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Bolsonaro critica governadores que acionaram STF pela redução de ICMS e cita Rui Costa
Foto: Reprodução / Youtube

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou os governadores que acionaram a justiça por conta da redução de ICMS para os estados (relembre aqui). Bolsonaro participou de live, nesta quinta-feira (30), nas redes sociais, ao lado do ministro das Minas e Energias, Adolfo Sachsida. 

 

"Tiveram 12 governadores que entraram na justiça contra essa redução. Vocês sabem que a região nordeste tem 9 estados. Esses nove entraram na justiça para não abaixar os combustíveis. O pessoal do nordeste, os governadores estão unidos contra você. Contra o contribuinte e o trabalhador. Olha o Rui Costa sorrindo contra a redução do combustível. Alguém sabe qual o partido desses governadores? É o PCdoB no Maranhão, o PT da Bahia. Os atuais governadores do nordeste foram contra", comentou Bolsonaro. 

 

O chefe do ministério das Minas e Energias apontou que o preço da gasolina já foi reduzido. "Quando assumi o ministério o presidente me deu uma missão. Tivemos várias iniciativas na questão da energia. Fizemos mais do que isso. O dinheiro está sendo devolvido para o consumidor", disse Sachsida. 

 

Os governadores propuseram acordo com a União em relação à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis (veja mais).

Por Outro Lado: Discussões sobre saúde pública e legalização do aborto no Brasil
Arte: Paulo Victor Nadal / Divulgação / Bahia Notícias

O caso da menina de 11 anos que foi impedida de realizar um aborto em Santa Catarina (veja aqui) acendeu o antigo debate sobre a questão no Brasil. Legalizada em três situações, a interrupção da gestação é tabu no país e envolve discussões sobre saúde pública. 

 

Nesta quinta-feira (30), o Por Outro Lado conversa com David Nunes, médico ginecologista obstetra e técnico de referência da área de saúde da mulher, para trazer um aprofundamento maior sobre o tema. 

 

O programa é reproduzido na RBN Digital, toda quinta-feira, às 19h, e fica disponível também em Spotify, Deezer e Castbox

Quinta, 30 de Junho de 2022 - 18:20

Operação Custo Maior apura fraudes contra o INSS

por Folhapress

Operação Custo Maior apura fraudes contra o INSS
Foto: Reprodução / Gov.br

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (30) a Operação Custo Maior, para ampliar investigações sobre irregularidades na concessão e estrutura de consultoria de atendimento a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campinas (SP) por atravessadores.
 

Além da Polícia Federal, participam da ação o Ministério Público Federal e a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Previdência, em conjunto com o INSS. As investigações são baseadas na análise de materiais apreendidos na Operação Custo Previdenciário, realizada em agosto de 2018, também em Campinas.
 

A Operação Custo Maior mostrou que havia mais pessoas envolvidas e não identificadas na ação anterior, que se relacionavam diretamente com servidor do INSS, já demitido e condenado pela Justiça Federal.
 

As irregularidades e infrações constatadas foram atendimento privilegiado, com dispensa de senha ou de comparecimento pessoal quando exigido; reunião externa (em restaurante, lanchonete e posto de abastecimento em rodovia) e inclusive em fins de semana e períodos noturnos; coleta ou entrega de documentos fora da agência do INSS; retenção e armazenamento de documento em locais não autorizados; manipulação da agenda (postergando ou antecipando data); cálculos em desconformidade com a legislação e inserção de informações falsas no sistema da Previdência Social.
 

No total, durante a apuração, foram identificados 13 novos benefícios com ações desses atravessadores e que já foram pagos pelo INSS, somando aproximadamente de R$ 2 milhões de prejuízos à União.
 

Nesta quinta-feira, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 9ª Vara Federal em Campinas, nas residências dos investigados que, atualmente, moram no município de São Paulo. Os materiais apreendidos serão encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Campinas.
 

Estima-se que a investigação e a suspensão dos 13 benefícios identificados evitaram prejuízo à União de cerca de R$ 9 milhões.
 

O nome da operação (Custo Maior) faz alusão ao aumento do impacto das fraudes à Previdência Social em relação à fase anterior, denominada Custo Previdenciário, que já havia evitado mais de R$ 4 milhões em prejuízos.
 

Os investigados responderão, na medida de suas condutas, pelos delitos de inserção de informações falsas no banco de dados (Artigo 313-A, CP) e de associação criminosa (Artigo 288), do Código Penal. As penas podem chegar a 15 anos de prisão.

Quinta, 30 de Junho de 2022 - 17:00

STF põe em sigilo inquérito sobre Milton Ribeiro e atuação de pastores no MEC

por José Marques | Folhapress

STF põe em sigilo inquérito sobre Milton Ribeiro e atuação de pastores no MEC
Foto: Reprodução / Facebook

O STF (Supremo Tribunal Federal) pôs em sigilo as investigações relacionadas ao ex-ministro Milton Ribeiro e aos pastores suspeitos de atuarem em um balcão de negócios no Ministério da Educação.
 

Os autos, que estavam na Justiça Federal do Distrito Federal, chegaram ao Supremo nesta quarta-feira (29). O caso está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
 

A decisão de enviar o caso ao STF foi tomada pelo juiz Renato Coelho Borelli após o Ministério Público Federal apontar "indício de vazamento da operação policial e possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações".
 

Em conversa em 9 de junho com sua filha captada em uma interceptação telefônica, Ribeiro diz que falou com Bolsonaro naquele dia e que ele teria dito estar com "pressentimento" de que iriam atingi-lo por meio da investigação contra o ex-ministro.
 

Além dessa conversa telefônica, outro motivo para a remessa foi a mensagem enviada a colegas pelo delegado federal responsável pelo pedido de prisão de Milton Ribeiro, de que houve "interferência na condução da investigação".
 

Bruno Calandrini diz no texto que a investigação foi "prejudicada" em razão de tratamento diferenciado dado pela polícia ao ex-ministro do governo Jair Bolsonaro. O episódio foi revelado pela Folha.
 

"Registre-se também que há indícios de igual interferência na atividade investigatória da Polícia Federal quando do tratamento possivelmente privilegiado que recebeu o investigado Milton Ribeiro", afirma a manifestação do Ministério Público.
 

No último dia 24, o juiz Borelli determinou a interrupção de interceptações telefônicas dos investigados e a remessa do processo para o Supremo. Ele solicitou à época que a ministra Cármen Lúcia, que ficou responsável por decisões nas investigações sobre Milton Ribeiro quando ele era ministro, ficasse como a relatora do caso.
 

