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Presidente da OAB-BA pede retorno das atividades presenciais nos tribunais
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, é um dos signatários de um pedido de retorno das atividades presenciais nos tribunais estaduais. O pedido foi endereçado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi subscrito pelos presidentes da OAB do Paraná, do Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e do Conselho Federal da Ordem.

 

Segundo o texto, os índices de contágio e mortes provocados pela covid-19 vêm caindo no país com o avanço da vacinação. O documento cita dados do Ministério da Saúde que apontam que 45,25% da população brasileira já tomou as duas doses da vacina e 69,68% estão vacinados com a primeira dose.

 

A OAB destaca que, apesar dos esforços, o Judiciário não foi capaz de promover o atendimento remoto eficiente e, com isso, evitar o distanciamento e as dificuldades de contato entre advogados e magistrados e entre advogados e servidores.

 

Ainda de acordo com o ofício, a advocacia brasileira ficou exposta aos riscos de contágio por abrir seus escritórios para que os clientes pudessem participar de audiências e demais ritos adaptados para a modalidade telepresencial. Isso devido às dificuldades da imensa maioria dos brasileiros de acesso à internet de qualidade e manuseio das ferramentas digitais.

 

"Há que se reconhecer, portanto, que o atendimento presencial não deixou de ser realizado pela advocacia brasileira, em momento algum e até hoje as audiências, em sua maioria, são realizadas nos escritórios", afirma o texto.

Justiça determina que patroa agressora de babá passe a usar tornozeleira eletrônica
Foto: Reprodução / TV Bahia

A empresária Melina Esteves França vai passar a usar tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça Federal. Ela é acusada de agredir a babá Raiana Ribeiro, de 25 anos. Para fugir da agressão, a jovem pulou do terceiro andar de um prédio no bairro do Imbuí em Salvador no final de agosto (lembre aqui).

 

O Ministério Público Federal (MPF) detalhou que o pedido de prisão preventiva de Melina foi negado por ela ser mãe de crianças pequenas. Com isso, o órgão determinou que fossem impostas outras medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico.

 

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou ao Bahia Notícias que ainda não foi notificada, mas que está pronta para cumprir a determinação. A expectativa é de que o equipamento seja instalado ainda nesta quinta-feira (21).

 

Além das agressões, Raiana alega ter pulado do apartamento para fugir de um cárcere privado feito por Melina. Outras ex-funcionárias relataram ter sofrido violência física da mesma mulher.

TJ-BA edita provimento para regularizar terras no oeste baiano, após Operação Faroeste
Foto: Portal do Cerrado

Diante do impasse de disputa de terras no oeste baiano, exposto na Operação Faroeste, a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um provimento para padronizar a realização do do Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, por município (IERI), mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial.  O provimento Conjunto 08/21 foi publicado na última terça-feira e foi assinado pelos corregedores José Alfredo Cerqueira e Osvaldo Bomfim.

 

O ato também dispõe sobre os procedimentos para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM), bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O propósito é aprimorar a governança de terras na Bahia com o estabelecimento de estratégias para a regularização fundiária no Estado.

 

Um dos objetivos do ato é dar cumprimento a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências movido pela Bom Jesus Agropecuária. A decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes determinou o restabelecimento das matrículas dos imóveis 726 e 727, em razão da anulação da os Portaria 105/2015 da Corregedoria do TJ-BA e seus respectivos desmembramentos, oriundos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia/BA, e determinou a regularização da matrícula 1037, assentada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto. O documento também considera os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ), instituído pelo Ato nº 16/2020, para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária. O laboratório desenvolveu um protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

 

O desenvolvimento do projeto-piloto na Bahia foi coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade, conforme designação da então conselheira Maria Tereza Uille Gomes. O trabalho foi executado em 90 dias, de janeiro a março de 2021, e permitiu o levantamento dos dados imobiliários existentes nos Cartórios de Registro de Imóveis das serventias de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, bem como o levantamento geoespacial das áreas registradas, com o fim de identificar irregularidades e implementar medidas para seu saneamento, podendo ser sintetizado em duas fases: a) inclusão em planilha ou sistema dos dados constantes das transcrições ou matrículas das informações referentes a número da matrícula ou transcrição, data da abertura, tipo de imóvel (se rural ou urbano), área do imóvel, se possui georreferenciamento, Município de localização do imóvel, se existe sobreposição de área, nome do proprietário, CPF do proprietário, se possui CAR, ITR, SNCR, certificação no INCRA, reserva legal (para imóveis rurais) ou inscrição imobiliária (para imóveis urbanos), se possui registro anterior, se é imóvel público ou privado e b) inclusão dos memoriais descritivos georreferenciados, com base nos dados que estão averbados nas matrículas, em sistema que permita a inclusão de dados geoespaciais.

 

Após concluída a análise, é possível identificar imóveis com sobreposição; com coordenadas inconclusivas; situados fora da circunscrição da serventia; matrículas extraviadas ou deterioradas e falhas no controle de disponibilidade. A partir daí, o oficial registrador solicita providências ao juiz corregedor, bem como, nas hipótese autorizadas em lei, pode averbar as irregularidades constatadas, dando publicidade-notícia das mesmas a terceiros de boa fé. A partir da publicação do Provimento Conjunto n. 08/21, o projeto será ampliado para outras 22 serventias de registro de imóveis no Estado, nas quais o trabalho já deve ser feito de forma automatizada.

Quinta, 21 de Outubro de 2021 - 07:50

Sérgio Camargo perde recurso em ação que o afasta de gestão de funcionários da Palmares

por Mônica Bergamo | Folhapress

Sérgio Camargo perde recurso em ação que o afasta de gestão de funcionários da Palmares
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou nesta quarta-feira (20) um pedido de suspensão de liminar apresentado pela Fundação Palmares contra decisão que afastou o presidente da instituição, Sérgio Camargo, de atividades relacionadas à gestão de pessoas (saiba mais). Com isso, a Justiça ratifica decisão que proíbe Camargo de nomear e exonerar servidores.
 

Em recurso, a Palmares afirmou que determinação causa grave lesão à ordem administrativa e interfere indevidamente na definição das políticas institucionais. A instituição também afirmou que inexiste fundamento para que Camargo seja alvo de ação civil pública. A sustentação, no entanto, foi rejeitada.
 

"Constata-se que a parte não comprova, de forma irrefutável, em que sentido a ordem pública administrativa está a ser afetada em razão da medida judicial que determinou o afastamento", afirma o desembargador do trabalho Brasilino Santos Ramos, presidente do TRT-10.
 

O magistrado diz, ainda, que a decisão judicial teve o cuidado de resguardar todas as prerrogativas de Sérgio Camargo. E destaca que o juízo de primeiro grau se baseou "em vasta produção probatória", lançando mão de diversos depoimentos que versam sobre assédio moral e cyberbulling no ambiente de trabalho.
 

"Havendo elementos iniciais de prova, mesmo que em cognição sumária, de desrespeito à dignidade do trabalhador e, por decorrência, ao trabalho digno, sendo reversível a medida, há de se inibir de forma concreta qualquer conduta que vilipendie a pessoa humana", diz Ramos.
 

A decisão que limitou o exercício do cargo de Camargo foi proferida no início deste mês, no âmbito de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pede o afastamento de Camargo do cargo por denúncias de assédio moral, perseguição ideológica e discriminação contra funcionários da instituição.
 

O juiz impôs multa diária de R$ 5 mil caso sejam descumpridas as decisões.
 

Segundo o juiz do trabalho Gustavo Carvalho Chehab, a decisão tem intuito de "coibir eventuais práticas tidas, a princípio, como abusivas". Ele diz ainda que, havendo afastamento temporário do réu, a medida ficará suspensa e "caso ocorra seu afastamento definitivo, a medida perderá sua eficácia".
 

