Conselho Nacional do MP decide aplicar pena de demissão a Almiro Sena
Foto: Adenilson Nunes/ GOVBA

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (27) pela aplicação da pena de demissão ao promotor de Justiça do Estado da Bahia Almiro Sena, por infrações disciplinares análogas aos crimes de estupro e assédio sexual. A deliberação dos conselheiros seguiu o voto do relator, Antônio Duarte. Com base no voto do relator, que tem 51 páginas, foi determinado que o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia encaminhe ação civil de perda do cargo, com prazo de até 30 dias para ajuizar o processo, a partir da notificação da decisão. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado deve dar entrada na ação independentemente de autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores baiano. A penalidade se acumula a aplicação de medida administrativa de disponibilidade por interesse público, que ficará em vigor até o fim do processo de perda do cargo. A decisão foi aplicada no contexto do processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA) referente às denúncias de que Sena assediou funcionarias da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (atual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social), que foi avocado (sofreu mudança de competência) após evidências de tumulto processual e comprometimento regular do procedimento. 

CCJ: Apenas 4 defendem abertamente rejeição da denúncia contra Temer
Foto: Alex Ferreira / Agência Câmara

Após a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer (clique aqui), o clima na base aliada não é favorável ao peemedebista. Em apuração preliminar realizada pelo jornal O Globo, que entrevistou os 66 deputados titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apenas 4 defenderam abertamente a rejeição da denúncia no colegiado: Alceu Moreira (PMDB-RS); Alceu Moura (PSC-SE); Fausto Pinato (PP-SP) e Maia Filho (PP-PI). A oposição já tem, em contraponto, 13 votos a favor da abertura da investigação. Entre essas duas posições, a maioria demonstrou indecisão. “Votarei como o partido decidir”, afirmou o Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). “Preciso ver a denúncia e a defesa do presidente Temer para decidir. A defesa é direito de todo réu. É preciso provar os fatos. O objeto do crime tem que estar cristalizado. Por outro lado, o país vai pagar um preço muito grande. As coisas estavam começando a melhorar”, argumentou Danilo Forte (PSB-PI). Ele é considerado governista, mas pode ser substituído na CCJ pelo PSB, caso decida votar contra a denúncia. Dos 13 deputados que já se manifestaram a favor da investigação por crime de corrupção passiva, um é integrante da base, Fábio Souza (PSDB-GO). “Pelo que já li da denúncia, considero bastante grave, está bem embasada, e atende aos critérios de admissibilidade na CCJ”, afirmou o tucano. 

Fechamento de Comarcas: TJ-BA se reúne com OAB e diz que estudos continuarão
Foto: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, voltou a se reunir nesta terça-feira (27) com representantes da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tratar do processo de desativação de comarcas. A presidente, na reunião, ouviu sugestões da Ordem e afirmou que os estudos para fechar as comarcas são baseados em critérios técnicos e que os estudos continuarão a ser realizados. A OAB ajuizou uma ação contra o tribunal e contra o Estado da Bahia na Justiça Federal para evitar o fechamento das comarcas (clique aqui e saiba mais). A estimativa é que 101 comarcas deixem de existir. A preocupação da Ordem é que tal medida prejudique o acesso à Justiça pelos cidadãos e deixem o Judiciário ainda mais lento.
Irmão de 1º lugar na lista tríplice da PGR, Flávio Dino escolheu 2º lugar no Maranhão
Foto: Governo do Maranhão

Irmão do procurador da República Nicolao Dino, que está em 1º lugar na lista tríplice da Procuradoria Geral da República (PGR), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) escolheu em maio o 2º colocado na lista tríplice indicada para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Segundo informações  do site Poder 360, o promotor indicado pelo governador, Luiz Gonzaga, recebeu 183 votos, 29 a menos do que o 1º colocado. Na disputa pelo cargo de procurador-geral da República, Nicolao obteve 621 votos, conforme divulgado nesta terça-feira (27) pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Raquel Dodge ficou em 2º lugar, com 587 votos; e Mário Bonsaglia ficou em 3º lugar, em 564 votos. A partir do governo Lula, tradicionalmente foram escolhidos sempre os candidatos que ocupavam o 1º lugar da lista. No caso do presidente Michel Temer, no entanto, há controvérsias se ele seguirá a indicação da classe ou utilizará a prerrogativa de não seguir a relação, caso prefira. Na Bahia, o governador Rui Costa optou por não atender a lista: escolheu o 2º lugar na lista, Ediene Lousado, em detrimento de Pedro Maia, que ficou em 1º com 277 votos, sete a mais que Ediene. 

