TJ-BA diz que tem 'problema crônico' de espaço e justifica privatização de estacionamento
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se manifestou em nota sobre a privatização do estacionamento localizado em sua sede (clique aqui e saiba mais). Segundo o tribunal, a Corte convive com “um problema crônico de falta de espaço e vagas que atinge indistintamente os usuários, muitas vezes culminando em multas e remoção de veículos estacionados em local proibido”. “Diante  dessa situação antiga e persistente, mostra-se improrrogável a realização de investimento para a ampliação do número de vagas, sobretudo ante o crescimento constante da demanda. Tratando-se de estacionamento, há a possibilidade jurídica da concessão do direito de exploração comercial por tempo determinado, como contrapartida a um investimento a ser realizado por particular selecionado mediante Concorrência Pública”, diz o tribunal no comunicado. Ainda segundo o TJ, a prática é comum em diversos tribunais do país, assim como em outros órgãos públicos, e que a exploração é vantajosa, “na medida em que o investimento público que seria direcionado para a duplicação ou triplicação do número de vagas de estacionamento poderá ser aplicado em outras obras ou prioridades da atividade jurisdicional do TJ-BA, sem perder de vista a redução no custo de guarda, conservação e manutenção do local, aumentando a proteção e segurança dos usuários e do seu patrimônio”. O tribunal salienta que a decisão a ser tomada será a partir de um estudo técnico especializado, “que considerará as diversas variáveis envolvidas e apresentará a solução que melhor resguarde o interesse público”. “Durante sua realização, este Tribunal se manterá, como de resto tem se mantido, aberto à participação dos cidadãos, dos meios de comunicação, da OAB, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos públicos e/ou privados que desejem de alguma forma contribuir para que possamos acolher os jurisdicionados com conforto e segurança”, reforça.

MPF quer que Funai ouça comunidade indígena antes de nomear coordenador
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Fundação Nacional do Índio (Funai) escute as comunidades indígenas antes de nomear o coordenador Regional do órgão no Baixo São Francisco. Segundo uma recomendação do MPF, o gestor da Funai deverá observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, considerando critérios técnicos e objetivos. A recomendação é resultado de uma reunião em Paulo Afonso, na região do Vale do São Francisco, na Bahia, no último dia 10, na qual estiveram presentes o procurador da República Bruno Lamenha, autor do documento, um representante da Funai e lideranças indígenas de municípios da região. No encontro, as lideranças afirmaram não reconhecer a legitimidade da nomeação de Edson Oliveira Maciel, ex-vereador de Paulo Afonso, para o cargo de Coordenador Regional. Os líderes indígenas alegaram ter sido “totalmente alijados do processo de escolha”, que se deu de forma “estritamente política e sem consulta prévia”. Houve protestos após a nomeação. Com isso, o coordenador recém-nomeado pediu exoneração. Durante a reunião, as lideranças também relataram ameaças às comunidades e falta de assistência da Funai. Segundo Lamenha, “os governos deverão consultar os povos indígenas e estabelecer os meios através dos quais eles possam participar livremente de decisões em instituições responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes”, conforme consta na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é parte. O procurador também destacou recente recomendação expedida pelo MPF em Rondônia, que requereu a anulação da nomeação do coordenador distrital de Saúde de Porto Velho (RO) por ausência de devida consulta prévia aos indígenas. O presidente da Funai tem dez dias, após o recebimento, para responder sobre o acatamento da recomendação.

MP-BA pede exoneração de 36 servidores parentes de prefeitos de Buritirama e Barra
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Os prefeitos de Buritirama e Barra foram orientados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a exonerar, em dez dias úteis, um total de 36 servidores ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou função gratificada. Os servidores são parentes de até terceiro grau de gestores públicos. O ofício foi encaminhado aos prefeitos na terça-feira (17) pelo promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, que já havia recomendado a exoneração em julho. Segundo o promotor, no município de Barra há 26 servidores em situação de nepotismo que são parentes até terceiro grau do prefeito, do vice ou de vereadores. Já no município de Buritirama, são dez servidores, cuja nomeação desrespeita a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que aponta os casos em que se configura o nepotismo. O MP pede que as comprovações das exonerações sejam comunicadas ao órgão.

Sérgio Cabral é condenado pela terceira vez, desta vez a 13 anos de prisão
Foto: Arquivo/ Agência Brasil

O juiz Marcelo Bretas condenou nesta sexta-feira (20) o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a 13 anos de prisão. Esta é a terceira vez que o peemedebista é condenado. A mais nova sentença foi dada no âmbito da Operação Mascates, desdobramento da Operação Calicute. Somadas as três sentenças, Cabral tem 72 anos de prisão para cumprir, caso as penas sejam mantidas em outras instâncias. Além dele, também foram condenados Carlos Miranda e Ary Ferreira da Costa Filho, o Arizinho, apontado como operador financeiro de Cabral em um esquema de lavagem de dinheiro.