E que, enquanto vigente a tutela, as atribuições referentes à gestão de pessoas passam a ser exercidas "diretamente pelo diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afrobrasileira [Marcos Petrucelli], independentemente de compromisso judicial, ficando a Divisão de Administração de Pessoal diretamente subordinada a ele nesses assuntos".
 

Chehab ainda determinou a proibição de manifestações em redes sociais dos perfis da Fundação Palmares e do próprio Camargo em desfavor de trabalhadores, ex-trabalhadores, testemunhas da ação, de representantes e órgãos da Justiça e da imprensa.

Mais de 600 crianças baianas ficaram órfãs devido a pandemia, apontam cartórios
Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Pelo menos 646 crianças de até seis anos ficaram órfãs no estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid-19. Isso é o que indica o levantamento da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais na Bahia (Arpen-BA).

 

"Os dados mostram o quanto o vírus impactou diretamente nas famílias baianas. Poder ter essa parceria com a Receita Federal é de grande ajuda, pois conseguimos fazer um paralelo e chegar a números cada vez mais precisos", ressaltou o presidente da Arpen-BA, Daniel Sampaio.

 

Os números obtidos pela entidade que representa os Cartórios de Registro Civil do Brasil mostram que 5 pais faleceram antes do nascimento de seus filhos, enquanto 3 crianças, até a idade de seis anos, perderam pai e mãe vítimas da Covid-19.

 

De acordo com a instituição, os dados foram levantados com base no cruzamento entre os CPFs dos pais nos registros de nascimentos e de óbitos feitos nos 7.645 Cartórios de Registro Civil do país desde 2015, ano em que as unidades passaram a emitir o documento diretamente nas certidões de nascimento das crianças recém-nascidas em todo o território nacional.

 

Segundo os dados levantados pela Arpen-Brasil, 25,6% das crianças de até seis anos que perderam um dos pais na pandemia não tinham completado um ano. Já 18,2% tinham um ano de idade, 18,2% dois anos de idade, 14,5% três anos, 11,4% 4 anos, 7,8% 5 anos e 2,5% 6 anos. São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará e Paraná foram os Estados que mais registraram óbitos de pais com filhos nesta idade.

 

As crianças baianas poderão receber pensão especial, no valor de um salário mínimo, caso o Projeto de Lei incluído no relatório final da CPI da Covid, entregue nesta quarta-feira (20), passe no Congresso Nacional. O benefício seria retroativo à data do óbito e pago, para o tutor legal, de acordo com o número de órfãos deixados, com limite de três salários mínimos.

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 20:05

Zagueiro Ramon aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 1 milhão

por Glauber Guerra

Zagueiro Ramon aciona o Vitória na Justiça e cobra R$ 1 milhão
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

Ex-zagueiro do Vitória, Ramon acionou o clube rubro-negro na Justiça e cobra R$ 1 milhão entre salários atrasados, férias e não recolhimento do FGTS. Ele deixou o clube no dia 15 de dezembro de 2019. 

 

Ramon também cobra o 13º salário de dezembro de 2019 e verbas rescisórias em razão do término do seu contrato com o Vitória

 

O processo tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), na 37ª Vara do Trabalho de Salvador (BA). Ramon ingressou com a ação no último dia 6 de outubro.

 

Inicialmente, Ramon chegou ao Vitória para compor a equipe sub-20, em 2014, proveniente do Bahia de Feira. No ano seguinte, foi promovido para o time principal e ficou na Toca do Leão até dezembro de 2019. Atualmente, ele defende o Cruzeiro.

Caso Késia Stefany: Justiça nega pedido de prisão domiciliar para Luiz Meira
Foto: Reprodução / Facebook

A Justiça negou, nesta quarta-feira (20), o pedido de conversão da prisão preventiva do advogado Luiz Meira em prisão domiciliar. Peticionada pela OAB-BA e reforçado pela defesa, a solicitação se baseou na justificativa de que o sistema prisional baiano não dispunha de uma "sala de estado maior" (veja aqui).

 

Conforme decidiu o juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, "fica indeferido" o pedido, "considerando a existência de unidade prisional compatível para o acautelamento do flagranteado".

 

No entendimento do magistrado, "por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, 'sala de Estado-Maior', é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções".

 

Assim sendo, "a distinção que se deve fazer é que, enquanto uma 'cela' tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém - e, por isso, de regra contém grades-, uma 'sala' apenas ocasionalmente é destinada para esse fim".

 

Ele considerou que as instalações do Batalhão de Polícia de Choque, em Lauro de Freitas, apresentam "comodidades condignas" para receber o advogado Luiz Meira, conforme apontou um ofício do Comando da Polícia Militar. 


POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA DETENÇÃO
Uma decisão do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador, aventou a possibilidade de transformar a prisão preventiva do advogado criminalista José Luiz Meira Júnior, acusado de matar a namorada Kesia Stefany, em prisão domiciliar.

 

A decisão judicial atendeu a um pleito da defesa e a argumentação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que peticionou a sua "intervenção no feito, haja vista a condição de advogado" do acusado. 

 

Dentre as justificativas utilizadas pela instituição estão a de que o sistema prisional baiano não dispõe de "instalações e comodidades condignas para a manutenção da custódia do preso", o que feriria o Estatuto da Advocacia.

 

De acordo com a decisão, caso fosse comprovada a "inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento", o criminalista poderia permanecer custodiado em sua residência e não podendo sair, exceto por motivos de saúde devidamente justificados ou para atender aos chamados judiciais do processo em questão.

 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), através da Superintendência de Gestão Prisional, certificou a inexistência de uma Sala de Estado Maior, como preconiza a legislação acionada pela defesa do advogado.

 

No entanto, a pasta ressaltou que a gestão penitenciária do estado tem "recepcionado em custódia, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro de Observaçaõ Penal (COP), em cumprimento da decisão judicial".

Em Brasília, Jair Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria o TRF-6
Foto: Reprodução / TV Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que cria o novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que terá sede na cidade de Belo Horizonte e atuará atendendo demandas exclusivas do estado de Minas Gerais. 

 

"Primeiro quero dizer aos senhores que aprendemos uma lição hoje: mineiros unidos jamais serão vencidos. Trabalharam em silêncio, mas, com muita objetividade, a mim coube apenas a assinatura. O lobby do pão de queijo é invencível"", iniciou o presidente em seu breve pronunciamento. 

 

Com a sanção presidencial, os processos em segunda instância de Minas serão analisados pelo novo Tribunal, sendo retirados do TRF-1, em Brasília, que atualmente abrange 13 estados e o Distrito Federal.

 

Na ocasião, Bolsonaro, que esteve pela primeria vez após o acirramento das relações junto ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acenou para o Judiciário. 

 

"É muito bom estar entre amigos e hoje uma boa parcela destes amigos é do Poder Judiciário. Vocês sim, para nós, representam, em grande parte, a nossa democracia, a nossa cidadania e a nossa liberdade", disse o presidente, defendendo que a criação do novo TRF simboliza mais agilidade para a Justiça.

 

O projeto do novo tribunal prevê a transformação de 20 cadeiras vagas de juiz federal substituto em 18 cargos titulares. O TRF-6 contará também com 200 cargos comissionados.

 

Além de Fux, estiveram presentes no ato o governador de Minas Gerais Antônio Anastasia (PSD), o presidente do Congresso Rodrigo Pacheco (DEM) e os ministros do STF Kássio Nunes e João Otávio de Noronha (autor do projeto).

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 12:33

OAB-BA dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira

por Cláudia Cardozo

OAB-BA  dispensa advogada que requereu sigilo no processo do advogado Luiz Meira
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA)  dispensou, na manhã desta quarta-feira (20), do cargo de procuradora da Procuradoria da OAB-BA, a advogada que ingressou na última terça-feira (19) com um pedido de sigilo no processo penal envolvendo o advogado Luiz Meira, acusado de matar a namorada, Késia Stefany, na madrugada do último domingo (17).

