contra Lajedo do Tabocal por não possuir um Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) devidamente estruturado. A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, Saulo Rezende Moreira e Lúcio Meira Mendes. Eles pedem que a Justiça os obrigue a “comunicar oficialmente sua inaptidão” e pedir ajuda ao Estado da Bahia, com o objetivo de evitar “degradação ambiental com danos potencialmente irreversíveis ao Meio Ambiente”. O MP pede ainda que a Justiça determine ao Município a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, por meio de concurso público, para regularizar o Sismuma, bem como a manutenção do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Segundo os promotores, o Município de Lajedo do Tabocal não possui equipe técnica multidisciplinar capacitada nem estrutura operacional adequada para realizar as fiscalizações e emissões de licenças e autorizações ambientais, sendo “maior a degradação ambiental caso o Município realize as atividades para as quais não está preparado”. O MP chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de fazer a regularização extrajudicialmente, mas como a negativa por parte do município, ajuizou a ação. 

Por conta de reforma, 1ª Vara da Infância passa a funcionar no Pituba Parque Center
Foto: Divulgação

A 1ª Vara da Infância e Juventude, em Salvador, atende agora em novo endereço, por necessidade de reforma na estrutura da sede, localizada na Rua Agnelo Brito, próximo a Avenida Garibaldi. A unidade, agora, está localizada no do Itaigara, no Pituba Parque Center, salas 411 a 422, ala C. A mudança de endereço não acarretou em nenhum tipo de alteração de rotina na unidade, que continua funcionando de segunda à sexta, das 8h às 18h. A expectativa é de que após a realização das obras, a 1ª Vara da Infância e Juventude volte a funcionar no antigo endereço, na Rua Agnelo Brito, 72, no bairro da Federação.

Hospital de Camaçari é reestruturado após recomendação do MP-BA
Foto: Camaçari Diário

O Hospital Geral de Camaçari (HGC), na Região Metropolitana de Salvador (RMS), recebeu dez novos leitos para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A ampliação do setor faz parte da reestruturação do hospital, após recomendação do Ministério Público do Estado (MP-BA). O HGC também conta agora com uma ala de imagem, em regime de parceria público-privada, e uma nova sala de lactação. Ainda segundo o MP, o setor de emergência também foi modificado para evitar que pacientes fiquem em macas nos corredores. Na última quinta-feira (17), a promotora de Justiça Thiara Rusciolelli Souza Bezerra realizou visita no local, junto com os servidores do MP Alberto Pereira de Souza Junior e Janete Pereira. Na ocasião, a direção do hospital informou que implantou um sistema de mapeamento de riscos, evitando atendimentos desnecessários e de baixa complexidade típicos de unidades básicas de atendimento. “Desde as últimas visitas realizadas periodicamente, o HGC tem apresentado uma evolução considerável frente à estrutura observada nas primeiras visitas feitas pelo MP, colocando-se à disposição para dialogar com esses segmentos em busca de mais avanços”, disse a promotora de Justiça.

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 06:40

Juiz da Lava Jato condena Duque e executivos da Andrade Gutierrez

por Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

Juiz da Lava Jato condena Duque e executivos da Andrade Gutierrez
Foto: Reprodução/ MPF

