Operação Adsumus cumpre cinco mandados de prisão e seis de busca em cidades baianas
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou nesta segunda-feira (18) a 6ª fase da Operação Adsumus com o cumprimento de cinco mandados de prisão temporária e seis de busca em apreensão em Salvador, Lauro de Freitas e Cruz das Almas. O imóvel atribuído ao ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, na cidade da Região Metropolitana de Salvador, foi um dos alvos da ação (veja aqui). De acordo com o MP-BA, a operação acontece por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro e da Promotoria de Justiça de Muritiba. As investigações giram em torno de crimes conra a administração pública, lavagem de dinheiro e licitações e contratos fraudulentos, todos praticados entre 2012 e 2016 nas prefeituras de Muritiba e Santo Amaro. Segundo o MP-BA, no período investigado foram desviados cerca de R$ 20 milhões pela gestão de Ricardo Machado, ex-prefeito de Santo Amaro, por meio da aquisição fraudada de material de construção, aluguel de máquinas e veículos, bem como em licitações de obras públicas. Por causa de um acordo de colaboração premiada homologada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2016, foi possível também descobrir novos desvios milionários através de fraudes na aquisição de combustível jutno à RL Derivados de Petróleo e na contratação do serviço de limpeza pública junto à empresa MRC Construções. A ação desta segunda conta com apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Investigação (CSI), de promotores de Justiça da Bahia e das Polícias Rodoviária Federal e Militar. 

Irecê: Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por caso 'das camisas azuis'
Foto: Reprodução / Caraíbas FM 100,7

O ex-prefeito de Irecê, no centro norte, Luizinho Sobral teve os direitos políticos suspensos por oito anos por abuso de poder econômico e captação ilícita de votos nas eleições 2012. Segundo o site Caraíbas FM 100,7, Sobral ainda terá de pagar multa de R$ 30 mil. A captação ilícita de votos teria ocorrido pela distribuição de camisas azuis na véspera e no dia da eleição daquele ano. Conforme o juiz José Onofre, ficou comprovado, através de farta prova documental em fotografias, que centenas de pessoas foram flagradas usando camisas azuis padronizadas.  Testemunhas disseram que a distribuição ilegal de camisas do mesmo modelo teria ocorrido no Posto Petrometal e no Povoado do Mocozeiro. 

PRF está em imóvel que seria de Ricardo Machado, ex-prefeito de Santo Amaro
Foto: Leitor BN / WhatsApp

Agentes da Polícia Rodoviária Federal estão no imóvel atribuído  ao ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Machado, em ação deflagrada na manhã desta segunda-feira (18). A casa alvo da PF fica em Lauro de Freitas. O petista é alvo da Operação Adsumus, que investiga desvio de verbas e irregularidades no município do Recôncavo baiano. Machado foi alvo de mandado em julho deste ano, pela 5ª fase da Operação Adsumus (veja aqui). O ex-vice-prefeito de Santo Amaro, Leonardo Araújo Pacheco, já havia sido preso em julho do ano passado pela operação (lembre aqui). As investigações apontam que houve "intensa movimentação financeira" concentrada pelas empresas Grauthec Construtora Ltda., Oliveira Santana Construções, Serv. Bahia Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. e Real Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda., que venceram licitações para grandes obras ocorridas a partir de 2011 (entenda aqui). A Oliveira seria também alvo da ação da PF desta segunda-feira. (Atualizado às 09h14)

Segunda, 18 de Dezembro de 2017 - 07:20

Trava para reajuste do IPTU de Salvador é recuo para reduzir consequências jurídicas

por Fernando Duarte

Trava para reajuste do IPTU de Salvador é recuo para reduzir consequências jurídicas
Foto: Max Haack / Secom

O prefeito ACM Neto se antecipou a uma decisão contrária à prefeitura de Salvador no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na questão envolvendo a lei do IPTU de 2013, que provocou uma cisma entre o empresariado da construção civil e a prefeitura. A ausência de travas para o reajuste, a partir de 2014, um dos pontos mais sensíveis do polêmico projeto, será finalmente corrigida e pagamentos acima do limite estabelecido no novo projeto poderão ser utilizados como crédito tributário nos próximos anos. Lógico que, como bom estrategista, o prefeito fez questão de dizer que a mudança não tinha qualquer relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona pontos da lei de 2013. Engana-se, porém, quem acredita nesse posicionamento sintético de ACM Neto. Pode não ter relação pública. Entretanto, as novas alterações propostas pela prefeitura terão impacto direto nos principais interessados em invalidar a lei vigente. A simples existência de travas para terrenos acima de 2.000 mil m² era uma das principais demandas do mercado imobiliário da capital baiana, que viu o IPTU saltar para valores impraticáveis entre os exercícios 2013 e 2014. E, com a nova proposta, o prefeito ainda minimiza um efeito negativo caso a legislação fosse realmente suspensa pelo TJ-BA: não terá que devolver valores eventualmente pagos acima do limite, o que tornaria o caixa municipal cambaleante. O que já foi pago fica transformado em crédito tributário e aqueles que estão devendo ganham um programa de pagamento parcelado, com juros e multas bem atrativos, um estímulo à adimplência. Tais mudanças no IPTU ainda ganham um sentido extra no processo político atual, já que as últimas sextas-feiras tiveram os noticiários impregnados pelas inaugurações da área de saúde conduzidas pelo governador Rui Costa. É efeito colateral e uma vacina na enxurrada de conteúdo positivo para Rui na disputa iminente entre o governador e o próprio ACM Neto em 2018. Não achemos que qualquer um deles dá “ponto sem nó”. As mudanças no IPTU acabam se tornando uma excelente jogada nesse tabuleiro. Este texto integra o comentário desta segunda-feira (18) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.