Cármen, agora, deve encaminhar o inquérito para a PGR (Procuradoria-Geral da República), que deverá se manifestar a respeito dos episódios que envolvem o ministro.
 

Além de Milton, são investigados os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, ambos ligados a Bolsonaro. Os dois são peças centrais no escândalo do balcão de negócios do ministério. Como mostrou a Folha, eles negociavam com prefeitos a liberação de recursos federais mesmo sem ter cargo no governo.
 

Os recursos são do FNDE, órgão ligado ao MEC e controlado por políticos do centrão, bloco político que dá sustentação a Bolsonaro desde que ele se viu ameaçado por uma série de pedidos de impeachment.
 

O fundo concentra os recursos federais destinados a transferências para municípios. Prefeitos relataram pedidos de propina, até em ouro.
 

Em áudio revelado pela Folha, Milton Ribeiro disse que priorizava pedidos dos amigos de um dos pastores a pedido de Bolsonaro.

Rodrigão recebe pena de um jogo, mas fica à disposição do Vitória para pegar o Figueirense
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), realizado nesta quinta-feira (30), o atacante Rodrigão recebeu pena de um jogo de suspensão pela expulsão sofrida no revés do Vitória para o Volta Redonda no dia 5 de junho, no Barradão.

 

Assim, Rodrigão está liberado e fica à disposição do técnico João Burse para o confronto diante do Figueirense, sábado (2), às 19h, no Barradão, pela 13ª rodada da Série C. Expulso contra o Volta Redonda, o atacante cumpriu suspensão automática no jogo seguinte, contra o Atlético Cearense.

 

RELEMBRE O CASO
Rodrigão estava no banco de reservas e recebeu cartão vermelho após proferir xingamentos contra a arbitragem. O detalhe é que ele ainda não havia entrado em campo pelo Vitória.

 

“Aos 28 (vinte oito minutos) do 01º tempo, fui informado pelo árbitro assistente nº 01, sr. Anderson José de Moraes Coelho, que o sr. Rodrigo Gomes Dos Santos, atleta da equipe Esporte Clube Vitória, nº 19, proferiu as seguintes palavras: vai tomar no c*. Vocês são ridículos... vocês são ridículos mesmo. Vai tomar no c*. Ato contínuo, expulsei o atleta citado com o cartão vermelho direto”, relatou o árbitro Thiago Luís Scarascati.

Quinta, 30 de Junho de 2022 - 12:40

Feira: TJ-BA reprova permanência de procurador em ação movida pela Câmara

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Feira: TJ-BA reprova permanência de procurador em ação movida pela Câmara
Foto: Paulo José / Acorda Cidade

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou uma liminar da Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O caso se refere a não aprovação do Procurador Geral do Município, Carlos Alberto Moura Pinho, para seguir no cargo até 2024. A decisão favorável à Câmara foi tornada pública nesta quinta-feira (30) pelo presidente do TJ-BA, Nilson Castelo Branco.

 

Com isso, o prefeito Colbert Martins Filho (MDB) deve enviar o nome de outro advogado para avaliação da Casa Legislativa. Nesta quinta também encerra o mandato de Moura Pinho. Na liminar, a Câmara de Feira argumentou que em duas sessões, os vereadores votaram pela não recondução do procurador, mas mesmo assim a prefeitura não reconheceu a legitimidade do processo.

 

A Câmara afirmou que a medida causava arbitrariedade, interferência e violação de preceitos constitucionais.

 

A mesa-diretora da Câmara afirmou ainda que a reprovação da permanência do procurador estaria ligada à conduta insatisfatória de Moura Pinho durante a CPI da Saúde, tendo o nome dele “indiciado pelo Ministério Público do Estado”.

Quinta, 30 de Junho de 2022 - 12:34

Para Rui, audiências de custódia e política de drogas devem ser revistas

por Anderson Ramos / Bruno Leite

Para Rui, audiências de custódia e política de drogas devem ser revistas
Foto: Anderson Ramos / Bahia Notícias

O governador Rui Costa (PT) opinou sobre a segurança pública e elencou dois pontos que, na sua avaliação, seriam entraves para a redução da violência no país: o aumento exponencial do uso de drogas e a realização de audiências de custódia. 

 

A declaração aconteceu nesta quinta-feira (30), durante a entrega da primeira escola do novo modelo de alto padrão da rede estadual, no bairro de Vila Canária, em Salvador.

 

"O primeiro é que o Brasil se tornou o terceiro ou quarto maior consumidor de drogas do mundo", disse o governador, sem citar a fonte do levantamento mencionado.

 

Rui apontou também que, no fim de semana passado, 100 kg de drogas foram apreendidas em Pituaçu, na capital baiana. Essa situação, de acordo com ele, ilustra o quadro apontado, e dá indícios de como as engrenagens da economia do tráfico funcionam.

 

"O segundo debate sério, e que cinco pessoas me abordaram sobre isso, para chamar os senadores e rever isso com o Lula, é a audiência de custódia. A gente conhece os bandidos, os criminososos, eles são presos num dia e no outro solta", destacou Costa, acrescentando que há uma insatisfação popular acerca do assunto. 

Corregedor-geral da Justiça do Trabalho realiza correição ordinária no TRT-BA
Foto: Divulgação / TRT-BA

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, realizará correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) no período de 15 a 19 de agosto. 

 

De acordo com o TRT-BA, o ministro estará ainda à disposição dos interessados para atendimento no dia 17 de agosto,  das 9h30 às 12h, mediante prévia marcação, conforme definido no Edital da Correição Ordinária.

 

O órgão informa também que as solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected], contendo dados do interessado e a identificação do assunto a ser tratado, até o dia 3 de agosto deste ano. 

MPF pede extinção de ação do PL contra PT por show de Daniela Mercury
Foto: Reprodução / YouTube

O procurador-geral eleitoral Paulo Gonet defendeu em parecer que seja extinta a ação em que o Partido Liberal (PL) acusa o Partido dos Trabalhadores (PT) de ter realizado propaganda eleitoral antecipada durante um show de Daniela Mercury em São Paulo. 

 

Na apresentação do dia 1º de maio, a cantora disse que nunca fez campanha política para ninguém e que essa era a primeira vez que se posicionava contra e a favor de alguns políticos. Daniela chegou a abrir mão do cachê de R$ 160 mil que receberia pelo show (lembre aqui).