Quarta, 28 de Junho de 2017 - 08:00

Supremo retoma julgamento de validade da delação da JBS

Supremo retoma julgamento de validade da delação da JBS
Foto: Nelson Jr. / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (28) o julgamento da validade das delações de executivos da JBS fechados no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo informações do portal G1, sete ministros votaram na semana passada para manter a homologação da delação pelo relator da Lava Jato na Corte. Nesta quarta, devem votar Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os magistrados discutirão uma questão de ordem sobre o assunto suscitada por Fachin – ele perguntou sobre a possibilidade de revisar os benefícios de forma individual pelo relator, quando o acordo de delação premiada chega ao Judiciário para validação. Benefícios como os que foram obtidos pelos sócios da JBS, Joesley e Wesley Batista, têm sido criticados por juristas e políticos. O entendimento da maioria do STF é de que a revisão dos benefícios pode acontecer, mas somente ao final do processo, caso os ministros considerem que os delatores não cumpriram com o combinado no acordo e se o que contaram não foi eficaz para investigação.

Defensoria Pública apura funcionamento da Case Salvador; unidade está superlotada
Foto: Fundac

As condições de cumprimento das medidas socioeducativas em Salvador serão apuradas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A instituição instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para analisar o funcionamento da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case) Salvador. A unidade possui capacidade para abrigar 140 pessoas, mas 400 jovens estão custodiados na unidade. O Padac foi instaurado nesta terça-feira (27) e vai investigar a atuação do Estado e da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). A Bahia possui apenas cinco Cases de internação, localizadas em Salvador, Feira de Santana e Camaçari, e três unidades de semiliberdade em Salvador, Vitória da Conquista e Juazeiro. As unidades não atendem a regionalização prevista nos Planos Nacional e Estadual Socioeducativo. Segundo o documento, as unidades socioeducativas de internação estão localizadas no raio de 100 quilômetros, fazendo com que adolescentes sejam custodiados longe do seu local de origem, o que impede o direito a convivência familiar. A Defensoria Pública determinou, a princípio, a expedição de ofícios ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente solicitando dados a respeito do Sistema Socioeducativo Estadual, em especial com relação a situação da Case/Salvador; expedição de ofício à Direção da Fundac questionando a perspectiva de implementação do sistema socioeducativo em todo o Estado da Bahia bem como as gestões a serem realizadas junto as unidades já existentes; visita e inspeção nas unidades socioeducativas de internação do Estado da Bahia, inclusive com avaliação técnica multiprofissional; tratativas junto a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores para debate sobre o objeto do Padac.

Justiça 'desiste' de intimar Almiro Sena, mas mantém ação por assédio sexual
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não consegue intimar o promotor de Justiça Almiro Sena, acusado de assédio sexual enquanto era secretário de Justiça e Cidadania do estado. De acordo com um despacho do desembargador Mario Alberto Hirs, “o réu foi procurado por diversas vezes em sua residência a fim de ser intimado pessoalmente de atos processuais, tendo, em todas elas, sido infrutífera a ação dos Oficiais de Justiça, que nunca encontraram o denunciado e nem obtiveram informações sobre seu paradeiro, até mesmo com familiares seus”. Segundo o desembargador, é forçoso concluir que o réu mudou de domicílio e que o imóvel onde residiria “está ofertado a aluguel”. Por não conseguir intimar o réu, Hirs determinou que a ação prossiga sem que seja necessária a intimação pessoal, como previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal, “sendo certo que isto não obstará sua presença nos atos a serem realizados, especialmente audiências, caso compareça voluntariamente”. Por conta da não intimação, a audiência do réu foi remarcada para o dia 12 de julho, às 13h30. A defesa de Almiro, anteriormente, insistiu na oitiva de testemunhas, sob o argumento que elas poderiam esclarecer os fatos. Uma delas reside nos Estados Unidos e frequentava as dependências da Secretaria de Justiça na época dos acontecimentos. Mario Alberto Hirs pontua que o acusado não comprovou a “real imprescindibilidade na oitiva da sobredita testemunha, tendo sequer comprovado que ela efetivamente frequentava a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, bem como qual era o vínculo que o depoente mantinha com o órgão ou com os seus servidores, circunstâncias que denotam o elo da testemunha com os fatos, bem assim demonstram a proficuidade do seu eventual depoimento”. “Ademais, urge notar que o fato de apenas frequentar a aludida repartição pública não se mostra circunstância suficiente a imprimir real imprescindibilidade em seu depoimento”, asseverou. A defesa também requereu a oitiva de outra testemunha, considerada importante, por conviver no mesmo ambiente de trabalho. “Todavia, como dito na decisão acima colacionada, existem outros tantos ex-funcionários da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado da Bahia que conviviam no mesmo ambiente de trabalho em que os fatos denunciados teriam ocorrido e que, portanto, poderiam prestar os mesmos esclarecimentos”, assevera Hirs. A defesa alega que a testemunha é “casado” com uma sobrinha da esposa do peticionário e do, à época, marido de uma “falsa vítima”, para evidenciar que os encontros eram familiares, com presença de várias pessoas da família da esposa de Almiro. “Consequentemente, segundo as palavras do réu, existem outras testemunhas que podem trazer para o juízo as mesmas informações que a testemunha arrolada traria, não se tratando, assim, da hipótese de imprescindibilidade a que se reporta o art. 222-A do Código de Processo Penal”, disse Hirs. Tal testemunha também passou a residir nos Estados Unidos e não pode ser ouvida enquanto residia no Brasil, pois o processo estava suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos da defesa foram apresentados em maio deste ano. Na época, o relator possibilitou a escolha de outras testemunhas do réu. No despacho publicado no dia 21 de junho, o desembargador ainda abriu vista ao Ministério Público da Bahia, para responder a um agravo interposto pela defesa de Almiro.