Domingo, 17 de Dezembro de 2017 - 18:20

Gilmar diz que TSE vai discutir limites para autofinanciamento de candidatos

por Isadora Peron e Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

Gilmar diz que TSE vai discutir limites para autofinanciamento de candidatos
Gilmar Mendes é presidente do TSE | Foto: Reprodução/ TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Corte deve discutir nesta segunda-feira (18) os limites do autofinanciamento de campanhas em 2018. Gilmar disse que vai verificar condições e que já havia pessoas no TSE que achavam que é necessário haver limite para doador comum. O TSE vai realizar nesta segunda uma sessão extraordinária para definir as resoluções que nortearão as eleições do ano que vem. O tema, no entanto, não estava nas minutas obtidas pela reportagem. "Vamos verificar e ver como vamos encaminhar. Já havia, no TSE, gente que achava que tinha que ser o mesmo limite do doador comum", disse Gilmar. Na semana passada, o Congresso derrubou um veto do presidente Michel Temer sobre reforma eleitoral e proibiu os candidatos de doarem às suas campanhas o valor que quisessem. Pelo entendimento dos parlamentares, os candidatos poderão colocar o mesmo valor fixado para as doações de pessoas físicas: 10% do rendimento bruto do doador do ano anterior à eleição. Técnicos do Congresso, no entanto, avaliam que a falta de um trecho específico para o autofinanciamento pode gerar maior insegurança jurídica. Com a regulamentação do TSE, essa dúvida deve ser dirimida. Como se viu nas eleições 2016, o financiamento irrestrito beneficiou nomes como João Doria (PSDB), eleito prefeito em São Paulo. Ele doou a si mesmo R$ 4,4 milhões, o que representou 35% dos R$ 12,4 milhões arrecadados pela sua campanha. Por causa disso, a falta de limites ao autofinanciamento foi chamada de "emenda Doria". O TSE promoveu audiências públicas para ouvir as propostas de grupos de trabalho na formulação das resoluções, que estão sendo fechadas pelo atual vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. A reportagem teve acesso àúltima versão da minuta que trata sobre propaganda eleitoral, ainda sujeita a ajustes finais antes de ser levada ao plenário. Para preservar a liberdade de expressão e evitar censura, o texto prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet "serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral". A minuta também determina que, salvo em circunstâncias excepcionais, a ordem judicial estipulará "prazo razoável", não inferior a 24 horas, para a remoção do conteúdo, além de conter especificamente o link da página que sairá do ar. A propaganda na internet é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral. Um grupo de trabalho que acompanhou as discussões propôs ao TSE a possibilidade de se retirar conteúdos postados por perfis falsos, ainda que as informações divulgadas sejam verdadeiras. A última versão da minuta não incorporou essa sugestão. Para um ministro ouvido reservadamente pela reportagem, um robô - programas usados para multiplicar mensagens na internet - não tem legitimidade para impulsionar notícia nenhuma, seja ela falsa ou verdadeira. Outra sugestão não incorporada foi a de proibir, em qualquer hipótese, a suspensão de funcionamento do aplicativo WhatsApp por violações à legislação eleitoral. Esses temas, no entanto, ainda poderão ser discutidos pelo plenário da Corte - as resoluções estão sujeitas a alterações até março do ano que vem. Procurado pela reportagem, o WhatsApp informou que não se pronunciaria. O texto ainda fixa que o conteúdo "impulsionado" na internet deverá ser devidamente identificado aos internautas, com o CNPJ ou o CPF do responsável, além da expressão "propaganda eleitoral".

 

Domingo, 17 de Dezembro de 2017 - 14:47

Flashes: Aniversariante do Domingo

por Adriana Barreto

Flashes: Aniversariante do Domingo
Des. Jatahy Junior | Foto: Arquivo Pessoal
Hoje (17) é o aniversário do desembargador Jatahy Junior. Este ano não será de comemorações, apenas um almoço com a família, mas com muito amor e desejos de felicidades. Flashes endossa o coro de 'parabéns pra você'!
Levantamento mostra que 71% dos magistrados recebem mais do que teto constitucional
Na Bahia, o teto é ultrapassado em 45% | Foto: Nei Pinto / TJ-BA

Mais de 71% dos magistrados de Tribunais de Justiça dos 26 estados do Brasil e do Distrito Federal recebem mais do que R$ 33.763,00 - teto constitucional para salários no Judiciário, equivalente ao que é pago para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O dado é resultado de um levantamento feito pelo Globo, com base em informações salariais divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dos mais de 16 mil juízes e desembargadores, 11,6 mil ultrapassaram o teto. A remuneração médida desse grupo foi R$ 42,5 mil, em decorrência do acréscimo de auxílios, gratificações e pagamentos retroativos - que representam um terço do rendimento mensal. No levantamento, não foram incluídos benefícios de férias, abono permanência e 13º salário. Em alguns estados foi usada como referência a folha de novembro e em outros, a de outubro ou setembro. De acordo com o ranking, os estados que lideram no pagamento acima do teto são Minas Gerais (98%), Piauí (91%), Amazonas (90%), Maranhão (90%), Rio Grande do Norte (88%) e Acre (88%). Os estados em que o limite é ultrapassado em menor percentual são Espírito Santo (23%), Mato Grosso (34%), Bahia (45%), Pará (51%), Ceará (53%) e Mato Grosso do Sul (53%). Apesar dos números, não é possível determinar que os pagamentos são irregulares, porque a Constituição abre margem para exceções ao retirar "parcelas de caráter indenizatório previstas em lei" do cálculo. Os tribunais argumentam que auxílios como moradia e alimentação, e os direitos eventuais - entre eles gratificações por exercício cumulativo e os pagamentos retroativos - não são considerados na conta do teto constitucional. Os órgãos dizem seguir as resoluções do CNJ. Já o órgão fiscalizador, por sua vez, disse que apenas recebe os dados e os divulga, sem analisá-los. 

Termo firmado por DPE e SSP possibilitará defesa de PMs e bombeiros no interior da Bahia
Foto: Divulgação

Foi firmado, nesta quinta-feira (14), entre a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) que trará atuação extrajudicial inédita no interior do estado. O acordo possibilitará a defesa de policiais e bombeiros militares em processos administrativos disciplinares, de qualquer parte da Bahia, através de videoconferência. De acordo com o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, o TCT fortalece a transversalidade entre as instituições. “Essa é uma experiência pioneira no estado da Bahia. É a primeira vez que se promove a defesa em processos administrativos disciplinar via videoconferência e isso só está sendo possível devido à sensibilidade da defensora pública (Camila Canário) que atua na Vara Militar, que se disponibilizou para desempenhar essa função”, considerou o defensor-geral. A defensora pública Camila Canário explicou que esta atividade extrajudicial vem sendo desenvolvida por outros defensores públicos e que agora passa a ser regulamentada. “A maior importância deste Termo de Cooperação, além de formalizar a atuação de rotina é a ampliação do objeto, alcançando também de forma pioneira os processos administrativos em tramitação no interior, acompanhando esses feitos por videoconferência e elaborando as peças processuais por meio de envio eletrônico”, argumentou. Com a medida, os policiais e bombeiros militares que respondam a processos administrativos não necessitam se deslocar do Batalhão no qual estiverem lotados. O Termo de Cooperação também prevê o planejamento, elaboração e promoção, em parceria com a SSP, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, a capacitação constante dos profissionais, em áreas como Direitos Humanos, Direito Penal Militar, Direito Administrativo Disciplinar, Direito Civil, além de aspectos sociais, culturais e legais pertinentes, em todos os 27 territórios de identidade da Bahia.