Caso Edinho Nazareth: Vitória obtém triunfo importante na Justiça
Foto: Reprodução / SporTV

O Vitória teve um importante triunfo no “caso Edinho Nazareth”. Em julgamento realizado na última quinta-feira (19), no Tribunal de Justiça da Bahia, ficou decidido pelo desbloqueio de cerca de R$ 4 milhões dos cofres do clube e o retorno do processo à Vara de origem. Atual comentarista do SporTV e ex-treinador do Leão, Edinho cobra R$ 8,5 milhões do clube Rubro-negro, em relação a uma dívida de US$ 500 mil contraída em 2003. Em julho, o Vitória chegou a publicar um acordo com Edinho Nazareth, mas misteriosamente voltou atrás (relembre aqui).

Cabrália: Prefeito diz ter tido 'sensibilidade' de reduzir salários antes de pedido do MP-BA
Foto: Reprodução / Cabrália Notícia

Em resposta a nota postada pelo Bahia Notícias na segunda-feira (16) de que o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão de aumento salarial do prefeito e vereadores de Santa Cruz de Cabrália, o prefeito, Agnelo Santos, afirma já ter reduzido os salários antes de receber a recomendação. Em nota enviada pela assessoria, o gestor afirma que "independente da recomendação supracitada, através do Decreto 447/2017, publicado em 15 de setembro do corrente ano, [o prefeito] teve a sensibilidade de reduzir seus vencimentos, bem como do vice-prefeito e secretários municipais, por entender que havia a necessidade de enxugar a máquina pública", afirmou. O MP-BA havia solicitado a diminuição do aumento por meio da Lei Municipal 001/2016, aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2016, no fim da gestão anterior. Para o órgão, a majoração teria sido “concedida de forma irregular, sem a observância do devido e necessário processo legislativo, ao arrepio da lei vigente”. Em resposta ao MP-BA, o  Procurador Geral do município, Loredano Aleixo Júnior apontou que não há irregularidades na  Lei 001/2016, que possibilitou o aumento. “A iniciativa legislativa pode ser até por Decreto ou Resolução, conforme regula o artigo 59, parágrafo VI e VII da Constituição Federal", explicou. Mesmo assim, o procurador e o prefeito afirmaram que, por uma questão de contingência, acabaram procedendo com a redução, espontaneamente, há mais de um mês.

Resultado de inspeção em escolas municipais é apresentado pela Defensoria a secretário
Foto: DP-BA

Uma inspeção da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em escolas públicas de Salvador constatou a insuficiência de fardamento, problemas com a merenda escolar e acúmulo de materiais inservíveis, por exemplo. O resultado da inspeção foi apresentado pela instituição em uma reunião com o secretario municipal de Educação, Bruno Barral, realizada nesta quinta-feira (19). Para a defensora pública Bianca Ribeiro Sampaio, é necessária a aplicação de Avaliação de Desenvolvimento Infantil nas escolas visitadas, porque em quase todas as unidades escolares inspecionadas pela DP-BA foi constatada a presença de crianças com algum tipo de problema psicológico. “Muitas dessas crianças não têm laudo apontando qual seria a doença ou provável problema da criança. E nós verificamos que há a necessidade de ter um psicólogo e um assistente social para ajudar na elaboração desse laudo, e também, de fazer um acompanhamento junto a esses alunos para facilitar o aprendizado dessas crianças”, pontuou Bianca Sampaio. De acordo com o secretário Bruno Barral, uma reunião com a Secretaria Municipal de Saúde será marcada para traçar a forma como a avaliação será feita, para que o serviço seja prestado de forma satisfatória. Segundo a defensora, os pleitos da Defensoria serão atendidos.

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 14:40

Juiz revoga prisão de donos da Well Prime e Concremassa, presos na Operação Beton

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

Juiz revoga prisão de donos da Well Prime e Concremassa, presos na Operação Beton
Dono da Well Prime, Raul Cardoso foi um dos presos | Foto: Reprodução/ Facebook

O juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ordenou nesta sexta-feira (20) a soltura do empresário Raul Cardoso, dono da academia Well Prime, localizada no Jardim de Alah, e de seu pai, José Alberto Cardoso, proprietário da Concremassa. Eles haviam sido presos na quinta (19), durante a Operação Beton, deflagrada na manhã por uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado, Polícia Civil e pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). O juiz revogou a própria decisão, após pedido da defesa dos empresários. A operação teve como alvos empresas do setor de materiais de construção e argamassa que sonegavam impostos, com dívida na ordem de R$ 73 milhões junto ao Fisco estadual. A força-tarefa identificou crimes de sonegação, concorrência desleal e acúmulo de patrimônio irregular. As investigações começaram após ser constatada a omissão reiterada de recolhimento do ICMS pelas empresas envolvidas, que foram tornadas inativas pelo Fisco. Segundo informações do MP, o esquema de fraude consistia na sucessiva criação de empresas pelos investigados, gerando grandes créditos tributários, usando “laranjas” ou testas de ferro.