TJ-RJ cassa medalha do Mérito Judiciário concedido a Sérgio Cabral
Foto: O Dia
O Colar do Mérito Judiciário entregue ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), foi cassado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O órgão cassou a medalha por “conduta incompatível com a honraria”, concedida pela Corte fluminense. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26). Cabral recebeu a comenda em 1995, quando presidia a Assembleia Legislativa do Rio. Em maio, o TJ-RJ suspendeu a cassação pois Cabral não havia sido condenado. Mas no dia 13 de junho, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou o ex-governador a 14 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O pedido para cassar a honraria foi feito pelo desembargador José Carlos Paes. Segundo ele, os atos ilícitos de Cabral, acusado de chefiar esquema de propina quando no cargo de governador do estado, configuram atos atentatórios à dignidade e ao espírito de honraria do colar, como determina resolução da corte de 1974.
Defesa de Temer quer que denúncia seja encaminhada imediatamente para Câmara
Foto: Lula Marques/ Agência PT

A defesa do presidente da República Michel Temer quer que a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra ele seja encaminhada imediatamente para a Câmara dos Deputados. De acordo com informações do jornal O Globo, o advogado de Temer, Gustavo Guedes, fez o pedido ao relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, no fim da tarde dessa terça-feira (27). "Na nossa avaliação deve se resguardar essa fase preliminar para a Câmara", disse. Fachin ainda não decidiu se irá encaminhar a denúncia para a Câmara ou se abre o prazo de 15 dias para que as defesas de Temer e de seu ex-assessor, Rocha Loures, também denunciado, se manifestem. O Judiciário entrará em recesso neste sábado (1º) e o prazo só se encerraria em agosto.

Caatiba: TRF-1 determina retorno de Maria Tânia ao cargo de prefeita
Foto: Divulgação
A prefeita eleita do Município de Caatiba, Maria Tânia Ribeiro de Souza, que estava afastada do cargo de vice-prefeita desde dezembro de 2014, poderá assumir o cargo por força de uma decisão 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Maria Tânia apresentou um agravo de instrumento, com pedido liminar, contra decisão da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, que determinou a prorrogação do seu afastamento do cargo pelo prazo de 180 dias ou até o término da instrução processual nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) (clique aqui e saiba mais). Para a Turma, “a influência que o executivo municipal tem numa cidade pequena, onde os recursos públicos exercem uma força centrípeta em relação à economia local (...), um processo em que há intensa gravidade das denúncias, apuradas pré-processualmente pela Polícia Federal, CGU [Controladoria Geral da União] e Receita Federal, o afastamento cautelar do mandatário local torna os trilhos da instrução processual mais desembaraçados para que este deslize conforme é previsto na legislação”. Maria Tânia é acusada, junto com o ex-prefeito, de fraudar licitações e desviar recursos públicos através da nomeação de pessoas de sua confiança para cargos importantes na prefeitura, como seu próprio filho. Ele teria sido contratado ilegalmente por cooperativa que prestava serviços de apoio administrativo, recebendo, ainda, pagamentos da cooperativa sem que tivesse qualquer vínculo com a entidade associativa. A prefeita alegou que não existem elementos para demonstrar que o exercício do cargo representa uma dificuldade a instrução processual, e que não há elementos para justificar a prorrogação do afastamento por mais 180 dias e que a decisão de 1º grau viola os princípios da presunção de inocência, proporcionalidade, contraditório e devido processo legal. O relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que apesar da gravidade das acusações, o argumento de que, ao assumir o cargo, poderá pressionar eventuais testemunhas para lhe favorecer, não tem, por si só, de justificar a prorrogação do afastamento do cargo, tendo em vista que não há nos autos indícios concretos que indiquem tal possibilidade. O magistrado aponta que já houve o afastamento dos sigilos bancários e telemáticos dos investigados na ação civil pública de origem e a realização de buscas e apreensões de documentos relacionados à investigação judicial. Argumenta o desembargador que a jurisprudência do TRF-1, abalizada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu que o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, “exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura”.
‘População tem como única saída democrática confiar no Congresso Nacional’, diz Gilmar
Foto: Carlos Humberto / SCO / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que os brasileiros não têm outra alternativa democrática a não ser confiar no Congresso Nacional para uma reforma política. O posicionamento também está ligado à denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que passará pelo Congresso Nacional para autorizar ou não o andamento do processo para o STF. "Temos que confiar no Congresso. Não há outra alternativa", disse. Mendes não quis comentar sobre a denúncia apresentada por Rodrigo Janot contra o presidente Michel Temer nesta segunda (26). A declaração de Mendes foi realizada após um debate sobre reforma política com presidentes e representantes de 28 partidos, em Brasília, o "Reforma Política Já".