 

“É a primeira vez na minha vida desde a última eleição que eu faço, contra e a favor de quem eu acredito [...] quem não votar para Lula vai estar contra a Amazônia, contra tudo que a gente acredita e vem construindo democraticamente para esse país [...] vamos derrotar a direita com Lula Presidente”, declarou a cantora. 

 

De acordo com a CNN, Paulo Gonet entendeu que a ação do PL “não descreve conduta do representado que o caracterize como realizador ou beneficiário da propaganda eleitoral extemporânea, limitando-se a indicar seu inequívoco conhecimento dos fatos diante da hospedagem do vídeo na plataforma Youtube”.

 

O procurador também acolheu os argumentos do PT, que alegou que “não tem ingerência ou gestão sobre o encontro” e que “o evento é realizado anualmente em comemoração ao dia do trabalhador, sempre promovido pelas centrais sindicais”. 
 

Último Tango: Juiz vira alvo de sindicância por mandar prender vereadores de Correntina
Foto: Divulgação

O corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Rotondano, instaurou uma sindicância contra o juiz Vicente Reis Santana Filho, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, por mandar prender vereadores investigados na Operação Último Tango (veja aqui). 

 

A operação foi deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), para investigar formação de organização criminosa suspeita de fraudar processos licitatórios e contratos no Município de Correntina. 

 

No despacho, o corregedor afirma que a prisão preventiva ocorreu sob o fundamento de que os cinco acusados não compareceram à audiência, e que a conduta do magistrado teria, “infringindo, em tese, aos deveres funcionais” previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Os trabalhos da Corregedoria deverão ser concluídos em 60 dias. 

 

Além de ser o responsável pelo julgamento da Operação Último Tango, o juiz também atua na Operação Immobilis e Operação Inventário, com investigados réus na Operação Faroeste, como o “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. 

Petrobras deve pagar R$ 10 mil a petroleiro impedido de sair do trabalho por 13 dias
Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

A Petrobras foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) a indenizar um funcionário por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por excesso de jornada e violação dos limites mínimos dos períodos de descanso. Segundo os desembargadores, o empregado provou no processo que foi impedido de estabelecer uma rotina regular de vida, tendo sido obrigado a permanecer na empresa 13 dias seguidos em novembro de 2015. 

 

De acordo com o TRT-BA, a decisão reformou a sentença em 1º Grau, e ela ainda cabe recurso. O relator do acórdão, desembargador Alcino Felizola, esclareceu que o descumprimento de obrigações trabalhistas, ainda que daquelas dignas de proteção constitucional, como a limitações à jornada de trabalho, não gera, por si só, dano moral indenizável. 

 

"É preciso, pelo menos, que a falta se reitere no tempo, ou que se prove a repercussão na vida social e familiar do empregado. Só nestas hipóteses, como no caso específico, o ato ilícito causará dano aos direitos da personalidade, aos direitos fundamentais ou à dignidade do trabalhador", apontou. 

 

O relator lembrou ainda que o “novo Código Civil não traz critérios objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao magistrado a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima”. 

 

Na visão dos desembargadores, deve ser ponderado que a Petrobras se encontrava em situação excepcional, diante da deflagração de greve da categoria."Assim, considerando o nível econômico do empregado e a capacidade financeira da empresa, condeno esta ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10 mil", concluiu o desembargador Alcino Felizola.

Juiz condena antiga Odebrecht a pagar R$ 28,3 mi de aluguel por ocupação ilegal de terreno
Foto: Divulgação

O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador condenou a Odebrecht (e sua sucessora OR BA) a depositar judicialmente R$ 28,3 milhões como pagamento de aluguéis da área pública onde as empreiteiras construíram Condomínio Parque Tropical, nas imediações de Pituaçu. O juiz Ruy Eduardo Almeida Britto levou em consideração o pagamento de parcelas de 1º de outubro de 2007 até a data do cumprimento da determinação para cálculo do montante, utilizando como base de cálculo 1% do valor total da contenda jurídica - mensalmente o magistrado arbitrou o valor de R$ 100.340,00. A cifra leva ainda em conta as benfeitorias realizadas pela empresa, a partir de cálculos feitos pela Caixa Econômica Federal.

 

“O minucioso estudo fundiário empreendido pela administração pública, colado na peça vestibular, como também, acostado integralmente aos autos, convence, ressalto: em juízo perfunctório - que o bem imóvel reivindicado é, verdadeiramente, de propriedade do Estado da Bahia”, argumenta o magistrado, na decisão ordinária.

 

“Comprova-se em cognição preliminar e sumária, o locupletamento indevido das construtoras-rés, que foram e são as responsáveis pela construção e comercialização do empreendimento, em área, devidamente levantada como pública, sendo o segundo pedido, de fixação de aluguel, viável, ainda que parcialmente, acolhido, com a finalidade de tentativa de ressarcir aos cofres públicos a integral perda do aludido bem imóvel público, acrescido, contudo, do valor referente as 464 unidades, face entender que as demandadas construtoras edificaram em terreno, sabidamente (197488664), alheio, em completa má-fé, por impor ao poder público a edição de duas leis, sem o cumprimento do acordado previamente, impõe-se o cabimento do instituto da acessão, a teor do disposto no artigo 1.255, do CC”, detalha o juiz.

 

Almeida Britto retirou o “Condomínio Parque Tropical, por se tratar de mera reunião ficta, bem como os terceiros adquirentes de boa-fé” como partes do processo. Apesar de decidir favorável ao Estado da Bahia em tutela de urgência, o magistrado definiu que “antes do trânsito em julgado, não haverá liberação, por qualquer pretexto, do mencionado numerário, sendo esta decisão terminativa sobre a possível liberação do valor total”.

Feira: Pessoas 'madrugam' em busca de atendimento na Defensoria
Foto: Paulo José/Acorda Cidade

Quem precisou de atendimento na manhã desta quarta-feira (29), na sede da Defensoria Pública de Feira de Santana, localizada na Avenida Maria Quitéria, teve que ter paciência e aguardar na fila, com um frio beirando cerca de 18º C.

 

Analice Lima das Virgens, foi uma das pessoas que estava no aguardo do atendimento. Segundo ela, precisava resolver uma situação vinculada ao cartão de crédito.

 

"Hoje eu vim aqui na Defensoria para buscar orientações, porque eu fiz um pagamento e a empresa parcelou a minha fatura, sendo que eu não tinha solicitado. Então estou aqui para colher estas orientações, para saber o que devo fazer. Deveria ter chegado um pouco mais cedo, porém tive um atraso e acabei pegando esta fila aqui, ainda mais, de manhã cedo com este frio que está fazendo na cidade", contou.

