STF decreta luto de três dias após Brasil superar 100 mil mortes por Covid-19
Foto: Jacqueline Lisboa / Especial Metrópoles

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decretou neste sábado (8) luto oficial de três dias após o Brasil superar a marca de 100 mil mortos em decorrência da Covid-19. A informação é do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

 A resolução publicada determina ainda que a Bandeira Nacional seja hasteada a meio-mastro e que não se realizem quaisquer comemorações, celebrações ou festividades nos espaços do órgão durante o período.

 

“Jamais vivemos uma tragédia dessa dimensão em nosso país. São 100 mil pessoas que tinham um nome, uma profissão, projetos e sonhos. 100 mil vidas que certamente deixaram sua marca no mundo e na vida de outras pessoas. São filhas e filhos que não mais estarão com seus pais no dia especial de amanhã. São pais que não terão o que festejar neste domingo”, diz a nota assinada por Toffoli.

Após parecer do TSE, Luizinho Sobral diz que mantém pré-candidatura em Irecê
Foto: Divulgação

Um parecer do ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, pode beneficiar a pré-candidatura a prefeito do ex-gestor de Irecê, Luizinho Sobral (Podemos). 
 
Respondendo uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart, Fachin respondeu que políticos inelegíveis até o dia 7 de outubro podem concorrer nas eleições deste ano, já que a data do primeiro turno foi modificada para 15 de novembro. 
 
Tornado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) em 2012 por abuso de poder econômico, Luizinho se encaixa nesta condição porque o período de proibição para que ele concorresse a cargo eletivo terminaria em outubro.

 

"O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte”, diz o ministro. 

 

“No dia 15 de novembro, data definida para o 1º turno das eleições 2020, o ex-prefeito de Irecê estará legalmente apto e habilitado a disputar o pleito. Além disso, em pleno gozo dos seus direitos políticos, se for da vontade do sábio povo de Irecê, Luizinho poderá vencer, ser diplomado e tomar posse”, sustenta a defesa de Sobral, que governou a cidade entre 2013 e 2016.

 

Ao Bahia Notícias, o ex-prefeito disse que sua defesa vai estudar os próximos passos após o parecer do TSE, mas assegurou que vai manter a pré-candidatura. 

 

“A oposição tem medo de disputar as eleições comigo. Eles queriam ganhar no tapetão. O certo é disputar no voto”, declarou. 

Sikêra Jr. é condenado por ofensas transfóbicas contra modelo trans que interpretou Jesus
Foto: Reprodução/ TV A Crítica

A Justiça condenou o apresentador Sikêra Jr., da RedeTV, a pagar indenização de R$ 30 mil por agressões transfóbicas contra a modelo transexual Viviany Beleboni, que ficou famosa em 2015 por fazer o papel de Jesus Cristo crucificado em encenação durante a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo.

 

Conhecido pelos posicionamentos conservadores, o apresentador, admirador e admirado pela família Bolsonaro, foi processado por utilizar a imagem da modelo ao tratar de um crime cometido por um casal de mulheres lésbicas.

 

Segundo a Folha de S. Paulo, ao comentar o assunto, Sikêra disse que isso é um “lixo”, uma “bosta”, uma “raça desgraçada”.

 

No processo, ele se defendeu dizendo que em momento algum quis compará-la às assassinas e que “apenas emitiu opinião sobre movimentos que, como a Parada Gay e seus adeptos, tratam com chacota os símbolos do cristianismo”.

 

Em sua decisão, o juiz Sidney da Silva Braga argumentou que ficou demonstrado que Sikêra se utilizou da transexualidade e da imagem da modelo para associá-la à prática de um crime. “O fato de a autora ser artista reconhecida não autoriza que possa ter sua imagem exposta sem autorização e ser chamada de ‘raça desgraçada’ em contexto de crítica à prática de um crime que com ela não tem qualquer relação”, disse na sentença. Cabe recurso à decisão.

