Eleições OAB-BA: Centro Acadêmico de Direito da Ufba declara apoio a Fabrício Castro
Foto: Divulgação

A presidente do Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB), Maria Hortência Pinheiro, declarou apoio à chapa Avança OAB, liderada por Fabrício Castro. A associação estudantil representa os alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O motivo para o apoio é pela defesa do Estado Democrático de Direito.

 

Para a presidente do Carb, Hortência Pinheiro, Fabrício representa a garantia de ter na Bahia uma OAB conectada com os atuais desafios que precisam ser enfrentados pela sociedade brasileira. “O projeto da chapa Avança é o que mais se coaduna com os princípios previstos no estatuto da Ordem e com o que representa a carreira do advogado na sociedade”, afirmou. Para ela, a chapa de Fabrício representa um Brasil mais democrático, plural e soberano, por reunir profissionais compromissados com as lutas em defesa dos direitos humanos e das “maiorias sociais, que são minorias políticas”.

 

O apoio do Carb foi recebida com satisfação pelo professor da Ufba, Fernando Santana. “O apoio significa dizer que a mensagem e os compromissos dele com a OAB conseguiram alcançar até quem apenas tem a expectativa de vir a ser advogado. Essa é a prova mais firme de que Fabrício e os que o acompanham estão no caminho certo, até porque esses estudantes tiveram a oportunidade de fazer a comparação”, afirmou. O atual presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirmou que o apoio é um “reconhecimento” do trabalho da atual gestão.

Ex-prefeito de Ilhéus e secretário-geral do PP vira réu na Justiça Federal, diz coluna
Foto: Reprodução / Portal Sul da Bahia

Ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP) virou réu na Justiça Federal em uma ação de improbidade administrativa, recebida pela juíza federal Letícia Daniele Bossonario, da 1ª Vara de Ilhéus.

 

De acordo com a Coluna Satélite do Jornal Correio, o secretário-geral do PP na Bahia é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de cometer irregularidades em um convênio firmado com a construtora que ficou responsável pelo Centro de Artes e Esportes Unificados.

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 14:00

Eleições OAB-BA: Chapa Renova OAB é multada por propaganda ilegal em carros

por Cláudia Cardozo

Eleições OAB-BA: Chapa Renova OAB é multada por propaganda ilegal em carros
Foto: Divulgação

A Chapa Renova OAB e Gamil El Hireche foram multados, solidariamente, em uma anuidade, no valor de R$ 800, por fazer uso de propaganda irregular em veículos, com perfurados. A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) tornou pública a sentença que condenou a chapa na terça-feira (13). A Comissão intimou a chapa para cumprir a sentença em 48 horas. O prazo vence nesta quinta-feira (15). Se a decisão não for cumprida, a Renova OAB será multada em 10 anuidades (cerca de R$ 8 mil).

 

A representação foi movida pela chapa Avança OAB, liderada por Fabrício Castro, sob o argumento de que a chapa adversaria utiliza publicidade eleitoral irregular, “mediante a afixação de adesivos perfurados em vidros traseiros de veículos automotores, tanto na capital, como no interior do estado”. O pedido foi baseado em um precedente aberto pela própria comissão na eleição de 2015, que proibiu o uso dos perfurados em carros. A defesa da Renova OAB afirmou que as peças publicitárias indicadas como irregulares foram “veiculadas sem qualquer participação, anuência ou ciência dos representados, asseverando, ainda, que a inicial não traz prova desta alegação”. Alega também que se “está diante de um fenômeno de militância espontânea, asseverando que não possui meios de fiscalizar a atuação de seus simpatizantes espalhados por toda a Bahia, infirmando que tal controle configuraria ônus desproporcional”. Ainda alegaram que não há qualquer vedação “à utilização de microperfurados em vidro traseiro de veículo, por não se encaixar no conceito de adesivos, e que o ato seria mera promoção pessoal patrocinada por terceiros”. Por isso, pediu revogação da liminar.

 

De acordo com o voto do membro da comissão, “os próprios contestantes confessam seu conhecimento” e lembra que o artigo 10 do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB estabelece a propaganda eleitoral que pode ser feita e quais são as vedações. “A legislação silencia quanto ao uso de perfurados, no entanto, fazendo uma interpretação sistemática da norma de regência e, consoante entendimento do CFOAB e da Comissão Eleitoral desta seccional acostados à inicial, é possível concluir que a divulgação de publicidade eleitoral mediante perfurados afixados nos vidros traseiros de veículos automotores extrapola o permissivo legal”. A regra só permite a divulgação de propaganda mediante "banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário". O tamanho corresponde ao tamanho de uma folha de papel A4, sendo que o vidro traseiro de um veículo representa, em média, 10 vezes mais do que o tamanho legal, “o que nos permite concluir que tal publicidade assemelha-se a outdoor”.

 

A comissão afirma que não é razoável a alegação de que a “publicidade foi feita por simpatizantes à revelia da chapa, porquanto o layout da propaganda conduz à certeza de que o material foi produzido com a mesma técnica e características”. “Em nenhum instante de sua peça de defesa, os representados provaram que teriam, ao menos, recomendado aos seus simpatizantes e/ou apoiadores que fizessem a remoção da aludida publicidade”, diz a decisão . 

Em interrogatório, Lula diz que venceria 'no primeiro turno' se fosse candidato
Foto: Reprodução/ YouTube

Em interrogatório nesta quarta-feira (14), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a Operação Lava Jato o tirou do processo eleitoral porque ele poderia ter vencido a disputa “no primeiro turno”. 

“Vocês até já conseguiram me tirar do processo eleitoral. Porque sabiam que se eu fosse candidato eu ganhava no primeiro turno  as eleições. A primeira coisa foi me condenar de forma apressada para me tirar…”, disse Lula, em um interrogatório marcado por vários confrontos entre o ex-presidente, sua defesa, a juíza Gabriela Hardt, que conduziu os trabalhos, e membros do Ministério Público Federal (MPF) presentes na audiência. 

Preso desde 7 de abril e condenado a 12 anos e um mês de prisão, o petista teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi a primeira vez em que ele saiu da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Em depoimento no  processo em que é acusado por suposto recebimento de R$ 1 milhão em propinas nas reformas do sítio de Atibaia (SP), o ex-presidente disse não ser o dono da “chácara” nem ter pedido nem pago as obras feitas pela Odebrecht e pela OAS no imóvel.

Toffoli e Fux se reúnem com Temer para negociar fim de auxílio-moradia
Foto: STF

A proposta de acabar com o auxílio-moradia para todos os magistrados foi mantida durante um encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, com o presidente Michel Temer nesta quarta (14). O vice-presidente do STF, Luiz Fux, também participou do encontro. A proposta é acabar com o auxílio-moradia para reduzir o impacto do reajuste salarial de 16,38% aprovado pelo Senado. O salário dos ministros aumentará de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. O presidente tem até o dia 28 de novembro para sancionar ou vetar o aumento. O STF tem recursos para pagar o aumento dos 11 ministros, mas a preocupação é com o efeito cascata que a medida trará, com o aumento do salário de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, além de refletir no teto do funcionalismo público. Toffoli e Fux informaram ao presidente que aguardam a sanção do projeto para os próximos passos em relação ao fim do benefício.

Caso do bunker: Fachin desmembra processo, e mãe de Geddel será julgada em 1ª instância
Marluce Vieira Lima está com problemas de saúde | Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, desmembrou o processo em que os Vieira Lima são réus pelo caso do bunker de R$ 51 milhões, para que a mãe dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, responda na 10ª Vara Federal de Brasília à ação penal na qual é acusada – assim como os filhos – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A separação do processo foi determinada por causa do estado de saúde de Marluce, que não foi ao interrogatório marcado para o último dia 30, em Salvador. Segundo a ata da audiência juntada aos autos, a defesa da mãe dos irmãos apresentou dois atestados e uma prescrição médica que apontam a necessidade de a ré ficar em repouso domiciliar por pelo menos 30 dias. Para evitar que o processo tivesse atraso na tramitação porque não há garantia de que ela possa ser interrogada ao fim do prazo, Fachin ordenou o desmembramento da ação.