O juiz federal Sérgio Moro condenou, nesta segunda-feira (21) quatro executivos da Andrade Gutierrez e o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque em ação penal na qual a força-tarefa da Lava Jato denunciou pessoas envolvidas nos esquemas da empreiteira dentro da estatal. Apesar de terem firmado delação premiada, o magistrado sentenciou os executivos levando em conta a "gravidade em concreto dos crimes praticados". Foram condenados o ex-diretor da estatal Renato Duque, e os executivos da Andrade Gutierrez Antônio Pedro Campello de Souza Dias, Elton Negrão de Azevedo Júnior, Paulo Roberto Dalmazzo e Flávio Gomes Machado Filho. Nesta ação penal, foram denunciadas treze pessoas ligadas às operações do Grupo Andrade Gutierrez na Petrobras pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a denúncia, no período entre 2006 e 2014, executivos do Grupo Andrade Gutierrez lavaram dinheiro por meio de operadores financeiros para repassar os valores a então diretores da Petrobras, que os destinavam a grupos políticos responsáveis pela indicação das Diretorias, corrompidas para direcionar as licitações às empresas integrantes do cartel. O Ministério Público Federal sustenta que mais de R$ 100 milhões foram pagos em propinas. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-diretor da estatal pegou dez anos de prisão. Nesta ação, o juiz federal frisou que Duque não confessou seus crimes, mas ponderou não fazer "sentido" conceder benefícios a quem admite a prática de delitos "isoladamente". "Assim, estendo o mesmo benefício a presente ação penal, admitindo-se a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, nas mesmas condições acima, inclusive que a efetiva concessão do benefício fica condicionada à sua confirmação expressa pela Corte de Apelação, o que deve ser a ela pleiteado pela Defesa", anotou o magistrado. Elton Negrão, Flávio Gomes e Roberto Dalmazzo foram condenados a 8 anos e 2 meses de prisão. Segundo Moro, para Negrão e Gomes, as penas somadas na Lava Jato não podem ultrapassar os 17 anos, já para Dalmazzo, não podem passar dos 13. Já Antonio Pedro Campello foi sentenciado a 15 anos e 8 meses, mas, segundo o magistrado, as penas somadas não podem ultrapassar os 15 anos. A unificação das penas é decorrente dos acordos de delação premiada. No caso de do doleiro Alberto Youssef, do lobista Fernando Antônio Falcão Soares, do operador Mário Frederico Mendonça Goes, do executivo Otávio Marques de Azevedo, e dos ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa e Pedro José Barusco Filho, a ação foi suspensa. Moro identificou que eles se enquadram no caso de colaboradores cujo acordo prevê "a suspensão das ações penais pelas quais respondem após atingido certo limite de pena das condenações". Lucélio Roberto Von Lehsten Goes e Armando Furlan Júnior foram absolvidos por Moro por insuficiência de provas.

Terça, 22 de Agosto de 2017 - 00:00

Passageira de Salvador receberá R$ 20 mil por cair em ônibus e lesionar coluna

por Cláudia Cardozo

Passageira de Salvador receberá R$ 20 mil por cair em ônibus e lesionar coluna
Foto: Divulgação

Uma passageira de Salvador será indenizada em R$ 20 mil pela empresa de ônibus União, por cair no veículo e sofrer trauma na coluna. De acordo com os autos, no dia 12 de junho de 2010, a passageira era conduzida em pé no ônibus da empresa, quando o motorista passou por um quebra-molas de forma abrupta, "em velocidade não compatível com a área urbana", fazendo com que caísse e sofresse lesões graves e danos materiais. A União, em sua defesa, alegou que o motorista não agiu com negligência a ponto de gerar danos físicos e lesões. Entretanto, um laudo médico emitido pelo Instituto Médico Legal Nina Rodrigues e relatórios de atendimento no hospital de emergência atestaram que as lesões foram causadas pela imprudência do motorista. A autora da ação precisou passar por um tratamento cirúrgico para “estabilização” da coluna. Segundo os laudos, os ferimentos resultaram em “ofensa à integridade corporal e à saúde” da autora, inclusive em “debilidade leve e permanente das funções da coluna toraco-lombar”, bem como a sua “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias”. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. No recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a empresa alegou que não existe danos morais, por ter ficado comprovado que não havia culpa do motorista no incidente, e que o dano moral não é presumível, sendo necessária sua efetiva comprovação, entretanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pediu que, caso a indenização fosse mantida, que fosse reduzida, pois o valor não atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Para a relatora, Sandra Inês, da 3ª Câmara Cível do TJ, “restou cabalmente comprovado que a requerente sofreu sérios danos à sua saúde, ocasionados pela imprudência do motorista da empresa ré”. Considerou ainda que a responsabilidade do transportador é objetiva e deve conduzir os passageiros de forma segura, além de responder pelos danos causados, e manteve o valor da indenização. 

