PGR dá prosseguimento a pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu dar prosseguimento ao pedido de impeachment apresentado contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O pleito foi feito pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE).

 

Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, na tarde dessa sexta-feira (5), o vice-procurador-geral da República, Humberto Jaques de Medeiros, determinou a instauração de uma notícia de fato para apurar as declarações do ministro na reunião ministerial do dia 22 de abril.

 

Na ocasião, publicizada após a liberação do registro em vídeo, autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, Salles sugere que o governo aproveite o "momento de tranquilidade" com a atenção da imprensa voltada para a pandemia do coronavírus para seguir "passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas".

 

“De Iphan, de Ministério da Agricultura, de Ministério de Meio Ambiente, de Ministério disso, de Ministério daquilo. Agora é hora de unir esforços pra dar de baciada a simplificação regulam… é de regulatório que nós precisamos, em todos os aspectos”, disse Salles na reunião (saiba mais aqui).

 

Essa fala foi rechaçada por diversas entidades ambientais e agora o vice-PGR entendeu que os fatos apresentados na notícia-crime do parlamentar indicam suspeitas de ilicitude e carecem de maior apuração. Vale ressaltar que cabe à PGR a apresentação de uma eventual ação penal contra o ministro no STF.

Aras inicia projeto de diversificação da cúpula da PGR e faz trocas na próxima semana
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O procurador-geral da República Augusto Aras iniciará, na próxima semana, seu projeto de diversificação dos órgãos de cúpula da instituição. De acordo com informações do site ConJur, a iniciativa prevê a troca de parte dos componentes das sete Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal, órgãos responsáveis por revisar atos e decisões dos membros da primeira e segunda instâncias.

 

Ainda segundo a publicação, Aras começou substituindo Deborah Duprat no comando da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e no cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Ele nomeou também Carlos Vilhena Coelho para a Procuradoria e assumiu ele próprio a representação do MPF no Conselho.

 

Em seguida, o PGR nomeou a subprocuradora Lindora Maria Araújo no lugar de José Adonis Callou de Araújo Sá na coordenação dos casos da operação "lava jato" que envolvem pessoas com foro privilegiado. De acordo com a gestão, as medidas têm como propósito diversificar o órgão, evitar aparelhamento, além de permitir investigações sobre possíveis esquemas e atos graves praticados em gestões passadas. Com a reformulação, o grupo mantido há várias gestões perdeu trinta cargos de cúpula. 

Sábado, 06 de Junho de 2020 - 19:00

STF condena Paulinho da Força a 10 anos e 2 meses de prisão por desvios do BNDES

por Matheus Teixeira | Folhapress

STF condena Paulinho da Força a 10 anos e 2 meses de prisão por desvios do BNDES
Foto: Reprodução / Facebook

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas públicas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O parlamentar foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por atuar em benefícios da rede de lojas Marisa e da prefeitura de Praia Grande, no litoral paulista, em três empréstimos junto ao banco estatal que somaram R$ 524 milhões.

Paulinho é um dos líderes do centrão, que tem se aproximado do governo e recebido cargos em troca de apoio na Câmara, e foi condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O colegiado também determinou a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercer função pública. O parlamentar, porém, anunciou que recorrerá da decisão, o que pode atrasar o início do cumprimento da pena.

O julgamento teve início em março deste ano e foi concluído nesta sexta-feira (6) por meio de sessão virtual.

Os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio votaram pela absolvição do deputado. Ambos defenderam que não ficou comprovado o envolvimento de Paulinho no caso.

Prevaleceu, no entanto, a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux.

Barroso argumentou que as provas juntadas aos autos do processo "são suficientes para comprovar que os intermediários dos desvios falavam em nome, com o conhecimento e o respaldo de Paulo Pereira da Silva".

A investigação teve origem em uma operação da Polícia Federal relacionada a uma organização criminosa dedicada a crimes como tráfico internacional de mulheres, favorecimento à prostituição e tráfico interno de pessoas.

Ao longo das apurações, a PF identificou a relação entre o chefe do esquema, Manuel Bastos Filho, e Paulinho da Força

"Apurou-se que o grupo se dedicava também à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, mais especificamente o desvio de verbas de financiamentos concedidos pelo BNDES", disse o ministro.

E concluiu: "Elementos de prova colhidos nos autos da citada investigação continham indícios de que o deputado participava das ações do grupo e se beneficiava da partilha da 'comissão' cobrada aos beneficiários dos financiamentos concedidos pelo BNDES".

O advogado Marcelo Leal, que defende o parlamentar, criticou a decisão da 1ª Turma da corte.

"A defesa respeita a decisão, todavia, por discordar do entendimento e, em face dos dois votos favoráveis à absolvição, proferidos pelo relator e revisor do processo, irá recorrer da decisão ao Pleno do STF".

Justiça proíbe atos simultâneos de grupos rivais na Avenida Paulista neste domingo
Foto: Divulgação

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e movimentos antifacistas, contrários ao governo, planejam se manifestar neste domingo (7), em São Paulo. A Justiça, no entanto, proibiu que grupos rivais se manifestem simultâneamente na Avenida Paulista.

 

De acordo com informações da Agência Brasil, o juiz Rodrigo Galvão Medina, do plantão civil da capital paulista, acolheu pedido do governo estadual e concedeu uma liminar, na noite desta sexta-feira (5), proibindo os atos dos grupos antagônicos.

 

“Impeço que os grupos manifestantes, manifestamente antagônicos entre si, se reúnam no mesmo local e data Avenida Paulista, capital, no próximo dia 7 de junho -, evitando-se, assim, confrontos e prejuízos decorrentes desta realidade, zelando as autoridades administrativas competentes para que tal empreitada possa ter seu efetivo sucesso”, argumentou, no despacho.

 

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, a Secretaria da Segurança Pública e o Ministério Público informaram que estão em contato com os organizadores para buscar um consenso e garantir a segurança e o direito à livre manifestação.

Barroso avalia que novas datas de eleições municipais devem ser definidas em junho
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Recém empossado como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luís Roberto Barroso avaliou que o adiamento das próximas eleições municipais é uma possibilidade real e que as novas datas devem ser definidas ainda este mês. 

 

“Eu penso que ao longo do mês de junho a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional, numa interlocução construtiva, deverão bater o martelo acerca de novas datas se sepultarmos que isso seja indispensável, embora seja propósito dos ministros do TSE e dos presidentes da Câmara e do Senado não remarcar para nenhuma data além deste ano”, declarou Barroso, em entrevista à Agência Brasil.

Sábado, 06 de Junho de 2020 - 16:20

Covid-19: TCU cogita fixar horário para divulgação de dados

por Matheus Teixeira | Folhapress

Covid-19: TCU cogita fixar horário para divulgação de dados
Ministro do TCU, Bruno Dantas | Foto: Sérgio Lima / Poder360

O atraso na divulgação dos dados diários do novo coronavírus no Brasil e o anúncio da revisão da metodologia usada para compilar os dados causaram fortes críticas dos meios político e jurídico.

 

Parlamentares veem risco de manipulação dos números por parte do governo e já preparam ações ao STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir transparência do governo sobre a realidade da pandemia no país.

 

As críticas se intensificaram também com as declarações do novo secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Wizard, sobre recontagem do número de mortes causadas pela Covid-19.