Domingo, 17 de Dezembro de 2017 - 09:20

PT vê risco de 'desobediência civil' e 'rebeldia popular' se Lula não concorrer em 2018

por Ricardo Galhardo | Estadão Conteúdo

PT vê risco de 'desobediência civil' e 'rebeldia popular' se Lula não concorrer em 2018
Foto: Adonis Guerra / SMABC

O Diretório Nacional do PT aprovou neste sábado (16) uma resolução política na qual reafirma a defesa da pré-candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diz que a eventualidade de o petista ser barrado pela Justiça pode levar à "rebeldia popular" e alerta para o risco de "desobediência civil" diante de suposta "arbitrariedade" do Judiciário. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de marcar para o dia 24 de janeiro o julgamento que pode tornar Lula inelegível - chamado de "casuísmo" no documento - dominou os dois dias de reunião da cúpula petista realizada em São Paulo. Na resolução, o PT chama seus militantes à mobilização. A transformação dos diretórios municipais do partido em Comitês em Defesa da Democracia e de Lula foi anunciada anteontem, com a criação de uma comissão de mobilização e um calendário de manifestações que começa na terça-feira, com uma aula aberta de advogados na frente do TRF-4, em Porto Alegre, e prevê grandes atos em São Paulo e na capital gaúcha. O PT conclama ainda sua militância a enfrentar a "agressividade da extrema direita". 

Domingo, 17 de Dezembro de 2017 - 07:00

Juíza rejeita pedido de indenização e condena trabalhador acidentado a pagar honorários

por AE | Estadão Conteúdo

Juíza rejeita pedido de indenização e condena trabalhador acidentado a pagar honorários
Foto: Reprodução / JurisBahia

Uma juíza de Canoas (RS) rejeitou o pedido de indenização de um almoxarife que sofreu um acidente de moto em 2011 enquanto ia trabalhar. Com base na reforma trabalhista, a decisão acabou revertendo-se contra ele, que será obrigado a pagar um total de R$ 20 mil para arcar com os honorários do advogado da empresa vencedora. O trabalhador foi desligado da companhia em 2015. No entanto, há uma possibilidade de que o montante não precise ser pago: a cobrança ficará suspensa por dois anos para que o ex-funcionário faça o planejamento financeiro necessário para quitar seu débito. Caso isso não aconteça e a empresa seja incapaz de provar que o homem tem recursos para pagar o valor, a dívida não poderá ser cobrada. O valor fixado pela Justiça é baseado no total da causa, de R$ 200 mil. O processo teve início após um episódio inusitado: o empregado ia trabalhar todos os dias utilizando transporte da empresa. Porém, em 2011, o motorista responsável por buscá-lo no ponto esqueceu-se do passageiro, obrigando-o a utilizar sua moto. Com sequelas, ele ficou afastado durante alguns meses e retornou ao trabalho com restrições até sua demissão quatro anos depois. O ex-funcionário exigia pensão vitalícia por acreditar que seus empregadores eram responsáveis pelo ocorrido. Na avaliação da juíza da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, Adriana Kunrath, o culpado pelo acidente foi o motorista do carro que atingiu a moto na ocasião. Para ela, a responsabilidade objetiva da empresa só existe quando há relação entre a atividade laboral desempenhada e o acidente ocorrido. "É irrelevante na espécie o fato de o ônibus ter ou não passado na casa do autor, porquanto dito acidente também poderia ter ocorrido com ônibus em que os empregados da reclamada são levados ao trabalho e ainda assim a reclamada não teria responsabilidade, visto que decorrente do descuido do outro motorista que acessou a via principal, em confronto com o outro veículo que já transitava nesta mesma via", afirmou na decisão. O advogado do trabalhador apresentou recurso da decisão.

 

Dívidas de ICMS: Semana de Conciliação é prorrogada até a próxima terça
Foto: Nei Pinto/ TJ -BA

A Semana de Conciliação para contribuintes do ICMS com débitos tributários foi prorrogada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) até a próxima terça-feira (19). Após o encerramento do mutirão, as condições especiais de pagamento se estendem até o dia 22 (à vista) e até o dia 29 (parcelamento). O contribuinte, com dívida cobrada na esfera administrativa ou judicial, precisa acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado, consultar o débito, simular parcelamento e emitir o documento de arrecadação. Com a conciliação, é oferecido 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista e 50% para parcelamento em até 12 meses. O TJ-BA e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) alertam que outra oportunidade semelhante só poderá se repetir em 2021, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária determinou que os estados devem cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários. O mutirão fiscal é realizado nas seguintes varas da Fazenda Pública: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª de Salvador, 1ª e 2ª de Feira de Santana, 1ª de Barreiras, 1ª de Camaçari, 1ª de Ilhéus, 1ª de Itabuna, 1ª de Juazeiro, 1ª de Lauro de Freitas, 1ª de Simões Filho e 1ª de Vitória da Conquista, além da 1ª Vara Criminal de Itamaraju e a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas.

Sábado, 16 de Dezembro de 2017 - 18:00

Flashes: A gente viu!

por Adriana Barreto

Flashes: A gente viu!
Julio e Vanessa Travessa | Foto: Arquivo Pessoal
O aniversariante de hoje (16) é o desembargador Julio Travessa! A primeira comemoração aconteceu ontem quando prestigiou, acompanhado da esposa Vanessa, a festa do Natal Solidário da Associação dos Magistrados da Bahia. Flashes canta parabéns para ele!
Justiça Federal emite liminar que proíbe dentistas de aplicar botox para fins estéticos
Foto: Anadem

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte emitiu liminar para proibir a aplicação de botox e preenchedores faciais para fins estéticos por dentistas, em resposta a pedido cautelar feito pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO).. Segundo informações da Agência Brasil, a decisão foi assinada nesta sexta-feira (15) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal em Natal, mas cabe recurso. A SBPC alegou que o uso da toxina botulínica (botox) e do ácido hialurônico em procedimentos estéticos invasivos na face vai além da área de atuação dos dentistas, por tratar-se de atribuição dos profissionais formados em medicina. A entidade defendeu ainda que a conduta coloca os pacientes em risco. A magistrada acatou os argumentos da SBPC e suspendeu a Resolução 176/2016, do CFO, que permitia a realização dos procedimentos estéticos. "A regulamentação infralegal impugnada, ao possibilitar aos profissionais de odontologia, cuja formação não visa à realização de atos médicos, o exercício dos atos privativos dessa categoria profissional, põe em risco a saúde da população", afirmou a juíza. Dentistas poderão continuar usando as substâncias, desde que somente para tratamentos odontológicos.  