Nicolao Dino é o candidato mais votado em lista tríplice para substituir Rodrigo Janot
Foto: Divulgação
O subprocurador da República Nicolao Dino foi o candidato mais votado em uma eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para suceder o atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Nicolao recebeu 621 votos. A lista tríplice ainda é formada pela procuradora Raquel Dodge (587 votos) e Mario Bonsaglia (564 votos). O resultado surpreendeu a maioria dos candidatos. A expectativa é que Dino figurasse em terceiro lugar na lista. Os nomes favoritos eram o de Raquel e Mario Bonsaglia. Nicolao Dino é irmão de Flávio Dino, governador do Maranhão. Foram 1108 votantes. A eleição aconteceu nesta terça-feira (27). O resultado foi divulgado às 18h30. A lista será encaminhada para o presidente Michel Temer, que poderá escolher um nome da lista para ocupar o cargo de procurador-geral da República. Nos últimos anos, o presidente da República sempre escolhe o nome mais votado da lista, apesar de não haver previsão constitucional para tal escolha. Temer pode ainda escolher outro nome não indicado pela ANPR. O presidente da entidade, em um artigo, afirmou que uma escolha diferente é um retrocesso (clique aqui e saiba mais). O indicado deverá ser sabatinado no Senado.
OAB-BA move ação contra TJ-BA na Justiça Federal para evitar fechamento de comarcas
Ação é assinada por Ana Patrícia Dantas | Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA
Para evitar o fechamento de comarcas, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), ingressou com uma ação na Justiça Federal contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Estado. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal Cível do estado. A Ordem pede que seja deferida uma liminar para impedir que o TJ e o Estado, realizem qualquer feito para desinstalar comarcas. A ação é assinada pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas e pelo procurador Geral de Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino. O presidente Luiz Viana se declarou impedido por ser procurador do Estado. Na ação, a OAB argumenta que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”. Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca”. “A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse a hipótese”, afirma Ana Patrícia. A Ordem também pede que a Justiça Federal obrigue o TJ a cumprir de forma integral a Resolução 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publique a Tabela de Lotação de Pessoal de todas as unidades de apoio direto ou indireto à atividade judicante, de 1º e 2º graus, inclusive Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria, escolas judiciais e da magistratura e áreas de tecnologia da informação, bem como a redistribuição de servidores do segundo grau para o primeiro, como determina o CNJ, para o fim de reduzir o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição. A OAB também requer na ação que os réus sejam obrigados a realocar e prover cargos de juiz e servidores diante do déficit no quadro do TJ-BA, à luz da inconstitucionalidade da limitação prevista pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser declarada incidenter tantum por meio do controle difuso, isto é, que tal inconstitucionalidade seja examinada como fundamento do pedido. O ingresso da ação foi discutido com a advocacia e foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB-BA e pelo Colégio de Presidentes das Subseções da Bahia. O TJ-BA estuda o fechamento de comarcas no estado para atender a Resolução 219 e pode atingir mais de cem unidades. Em 2011, foram fechadas 50 comarcas no interior do estado. Em 2014, foram agregadas 25 comarcas, inviabilizando o acesso à Justiça por milhares de pessoas. A OAB também questiona na petição o posicionamento do CNJ de apoiar o fechamento de comarcas.
Lava Jato: Ex-tesoureiro do PT, Vaccari é absolvido de pena de 15 anos por TRF-4
Ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi absolvido da condenação de lavagem de dinheiro pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Vaccari tinha sido condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro em 2015 no processo que envolve pagamentos feitos por meio de empresas de fachada de Adir Assad. Essa era a pena mais alta atribuída ao ex-tesoureiro na Lava Jato. De acordo com informações do jornal O Globo, Vaccari já foi condenado em mais quatro ações, que somam 31 anos de reclusão. Para o advogado do petista, Luiz Flávio D'Urso, "a justiça foi realizada" já que a sentença de Moro baseou-se apenas na palavra de delatores, e não em provas materiais.

Ministro Marco Aurélio libera recursos do Fundo Penitenciário para Bahia
Foto: STF
A União deverá liberar a cota do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) referente ao Estado da Bahia, por determinação do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em resposta a pedido do Estado formulado por meio de sua Procuradoria. O STF, em setembro de 2015, concedeu parcialmente uma liminar na ação ajuizada pelo PSol, estipulando providências para a solução da crise prisional. Na ocasião, o Plenário determinou ao judiciário a implementação das audiências de custódia – na qual o preso deve ser levado à autoridade judiciária em até 24 horas – e determinou a liberação do saldo acumulado do Funpen à administração local. O Estado da Bahia, na petição encaminhada ao Supremo, afirma que cumpriu todos os requisitos previstos na Medida Provisória (MP) 755/2016, relativa ao Funpen, e não recebeu os recursos. A União sustenta que o estado não recebeu o montante por não ter instituído à época o Fundo Penitenciário Estadual, e deverá ter acesso aos repasses tão logo sejam liberados novos recursos ao fundo nacional. O ministro recordou que, na época, o Supremo considerou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. “O quadro impõe o descontigenciamento de recursos, com o regular repasse de valores aos entes federados”, afirmou. Segundo o relator, no caso, a Bahia cumpriu todas as exigências legais para o recebimento da quantia, devendo haver a liberação imediata do montante cabível ao estado, sendo descabido dar outra destinação aos recursos. “A regra vigente é linear: cumpridos os requisitos legais, deve ser imediata a liberação da quota parte do Fundo a que tem direito o estado. É dizer, os valores financeiros em jogo são previamente partilhados de forma proporcional entre os entes federados, de modo que o montante a ser transferido a cada qual deve permanecer reservado a essa finalidade, surgindo imprópria destinação diversa”, concluiu.
Terça, 27 de Junho de 2017 - 15:10