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 13:20

'A Operação Lava Jato é a Diretas-Já do novo Brasil', diz presidente do TRF-2

por Luiz Maklouf Carvalho, enviado especial | Estadão Conteúdo

'A Operação Lava Jato é a Diretas-Já do novo Brasil', diz presidente do TRF-2
Foto: Divulgação / TRF-2

"A Lava Jato é a Diretas-Já do novo Brasil. Vai acabar com a ditadura da corrupção e da impunidade." O paralelo histórico é do desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a segunda instância da Operação Lava Jato no Rio, que atribui a Deus o desempenho da iniciativa. "A Lava Jato é clara, limpa, não tem desvios. Na Lava Jato não tem linhas tortas. Ela é escrita, pelas mãos de Deus, sem as linhas tortas. É uma boa oportunidade para o Brasil", avalia.  Na primeira, atua, com explícito apoio de Fontes, o juiz federal Marcelo Bretas. "A minha prioridade foi proteger o juiz Bretas naquilo que é o caso mais complexo, rumoroso e sensível da 2ª Região. Eu me lembrei da juíza Patrícia Acioly (assassinada por policiais que estava investigando, em 2011), que várias vezes pediu proteção ao Tribunal de Justiça. O juiz Bretas também se manifestou. Eu não iria deixá-lo à mercê da própria sorte", explicou, sobre o reforço da segurança no TRF-2, logo quando assumiu o comando da corte. Questionamentos de suas decisões vão parar em uma turma especial do TRF-2, com três desembargadores: Abel Gomes, o relator, Paulo Espírito Santo, o decano do tribunal, e Ivan Athie. Ao contrário de seus colegas da 8ª Turma do TRF-4, em Porto Alegre, que cuidam só da Lava Jato do juiz Sérgio Moro, eles acumulam ações previdenciárias e sobre propriedade industrial. Fontes recebeu o Estado em seu gabinete no 20º andar do edifício-sede, no centro do Rio. Ao elogiar o trabalho de Moro e de Bretas, ele cita o fato de ambos serem evangélicos. "Os dois são evangélicos. Esse vigor religioso, ético, tem dado uma grande contribuição". Questionado sobre o perigo da "mistura do evangélico com o jurídico", ele disse concordar. "O lado perigoso é o de achar que as coisas devem acontecer não por obra dos homens, mas por obra de Deus. As coisas não são porque são - já ensinava o positivismo. São, porque os homens fazem. No caso do juiz Bretas eu tenho impressão de que a personalidade dele foi importante. Essa convicção ética, religiosa, jurídica, familiar, deu a ele certa centralidade nas questões.Os dois são evangélicos. Esse vigor religioso, ético, tem dado uma grande contribuição". 

 

TJ-BA pede informações a juízes sobre processos para mutirão de júri no estado
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Os juízes das Varas do Júri de todo o estado tem até esta sexta-feira (20) para enviar a relação de processos designados para julgamento durante a edição 2017 do Mês Nacional do Júri. A iniciativa, anteriormente recomendada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), foi oficialmente instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria n. 69/2017, assinada no último dia 11 de setembro. O mutirão será realizado anualmente, sempre no décimo primeiro mês de cada ano. A participação de todas as unidades judiciais do Estado, com competência para o júri, na campanha é de fundamental importância para o sucesso da empreitada. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ainda determina que as unidades informem os resultados de cada julgamento, indicando se houve condenação, absolvição, desclassificação ou extinção da punibilidade, também deverá ser apontada as situações nas quais a audiência foi remarcada.

Paulo Afonso: Juiz obriga transferência de presos e aumento de agentes penitenciários
Foto: Reprodução / Seap

Uma decisão judicial obriga o Estado da Bahia a transferir, em sete dias, detentos que não sejam de comarcas da região de Paulo Afonso, no norte baiano, que ainda estão presos no conjunto penal da cidade. A sentença determina ainda, em 30 dias, a relocação de agentes penitenciários para a mesma detenção. Segundo a sentença do juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda, só deve ficar no presídio detentos das comarcas de: Abaré, Antas, Cícero Dantas, Cipó, Chorrochó, Euclides da Cunha, Jeremoabo, Paripiranga, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal e Tucano. O local sofre com a superlotação de presos e com a falta de agentes prisionais, fato que motivou uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). Na determinação do juiz, fica proibida a entrada na unidade de presos que não sejam das localidades citadas. Segundo o magistrado, não houve aumento do quantitativo de agentes, mesmo após terem sido acrescentadas quatro novas comarcas na atribuição do presídio. A relocação dos agentes deve considerar o acréscimo da população carcerária decorrente da inclusão das comarcas. Segundo dados da Superintendência de Gestão Prisional (SGP) apresentados na decisão, existem no presídio atualmente 573 detentos, quando a capacidade máxima é de 410 vagas.