 

O motivo do desligamento da profissional se deve ao fato de que, além de extrapolar suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de prisão preventiva em sala de Estado-Maior, o pedido de sigilo foi feito sem o conhecimento dos seus superiores na Procuradoria. 
 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a diretoria da entidade soube pela imprensa que houve a solicitação no processo.  Assim que a diretoria tomou conhecimento da petição, rapidamente pediu a desconsideração.

 

Ainda conforme informações obtidas pela redação, o pedido de sigilo foi feito por uma conselheira da OAB, que integra a defesa do acusado José Luiz de Britto Meira Júnior, diretamente à procuradora. A questão causou mal-estar na gestão, por ser considerado um ato antiético, pois conselheiros não podem usar o conhecimento e informações que obtêm dentro da OAB para utilizar em seus processos, com finalidade de obtenção de vantagens. 

 

A justificativa do pedido de sigilo seria o caráter midiático do caso, e que muitas pessoas estavam acessando o processo, que é público. Na petição, foram colecionadas diversas matérias jornalísticas para justificar o segredo. 

 

Na desconsideração, o gerente da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB, Edgar da Costa, diz que a “signatária da petição” atendeu ao pedido da defesa para decretação do sigilo. Entretanto, salientou que, “ao assim proceder, ignorou estar extrapolando as suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de Sala de Estado Maior, para o qual é irrelevante a atribuição ou não de sigilo ao caso concreto”.

 

A OAB da Bahia, em nota, reiterou que, em todos os casos semelhantes envolvendo advogados, a atuação da Seccional é a mesma e sempre no sentido de garantir as prerrogativas profissionais da advocacia que eventualmente sejam objeto de decisões judiciais, dentre as quais a da prisão domiciliar na ausência de Sala de Estado Maior, nos termos exatos do Art. 7º da Lei Federal 8.906/94.

 

"Nesta atuação da Procuradoria da OAB-BA, não interessa a natureza da acusação que pese sobre o advogado processado, mas sim a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia, que para a OAB da Bahia são inegociáveis. A natureza da acusação interessa ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que já esta cuidando do caso de Luiz Meira", diz a entidade.

 

A Ordem explica que, para defender as prerrogativas da advocacia, sem extrapolar as atribuições da OAB, "é comum que atuação dos procuradores da OAB se dê em conjunto com a defesa técnica do acusado, com seus advogados".  "O pedido de sigilo no processo, entretanto, solicitado pela defesa de Luiz Meira à Procuradoria da OAB, jamais poderia ter sido acatado pela procuradora por não ter relação com a defesa de prerrogativas, muito menos sem a anuência de seus superiores", frisa a OAB-BA.

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 12:00

Com 3 a 0, TSE fica a 1 voto de cassar deputado que espalhou fake news sobre urnas

por Matheus Teixeira | Folhapress

Com 3 a 0, TSE fica a 1 voto de cassar deputado que espalhou fake news sobre urnas
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teve nesta terça-feira (19) três votos a favor da cassação do mandato do deputado estadual Fernando Francischini (Solidariedade-PR) devido à publicação de um vídeo no dia das eleições de 2018 em que ele afirmava que as urnas eletrônicas haviam sido fraudadas para impedir a votação no então candidato a presidente Jair Bolsonaro.
 

O julgamento iniciado nesta terça foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) do ministro Carlos Horbach. Ainda faltam quatro magistrados se posicionarem. Caso algum deles se alinhe aos três votos já proferidos, forma-se maioria para o deputado aliado de Bolsonaro perder o mandato.
 

Até o momento, os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos votaram a favor do pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral para cassar Francischini por espalhar fake news.
 

Nos bastidores, integrantes do TSE avaliam que é importante impor uma pena dura ao deputado para coibir a propagação de informações inverídicas sobre o funcionamento das urnas em 2022, quando Bolsonaro tentará a reeleição.
 

Neste ano, o presidente da República fez duros ataques à Justiça Eleitoral, com mentiras sobre o sistema de votação, e chegou a questionar a realização do próximo pleito caso não fosse aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para garantir a impressão dos votos inseridos no equipamento eletrônico.
 

A matéria acabou rejeitada no Congresso, e Bolsonaro reduziu o tom contra o TSE e o STF nas últimas semanas.
 

Relator do caso no tribunal, Salomão afirmou que as denúncias feitas por Francischini na gravação divulgada nas redes sociais são "absolutamente falsas e manipuladoras" e levaram "milhões de eleitores a erro".
 

Se o voto dele prevalecer, será a primeira vez que a corte tomará uma decisão nesse sentido em caso que envolve a disseminação de notícias falsas sobre o sistema de votação.
 

O relator destacou que o vídeo foi transmitido ao vivo e chegou a ter audiência de 70 mil pessoas. Antes de ser deletada, a gravação totalizou 6 milhões de visualizações, 105 mil comentários e mais de 400 mil compartilhamentos.
 

O ministro afirmou que o julgamento trata de "questão institucional" e disse que a conduta do deputado "pode conspurcar o processo e o sistema democrático".
 

"O candidato que promove ataques descabidos ao sistema eletrônico de votação e à democracia, como no caso, utilizando-se de seu poder político ou sendo beneficiário da condutas de terceiros, pode vir a ser apenado da Justiça Eleitoral", afirmou.
 

No vídeo, Francischini diz que poderia fazer aquelas denúncias porque estaria protegido pela imunidade parlamentar, uma vez que era deputado federal na época.
 

Salomão, porém, disse que a imunidade não pode "servir de escudo". "Ainda a respeito do abuso de poder político, na hipótese de sua configuração, é primordial assentar que não cabe afastá-lo invocando-se a imunidade parlamentar como escudo para a prática de ilícitos", disse.
 

Na gravação, Francischini diz que está "estourando em primeira mão" uma informação a seus seguidores e que estaria "com toda documentação da própria Justiça Eleitoral" que comprovaria a fraude em duas urnas.
 

Ele afirma que "até que enfim" tem uma prova "concreta" contra o sistema de votação e que não iria "aceitar" o resultado das eleições.
 

"No final do processo, o voto para presidente não aparece a opção confirmar, em seguida apareceu a tela gravando, ou seja, está adulterada e fraudada, duas urnas estão apreendidas. Eu achei que podia ser problema técnico, uma, duas, três urnas, pelo Brasil, são centenas de urnas no Brasil inteiro com problema, nós não vamos aceitar esse resultado, não vamos aceitar", diz no vídeo.
 

Salomão, porém, afirmou que houve equipamentos substituídos em 2018, mas por problemas pontuais e que nunca na história foi comprovada qualquer fraude no sistema.
 

"Acrescento que sendo o recorrido político experiente, é de seu conhecimento que o processo de substituição de urnas em caso de raras falhas técnicas constitui prática habitual e em nada indica a existência de fraude", disse.
 

O ministro criticou a conduta de Francischini: "É notório que o recorrido se valeu das falsas denúncias de fraude para se autopromover como espécie de paladino da justiça, de modo a representar os eleitores inadvertidamente ludibriados que encontraram no candidato uma voz para ecoar suas incerteza sobre fatos que em verdade jamais aconteceram", disse.

Justiça nega pedido de sigilo no processo da morte de jovem Késia Stefany
Foto: Reprodução / Facebook

A Justiça negou o pedido de sigilo no processo envolvendo o advogado Luiz Meira (veja aqui), acusado de matar a sua namorada, Késsia Stefany. A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ingressou na Justiça com o pedido sob o argumento de que o pleito é justificável, "frente ao caráter midiático que assola o caso, que pode atrapalhar o bom andamento processual, o que não se deseja". Posteriormente a instituição desistiu do pedido (leia aqui).

 

No despacho que indefere o pedido, o entendimento da Justiça é de que o fato da imprensa noticiar o caso, argumento usado pela OAB, não se vislumbra ataque a intimidade do advogado flagranteado “levando em conta que as relações humanas podem ser de interesse privado ou público quando envolvem a coletividade”.