Charge do Borega - Bahia Notícias

AMB quer oitiva de juízes antes de relator do Código de Processo Penal finalizar parecer
Foto: AMB
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme Oliveira, pediu ao deputado federal João Campos (PRB-GO), relator do novo Código de Processo Penal, que tramita na Comissão Especial, que escute a magistratura antes de concluir o parecer. O presidente da AMB encontrou com o deputado na última quarta-feira (21). A AMB representa mais de 14 mil juízes no país. A AMB quer manter as funções dos juízes no âmbito do processo penal. A comissão especial está em fase de recebimento dos relatórios setoriais. Ainda foi discutido no encontro a importância do apoio dos parlamentares para de evitar o rezoneamento eleitoral previsto em atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A AMB já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os atos do TSE. Segundo Jayme, o rezoneamento, além de enfraquecer a Justiça Eleitoral, considerada entre as melhores do mundo, também irá prejudicar aqueles que concorrerem a cargos eletivos.
PGR: Procuradores votam nomes para lista tríplice nesta terça
Foto: Divulgação

A votação para compor a lista tríplice para substituição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é realizada nesta terça-feira (27). O mandato de Janot, que foi reconduzido ao posto em 2015, encerra em setembro deste ano. Cerca de 1,2 mil procuradores do Ministério Público Federal (MPF) escolherão seu candidato e a lista será encaminhada para o presidente Michel Temer pela Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr). Temer fará a indicação final – desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o escolhido tem sido o mais votado da lista. O presidente, no entanto , não é obrigado a decidir com base na lista tríplice. Quando assumiu o cargo, em maio de 2016, Temer sinalizou que manteria a escolha pela relação. Nas últimas semanas, no entanto, havia uma expectativa de que o peemedebista pudesse não escolher o primeiro lugar ou não usar a lista, de modo a eleger um nome mais palatável a seu governo (clique aqui). Oito procuradores estão concorrendo ao cargo: o subprocurador-geral da República e vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino; Ela Wiecko; Franklin Rodrigues da Costa; Mário Luiz Bonsaglia; Carlos Frederico Santos; Eitel Santiago Pereira; Raquel Dodge; e Sandra Cureau.

Guanambi: MP-BA inaugura nova sede para melhor atender à população
O Ministério Pública da Bahia (MP-BA) inaugura na quarta-feira (28) a nova sede da instituição em Guanambi, no sudoeste do estado. O espaço é mais humanizado e estruturado para melhor atender à população e apoiar as atividades dos promotores de Justiça e servidores. A inauguração será conduzida pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. O imóvel, localizado na Avenida Messias Pereira Donato, s/n, Aeroporto Velho, será inaugurado às 9h. A solenidade ainda contará com a presença de promotores de Justiça, autoridades locais e representantes da sociedade civil. 
Defesa de Temer planeja série de medidas para desqualificar denúncias de Janot
Foto: Beto Barata / PR

Com o objetivo de desqualificar as denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Michel Temer (PMDB), o Palácio do Planalto pretende tomar várias medidas. Uma delas será questionar a interpretação da PGR sobre trechos da conversa gravada entre Temer e o empresário Joesley Batista. Neste ponto, a defesa vai argumentar que, sem fatos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se baseou em ilações. Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, a defesa do presidente também vai levantar dúvidas sobre a perícia da Polícia Federal (PF), que afirmou que o áudio não passou por edição. Responsável por preparar um laudo para Temer, Ricardo Molina será escalado para falar sobre o assunto. De acordo com a publicação, aliados do peemedebista devem confrontar o grampo do dono da JBS com a entrevista que ele concedeu à revista Época na última semana. Os aliados no Congresso já marcaram conversas a partir desta quarta (28) para reavaliar a situação do presidente. Janot apresentou a primeira denúncia contra Temer por corrupção passiva (saiba mais aqui) nesta segunda (26). A expectativa é de que o titular da PGR ainda apresente mais três denúncias contra o peemedebista.

MPF-BA quer inclusão no SUS de novos tratamentos contra câncer
Foto: MPF-BA

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou ao Ministério da Saúde que analise a possibilidade de incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) a peritonectomia e a quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (Hipec) para o tratamento de tumores no peritônio — membrana que reveste os órgãos abdominais. A recomendação foi encaminhada a pasta no último dia 19 de junho. Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, considerou informações fornecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) durante o inquérito civil instaurado pelo MPF para averiguar a questão. Segundo o Conselho, “vários centros no mundo consideram a peritonectomia com Hipec o tratamento padrão para tumores mucinosos do apêndice cecal”. O CFM também ressaltou que “os resultados da abordagem multimodal são promissores para metástase peritoneal de carcinoma colorretal e do ovário”. O MPF diz ainda que, além dos procedimentos não estarem incorporados ao SUS, não há, ainda, nenhum pedido de análise protocolado na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde — órgão que assessora o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS.