Desembargador diz que decretar prescrição de assassinato é o dia 'mais triste' da vida dele
Foto: Divulgação

“Hoje é, pois, um dos dias mais tristes de minha vida! Um dia de negação de minha profissão. De reflexão - e desilusão - sobre meu papel nesta vida”, disse o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), ao reconhecer a prescrição de um crime que vitimou um padre francês, em dezembro de 1989. A prescrição foi decretada pela 1ª Câmara Criminal do TJ-ES nesta quarta-feira (18). O padre francês Gabriel Maire foi assassinado no dia 23 de dezembro de 1989. O relator, no voto, afirmou que sabia a “extensão da dor dos parentes da vítima – por já tê-la experimentado, e duas vezes”. Segundo o site Migalhas, um tio do relator foi assassinado em 1990 e, seis anos depois, outro parente também teve igual destino. Os dois casos foram arquivados. O relator afirma que tentou, sem sucesso, buscar “algum arremedo de conforto moral à memória da vítima”. Ao lamentar a triste situação de impunidade no país, especialmente em casos de crime organizado, o desembargador encerrou pedindo desculpas pelo resultado do processo. “Fica, assim, decretada a impunidade, digo, a prescrição”, disse. Ainda no voto, ele disse que o único crime do padre “foi vir ao Brasil procurar semear o bem!”. Segundo o desembargador, o prazo prescricional só não correria se houvesse outro processo questionando a existência do crime, o que não é o caso dos autos. 

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 09:40

Cachoeira: TJ suspende liminar e contratada sem licitação volta à prefeitura

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Cachoeira: TJ suspende liminar e contratada sem licitação volta à prefeitura
Foto: Reprodução

Uma decisão da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro, atestou a contratação, sem licitação, de uma empresa de contabilidade pela prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo. A ação, pedida pelo Município, foi acatada pela desembargadora nesta quinta-feira (19). Até então, os serviços da companhia [Pratica Contabilidade Eireli] tinham sido suspensos em 19 de maio pelo próprio TJ-BA, após receber uma ação civil do Ministério Público do Estado (MP-BA) que viu prática de improbidade administrativa. Na argumentação pela volta da empresa, a prefeitura de Cachoeira justificou que a decisão anterior implicava em “instabilidade” de gestão com possível “colapso, com o fechamento de postos de saúde, escolas e, ainda, departamentos técnicos e as secretarias do município”. A prefeitura ainda declarou que caso a situação ficasse como estava, causaria “grave lesão à ordem pública, tendo em vista a abrupta interrupção dos essenciais serviços contábeis e de execução orçamentária, inviabilizando a gestão municipal, pois não tem, em seus quadros funcionais, servidores com expertise para desempenhar as atividades da empresa contratada”. 

Luz na Infância: Operação contra pedofilia tem 9 mandados na Bahia
Foto: Pedro Moraes / GOVBA

A Operação Luz na Infância, deflagrada na manhã desta sexta-feira (20) para combater uma rede de pedofilia em todo o estado, cumpre mandados na Bahia. Segundo informações da Polícia Civil, que é responsável pela execução das ordens judiciais, são cumpridos 9 mandados de busca e apreensão em diversos bairros de Salvador, com a participação de 76 policiais. A ação é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com as equipes da Polícia Civil dos estados. Os alvos da operação foram identificados por meio de um levantamento de dados feito pela Senasp e pela Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil. Com base nas evidências coletadas em ambientes virtuais, a polícia abriu inquéritos policiais e entrou com representações junto ao Judiciário para fazer buscas e apreensões, com o objetivo de recolher computadores e dispositivos informáticos onde estão os conteúdos de pedofilia, para indiciar e prender os criminosos. Os trabalhos vêm sendo conduzido há seis meses. Um balanço parcial da operação será divulgado às 11h. 

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 08:30

Flashes: União

por Adriana Barreto

Flashes: União
Abelardo da Matta, Elbia Araújo e Angela Bacellar | Foto: Rê Marques
Sucesso! Na última quarta-feira (18), o resturante Caju, na Pituba, foi palco do lançamento da chapa única para eleição da nova diretoria da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) do biênio 2018/2019. A juíza Elbia Araújo é candidata a presidente. Ao seu lado, terá como 1º vice-presidente o desembargador Abelardo da Matta e 2ª vice-presidente a juíza Angela Bacellar. O pleito acontecerá no próximo mês de novembro. 'A AMAB Somos Todos Nós' é uma chapa de união que visa fortalecer a magistratura baiana. Flashes nos que marcaram presença no jantar em apoio à candidatura!