 

“No caso dos autos, envolvendo bem jurídico relevante, como o direito a vida, passam a transitar na esfera pública suscetível de divulgação para a sociedade”, diz o despacho.

MPT é contra demissão na Emasa em negociação com sindicato para acordo
Foto: Divulgação

A procuradora do Trabalho Bradiane Farias Ribeiro, em um despacho, foi contra a inclusão da possibilidade de demissão de 56 contratados em um acordo, após a superação do número de vagas em um concurso da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa). O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) tem realizado reuniões com a direção da empresa para fechar um acordo em uma ação judicial por irregularidades em concurso.

 

A manifestação foi proferida pela procuradora a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), que ingressou com pedido para acompanhar as negociações. No documento, a procuradora esclarece que o caso dos 56 convocados no concurso de 2008 que excediam o número de vagas prevista em edital não integra o objeto da ação e não será coberto pelo acordo em negociação com a empresa.

 

Na ação, o MPT questiona a nomeação de aprovados em concurso para cargos que não estavam previstos inicialmente no edital. O acordo deverá garantir que os contratados retornem aos cargos para os quais foram aprovados em concurso público. A procuradora titular da ação de execução de TAC revelou que o MPT vem agendando reuniões periódicas com a direção da empresa para negociar um acordo que possa pôr fim à ação judicial e regularizar os ilícitos trabalhistas apontados no processo.

Justiça acata queixa-crime de Adnet contra Frias por difamação e injúria após ataques
Fotos: Divulgação | Roberto Castro / Mtur

A Justiça acatou uma queixa-crime apresentada por Marcelo Adnet contra o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, no início deste ano (saiba mais).

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, a juíza Alessandra de Araújo Bilac, da 42ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, aceitou a queixa do humorista, que acusa o ex-ator de injúria e difamação após sofrer ataques na internet. Segundo a publicação, não houve acordo em audiência de conciliação realizada em setembro deste ano.

 

Adnet recorreu à Justiça depois que Mario Frias publicou um vídeo em suas redes sociais no qual classifica o comediante, entre outras coisas, como “garoto frouxo e sem futuro”, uma “criatura imunda”, “crápula” e “Judas”. "Quem em sã consciência consegue conviver no mundo real com um idiota egoísta e fraco como esse? Onde eu cresci ele não durava um minuto. Bobão!", disse o secretário de Bolsonaro, na publicação, no ano passado.

 

A rusga entre os dois tomou forma após Marcelo Adnet lançar uma paródia ironizando um vídeo institucional do governo federal, no qual Frias faz uma homenagem ao 7 de Setembro enquanto interage com o acervo do Museu do Senado, enaltece os "heróis nacionais" e compara nazismo a comunismo (relembre). Já no vídeo de comédia, Adnet imita o secretário da Cultura que aparece perdido, sem saber de que se tratam as obras que toca e tampouco o que está falando (clique aqui e saiba mais).
 

Poções: Dois homens são denunciados por agredir cachorro até a morte
Foto: Divulgação

Por maus tratos e abuso que causaram a morte de um cachorro pitbull, dois homens foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (19). O cachorro, conhecido como Hulk, foi violentado após ter atacado uma criança no município de Poções.

 

O promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite chegou a tentar realizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), porém os denunciados não compareceram à audiência. Ruano Leite pede que os denunciados sejam condenados a reparar os danos causados pela morte do animal, por meio de pagamento fixado pela Justiça, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais e Código Penal.

 

Na denúncia, o promotor explica que um dos denunciados pelo crime, praticado no dia 24 de outubro de 2020, era o cuidador do animal, cabendo a ele, inclusive, evitar que o cão “tivesse fugido de casa e atacado a criança”. Após o animal ter escapado dos seus cuidados, atacando a criança, em cena que foi filmada e viralizou nas redes sociais, o denunciado e outras pessoas imobilizaram o animal, tendo ele e o outro denunciado praticado atos de abuso e maus-tratos, “com intensa crueldade e sofrimento”, causando a morte do cão, cujo corpo foi jogado em um lixão próximo ao local onde as agressões tiveram início. As lesões causadas à criança também estão sendo investigadas pelo MP, por meio de outra Promotoria de Justiça.

STJ determina afastamento de governador do Tocantins por seis meses
Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins/ Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), por seis meses em uma investigação de suposto pagamento de propina e obstrução de investigações.

 

A decisão do afastamento é do ministro Mauro Luiz Campbell e será submetida ao pleno do STJ, que pode decidir em manter ou revogar, ainda nesta quarta-feira (20). A informação é do G1 TO.

 

Desde o início da manhã desta quarta-feira (20) a Polícia Federal realizada operação em Palmas, no Tocantins. A ação faz buscas na casa de Carlesse e na sede do governo do Tocantins (leia mais aqui).

Quarta, 20 de Outubro de 2021 - 09:10

Tributo em Pauta: O ICMS sobre combustíveis no estado da Bahia

por Rafael Figueiredo

Tributo em Pauta: O ICMS sobre combustíveis no estado da Bahia
Foto: Divulgação

Os altos preços dos combustíveis praticados atualmente no Brasil têm levado nossa sociedade a questionar cada vez mais a carga tributária incidente sobre tais produtos tão essenciais em nosso cotidiano. Afinal, somos nós, consumidores finais, que arcamos com o ônus financeiro dos tributos incidentes sobre o consumo e que são embutidos nos preços das mercadorias.  


Entre os diversos tributos que incidem sobre os combustíveis, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é o que chama mais atenção, por se tratar do mais oneroso (segundo a Petrobrás, somente o ICMS representa em média 27,7% do preço final da gasolina, enquanto que os tributos federais, CIDE, PIS e COFINS representam cerca de 11,3%).


O tema tem gerado inúmeras discussões de cunho político e trocas de acusações entre o Presidente, que imputa a culpa pelo aumento do preço dos combustíveis na bomba de gasolina ao ICMS cobrado pelos Estados, e os Governadores, que retrucam dizendo que não aumentaram o ICMS e que a culpa é da política de preço adotada pela Petrobrás.


Afinal, houve aumento do ICMS sobre os combustíveis ou não? É possível reduzir o ICMS cobrado pelos Estados sobre as vendas de combustíveis? O que significa esse tal de “PMPF” que andam falando por aí? Estes são alguns dos muitos questionamentos feitos sobre o assunto pela sociedade brasileira. 


O nosso desafio aqui na Coluna Tributo em Pauta é justamente abordar os temas tributários com a seriedade e o aprofundamento necessário, mas com uma linguagem que seja acessível a todos, sejam profissionais da área ou não. E iniciamos este desafio enfrentando os questionamentos acima e analisando o ICMS cobrado pelos combustíveis no Estado da Bahia. Vamos lá!
Os combustíveis (gasolina, álcool, diesel etc.) são mercadorias e a sua venda está sujeita ao ICMS, cuja competência para instituir e cobrar é dos Estados da Federação. Vale observar que 1/4 do total desta arrecadação estadual é repassada aos Municípios em razão de determinação prevista na Constituição.


Em regra geral, o cálculo do ICMS devido é feito pela multiplicação do preço pelo qual a mercadoria foi vendida (base de cálculo do imposto) pela alíquota (percentual previsto na legislação estadual). 


Contudo os combustíveis estão sujeitos a uma técnica de arrecadação chamada substituição tributária com pagamento antecipado do imposto, que visa concentrar a arrecadação do imposto no início da sua cadeia de incidência, com a finalidade de facilitar a fiscalização dos sujeitos passivos em universo bastante reduzido e inibir a sonegação fiscal. 


Dessa forma, quando a Petrobrás faz a venda do combustível para as Distribuidoras de Combustíveis, fica responsável pelo recolhimento antecipado de todo o ICMS incidente sobre as vendas da cadeia de incidência (Petrobrás -> Distribuidora -> Posto de Combustível -> Consumidor Final). 