 

Integrantes do Supremo e do TCU (Tribunal de Contas da União) também dizem estar atentos ao tema. O ministro Bruno Dantas, por exemplo, usou as redes sociais para anunciar que "cogita propor" aos tribunais de contas federal e estaduais que requisitem os dados da doença para divulgação diária até 18h.

 

O ministro do TCU também cita que as instituições devem atuar para superar "novas dificuldades para divulgar dados nacionais da Covid-19".

 

Dantas foi endossado pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que compartilhou a mensagem e ainda publicou outro texto em que afirma ser "questão de saúde pública" o dever de prestar contas sobre a doença no país.

 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por sua vez, anunciou que irá propor à Comissão Especial do Congresso que acompanha os desdobramentos do novo coronavírus uma contagem paralela do número de infectados, curados e mortos pela Covid-19.

 

Além disso, apresentará uma ação ao STF em que alegará que o governo está descumprindo preceitos fundamentais da Constituição e exigirá maior transparência sobre os números da doença.

 

"O que Bolsonaro está fazendo é uma clara tentativa de manipulação de dados acerca da Covid-19. Como se sua gestão inepta e omissa não fosse o suficiente! Ainda hoje, entraremos com ação no STF, obrigando o governo a dar transparência aos dados da pandemia", criticou.

 

O parlamentar salientou, ainda, estar analisando os fatos para protocolar um novo pedido de impeachment contra Bolsonaro por crime de responsabilidade.

 

Para o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), está claro que o chefe do Executivo quer alterar dados da doença a fim de escamotear a real situação do coronavírus no Brasil.

 

"Bolsonaro está desesperado para manipular o número de mortos por Covid-19, que sobe aceleradamente por causa da irresponsabilidade dele. Negar a realidade é regra nesse governo. Neste caso, ainda mais preocupante, pois a não divulgação de dados impede o combate eficaz ao coronavírus", disse.

 

Molon é líder do PSB na Câmara e anunciou que o partido também acionará a Justiça a respeito. "Contra esses atos inconsequentes, nós do PSB vamos entrar no STF, representar no TCU e convocar o ministro da Saúde para prestar esclarecimentos à Câmara", disse.

 

A afirmação do secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Carlos Wizard, de que haverá uma recontagem do total de mortos também gerou duras críticas ao governo.

 

Em entrevista ao jornal O Globo, sem explicar por que não confia nos dados atuais, o secretário afirmou que os números divulgados até aqui são "fantasiosos ou manipulados"

 

Segundo ele, a quantidade de óbitos, na verdade, é menor do que foi anunciado.

 

O presidente do Conass (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde), Alberto Beltrame, afirmou que as declarações de Wizard revelam "profunda ignorância sobre o tema e insulta a memória de todas aquelas vítimas indefesas desta terrível pandemia e suas famílias" (veja aqui).

 

A afirmação de que estados e municípios manipulam dados em busca de mais orçamento, segundo Beltrame, ofende secretários da área, médicos e todos profissionais que têm se dedicado no enfrentamento a pandemia.

 

"Wizard menospreza a inteligência de todos os brasileiros, que num momento de tanto sofrimento e dor, veem seus entes queridos mortos tratados como mercadoria", ressalta.

 

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) também critica o secretário. "Brincando com a vida de milhões de brasileiros, Wizard demonstra ter formado-se em gestão pública em Hogwarts", diz, em referência à escola de bruxaria do livre Harry Potter.

 

E completa: "Acusa governadores de manipular dados sem apresentar nenhuma prova e quer baixar o número de mortes com sua varinha mágica. Algum representante do mundo real precisa avisá-lo que, no mundo real, isso dá cadeia".

Sábado, 06 de Junho de 2020 - 15:00

Celso de Mello mostra firmeza, mas alguns exageros, afirmam analistas

por Flávio Ferreira | Folhapress

Celso de Mello mostra firmeza, mas alguns exageros, afirmam analistas
Foto: NelsonJr./SCO/STF

 A atuação até aqui do ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), no comando do inquérito sobre a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Polícia Federal é avaliada de maneira divergente por especialistas na corte, que veem o uso de termos desnecessários, condução firme da investigação, gestos de autodefesa e até a extrapolação do papel de juiz.

Desde o início da apuração no STF, no final de abril, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), houve uma sucessão de episódios que levantaram polêmicas quanto à atuação de Celso.

Um dos momentos de tensão ocorreu quando o ministro retirou, em 22 de maio, o sigilo do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, na qual Bolsonaro teria mostrado interesse em interferir na PF. O presidente sugeriu que, ao adotar a medida, Celso deveria ser enquadrado na lei de abuso de autoridade.

"Eu peço pelo amor de Deus: não prossiga [com] esse tipo de inquérito, a não ser que seja pela lei do abuso de autoridade. Está bem claro, quem divulga vídeos, imagens ou áudios do que não interessa ao inquérito... Tá lá [na lei], um a quatro anos de detenção", afirmou Bolsonaro, à época.

No início de maio, uma decisão sobre depoimentos a serem prestados levou militares a criticarem o magistrado.

No despacho, ele afirmou que as testemunhas do inquérito poderiam combinar com a PF uma data para depor.

Porém, caso faltassem a uma segunda convocação, estariam "sujeitas, como qualquer cidadão, não importando o grau hierárquico que ostentem no âmbito da República, à condução coercitiva ou 'debaixo de vara', como a ela se referia o art. 95 do Código do Processo Criminal do Império de 1832", segundo o texto.

Os militares que são testemunhas no inquérito disseram ver o uso da expressão "debaixo de vara" como uma afronta, e isso elevou a tensão institucional entre os Poderes.

Para Diego Werneck Arguelhes, professor do Insper, o emprego do termo foi desnecessário e não deveria ser usado em decisões judiciais, mas, segundo ele, o ministro não quis provocar os militares, e sim enfatizar que a lei penal é igual para todos.

"Embora a expressão não seja rara no universo judicial, ela de fato sobe o tom, e o ministro deveria saber disso", diz.

"Penso que a expressão não deveria constar em decisões judiciais em geral. Mas, no contexto, ela é uma afirmação de republicanismo radical. O recado implícito é: 'Vocês não têm privilégios na aplicação dessas regras'".

O professor do Insper, porém, avalia como positiva a atuação de Celso. "O estilo e a escolha de palavras são importantes, mandam mensagens, mas não devemos dar mais peso a isso do que as decisões em si, que, até aqui, me parecem adequadas", diz.

Já Thiago Bottino, professor de processo penal da FGV Direito Rio, diz não ver excesso na adoção do termo.

"Ele tem um linguajar mais rebuscado e ali não tem nenhum tipo de significado além daquilo que é o costume, de usar a expressão 'debaixo de vara', que significa 'à força."

De acordo com o professor, "as pessoas estão interpretando errado e não há nada de inadequado na conduta dele".

Outra situação que aumentou a temperatura institucional foi o fato de Celso ter enviado no fim de maio mensagem privada a ministros do STF na qual comparou a situação atual do país com a Alemanha sob Adolf Hitler.

"Guardadas as devidas proporções, o 'ovo da serpente', à semelhança do que ocorreu na República de Weimar (1919-1933) parece estar prestes a eclodir no Brasil", escreveu.

"É preciso resistir à destruição da ordem democrática, para evitar o que ocorreu na República de "‹Weimar quando Hitler, após eleito pelo voto popular [...], não hesitou em romper e em nulificar a progressista, democrática e inovadora Constituição de Weimar, impondo ao país um sistema totalitário de Poder."