 

Também no aguardo do atendimento, Karine Siqueira, informou ao Acorda Cidade, parceiro do BN, que foi acompanhar o processo de divórcio. "Eu dei entrada no mês de fevereiro, mas como ainda não tive nenhum resultado, hoje eu vim buscar uma resposta, saber como está o andamento do processo", disse.

 

Em busca de apoio através de políticas públicas, Kelly Alves, contou à reportagem que o município deveria ter um olhar também voltado para o público LGBTQIAP+.

 

"Eu vim aqui na Defensoria Pública em busca de um apoio do promotor público, para resolver ações do LGBT, políticas públicas, estou vindo buscar apoio porque a gente não tem apoio dos vereadores, dos deputados, do prefeito, não querem ajudar esta população LGBT, e ficam se afastando, enrolando. Marcam reunião e nunca acontece, porque eles inventam histórias e estou aqui procurando a Defensoria Pública para nos apoiar", relatou.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 12:50

TJ-BA marca sessão extraordinária exclusiva para discutir projeto do Cartório Único

por Cláudia Cardozo

TJ-BA marca sessão extraordinária exclusiva para discutir projeto do Cartório Único
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

A proposta de criação do Cartório Único no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será analisada em uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 20 de julho deste ano. A matéria estava pautada para a sessão desta quarta-feira (29). Mas, por motivos de saúde do corregedor das comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca, e pela complexidade da matéria, o presidente do TJ, desembargador Nilson Castelo Branco, designou a sessão extraordinária.

 

Na sessão, será permitida a sustentação oral das partes para explicação dos impactos e vantagens da criação do Cartório Único, inclusive, com manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). Caso seja aprovada, a medida propõe que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços. Ou seja, a população só terá um cartório para retirar certidão de nascimento, casamento ou óbito ou para fazer uma averbação de compra e venda ou doação de imóvel.

 

Especialistas indicam que o projeto, que adota o Cartório Unificado, pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolução de todas as demandas. A mudança se apresenta como um retrocesso uma vez que, atualmente, a população já desfruta de atendimento diferenciado. A implantação do Ofício Único não é uma prática comum na justiça brasileira.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 11:40

Aramari: TJ-BA aceita novamente denúncia contra prefeito por manter lixão

por Cláudia Cardozo

Aramari: TJ-BA aceita novamente denúncia contra prefeito por manter lixão
Foto: Divulgação

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou novamente a denúncia do Ministério Público (MP-BA) contra o prefeito de Aramari Fidel Carlos Souza Dantas por manter um lixão na cidade e causar poluição ambiental. A denúncia foi aceita sem afastamento do cargo.  Em dezembro de 2021, a denúncia foi aceita, mas a sessão foi tornada nula por irregularidades processuais.

 

Segundo a denúncia do MP-BA, o Município de Aramari, há anos, mantém o funcionamento de um depósito irregular de lixo, “conduta provocadora de poluição ambiental”, tornando a área imprópria para ocupação humana, com agravos à saúde. O lixão fica no bairro da Portelinha. A poluição afeta a captação de água por concessionária estadual.

 

O MP afirma que o lixão vem sendo administrado de “modo conivente” pelo prefeito, desde o ano de 2017. Diz que foram tentadas várias formas extrajudiciais de se resolver a questão, mas que não obtiveram sucesso. “Contrariando tendência mundial de progressiva eliminação de agentes poluidores, quer por particulares, quer por governos, a fim de conciliar a necessidade de desenvolvimento econômico com a sobrevivência da sociedade humana em equilíbrio e bem-estar, o burgomestre Fidel Carlos Souza Dantas, no decorrer de seu mandato, vem desprezando todas as tentativas para o ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado da Bahia, de modo o estado de degradação dos recursos naturais e de exposição do contingente humano a um ambiente insalubre vêm se avultando”.

 

O MP aponta que laudos constatam que a municipalidade não estabeleceu limites físicos para demarcação da área do lixão, nem adotou qualquer medida para tratamento dos detritos e seus resíduos, “o que vem propiciando a contaminação do solo e do manancial de água pela infiltração de derivados dos resíduos sólidos depositados a céu aberto e expostos ao tempo, afora a atmosfera, pela queima de parte dos detritos”. O MP chegou a ajuizar uma ação civil pública, mas que ainda não apresentou resultados efetivos.

 

A defesa do prefeito afirmou que a denúncia “peca no âmbito material”, por não trazer “provas técnicas ou alternativas resolutivas anteriores à referida denúncia”; que não há prova da materialidade delitiva, tendo-se em vista que o laudo pericial que instrui a denúncia e “inconclusivo”; que o “lixão” descrito na denúncia perdura há mais de 40 anos, não se podendo atribuir, ao prefeito denunciado, a responsabilidade por sua existência; que o fato descrito na denúncia é atípico, porque foram adotadas medidas para o saneamento do descarte irregular de lixo, mediante aprovação do plano municipal de saneamento básico e publicação de decreto proibindo o descarte de lixo na localidade, e, ainda, por ausência de dolo; que a Lei nº 12.305/2010, prevê o prazo até 02/08/2024, para implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, o que conduz, na percepção da defesa, à ausência de justa causa para a instauração da presente ação penal. Por isso, a defesa pediu a absolvição de Fidel Carlos.

 

No voto, a relatora do caso, desembargadora Ivete Caldas, votou pelo recebimento da denúncia por crime ambiental, causador de poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. A pena para o delito é de um a quatro anos de reclusão, com pagamento de multa.

 

A desembargadora destacou em seu voto trecho do laudo técnico que o “local de depósito fica aproximadamente a 400 m do poço de captação de água para consumo humano”. “Esse depósito proporciona contaminação por chorume do solo, de águas superficiais, de águas subterrâneas, devido à proximidade do poço. A dispersão pelo vento da fumaça de papéis e embalagens plásticas além de contaminar o meio, pode provocar a morte de animais por inalação e/ou ingestão. O intenso odor emanado, característico desse tipo de detrito, e a fumaça, alcançam as moradias no entorno”. A desembargadora considera ainda que a defesa do prefeito não nega os fatos descritos na denúncia.

Maior veículo baiano no Facebook, BN chega a 350 mil seguidores no Instagram
Foto: Reprodução/ Instagram

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Quarta, 29 de Junho de 2022 - 11:00

TJ-BA implanta sessões 100% online com plenário virtual

TJ-BA implanta sessões 100% online com plenário virtual
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciou a primeira sessão de julgamento em formato 100 % virtual. A iniciativa, realizada por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE), é chamada de Plenário Virtual e foi criada pela Emenda Regimental de nº 07/2021.  A sessão foi iniciada na segunda-feira (27) e terminará na sexta (1º),  na 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal.  