Neste ponto, vocês devem estar se perguntando: Como é possível calcular o ICMS das vendas futuras se não se sabe ainda qual será o preço pelo qual o combustível será vendido? 
É justamente aí que entra a tal sigla “PMPF” a que nos referimos acima, que significa “Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final”. Expliquemos: o PMPF é uma média dos preços praticados no mercado para o consumidor final, é uma estimativa do valor pelo qual se imagina que a mercadoria seja vendida na última etapa da cadeia (venda ao consumidor final).
No âmbito dos combustíveis, os valores de PMPF são publicados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), do qual fazem parte os Secretários de Fazenda de todos os Estados da Federação e também o Ministro da Economia do Governo Federal, além de representantes da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional entre outros. 


Dentro do CONFAZ, existe a COTEPE (Comissão Técnica Permanente do ICMS), a quem compete consolidar os PMPF dos combustíveis a serem adotados como base de cálculo do ICMS em cada Estado da Federação. Funciona assim: Os Estados apresentam os dados do PMPF que pretendem adotar, os quais são consolidados pela COTEPE e após isso é publicado um ATO COTEPE/PMPF com a indicação dos valores para cada um dos Estados. Caso o Estado não apresente nenhum dado novo, prevalece o PMPF publicado no Ato COTEPE anterior (Convênio CONFAZ 110/2007, Cláusulas Nona e Décima). Ou seja, há aí também uma decisão política de cada Governo Estadual de aumentar, reduzir ou não alterar o PMPF previsto como base de cálculo de ICMS nas vendas de combustíveis no seu território. 


Vale salientar que o PMPF serve apenas para o Estado calcular o ICMS e não define o preço que o combustível será vendido na bomba. Contudo, como o preço praticado na bomba leva em consideração o valor do ICMS pago antecipadamente, o aumento do PMPF reflete diretamente no preço dos combustíveis. É sempre uma conta de chegada e os Estados buscam constantemente reajustar o PMPF, seja reduzindo ou majorando, para se chegar o mais próximo possível da realidade.


Esclarecido o conceito do PMPF, vamos enfrentar a primeira pergunta: Houve aumento do ICMS sobre os combustíveis ou não? 


A resposta é: Proporcionalmente não houve aumento, uma vez que a alíquota (percentual aplicável sobre o valor do PMPF) continua a mesma, no entanto, houve um aumento nominal, porque muitos Estados provocaram o CONFAZ para reajustar para cima os PMPFs aplicados sobre os combustíveis. 


No caso da Bahia, foram procedidos alguns aumentos de PMPF ao longo de 2021, sendo que o último ocorreu em julho de 2021, pelo Ato COTEPE/PMPF nº 25/2021, que passou a estabelecer os seguintes valores de PMPF, vigentes até hoje: 


Combustível                          PMPF
Gasolina Comum            R$ 6,044/litro
Gasolina Aditivada          R$ 6,95/litro
Óleo Diesel                     R$ 4,633/litro
Álcool                              R$ 4,99/litro

 

Portanto, é preciso ter um pouco de cuidado quando se fala em ocorrência de aumento ou não de ICMS sobre combustíveis, porque todo reajuste de PMPF, seja aumento ou redução, reflete no ICMS cobrado. Logo, uma majoração do PMPF representa sim um aumento do imposto, ainda que não haja aumento de alíquota. 


Por outro lado, não se pode impedir que os Estados da Federação busquem ajustar a base de cálculo do ICMS sobre os combustíveis quando o preço destes aumentar em razão da política de preços adotada pela Petrobrás, principalmente quando esta vincula o preço dos combustíveis às variações cambiais do preço do dólar.


Neste ponto é preciso que a sociedade civil organizada fique vigilante e compare sempre os PMPFs adotados pelo Estado com a média dos preços praticados nas bombas, exigindo que estes guardem o mínimo de similaridade, pois a aplicação de um valor de PMPF maior do que é verificado na prática representa um aumento injustificado de ICMS.


Esclarecida a questão do aumento ou não do ICMS sobre os combustíveis, vamos ao nosso último questionamento: É possível reduzir o ICMS cobrado pelos Estados sobre as vendas de combustíveis?


Ideias como zerar o ICMS sobre combustíveis são comuns nos debates travados atualmente sobre a matéria, mas a sua implementação representaria um problema para os Estados, cuja arrecadação tributária advém quase totalmente do ICMS, e o ICMS sobre os Combustíveis é uma grande parcela desta arrecadação. Renunciar totalmente a tal receita sem prever redução de gastos compatível ou criação de novas fontes de receitas, acarretaria ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e colocaria em risco todos os compromissos financeiros do Estado, com consequências extremamente danosas à economia e ao bom funcionamento da máquina pública. Além disso, é importante observar que 25% do ICMS arrecado é destinado aos Municípios, e zerar a sua cobrança sobre os combustíveis também implicaria consideravelmente nas contas públicas municipais.


Apesar disso, não podemos deixar de observar que o ICMS cobrado sobre os combustíveis é sim muito elevado, pois as alíquotas previstas na legislação são muito superiores às alíquotas médias adotadas para as demais mercadorias. Enquanto a alíquota média do ICMS na Bahia é de 18%, acrescidos dos 2% destinados ao FECEP - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, totalizando 20%, a alíquota aplicável à gasolina é de 28%, e a aplicável ao álcool e ao diesel é de 27%. Vale ressaltar que esta prática não é exclusividade da Bahia, pois também é adotada de forma semelhante por outros Estados.


Neste ponto, consideramos totalmente válido um debate sobre a constitucionalidade da adoção destas alíquotas, uma vez que a Constituição Federal somente permite utilização de alíquotas diferenciadas em razão da essencialidade das mercadorias (art. 155, §2º, II), quanto mais essencial ela for menor deve ser alíquota. Assim, não se pode admitir que a alíquota média aplicável a mercadorias como objetos de decoração, bijuterias ou cosméticos seja de 20% e que a alíquota da gasolina seja 28%. 


É evidente a essencialidade dos combustíveis em nossa sociedade, e esta ficou ainda mais clara com a greve dos caminhoneiros ocorrida em 2018 e as suas consequências. Desta forma, a redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis a patamares médios está em consonância com o texto constitucional, sendo totalmente justo o pleito pela sua redução, a qual pode ser procedida até mesmo por decisão judicial. 

 

*Rafael Figueiredo é advogado Tributarista, professor de Direito Tributário, ex-Conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia

Polícia Federal cumpre mandados de busca na casa do governador do Tocantins
Foto: Divulgação / PF

A Polícia Federal realiza operação no início da manhã desta quarta-feira (20) em Palmas, no Tocantins. A ação tem como alvos o governador do estado, Mauro Carlesse, e secretários do governo.

 

As investigações apontam para uma organização criminosa que fazia pagamento de vantagens indevidas ligadas ao plano de saúde dos servidores do estado, segundo informações do Metrópoles.

 

Cerca de 250 policiais estão cumprindo mandados de busca em diversos endereços, entre eles o prédio onde Carlesse mora e o Palácio Araguaia, sede administrativa do governo do estado. As ordens judiciais foram emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Atualizado às 7h55)

Terça, 19 de Outubro de 2021 - 22:50

OAB-BA volta atrás e desiste do pedido de sigilo no caso Késia Stefany

por Bruno Leite

OAB-BA volta atrás e desiste do pedido de sigilo no caso Késia Stefany
Foto: Reprodução / Facebook

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) desistiu do pedido de sigilo no processo envolvendo o advogado Luiz Meira (veja aqui), acusado de matar a sua namorada, Késsia Stefany. 

 

Em requerimento impetrado na noite desta terça-feira (19), a entidade disse entender que sua atuação se "limita à preservação das prerrogativas da advocacia que eventualmente sejam objeto da cognição judicial". Edgard da Costa Freitas Neto, gerente da Procuradoria Jurídica e de Prerrogativas da OAB assina a petição.