Aliados do presidente criticaram a manifestação. O ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, escreveu: "Comparar o nosso amado Brasil à 'Alemanha de Hitler' nazista é algo, no mínimo, inoportuno e infeliz . A Democracia Brasileira não merece isso. Por favor, respeite o Presidente Bolsonaro e tenha mais amor à nossa Pátria!".

Indagado sobre esse episódio, o professor da USP e colunista da Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes afirma que o momento institucional vivido pelo país justifica a atitude do magistrado.

"Em tempos de normalidade democrática, a discrição judicial é importante por diversas razões, e o STF tem falhado nisso dramaticamente nos últimos dez anos", diz.

Porém, "nestas circunstâncias de absoluta anormalidade e de agressão pelos outros Poderes, um juiz fazer uma analogia histórica sobre grupos que apoiam o presidente, acho politicamente justificável. É autodefesa".

A professora da Ufscar Fabiana Luci de Oliveira, socióloga que pesquisa o STF, diz que "o que estamos assistindo é grave" e que "a resposta [de Celso de Mello] é à altura do que estamos vivendo".

A pesquisadora ressalta que em alguns momentos o tribunal até foi criticado por supostamente não estar reagindo adequadamente em momentos de ataques às instituições. "Celso de Mello, que sempre foi mais contido, está sendo coerente com a forma como vem lendo a situação que a democracia brasileira vive hoje."

Já a advogada constitucionalista e mestre em direito público pela FGV Vera Chemim entende que as recentes condutas do ministro extrapolam o papel dele como magistrado.

Ela lembra que em novembro o ministro deixará o STF em razão da aposentaria compulsória aos 75 anos e diz que isso parece estar influenciando as posturas do ministro.

"Tenho a leitura de que ele está adotando esse tipo de posição no sentido de fazer com que seus atos nesse inquérito possam representar uma despedida proeminente do STF", afirma.

A constitucionalista destaca como negativa a decisão de Celso de divulgar o vídeo da reunião ministerial de abril. "Há ali um ranço de politização, mesmo que sutil, mas há", afirma.

Porém, a exemplo dos outros especialistas ouvidos, Vera entende que, do ponto de vista técnico, as condutas do magistrado não são suficientes para configurar parcialidade dele no comando do inquérito, que pudesse levar ao seu afastamento da apuração.

RBN Digital: Música e informação são terapia para isolamento social

Durante o isolamento necessário para evitar a disseminação do novo coronavírus, precisamos adotar estratégias para passar o tempo e nos manter equilibrados para lidar com esse momento. E ouvir música é umas dicas mais recomendadas por especialistas. Imagine aliar música com informação de qualidade? É isso que a RBN Digital oferece aos ouvintes. A rádio digital do Bahia Notícias é uma opção de companhia durante esses dias de ficar em casa.

 

A RBN Digital completa três anos em maio e é ouvida por mais de 100 mil pessoas por mês. A emissora reúne programação musical sob seleção do DJ Wilson e, a cada hora, um boletim de notícias traz as principais informações do dia, para que os ouvintes acompanhem o que está acontecendo no Brasil e no mundo. A rádio está disponível nas plataformas iOS e Android e também pode ser acompanhada pelo site www.rbndigital.com!

 

Você também pode fazer o download do app na Apple Store (baixe aqui) e na Play Store (baixe aqui).

Sábado, 06 de Junho de 2020 - 00:00

MPF denuncia desembargadora do TJ-BA por vender primeira sentença de caso da Faroeste

por Cláudia Cardozo

MPF denuncia desembargadora do TJ-BA por vender primeira sentença de caso da Faroeste
Fotos: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra investigados na Operação Faroeste. Na nova denúncia, o MPF ataca a primeira decisão supostamente vendida em 2013 pela desembargadora Maria da Graça Osório Leal para favorecer o esquema perpetrado pelo falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino. Na petição, o MPF pede condenação por crime continuado de compra e venda de sentenças de Maria da Graça Osório, Karla Janayna Leal, Adailton Maturino e o produtor Dirceu Di Domenico. As penas podem varias de dois a 12 anos de prisão, com pagamento de multa.  

 

A denúncia é assinada pela procuradora da República Lindôra Araújo. Ela narra que o esquema começou em setembro de 2013, através de uma antecipação dos efeitos recursais, em liminar, no bojo de uma apelação relatada pela desembargadora Maria da Graça Osório. Na decisão, a desembargadora, que chegou a ser candidata a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2019, determinou a abertura de 17 matrículas que só seria possível após o trânsito em julgado. Segundo Lindôra, a decisão não foi apenas ilegal, como também absurda. “Foi uma decisão encomendada, isto é, um ato de corrupção”, diz na denúncia. 

 

A procuradora lembra que o borracheiro José Valter Dias e a esposa, Ildenir Gonçalves Dias, firmaram acordos com diversas partes para regularizar as terras no oeste baiano, dentre eles um com uma indústria de algodão que tratava de uma área de 43 mil hectares. Após a homologação do acordo, o casal pediu ao cartório de Formosa do Rio Preto o desmembramento da Matrícula 1037 e a abertura de dezoito matrículas no local. Entre os interessados estava o produtor agrícola Dirce Di Domenico, pois ele teria adquirido uma parcela de terras dentro da Fazenda São José, que estava registrada sob a matrícula 1037. O interesse de Dirceu era sair da condição de arrendatário para proprietário das terras que já explorava economicamente.  

 

Quando o delegatário de Formosa do Rio Preto recebeu o requerimento para desmembrar as matrículas, recorreu à Justiça local para sanar a dúvida. Tais fatos aconteceram no final do ano de 2012. Em janeiro de 2013, foi proferida uma sentença não autorizando o desmembramento das matrículas, pois não estava previsto no acordo.  Em abril de 2013, o casal apresentou uma interpelação para mudar a decisão. No mês de maio, a apelação foi distribuída para desembargadora Lisbete Teixeira. Mas em julho, o casal pediu a distribuição para a desembargadora Maria da Graça Osório, sob o argumento que o caso estava conectado a outro processo de objetos em comum. Em agosto do mesmo ano, José Valter e Ildenir pediram antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o cartório abrisse as novas matrículas. Foi nessa época em que o advogado João Novaes ingressou no caso. 

 

A denúncia sustenta que, entre julho e novembro de 2013, a desembargadora Maria da Graça, de “modo consciente e voluntário”, com ajuda da sobrinha Karla Janayna, “solicitou, aceitou promessa e recebeu vantagem indevida” para proferir a decisão, que alcançou o valor total de R$ 1,4 milhão. O pagamento da propina era feito por Adailton e pela esposa, Geciane Maturino. 

 

Na narrativa, o MPF diz que após o pedido no TJ-BA, os denunciados começaram a pedir redistribuição dos processos para sair da relatoria da desembargadora Lisbete Teixeira para ser encaminhado para Maria da Graça Osório. Segundo o Parquet, foi com essa decisão que o grupo abriu “as portas para o ato de corrupção engendrado”. Somente entre julho de 2013 e abril de 2014, foram registradas 54 ligações entre Maria da Graça e Adailton. Um dos contatos foi feito um dia após a decisão favorável aos interesses da família de José Valter Dias. Nos meses seguintes, os contatos telefônicos entre a desembargadora e o falso cônsul se intensificaram, sendo 27 em apenas 60 dias. Em julho de 2018, quando foi instada a se manifestar, Maria da Graça afirmou que o vínculo com Adailton era por conta da mãe dele, “uma senhora que fazia orações”. “É que ela rezava muito por mim. Era uma senhora muito religiosa e que adoeceu. E ele, assim, uma pessoa que, se você tem uma doença, então, ele tem médicos que conhece, entendeu?”, disse no depoimento. Mas o MPF não constatou ligações telefônicas entre ela e a mãe de Adailton. Já Adailton, quando foi preso em novembro de 2019, sendo questionado sobre o vínculo com a desembargadora, disse que não a conhecia. Em uma das ligações registradas, o MPF observou que Adailton e Maria da Graça estavam próximos, na região do bairro Costa Azul, em Salvador, onde a desembargadora reside. A denúncia aponta que Maturino frequentava a casa da desembargadora. O porteiro do edifício disse que chegou a ver o falso cônsul duas ou três vezes no local.  