TSE espera decidir sobre candidatura de Lula antes do primeiro turno da eleição
Foto: Reprodução / TV Folha

Representantes da área técnica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estimam que a corte deve julgar ainda antes do primeiro turno das eleições uma possível contestação à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, TSE espera ser breve ao julgar as impugnações. Se o Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) confirmar a condenação de primeira instância contra Lula no julgamento marcado para o dia 24 de fevereiro, ele pode se tornar ficha suja. No entanto, o Ministério Público ou adversários políticos ainda precisariam apresentar ao TSE uma contestação para evitar a candidatura do petista. "Em princípio, como o processo já começa no TSE, se não houver nenhum incidente fora do normal, o tribunal consegue  julgar [o registro de candidatura] antes da realização das eleições", avalia o ex-ministro do TSE, Henrique Neves, em entrevista à Folha de S. Paulo. No entanto, a expectativa do TSE é encerrar o caso por volta de 20 de setembro. Considerando que o primeiro turno da eleição está marcado para 7 de outubro, Lula teria direito de aparecer como candidato na propaganda política por cerca de duas semanas.

Sábado, 16 de Dezembro de 2017 - 09:00

Força-tarefa da Operação Lava Jato faz nova denúncia contra Tacla Duran

por Ricardo Brandt e Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

Força-tarefa da Operação Lava Jato faz nova denúncia contra Tacla Duran
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná apresentou nesta sexta-feira (15) denúncia contra o ex-gerente da Petrobras Simão Tuma, o operador financeiro Rodrigo Tacla Duran e cinco executivos das empreiteiras Odebrecht e Mendes Júnior. Na acusação, são relatados crimes de corrupção e lavagem de dinheiro supostamente praticados por eles entre 2011 e 2014 no âmbito de contrato firmado pelo consórcio Pipe Rack, composto pelas empresas Odebrecht, Mendes Júnior e UTC Engenharia, com a Petrobras. "Em contrapartida às propinas prometidas e pagas pelos executivos denunciados, houve uma forte atuação do ex-gerente da Petrobras Simão Tuma no intuito de viabilizar a contratação pela Petrobras do consórcio Pipe Rack para execução de obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj", sustenta a Procuradoria. "Além de ter repassado informações sigilosas aos agentes corruptores durante a fase licitatória, Tuma atuou de forma decisiva para que a Petrobras dispensasse nova licitação e efetuasse a contratação direta do consórcio Pipe Rack no montante inicial de R$ 1.869.624.800,00. O valor das propinas foi ajustado em 1% do valor do contrato, isto é, cerca de R$ 18 milhões." Ao longo das investigações, segundo a Procuradoria, "foi comprovado que, entre as empresas integrantes do consórcio, houve um rateio de responsabilidades relativo ao pagamento de vantagens indevidas aos funcionários públicos que ocupavam altos cargos nas diretorias de Abastecimento e de Serviços da Petrobras e seus padrinhos políticos". Os principais executivos das empreiteiras Odebrecht e UTC ficaram responsáveis pelos pagamentos aos funcionários e a Mendes Junior responsabilizou-se pelo pagamento de vantagens indevidas para Tuma, então gerente de Implementação de Empreendimentos do Comperj, destaca a força-tarefa da Lava Jato. A denúncia cita o famoso setor de propinas da Odebrecht e um ex-advogado da empreiteira, foragido da Justiça que estaria escondido em Madri. "Diante de dificuldades para operacionalizar os pagamentos de propina a Tuma, a Mendes Junior foi auxiliada por executivos do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht, que apresentaram o operador financeiro Rodrigo Tacla Duran à empreiteira mineira." "Em um primeiro momento, para viabilizar os serviços de lavagem de dinheiro, Tacla Duran simulou com a Mendes Junior quatro contratos de prestação de serviços advocatícios, que formalmente justificaram repasses de valores que totalizaram R$ 25,5 milhões", segue o Ministério Público Federal. "Após ter recebido esses valores, Tacla Duran repassou, em um segundo momento das operações de lavagem de dinheiro, pelo menos R$ 294.200,00, em 35 depósitos de valores abaixo de R$ 10 mil em favor do também denunciado Tuma." Para disfarçar a operação de lavagem de dinheiro, além do fracionamento em valores abaixo do limite de informação obrigatória pelos bancos ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Tacla Duran efetuou os depósitos em contas titularizadas por Tuma em quatro diferentes bancos, diz a Procuradoria. E-mail enviado por Tacla Duran, recuperado pelos investigadores, contém planilha em que foram registrados os 35 depósitos de valores abaixo de R$ 10 mil em favor de Tuma, entre outras operações. Segundo a Procuradoria, todas essas operações de lavagem foram confirmadas na análise das contas bancárias do ex-gerente da Petrobras, depois que o juiz da 13.ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, autorizou o afastamento de seu sigilo bancário "no interesse das investigações". O Ministério Público Federal sustenta que Tacla Duran "operava sob o codinome 'BlackZ' no sistema 'Drousys' do Departamento de Propinas da Odebrecht, uma plataforma que permitia o registro de troca de e-mails". "Instruem a denúncia inúmeros e-mails em que o operador financeiro ajusta pagamentos ilícitos feitos em favor da empreiteira." Num desses e-mails, em 31 de janeiro de 2013, "o operador chega a afirmar que lavou mais de US$ 300 milhões para a empresa, havendo registros de que continuou atuando pelo menos até 2015". Nessa denúncia, Tacla Duran foi acusado de mais de 50 crimes de lavagem de capitais, supostamente praticados entre 1.º de março de 2012 e 7 de agosto de 2014. Tacla Duran também já foi acusado perante a 13.ª Vara da Justiça Federal de Curitiba "por dezenas de outros crimes de lavagem de dinheiro que praticou em favor de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção dentro da Petrobras". A reportagem não conseguiu localizar a defesa de Tacla Duran.