 

O texto endereçado ao 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador afirma ainda que, ao ter procedido pelo pedido de sigilo, provocado pela defesa do advogado, "ignorou estar extrapolando as suas atribuições exclusivas de defesa da prerrogativa de Sala de Estado Maior, para o qual é irrelevante a atribuição ou não de sigilo ao caso concreto" (saiba mais aqui).

 

A OAB-BA havia ingressado na Justiça com o pedido de sigilo sob a justificativa de que o "caráter midiático que assola o caso" pudesse atrapalhar o "bom andamento processual".  

 

A primeira petição desta segunda-feira foi subscrita pelo mesmo advogado que é responsável pela reconsideração, Freitas Neto, junto com três outros ligados à entidade: a coordenadora Jurídica Sênior da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, Evelyne Pina; a advogada da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, Lorena Machado; e o advogado de Defesa das Prerrogativas, Daniel Diniz. 

Daniela Borges critica interferências externas nas eleições da OAB-BA
Foto: Divulgação

A pré-candidata à presidente da OAB da Bahia, Daniela Borges, criticou as interferências externas nas eleições da seccional, que acontecem no dia 24 de novembro. Na manhã desta terça-feira (19), a advogada afirmou que existem tentativas de interferência de políticos e até de membros do Poder Judiciário.

 

“Infelizmente, o que temos assistido, no cenário das seccionais, é a interferência de políticos e, inclusive, do próprio Judiciário, através de magistrados que têm pedido votos para determinadas candidaturas. É por isso que advogadas e advogados precisam refletir sobre a OAB que realmente queremos, pois é o que está em jogo nessas eleições”, disse Daniela.

 

A pré-candidata reforçou que tem um compromisso pela luta por uma OAB independente. “Temos a missão de trabalhar pelo fortalecimento da advocacia e temos em nossa base a defesa da cidadania e do Estado Democrático de Direito. É claro que, no âmbito da atuação da OAB, o diálogo é fundamental. É importante dialogar com os políticos, com o Legislativo, com o Judiciário, mas sempre de igual para igual e de maneira independente”, acrescentou.  

 

Daniela Borges lembrou que a advocacia vem enfrentando inúmeras dificuldades, especialmente junto ao Poder Judiciário, que se agravaram no período de pandemia. “Essa não é apenas uma demanda da advocacia, mas de toda a sociedade, pois quando procuramos o acesso ao Judiciário, estamos representando cidadãs e cidadãos que tiveram seus direitos violados”. 

 

A advogada criticou também a falta de efetividade na Justiça baiana. “É claro que é importante analisar números e produtividade, mas quem busca Justiça quer efetividade. Não queremos favor do Judiciário, queremos que o trabalho seja realizado”, afirmou. 

 

Daniela Borges participou do lançamento das pré-candidaturas de Andréa Peixoto e Mateus Santiago à presidência e vice da subseção local. Na entrevista, a advogada comentou o impulsionamento de candidaturas femininas para a OAB em todo o Brasil. 

 

“Temos hoje mais de 27 pré-candidatas que disputam comandos das seccionais e aqui na Bahia, também no âmbito das subseções, temos um reflexo dessa realidade, a exemplo da pré-candidatura de Andréa Peixoto, em Itabuna”, afirmou Daniela, que é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. 

 

Ela ressaltou o papel da Bahia no Conselho Federal da OAB, que atuou pela aprovação de dois importantes projetos que têm impacto direto nas eleições da entidade: a paridade de gênero e as cotas raciais. “Eu estive na liderança da Comissão Nacional da Mulher pela aprovação da paridade de gênero e Silvia Cerqueira, na presidência da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, pela aprovação das cotas raciais”, pontuou. 

 

Daniela Borges tem como pré-candidata a vice a advogada Christianne Gurgel. É a primeira vez na história da OAB da Bahia que duas mulheres disputam juntas os dois cargos da linha de frente da instituição. Essa pode ser a primeira vez também que a seccional baiana tenha uma mulher na presidência. “Christianne e eu vamos inaugurar um novo tempo na OAB, fruto da luta das mulheres e de homens aliados. Com essa união, vamos realizar todos os enfrentamentos necessários para trabalhar por uma advocacia mais respeitada e fortalecida”, concluiu.

Justiça cobra do comando geral resposta sobre unidade para custodiar advogado Luiz Meira
Foto: Reprodução/Redes Sociais

O juiz Sérgio Barbosa de Oliveira cobrou ao Comando Geral da Polícia baiana resposta em relação a existência de unidade militar com sala de Estado Maior ou instalações e comodidades condignas  para custodiar o advogado Luiz Meira, preso em flagrante por homicídio contra a namorada, Kesia Stefany da Silva Ribeiro (reveja). 

 

“Em caso afirmativo da existência da unidade adequada à legislação, rogo que informe a este Juízo e ao respectivo Comandante para que se cumpra a decisão relativa a prisão preventiva prolatada na audiência de custódia”, diz ofício encaminhado nesta terça-feira (19). 

 

A custódio em sala denomina Estado Maior é prevista do art. 7º da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia -, segundo a qual o advogado não pode ser recolhido preso, antes de sentença transitado em julgado, senão em sala de Estado Maior. 

 

Nesta segunda (18), uma decisão do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador, determinou que a prisão preventiva do advogado pode ser convertida em domiciliar caso seja comprovada a "inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento".

 

De acordo com a determinação, nesse caso, Luíz Meira deverá permanecer custodiado em sua residência e não poderá sair, exceto por motivos de saúde devidamente justificados ou para atender aos chamados judiciais do processo em questão (reveja).

Terça, 19 de Outubro de 2021 - 20:42

Ordem dos Advogados solicita à Justiça sigilo no caso Késia Stefany

por Bruno Leite

Ordem dos Advogados solicita à Justiça sigilo no caso Késia Stefany
Foto: Reprodução / Facebook

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ingressou na Justiça com o pedido de sigilo no processo envolvendo o advogado Luiz Meira, acusado de assassinato da namorada, Késia Stefany no último domingo (17). A jovem tinha apenas 21 anos e foi morta com um tiro (veja aqui).

 

De acordo com a entidade, o pleito é justificável, "frente ao caráter midiático que assola o caso, que pode atrapalhar o bom andamento processual, o que não se deseja".

 

Assinam o pedido o gerente da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da OAB-BA, Edgard Freitas; a coordenadora Jurídica Sênior da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, Evelyne Pina; a advogada da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, Lorena Machado; e o advogado de Defesa das Prerrogativas, Daniel Diniz. 

 

Luiz Meira teve a prisão em flagrante convertida em preventiva nesta segunda-feira (18) e poderá cumprir a medida em prisão domiciliar. A decisão foi do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador (reveja aqui).

 

A determinação atendeu a argumentação da OAB-BA, que considerando a "condição de advogado" do acusado, peticionou a conversão do tipo de regime de prisão. Dentre as justificativas utilizadas pela instituição estão a de que o sistema prisional baiano não dispõe de "instalações e comodidades condignas para a manutenção da custódia do preso", o que feriria o Estatuto da Advocacia.

Sintaj e Sinpojud apresentam plano de cargos e salários ao presidente do TJ-BA
Foto: Divulgação

Os dois sindicatos que representam os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sintaj e Sinpojud, entregaram um novo plano de carreira, cargos e salários para o presidente da Corte, desembargador Lourival Trindade. O plano foi entregue na manhã da sexta-feira (15) e foi elaborado em uma união histórica.

 

Durante a entrega da proposição, os líderes sindicais deixaram claro a importância de um novo plano de carreira para os servidores, que vêm sofrendo com a corrosão dos salários e distorções funcionais. O presidente e os membros da administração do Tribunal presentes no momento se comprometeram a fazer uma análise minuciosa do projeto entregue e, logo após, dar um retorno sobre a viabilidade dos pontos propostos ao grupo de trabalho.