 

A operadora de Maria da Graça no esquema seria a sobrinha Karla Janayna. O MPF constatou a existência de depósitos recebidos por Karla no mesmo período em que os saques foram realizados nas contas de Adailton e Geciane. Para Lindôra Araújo, há um “padrão de comportamento” consistente em saques de valores elevados pelo casal Maturino e, logo em seguida, depósitos por Karla. O dinheiro que o casal operava seria injetado pelo produtor Dirceu Di Domenico. Em julho de 2013, ele sacou R$ 1,2 milhão. Dirceu confirmou à autoridade policial que possuía negócios com Adailton, especificamente processos judicias. Ele chegou a declarar que Maturino pedia os valores para pagar custas e advogados. Dirceu arcaria com o percentual de 10% para explorar a soja da área com os valores sendo pagos a Maturino, em um valor estimado por ano de R$ 500 mil. Ele também tinha autorização para explorar algodão em outra região, pagando R$ 400 mil por ano para o casal Maturino. Dirceu é sócio-presidente da Coobahia, que chegou a movimentar, entre janeiro de 2013 a fevereiro de 2019, o montante de R$ 41,5 milhões. Em 2019, Dirceu transferiu para a JJF Holding, empresa dos Maturinos, R$ 1 milhão. O produtor realizou outras transferências para Geciane Maturino.  

 

O Ministério Público detalha as datas em que eram realizados os saques e depósitos. Os períodos coincidem com momentos antes da prolação da primeira sentença favorável aos propósitos de Maturino. No dia 17 de outubro de 2013, o juízo de piso negou o pedido de indisponibilidade de desmembramento das matrículas. E no mesmo dia, Adailton ligou para Maria da Graça. Com isso, ela determinou a suspensão da apelação sob o argumento de que a decisão do juiz prejudicava a análise do recurso. De acordo com o MPF, dessa forma, a desembargadora “criou o cenário ideal”: os processos ficaram suspensos, com uma situação de imutabilidade do que decidiu, mantendo assim os interesses do grupo criminoso, com desmembramento da matrícula 1037.  

 

Em uma interceptação telefônica, um servidor do TJ-BA revela preocupação naquela época com investigação contra autoridades do Poder Judiciário por venda de sentenças. Tempos depois, Maria da Graça começou a se declarar suspeita “por motivo de foro íntimo” para atuar no caso. O esquema, conforme diz o órgão acusador, transformou o borracheiro em “um dos maiores latifundiários do país”, com patrimônio que poderia superar o valor de R$ 1 bilhão. Um relatório da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, detectou movimentações suspeitas dos Maturinos na ordem de R$ 61 milhões, com medidas típicas de lavagem de dinheiro. Para manter o esquema, Adailton pagaria autoridades para que no futuro cobrasse a dívida. Os valores eram pagos através de mesadas e agrados. 

TRE-BA aprova seis súmulas ligadas às eleições de 2020; saiba o que foi aprovado
Foto: Reprodução / TRE-BA

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) aprovou, por unanimidade, seis enunciados de súmulas com matérias relativas às eleições de 2020. A proposta foi apresentada pelo juiz Antônio Oswaldo Scarpa durante sessão de julgamento, realizada por meio de videoconferência, na última quinta-feira (4).

 

Com os novos verbetes, o TRE-BA registra sua interpretação majoritária sobre diversos aspectos do processo eleitoral a partir de julgamentos de casos semelhantes. O objetivo é tornar pública a jurisprudência e uniformizar as decisões.

 

Entre as súmulas submetidas ao crivo da Corte Eleitoral da Bahia estão propostas sobre poder de polícia, prestação de contas, transporte de eleitor, multa eleitoral, recorribilidade de mesário faltoso sem necessidade de advogado, além da intimação pessoal de mesário para convocação dos trabalhos eleitorais. 

 

Os enunciados aprovados foram definidos pela Comissão de Jurisprudência (julgamentos), presidida pelo juiz Oswaldo Antônio Scarpa e formada ainda pelas desembargadoras Gardênia Duarte, Carmem Lúcia Pinheiro e secretariada pelo servidor Ronaldo Moura.

 

Para o juiz Scarpa, a súmula, embora não seja vinculante, traz a vantagem de ser um enunciado conciso e claro e fixa uma tese, que passa a ser de conhecimento geral. “Isso traz uma estabilidade maior à jurisprudência da Corte e uma maior visibilidade desse entendimento”, afirmou.

 

O juiz citou o novo Código de Processo Civil, que determina que os tribunais do país têm a obrigação de manter essa estabilidade em seus julgamentos. “E, caso a decisão venha a ser diferente, ela precisa trazer uma compreensão muito bem fundamentada, dizendo a razão da mudança do entendimento, até para que outras questões sejam julgadas de forma semelhante”.

 

Veja os enunciados aprovados:

Primeiro enunciado: A competência para exercer o poder de polícia sobre as propagandas eleitorais remanescentes após o pleito é atribuída aos juízos eleitorais cuja jurisdição abrange o local onde se encontram afixadas.

 

Segundo enunciado: O descumprimento dos deveres de abertura de conta e de apresentação dos extratos bancários pelos partidos políticos resulta na impossibilidade de ser aferida a veracidade das informações prestadas e, por conseguinte, conduz à desaprovação das contas.

 

Terceiro enunciado: Exigência de demonstração de dolo específico para caracterizar o crime de transporte ilegal de eleitores.

 

Quarto enunciado: Possibilidade do mesário faltoso recorrer em nome próprio, sem representação por meio de advogado, por se tratar de processo de natureza administrativa.

 

Quinto enunciado: O parcelamento das multas eleitorais em até 60 (sessenta) meses é um direito subjetivo das pessoas físicas e jurídicas.

 

Sexto enunciado: É necessária a intimação pessoal do mesário faltoso em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ministro do STF proíbe operações policiais em favelas do Rio durante a pandemia
Foto: Reprodução / G1

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu em decisão liminar (provisória) a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão foi dada nesta sexta-feira (5).

 

O texto prevê responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento. A decisão de Fachin permite operações somente em "hipóteses absolutamente excepcionais", sem exemplificar quais seriam, de acordo com o G1.

 

Nesses casos, serão necessárias justificativas por escrito — com comunicação imediata ao Ministério Público (MP-RJ). O órgão é o responsável pelo controle externo da atividade policial.

 

O Governo do Estado informa que, assim que for notificado, dará cumprimento a decisão, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

A liminar determina ainda que, nos casos extraordinários de operação, sejam adotados "cuidados excepcionais" para que a população não seja colocada em risco e para que a prestação de serviços públicos sanitários ou atividades de ajuda humanitária não sejam impedidas.