Terça, 27 de Junho de 2017 - 06:40

PGR terá 5 dias para oferecer denúncia sobre fatos do relatório da PF

por Breno Pires e Fábio Serapião | Estadão Conteúdo

PGR terá 5 dias para oferecer denúncia sobre fatos do relatório da PF
Foto: Marcos Corrêa/ PR

Depois de ter recebido o relatório final da Polícia Federal no inquérito contra o presidente Michel Temer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais cinco dias, a partir desta terça-feira, para apresentar denúncia pelo crime de obstrução à investigação de organização criminosa. Esta poderá ser a segunda denúncia da PGR, que nesta segunda-feira já acusou Temer e Rodrigo Rocha Loures, o ex-assessor especial do presidente, do crime de corrupção passiva. Como o prazo termina no fim de semana, será prorrogado até o fim da segunda-feira, dia 3 de julho. No relatório encaminhado ao STF nesta segunda-feira, a PF afirmou que não só o presidente da República, como também o seu ex-ministro Geddel Vieira Lima e o empresário e delator Joesley Batista cometeram o crime de obstrução à investigação de organização criminosa. Esta é a conclusão final da PF em relação ao inquérito aberto contra Temer e Loures, que já foram denunciados nesta segunda-feira pela PGR pelo recebimento de R$ 500 mil em propina da JBS (veja aqui). A atribuição de conduta criminosa a Temer se dá, na visão da PF, "por embaraçar investigação de infração penal praticada por organização criminosa, na medida em que incentivou a manutenção de pagamentos ilegítimos a Eduardo Cunha, pelo empresário Joesley Batista, ao tempo em que deixou de comunicar autoridades competentes de suposta corrupção de membros da Magistratura Federal e do Ministério Público Federal que lhe fora narrada pela mesmo empresário". A pena para este crime é reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. Geddel Vieira Lima também foi apontado como tendo praticado o crime de obstrução à investigação, porque "manifestou interesse na manutenção de pagamentos a Funaro", segundo a PF. Quanto a Joesley Batista, a PF afirmou que ele agiu de forma a "embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa ao manter pagamentos ilegítimos a Eduardo Cunha e a Lúcio Funaro, enquanto presos, a pretexto de mantê-los em silêncio ou de não se ver envolvido em eventuais revelações de fatos comprometedores a si próprio e ao grupo empresarial que comandava". Em relação ao crime de participação em organização criminosa, a PF recomendou que os fatos sejam incluídos nos autos de um inquérito que já existe no Supremo Tribunal Federal para apurar a suposta organização criminosa composta por deputados federais do PMDB - o inquérito do "Quadrilhão" do PMDB da Câmara, como ficou conhecida essa investigação. Assim, é provável que a PGR não venha a oferecer denúncia em relação a este tema, mas, no máximo, peça a inclusão de Michel Temer como investigado neste inquérito. Essa possibilidade depende de a PGR entender que o fato tem conexão com o exercício do mandato de presidente. A PGR já havia decidido não incluir Temer como investigado em outros inquéritos nos quais era citado, sob alegação haver menções a crimes cometidos antes do mandato e que, assim, na leitura que Janot faz da Constituição, o presidente não deveria ser investigado. 