 

O PCCS tem como principais objetivos corrigir distorções que ocorreram após a implantação da Lei 11.170/08 e recompor o poder de compra perdido pelos servidores após seis anos sem reajuste linear, cujas perdas já somam mais de 37%, segundo dados do Dieese. Além desses pontos, a proposta também visa corrigir distorções e perdas dos aposentados e pensionistas. O plano foi construído por um grupo de estudo formado por integrantes do Sintaj e do Sinpojud e levou em conta as sugestões das bases de ambos os sindicatos, contemplando todos os cargos, funções e lotações do Judiciário baiano.

 

A proposta foi elaborada a partir de um minucioso estudo assessorado pela economista e supervisora técnica do Dieese, Ana Georgina Dias, e pela especialista no tema Vera Miranda. As duas entidades sindicais continuarão lutando para que o PCCS seja aprovado no TJ-BA e na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

 

Devido às restrições impostas pela pandemia da Covid-19, apenas dois representantes de cada sindicato participaram do ato de entrega. Representaram o Sintaj o coordenador geral e de aposentados da entidade, Rudival Rodrigues e Celeste Oliveira, respectivamente. Já o Sinpojud, foi representado pelo presidente Zenildo Castro e pelo diretor de secretaria, Valmy Guimarães. Além do presidente do Tribunal, também estiveram presentes no encontro, representando a Corte, o secretário-geral da presidência, Franco Bahia; a chefe de gabinete da presidência, Clio Félix; a secretária de gestão de pessoas, Janaína Castro e a secretária judiciária, Bianca Henkes.

 

Entre os pontos da pauta estão a recomposição das perdas inflacionários dos últimos 7 anos, em 50% contando a previsão de inflação deste ano em mais de 10%; a Gratificação de Atividade Judiciária  (GAJ), devida aos ocupantes de cargos de analista e técnico judiciário, quando no cumprimento de atividades relacionadas a área judiciária e administrativa, conforme definido em regulamento, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor; cada órgão destinará no mínimo 80% (oitenta por cento) do total dos cargos comissionados para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras do seu Quadro Efetivo de Pessoal, sendo as restantes de livre nomeação; corrigir o valor da VPI aos servidores que dela fazem jus; fica estendido aos servidores do quadro de motorista, no exercício das suas funções, Gratificação de Atividade Externa (GAE), no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico; permitir a todos os servidores a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário; aproveitamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais nos cargos que fizeram opção.

Kanye West recorre à Justiça para mudar nome e passa a se chamar 'Ye'
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O rapper Kanye West resolveu mudar de nome e agora passou a se chamar oficialmente “Ye”. De acordo com informações do Estadão, um juiz de Los Angeles, nos Estados Unidos, acatou o pedido do músico e permitiu a mudança do nome, sem qualquer sobrenome. 

 

Ainda segundo o jornal, o rapper apresentou a petição à Justiça no fim de agosto, alegando “motivos pessoais”. O contexto é que, em vias de se divorciar de Kim Kardashian, ele optou por adotar apenas o apelido Yes, em substituição ao nome completo, Kanye Omari West.

 

O antigo apelido que agora é nome já havia intitulado um disco do músico, em 2018. 

ABJD pede ao CNMP punição de Deltan Dellagnol por falsificar delação premiada
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A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) quer que os ex-integrantes da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol e Athayde Ribeiro Costa, sejam punidos por falsificar uma delação premiada. O pedido de punição foi protocolado nesta segunda-feira (18) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

 

Segundo o Diário do Centro do Mundo, os lavajtistas propuseram cláusulas extras, criaram uma nova versão e negociaram os termos da delação do ex-executivo da Petrobras Pedro Barusco. A intenção seria incluir o Partido dos Trabalhadores (PT) no documento. 

 

A ABJD pede a apuração e responsabilização dos procuradores pelo episódio. Segundo a entidade, a possível falsificação do depoimento de uma testemunha para prejudicar acusados com intenções políticas configura diversos crimes. A entidade alega que a alteração da verdade dos fatos infringiria o artigo 80 do Código de Processo Civil. 

 

Os procuradores teriam cometido abuso de direito, violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético e ainda desvirtuado o postulado da ampla defesa. A atuação dos lavajatistas também violaria prerrogativas funcionais e institucionais impostas aos funcionários públicos.

 

"Todo o debate que ora ocorre no Congresso no âmbito da PEC 5/2021 demonstra a necessidade de que o CNMP demonstre, de fato, sua independência para investigar desvios de condutas de membros da carreira. O que está em jogo não é apenas as condutas dos procuradores da República no âmbito da força-tarefa da operação 'lava jato,' mas, a depender de como reaja, a própria instituição Ministério Público", diz a ABJD.

MP-BA pede a Seap fiscalização de contratos de atendimentos médicos em presídios
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) que fiscalize a execução do contrato firmado com o Instituto ISAS, responsável pelos serviços de saúde nas unidades prisionais. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos, para que sejam respeitadas as cláusulas contratuais, incluindo a fiscalização da frequencia dos serviços, o cumprimento da carga horária dos servidores terceirizados e a ocupação dos postos de trabalhos previstos no termo de referência. 

 

“Durante as visitas às unidades prisionais ficou evidenciado que a fiscalização do contrato e controle de frequência dos profissionais terceirizados era feita por prepostos do Instituto ISAS, em desrespeito ao Termo de Referência”, destacou a promotora de Justiça Andréa Ariadna. O MP expediu também recomendação ao Instituto ISAS para que adeque o quadro de profissionais, suprindo os postos vagos; que promova o encaminhamento das folhas de frequência dos servidores à direção das unidades prisionais, no último dia útil anterior ao mês de referência; e promova o recolhimento da frequencia dos servidores, apenas, no primeiro dia útil, após o encerramento do mês de referência, de forma a permitir a correta fiscalização da frequência.

 

Além disso, o MP recomendou ao Instituto ISAS que promova a publicação das escalas dos servidores para possibilitar a correta fiscalização da frequência dos mesmos nas unidades; que promova a capacitação dos servidores; e não desrespeite a carga horária de profissionais de nutrição, que promovem a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação dos estabelecimentos prisionais, devendo orientá-las acerca de como devem atuar para a execução do trabalho.

Tributo em Pauta: Bahia Notícias ganha coluna sobre temas tributários que afetam a Bahia
Foto: Divulgação

O Bahia Notícias lança, nesta quarta-feira (20), a coluna Tributo em Pauta, com enfoque nos temas tributários que afetam os contribuintes e os negócios desenvolvidos na Bahia, Salvador e Região Metropolitana. Os textos enfrentarão a seriedade dos assuntos com a proposta de equilibrar o aprofundamento necessário e uma linguagem acessível a todos os cidadãos, sejam profissionais da área ou não.
 
A coluna será publicada semanalmente, sempre às quartas-feiras, e assinada pelos especialistas: Rafael Figueiredo (Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário e Ex-Conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia); Anderson Pereira (Advogado tributarista licenciado, Professor de Direito Tributário, Conselheiro do Conselho de Fazenda do Estado da Bahia e do Conselho Municipal de Tributos de Salvador); Leandro Aragão Werneck (Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário e Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de Salvador) e Anna Tereza Landgraf (Advogada Tributarista e Professora de Direito Tributário). Além disso, contará também com a contribuição de convidados.

 

O primeiro texto, que será publicado nesta quarta, abordará o ICMS cobrado sobre os combustíveis no Estado da Bahia. 

Terça, 19 de Outubro de 2021 - 08:40

Porto Seguro: Juíza ordena indenização de R$ 100 mil para ex-servidora da prefeitura

por Francis Juliano

Porto Seguro: Juíza ordena indenização de R$ 100 mil para ex-servidora da prefeitura
Foto: Reprodução / Agência Sertão

Uma ex-servidora da prefeitura de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento, vai receber R$ 100 mil por danos morais cometidos pelo Município. Em decisão desta segunda-feira (18), a juíza Nemora de Lima Janssen ordenou o pagamento à mulher, que trabalhou na prefeitura entre 2016 e 2017.