 

No mês de maio, dois jovens foram mortos durante operação policial no Morro do Salgueiro, em São Gonçalo, e no Morro da Providência, no Centro.

 

Na decisão, Fachin cita a morte do menino João Pedro, em São Gonçalo. Ele ressalta que o caso ainda está em investigação, mas afirma que a violência continua.

 

"Nada justifica que uma criança de 14 anos de idade seja alvejada mais de 70 vezes. O fato é indicativo, por si só, que, mantido o atual quadro normativo, nada será feito para diminuir a letalidade policial, um estado de coisas que em nada respeita a Constituição", escreveu.

 

A ação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), em novembro de 2019, e pedia também para que o governo não realizasse operações com helicópteros como plataforma de tiro no estado.

Presidente da Palmares será investigado após declarações de cunho racista
Foto: Reprodução/ O Globo

O Ministério Público Federal (MPF) pediu nesta, sexta-feira (5), a abertura de um inquérito na Polícia Federal para apurar se o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, cometeu crime de racismo.


A base para as investigações será um áudio em que o presidente da instituição chama o movimento negro de "escória maldita", afirma que não dará verba para "macumbeiro" e ofende uma mãe de santo que trabalhou na Palmares antes de ele assumir o cargo.


Na mesma gravação, Camargo ainda disse que Zumbi era "filho da puta que escravizava pretos", criticou o Dia da Consciência Negra e falou em demitir "esquerdista".

Na denúncia, o MP argumenta que as falas ditas em uma reunião com assessores representam crime de racismo contra todos os praticantes de religião de matriz africana.


A Polícia Federal tem 30 dias para instaurar o inquérito e deve concluir a apuração em até 90 dias, prorrogáveis por igual período.

PGR denuncia ao Supremo deputado Arthur Lira, um dos líderes do 'Centrão'
Foto: Reprodução / Redes Sociais

A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta sexta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), um dos principais líderes do chamado "Centrão", bloco parlamentar informal na Câmara do qual o governo vem se aproximando.

 

A denúncia do MP é uma acusação formal feita ao Supremo. Caberá ao tribunal analisar se vai receber a denúncia. Se decidir receber, será aberta uma ação penal, e o deputado passa à condição de réu, de acordo com o G1.


Lira é acusado de corrupção passiva em investigação no âmbito da Operação Lava Jato. Segundo os investigadores, o parlamentar teria recebido R$ 1,6 milhão em propina da empreiteira Queiroz Galvão. De acordo com a denúncia, o dinheiro pagamento pelo apoio do PP à manutenção de Paulo Roberto Costa na diretoria da Petrobras. Costa foi preso em março de 2014, quando a Lava Jato foi deflagrada.

 

Segundo as investigações, os recursos da empreiteira teriam sido pagos a um assessor do deputado em dinheiro vivo. A investigação não encontrou indícios de que o dinheiro que teria sido repassado ao parlamentar foi distribuído para outros integrantes do PP investigados no mesmo caso. Assim, o MPF pediu que os fatos sejam arquivados em relação ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o deputado Dudu da Fonte (PP-PE).

 

A acusação da PGR também envolve doleiros e executivo da Queiroz Galvão envolvidos no caso, acusados de lavagem de dinheiro.

 

Arthur Lira é hoje um dos principais nomes do chamado "Centrão" e um dos políticos mais próximo do presidente Jair Bolsonaro, que vem concedendo postos na administração federal a indicados pelo grupo.

 

Lira é líder do PP, uma das bancadas do Centrão. No fim de abril, o deputado esteve com o presidente Jair Bolsonaro, com quem apareceu em fotos. É também um dos cotados para a sucessão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A eleição para o comando da Câmara está prevista para o começo do ano que vem.

 

Lira já é réu em outro processo no STF. Em outubro do ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia contra o deputado por corrupção passiva em uma ação que era desdobramento da Operação Lava Jato.

 

À época, a PGR acusou o deputado de aceitar propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca de mantê-lo no cargo. Arthur Lira teria recebido o dinheiro por meio de um assessor parlamentar, em 2012.

Justiça determina transferência de R$ 82 mil à região de Poções para combate a pandemia
Foto: divulgação/Prefeitura de Poções

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), determinou a transferência de R$ 82 mil para ações preventivas contra o novo coronavírus na região sudoeste da Bahia. O valor pertence a prestações consequentes da atuação do MP. A decisão foi proferida pela juíza Janine Ferraz.

 

Do valor, R$ 20 mil foi destinado ao Hospital São Lucas de Poções. Foi decretada ajuda de R$ 42 mil para as Secretarias Municipais de Saúde de Bom Jesus (R$ 17 mil), Bom Jesus da Serra (R$ 13 mil) e Mirante (R$ 12 mil). Também no município de Poções, a Associação Comunitária da Terceira Idade Irmã Maria Gomes e a 79ª Companhia Independente da Polícia Militar receberam R$ 10 mil cada. 

 

A destinação dos recursos é solicitada e feita após avaliação pelo MP dos projetos apresentados pelos órgãos e instituições, com o respectivo orçamento. O pedido de transferência foi feito no último dia 21 pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor Ruano Fernando Leite. 

Especialistas ouvidos pelo presidente do TSE recomendam adiamento das eleições
Foto: Carlos Moura / STF

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, tem se reunido com infectologistas, sanitaristas, epidemiologistas e médicos de outras especialidades para discutir o adiamento ou não das eleições. Até então, o pleito está marcado para outubro, mas como o Brasil ainda deve enfrentar a pandemia do novo coronavírus nos próximos meses, o processo eleitoral pode ficar comprometido e também colocar as pessoas em risco com aglomerações.

 

Segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o magistrado busca reunir informações para debater o assunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). No entanto, a decisão final é inteiramente do Congresso.

 

Barroso não divulgou o que ouviu dos especialistas, mas, de acordo com a publicação, há praticamente um consenso entre eles de que é melhor adiar as eleições por algumas semanas. Entre as pessoas consultadas pelo ministro, estão os infectologistas David Uip e Esper Kallás, o sanitarista Gonzalo Vecina Neto, os epidemiologistas Paulo Lotufo e Ana Ribeiro, o biólogo Átila Iamarino e o físico Roberto Kraenkel.

Justiça determina prefeitura de Mirante a estruturar Conselho Tutelar em 10 dias
Foto: Reprodução / TV Bahia

A Justiça determinou que o município de Mirante deve realizar, em 10 dias, a estruturação do Conselho Tutelar municipal. A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), realizado em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite.

 

O Conselho deve receber neste prazo computadores, linha telefônica fixa, impressora, telefone celular modelo smartphone, armário de arquivo, mesas, cadeiras, rede de internet adequada, veículo exclusivo, cota de combustível, servidor para serviços de secretaria e insumos de higiene e proteção dos conselheiros e funcionários. 

 

Na decisão, proferida nesta terça-feira (2), a juíza Janine Ferraz destaca que o município seguiu sem resolver o problema da falta de estrutura do Conselho, mesmo após o MP-BA expedir recomendação e formular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O descumprimento gera multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 150 mil.

MP recomenda que prefeitura de Senhor do Bonfim não contrate artistas para lives
Foto: divulgação/PMSB

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, na última quinta-feira (4), que o município de Senhor do Bonfim não contrate artistas e empresas para lives de festejos juninos. 