“À luz desse cenário, constato que a marcha processual atualmente encontra óbice ao seu prosseguimento, inicialmente, em razão das condições de saúde da denunciada Marluce Vieira Lima, cujo quadro clínico certamente será objeto de reavaliação médica oportuna, não havendo garantias de que ao final do prazo de repouso estipulado no atestado acostado aos autos será possível a realização do seu interrogatório”, observou o relator.

Segundo Fachin, esse “grau de indefinição” não cumpre com o princípio constitucional da razoável duração do processo, principalmente em ações penais em que haja réu preso, caso de Geddel.  Além disso, segundo o relator, a medida foi tomada para evitar o transcurso de prazo que, em tese, pode determinar a “alteração do foro processual em que foi feita toda a investigação e instrução penal, o que, além de atrasar a prestação jurisdicional, certamente pode acarretar outros prejuízos”.

O ministro determinou também que, na ação penal que corre no STF, passem a constar como réus apenas o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), o ex-assessor de Lúcio. Job Ribeiro Brandão. e o dono da construtora Cosbat, Luiz Fernando Machado da Costa Filho.

Igatu: MP-BA e Iphan assinam acordo para preservar centro histórico
Foto: Divulgação

Para conservar o centro histórico de Igatu, no município de Andaraí, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmaram um acordo de cooperação. O documento foi assinado na terça-feira (13) e prevê diversas ações para salvaguardar o patrimônio histórico. O acordo encerra inquéritos civis instaurados na Promotoria Regional do Alto Paraguaçu, com sede em Lençóis, na Chapada Diamantina.  

 

O inquérito visava apurar os danos aos patrimônios culturais materiais e imateriais tombados pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e pelo Iphan no distrito de Igatu. O acordo assinado pretende garantir a aplicação dos mecanismos de salvaguarda aos bens ameaçados e a reversão de seus danos. O acordo foi assinado pela presidente do Iphan Kátia Bogéa, pelo promotor de Justiça Regional Ambiental Augusto César Carvalho de Matos e pela assessora técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), Rousyana Gomes Araújo.

MP lamenta expulsão de advogado de sessão plenária no TJ e reforça respeito entre poderes
Foto: TJ-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em nota, lamentou os motivos que ensejaram a suspensão da sessão plenária no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (14) (veja aqui). O MP, no comunicado, “reafirma o posicionamento institucional em defesa do diálogo respeitoso e permanente que deve existir entre todos os atores do sistema de Justiça no cumprimento de seus papeis”. Para a instituição, posicionamentos divergentes fazem parte das atividades das instituições e não devem ensejar a falta de respeito e urbanidade entre os seus representantes. “No julgamento de quaisquer causas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) merecem igual respeito e devem obediência às normas que regem a sua atuação”, declarou. 

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 08:20

Mancini cobra dívida do Vitória e quer legislação mais dura para proteger treinadores

por Glauber Guerra

Mancini cobra dívida do Vitória e quer legislação mais dura para proteger treinadores
Foto: Joilson César/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Desligado do comando técnico do Vitória no final de julho, Vagner Mancini afirmou que ainda não recebeu nenhum valor referente a rescisão do seu contrato. Mancini é vice-presidente Federação Brasileira dos Treinadores de Futebol (FBTF), defendeu mudanças na legislação para proteger os técnicos.  

 

“Então, o contrato é por tempo determinado, só que ele não é respeitado, porque nós não temos uma legislação atuante, né? A Lei do Treinador, ela é de 1993 e ela tá defasada. Nós entramos com um projeto que está em Brasília, já passou por algumas fases já foi aprovado em algumas comissões, mas ainda falta uma terceira para, depois, ir para o Senado, pra virar lei, né. Então, o caminho ele é longo, ele é difícil, porque as coisas não acontecem da forma como todos nós esperamos aqui no Brasil, infelizmente. Então a nossa legislação, ela precisa ser melhor regulamentada e eu vou citar exemplos. Se um clube de futebol, hoje, manda embora um atleta, ele tem que pagar 50% do que falta do contrato do atleta, isso não acontece para o treinador. Em algumas situações acontece, quando o treinador tem a capacidade de ter um departamento jurídico ou um advogado que consiga fazer bem feito o contrato, tá? O que é que, novamente, acontece: lá fora, na Espanha, na Inglaterra, na Alemanha, que são países mais desenvolvidos que o nosso nesse tipo de legislação, o clube demite o treinador e, enquanto ele não acertar com esse treinador, ele não pode apresentar um novo treinador. Aqui no Brasil, teoricamente, deveria ser assim. No estado de São Paulo, a Federação Paulista já colocou no regulamento da competição dela que isso aconteça e vem tendo êxito nisso. A CBF tá tentando fazer isso daí também, mas não consegue, porque os clubes não aceitam, então vai ter que ser uma imposição da CBF. E, aí, nós estamos pressionando a CBF também para que faça isso e eu vou te dar um relato aqui, que é meu. Eu saí do Vitória no final de julho e ainda não recebi um real daquilo que é meu direito, né, da multa contratual, daquilo que foi acerto que fizemos, do destrato que foi feito, então é muito difícil a gente ser respeitado, assim como o atleta é, o atleta tem a legislação a seu favor, né, e, infelizmente, a nossa está muito defasada”, disse em entrevista ao programa Band Esporte Show, da Rádio Bandeirantes de Porto Alegre (RS). 

 

Procurado pelo Bahia Notícias, o Vitória se posicionou por meio de sua assessoria de imprensa. No comunicado, o clube reconheceu a dívida e prometeu resolver a situação internamente. “Há o débito sim e o clube está resolvendo essa situação internamente”.

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 00:00

Artista fala sobre processo contra Brown por direitos autorais: ‘Ele não precisa disso’

por Bruno Luiz / Júnior Moreira Bordalo

Artista fala sobre processo contra Brown por direitos autorais: ‘Ele não precisa disso’
Foto: Reprodução/ TV Globo

Não é novidade que Carlinhos Brown tem se dedicado cada vez mais a projetos infantis. Durante todo o mês de outubro deste ano, por exemplo, o Cacique lançou a websérie Ajayô Kids, com 11 episódios, que giraram em torno no universo lúdico da turma dos indiozinhos Paxuá e Paramim. Porém, o que muitos ainda não sabem é que, desde setembro deste ano, o artista vem travando uma disputa judicial pela criação dos dois personagens. A ação é movida pelo artista plástico Wilton Bernardo, que pede o reconhecimento de coautoria por ter feito a criação visual dos personagens indígenas, além de indenização de R$ 200 mil mais danos morais. Além de Brown, são alvos também da ação a produtora Candyall Music Produções Artísticas, que cuida da carreira do artista; a empresa Neonergia, que administra a Coelba; e a Pilar das Produções Artísticas, empresa que tem Brown como sócio e que fez a cessão das marcas Paxuá e Paramim. 

O caso teve início em 2012, quando Wilton foi convidado para ilustrar os personagens Paxuá e Paramim, que Brown lançaria como contrapartida a uma exposição em Brasília naquele ano. O artista conta que foi procurado por uma das produtoras do cantor para que ele ilustrasse o livro. No entanto, segundo ele, os personagens tinham apenas nome e história, mas não concepção visual, já que Brown não é desenhista. Ou seja, caberia ao próprio Wilton criar essa atmosfera. “Os personagens não tinham cara. Fiz a concepção, construí as imagens e as ilustrações foram aprovadas”, explicou. Todo o processo, de acordo com ele, foi feito rapidamente, em cerca de duas semanas. Segundo os autos do processo, Wilton alega que os desenhos foram desenvolvidos com finalidade exclusivamente educativa e que, de acordo com os e-mails trocados com a produção de Brown, ficou estabelecido que seriam apenas distribuídos em forma de livro.