 

A autora da ação trabalhou via contrato temporário e foi afastada da função de auxiliar de serviços gerais/agente de limpeza pública por agravamento das dores causadas pelo próprio trabalho. Segundo relato na sentença, a mulher foi acometida de tendinite e bursite crônicas, e mesmo sem condições, teve de retornar ao trabalho, o que culminou no afastamento dela em 20 de março de 2017.

 

De acordo com a juíza, uma perícia também constatou que a mulher desenvolveu “síndrome do manguito rotador em ombro direito associada a esforços repetitivos e sobrecarga de peso em membro superior direito em decorrência do trabalho exercido”.

 

A culpa da prefeitura foi atribuída à omissão no “seu dever de fornecer os equipamentos de proteção individuais adequados, assumindo o risco de a requerente desenvolver moléstia ocupacional”, diz trecho da decisão.

No STF, Ministério da Saúde se compromete a assegurar esquema vacinal completo à Bahia
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O Ministério da Saúde se comprometeu, nesta segunda-feira (18), a assegurar o esquema vacinal para o enfrentamento da covid-19 no Estado da Bahia e nos demais estados da federação, observadas informações técnicas da pasta sobre o cálculo da quantidade de doses para envio. O acordo foi firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3520, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência de conciliação, por videoconferência, convocada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski.

 

A União declarou que dará andamento, em até 10 dias, ao processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) referente à equalização das doses de vacina da Bahia, tratando de todas as questões firmadas no acordo.

 

Na ação, o estado alega uma defasagem de mais de um milhão de doses no envio de vacinas contra a covid-19 pela União. A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia sustenta que, inicialmente, as vacinas foram distribuídas aos estados com maior contingente de grupos prioritários e, posteriormente, o critério foi adequado para abranger o restante da população em ordem decrescente de idade. A partir dessa alteração, os estados que receberam menos doses na fase inicial deveriam ser compensados.

 

Durante a audiência, a União afirmou que, em 15 de setembro, foram enviados imunizantes para toda a população adulta do estado, de acordo com números do IBGE. Informou, ainda, que o Ministério da Saúde solicitou ao estado, por meio de ofício, a confirmação do recebimento das doses necessárias, observando que, após a resposta, adequações poderão ser realizadas, caso haja defasagem na quantidade enviada.

 

Por sua vez, o Estado da Bahia comprometeu-se a responder ao pedido a partir das informações que serão encaminhadas pelos 417 municípios, no prazo de 10 dias.

 

A juíza instrutora Helena Campos Refosco, mediadora da audiência de conciliação, registrou em ata que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) passou a abranger a cobertura vacinal dos adolescentes de 12 a 17 anos após o ajuizamento da ACO 3520. No documento também consta que não há objeção da União para a reposição das doses interditadas da Coronavac, outra questão que ocorreu posteriormente à propositura da ação referente às doses não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e interditadas em setembro.

 

Em relação a essa questão, o Ministério da Saúde comprometeu-se a enviar imunizantes, no prazo de 10 dias, conforme ajuste a ser feito com a Secretaria Estadual de Saúde e as devoluções dos municípios.

Terça, 19 de Outubro de 2021 - 00:00

Salvador aguarda decisão da SPU para assumir gestão de praias e descarta barracas

por Anderson Ramos / Gabriel Lopes

Salvador aguarda decisão da SPU para assumir gestão de praias e descarta barracas
Imagem ilustrativa | Foto: Jefferson Peixoto/Secom

Com desejo de assumir a gestão das praias de Salvador desde 2019 (leia mais aqui), a prefeitura ainda aguarda autorização da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU). Nesta segunda-feira (18), o prefeito da capital, Bruno Reis, foi questionado pelo Bahia Notícias sobre o andamento do pedido e disse que além da liberação da SPU, aguarda a conclusão de uma ação na vara da Justiça Federal.

 

"Tem aquela ação que transita na vara da Justiça Federal. A prefeitura requereu a SPU [Secretaria de Patrimônio da União] a gestão da areia das praias justamente para facilitar o ordenamento, a utilização de forma melhor dessa faixa tão importante. Depende de avanços e entendimentos perante a SPU, mas também desse processo na vara da Justiça Federal que foi o que motivou lá atrás a retirada das barracas de praia. Por um lado depende do avanço desse processo que ainda não foi concluído e também de autorização por parte da SPU", sinalizou o gestor municipal.

 

À época, no início das tratativas entre a prefeitura e a SPU, o retorno das barracas de praia na faixa areia era visto como uma possibilidade no horizonte. Para Bruno Reis, no entanto, esse é um "conceito superado".

 

"A prefeitura tem interesse em assumir a gestão das praias. Eu acho que esse conceito de barraca de praia na areia está superado. O que efetivamente a prefeitura vai fazer esforço - e já estamos discutindo com o concessionário desses quiosques ao longo da orla - é a melhor utilização deles. Inclusive com mais investimento do setor privado para que eles possam efetivamente cumprir o seu papel que ainda, talvez muito pelo soteropolitano estar se acostumando com esse novo tipo de equipamento, ele ainda não pegou como poderia", finalizou Reis.

 

Salvador não tem barracas de praia desde 2010, quando uma decisão judicial determinou a derrubada de mais de 350 barracas instaladas nas areias das praias da capital.

Segunda, 18 de Outubro de 2021 - 22:25

Acusado de matar namorada terá prisão domiciliar caso falte 'unidade adequada'

por Bruno Leite

Acusado de matar namorada terá prisão domiciliar caso falte 'unidade adequada'
Foto: Reprodução / Instagram

Acusado de matar a namorada Kesia Stefany, o advogado criminalista José Luiz Meira Júnior pode ter a prisão preventiva transformada em domiciliar caso seja comprovada a "inexistência de unidade prisional compatível para recolhimento". A decisão foi do juiz Horácio Moraes Pinheiro, da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Salvador.

 

De acordo com a determinação, nesse caso, Luíz Meira deverá permanecer custodiado em sua residência e não poderá sair, exceto por motivos de saúde devidamente justificados ou para atender aos chamados judiciais do processo em questão.

 

A decisão judicial atendeu a argumentação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que peticionou a sua "intervenção no feito, haja vista a condição de advogado" do acusado. Dentre as justificativas utilizadas pela instituição estão a de que o sistema prisional baiano não dispõe de "instalações e comodidades condignas para a manutenção da custódia do preso", o que feriria o Estatuto da Advocacia.


A defesa de Luiz Meira reiterou o pedido e foi adiante, alegando também que o jurista preenche os requisitos legais para responder ao processo em liberdade. Os advogados sugeriram também que a medida constritiva deveria ser substituída por medidas cautelares.

 

Para o juiz, não houve ilegalidade na prisão do suspeito. "Por fim, analisando o caso concreto, firmo entendimento de que as medidas cautelares previstas no artigo 319, da Lei 12.403/2011 são insuficientes e inadequadas para impedir novas lesões à ordem pública. Ademais, analisando as circunstâncias em que o delito foi cometido, decorrente de uma mera discussão de casal que mais uma vez culminou com o óbito da mulher, sendo que o Autor sequer permaneceu no nosocômio com vistas a inteirar-se da situação, já que relatou ter a mesma chegado com vida ao Hospital, resta indiscutível a gravidade concreta do crime, de modo que as medidas cautelares no presente caso não surtirão o efeito desejado".

 

A decisão diz ainda que não há elementos para autorizar, em um primeiro momento, a conversão para prisão domiciliar, "destacando-se, contudo, que na hipótese de efetivamente não ser disponibilizada tal locação, o pleito da nobre Defesa merece ser acolhido".

 

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), através da Superintendência de Gestão Prisional, certificou a inexistência de uma Sala de Estado Maior, como preconiza a legislação acionada pela defesa do advogado.

 

No entanto, a pasta ressaltou que a gestão penitenciária do estado tem "recepcionado em custódia, membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Centro de Observaçaõ Penal (COP), em cumprimento da decisão judicial". 

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