 

Gilmar Mendes prevê dificuldades para combater notícias falsas durante eleições
Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, prevê que as notícias falsas veiculadas pela internet vão representar um grande desafio durante as eleições de 2018. Na avaliação dele, o período de apenas 40 dias para campanha eleitoral vai exigir agilidade para se conseguir combater e retirar da rede as matérias inverídicas contra candidatos. “O nosso temor é que, numa campanha de 40 dias, a gente tenha problemas sérios com divulgação de fatos inverídicos. Até você constatar que é uma fake news ou não, é um desafio. O problema é detectar e depois retirar. Como você faz isso na rede? Nós estamos lidando, muitas vezes, com sites sediados no exterior e o limite da Justiça é territorial. Então, temos que ter colaboração com esses provedores e isso é um novo aprendizado e um novo desafio”, comentou Gilmar nesta sexta-feira (15) durante evento no Rio de Janeiro. O presidente do TSE também acredita que a quantidade de candidatos, o caixa 2 e até participação do crime organizado devem se apresentar como dificuldades extras durante o pleito de 2018. "O Congresso aprovou um fundo de R$ 1,9 [bilhão], mas é notoriamente insuficiente. O grande desafio da Justiça Eleitoral e também dos partidos é a fiscalização", afirmou.

Sábado, 16 de Dezembro de 2017 - 07:00

Raquel reafirma denúncia contra Jucá por propina de R$ 150 mil da Odebrecht

por Amanda Pupo, Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

Raquel reafirma denúncia contra Jucá por propina de R$ 150 mil da Odebrecht
Foto Lula Marques/AGPT

Em manifestação enviada nesta sexta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Procuradoria-Geral da República rebateu os argumentos, em defesa prévia, de Romero Jucá (PMDB/RR) e defendeu o recebimento da denúncia contra o senador por corrupção e lavagem de dinheiro. O peemedebista foi denunciado em agosto por ter, supostamente, recebido propina de R$ 150 mil para beneficiar a Odebrecht na tramitação de duas medidas provisórias. O documento rebate os pontos mencionados pela defesa do parlamentar solicitando a rejeição dos argumentos. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Ao mencionar os fatos apontados na denúncia, a procuradora-geral Raquel Dodge assinala que o senador "violou dever funcional ao votar pela aprovação de medidas provisórias de interesse do grupo empresarial, especialmente as MPs 651 e 656, ambas de 2014". Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o senador agiu no interesse da empreiteira e recebeu de contrapartida pagamento de R$ 150 mil "em vantagens indevidas". A medida 651, conhecida como "pacote de bondades", que alterava regras do mercado financeiro, recebeu 23 emendas do senador, sete foram aprovadas totalmente ou em parte. Uma das medidas que não foram aceitas foi apresentada em outra MP (656) e visava a redução de alíquotas de PIS e Confins. Ao longo da manifestação, Raquel rebate os argumentos da defesa, que alegou "falta de justa causa para ação penal quanto ao crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e a inexistência do crime de lavagem de dinheiro". Na denúncia, o Ministério Público Federal sustenta que, para ocultar e dissimular a propina, Cláudio Melo Filho, um dos diretores da construtora, e Romero Jucá "acertaram que o repasse seria feito em forma de doação eleitoral para a campanha do filho do senador". As informações foram confirmadas pelo executivo da Odebrecht em acordo de colaboração premiada. Cláudio Melo Filho também foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Ao rebater as alegações de Jucá, a procuradora requer "o integral recebimento da denúncia, com início da instrução processual penal, e a condenação". A manifestação da PGR será analisada pelo relator do caso no STF, o ministro Marco Aurélio. A reportagem tentou contato com o senador e com a defesa, mais ainda não obteve retorno. 

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 21:40

Fim da neutralidade na rede: Youtube, Netflix e Facebook podem ser afetados no Brasil

por Cláudia Cardozo

Fim da neutralidade na rede: Youtube, Netflix e Facebook podem ser afetados no Brasil
Alerta é feito pelo advogado Thiago Vieira | Foto: Divulgação

O fim da neutralidade da rede nos Estados Unidos foi declarado nesta quinta-feira (14) e pode gerar impactos no Brasil. A neutralidade na rede se consiste no princípio de que os provedores de internet devem tratar os pacotes de dados de forma isonômica, não o discriminando por conteúdo, origem ou destino, e mantendo características como ser empreendedora e inovadora. No Brasil, o princípio da neutralidade na rede foi estabelecido com o Marco Civil da Internet, em 2014, e regulamentado em 2016, após diversas consultas públicas. O primeiro país no mundo a declarar a neutralidade da rede foi o Chile, seguido da Holanda. De acordo com o advogado Thiago Vieira, especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos, a decisão do Estados Unidos pode trazer impacto direto no país. “A internet é uma rede de redes, seus nós (pontos de conexão) estão interligados. Seria ingenuidade imaginar que a discriminação de pacotes em uma parcela tão expressiva da internet não terá impacto para o Brasil. Além da expressiva quantidade de usuários, os Estados Unidos concentram boa parcela dos provedores de conteúdo, serviços e investimentos da rede”, pontua. Na prática, afetará a vida dos internautas diretamente. “Com o fim da neutralidade serviços como o Youtube, Facebook e Netflix, por exemplo, podem ser preteridos em detrimento de outros, o que traria impacto na viabilidade econômica desses produtos. Novos produtos que não contam com a simpatia dos provedores podem simplesmente não sair do papel ou morrerem nos seus primeiros meses. O fim da neutralidade representará, sem sombra de dúvidas, um retrocesso tecnológico e democrático”, assevera. O especialista ainda destaca que o fim da neutralidade poderá ter consequências política e para a privacidade do internauta. Thiago lembra que a decisão dos Estados Unidos de acabar com a neutralidade da rede foi precedida de uma alteração legislativa, feita em março deste ano, que autoriza os provedores a monitorarem e comercializarem dados relativos a utilização da internet dos seus consumidores. Em outras palavras, ele explica: “A privacidade do internauta norte americano morreu antes da neutralidade da rede. Os provedores americanos podem escrutinar todos os seus passos online, de pesquisas no Google a histórico de navegação”. Com esse monitoramento, o provedor poderá discriminar, “ao seu bel prazer”, o tráfego dos dados, criando filtros ideológicos. “Por exemplo, canais do Youtube e colunistas de jornais que tenham uma linha editorial mais progressista podem ser preteridos em relação a concorrentes conservadores”, avalia. O Marco Civil da Internet do Brasil proíbe a discriminação de pacotes e o monitoramento de conteúdo por parte dos provedores. Mas os provedores fazem pressão para mudar a legislação. Thiago diz que o Marco Civil é erroneamente difundida como a “constituição” da internet brasileira, mas que não passa “de uma Lei ordinária que pode ser facilmente modificada pelo Congresso”. Para ele, com essa decisão dos Estados Unidos, pode haver essa pressão no Brasil para mudar o Marco Civil. Thiago Vieira alerta que é preciso estar atento a esta discussão, pois “acabar com a neutralidade da rede é acabar com a internet como conhecemos”.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 20:50