 

“Além da queda de receitas, a pandemia do coronavírus ensejará inevitável aumento de gastos originariamente imprevistos para os esforços de enfrentamento ao quadro de calamidade de saúde pública”, argumentou o promotor Rui Gomes Sanhes Júnior, responsável pela ação. 

 

No documento, o MP recomendou também que o prefeito de Senhor do Bonfim e a Secretaria de Cultura encaminhem os procedimentos administrativos para a contratação dos artistas. Segundo o promotor, caso o serviço já tenha começado a ser executado antes da autorização legislativa e da formalização de contratos, pode ser configurado ato de improbidade administrativa.

 

O promotor complementou que já houve o encaminhamento de Projeto de Lei n° 017/2020 à Câmara de Vereadores do Município, por meio do qual o Poder Executivo pretende obter autorização legislativa para realizar festejos juninos virtuais a partir desta sexta-feira (5) até o dia 24. A previsão de gastos com as lives é de cerca de R$ 90 mil. 

 

“O princípio da eficiência na administração pública estabelece que deverão ser priorizadas as despesas de maior relevância e destaque sociais, motivo pelo qual há de se focar, no contexto atual que os gastos sejam destinados às ações e serviços de saúde associados ao enfrentamento da pandemia de coronavírus”, afirmou Rui Gomes.

Ex-BBB Íris Stefanelli é condenada a pagar multa por faltar audiência de conciliação 
Foto: Reprodução / Instagram

A ex-BBB e apresentadora Iris Stefanelli foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil ao Judiciário por ter faltado a uma audiência de conciliação. Ela tentou desmarcar o evento, com o consentimento da parte contrária, na própria data marcada, sem respeitar os dez dias de antecedência estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC). 

 

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão liminar da 2ª Vara Cível de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Por se tratar de um agravo de instrumento, a determinação está sujeita a recurso. 
 

A celebridade foi acusada de difamar um estabelecimento veterinário, nas redes sociais e na mídia, por conta da morte de sua cadela de estimação no local. A clínica alega que prestou todo o atendimento ao animal, porém, por motivos alheios à atuação de sua equipe médica, ela não sobreviveu. No dia da audiência de conciliação entre as partes, a ex-BBB avisou que, por residir atualmente na cidade de São Paulo, não poderia comparecer ao encontro. 

 
SENTENÇA 

Para o juiz Carlos José Cordeiro, o não comparecimento da parte à audiência conciliatória é passível de compensação financeira, uma vez que o pedido de dispensa da audiência deve ser feito com 10 dias de antecedência da data designada para a tentativa de acordo. 

 

À parte que não comparecer nem justificar sua ausência, o magistrado pode aplicar multa de até 2% do valor da causa, revertida em favor do Estado. A ex-BBB recorreu, pedindo a retirada da multa por ter justificado devidamente o não comparecimento. 

 
DECISÃO 

A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, rejeitou o pedido sob a alegação de que o representante legal da celebridade foi intimado, via Processo Judicial eletrônico (PJe), com mais de 30 dias de antecedência. 

 

Segundo a magistrada, até a véspera da realização da audiência, nada foi apresentado. "A envolvida e sua defesa tiveram mais de 20 dias legais para manifestar o desinteresse na conciliação, mas não o fizeram", concluiu. 

 

Por fim, a relatora explicou que a multa é fixada de acordo com o valor atribuído à causa, que, no caso, é de R$ 100 mil. Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini. 

Sexta, 05 de Junho de 2020 - 13:58

Faroeste: STJ suspende prazo de resposta de Gesivaldo Britto enquanto durar pandemia

por Cláudia Cardozo

Faroeste: STJ suspende prazo de resposta de Gesivaldo Britto enquanto durar pandemia
Foto: TJ-BA

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu o prazo de resposta do desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), diante da pandemia do coronavírus. O desembargador é réu em uma ação penal no STJ deverivada da Operação Faroeste. Ele é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças para favorecer o grupo do falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, em uma disputa de terras no oeste baiano. 

 

Segundo a defesa de Gesivaldo, a pandemia tem colocado restrições na coleta de elementos de prova para contrapor a perícia criminal. Diz que é preciso suspender o prazo de resposta enquanto durar o regime especial de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conter o surto do coronavírus. Diz que a medida não apresenta risco para prescrição. “Nesse contexto, considerando que, para a apresentação de defesa criminal é necessária eventual coleta de provas a fim de alcançar, de pronto, a rejeição da denúncia ou a improcedência da acusação, reputo que, no atual cenário de pandemia, a suspensão do prazo de resposta é a solução que melhor se ajusta ao fim de se resguardar ao máximo o exercício pleno do direito de defesa, em observância ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal”, diz o ministro na decisão. 

Sexta, 05 de Junho de 2020 - 11:45

Rui diz que empresas de ônibus levaram juízes federais ao erro na Bahia

por Lucas Arraz

Rui diz que empresas de ônibus levaram juízes federais ao erro na Bahia
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O governador Rui Costa voltou a criticar a decisões da Justiça Federal que liberaram o transporte intermunicipal para empresas de ônibus operarem no estado. Em entrevista a José Luiz Datena nesta sexta-feira (5), Rui disse que muitos juízes foram levados ao erro para a concessão das liminares.

 

“As empresas alegam que irão fazer transporte para o turismo, quando essa não é a verdade”, disse Rui. O estado vem registrando um movimento de retorno de baianos que moram em outros locais mais afetados pela Covid-19 nas últimas semanas. A opção para muitos, é o retorno ao interior via ônibus (saiba mais aqui). 

 

“Há 10 dias estávamos com 160 municípios com casos confirmados. De repente empresas induziram juízes federais ao erro e começam a fazer transporte com liminar judicial. Estamos quase chegando a marca de 300 cidades com contaminados pelo coronavírus”, relatou o governador da Bahia. 

 

O governo voltou a defender a interrupção de transporte intermunicipal em cidades com casos confirmados, o que tem feito nos decretos frustrados por liminares. “Nessas quase 300 cidades contaminadas, vamos ter que parar tudo. Esse tipo de liminar só prejudica a economia e o emprego, além resultar na perda de vidas humanas”, completou Rui. 

 

As empresas alegam na Justiça que a regulação de transportes em rodovias federais, que passam pelo estado, não é papel do governo estadual e sim dos órgãos de controle federais. 

Itaparica: Justiça Federal garante auxílio-emergencial para ex-funcionária da prefeitura
Foto: Divulgação

O Juizado Especial Federal da Bahia garantiu a uma ex-funcionária da Prefeitura de Itaparica o direito de receber a cota dupla do auxílio-emergencial. A ação foi proposta pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) e foi deferida pela juíza federal Dayana Bião Muniz, da 9ª Vara Federal do Juizado Especial Cível. 

 
Segundo a ação, a mulher, de 29 anos, está desempregada desde outubro de 2019 e é a úncia provedora do lar, sendo mãe de dois filhos menores de idade. Mesmo cumprindo os requisitos, no dia 5 de maio, ao consultar o seu requerimento no aplicativo da Caixa Econômica Federal, ela foi surpreendida com o indeferimento do benefício, sob o argumento de ter emprego formal no serviço público. 

 

Após a negativa, ela foi atendida pela DPU por meio do atendimento remoto. Ela apresentou o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da rescisão contratual do vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Itaparica, onde atuava como auxiliar administrativa, em outubro de 2019. Em situação de vulnerabilidade econômica, a família recebe apenas o Bolsa Família, no valor de R$ 269 mensais. 