Processo contra Deltan Dallagnol por ministrar palestras é arquivado pelo MPF
Foto: TJ-TO

O processo disciplinar aberto para investigar a comercialização de palestras pelo procurador da República Deltan Dallagnol foi arquivada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal (MPF). Deltan é coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, no Paraná. Para a Corregedoria, não há violação de dever funcional por realizar palestras sobre a operação. O pedido de investigação foi feito pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ), após notícias mostrarem que uma empresa oferecia em seu site palestras do procurador por R$ 40 mil. Após a notícia na imprensa, a página foi retirada do ar e passou a exibir mensagem dizendo que a oferta não teve aval de Dallagnol. O parecer elaborado pelo procurador do Trabalho, Cesar Kluge, auxiliar da Corregedoria, não identificou ilegalidades na conduta do coordenador da Lava Jato. A Corregedoria entendeu que é possível ministrar palestras por ser uma atividade docente e que isso não depende única e exclusivamente ao local onde será ministrada. Kluge apontou que Dallagnol proferiu palestras remuneradas, com conteúdo jurídico e social, de interesse da comunidade jurídica e civil, inexistindo qualquer indício de fornecimento de dados sigilosos. “É comum e natural que os conhecimentos e a experiência adquirida na seara pessoal e profissional reflitam, de alguma forma, na atividade docente. Não há nenhuma irregularidade nisso, desde que, como observado anteriormente, não exista fornecimento de informações sigilosas, o que, frise-se, não ocorreu na hipótese em testilha”, escreveu. “Aliás, a vinculação da experiência pessoal e profissional ao conteúdo das palestras é algo inerente ao mundo jurídico. Não são poucos os advogados (públicos e privados), magistrados, agentes ministeriais e outros profissionais da área que proferem palestras nas quais utilizam suas vivências para ilustrar e transmitir conhecimento”, completou. Segundo o despacho, haveria irregularidade se o procurador exercesse uma outra atividade econômica, assumindo os riscos do negócio, auferindo lucros ou sofrendo prejuízos decorrentes da atividade, por meio da articulação habitual de capital, trabalho, insumo e tecnologia, o que não ficou caracterizado no caso. Ainda salienta que o artigo 966 do Novo Código Civil dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Segundo o site Jota, em 2016, Dallagnol recebeu R$ 219 mil por 12 palestras. A assessoria do MP argumenta que, além de ter previsão legal para a realização de palestras, a maioria é realizada de forma gratuita, sendo que no ano passado o valor arrecadado foi destinado para entidade filantrópica.

Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 20:20

PGR pede suspeição de Gilmar Mendes no caso do empresário Jacob Barata Filho

por Beatriz Bulla, Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

PGR pede suspeição de Gilmar Mendes no caso do empresário Jacob Barata Filho
Foto: STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, suscitou à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, duas arguições de impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes, relator dos Habeas Corpus (HC) 146.666/RJ e 146.813/RJ, respectivamente dos empresários Jacob Barata Filho e Lélis Marcos Teixeira. As petições foram encaminhadas nesta segunda-feira, 21, a pedido dos procuradores da República da força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. As informações foram publicadas no site da Procuradoria-Geral da República. O HC impetrado pela defesa dos pacientes perante o STF, investigados na Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, se deu em virtude da negativa tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro de rever a prisão preventiva de Barata e outros investigados. O inquérito da Operação Ponto Final investiga crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos por organização criminosa com atuação no governo estadual do Rio de Janeiro, de 2007 até os dias atuais. No STF, o habeas corpus de Barata Filho foi distribuído à ministra Rosa Weber, mas a defesa requereu a redistribuição ao ministro Gilmar Mendes, alegando prevenção. A presidente da Suprema Corte decidiu pelo pleito da defesa, ponderando que a Operação Ponto Final está vinculada às Operações Eficiência e Calicute, que têm tido os processos distribuídos ao ministro Gilmar Mendes. Este deferiu, em 17 de agosto, o pedido liminar do HC para substituir a prisão preventiva de Barata Filho por medidas cautelares diversas da prisão. Quando o habeas corpus chegou ao STF, este já foi distribuído por prevenção a Gilmar Mendes, após decisão da presidência do tribunal. Um novo pedido de prisão, em outro processo a que responde o empresário, foi decretado no mesmo dia. A defesa, por sua vez, apresentou reclamação e pediu a extensão da decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, que a concedeu na última sexta-feira, 18 de agosto, para revogar a nova prisão. Conforme a arguição, há múltiplas causas que configuram impedimento, suspeição e incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes para atuar em processos envolvendo Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira. "Há entre eles vínculos pessoais que impedem o magistrado de exercer com a mínima isenção suas funções no processo", diz Janot. Gilmar Mendes, em 2013, foi padrinho de casamento de Beatriz Barata, filha do paciente, com Francisco Feitosa Filho. O noivo é filho de Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, irmão de Guiomar Mendes, que vem a ser a esposa de Gilmar Mendes. A relação entre as famílias vai além. Conforme apuração do Ministério Público Federal, Jacob Barata Filho integra os quadros da sociedade Autoviação Metropolitana Ltda, ao lado, entre outros sócios, da FF Agropecuária e Empreendimentos S/A, administrada por Francisco Feitosa de Albuquerque Lima, cunhado do ministro Gilmar Mendes.




Jacob Barata Filho | Foto: Tânia Rêgo/ Agência Brasil



Busca e apreensão realizada na Operação Ponto Final permitiu compreender que, além das ligações sociais e comerciais, Jacob Barata Filho mantém estreita relação de amizade e compadrio com Francisco Feitosa, cunhado do ministro Gilmar Mendes. As conversas de aplicativos que demonstram proximidade (encontro em Fortaleza) são de junho deste ano, dois meses antes de Gilmar Mendes assumir a relatoria. A busca e apreensão permitiu revelar, ainda, que o contato de Guiomar Mendes, esposa do ministro, está registrado na agenda telefônica de Jacob Barata Filho. Há ainda o fato de o escritório de Sérgio Bermudes, integrado por Guiomar Mendes, representar e vir assinando diversas petições postulando o desbloqueio de bens e valores nos processos cautelares de natureza penal da Operação Ponto Final. Nas cautelares penais, foram decretadas constrições em prejuízo de pessoas jurídicas diretamente relacionadas a Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, que foram processualmente representadas pelo escritório de Sérgio Bermudes: Fetranspor, Riopar, Alpha Participações e Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários. O fato de Barata Filho e Lélis Teixeira serem clientes do escritório de advocacia em que trabalha a esposa de Gilmar Mendes o torna suspeito/incompatível para atuar como magistrado no caso, principalmente na condição de relator de HC. Por serem clientes, Barata Filho e Lélis Teixeira se tornam devedores da esposa do ministro do STF, ainda que indiretamente, pois ela possui evidentemente participação nos lucros da sociedade advocatícia. Não resta dúvida para o MPF de que há vínculos pessoais entre a família de Gilmar Mendes e Jacob Barata Filho, circunstância também representada simbolicamente na função de padrinhos de casamento da filha do paciente. Os vínculos são atuais, ultrapassam a barreira dos laços superficiais de cordialidade e atingem a relação íntima de amizade, a exemplo do contato no telefone celular. Existem ainda vínculos na relação de sociedade entre Barata Filho e o cunhado do ministro Gilmar Mendes, bem como na atividade exercida pela esposa do magistrado. Tudo isso compromete a isenção do ministro na apreciação da causa, ou, no mínimo, abalam a crença nessa imparcialidade. A arguição de suspeição se dá com base no art. 254, I, do Código de Processo Penal (CPP), no caso de Barata Filho, e no art. 145, III, Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 3º do CPP para os dois. No caso de impedimento, o pedido é feito com base no art. 252, I, do CPP e no art. 144, VIII, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP. Já a incompatibilidade, com o art. 112 do CPP, para atuar no mesmo objeto de litígio em que está envolvido o paciente. O procurador-geral pede a nulidade dos atos decisórios de Gilmar Mendes praticados no que se refere a Jacob Barata Filho, Lélis Teixeira e outros investigados. Para Janot, os vínculos verificados entre o magistrado e os pacientes podem comprometer a atuação do ministro, portanto devem ser estendidos aos demais sujeitos passivos da investigação.

Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 19:20

Formosa do Rio Preto: Após prisão e suposta agressão, vice-prefeita deve processar PM

por Ana Cely Lopes / Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

Formosa do Rio Preto: Após prisão e suposta agressão, vice-prefeita deve processar PM
Ubiraci Lisboa e Verônica Lisboa | Foto: Reprodução / Jornal o Expresso

A advogada e vice-prefeita de Formosa do Rio Preto, Verônica Lisboa, teria sofrido agressões físicas de um tenente da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) na tarde deste domingo (20). De acordo com o marido dela, Ubiraci Moreira Lisboa, o caso começou quando a vice-prefeita, em condição de advogada, foi a um hospital dar assistência a um filho de uma conhecida, autuado por posse ilegal de arma. Como o jovem estava com lesões na cabeça, ela teria o questionado sobre o que houve. Ele respondeu que havia sofrido agressões dentro do quartel policial. Ao ouvir a conversa entre o detido e a advogada, o tenente Sulivan teria solicitado que a advogada saísse da dala de emergência. Verônica respondeu que não sairia pois estava no exercício legal de sua profissão. Sulivan não teria gostado da resposta e sugeriu que ela se retirasse novamente, afirmando que se se ela não saísse ele daria voz de prisão por desacato. Ela repetiu que não sairia e assim, o tenente a teria pego pelo braço "de forma brusca, truculenta, agressiva, aplicando um golpe de 'gravata'", explicou Verônica, no Boletim de Ocorrência efetuado nesta segunda (21) na Delegacia Territorial de Formosa do Rio Preto. O tenente teria a arrastado pelo braço do hospital até a viatura da Polícia Militar, seguindo com ela para delegacia. Ao chegar à unidade, Verônica solicitou o direito de efetuar uma ligação e obteve negativa. O marido, Ubiraci, teria chegado ao local minutos depois, momento em que se apresentou como advogado. Após ouvir sobre as irregularidades que estaria cometendo, Verônica afirma que o tenente "recuou da intenção de conduzi-la para Delegacia de Barreiras". O marido da vice-prefeita afirma que ela ficou com hematomas e que passou por atendimento em uma unidade médica. Segundo Ubiraci, ela entrará com ação contra o tenente por abuso de autoridade. O presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Adriano Batista, ao Bahia Notícias, confirmou a situação vivenciada pela advogada e informou que a entidade já marcou uma reunião com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) para pedir o afastamento dos policiais envolvidos na agressão. Segundo Adriano, é preocupante a situação na região de Barreiras, pois a Polícia Militar “não respeita a cidadania e as prerrogativas dos advogados”. Questionada pelo Bahia Notícias, a SSP-BA informou que a reunião com a OAB está marcada para quarta, mas que a Polícia Militar tem autonomia para cuidar dos casos de abuso por meio de sua corregedoria. "Esses casos ficam com a PM e são supervisionados pela SSP", explicou o assessor. Até o momento do fechamento da matéria a PM não se posicionou sobre a denúncia de abuso de autoridade.