'Cura gay': Juiz confirma liberação de tratamento de 'orientação sexual'

por Luiz Vassallo | Estadão Conteúdo

'Cura gay': Juiz confirma liberação de tratamento de 'orientação sexual'
Foto: Flávia Vilela/ Agência Brasil

O juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho decidiu que psicólogos podem exercer o tratamento para o que chama de "orientação sexual egodistônica". O magistrado havia concedido liminar que proibia o Conselho Federal de Psicologia de "censurar" a terapia, em ação movida por psicólogos defensores do método. O tratamento é proibido desde 1999 por resolução do Conselho Federal de Psicologia. Uma das autoras da ação havia sido censurada por prometer a terapia pelo Conselho Federal de Psicologia. Em sua defesa, durante processo administrativo, ela usou trechos da bíblia para justificar o tratamento. De acordo com o juiz, o Conselho "busca inviabilizar o atendimento pelos psicólogos daqueles indivíduos egodistônicos, que estão em conflito quanto a sua própria homossexualidade". "Por isso, cumpre ao Judiciário, no Estado Democrático de Direito, como guardião das liberdades constitucionais, impedir que o CFP, ainda que motivado no combate à homofobia, leve a efeito qualquer espécie de censura aos psicólogos que queiram promover eventual estudo ou investigação científica relacionada à orientação sexual egodistônica", anotou.

 

Juiz confirma liberação de tratamento de 'orientação sexual'
Foto: Ilustração

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu nesta sexta-feira (15) tornar definitiva a decisão liminar que havia proferido em setembro deste ano, autorizando psicólogos a atenderem eventuais pacientes que busquem terapia para mudar sua orientação sexual. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, a ação popular foi aberta por três psicólogos que alegaram estar sendo alvo de perseguição pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Segundo eles, por meio de uma resolução editada em março de 1999, o CFP estaria tentando perseguir psicólogos que ofereçam terapia de reorientação sexual. Para os autores da ação popular que questiona a resolução, a iniciativa do CFP impede os psicólogos de atender eventuais pacientes que procurem ajuda para tentar reverter sentimentos ou comportamentos que lhes provoquem desconforto ou transtornos devido à orientação sexual. Eles alegam que a norma deixa como única alternativa de tratamento obrigar os pacientes a aceitar uma homossexualidade indesejada. O texto da resolução proíbe os psicólogos de exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, bem como de colaborar com eventos ou serviços que proponham o tratamento e a cura da homossexualidade. A determinação, segundo o CFP, baseia-se no entendimento da Organização Mundial de Saúde (OMS) de que a homossexualidade não é uma doença, um distúrbio, nem uma perversão. O juiz concordou com os argumentos. Ele afirmou que sua decisão de reduzir o alcance da resolução do CFP serve para que os psicólogos possam “exercer sua profissão de forma mais livre e independente”. A decisão garante aos psicólogos a “plena liberdade científica de pesquisa” para realizar estudos sobre transtornos psicológicos e comportamentais ligados à orientação sexual.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 19:40

Banquinho da Vergonha: Advogada denuncia situação degradante de engraxate da Caab

por Cláudia Cardozo

Banquinho da Vergonha: Advogada denuncia situação degradante de engraxate da Caab
Foto: Reprodução/ Facebook

A profissão de engraxate, para muitos, já está extinta, mas para quem trabalha de terno, gravata, paletó e sapato social, é indispensável, principalmente para advogados. Em maio deste ano, a Caixa de Assistência aos Advogados da Bahia (Caab), disponibilizou o serviço para a advocacia. Na época, o serviço foi elogiado, mas agora, é alvo de críticas nas redes sociais pela falta de estrutura de trabalho a profissionais que cuidam de dar um brilho no sapato de quem transita pelos corredores da Justiça. O desabafo nas redes sociais partiu da advogada Jaíra Capistrano. Em seu perfil no Facebook, ela relata que esperou com paciência, por meses, uma resposta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e da Caab sobre o assunto, mas ainda não obteve nenhuma resposta sobre seu protesto. “Pessoal, não sei se isso incomoda a algum de vocês, mas para mim é uma das mais perversas atualizações da não menos perversa escravidão negra de nossa história, sobretudo porque acontece dentro de uma instituição que defende direitos humanos, que combate todas as formas de discriminação, e por isso precisa fazer essa autocrítica”, inicia o relato. “Aquele garoto negro que, em posição absolutamente anacrônica – alta tecnologia e debates acirrados sobre alteridade – aos tempos contemporâneos, ‘trabalha’ sentado em um minúsculo banco engraxando sapatos dos colegas, formatando um quadro que entendo um vexame”, denuncia a advogada. Para ela, o “famigerado ‘banquinho’ não recepciona em tamanho as nádegas do rapaz, e sua altura”, além de representar uma posição “subalterna” do engraxate com o cliente, o que não é “condizente com os idos da autonomia moderna”. Jaíra ainda pontua que tal banquinho ainda representa um problema de ergonometria para a coluna do profissional. Em seu texto, a advogada reforça que o que não se pode admitir é a manutenção desta situação e que o pensamento predominante é que o rapaz deve sofrer calado, posto que recebe pelo serviço realizado. “Propor que troquem o famigerado banquinho por uma de suas cadeiras usadas em seus gabinetes, pode parecer ironia, mas urge uma solução imediata”, conclama. Ela ainda demonstrou o texto protocolado na OAB com pedido de providências. O texto foi endereçado ao presidente da Ordem, Luiz Viana e posteriormente, ao presidente da Caab, Luiz Coutinho. No pedido, ela reforça que a situação é, “no mínimo, paradoxal em face de ser protagonizada por uma instituição que se presta a defender os valores da democracia”. O Bahia Notícias procurou a Caab para saber se providências já foram adotadas, mas até o momento, ainda não obteve retorno. Outra advogada, em junho deste ano, também já havia publicado um texto indignada com a situação do engraxate.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 19:20