Abelardo da Matta, Elbia Araújo, Angela Bacellar e Eduardo Barreto

Freddy Pitta Lima e Elbia Araújo

Patricia e Mauricio Kertzman Szporer

Michelline Trindade, Elbia Araújo e Suélvia Reis Nemi

Suzane e Nilson Castelo Branco

Veronica Ramiro, Ronaldo Moura e Angela Bacellar

Abelardo da Matta, Rosita Falcão e Elbia Araújo

Carlota e Renato dos Humildes

Elbia Araújo e Paulo Sérgio Oliveira

Eduarda Vidal e Alan Kertzman

Cristiane Veras e Abelardo da Matta

Mariana e Marcio Duarte

Mabile Borba, Elbia Araújo e Maria do Rosario Calixto

Tereza e Eduardo Carvalho

Graça Marina e Rosalvo Augusto Vieira

Liliane e Mário Albiani Jr. e Elbia e Victor Emanoel

Pedro Godinho

Eliene Simone e Jonathan Lima

William Marques




 

TJ-BA implementa PJE no 2º Grau a partir de segunda-feira e promete celeridade
Foto: Angelino de Jesus

A partir desta segunda-feira (23), o Processo Judicial Eletrônico (PJE) será implementado no 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o tribunal, o sistema dará mais celeridade a tramitação processual nos gabinetes dos desembargadores, câmaras e Tribunal Pleno. O PJE dispensa a ida de advogados a sede do tribunal para dar entrada nos processos ou ir às secretarias para acompanhar o andamento; poderão, como já acontece no primeiro grau, utilizar o sistema. O sistema distribuirá automaticamente o feito e o advogado terá o número do processo e saberá o desembargador-relator. Atualmente, o prazo de distribuição do processo é de 24h, para os processos de competência originária e até três dias para os processos de competência recursal. A utilização do certificado digital, para a assinatura dos atos processuais, proporciona total segurança ao peticionamento. Neste primeiro momento, o PJE vai aceitar os processos de competência originária, como suspensão de liminar ou antecipação de tutela, suspensão de execução de sentença, mandado de segurança coletivo, mandado de segurança cível, habeas data, mandado de injunção e conflito de competência entre seções, câmaras, turmas ou desembargadores. O PJE também será utilizado no Plantão Judiciário de 2º Grau, e receberá as petições das classes processuais referidas, no âmbito da sua competência, exclusivamente por este sistema. A data de implementação do PJe, inicialmente prevista para 17 de Julho, foi prorrogada para aguardar a disponibilização da versão 2.0 do programa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Jaguarari: MP pede afastamento de secretário e mais sete servidores por nepotismo
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado (MP-BA) pediu o afastamento do secretário municipal de Obras de Jaguarari, no Piemonte Norte do Itapicuru, na região de Senhor do Bonfim, João Marques Melo, por suspeita de nepotismo. Na mesma ação por improbidade administrativa, o promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima requereu a anulação das nomeações de sete parentes do vereador Alberto Franco de Souza Melo. O prefeito da cidade, Everton Carvalho Rocha, também foi acionado na mesma ação. Segundo o promotor, as contratações são irregulares por se enquadrarem em nepotismo, contratação favorecida de parentes. Na ação, o promotor informa que o secretário de Obras é parente do vereador Alberto Franco de Souza Melo. “Em que pese os requeridos não possuam vínculo de parentesco com a autoridade nomeante, todos são parentes entre si, e possuem parentesco com o vereador Franco Melo”, afirma. Os outros servidores implicados são: José Tarcísio Marques Melo Júnior, João de Souza Melo Neto, Naiara Gonçalves de Melo, Valtemar Soares de Melo, Valdira Soares de Melo, Valdirene Cavalcante Melo e Cacilda de Castro Melo (esposa de um sobrinho). A ação também aponta que a Prefeitura não atendeu à recomendação expedida pelo MP há quatro meses para que fossem identificados e coibidos os casos de nepotismo. Segundo o promotor, o prefeito Everton Rocha teria decretado as nomeações como “benefício próprio e também pessoal ao secretário municipal e ao vereador”.

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 07:20

Arquivamento de inquérito recoloca Olegário na disputa pela presidência do TJ-BA

por Fernando Duarte

Arquivamento de inquérito recoloca Olegário na disputa pela presidência do TJ-BA
Foto: Nei Pinto/ Ascom TJ-BA

A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), arquivando o inquérito que investigava o desembargador José Olegário Monção Caldas, recolocou uma carta que estava sendo desconsiderada na disputa pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Desde a deflagração da Operação Vortigern, que investigava suposto vazamento de informações confidenciais, uma eventual candidatura de Olegário ao comando do Judiciário baiano não estava nas rodas de conversas dos bastidores. Segundo mais antigo da Corte em condições legais de ser candidato, o desembargador disputou em 2015, porém foi derrotado em dois turnos pela atual presidente Maria do Socorro Barreto Santiago. De lá para cá, fez um trabalho paulatino para ser alçado à presidência, que praticamente foi destruído depois que a operação da Polícia Federal foi deflagrada. Por isso o arquivamento do inquérito o realoca na disputa. Olegário teria a predileção de parcela expressiva dos desembargadores mais antigos e o aval do governador Rui Costa. É mais uma reviravolta no processo eleitoral, marcado para o dia 16 de novembro e que começava a ter como favorito o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto. Apesar de não figurar no topo da lista de antiguidade no TJ-BA – apenas os cinco mais antigos podem participar da disputa –, Gesivaldo teria se tornado o candidato com maior potencial a partir de um jantar no Palácio de Ondina, na última semana, envolvendo Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner, e os desembargadores Maria do Socorro e Mário Hirs, considerado uma liderança de grosso calibre da Corte. A operação para fazê-lo candidato, no entanto, incluía a desistência de outros desembargadores, entre eles Ivete Caldas, uma caixa de surpresas no xadrez do TJ-BA, o que dificultaria o processo. Com o retorno de Olegário para a disputa, o cenário passa a ser outro, diferente do traçado no jantar palaciano. Ainda que haja certo empuxo para que Olegário obtenha a vitória no pleito, não é certo que o nome dele figure sem dificuldades entre os desembargadores. Internamente é possível que a simples existência do inquérito tente desabonar a candidatura dele e o assunto será trazido à tona pelos adversários. Ele terá um mês para tentar descontruir tais argumentos. Este texto integra o comentário desta sexta-feira (20) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.