Cármen Lúcia visita presídio feminino em Salvador; unidade tem avaliação ruim
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, inspecionou o Conjunto Penal Feminino, localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Na visita, realizada na última sexta-feira (18), a ministra viu de perto a realidade das 124 mulheres que ocupam o presídio, projetado para atender até 154 detentas. Carmén Lúcia buscou mais informações sobre o atendimento médico prestado aos apenados. A condição do Conjunto Penal Feminino foi avaliada como ruim, apesar de não estar superlotada. O local conta com unidade materno-infantil, biblioteca, enfermaria e área apropriada para assistência religiosa. O complexo abriga 1523 presidiários. A visita aconteceu com a presença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, logo após a abertura da XI Jornada Maria da Penha. Dados do CNJ revelam que, na Bahia, a população carcerária é de 13.395 detentos e, destes, 7.975 são presos provisórios, ou seja, 59,54%, número superior à média nacional, que é de 34%. O Complexo Penitenciário da Mata Escura foi projetado para receber 1032 detentos, e há uma superlotação no local.   O último relatório de inspeção, feito em julho, avaliou como regulares as condições da unidade. O local oferece oficinas de trabalho aos detentos, local para visita íntima, biblioteca, enfermaria, áreas para visita familiar, banho de sol, assim como para a prática esportiva. As presidiárias têm direito à visita íntima e também recebem assistência religiosa, de saúde, social e jurídica. 

Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 17:00

Flashes: Expert

por Adriana Barreto

Flashes: Expert
Desembargadores Lourival Trindade e Socorro Santiago | Foto: Arquivo Pessoal

O desembargador Lourival de Almeida Trindade lançou, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia, o livro Julgados Criminais Garantistas, que traz assinatura da editora Empório do Direito. A obra reúne um conjunto de teses de direito penal e processual penal julgados pelo desembargador em sua atuação no Tribunal de Justiça da Bahia. São mais de 300 páginas com posicionamentos do magistrado em processos da Primeira Câmara Criminal da Corte. O desembargador Lourival estava numa alegria indescritível por compartilhar momento tão importante com os colegas e amigos. Confira quem foi prestigiar na galeria abaixo.

Flashes: Expert

Prestação de contas de 2016 da OAB-BA é aprovada pelo Conselho Pleno
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), na última sexta-feira (18), aprovou por unanimidade as contas da seccional do ano de 2016. A prestação de contas foi relatada pelo conselheiro Oscar Mendonça. De acordo com Luiz Viana, presidente da Ordem baiana, com as medidas adotadas no ano passado, como corte de gastos, foi possível enfrentar a crise financeira e agora, a entidade já pode investir em outras áreas, como na defesa das prerrogativas. Entre as medidas tomadas pela OAB-BA em 2016, está o Programa de Recuperação de Créditos. Dividido nas fases “OAB Facilita”, que ofereceu aos advogados inadimplentes descontos para a quitação das anuidades atrasadas, e “OAB Adverte”, alertando para a negativação e outras sanções ligadas aos débitos, o programa reduziu de 53 para 33% o índice de inadimplência entre os advogados baianos.

Romero Jucá é denunciado pela PGR ao STF na Operação Zelotes
Foto: Agência Brasil

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por supostamente ter cometido fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal de recursos da Receita Federal. A denúncia foi realizada no âmbito da Operação Zelotes. O caso corre sob segredo de Justiça e não há detalhes da PGR sobre os possíveis crimes. No STF, o inquérito está sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, relator da operação no Supremo. O ministro que deverá notificar o acusado e levar o inquérito para julgamento na segunda Turma do STF, que é quem irá decidir se Jucá se tornará ou não réu na Zelotes. A PGR teve o aval do ministro no ano passado para que o inquérito para investigar o senador fosse aberto. É com base nessas investigações que a PGR apresentou a atual denúncia.