 

A implantação do Plenário Virtual teve fundamental importância na consolidação da modalidade eletrônica de julgamento no TJ-BA. A ferramenta dispensa a participação presencial dos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, e dos desembargadores nas sessões de julgamento.  Esse tipo de julgamento é diferente das sessões telepresenciais.

 

Também é possível a inclusão de arquivos contendo as sustentações orais dos representantes das partes, que serão visualizados a qualquer tempo pelos magistrados votantes, no curso da sessão plenária virtual, cuja duração é de cinco dias úteis.  As partes e procuradores poderão acompanhar os resultados, na medida em que cada desembargador profere o seu voto, por meio do link do Plenário Virtual.  

 

Cabe salientar que a operacionalização do Plenário Virtual possibilita maior transparência aos operadores do direito, minimizando possíveis entraves ao bom andamento das sessões, assegurando a razoável duração do processo. No dia 5 de julho, será iniciada a sessão plenária virtual com todos os desembargadores.

Quarta, 29 de Junho de 2022 - 09:10

Tributo em Pauta: Ainda sobre responsabilidade tributária do sócio

por Anna Tereza Landgraf

Tributo em Pauta: Ainda sobre responsabilidade tributária do sócio
Foto: Arquivo Pessoal

Responsabilidade tributária do sócio é um daqueles ‘temas eternos’, que sempre rendem boas discussões. Sempre haverá aquele que olhará torto por atribuir o fracasso de uma empresa a um sócio que não honra com compromissos perante os credores. Mas a verdade é que, na grande maioria dos casos, o sócio vê o sonho de todo uma vida se desmanchar em decorrência de um plano de negócio mal elaborado ou executado. A intenção era legítima e boa, mas, simplesmente, não deu certo!

 

Há três semanas, abordamos situações que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que os seus sócios e administradores sejam diretamente responsabilizados. Tratamos sobre a dissolução irregular e as suas consequências para o sócio que não soube encerrar a empresa da forma como manda lei (relembre aqui) . Hoje, falaremos sobre o outro lado da moeda. Falaremos daquele sócio que, apesar de comprometido com o negócio, viu todas as suas economias serem consumidas pela empresa que, apesar de todos os seus esforços, só acumulou dívidas. 

 

Assim como foi preciso definir parâmetros para evitar que o Fisco tivesse sua pretensão executiva frustrada – no caso da dissolução irregular, por exemplo – também foi igualmente preciso impor limites à atuação do Fisco nas suas investidas para cobrança de débitos tributários, para, assim, evitar abusos de sua parte.

 

Antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha competência para julgar interpretação divergente de lei federal e entendia que a responsabilidade de sócio, prevista no artigo 135 do CTN, era objetiva, isto é, existia mesmo sem culpa, dolo ou outro motivo de fato, bastando a mera impontualidade no pagamento do tributo (RE 113.852-1/RJ). 

 

A partir de 1988, esta competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do STF sobre responsabilidade tributária objetiva do sócio até 1996, quando começou a mudar a jurisprudência sobre o assunto (REsp 86.439/ES e REsp 100.739/SP). Em 2000, a Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento das turmas (EREsp 100.739/SP) e, desde então, a jurisprudência é pacífica: a hipótese do artigo 135 do CTN é de responsabilidade subjetiva e compete a autoridade autora do lançamento de tributo comprovar a prática de ato "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", do qual resultou a respectiva obrigação tributária.

 

Mas, na época, o STJ também firmou jurisprudência no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) gozava de presunção de certeza e liquidez. Traduzindo: se constasse nela o nome do sócio, ele poderia responder pelo débito da sociedade e seria dele o ônus de provar, por meio de embargos à execução fiscal, que não ocorreram os requisitos para atribuição de responsabilidade previstos no CTN.

 

Esse entendimento “legitimava” a conduta abusiva das Procuradorias Fiscais (em suas três esferas: Municipal, Estadual e Federal) de incluírem o nome do diretor, gerente/administrador ou representante na Certidão de Dívida Ativa, sem que estes sequer tivessem sido notificados no processo administrativo fiscal que deu origem ao débito e nele tivesse podido exercer o seu direito de defesa.

 

O STJ entendia que o sócio-gerente que deixasse de recolher tempestivamente os tributos devidos pela empresa infringia a lei e, como responsável tributário, poderia ser incluído no polo passivo da execução fiscal e ter seus bens particulares penhorados, mesmo que seu nome não constasse da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que era um verdadeiro absurdo, na medida em que ninguém pode ser responsabilizado por algo sem ter o direito de se defender.

 

Como a discussão envolvia violação a dispositivos constitucionais, como ampla defesa e direito ao contraditório, o Supremo Tribunal Federal (STF) também foi acionado e a Corte Suprema trilhou no sentido de que sócios e administradores devem ter a oportunidade de se manifestar desde o início do processo administrativo, entendimento este que haveria de avançar ainda mais. Assim sempre acreditamos!

 

Lembro que, em 2011, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, segundo o qual os sócios das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (RE 562.276/PR). O voto, de relatoria da ministra Ellen Gracie, trouxe um importante precedente a guiar as discussões sobre responsabilidade e solidariedade em matéria fiscal.

 

Em seu voto, a ministra relatora considerou essencial à compreensão do instituto da responsabilidade tributária a noção de que a obrigação do “terceiro” (aquele sócio com poderes de gestão e representação) de responder por dívida originariamente do contribuinte (empresa) jamais decorre pura e simplesmente da ocorrência do fato gerador, pois do fato gerador surge apenas a obrigação do contribuinte (empresa). 

 

De acordo com o julgado, o “terceiro” (sócio) só pode ser chamado a responder por tributos devidos pelo contribuinte em caso de descumprimento de algum dever de colaboração com o Fisco, dever este que seja desse terceiro e que tenha repercutido na ocorrência do fato gerador, no descumprimento da obrigação pelo contribuinte ou em óbice à fiscalização pela Administração Tributária. A responsabilidade tributária decorreria, portanto, do descumprimento de um dever de colaboração. 

 

Esse entendimento harmoniza perfeitamente com a Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça, publicada alguns meses antes, em 13/05/2010, no sentido de que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

 

Podemos perceber que, assim como a jurisprudência avançou para legitimar os mecanismos de cobrança utilizados pelo Fisco quando verifica a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, também avançou para reconhecer que o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Assim, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela empresa. 