 


Capa do livro coloca Wilton Bernardo como ilustrador | Foto: Reprodução

Depois, de acordo com os e-mails anexados ao processo, a equipe do cantor teria solicitado a Wilton a liberação dos desenhos para novas impressões do mesmo material didático e não lucrativo. Ele, então, respondeu: “Pode ficar tranquila para reimprimir a cartilha e distribuir o material quantas vezes e onde desejar. Não me oponho de forma alguma, pois este é o projeto para o qual estou sendo remunerado. Minha única ressalva é, caso futuramente se deseje explorar comercialmente os personagens em projeto diferente, eu, no papel de ilustrador, também devo ser contemplado. Ou seja, será necessário um novo acordo comercial”.

Wilton diz que, após esse pedido, não houve mais nenhum contato solicitando a autorização para futuros usos dos desenhos, nem sobre as questões referentes aos direitos autorais. “Logo em seguida, manifestei interesse de conversar para falar sobre direitos autorais. Nunca me responderam sobre isso. O contato ficou impossível“, relatou o artista. Desde então as personagens Paxuá e Paramim deram origem a diversos produtos, tais como: jogo eletrônico e em paper toy; obra audiovisual em DVD, com desenhos animados; uma web-série; sacola com jogos; revistas em quadrinhos; e, também, a exploração das personagens em videoclipes e shows de Brown. Além disso, o Cacique firmou uma parceria de R$ 1,3 milhão com o grupo Neoenergia para desenvolvimento de ações que envolvem os índios pelo período de dois anos.

 

Versão dos personagens para materiais do grupo Neoenergia | Foto: Divulgação


Em setembro deste ano, o juiz Paulo Albiani Alves, da 10ª Vara Cível, concedeu liminar em favor do artista plástico e proibiu Brown de usar as personagens. Contudo, a liminar foi derrubada até que haja solução para o caso, permitindo que o cantor possa usar ou ceder os desenhos. No entanto, a réplica para contestação já está sendo elaborada pelo advogado responsável pelo caso, Rodrigo Moraes. Em outubro desse ano, uma audiência de conciliação entre as partes chegou a ser realizada. Sem sucesso, já que elas não demonstraram desejo de fechar acordo.

Para Wilton, como ele criou a concepção visuais dos personagens, teria direito a ser creditado como autor. No entanto, segundo ele, Brown insiste que foi autor de tudo. “Eu sou, no mínimo, coautor. Eles usaram os mesmos personagens depois, com os traços de outros desenhistas, mas eu continuo sendo o criador. Uma pessoa não deixa de ser autora porque outra pessoa desenhou o mesmo personagem”, reivindicou. Ainda segundo o artista, o cantor e sua produção estão tentando “forçar a barra e confundindo briefing com autoria, como se dar um briefing, dizendo o que está querendo, fosse autoria”.

O artista ainda desabafou sobre não receber crédito pelos desenhos. Disse que inicialmente pensou em não entrar com o processo, mas que seria “dolorido demais deixar uma coisa dessas”. “É muito louco você ver uma pessoa fazer isso, em um processo totalmente desnecessário, sem sentido. Eu não existo para eles depois disso. Não existe nenhum tipo de referência ou crédito. É um cara que não precisa disso”, lamentou.
 
Procurada pelo Bahia Notícias, a assessoria de Brown informou que ele está de férias na Europa e que não irá comentar mais o caso, pois ficou “chateado com a situação, já que as orientações para a criação dos personagens foram dadas por ele”.

Estudo da Justiça Federal propõe reorganizar estrutura a fim de economizar até R$ 30 mi
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

Um estudo feito por uma comissão especial da Justiça Federal da Bahia compôs uma lista de sugestões para reduzir custos do órgão, em decorrência do congelamento do orçamento em virtude da Emenda Constitucional 95 (PEC do teto dos gastos). Conforme o juiz federal Saulo Bahia, presidente da Comissão de Magistrados para estudos e apresentação de sugestões sobre a reorganização jurisdicional da seção e subseções judiciarias da Bahia, o levantamento indicou a possibilidade de economia de R$ 30 milhões de reais por ano, a partir de algumas mudanças na estrutura das subseções judiciárias.

 

De acordo com Bahia, as sugestões foram apresentadas a partir de uma solicitação da Corregedoria. As soluções partiram do entendimento da necessidade de evitar o acúmulo de processos em algumas varas de subseções, principalmente nas de Paulo Afonso, Guanambi, Jequié e Alagoinhas, em que foram constatadas desproporções de movimentação processual.

 

"Há um desequilíbrio, então a ideia é equalizar, dar tratamento homogêneo, a ponto de nós pegarmos essas 43 varas federais da capital e interior e colocar uma média processual", explicou o juiz federal Dirley Cunha.

 

Alguns dos cenários propostos como sugestão foi, por exemplo, a transferência da vara de Alagoinhas, para Salvador ou Feira de Santana, pela proximidade com essas cidades, que em tese, possuem um movimento processual mais baixo.

 

"Como as varas de Salvador estão entre as que possuem menor número de processos, a maneira de fazer com que elas elevem o número de processos para ficar com distribuição equânime, seria pegar essa subseção e trazer para Salvador", esclareceu o integrante da comissão Salomão Viana.

 

Quanto à transferência de subseções, Saulo Bahia informa que foram propostos três cenários: "Não existe extinção e sim transferência, e as únicas subseções que se constitui esse cenário foi de Alagoinhas para Salvador ou Feira de Santana, Bom Jesus da Lapa para Guanambi e Teixeira de Freitas para Feira de Santana". A conclusão do estudo propôs, segundo Bahia, uma melhor ordenação da circunscrição das subseções judiciarias, em razão de proximidade, ligação viária, e criação de distribuição equitativa de feitos. "Mas mesmo assim, também se deu alternativa de não serem alteradas e se simulou como ficaria caso não fossem transferidas", completou.

 

No entendimento do juiz federal Salomão Viana, a Justiça Federal está se propondo a fazer "o que talvez todo cidadão gostaria que todo poder público fizesse". "O tempo inteiro estar se analisando para identificar qual a melhor forma de melhor utilizar os recursos públicos", justificou.

 

"A ideia toda é de reorganização, de modo a utilizar os recursos de maneira que lógica, racional", completou o também integrante da comissão Fábio Ramiro .

 

Quanto aos contratos com empresas terceirizadas de prestação de serviços, os integrantes da comissão afirmam que são o foco dos cortes. "Os contratos de terceirização eles serão de fato rescindidos. É exatamente o que se deseja, para reduzir custos. Não tem sentido a população estar bancando todos esses serviços", afirmou Dirley Cunha.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 21:20

Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional, nesta quarta (14), o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que tipifica como crime abandonar o local de um acidente. Até agora, 6 dos 11 ministros já votaram nesse sentido. A sessão está em andamento.

Os ministros julgam um recurso do Ministério Público contra decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu um motorista que abandonou o local de um acidente ocorrido em novembro de 2010 em Flores da Cunha (RS). Em primeira instância, o homem havia sido condenado a oito meses de detenção em regime aberto.

Segundo o registro policial da época, o motorista bateu em um carro parado e fugiu. Ele havia sido visto saindo de um bar. Foi seguido e conduzido à delegacia, apresentando "visíveis sinais de embriaguez".

Embora o julgamento no STF se refira a um caso específico, seu resultado deverá ser aplicado a todos os processos similares pelo país (a chamada repercussão geral). Ao analisar o recurso, o Supremo discute a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que institui pena de seis meses a um ano de detenção ou multa por "afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída".

O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando absolveu o motorista, foi o de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Diferentemente, o relator do recurso no Supremo, ministro Luiz Fux, afirmou que a norma só exige que o motorista permaneça no local do acidente para que seja identificado, mas não o obriga a produzir ativamente prova contra si mesmo.

"O tipo penal do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica não só prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação, como a consequente apuração do ilícito na esfera penal e civil", disse Fux.

"Ocorre que a exigência de permanência no local do acidente e identificação não obrigam o condutor a assumir expressamente a sua responsabilidade civil ou penal", afirmou.

Fux votou por reformar o acórdão da Turma Recursal do TJ gaúcho, condenando o motorista, e consequentemente pela constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

"Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, a dificuldade de responsabilização, os lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Esse tipo [penal] vem na direção oposta. Portanto, me parece que é constitucional", disse Fachin.