Denúncia contra Temer precisará de 342 votos favoráveis na Câmara para tramitar no STF
Foto: Lula Marques/Agência PT
Com o oferecimento da denúncia contra Michel Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot (clique aqui e saiba mais), caberá ao ministro Edson Fachin, relator da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), pedir autorização da Câmara para instaurar o processo contra o presidente. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá receber o pedido do Supremo, notificar Temer e despachar o documento para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Assim que for notificado, a defesa de Temer terá até dez sessões do plenário da Câmara para enviar seus argumentos. O prazo é contado com qualquer sessão de plenário, seja de votação ou de debate, desde que haja quórum mínimo para abertura, composto de pelo menos 51 deputados. Caso haja mais de uma sessão no dia, apenas uma será considerada. Não são computadas as sessões solenes e as comissões gerais. A CCJ deverá receber a defesa do presidente e terá cinco sessões do plenário para se manifestar sobre a denúncia. O relator da denúncia na comissão deverá apresentar neste período um parecer se concorda ou não com o prosseguimento do feito. Há rumores de que a relatoria na CCJ fique com os deputados Alceu Moreira (PMDB-RS), Marcos Rogério (DEM-RO), Esperidião Amin (PP-SC) e Sergio Zveiter (PMDB-RJ). É garantido o pedido de vista do processo aos membros da comissão para ter mais tempo para analisar o caso. Esse tempo é de duas sessões plenárias antes de discutir e votar o relatório. O parecer da CCJ deverá ser lido durante o expediente de uma sessão, ser publicado no Diária da Câmara, e incluído na ordem do dia da sessão seguinte à do recebimento pela mesa diretora da Câmara.  O parecer será incluído na votação do plenário principal da Câmara, após a discussão, será submetido a votação nominal, pelo processo de chamada dos deputados. A chamada deverá ser alternada, com chamada dos estados da região Norte para os da região Sul e vice-versa. Os nomes serão chamados em voz alta pelo secretário da casa. Os deputados deverão levantar de suas cadeiras e responder “sim” ou “não”, tal como foi no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Se a denúncia for aprovada por mais de 342 deputados, o STF poderá instaurar o processo. A Câmara é composta por 513 deputados. No Supremo, os 11 ministros deverão decidir se Temer vira réu ou não. Se virar réu, o presidente será afastado do cargo por 180 dias. Temer só perderá o cargo se for condenado no STF. No afastamento, quem assume o cargo é o presidente da Câmara, que convoca eleições indiretas em um mês. Segundo a Constituição, o novo presidente da República seria escolhido pelo voto de deputados e senadores. Caso a Câmara rejeite a denúncia, ainda não há precisão do que pode acontecer. Em tese, o STF não pode dar prosseguimento a ação, deixando a denúncia em suspenso. A ação voltaria a tramitar quando Temer deixar o cargo. Entretanto, ainda há possibilidade do Supremo analisar o caso especificamente. 
STF vai julgar pedido de prisão e afastamento de Aécio em agosto, depois do recesso
Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e o recurso dele contra o afastamento do mandato apenas em agosto, depois do recesso do Judiciário. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (26) pelo gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, relator do pedido de prisão feito à Corte pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Inicialmente, o pedido de prisão seria julgado pela Primeira Turma do STF. A defesa de Aécio entrou com o pedido para que o caso fosse analisado pelo plenário do Supremo. Segundo o gabinete do ministro do STF, o processo está atualmente com Janot, que ainda não opinou sobre o pedido dos advogados do senador afastado. Como a última sessão da Corte acontece nesta terça-feira (27), não haverá tempo hábil para que o caso seja julgado antes de agosto.

Michel Temer é denunciado por Janot no STF por corrupção passiva
Foto: Lula Marques/Agência PT
Conforme esperado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na noite desta segunda-feira (26) a denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de corrupção passiva, no Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia, que está com o ministro Edson Fachin, terá que ser aprovada pela Câmara dos Deputados por se tratar de um crime atribuído ao presidente da República. Essa é a primeira vez que um presidente é denunciado pela Procuradoria Geral da República. O ministro deve abrir prazo para pronunciamento da defesa do presidente. O crime de corrupção passiva é tipificado como ato "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem", com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação. A denúncia de Janot foi baseada nas investigações a partir das delações da JBS no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com Janot, a mala contendo R$ 500 mil, flagrado com o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) era destinado a Temer como parte da propina paga pela JBS para ser favorecida por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa. O procurador considera que a ligação entre Loures e Temer foi atestada na conversa gravada pelo empresário Joesley Batista. A denúncia terá que ser aprovada por 342 deputados da Câmara para tramitar no STF. Caso rejeite a denúncia, o STF não poderá dar prosseguimento a ação penal. A Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência. Se a Câmara aprovar, os ministros do Supremo decidirão se aceitam a denúncia. Se aceitarem, Temer vira réu e fica afastado por 180 dias. Se neste período o STF não concluir o julgamento, Temer volta à Presidência. 
Faculdade é condenada a pagar 50 salários mínimos a estudante por trote violento
Foto: Wikipédia
Uma faculdade deverá indenizar uma aluna em 50 salários mínimos por danos morais, por ter sido vítima de um trote universitário. Segundo os autos, um grupo de 50 estudantes invadiu as salas onde estavam os calouros, que tiveram os cabelos puxados e levaram chute nas pernas. Ainda foi dito que os novos alunos foram empurrados e atingidos com jatos de tinta, tapas e tiveram suas roupas e objetos pessoais danificados. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso do Centro Universitário Nove de Julho para não pagar a reparação a estudante. O valor foi afixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A universitária, na ação, afirmou que os seguranças da instituição não fizeram nada para controlar o tumulto e não tomaram providências nem mesmo quando ela desmaiou. Além disso, os seguranças teriam impedido o ingresso da Polícia Militar, que foi acionada pelo serviço 190. A faculdade, em sua defesa, alegou que o valor era desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, de acordo com o artigo 944 do Código Civil. O ministro entendeu que a aluna e os demais colegas foram submetidos a efetivo constrangimento durante o tumulto nas dependências da instituição de ensino. Segundo o ministro, a quantia de 50 salários mínimos “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.
Por retenção de imposto, presidente da Câmara de Madre de Deus é alvo de representação
Foto: Divulgação / Teia Comunicação

O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Madre de Deus (Sindimadre) ingressou com representação ao Ministério Público do Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o presidente da Câmara Municipal, Marden Lessa. O Sindicato informou que o gestor não realizou o repasse de verbas do imposto sindical previstos nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho. "Embora [o gestor] tenha feito a arrecadação dos valores devidos ao denunciante, até o presente momento os retém, deles se apropriando indevidamente", consta na representação. O dinheiro é descontado do salário de servidores públicos representados pelo Sindimadre e deveria ter sido repassado à instituição no dia 30 de abril. "No dia 03 de janeiro de 2017 o representante fez publicar no quadro de aviso aos Poderes Públicos de Madre de Deus, no sentido da arrecadação dos valores do imposto sindical. Posteriormente publicou em jornal de grande circulação como determina a legislação, novo aviso notificando os referidos Poderes (Executivo e Legislativo) da obrigatoriedade do recolhimento e repasse para a entidade sindical", informa o denunciante.