 

Na ação, além dos documentos da assistida, a defensora pública federal Maria do Carmo Martins citou matérias jornalísticas, as quais relatam que o governo federal vem utilizando informações desatualizadas registradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para analisar os pedidos do benefício. Ela ressaltou que a assistida se encaixa em todos os requisitos legais exigidos para ser contemplada com parcelas no valor de R$ 1,2 mil, visto que é a única provedora do lar.  

App do Bahia Notícias ajuda a manter leitores bem informados sobre crise do coronavírus

Em meio a um bombardeio de informações, identificar uma fonte confiável não é uma tarefa fácil, correto? Por isso, o Bahia Notícias reforça o cuidado na apuração e checagem das notícias para manter os leitores bem informados sobre a crise do novo coronavírus. A equipe de repórteres está totalmente voltada para acompanhar o dia a dia da população, os boletins oficiais das autoridades públicas e as medidas para conter a disseminação da Covid-19.

 

Além do próprio site e das redes sociais, o app do Bahia Notícias é uma opção para os usuários de smartphone. O aplicativo está disponível para iOS e para Android e pode ser encontrado facilmente nas lojas dos sistemas operacionais. É gratuito e não possui qualquer restrição para a leitura – todo o conteúdo é aberto ao público.

 

Para baixar o aplicativo, basta clicar aqui para Android e aqui para IOS.

Ilhéus: Justiça Federal destina recursos de conta judicial para combate ao coronavírus
Foto: Divulgação

A Seção da Justiça Federal em Ilhéus, no sul do estado, destinou R$ 16,7 mil para o combate ao coronavírus na cidade. Os valores foram destinados para o Fundo Municipal de Saúde e deverão ser utilizados para compra de materiais e equipamentos médicos. Os valores foram depositados em contas judiciais de processos criminais sem qualquer identificação. 

 

Segundo a Justiça Federal, atualmente não é possível apurar a origem desses valores, pois antigamente todos os valores de processos judiciais eram depositados em uma conta única para pagamento de prestação pecuniária, multa, fiança, apreensão entre outros, sem identificação das ações originárias. A Justiça Federal não registrou nenhum pedido de restituição de valores por parte de qualquer pessoa. Atualmente, os valores são identificados e cada processo tem uma conta específica para depósito.  

Covid-19: Justiça autoriza exumação após troca na liberação de corpos no Hospital Espanhol
Foto: Divulgação / GOV-BA

A Justiça baiana autorizou, nesta quinta-feira (4), a exumação de um corpo enterrado na cidade de Lauro de Freitas na semana passada por suspeita de que seja o de Arlete Santos, que foi declarada morta pelo Hospital Espanhol, em Salvador, após complicações da Covid-19. 


Há possibilidade de troca dos corpos na unidade hospitalar se deu após familiares de Arlete não reconhecerem o corpo disponível no sistema de liberação de óbito (reveja aqui).  Arlete morreu na segunda-feira (1). 

 

A família que supostamente realizou o enterro por engano,  de acordo com o G1, já reconheceu que o corpo da parente correto é o que permaneceu no hospital e foi apresentado à família de Arlete. 

 

A intimação judicial foi entregue ao Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT-BA). De acordo com o órgão a efetivação da exumação depende agora do cemitério de Portão, onde o corpo foi enterrado. Um período será encaminhado após o cemitério definir o dia e horário para a identificação. 

Quinta, 04 de Junho de 2020 - 18:20

Adélio agiu sozinho na facada em Bolsonaro, conclui MPF ao pedir arquivamento de inquérito

por Marcelo Rocha | Folhapress

Adélio agiu sozinho na facada em Bolsonaro, conclui MPF ao pedir arquivamento de inquérito
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal em Minas Gerais se manifestou pelo arquivamento provisório do segundo inquérito policial que apura a possível participação de terceiros no atentado contra o presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018.

No documento enviado à Justiça Federal, a Procuradoria afirma ter concluído, após análise do material reunido pela Polícia Federal, que Adélio Bispo de Oliveira concebeu, planejou e executou sozinho o atentado.

Adélio, declarado inimputável por ter doença mental, cumpre medida de segurança no presídio federal de Campo Grande (MS).

Segundo o Ministério Público Federal, Adélio já estava em Juiz de Fora quando o ato de campanha do então candidato Bolsonaro foi programado e, portanto, o autor da facada não se deslocou até a cidade com o objetivo de cometer o crime.

Os representantes da Procuradoria afirmam ainda que Adélio não mantinha relações pessoais com nenhuma pessoa na cidade mineira, tampouco estabeleceu contatos que pudessem ter exercido influência sobre o atentado.

Além disso, frisam os procuradores que ele não efetuou ou recebeu ligações telefônicas ou troca de mensagens por meio eletrônico com possível interessado no atentado ou relacionadas ao crime.

As investigações da polícia, de acordo com a Procuradoria, deixaram claro que, nas contas bancárias de Adélio e de seus familiares também investigados, não houve movimentação financeira incompatível com seus trabalhos ou com seus padrões de vida.

A apuração não encontrou valores atípicos ou de origens desconhecidas nas contas do suspeito ou de seus familiares. "Não há respaldo à hipótese de que o delito pudesse ter sido praticado mediante pagamento", afirma o Ministério Público Federal.

Apesar de as conclusões do inquérito apontarem para Adélio como único autor do crime, o pedido de arquivamento enviado à Justiça Federal é provisório, em razão de diligências que dependem de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para serem concluídas e que poderiam, em tese, revelar a existência de grupo ou pessoas no atentado.

Para a Procuradoria, resta a identificação da origem dos honorários alegadamente pagos para a defesa de Adélio Bispo, a qual não foi contratada pelo próprio acusado nem por seus familiares.

"Nesta investigação, também não há suspeita de participação dos advogados na infração penal. E a identificação da origem dos honorários alegadamente contratados faz-se igualmente necessária à completa elucidação do fato. Trata-se da linha de investigação ainda pendente, em coerência com a orientação de exaurimento de todas as hipóteses cogitadas", diz a manifestação.

Com a conclusão da Polícia Federal de que não houve mandante da facada, o foco do presidente no caso passa a ser o julgamento no STF sobre a perícia em materiais apreendidos com advogados do autor do crime.

O caso foi remetido à corte em fevereiro, mas está parado. Como a ação ainda não foi distribuída internamente, não foi escolhido nem sequer o ministro relator. A decisão sobre o assunto é considerada importante porque pode fornecer elementos para abrir novas frentes de investigação.

Como o jornal Folha de S.Paulo mostrou em abril, a PF descartou no inquérito a participação de terceiros no planejamento ou na execução da facada, confirmando a tese de que Adélio agiu sozinho.

Esse foi o segundo inquérito aberto pela PF sobre o caso. O primeiro, finalizado ainda no mês do atentado, setembro de 2018, já havia demonstrado que Adélio atuou por conta própria ao tentar assassinar o então presidenciável durante um ato de campanha em Juiz de Fora. O autor está preso desde então.

A pressão sobre a investigação se elevou com afirmações de Bolsonaro que puseram em xeque o trabalho da PF. O presidente e seus apoiadores voltaram a propagandear a versão de que o crime teria sido encomendado a Adélio, o que nunca ficou provado nos inquéritos.