Também falaram na sessão do STF os procuradores de Justiça Alexandre Saltz, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e Gianpaolo Smanio, procurador-geral do Ministério Público de São Paulo.

Saltz sustentou que não há direito fundamental absoluto (no caso, o da não autoincriminação) e que outros tribunais estaduais pelo país vêm proferindo, nesse tema, decisões divergentes da do Rio Grande do Sul.

Smanio, que ingressou no processo como amicus curiaes (amigo da corte, em latim), observou que há proporcionalidade no tipo penal, que prevê uma pena pequena para o infrator. "Esta é uma norma importante, devida, que não fere nenhuma das garantias constitucionais do cidadão. O que se pretende com o Código de Trânsito é diminuir esta trágica situação de mortes, acidentes, que precisamos todos juntos enfrentar", disse.

Em seu voto, o ministro Barroso também apontou a proporcionalidade do tipo penal. "A pena prevista é bastante modesta, o que significa que, sobretudo se for um réu primário, em nenhuma hipótese haverá risco de constrição de liberdade", afirmou. "Nós estamos validando um tipo penal que resultou da escolha do legislador."

Do outro lado, Pedro Paulo Carriello, representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que também ingressou como amicus curiae, sugeriu que só o fato de a norma obrigar o motorista a ficar no local do acidente já significa que ela o obriga a se autoincriminar.

"Ficar em silêncio? Mas minha placa está ali, meu carro está ali. Não é igual um delito de furto, que você esconde o celular [furtado]. Meu carro está ali, abalroado", disse. Para Carriello, a busca por uma melhoria no trânsito não deve se dar por meio do direito penal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou o elevado número de mortes no trânsito no país -37.345 em 2016, segundo os dados mais recentes do SUS- e defendeu o Código de Trânsito como uma ferramenta importante para enfrentar o problema.

"O Brasil convive com uma epidemia de acidentes de trânsito, e em socorro a uma regulamentação que venha contê-la adotou duas leis importantes: o Código de Trânsito e a Lei Seca. Essas duas importantes leis têm alcançado seu desiderato principal, que é reduzir as mortes no trânsito e dar mais segurança àqueles que usam as vias públicas. Os números, todavia, ainda continuam muito elevados", disse Dodge.

No processo, a PGR afirmou que "essa alta taxa de lesividade no trânsito justifica uma intervenção estatal contundente nas liberdades individuais por meio da criação de restrições especiais, em benefício da segurança da sociedade".

"É nesse contexto que se deve entender a exigência de que o condutor do veículo acidentado permaneça no local do sinistro. Do contrário, estará cerceada, por exemplo, a possibilidade de constatação de embriaguez ou de influência de substâncias psicoativas pelas autoridades de trânsito", sustentou o órgão.

Em março de 2015, a PGR ajuizou uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) sobre o mesmo assunto, para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito, pacificando de vez a questão e unificando as decisões pelo país.

A ação, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, ainda não foi julgada, apesar de a PGR ter pedido para que fosse analisada junto com o recurso sobre o caso do Rio Grande do Sul.

Temer diz que está analisando reajuste de ministros do STF 'com muito cuidado'
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente Michel Temer declarou nesta quarta-feira (14) que está analisando "com muito cuidado" o reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi aprovada pelo Senado na última semana, mas ainda precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.

 

"Eu estou examinando. Você sabe que eu tenho 15 dias. Eu estou examinando esse assunto com muito cuidado. Só decidirei lá na frente. Vamos ver como fazemos", disse o presidente durante entrevista. Com o reajuste, o salário dos ministros do STF passa de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 

O aumento pode provocar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas publicas, segundo estudos de consultorias da Câmara e do Senado. O salário dos ministros do STF serve como teto salarial do funcionalismo público. Se ele cresce, os servidores podem também receber um valor maior.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 19:40

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador

por Cláudia Cardozo

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador
Foto: TJ-BA

O julgamento do agravo interno sobre a suspensão de blitz do IPVA em Vitória da Conquista, no sul da Bahia, terminou sem resolução. A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não foi retomada após o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo, mandar a segurança retirar o advogado David Salomão, que pedia para fazer um esclarecimento sobre o caso. Ele é o autor de uma ação popular movida em 2017 contra a realização da blitz do IPVA na cidade. Em agosto deste ano, a pedido do Estado da Bahia, Gesivaldo Britto suspendeu a liminar que impedia a realização das blitz por inadimplência do imposto.

 

A liminar questionada determinava a suspensão das blitz até a possibilidade, por parte do Estado, de pagamento isolado da Certidão de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), independente do pagamento do IPVA, multas e outras taxas. No agravo interno, era dito que a liminar não impedia a polícia de fazer blitz para manutenção da ordem pública e que a apreensão dos veículos é “ilegal e confiscatória”. A ação ainda afirma que a blitz é uma agressão ao “direito de propriedade” e que ocorre com frequência no estado. Nas contrarrazões, o Estado da Bahia afirmou que a decisão do presidente do TJ não deveria ser reformada, pois a apreensão dos veículos por falta de licenciamento é "perfeitamente legal". Também destacou que a matéria é de competência da União e que os veículos não são retidos pela falta de pagamento do IPVA, mas sim pela falta de pagamento do licenciamento, como exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Em seu voto, Gesivaldo Britto afirma que ainda que se possa verificar a existência de lesão aos contribuintes, o fato é que a "permissão irrestrita concedida ao cidadão para circular com veículos sem o CRLV apresenta-se como inaderente ao princípio da proporcionalidade, especialmente porque sua necessidade de adequação não se faz acompanhar de um juízo de ponderação que observa o princípio da vedação insuficiente, considerada a possibilidade dano social provocado por veículos desprovidos de condições ideais de segurança". O presidente do TJ ainda considerou que a decisão de piso é contrária a “ordem jurídica”, “haja a vista que a apreensão e remoção de veículos, cujo documento do licenciamento não é apresentado, bem como a exigência de quitação de tributos, multas, encargos e taxas para que o referido documento seja expedido, constituem penalidades e medidas administrativas autorizadas pelo Código de Transito Brasileiro”. Gesivaldo ressaltou que os veículos não foram apreendidos por falta do pagamento de imposto, mais sim por falta de licenciamento. Por isso, manteve as blitz do IPVA.

 

O desembargador Roberto Frank discordou do voto do relator e disse que há uma “relação de causa e efeito na falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. “Esta Corte de Justiça permitir que o Estado assim proceda, vai consequentemente colidir com a decisão do ano passado do Supremo Tribunal Federal [STF], que declarou a ilegalidade da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA em razão de ter firmado entendimento que seria inconstitucional o artigo 230 do CTB, entendendo ao fim e ao cabo, que o procedimento consequentemente geraria prática de confisco”, declarou o desembargador em seu voto divergente.

 

Gesivaldo fez a defesa de seu voto e disse que, em matéria tributária, existe a Súmula 323 que proíbe o Estado de apreender bens, veículos e quaisquer propriedades para fins de cobrança de tributo. “Não se trata só de IPVA, se trata de taxas pelo exercício de poder de polícia, fiscalização de veiculo, se o veiculo roda com pneus adequados, se possui limpadores de para-brisa, se os faróis estão funcionando, se a chaparia do veiculo permite que ele rode, se o sistema de freios está funcionando”, elencou. Para ele, licenciar o veículo quer dizer que o carro está apto a rodar. Já sobre o IPVA, afirmou que acompanhou a decisão do STF, mas reforça que a blitz é necessária para “verificar se o motorista é habilitado, se o veiculo não é roubado, se não praticou alguma infração”. “Por isso que, eu acho que proibir o Estado de fazer blitz policial seria uma ingerência indevida do poder Judiciário e do Executivo”, explicou. O advogado David Salomão pediu para fazer uma sustentação oral, mas o desembargador Gesivaldo Britto negou por não haver “sustentação oral em agravo”. O advogado pediu uma questão de ordem e foi indeferido.