 

Felizmente, a jurisprudência caminhou para reconhecer que o sócio não participa da relação contributiva propriamente dita, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. 

 

*Anna Tereza Landgraf é advogada e professora, especialista em Direito Tributário, MBA em Planejamento Tributário e em Gestão e Administração de Negócios, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/BA e da Associação Brasileira de Direito Tributário – ABRADT.

Justiça mantém Pedrão em Eunápolis, mas suspende pagamentos até garantir verba
Foto: Divulgação

Em decisão proferida na terça-feira (28), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que a Prefeitura de Eunapólis suspenda o processo de pagamentos com estrutura, iluminação, hospedagens e buffet  relacionados ao “Pedrão” de 2022, até que a gestão comprove os gastos com a festa. O evento começa na quarta-feira (29) e se estende até o próximo domingo (3) (saiba mais aqui).

 

O juiz Benício Mascarenhas Neto, da 3ª Câmara Cível do TJ-BA, deu prazo de 24 horas para que a prefeitura apresente a documentação comprovando que as despesas com o Pedrão estão dentro do limite orçamentário do município para gastos com eventos culturais e artísticos. Segundo o MP-BA, esse limite orçamentário é de R$ 3.664.000,00. Em caso de descumprimento, o município pode pagar multa diária de R$ 50 mil.

 

A decisão do TJ-BA atende ao agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra a decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Eunápolis, que indeferiu o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia para que o município de Eunápolis suspendesse os pagamentos dos contratos relativos ao Pedrão que excedessem o valor total de R$ 3.664.000,00.

TJ-BA impõe cadastramento de advogados e membros do MP para acesso aos tribunais
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou, nesta terça-feira (28), os detalhes de cadastramento de advogados e membros do Ministério Público que desejem acessar os prédios do Poder Judiciário baiano.

 

O cadastramento consistirá na captura de fotografia do profissional, no registro do número da identidade de classe ou funcional e no registro do CPF. Após essa realização, basta que a pessoa se identifique na recepção para a entrega do crachá e, assim, ingressará nas unidades que já estão com os equipamentos de controle de acesso e fluxo.

 

De acordo com o TJ-BA, haverá cadastramento na sede do Tribunal de Justiça, localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB); no Fórum Regional do Imbuí; no Fórum Criminal Des. Carlos Souto; e no Fórum Ruy Barbosa.

 

A identificação das pessoas que acessam os prédios do Poder Judiciário começará a valer a partir do dia 6 de julho de 2022, em cumprimento ao art. 14 da Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021.

Cármen Lúcia vê gravidade em interferência de Bolsonaro em investigação no MEC
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (28) que vê "gravidade" na suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações de corrupção no Ministério da Educação, conforme denúncia do deputado federal Israel Batista (PSB-DF).

 

De acordo com informações do portal G1, a ministra enviou o pedido de investigação feito pelo parlamentar para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo em vista que cabe ao Ministério Público Federal (MPF) analisar se há indícios para abrir uma investigação.

 

"Considerando os termos do relato apresentado e a gravidade do quadro narrado, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República", escreveu Cármen Lúcia em despacho.

 

A Polícia Federal (PF) apura a suspeita de que pastores teriam intermediado a liberação de recursos do Ministério da Educação. Na última quarta-feira (22), o ex-ministro Milton Ribeiro e os pastores denunciados foram presos. Um dia depois, eles foram soltos, por decisão da Justiça.

 

Uma interceptação telefônica feita pela PF em 9 de junho revelou que Ribeiro disse a uma filha que Bolsonaro havia lhe relatado o "pressentimento" de que ele, o ex-ministro, poderia ser usado para atingir o presidente da República.

 

Com base nessa e em outras gravações, o MPF pediu autorização da Justiça para apurar se houve interferência de Bolsonaro nas investigações sobre Ribeiro. O caso foi enviado para análise do STF, e a relatora é Cármen Lúcia.

 

Ao Supremo, o deputado Israel Batista defendeu que há elementos para investigar Bolsonaro.

 

“Segundo o próprio Ministério Público, há elementos que indicariam a possibilidade de vazamento das apurações no caso, com possível interferência ilícita por parte de Jair Bolsonaro. Prova disso, é que, segundo veiculado, o MPF requerer o envio de auto circunstanciado ao Supremo apontando indício de interferências ilícitas nas investigações policiais e judiciária", diz o pedido.

Ilhéus: TJ-BA nega habeas corpus para suspeito de atropelar dentista
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

O suspeito de atropelar e matar a dentista Ranitla Scaramussa Bonella, em Ilhéus (reveja aqui), teve o habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Tharcisio Romeiro Santiago Aguiar continua foragido da justiça.

 

O motorista afirmou que não estava em alta velocidade (reveja aqui). O homem contou ainda que deixou o local do acidente por temer ser agredido, já que algumas pessoas começaram a xingá-lo. Tharciso declarou que estava sozinho no carro e que não se lembra se a vítima atravessava uma faixa de pedestre quando foi atingida, como relataram testemunhas. 

 

"Diante de tais circunstâncias, não se depreende dos autos elementos aptos a infirmar a prisão preventiva neste momento processual. Não se verifica, a priori, a existência de constrangimento ilegal a ser sanado em caráter de urgência", indicou o desembargador Antonio Cunha Cavalcanti. 

Presidência do Sinpojud será disputada por atual presidente e servidor apoiado por Zezé
Foto: Divulgação

A Presidência do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) será disputada por duas chapas. As eleições serão realizadas no dia 18 de agosto, em todas as comarcas do estado, das 8 às 17h. O atual presidente da entidade, Zenildo Castro, tentará a reeleição, através da Chapa 1 (Juntos conquistamos muito mais). Já Chapa 2 (Reconstruir um novo Sinpojud juntos), é encabeçada pelo servidor Manuel Inácio Cerqueira Suzart, apoiado pela  ex-presidente da entidade, Maria José ‘Zezé’.


 

Fundado em janeiro de 1991, o Sinpojud, atualmente, representa aproximadamente seis mil servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) filiados à instituição. A eleição do sindicato ocorre a cada três anos. Entretanto, em decorrência da pandemia, a eleição de 2021 foi adiada para este ano de 2022. A missão do sindicato é organizar os servidores para reivindicar direitos para a categoria, como melhores salários e melhores condições de trabalho. 