Justiça Federal suspende negociação entre Petrobras e Total Brasil sobre Termobahia
Foto: Tânia Rego/ Agência Brasil

A Justiça Federal em Sergipe suspendeu a venda de 50% da Petrobras na Termobahia para a Total Brasil R&P, da petroleira francesa Total. A transação é parte do acordo de 2,2 bilhões de dólares assinado em dezembro do ano passado entre ambas as companhias, que envolve entres os negócios a cessão de direitos em áreas no pré-sal, compartilhamento de terminal de regaseificação e transferência de fatias em térmicas. A Termobahia opera as termelétricas Celso Furtado e Rômulo de Almeida, na Bahia. A Petrobras detém cerca de 99% das ações com direito a voto na empresa. Com a concretização da venda, a estatal brasileira passaria a ter fatia de pouco mais de 49%, de acordo com a Exame. "A venda dos ativos da Petrobras sem licitação se encontra maculado de inconstitucionalidade material, razão pela qual deverá ser declarado nulo de pleno direito", diz o relatório do juiz Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal, em decisão favorável a uma ação popular. A suspensão deve ser imediata, mas não foi fixada multa por eventual descumprimento. As empresas terão 40 dias para contestar a decisão.

Segunda, 21 de Agosto de 2017 - 12:20

Justiça Eleitoral admite dificuldades se financiamento público for aprovado

por Elisa Clavery e Pedro Venceslau | Estadão Conteúdo

Justiça Eleitoral admite dificuldades se financiamento público for aprovado
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, admitiu que a Justiça Eleitoral terá dificuldade para fiscalizar o volume de recursos públicos previsto na reforma política para financiar as campanhas eleitorais. Ele não fez, porém, críticas diretas ao tamanho do fundo eleitoral previsto pelos deputados federais, de R$ 3,6 bilhões. "Estamos tentando cumprir o nosso papel, mas realmente com mais dinheiro (público) haverá maiores dificuldades", disse o ministro. Gilmar apontou uma questão como a mais complexa: "Vamos ter repasse para os partidos que vão repassar para os candidatos, e aí vem o problema das prestações de contas". O ministro destacou o curto prazo para que a reforma política seja aprovada já para o próximo ano, mas disse que isso não atrapalha o diálogo entre a corte eleitoral e o Congresso Nacional. Após a votação na Câmara dos Deputados, prevista para amanhã, o texto seguirá para o Senado. Gilmar descartou aumentar o número de servidores para fiscalizar as contas por causa do limite dos recursos públicos após a aprovação da PEC do Teto de Gastos. Como solução paliativa, o ministro citou um convênio firmado neste mês entre a Justiça Eleitoral e os tribunais de contas estaduais (TCEs), que cederam servidores para ajudar na fiscalização de contas. O presidente do TSE defendeu o barateamento das campanhas, mas ponderou que há "custos incomprimíveis", como as viagens de um candidato. "O fundo (público eleitoral) é menor do que eles declararam em 2014", disse, lembrando o valor de R$ 5,1 bilhões. "O problema hoje é criar um fundo que será insuficiente. Então vão entrar recursos de outras fontes. Os critérios serão mais ou menos aleatórios. Cada partido vai adotar um critério de distribuição". O deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), relator da reforma política na Câmara, também reconheceu que será "impossível" fiscalizar o volume de recursos públicos destinado às campanhas caso o novo fundo seja aprovado. "Avisamos há muito tempo que é impossível fiscalizar 10 mil contas nas eleições com o atual modelo. Imagina como seria isso em uma eleição para vereador", afirmou. Segundo Cândido, o único modelo viável de sistema eleitoral diante da nova realidade é a lista fechada, na qual o eleitor votaria apenas na legenda do partido. Com isso, a prestação seria uma só. O relator disse ainda que vai tentar convencer os colegas da Câmara a reduzir o tamanho do teto de gastos estabelecido para as campanhas. Ele vai propor a redução de R$ 150 milhões para R$ 120 milhões como valor máximo de gastos das campanhas presidenciais. Em 2014, o comitê pela reeleição da presidente cassada Dilma Rousseff declarou ao TSE ter gasto R$ 318 milhões na campanha. "Seja qual for o teto, o fundo bancaria 70% dele", explicou o deputado. O vice-presidente de política institucional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, defendeu o trabalho da Justiça Eleitoral nos últimos anos e destacou melhorias, principalmente na informatização. Bezerra afirmou, porém, que agora que se discute um fundo público, a sociedade vai cobrar mais fiscalização. "Eu faço até um questionamento: fomos, até hoje, um País muito corrupto ou um País pouco auditado, pouco fiscalizado?". O contador negou que o aumento do montante vá comprometer a fiscalização e o trabalho dos profissionais auditores da área. "A pergunta não é essa, mas sim: há necessidade desse fundo? O caminho é esse?", questionou.