 

O desembargador Baltazar Miranda se pronunciou no pleno sobre o caso. Para ele, a questão deveria ser parcialmente deferida para que o Estado não apreenda carros com débito do IPVA, por contrariar a decisão do STF. Baltazar ainda disse que na suspensão da liminar, Gesivaldo reconheceu que há uma “inconstitucionalidade nessa apreensão”. A desembargadora Rosita Falcão também contestou o voto do presidente do tribunal e disse que na suspensão da liminar, o próprio Gesivaldo Britto determinou que o Estado não apreendesse os veículos por falta de pagamento de IPVA ou falta de porte do CRLV, “até que o Estado disponibilize o pagamento isolado do CRLV”. “Eu acho que a decisão desse juiz está corretíssima”, considerou a desembargadora. Logo em seguida, começou o primeiro bate-boca da sessão. O desembargador Gesivaldo afirmou que a licença não era paga junto com o IPVA. Rosita rebateu e disse que o juiz de 1º Grau disse que era paga sim. Gesivaldo afirmou que era o juiz “dizendo” e que não tinha “nada a ver” e que a “liminar foi para cassar a suspensão”. “Vossa excelência diz que a suspensão não foi só pelo pagamento do IPVA, mas foi sim. Foi pelo não pagamento do IPVA. Não está se referindo aqui a nenhuma irregularidade que haja no veiculo”, respondeu Rosita. O desembargador Roberto Frank se manifestou e reforçou que o licenciamento só pode ser pago junto com o IPVA e outras taxas e que, para ele, o TJ estava “rediscutindo uma matéria” que já foi julgada pelo STF.  Roberto Frank também afirmou que o “Estado quer é se arvorar a por em prática algo que contraria a decisão do STF”.

 

Baltazar pediu a palavra novamente, e Gesivaldo lhe negou o pronunciamento. “Vossa excelência já falou três vezes”, reclamou. “O assunto envolve milhares de pessoas, diversos proprietários, nós temos um parecer Ministerial favorável”, rebateu Baltazar. Gesivaldo começou a repreende-lo. “Me perdoe, mas eu tenho direito, é de suma importância. A medida de suspensão so deve ser acolhida caso preencha os requisitos legais impostos”, informou Baltazar. “Desembargador baltazar, você já falou mais  de três vezes, por favor, não me obrigue a...”, iniciou Gesivaldo. “Ao que, excelência? vossa excelência não tem esse direito. Me perdoe, mas não tem esse direito”, bradou Baltazar. Gesivaldo insistiu que tinha sim o direito de negar a palavra. “Vossa excelência nao tem. vossa excelência vai entrar em outra seara”, declarou Baltazar. “Não vou entrar em outra seara não”, afirmou o presidente do TJ.  “Não vai mais se manifestar, por favor. Eu peço mais uma vez que se corte o microfone do desembargador Baltazar”, ordenou Gesivaldo.

 

O desembargador Carlos Roberto se associou ao voto de Gesivaldo. Mas disse que, na prática, “é uma cobrança, digamos mascaradas, do tributo”. “Tanto que quando o carro é apreendido, basta o pagamento do tributo e ele é liberado”, afirmou. Ele salientou que há questões pragmáticas em torno do tema: “a melhor maneira de se cobrar o tributo, na prática nossa aqui, brasileira, é a apreensão mesmo. Porque se for a uma execução fiscal desses tributos, não se recebe e vai levar a queda de arrecadação etc. e tal. Eu acho forte o voto do relator quanto à medida administrativa. Esse argumento é satisfatório, de controle, de licenciamento do veiculo, de vistoria, que deve ser anual”, considerou. Logo depois, o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino fez um breve pronunciamento, dando um parecer em consonância com o voto de Gesivaldo Britto. Foi a partir daí que começou a confusão no pleno que terminou com a expulsão do advogado David Salomão. O advogado havia pedido a palavra para fazer um esclarecimento diante do pronunciamento do procurador e afirmou que não permitiria “que ele falte com a verdade” sobre a situação. A sessão foi suspensa por ordem de Gesivaldo Britto e não retomou os trabalhos. Os demais processos da pauta foram readiados.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 18:54

STJ concede habeas corpus a Ricardo Machado em sessão desta terça-feira

por Clara Gibson / Lucas Arraz

STJ concede habeas corpus a Ricardo Machado em sessão desta terça-feira
Foto: Divulgação

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o habeas corpus ao ex-prefeito da cidade de Santo Amaro, Ricardo Machado, nesta terça-feira (13). A decisão afirma que não havia indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar. Segundo o STJ, “não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”. De acordo com uma fonte da família, o ex-prefeito de Santo Amaro já está em casa. A sessão foi presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, relator do processo. Ricardo Machado foi alvo da Operação Adsumus, que investiga um esquema de corrupção envolvendo prefeituras baianas.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 17:40

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder

por Cláudia Cardozo

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder
Foto: Divulgação

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia atendeu na tarde desta quarta-feira (14) o advogado David Salomão, que foi expulso por seguranças da sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto (veja mais). O presidente da comissão, Adriano Batista, afirmou que o caso pode ser configurado como “abuso de autoridade”, e que a medida adotada pelo presidente do TJ foi “desproporcional”.

 

“Se colocar um advogado para fora de um plenário da Justiça, mediante a intervenção da polícia, é preocupante, e não vemos isso com bons olhos. Achamos que foi um exagero, um abuso de autoridade total. As medidas serão adotadas, vamos analisar os fatos, vamos analisar as imagens, chamar testemunhas. A OAB se preocupa muito com o fato de que um advogado seja colocado para fora do tribunal com uso da polícia. Isso é inaceitável, é inadmissível”. Apesar de o advogado ter um histórico de polêmicas, para Adriano, “uma coisa não anula a outra” (veja mais). “Ele é advogado. Ele não poderia ser colocado para fora do tribunal daquela forma. Por mais que ele tem feito alguma coisa, ele não foi agressivo com ninguém. O presidente do TJ poderia ter encerrado ou suspendido a sessão até que ele saísse. Mas botar a polícia para retirar um advogado, é injustificável”, declarou.

 

O TJ-BA, em nota, afirmou que repudia toda e qualquer “manifestação grosseira, como ocorreu na sessão plenária”, quando o advogado “se insurgiu contra o Ministério Público com palavras e termos que ferem a prerrogativa funcional. Segundo o TJ, o ato foi provocado após o advogado chamar o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino de “mentiroso”. Entretanto, no áudio, é possível ouvir o advogado afirmando que não ia “permitir que ele falte com a verdade”. O TJ”. Na nota, o TJ diz que é “inaceitável que atitudes extremadas tentem macular a imagem de quem zela pela Justiça”. A Associaçã dos Magistrados da Bahia (Amab) também manifestou repúdio a o "desrespeito ao desembargdor Gesivaldo Britto" pelos fatos e manifestou solidariedade a todos os demais desembargadores, "pois ataques à magistratua se distacionam dos própositos democráticos e representam ofensa à própria sociedade"

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 15:00

Advogado já denunciou máfia dos pátios e acusou presidente do TJ de venda de sentença

por Cláudia Cardozo / Clara Gibson

Advogado já denunciou máfia dos pátios e acusou presidente do TJ de venda de sentença
Foto: Reprodução / Diário do Sudoeste da Bahia

O advogado e vereador da cidade de Vitória da Conquista, David Salomão (PRTB), já denunciou a máfia dos pátios e guinchos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acusou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gerisvaldo Britto, de “vendedor de sentença” em um vídeo que está circulando nas redes sociais, filmado durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, no dia 28 de março.

 

“A Bahia conhece, desembargador, que o senhor é um vendedor de sentença e o CNJ lhe aguarda, nós lhe esperamos no CNJ, está pronta a reclamação ao CNJ. Nós vamos desarticular a quadrilha de pátio e guincho, que esta oprimindo o povo da Bahia”, afirma o advogado no vídeo.

 

Na sessão, foi discutido o projeto de lei da autoria de David Salomão, que pretendia suspender a “Blitz do IPVA”. Na época, o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, que consideraram a posposta institucional.