Terça, 28 de Junho de 2022 - 13:40

Evento no TJ-BA discute metas do CNJ para o ano de 2023

Evento no TJ-BA discute metas do CNJ para o ano de 2023
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove na próxima terça-feira (5) audiência pública para discutir as Metas Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2023. O evento será realizado no  Desembargadora Only Silva, localizado no edifício-sede do TJ-BA, a partir das 9h30. Ainda haverá transmissão pelo canal do Youtube da Corte. Cidadão, advogados, defensores, membros do Ministério Público, magistrados e servidores podem participar.  

 

Em reunião preparatória para a realização da audiência, o secretário de Planejamento e Orçamento (Seplan), Pedro Vivas, salientou a importância dos magistrados participarem desse momento e o fator legitimidade desse processo. “É essencial que eles entendam como funciona, como são criadas as metas e saibam que elas existem”. Segundo o secretário, a legitimidade está com os magistrados porque são eles que participam dessa construção. 

 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário refletem o comprometimento dos tribunais brasileiros com a melhoria contínua da prestação de serviços jurisdicionais, de forma que o cidadão usufrua de atendimento mais célere, com maior eficiência e qualidade. Os desafios e percentuais de cada meta a ser cumprida são firmados ano a ano pela alta gestão dos tribunais, em um processo participativo de elaboração, discussão e refinamento.  

 

Participam do processo integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, magistrados, servidores e demais colaboradores dos órgãos da Justiça e, ainda, a sociedade, por meio de consultas públicas. As Metas Nacionais também configuram como instrumento de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, construída de maneira participativa, com horizonte de longo prazo.

Defensoria cria normas para atender mulheres que desejam entregar bebês para adoção
Foto: Unsplash

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) institui uma portaria administrativa para aprimorar o atendimento social, psicológico e jurídico dirigido às mulheres grávidas que visam encaminhar seus bebês para adoção. A portaria foi publicada no dia 15 de junho no Diário Eletrônico da instituição. A medida ganha mais força depois da repercussão do caso envolvendo a atriz Klara Castanho. 

 

A entrega de bebês para adoção é um procedimento legal no Brasil e está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a lei nº 8.069/1990 garante que mulheres que engravidaram e não têm condições ou não desejam ficar com as crianças possam encaminhá-las para a adoção. Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia editado uma portaria estabelecendo o fluxo do atendimento de mulheres que desejam fazer a entrega voluntária de crianças (saiba mais).

 

De acordo com a defensora pública e coordenadora da Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente da DP-BA, Gisele Aguiar, a regulamentação administrativa se fazia necessária para inscrever e difundir dentro da própria Instituição as orientações de atenção humanizada, evitando e impedindo situações de discriminação. “Abandonar é crime, mas a entrega voluntária não. A entrega voluntária é um direito da mulher. E esta mulher precisa de acolhimento e não de julgamento. Ela não pode sofrer nenhum tipo de discriminação em virtude de sua decisão. Já a criança tem o direito a ter família, seja no seio da família desta mulher, seja em uma família substituta”, assinala Gisele Aguiar.

 

Pelo estabelecido na portaria, a assistência prestada pela Defensoria à gestante ou parturiente deve ser marcada por escuta qualificada, entrevista psicossocial, modelo e sigilo quanto às informações recebidas. A Defensoria reforça que, confirmado o desejo de entrega da mulher, as [principais] audiências com o juiz devem contar obrigatoriamente com a presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estes últimos nos casos onde não há advogado constituído ou nomeado. As genitoras devem ainda estar cientes de que, após a conclusão dos processos e prazos para adoção, a entrega se torna irrevogável, ao tempo que podem se arrepender da entrega voluntária enquanto não houver decisão judicial final.

Terça, 28 de Junho de 2022 - 11:40

Cristopólis: Prefeitura assina acordo para não contratar servidores temporários

por Cláudia Cardozo

Cristopólis: Prefeitura assina acordo para não contratar servidores temporários
Foto: Divulgação

O Município de Cristópolis firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para não realizar mais processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos, empregos ou funções temporárias. Segundo o acordo, a contratação temporária de servidores deverá ser obrigatoriamente justificada na existência de “excepcional interesse público transitório”, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A seleção deverá obedecer critérios objetivos impessoais, com seleção por prova  escrita.

 

O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça André Luís Fetal e foi assinado pelo prefeito do Município, Gilson Nascimento de Souza. O documento diz que a contratação temporária visa atender a uma situação emergencial.Para a realização de contratação temporária, nos casos em que autorizada  (calamidade pública, afastamento temporário de servidores por motivo de licença, férias, cessão a outros órgãos públicos), o Município de Cristópolis deverá observar a existência prévia de lei municipal que contemple, de modo específico, os pressupostos constitucionais da necessidade temporária de excepcional interesse público, com formalização, por escrito, dos contratos por tempo determinado, bem como realização de processo seletivo simplifi cado entre todos os candidatos inscritos, após ampla divulgação das vagas existentes em veículos de comunicação de grande circulação, mediante realização preferencial de prova escrita, condizente com a natureza e a complexidade do cargo. 

 

Entre as cláusulas do TAC, estão a obrigação da gestão municipal manter uma planilha atualizada com discriminação de todos os servidores que estejam afastados temporariamente por usufruto de direitos ou cessão a outros órgãos. O Município também deverá realizar concurso público de provas e títulos para o preenchimento dos cargos vacantes e necessários, bem como para cadastro de reserva, homologando final do resultado, após esgotados os recursos administrativos, até o dia 30 de novembro de 2022. O edital que regulamentará o certame deverá ser amplamente divulgado até o fim do mês de junho de 2022.

 

O MP levou em consideração a existência de outro acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2009 para não contratar funcionários fora das hipóteses legais.

MPT-BA apura morte de estivador em navio de carga no Porto de Aratu
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) instaurou nesta segunda-feira (27) um inquérito para apurar as circunstâncias do acidente que causou a morte de um estivador no Porto de Aratu, em Salvador. Adalton Assis Oliveira, 66 anos, morreu após ter sido imprensado contra a parede por uma pá carregadeira, dentro de um navio fundeado no porto (saiba mais).

 

O caso ocorreu na noite de domingo (26) e já vem sendo apurado pela Polícia Civil. A Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA) também deverá produzir um laudo técnico que deverá ser solicitado pelo MPT para compor o inquérito.