A insatisfação de Bolsonaro com o resultado foi um dos ingredientes alegados por ele para a troca no comando da corporação, o que levou ao pedido de demissão do ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Agora, o STF terá que decidir se autoriza ou não a análise de celulares, documentos e outros itens apreendidos pela PF no escritório do advogado Zanone de Oliveira Júnior, que assumiu a defesa de Adélio logo após o fato. Desde o fim do ano passado, ele é representado pela DPU (Defensoria Pública da União).

A corte dirá se o exame dos materiais viola o sigilo profissional do advogado, garantido pela Constituição. A perícia foi suspensa em 2019, após a Justiça atender a um pedido apresentado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O debate judicial estava ocorrendo no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que em fevereiro resolveu encaminhar o caso ao STF por se tratar de assunto constitucional.

Os registros recolhidos no escritório de Zanone poderiam fornecer pistas sobre possíveis contratantes ou financiadores de Adélio, abrindo caminho para eventualmente se chegar a nomes de terceiros envolvidos na tentativa de assassinato. O defensor sempre refutou essa hipótese.

O advogado Antônio Pitombo, que representa Bolsonaro no processo, confirmou à reportagem que as atenções agora se voltam para o Supremo. "Há uma prova pertinente e relevante que depende do julgamento de um mandado de segurança, que se encontra no STF", afirmou, referindo-se aos itens apreendidos.

Mesmo sem um veredito, a PF trabalha com a possibilidade de reabrir a investigação no futuro caso o STF autorize o pente-fino nos materiais.

MP-BA pede informações a Sesab sobre repasse a Hospital Regional de Juazeiro
Foto: Reprodução / Sesab

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu um ofício, nesta quarta-feira (3), endereçado à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para prestar informações sobre o suposto atraso dos repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Hospital Regional de Juazeiro. 

 

Segundo o ofício, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Castro Alves (Apmica), que administra a unidade hospitalar, apontou a falta do repasse mensal como justificativa para o atraso dos salários dos médicos que trabalham na unidade hospitalar.

 

A falta de pagamento aos profissionais de saúde, no período de pandemia da Covid-19, foi noticiada ao MP-BA pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) e é objeto de inquérito instaurado pela promotora de Justiça Daniela Baqueiro, que atua na área de moralidade administrativa. 

 

A situação do hospital é também objeto de ação civil pública ajuizada, em 2016, pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, que atua na área de saúde. O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro.

 

No último dia 18 de maio, a promotora Rita de Cássia solicitou à Justiça que julgasse o mérito da ação, em razão de novo atraso de repasse dos valores para manutenção básica do hospital. Rita de Cássia alegou que o atraso configura descumprimento de decisão judicial liminar e apontou haver urgência do julgamento em razão da situação de enfrentamento ao novo coronavírus. Nesta quarta-feira (3) a Justiça oficiou o Fundo Estadual de Saúde para responder, em 48 horas, sobre a situação do repasse para a APMI.

TJ-BA isenta instituição filantrópica conveniada com o poder público de taxas bancárias
Foto: Divulgação / TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liminar favorável ao Grupo Beneficente Recreativo da Rua Sete de Abril e Adjacências , que  solicitou a suspensão das tarifas bancárias cobradas pelo Banco do Brasil na movimentação de contas relacionadas à instituição.  A solicitação foi baseada no fato de ser o requerente uma sociedade civil sem fins lucrativos, com ações filantrópicas na área de educação e assistência social de Salvador.

 

Essa decisão deverá beneficiar organizações da sociedade civil que atendem portadores de deficiência, crianças, adolescentes  e dependentes químicos.  As contas citadas no pedido recebe e movimenta recursos públicos oriundos de convênios e termos de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza.

 

Na decisão, além das suspensão da cobrança das tarifas de movimentações bancárias, o juiz Arnaldo Franco determina ainda a suspensão de retenção do imposto de renda sobre as aplicações financeiras. A decisão prevê ainda uma audiência de conciliação entre as partes a ser realizada no mês de agosto. 


De acordo com o advogado Michel Beto Castro Torres, que representa a organização da sociedade civil no referido processo, “embora a Lei 13.019/2014 (MROSC) estabeleça no seu art. 51 que os recursos recebidos em decorrência das parcerias serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária, os bancos permanecem descumprindo a legislação”.

Governo da Bahia recorre ao STJ para suspender transporte interestadual
Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O governador Rui Costa disse, nesta quinta-feira (4), que decidiu recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para pedir o impedimento do transporte intermunicipal (saiba mais) para municípios baianos. 

 

Já são 290 municípios com transporte intermunicipal suspenso na Bahia, como medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus. Apesar disso, diante do posicionamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não estabelece ou recomenda a suspensão, empresas estão conseguindo decisões liminares na Justiça que permitem o transporte o interestadual.

 

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o governador revelou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já entrou com uma "série de pedidos" de cassação dessas liminares junto ao STJ. 

 

"É impossível conter a doença dessa forma. Tenho recebido relatos de prefeitos informando que as pessoas desembarcam nas cidades e ao fazerem testes rápido ou medição de temperatura é detectado que estão com o vírus ou apresentam febre. É impensável que o Governo Federal libere a circulação de pessoas entre os estados em plena pandemia”, criticou.

 

O governo autoriza o transporte intermunicipal caso o município não registre novos casos da Covid-19 por 14 dias.

Forrá da OAB de Valença será por Live no Youtube com Del Feliz para arrecadar alimentos
Foto: Divulgação

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Valença, no baixo-sul da Bahia, promoverá o Forró da OAB Valença deste ano através de uma Live no Youtube, nesta sexta-feira (5), às 19h. O show será realizado pelos cantores Del Feliz, Pirilampo e Lucinho Mendes. O objetivo é arrecadar alimentos e valores para quem mais precisa.  

 

O Forró da OAB Valença é o evento junino mais tradicional entre as subseções da OAB no interior do estado e já integra o calendário festivo do município do Litoral Sul, sendo realizado sempre na primeira sexta-feira de junho. Este ano, em sua 20ª edição, o evento muda de formato para manter os cuidados sanitários durante a pandemia de Covid-19, mas continua com seu propósito humanitário, arrecadando valores e alimentos para comunidades carentes da região. Os cantores Del Feliz e Lucinho Mendes e a banda Pirilampo doaram seus cachês para a iniciativa, que é inteiramente custeada por empresas patrocinadoras. 

Prefeitura de Alagoinhas comprará testes de Covid-19 com recursos destinados pelo MPT
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A prefeitura de Alagoinhas comprará testes de Covid-19 para serem aplicados na população com os recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate a pandemia no município. O MPT destinou R$ 366 mil para municipalidade, que já apresentou o plano de aplicação da verba. O recurso também será utilizado para auxiliar na estrutura de asilos da cidade e comprar equipamentos de proteção individual (EPIs) para as equipes de saúde e assistência social. 

 

O recurso destinado pelo MPT é fruto de ação civil movida pelo órgão na Justiça do Trabalho contra a Ferrovia Centro-Atlântica, que já havia depositado o valor em juízo. Coube à 1ª Vara do Trabalho do município homologar a destinação, que segue estratégia adotada nacionalmente pelo MPT para aporte de recursos a governos estaduais e municipais e a instituições de saúde filantrópicas, além de ações de amparo a populações em situação de vulnerabilidade. 

 

Segundo a procuradora Annelise Leal, responsável pela ação, “o compromisso firmado com o município é para que seja priorizada a aquisição de testes para a população a fim de obter dados efetivos para a definição das políticas de isolamento social”. Ela explicou que o município terá de prestar contar ao Judiciário em até 180 dias da aplicação do dinheiro. 

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