Gilmar Mendes diz que não se sente impedido por ser relator de inquérito sobre Aécio Neves
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira (26) que não se sente impedido de assumir a relatoria de um dos inquéritos relacionado ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). "[Não me sinto] nada impedido. Nenhum constrangimento", declarou ao sair de um evento no Instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo. Aécio tem cinco inquéritos no Supremo abertos com base nas delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht. A relatoria de um deles foi sorteada para Gilmar na última sexta-feira (23). Inicialmente eles estavam sob responsabilidade do ministro Edson Fachin, relator dos processos ligados à Operação Lava Jato. A redistribuição aconteceu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sob o argumento que as delações não têm relação com as irregularidades na Petrobras.

Segunda, 26 de Junho de 2017 - 18:20

Liminar suspende edital de licitação do VLT de Salvador por risco a patrimônio público

por Cláudia Cardozo

Liminar suspende edital de licitação do VLT de Salvador por risco a patrimônio público
Foto: Divulgação

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em liminar, determinou a suspensão imediata do procedimento licitatório da implementação e operação de Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), do Subúrbio de Salvador, com previsão para iniciar na sexta-feira (30), sob pena de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento. A liminar foi deferida no bojo de uma ação popular contra o Estado da Bahia, o governador Rui Costa e o secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur), Fernando Dantas Torres. Na ação, os autores alegaram que o Estado da Bahia, através da Sedur, publicou o edital 01/2017, licitação do tipo Concorrência Pública, com a finalidade de implementação e operação do VLT, através de contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada. Segundo a ação, o critério de julgamento do edital é o de menor valor de contraprestação anual de operação, com data limite para apresentação das propostas na sexta-feira (30). Alegou ainda que a convocação é ilegal, e que a minuta do futuro contrato a ser celebrado apresenta fatores que “acarretariam evidente e vultuosa lesão ao patrimônio público do Estado”. A petição ainda aponta que a minuta transfere para a concessionária o dever de realizar estudos para fins de exploração do empreendimento, o que violaria o interesse público, “já que, se o Estado da Bahia licitasse diretamente, não teria de compartilhar ganhos com a concessionária do VLT, recebendo sozinho a receita obtida com a outorga da licitação, além de percentual sobre a receita do empreendimento”, e que, licitando à parte, o Estado “se desvincularia de 20 anos de parceria público-privada, insuficiente para viabilizar um empreendimento de 30 mil metros quadrados, considerando que serão 18 meses para apresentação do projeto e mais três ou quatro anos para executá-lo”, sobrando apenas quinze anos para se auferir resultado monetário. Por fim, os autores pontuam que o Estado ainda terá de indenizar a concessionária por eventual shopping, na área do atual Terminal da Calçada, que será construído, caso queira o bem de volta, e que o contrato ainda prevê receitas extraordinárias, como comercial de lojas, quiosques, dentre outros, cuja receita e encargos decorrentes não serão compartilhadas com o Estado, exceto em relação aos naming rights, "violando a moralidade e a modicidade tarifária", além de atentar contra o interesse público. Para o juiz, o autor da ação popular tem razão, e verificou-se a existência de ilegalidade e risco de lesão ao patrimônio público. “Vê-se, portanto, que é evidentemente desfavorável ao Poder Público o quanto estipulado nas cláusulas do referido contrato, a ser celebrado entre a concessionária vencedora do certame e o Estado da Bahia. Noutro giro, é inequívoco o perigo de dano, uma vez que o início do certame está previsto para o dia 30/06/2017 e, sem a suspensão do procedimento, a Administração Pública corre o risco de celebrar com a Concessionária vencedora, contrato eivado de cláusulas prejudiciais ao patrimônio e interesses públicos, o que justifica, deste modo, a concessão da medida neste momento processual”, sinalizou o juiz na decisão liminar.

Juiz autoriza leilão de casa, lancha e joias de Cabral em Mangaratiba
Foto: Divulgação / Polícia Federal

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autorizou que a casa de Mangaratiba de Sérgio Cabral (PMDB), avaliada em R$ 8 milhões, seja leiloada. Três automóveis, uma Lancha Manhatan Rio e joias que estão no nome do ex-governador e da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo foram homologados em "alienação antecipada". A alienação antecipada preserva o valor de coisas que estejam sujeitas a deterioração, o dinheiro arrecadado poderá ser depositado em uma conta remunerada. Caso Cabral seja absolvido, ele poderá ter seu dinheiro de volta.

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