 

Lava Jato: MPF gastou R$ 2,2 milhões em diárias para procuradores
Foto: Reprodução / Facebook

O Ministério Público Federal gastou cerca de R$ 2,2 milhões entre 2015 e julho deste ano somente com diárias pagas a procuradores que atuaram na Operação Lava Jato no período. De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, os valores, são pagos na forma de verba extra, são destinados aos que precisam se deslocar para reforçar as equipes em Curitiba. A assessoria da força tarefa informou que os procuradores que são lotados em Curitiba também fizeram viagens para outras cidades e até outros países para fazer diligências, colher depoimentos e acompanhar buscas e apreensões. Um exemplo é o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, que recebeu R$ 286 mil em diárias de 2015 até agora, além de seu salário regular. Outro exemplo é o procurador Marcelo Miller, que deixou a carreira para trabalhar em um escritório que prestava serviços para a JBS: ele recebeu R$ 78 mil em 2016. O montante, porém, vem reduzindo: passou de R$ 895 mil em 2015 para R$ 784 mil em 2016. Neste ano, já foram pagos R$ 619 mil. 

CNJ não renovou meta para crimes dolosos contra vida para 2017
Foto: Nelson Jr. / STF

A meta de reduzir as ações antigas de crimes como homicídio, feminicídios e outros delitos dolosos contra a vida não é mais um objetivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informações do jornal O Globo, o CNJ apenas está se dedicando ao monitoramento das ações. A meta foi estabelecida em 2010, com a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), articulação que envolveu diferentes órgãos no combate aos crimes letais. A posição atual do CNJ, que é presidido pela ministra Cármen Lúcia, segue a linha da gestão de seu antecessor, o ministro Ricardo Lewandowski , que deu ênfase ao programa de audiências de custódias e não renovou a meta em 2016, que era de julgar 80% dos processos antigos selecionados na época. Apenas 10,9% do estoque inicial de 72,4 mil ações penais por crimes dolosos contra a vida, contabilizadas até 2012, foram julgadas desde então. Procurado por O Globo, o CNJ apenas confirmou os dados e informou que a meta não foi renovada para 2017, mas não indicou ninguém do Enasp para explicar os motivos. “A prioridade é atender ao processo do réu preso, que vai ser solto se não houver uma decisão. E hoje se prende muito em flagrante. O resultado final disso é que os processos antigos vão prescrevendo. E a prescrição é a ineficiência, a ineficácia, a pior coisa para a Justiça”, avalia o jurista Luiz Flávio Gomes. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto, aponta que o processo “extremamente formal e um tanto burocratizado" do tribunal do júri acaba exigindo mais tempo para o julgamento. “Num processo penal comum, vai se repetir uma vez o que foi feito na fase do inquérito policial, como ouvir testemunhas, apresentar provas. Quando vai a júri popular, isso acontecerá duas vezes, na fase instrutória e no próprio júri”. 

Histórico de Conteúdo