 

David Salomão, que também é ex-policial militar, já foi preso em 2012 por ter comandado atos de vandalismo durante a greve da PM no mesmo ano. A prisão foi feita depois que a Justiça descobriu conversas entre os chefes dos PMs grevistas da Bahia, em que eles combinavam os atos de vandalismo. Também em 2012, o vereador protocolou uma ação que pede a prisão do presidente do PCdoB de Vitória da Conquista na época, Antônio Marcos Andrade de Oliveira (veja aqui).

 

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 13:40

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA
Foto: Leitor BN/ Whatsapp

A Comissão de Prerrogativas da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) já acompanha o caso do advogado que foi expulso da sessão plenária realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O presidente da comissão, Adriano Batista, ao Bahia Notícias, afirmou que o advogado será ouvido pelos membros da comissão a partir das 14h desta quarta-feira (14). A partir da oitiva, a comissão definirá os próximos encaminhamentos e quais medidas adotar. Durante a sessão, no julgamento de uma ação envolvendo a possível suspensão de blitz de IPVA em Vitória da Conquista, houve um bate-boca entre o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto e o advogado David Salomão (veja aqui). O advogado, que é vereador em Vitória da Conquista, pedia o direito de se manifestar no julgamento. Gesivaldo negou a palavra ao causídico, que reivindicou o direito por ser advogado e ter garantia a pronunciamento. Gesivaldo mandou os seguranças retirarem o advogado e os demais presentes que aplaudiram a atitude de David Salomão. A OAB-BA, em nota, afirmou que o fato foi "lamentável" e que as "prerrogativas da advocacia são inegociáveis".

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 12:20

Advogado é retirado de sessão do TJ-BA a mando do presidente por pedir sustentação

por Cláudia Cardozo

Advogado é retirado de sessão do TJ-BA a mando do presidente por pedir sustentação
Foto: TJ-BA

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizada nesta quarta-feira (14) foi suspensa a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto, após um advogado pedir para fazer um esclarecimento. O presidente do TJ mandou os seguranças do tribunal retirarem o advogado David Salomão e as pessoas que o aplaudiram no julgamento.

 

A confusão começou com um pedido de esclarecimento do advogado, em uma "questão de ordem". Na ocasião, era julgada uma ação que versa sobre a suspensão de blitz em Vitória da Conquista por inadimplência de pagamento do IPVA. O advogado, após o parecer do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre o caso, e alguns votos divergentes de desembargadores, favoráveis ao seu pedido, fez o requerimento. O presidente do TJ, que votou pela manutenção das blitz, negou o pedido de esclarecimento e disse que o advogado não teria o direito a se pronunciar.

 

"Eu viajei 600km e eu exijo que minha profissão seja respeitada nessa casa", declarou o advogado. “Por favor, doutor, vossa excelência não pode se manifestar", rebateu Gesivaldo. "Eu posso sim, a lei me garante, o meu estatuto. É lei federal, em qualquer instância, juízo ou tribunal", declarou David Salomão. “Está indeferida sua manifestação, doutor, e não se manifeste mais, por favor”, mandou o presidente do TJ. Gesivaldo ainda afirmou que em nome do tribunal, repudiava “a grosseria desse cidadão". Nessa hora, o advogado disse que era ele quem repudia “a atitude desse tribunal” e foi aplaudido pelos presentes que acompanhavam a sessão.

 

"Respeite a Corte. Não aceito, não aceito, não aceito manifestação do público, se não mando esvaziar a sala e o senhor se comporte, porque isso aqui não é comício, não é manifestação política. Isso aqui é uma Corte de Justiça", declarou Gesivaldo Britto. "Estou atuando dentro da minha profissão, e a lei me garante, como advogado. Eu jurei e vou jurar em qualquer juízo do tribunal", rebateu o advogado. "A segurança retire essas pessoas que estão se manifestando imediatamente por desrespeito à Corte. Retire esse cidadão, por favor, porque ele não se identificou como advogado", mandou Gesivaldo. "Eu sou advogado, sou inviolável, dentro da minha profissão", afirmou o advogado. Logo depois, a sessão foi suspensa, com interrupção da transmissão da sessão em vídeo e rádio. Um pouco antes, o desembargador já havia ameaçado cortar o áudio do desembargador Baltazar Miranda, que fez um voto divergente de Gesivaldo Britto sobre o assunto, para que ele não se pronunciasse.

PGE-BA abre seleção de estágio em pós-graduação de Direito com bolsa de R$ 1 mil
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) abriu o a seleção para estágio de alunos de pós-graduação em Direito e Gestão Pública com ênfase em Gestão Jurídica. As inscrições gratuitas acontecem até o dia 30 de novembro de 2018 e serão realizadas através do site do Instituto Euvaldo Lodi - www.fieb.org/iel . 

Para concorrer as vagas do programa de estagio de pós-graduação em Direito, o candidato deve possuir graduação em Direito. Para ser admitido, deverá estar devidamente matriculado e cursando uma pós-graduação também em Direito. São 26 vagas, sendo 14 para Salvador, 1 para Barreiras, 3 para Feira de Santana, 2 para Ilhéus, 3 para Vitória da Conquista, 2 para Juazeiro, e 1 para Teixeira de Freitas. Deste total, 10% são reservadas para portadores de necessidades especiais cujas atribuições sejam compatíveis com sua condição e 20% para candidatos com carência financeira comprovada de acordo com os requisitos exigidos no edital.

A seleção será realizada por meio de prova objetiva de Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Processo Civil, Língua Portuguesa e Redação, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2018 em locais a serem previamente divulgados. Os candidatos aprovados receberão a uma bolsa auxílio no valor de R$ 1 mil por mês, além do auxílio-transporte. O termo de compromisso de estágio terá duração de um ano, prorrogável por igual período, sendo vedada a sua continuidade após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino superior. A carga horária é de 20 horas semanais, sendo 16h destinadas às atividades práticas e 04h a eventos de capacitação. As seleções dispõem também de cadastro reserva.

 

Os mesmos critérios de seleção serão aplicados para os candidatos as 05 vagas do Programa de Estágio de Pós-Graduação em Gestão Pública , com ênfase em Gestão Jurídica, para Salvador, e que devem ser graduados em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou cursos tecnológicos na área de gestão além de estarem matriculados em curso de pós-graduação lato stricto sensu em Administração, Ciências Contábeis , Economia, Direito ou Gestão. A seleção será realizada por meio de prova objetiva de conhecimentos específicos (Administração Pública, Teoria Geral da Administração, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo), além das provas de Língua portuguesa e Redação.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 11:40

Serra Dourada: Prefeito se torna réu por suspeita de fraude em licitações

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Serra Dourada: Prefeito se torna réu por suspeita de fraude em licitações
Foto: Reprodução / Portal Lapa Oeste

O prefeito de Serra Dourada, na Bacia do Rio Corrente, oeste baiano, José Milton Frota de Souza, se tornou réu em um processo por suspeita de crime de responsabilidade e fraude em licitações. A decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ivete Caldas foi publicada nesta quarta-feira (14). Os fatos teriam ocorrido no primeiro mandato do prefeito que se reelegeu em 2016. Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA), Souza favoreceu empresas através de dispensas ilícitas de licitações.

 

Entre os beneficiados, estariam construtoras e empresas de limpeza, informática e contabilidade. Os sócios das companhias também viraram réus no processo.  Ainda segundo a denúncia, o gestor chegou a formalizar ordens de pagamento, durante decreto de emergência, para festas de São João, com a contratação dos artistas Leonardo, pelo valor de R$ 160 mil e da banda Calcinha Preta, por R$ 60 mil, além de ter realizados gastos na ordem de R$ 74,3 mil.

Participação de mulheres na OAB-BA 'não é cota', foi 'conquistada', afirma Fabrício Castro
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Com 50% de mulheres na composição de sua chapa, o candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, afirma que a participação feminina na Ordem “não é cota, é uma participação conquistada”. O feito é inédito no país. Até então, nenhuma outra chapa foi composta por tantas mulheres.