Senasp realiza megaoperação contra pedofilia nos estados; 10 foram presos em SP
Policia Civil cumpre mandados | Foto: Divulgação / Polícia Civil BA

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com a Polícia Civil nos estados, realiza na manhã desta sexta-feira (20) uma megaoperação para combater uma rede de pedofilia em todo o país. Batizada de “Luz da Infância”, a operação cumpre 31 mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e outros municípios paulistas. Ainda não há informações sobre ordens judiciais de outros estados. Cinco homens já foram presos, sendo um em São Bernardo do Campo, dois na zona norte da capital paulista e dois na zona sul. Eles foram encaminhados para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O foco da ação desta sexta é no compartilhamento de imagens pela internet. O nome da operação faz menção à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente, facilitada pela internet, na qual os criminosos atuariam “nas sombras”. “Luz na infância” significa propiciar o resgate da dignidade dos menores e também retirar os participantes das redes de pedofilia da obscuridade.

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 06:40

Gilmar diz que contato com Aécio foi para falar sobre lei de abuso de autoridade

por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo

Gilmar diz que contato com Aécio foi para falar sobre lei de abuso de autoridade
Foto: Nelson Jr. / STF

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira (19) que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade. Um relatório da Polícia Federal apontou que Gilmar Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp entre si no período entre 16 de março e 13 de maio deste ano (entenda). De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundo de duração, sugerindo que não foram completadas. Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos. "O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais", diz a nota do TSE. "Especificamente quanto às ligações de abril, ressalta que estava em debate no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, tratado nas referidas conversas e defendido publicamente pelo ministro desde 2009, inclusive em palestras, seminários, artigos e entrevistas", completa a nota. A PF destacou que Gilmar Mendes é relator de quatro inquéritos contra Aécio no STF e frisou que ao menos uma das ligações foi feita em um dia no qual o ministro deu uma decisão que suspendeu um interrogatório pelo qual o investigado deveria passar no dia seguinte. "Não é possível conhecer a finalidade ou o contexto em que houve essas ligações, restando tão somente evidenciado a frequência de contato entre as autoridades em questão", observou inicialmente a PF no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como parte das análises realizadas na Operação Patmos. 

Mais de 35 mil pessoas estão inscritas em concurso do MP-BA; prova será no domingo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Mais de 35 mil pessoas farão as provas do concurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) no próximo domingo (22). O concurso é para provimento de vagas de servidores - assistente técnico-administrativo (nível médio) e analista técnico (nível superior). O total de inscritos é um recordo para instituição: 35.627 inscritos, um número recorde. O MP disponibilizou um total de 41 vagas. Concorrerão ao cargo de assistente técnico-administrativo 32.138 pessoas e 3.489 foram inscritas nas especialidades relativas ao cargo de analista técnico. Em 2014, o concurso do MP teve 22.168 inscritos e, em 2011, foram 28.257. A remuneração inicial bruta é de R$ 3.284,83 para o cargo de nível médio e R$ 5.917,44 para o nível superior. Além disso, os servidores também terão direito a auxílio alimentação e, quando for o caso, auxílio-transporte. O cargo de analista técnico engloba algumas especialidades: estatística, letras vernáculas, meio ambiente/engenharia florestal, meio ambiente/engenharia sanitária, pedagogia, psicologia, serviço social e tecnologia. Os locais de provas já foram divulgados e podem ser consultados aqui.

TRF-1 suspende reintegração de posse de terras indígenas a fazendeiros do sul da Bahia
Foto: Agência Brasil

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão da  Vara Federal de Eunápolis, no sul da Bahia e negou o pedido de reintegração de posse de terras indígenas a fazendeiros. O TRF-1 reconheceu que o direito da comunidade indígena Pataxós, da Aldeia Aratikum, de ter a posse sobre terras no município de Santa Cruz de Cabrália, no Sul da Bahia. A ação teve início após um fazendeiro obter a reintegração de posse da Fazenda Mangabeira, localizada na área. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria da Fundação Nacional do Índio (Funai) recorreram da decisão ao TRF-1, sob o argumento que a área é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, encontrando-se, inclusive, em processo de regularização fundiária para fins de futura demarcação de reserva indígena. No recurso, afirmou que, uma vez homologada, a reserva indígena tornaria inválidos quaisquer títulos de propriedades na área, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU também ponderou que mesmo que os indígenas tenham perdido a posse da área por alguns anos, eles têm direito de reivindicar sua restituição, por ser fruto de antiga ocupação e imprescindível à preservação de sua organização social, bem como para seus usos, costumes e tradições. Por fim, foi lembrado que a Constituição Federal protege as comunidades indígenas ao estabelecer que elas têm direito originário sobre terras que tradicionalmente ocupam, direito que é anterior a qualquer posse feita por não-índios. Na decisão, a  Turma considerou que é “prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica”.