OAB-BA manifesta apoio a nova proposta de IPTU de Salvador

OAB-BA manifesta apoio a nova proposta de IPTU de Salvador
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em nota, se manifestou sobre o novo projeto de lei, apresentado nesta sexta-feira (15), que trata sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), de Salvador, para o ano de 2018 (clique aqui e saiba mais). “Entendemos que esse novo projeto de lei, hoje apresentado, poderá ser bem recebido pelos legisladores municipais, dentro desse viés de melhor calibrar a incidência do imposto”, diz a nota. A Ordem faz votos de que “as soluções propostas pela Prefeitura, acrescidas de um programa de regularização fiscal, possam viabilizar um novo rumo tributário, possibilitando que todos os contribuintes possam ser beneficiados, inclusive com a retomada do desenvolvimento da economia com geração de mais empregos na cidade do Salvador”. A OAB lembra que, em decorrência de sua atuação, desde 2014, ocorreram “inúmeras” mudanças no IPTU. Ainda elenca medidas que amenizaram o impacto do imposto cobrado durante esses anos, como: 1) a ampliação da isenção da TRSD; 2) a transformação de travas em teto; 3) a limitação do aumento anual à reposição da inflação pelo IPCA (a partir do ano de 2015); 4) o incentivo dado aos imóveis com construção em andamento; 5) a redução das alíquotas para clubes sociais, recreativos e de futebol mediante cessão de espaço para eventos culturais; 6) a isenção parcial para imóveis localizados em área de proteção cultural e paisagística do centro antigo; e 7) os benefícios fiscais aos imóveis que atendam às regras de gestão ecológica responsável - IPTU verde (Leis 8.554/2014, Lei 8.621/2014, Lei 8.723/2014, Lei 8.953/2015, Lei 9.215/2017, Lei nº 9.279/2017 e Decreto 29.100/2017). A OAB afirma que essas mudanças “geraram a alteração do quadro jurídico e o espírito inicial da legislação municipal sobre o IPTU de 2013”. “A OAB da Bahia acredita ter conseguido contribuir para minorar os efeitos da cobrança do IPTU, cumprindo seu papel institucional, em busca de justiça tributária, o que, em certa medida, foi satisfeita pelas mudanças legislativas já mencionadas”, diz o texto.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 16:40

OAB-BA comunica falecimento de João de Melo Cruz

OAB-BA comunica falecimento de João de Melo Cruz
Foto: Divulgação

A OAB da Bahia comunicou, nesta sexta-feira (15), o falecimento do advogado criminalista, professor, defensor público aposentado e ex-conselheiro João de Melo Cruz. João realizou mais de mil júris na Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e outros estados do país, trazendo expressivo sucesso ao cenário jurídico da Bahia por suas atuações, especialmente em casos de relevante repercussão nacional. Foi também professor assistente de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFBA e, fora dos tribunais, se dedicou a compartilhar sua experiência e conhecimento através de consultorias a bancas e advogados criminalistas, contribuindo para o fortalecimento do cenário jurídico estadual. A cerimônia de cremação acontece neste sábado (16), às 10h, no Cemitério Jardim da Saudade, na Rua Campinas de Brotas, 754, e será precedida por uma missa.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 16:00

Fachin nega a Geddel pedido para saber quem denunciou 'bunker' dos R$ 51 milhões

por Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

Fachin nega a Geddel pedido para saber quem denunciou 'bunker' dos R$ 51 milhões
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou o pedido da defesa de Geddel Vieira Lima para ter acesso ao número telefônico da fonte que denunciou à polícia o "bunker" com R$ 51 milhões, em Salvador. O indeferimento por parte do ministro foi feito na última quarta-feira (13), e publicado nesta sexta-feira (15), no sistema da Corte. A solicitação do ex-ministro foi feita no início de novembro. Na petição, Geddel ainda requisitava a identidade do agente policial que recebeu o contato, fato que teria ocorrido em julho deste ano. Fachin, ao negar o pedido, afirmou que suas atribuições, nesta fase de investigação, são limitadas à supervisão dos atos investigativos e "à deliberação acerca das medidas que exigem decisão judicial". Para o ministro, a análise sobre a pertinência destes pedidos deve ser submetida a autoridade policial, que cuida da atual fase do inquérito.

 

Fachin envia a Cármen Lúcia investigação sobre ameaças de Lúcio a Marcelo Calero
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar se o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) ameaçou o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero. O caso foi relatado à PGR pelo próprio ex-titular da pasta (veja aqui). As ameaças do deputado contra Calero teriam sido feitas na época da renúncia do irmão de Lúcio, Geddel Vieira Lima (PMDB), do cargo de ministro da Secretaria de Governo, após o ex-ministro denunciar que o peemedebista pressionava pela liberação de um empreendimento de seu interesse. Geddel exigia que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorizasse a construção do prédio La Vue, situado em um bairro histórico de Salvador. Geddel tem participação societária no negócio, segundo Luiz Fernando Machado Costa Filho, dono da Cosbat, empresa responsável pelo empreendimento. Um novo relator deve ser designado. O pedido de investigação sobre as ameaças foi feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dentro do inquérito que apura os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos pela Polícia Federal em um apartamento em Salvador, posteriormente atribuídos à família Vieira Lima. De acordo com a Agência Brasil, Fachin, relator do caso, entendeu que a suposta ameaça de Lúcio Vieira Lima a Calero não estaria associada ao caso dos R$ 51 milhões. “Ainda que o aludido empreendimento [La Vue] tenha sido utilizado para a lavagem de capitais imputada aos denunciados, tal circunstância, por si só, não seria apta a justificar a apuração conjunta dos fatos”, escreveu o ministro, na decisão em que remeteu o pedido de investigação à presidente do STF. Caberá a Cármen Lúcia agora decidir se redistribui, por sorteio, o pedido de nova investigação contra Lúcio Vieira Lima.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 15:40