 

Fabrício Castro, na entrevista, diz que em suas viagens de campanha tem observado que a maioria dos escritórios é formada por mulheres. “Quando Luiz Viana entrou, a Ordem vinha de uma diretoria que não tinha mulheres e apenas três conselheiras. Hoje, já temos duas mulheres na diretoria, temos uma mulher na diretoria geral da ESA [Escola Superior da Advocacia], temos uma mulher procuradora-geral, temos conselheira federal, e temos diversas mulheres presidindo comissões”, contextualiza. “A participação das mulheres, em nosso entendimento, é uma participação efetiva, material, não é cumprimento de cota. Temos diversas mulheres se destacando na gestão da OAB. Na próxima gestão, eu não tenho duvidas que as mulheres da Bahia terão um grande destaque”, sinaliza.

 

Fabrício se considera ainda um jovem advogado e, por isso, acredita que tem legitimidade perante os profissionais recém-ingressos na advocacia. O postulante a presidente da OAB-BA garante que a jovem advocacia da Bahia vive um momento diferenciado. “Antes, ela não tinha espaço na Ordem. Antes, era uma comissão menor, com número limitado de pessoas”, lembra. “A jovem advocacia da Bahia tem uma representatividade que é reconhecida nacionalmente”, destaca.

 

Ainda na entrevista, Fabrício conta o que o levou a ser candidato a presidente da OAB, da possibilidade de Luiz Viana integrar a diretoria da OAB nacional, de suas propostas e projetos, e do papel da Ordem na sociedade em levantar debates importantes e para preservação da Constituição Federal. O candidato ainda frisa que a OAB não pode ter “qualquer atrelamento político e a qualquer partido”. “Isso é fundamental. Por isso, aqui na OAB-Bahia temos a tranquilidade de dizer que somos independentes. Fizemos o diálogo e o enfrentamento com todos os poderes, no plano municipal, plano estadual, sem medo, sem receio porque temos a convicção de que a OAB tem que ser assim”, declarou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

CNJ determina reunião de processos contra desembargador Eduardo Favreto no caso Lula
Foto: Divulgação

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) procedimento instaurado para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto, que, em plantão, concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A Corregedoria do CNJ já havia solicitado a reunião de todos os procedimentos sobre a conduta dos magistrados do TRF-4 envolvidos no caso. Mas ainda tramita naquele tribunal um processo pelos mesmos fatos contra o desembargador Favreto, que estava com sessão de julgamento marcada para o dia 22 de outubro. O corregedor ministro Humberto Martins para evitar decisões diferentes e conflitantes, além de tornar mais eficiente a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e evitar a repetição desnecessária de atos processuais. Já há uma audiência marcada sobre o caso no dia 6 de dezembro.

 

Por último, o ministro ressaltou que, no caso em que se apura a existência de decisões judiciais conflitantes, que geraram enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário, seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia.

Geddel vira réu em quatro ações por fraudes na Caixa; MPF pede devolução de R$ 3 bilhões
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

O ex-ministro Geddel Vieira Lima virou réu em mais quatro ações penais por fraudes na Caixa Econômica Federal. Segundo a coluna Satélite, do jornal Correio, os processos são no âmbito da Operação Cui Bono, que investiga concessão de crédito da Caixa em troca de propina, por meio do FI-FGTS.

As denúncias pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro foram aceitas pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal do Distrito Federal. Ainda de acordo com a publicação, além do ex-ministro, atualmente preso na penitenciária da Papuda, outras 17 pessoas viraram rés nas ações.

Entre eles, estão o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também preso, o ex-ministro Henrique Eduardo Alves, o operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro e o ex-vice-presidente da Caixa Fábio Cleto. Autor das denúncias, o Ministério Público Federal pediu que os réus paguem de multa e façam ressarcimento de recursos que ultrapassam R$ 3 bilhões.

O juiz ainda concedeu aos acusados dez dias para que apresentem resposta. Além disso, ele pede que a Polícia Federal apresente, em 15 dias, relatório dos bens apreendidos ao longo da investigação. 

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 08:00

Simões Filho: Prefeito e ex-gestor vão responder em 1ª instância sobre fraudes

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Simões Filho: Prefeito e ex-gestor vão responder em 1ª instância sobre fraudes
Foto: Reprodução / Bahia Notícias

O prefeito de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Diógenes Tolentino de Oliveira, o Dinha, responderá um processo na comarca local. É que uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), da última terça-feira (12), considerou a perda do foro especial devido ao fato ter acontecido entre os anos 2005 e 2008. À época, Dinha atuou como vice-prefeito e secretário de administração da cidade. O prefeito naquele tempo era Edson Almeida de Jesus.

 

Os dois foram denunciados pela promotora Lívia de Carvalho Silveira, do Ministério Público do Estado (MP-BA), por suspeita de fraudes em contratos sem licitação com a empresa DOM Publicações Legais Ltda. Entram no rol de acusados, o ex-procurador geral do Município Euvaldo Costa dos Santos e sócios da empresa, entre eles Paulo Sérgio Gomes. Segundo a promotora Lívia de Carvalho Silveira, autora da denúncia, a lei veda contratação direta para prestação de serviços de publicidade e divulgação.

 

Conforme a denúncia, foram aplicados de forma ilegal um total de R$ 176,6 mil em três contratos. A 2ª Vara Criminal de Simões Filho vai julgar o processo. Os réus foram acusados de desviar, ou aplicar indevidamente, verbas públicas e efetuar despesas não autorizadas por lei ou em desacordo com a norma legal. 

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 07:33

TRE-BA manda para TSE processo sobre estrelas do PT em ônibus de Salvador

por Bruno Luiz

TRE-BA manda para TSE processo sobre estrelas do PT em ônibus de Salvador
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o processo sobre os adesivos com estrelas do PT que foram colados em ônibus coletivos em Salvador (veja aqui).

Segundo decisão da desembargadora Gardênia Duarte, o processamento e julgamento do caso compete ao TSE, já que envolve irregularidade na propaganda das eleições presidenciais, no caso, em favor do candidato do PT à Presidência, Fernando Haddad. 

A representação foi feita pela coligação Coragem para mudar a Bahia, encabeçada pelo candidato ao governo do Estado José Ronaldo (DEM). Eles acusam a Associação das Concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus Urbanos de Salvador (Integra) e o Partido dos Trabalhadores de organizar a propaganda para “angariar mais votos e ludibriar o eleitorado da cidade de Salvador e demais municípios da Região Metropolitana”.
 

Operação Condotieri: TRE-BA estende benefícios a familiares de vereador investigado
Foto: Reprodução / Blog do Fábio Sena

O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral, Jatahy Júnior, estendeu aos familiares do vereador de Vitória da Conquista, Rodrigo Moreira (PP), os benefícios da decisão que permitiu a volta dele ao cargo e a frequentar repartições públicas da cidade.

O pepista é investigado no âmbito da Operação Condotieri, apontado como líder de um esquema de compra de votos para viabilizar sua eleição como vereador nas eleições municipais de 2016.

O pedido de habeas corpus foi feito ao TRE-BA pelo próprio Moreira, em favor de Matheus Oliveira da Silva Moreira, Gilzete da Silva Moreira, Luiz Otávio Velloso Fraga e Laís Rios Lima Velloso Fraga Moreira, respectivamente, irmão, pai, sogro e esposa dele. 

Os quatro estavam submetidos às mesmas medidas cautelares diversas da prisão impostas ao vereador. Eles estavam proibidos de contato com os investigados e de acesso às repartições públicas da cidade. No recurso, a defesa de Moreira argumentou que é "absolutamente desarrazoado a proibição de contato com os familiares ora investigados, bem como de acesso a toda e qualquer repartição pública da Cidade de Vitória da Conquista”. 

Ao aceitar o pedido, o desembargador manteve para os familiares apenas a mesma medida cautelar que permaneceu contra o vereador, barrando para todos o acesso ao Ciretran regional, onde, segundo as investigações, atuava parte do esquema criminoso.