Justiça aceita denúncia do MPF contra Nuzman e Sérgio Cabral
Foto: Reprodução / Agência Spotlight

Solto da prisão na tarde desta quinta-feira (19), o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), não teve muito tempo para comemorar. Isso porque, horas depois de ter sido libertado, as denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ele, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, e Arthur César de Menezes Soares Filho (o Rei Arthur) foram aceitas pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas. Todos foram denunciados por corrupção na escolha da capital carioca como sede os Jogos Olímpicos 2016.  Além do trio, outros três suspeitos serão julgados no processo - o ex-diretor do COB Leonardo Gryner, o ex-presidente da Federação Internacional de Atletismo (IAAF), Lamine Diack, e seu filho Papa Massata Diack. Como os dois últimos não são brasileiros, o juiz determinou o desmembramento do processo para que ambos sejam julgados no Senegal, país onde residem. Segundo a denúncia do MPF, Nuzman, Cabral e Gryner solicitaram diretamente ao Rei Arthur o pagamento de 2 milhões de dólares em propina a Papa Diack para garantir votos na eleição do Rio como cidade-sede à Olimpíada de 2016, o que foi configurado como corrupção passiva. 

Presidente do TJ-BA reinaugura fórum de Macarani após reforma
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou nesta quarta-feira (17) o Fórum Sílvio Benício, em Macarani, no sudoeste baiano. O fórum, construído em 1984, foi reformado e ganhou novas instalações hidráulicas e elétricas. Ele reabre com novas com novos espaços como salas para advogados e para o Ministério Público, banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais, oferecendo mais conforto para magistrados, servidores e a própria comunidade que utiliza os serviços da Justiça. A inauguração contou com a presença da presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro. Há mais de duas décadas um chefe do Judiciário não visitava a cidade.

Fachin autoriza inquérito contra Lúcio; ‘Mais do que indícios, há prova’, diz Dodge
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Ele atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 5 de outubro. O procedimento vai investigar a participação do parlamentar na ocultação de R$ 51 milhões encontrados no “bunker” atribuído a seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, localizado em Salvador. No pedido, Dodge afirmou que, "mais do que indícios, há prova". A autorização foi dada por Fachin em 11 de outubro. "A instauração de inquérito criminal pressupõe indícios mínimos de materialidade e autoria de fato definido como crime. No caso concreto, mais do que indícios, há prova da materialidade delitiva do crime de ocultação de mais de cinquenta milhões de reais - dinheiro decorrente de propina, ao que apontam as investigações - escondidos em malas naquele apartamento de Salvador", escreveu Dodge, segundo o jornal O Globo. Ainda segundo a procuradora, nos últimos anos, há indícios de que Geddel, e “possivelmente seu irmão”, Lúcio, “tem se valido de interpostas pessoas para prática de crimes”. "É razoável pressupor que ninguém arrecada, transporta e mantém mais de cinquenta milhões de reais sozinho, sem o auxílio de terceiros. Não se ocultam malas e caixas com milhões de reais e de dólares sem um concerto de esforços organizados e estruturados por várias pessoas para obter vantagens decorrentes de crimes graves", acrescentou a procuradora-geral. Na decisão, Fachin anotou que os indícios coletados até o momento revelam que "a cessão gratuita de utilização do local em que encontrado o numerário atribuído ao investigado Geddel Quadros Vieira Lima foi solicitada pelo seu irmão, o atual deputado federal Lúcio Quadros Vieira Lima, sob o pretexto de destiná-lo ao armazenamento de bens de seu falecido pai, mas, como visto, empregado para finalidade diversa". E conclui: "Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de continuidade das investigações sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal". Outras cinco pessoas serão investigadas pelo inquérito: o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ); o operador do PMDB em esquemas de corrupção Lúcio Bolonha Funaro; o ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto; e Job Ribeiro Brandão, assessor do deputado.

Barreiras: MP-BA pede suspensão de contratos de R$ 19 milhões para pavimentação
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão dos contratos firmados pelo Município de Barreiras, no oeste do estado, para execução de serviços de pavimento, manutenção asfáltica e pavimentação das ruas da cidade. Os contratos totalizam R$ 19 milhões. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Luís Fetal, também requer que seja anulado o processo de concorrência pública e realizado novo certame para seleção das empresas que executarão os serviços. Segundo o promotor, uma das cláusulas do edital da licitação “restringiu ilegalmente o caráter competitivo da concorrência pública, contrariando a previsão expressa no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/03”. A cláusula exigiu das candidatas a comprovação de instalação de usina de asfalto no próprio município. A exigência, inclusive, foi objeto de pedido de impugnação por uma licitante, que teve a solicitação negada pelo Município, o que motivou a empresa a protocolar representação no MP contra o processo da concorrência.