 

Colegas de trabalho da vítima relataram que Adalton foi chamado para terminar de descarregar um navio que transportava fertilizantes. Segundo esses relatos, ele estava de costas para a máquina, que engatou marcha-à-ré e o imprensou contra o casco do navio. Colegas gritaram para chamar a atenção do motorista da pá carregadeira, que retirou o veículo da posição, e o trabalhador caiu desacordado. Ele chegou a ser socorrido, mas não resistiu e morreu.

 

A empresa TGS Norte Estivador informou, em nota, que lamenta o ocorrido e se solidariza com os familiares da vítima. Segundo a companhia, os parentes do operário estão recebendo assistência. A nota diz ainda que as causas “estão sendo apuradas pelas autoridades competentes com absoluta cooperação do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário (Ogmosa) e a TGS acompanha as investigações sobre o acidente.

Terça, 28 de Junho de 2022 - 00:00

Voucher e aumento de Auxílio Brasil podem ser aprovados e não implementados

por Mauricio Leiro

Voucher e aumento de Auxílio Brasil podem ser aprovados e não implementados
Foto: Reprodução / Ricardo Botelho / Ministério da Infraestrutura

A criação de um "voucher" para os caminhoneiros e o aumento do Auxílio Brasil poderiam ocorrer normalmente, porém, em um ano eleitoral, tais medidas podem não ter amparo jurídico. Consultado pelo Bahia Notícias, o advogado eleitoral e professor João Paulo Oliveira avalia que as medidas podem ser aprovadas e não implementadas. 

 

"A legislação proíbe expressamente. Está na lei das eleições. Ela fala das condutas vedadas aos agentes em campanhas. Ela proíbe em situações específicas: calamidades públicas, emergência. Para um voucher ser pago, ele já precisaria existir e estar em execução em 2021. Ele também não pode aumentar um valor que exista. A lei quer fazer um equilíbrio entre candidatos. Criar esses benefícios por lei ordinária traz um ilícito, você poderia criar, mas esse ilícito seria aplicado e não poderia distribuir", apontou.

 

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) confirmou que pretende entregar o relatório sobre a PEC 16/2022 nesta terça-feira (28). Bezerra disse que o texto vai incluir na Constituição federal um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do auxílio-gás em torno de R$ 70 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que será de R$ 1.000. Todas as iniciativas valerão até o final de 2022.

 

Para o especialista, a emenda teria um caráter mais "seguro" para a proposta do governo. "A emenda Constitucional permite isso. É hierarquicamente superior à lei ordinária, mas mesmo assim não é simples. Mesmo assim, se essa emenda altera o processo eleitoral, ela se submete a anualidade. A lei que altera o processo eleitoral, entrará em vigor imediatamente, mas podendo só ser aplicada no próximo ano. Dentre essas incertezas, a emenda se apresentaria em um sentido mais positivo para o candidato", completou. 

 

Apesar disso, o senador argumentou que tanto o aumento do Auxílio Gás quanto o do Auxílio Brasil seriam permitidos por já serem programas estabelecidos e vigentes. Já em se tratando da criação de um novo benefício, como no caso do apoio financeiro aos caminhoneiros, o relator disse que há sugestões no sentido de se recorrer a um mecanismo legal, como o reconhecimento do Estado de Emergência, levando em consideração o cenário crítico na logística de transporte de cargas no país.

 

CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS 

Fernando Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o valor estimado pelo texto inicial da PEC. 

 

De acordo com a Agência Senado, em um novo realocamento desses recursos, o senador explicou que serão direcionados em torno de R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50 a cada dois meses, e passaria a cerca de R$ 120, valor médio de um botijão atualmente.

 

Já para a elevação do valor do Auxílio Brasil - dos atuais R$ 400 para R$ 600 -, a previsão é de R$ 21,6 bilhões. Para bancar a criação do “voucher caminhoneiro”, no valor de R$ 1.000, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões. De acordo com o relator, o benefício atenderá aproximadamente 900 mil profissionais. 

 

Além dessas medidas de auxílio, o senador incluiu em seu relatório uma compensação ao setor de transporte para atender à gratuidade dos passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de R$ 2,5 bilhões. 

Segunda, 27 de Junho de 2022 - 18:55

STJD marca julgamento de Rodrigão, do Vitória, pela expulsão contra o Volta Redonda

por Glauber Guerra

STJD marca julgamento de Rodrigão, do Vitória, pela expulsão contra o Volta Redonda
Foto: Enaldo Pinto/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O atacante Rodrigão, do Vitória, será julgado na quinta-feira (30) no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A 4ª comissão disciplinar da corte irá avaliar a expulsão do atleta na partida contra o Volta Redonda, disputada no dia 5 de junho, no Barradão, pela nona rodada da Série C.

 

Rodrigão foi denunciado no artigo 254 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). A punição varia de um a seis jogos.

 

Na ocasião, Rodrigão estava no banco de reservas e recebeu o cartão vermelho após proferir xingamentos contra a arbitragem (relembre aqui).

 

“Aos 28 (vinte oito minutos) do 01º tempo, fui informado pelo árbitro assistente nº 01, sr. Anderson José de Moraes Coelho, que o sr. Rodrigo Gomes Dos Santos, atleta da equipe Esporte Clube Vitória, nº 19, proferiu as seguintes palavras: vai tomar no c*. Vocês são ridículos... vocês são ridículos mesmo. Vai tomar no c*. Ato contínuo, expulsei o atleta citado com o cartão vermelho direto”, relatou o árbitro Thiago Luís Scarascati.

Ministério Público denuncia defensora pública por injúria racial contra entregadores
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), denunciou a defensora pública aposentada Claudia Alvarim Barrozo por injúria racial contra dois entregadores que estavam em serviço no condomínio onde ela mora, no bairro de Itaipu, em Niterói. A denunciada chamou os entregadores de "macacos", entre outras ofensas, após se irritar porque a van de entrega foi estacionada em local que impedia a saída de seu veículo.

 

Segundo a denúncia, ela saiu de casa e ordenou, já com ofensas, que a van fosse retirada de onde estava. Em seguida, teria dado tapas nos vidros e jogado duas pedras contra o veículo. O ajudante de entregas respondeu que não poderia retirar a van naquele momento, pois não tinha carteira de motorista e estava aguardando o outro entregador/motorista, que realizava uma entrega em residência próxima.

 

Ainda de acordo com a denúncia, após cerca de 2 minutos o motorista chegou ao local e retirou a van do caminho, momento em que a denunciada jogou uma lata de refrigerante contra o veículo, afirmando que "era pra ter quebrado". Em seguida, chamou os entregadores de "macacos". A injúria racial foi flagrada em vídeo gravado pelos trabalhadores.

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