"Outrossim, não se descura que os peticionantes podem necessitar, eventualmente, de acessar pessoalmente a 4ª CIRETRAN para poder usufruir da carta de serviços colocadas àdisposição do cidadão. Assim, caso realmente haja necessidade, podem solicitar autorização especifica àautoridade judicial para tanto, devendo demonstrar, porém, a real e excepcional necessidade de ter acesso pessoal para usufruir dos serviços que ali são prestados", diz parte da decisão.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 00:00

Empresário Christiano Rangel vai ao STF para reduzir pena

por Bruno Luiz

 Empresário Christiano Rangel vai ao STF para reduzir pena
Empresário está atualmente em prisão domiciliar | Foto: Uran Rodrigues

O empresário Christiano Mascarenhas Rangel, condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por agredir a ex-namorada Aída Nunes, ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir a pena que cumpre atualmente, de 2 anos, cinco meses e 10 dias de reclusão. Desde junho do ano passado, Rangel está em prisão domiciliar.

A agressão à administradora e amazona ocorreu em janeiro de 2013. Segundo a ex-namorada do empresário, com quem manteve relacionamento por cerca de um ano e meio, o espancamento ocorreu no dia do aniversário dela. Além das agressões, ele agiu com frieza, segundo os autos do processo, atuando para evitar a produção de provas, tentando fazer com que a vítima acreditasse que ela se autolesionou. O empresário ainda retardou o acesso dela a atendimento médico, mesmo com a gravidade das lesões.

 

                                  Segundo Aída, agressões aconteceram mais de uma vez | Foto: Reprodução

Rangel foi condenado em julho de 2014, em primeira instância, a 4 anos de prisão pelo crime de lesão corporal e mais 5 meses por ameaça, em decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Na época, ele foi considerado foragido da Justiça porque teve prisão preventiva decretada no ano anterior, mas não havia se apresentado às autoridades (veja aqui). Em fevereiro de 2016, no entanto, a Justiça baiana reduziu a pena para 2 anos e oito meses, aceitando recurso da defesa do agressor ao absolvê-lo do crime de ameaça. Em maio de 2017, o empresário chegou a ser preso por descumprir determinação de não se aproximar da ex-namorada (relembre). Em junho do ano passado, a Justiça ordenou que ele ficasse em prisão domiciliar até 3 de janeiro de 2020.

Depois disso, a defesa tentou reduzir ainda mais a pena, mas teve o recurso negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para reverter a decisão e conseguir diminuir a condenação, os advogados de Rangel foram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão monocrática, ou seja, tomada sem voto dos demais ministros, o ministro Felix Fischer ordenou a diminuição da pena em três meses, para 2 anos, cinco meses e 10 dias de reclusão. Ele negou o habeas corpus, argumentando que o recurso não seria o adequado para discutir a revisão da sentença do TJ, mas, de ofício – por iniciativa própria – resolveu fixar a condenação em patamar menor.

Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que retirou do cômputo da pena o fator personalidade por não haver elementos técnicos para avaliar a questão. No entanto, citou que as instâncias inferiores da Justiça relataram o comportamento dele de forma negativa. “De outro lado, em relação à personalidade do agente, as instâncias ordinárias a valoraram negativamente, ao argumento de que o paciente é pessoa agressiva e irascível, mediante uso de palavras de baixo calão e predicativos injuriosos”, escreveu Fischer.

“A conduta social do réu deve ser valorada negativamente, uma vez que restou demonstrado tratar-se de pessoa que tem mau comportamento no seio social. [...] Quanto aos motivos que impulsionaram a ação delituosa, há de se ter como desfavoráveis, haja vista que o réu agiu impulsionado por ciúme, uma vez que não aceitava o término do relacionamento”, complementou o ministro.

A defesa  de Rangel entrou com outro recurso contra a decisão, um agravo de instrumento, que foi negado, por unanimidade, pela Quinta Turma do STJ. Logo depois, a ministra Maria Thereza de Assis Moura enviou os autos para o STF. Em entrevista ao Bahia Notícias, o advogado do empresário, Fabiano Pimentel, disse que o objetivo é reduzir a pena para uma média de 1 ano e meio.

“Nós estamos considerando as circunstâncias do fato, como a primariedade do Christiano, ou seja, o fato de ele não ter antecedentes criminais, além da questão da personalidade. Para que o juiz analise a personalidade, ele precisa ter um laudo psicológico e isso não existe no processo”, defendeu Pimentel.

Ainda segundo ele, atualmente, Rangel cumpre pena em regime aberto, mas é obrigado a fazer recolhimento domiciliar noturno e se apresentar periodicamente à Justiça. “Ele está trabalhando, tocando as coisas dele, mas se recolhe sempre em casa à noite”, disse. No STF, o processo está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O caso foi enviado também à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deve emitir parecer sobre a questão. 

Presidentes de jovem advocacia declaram apoio a Fabrício Castro para presidente da OAB-BA
Foto: Divulgação

Diversos representantes da jovem advocacia baiana assinaram um manifesto em apoio a candidatura de Fabrício Castro para presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). No manifesto, é dito que por muito tempo, a jovem advocacia era “escanteada” pela instituição, e que só era lembrado no momento da cobrança da anuidade. O documento afirma que a situação mudou no início de 2013, na primeira gestão de Luiz Viana. Na época, Fabrício Castro era vice-presidente. Na ocasião, foi criado o Conselho Consultivo da Jovem Advocacia.

 

“Nesse espaço amplamente democrático, cuja participação se dá somente por critérios objetivos do regimento interno (comparecimento a 3 sessões consecutivas ou a 5 alternadas), muitos foram os projetos desenvolvidos, com destaque para o desenvolvimento do estudo para fixação do piso salarial, com posterior defesa junto ao Conselho Seccional para sua aprovação e encaminhamento do projeto de lei cuja proposição é exclusiva do Governador da Bahia”, afirma o texto. O manifesto indica que partiu da OAB Jovem os projetos de descontos progressivos nas anuidades para advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem, desconto nas para abertura de sociedades compostas exclusivamente por jovens, o desenvolvimento de cursos gratuitos para capacitação da Jovem Advocacia e estímulo ao empreendedorismo de forma planejada e qualificada, assim como a luta pelo fim da cláusula de barreira, aprovada pelo Conselho Federal da OAB para os cargos do Conselho Seccional e reduzida para os cargos diretivos, restando apenas a proposição de alteração do Estatuto da Advocacia ao Congresso Nacional a fim de permitir a participação efetiva da Jovem Advocacia no processo eleitoral da OAB.

 

A OAB Jovem também é apresentada como a autora de projetos dos maiores eventos jurídica do estado, que reuniram palestrantes de renome nacional. O interior também participa das atividades do grupo. Hermes Hilarião, atual presidente da OAB Jovem, representa a Jovem Advocacia na composição da Diretoria Seccional, como diretor tesoureiro. Ainda há outros jovens na composição do Conselho Seccional e da Diretoria da Caab, como Joeline Araújo, Lara Soares, Leonardo Nunez Campos, Roberto Cal, René Viana e Marcelo Araújo. O manifesto é assinado pelos presidentes da OAB Jovem de Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Camaçari, Coaraci, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ilhéus, Ipiaú, Irecê, Itabuna, Itamarajú, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

Mais de 22 mil menores cumprem medidas socioeducativas no Brasil, diz CNJ
Foto: CNJ

Um levantamento do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indica que mais de 22 mil jovens presos nas 461 unidades de medidas socioeducativas em funcionamento em todo o país.

 

O documento inclui apenas os adolescentes que cumprem medidas de internação em "regime fechado", e não os que cumprem outras medidas, como a semiliberdade e a liberdade assistida. A internação é a opção mais rigorosa só pode durar até três anos. São Paulo é o estado com maior número de menores internados, com mais de 6,4 mil. Entretanto, no Acre é o que tem a maior proporção de jovens segregados. São 545 menores presos, ou 62,7 a cada 100 mil habitantes. Na Bahia, há 556 menores custodiados com sentença. 

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