Justiça decide soltar Carlos Arthur Nuzman; dirigente estava preso desde o início do mês
Foto: Divulgação / COB

A sexta turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu soltar nesta quinta-feira (19) o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, de acordo com informações do jornal O Globo. Ele estava preso desde o início do mês em Benfica, no Rio de Janeiro (relembre aqui). O ex-dirigente foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de participar de um esquema de compra de votos para que o Rio fosse eleito cidade-sede dos Jogos Olímpicos do ano passado. Na última quinta-feira (12), a Justiça Federal negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-dirigente. Ele presidia o COB desde 1995 e também esteve à frente da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV). Após a prisão, Nuzman se licenciou do cargo na entidade máxima dos esportes olímpicos no país. No entanto, alguns dias após seu cárcere, a situação ficou insustentável e, na semana passada, ele emitiu uma nota renunciando ao cargo (leia mais aqui).

Quinta, 19 de Outubro de 2017 - 15:00

TRF-1 suspende bloqueio de bens de Joesley e Wesley Batista

TRF-1 suspende bloqueio de bens de Joesley e Wesley Batista
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou os bens de Joesley e Wesley Batista, sócios do grupo J&F. O bloqueio de bens foi determinado pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, no último dia 26 de setembro e veio à tona no último dia 6 de outubro. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. O magistrado sustentou que a medida cautelar era cabível porque o acordo de delação premiada dos irmãos Batista com o Ministério Público Federal foi rescindido. Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, no entanto, recorreram da medida. "A decisão restabelece a legalidade do status anterior, que jamais deveria ter sido alterado pelo magistrado de primeiro grau", defende. A decisão do bloqueio afetava outras 19 pessoas físicas e jurídicas, incluindo alguns familiares dos empresários, como José Batista Júnior, o “Júnior da Friboi”, e empresas do grupo. 

Quinta, 19 de Outubro de 2017 - 12:40

Gilmar Mendes brinca com portaria e diz que seu trabalho é exaustivo, mas não escravo

por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo

Gilmar Mendes brinca com portaria e diz que seu trabalho é exaustivo, mas não escravo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Em meio à polêmica com a publicação de uma portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira (19) que o tema é polêmico, mas que deve ser tratado sem partidarizações ou ideologizações. "Eu não tive tempo ainda de ler a portaria e terei de fazer a devida aferição. Esse tema é sempre muito polêmico e o importante, aqui, é tratar do tema num perfil técnico, não ideologizado. Há muita discussão em torno disso", disse o ministro. "Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo. Eu já brinquei até no plenário do Supremo que, dependendo do critério e do fiscal, talvez ali na garagem do Supremo ou na garagem do TSE, alguém pudesse identificar, 'Ah, condição de trabalho escravo!'. É preciso que haja condições objetivas e que esse tema não seja ideologizado", completou Gilmar Mendes. As novas normas mudam a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Entre outras coisas, elas determinam que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime. "O que é importante é que haja critérios objetivos e que não haja essa subjetivação. Vimos aí alguns processos no STF em que havia uma irregularidade trabalhista, mas daí a falar-se em trabalho escravo, parece um passo largo demais. É preciso que haja esse exame adequado das situações, um tratamento objetivo e que isso não seja partidarizado nem ideologizado", comentou Gilmar Mendes. A portaria já foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Apesar das críticas, o presidente Michel Temer segue disposto a manter as alterações nas regras como um sinal de afago à bancada ruralista do Congresso Nacional em meio à articulação política para garantir uma votação favorável na segunda denúncia apresentada contra o presidente. 

 

Concremassa: Operação Beton prende pai e filho; investigação mira dívida de R$ 73 mi
O dono da Concremassa, José Cardoso | Foto: Divulgação / Concremassa

Além de Raul Cardoso, dono da academia Well Primer, em Jardim de Alah, foram presos na manhã desta quinta-feira (19), durante a operação Beton, o pai dele, José Alberto Cardoso, proprietário da Concremassa; o contador da empresa, José Humberto Lira de Almeida, e Otoniel Leal Andrade. A operação, deflagrada por uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), pela Polícia Civil e pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tinha como objetivo investigar evidências de sonegação, concorrência desleal, acumulação de patrimônio irregular, além de um débito de cerca de R$ 73 milhões. Os quatro mandados de prisão e 14 de busca e apreensão foram emitidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. As empresas envolvidas na apuração estavam sendo acompanhadas e autuadas pela Sefaz-Ba, por meio de ações fiscais, mas passaram a ser investigadas pela força-tarefa após ser constatada a prática de sonegação fiscal. 

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