Justiça suspende demissões na Estácio de todo o Brasil

Justiça suspende demissões na Estácio de todo o Brasil
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) conseguiu uma liminar nesta sexta-feira (15) que suspende as demissões de professores em todas as unidades da Universidade Estácio. A decisão é liminar (provisória) e ainda cabe recurso. De acordo com o MPT, são cerca de 1.200 demitidos em todo o Brasil. A juíza substituta Tallita Massucci Toledo Foresti, da 21ª Vara do Trabalho no Rio, determinou ainda que a universidade envie em 72 horas para o MPT-RJ as fichas funcionais de todos os demitidos, as quais se negava em encaminhar e que as demissões que já ocorreram e as que venham a ser feitas nas próximas semanas sejam suspensas por 30 dias, sob pena de multa de R$400 por dia por trabalhador. De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o MPT vê indícios de que a universidade demitiu professores mais velhos, que estavam há mais tempo no cargo e com salários maiores, para substituí-los por profissionais mais novos e recebendo menos. Segundo a juíza, o período de suspensão e para que o Ministério Público do Trabalho continue investigando se houve ou não discriminação nas demissões.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 12:52

Flashes: Feira de Natal

por Adriana Barreto

Flashes: Feira de Natal
Vanessa Travessa | Foto: Arquivo Pessoal
Com as interpretações de “Noite Feliz”, “Jesus Cristo” e “Brincar de Viver”, entre outras canções famosas, o Coral do Tribunal de Justiça da Bahia, sob a coordenação do maestro Márcio Medeiros, abriu oficialmente, no início da tarde da terça-feira (12), na Praça de Serviços, a tradicional Feira de Natal da instituição, que segue até o próximo dia 19 (terça-feira), sempre das 9h às 17h.
O evento faz parte da programação natalina do tribunal, cujo tema deste ano é “Família, a base tudo”. A Coordenadora da Ação Social do TJBA, Vanessa Travessa, está muito feliz com os resultados apresentados até o momento, com a participação mciça de magistrados e servidores, e lembrando que a feira é aberta ao público. Vale conferir, está show!
Fundação José Silveira recebe Medalha do Mérito do Ministério Público
Foto: Divulgação

A Fundação José Silveira (FJS) recebeu nesta quinta-feira (14) a Medalha do Mérito do Ministério Público (MP), honraria concedida a instituições e pessoas que se destacam pelos serviços prestados em defesa dos interesses sociais. A FSJ foi escolhida por unanimidade como instituição merecedora da medalha por uma comissão, formada pela procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado; pelo corregedor-geral, Marco Antônio Chaves; pela procuradora-geral de Justiça adjunta, Salamandra Souza, pela procuradora de Justiça Márcia Regina dos Santos Virgens; e pelo promotor de Justiça Carlos Artur dos Santos Pires. Durante a homenagem, a procuradora-geral destacou a importância da parceria com a Fundação José Silveira em prol da sociedade baiana. "O Ministério Público tem orgulho de se cercar de pessoas e instituições tão importantes para o trabalho ministerial, e a Fundação José Silveira é uma dessas parceiras. Nesses 400 anos de Ministério Público da Bahia, a Fundação já faz parte de nossa história. O caminho é longo, a missão é árdua e temos muitos desafios pela frente. Por isso, precisamos continuar com essa parceria. O nosso povo agradece; a sociedade, também", comemorou. Ao receber a Medalha, o presidente da FJS, Dr. Geraldo Leite, falou sobre o trabalho desenvolvido pelo MP e do orgulho pela outorga concedida à FJS: "Sinto-me honrado por essa distinção e pelo reconhecimento do Ministério Público ao trabalho realizado pela Fundação José Silveira ao longo dos seus 80 anos de existência", concluiu.

TJ-BA economiza quase R$ 370 mil energia em 2017 e adota ações de sustentabilidade
Foto: Angelino de Jesus

De janeiro a outubro deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diminuiu em 7,5% o consumo de energia elétrica na comparação com o mesmo período de 2016. A redução representa economia de R$ 365.709,00, subtraídos os efeitos do aumento tarifário. O mês de julho registrou o menor consumo, equivalente a um gasto de cerca de R$ 600 mil. Diversas secretarias do tribunal adotaram uma série de medidas para redução de gastos com insumos e recursos materiais, em acordo com a Resolução 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma delas diz respeito às melhorias dos sistemas de refrigeração obsoletos, a exemplo das experiências nas Comarcas de Barreiras e Camaçari, cujos fóruns já adotam sistemas mais modernos e eficientes. Outra medida é o uso de lâmpadas LED em vez de fluorescentes, substituição já iniciada na sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Além disso, de acordo com o Núcleo Socioambiental, coordenado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, encontra-se em fase de estudo o aproveitamento de energia solar, que, a partir do início de 2018, será adotado no Juizado Especial Criminal da Lapinha, em Salvador, e, em seguida, estendido para outras unidades. O TJ também economizou água, com queda de 1,5% no consumo entre janeiro e outubro deste ano. Em termos de gastos, no entanto, registrou-se aumento de R$ 467, 8 mil devido ao reajuste tarifário. A ideia é o Almoxarifado Central do TJ passar a recuperar água pluvial. A medida já é empregada nos novos fóruns de Camaçari, Itabuna, Porto Seguro, Itaparica, Ilhéus e Conceição do Coité. A Diretoria de Serviços Gerais (DSG) será responsável por instituir o controle diário nas unidades consumidoras de água e esgoto. “Sustentabilidade não é um ato único, é um processo progressivo e contínuo de reeducação, de mudança de paradigmas, de uso racional e responsável dos recursos naturais com vistas ao bem comum. Todos devem fazer a sua parte e o TJ-BA não é diferente”, disse a desembargadora, lembrando da edição do Decreto Judiciário nº 926, de 10 de outubro de 2017, em que o TJ-BA adota medidas prevenindo e minimizando os impactos ambientais, sociais e econômicos advindos da prestação jurisdicional.

Sexta, 15 de Dezembro de 2017 - 10:00

Gracyanne Barbosa é processada por loja de suplementos

Gracyanne Barbosa é processada por loja de suplementos
Foto: Reprodução / Instagram

Uma loja de suplementos está processando a modelo fitness e digital influencer, Gracyanne Barbosa, por quebra de contrato. Conforme informações do Estadão, a empresa,"Musculação Feminina", realizou um acordo no qual a celebridade não cumpriu sua parte de fazer posts em redes sociais, participar de eventos da marca e não realizar parceria com outras lojas concorrentes. A ação é analisada desde 18 de abril deste ano pela 5° Vara Cível de Araraquara, no interior de São Paulo. A empresa da qual é sócia junto com o Belo, Yanne Produções Artísticas, também responderá a acusação. O valor da causa é de R$ 260 mil.

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