Sábado, 08 de Agosto de 2020 - 07:40

Gilmar Mendes manda soltar ex-ministro Alexandre Baldy

Gilmar Mendes manda soltar ex-ministro Alexandre Baldy
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a soltura do secretário de Transportes de São Paulo, Alexandre Baldy (PP), preso desde quinta-feira por decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A decisão de Gilmar foi liminar, ou seja, temporária. 

 

Baldy deixou o prédio da Polícia Federal (PF), na Lapa, por volta de 2h45 deste sábado (8), segundo o G1. O secretário foi preso durante a operação Dardanários, desdobramento da Lava Jato que apura desvios na área da saúde envolvendo órgãos federais (veja aqui). 

 

Na decisão em que ordenou a prisão do ex-ministro das Cidades do governo Temer, Bretas citou relatório do Coaf que levanta indícios de que Baldy escondeu dinheiro recebido de propina. As investigações sugerem que ele tenha sido beneficiado por repasses de gestores da Pró-Saúde, uma OS, no período em que foi deputado federal e ministro (2014 a 2018).

 

A PF apreendeu R$ 250 mil em endereços ligados ao secretário. Para a defesa dele, a detenção dele seria uma "condução coercitiva travestida de prisão temporária.

 

"Não há um indício de atos ilícitos praticados por Alexandre Baldy [...] O Supremo colocou as coisas em seu devido lugar, cumprindo seu papel de guardião da Constituição e da dignidade humana"", dizem os advogados de Baldy em nota encaminhada à imprensa. 

Sábado, 08 de Agosto de 2020 - 00:00

TCU aponta irregularidades em convênio, e baianas de acarajé podem pagar R$ 160 mil

por Bruno Luiz / Bruno Leite

TCU aponta irregularidades em convênio, e baianas de acarajé podem pagar R$ 160 mil
Foto: Associação Nacional das Baianas de Acarajé

Outra má notícia chegou ao tabuleiro das baianas de acarajé. Vivendo uma crise que afeta diversos setores econômicos, a categoria agora convive com a possibilidade de ter que arcar com o pagamento de cerca de R$ 160 mil - caso seja condenada - por conta da suspeita de irregularidades em um convênio firmado pela Associação Nacional das Baianas de Acarajé (Abam) com a extinta Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do governo federal para a realização do projeto "Baianidade e Ancestralidade", em comemoração ao Dia da Consciência Negra, em 2010.

 

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em instrução publicada do Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), os indícios foram apontados porque a entidade não apresentou comprovação sobre a execução do projeto objeto do convênio e houve divergências entre o dinheiro gasto e os documentos apresentados. A associação deve enviar em até 15 dias as comprovações solicitadas.

 

O processo ainda será apreciado pelo tribunal. Caso comprovada a irregularidade, a associação poderá ter um prejuízo de exatos R$ 160.868,95 - que correspondem ao débito acrescido de juros -, além de, dentre outras penas, ser multada, ter o nome do responsável incluso no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e ser impossibilitada de participar de licitações da administração pública federal por até 5 anos. 

 

Procurada pelo Bahia Notícias, a Abam negou a existência de irregularidades. A presidente da associação, Rita Maria Ventura, disse à reportagem que o projeto foi sim realizado e que há registros que comprovam.

 

"O evento foi realizado, foi o 20 de novembro. Temos registros em jornais, em sites e no YouTube. Na hora de montar a prestação de contas é que foi feito errado", explica, afirmando que embora o convênio tenha sido firmado pela associação que preside, outras entidades foram beneficiadas pelo recurso. "Esse é um dinheiro que não usei sozinha. Várias entidades usaram o dinheiro. Todos fizeram o evento", completou.

 

Duas atividades foram contempladas pelo convênio do projeto "Baianidade e Ancestralidade": a 2ª Lavagem da Estátua de Zumbi e o 2º Encontro Nacional das Baianas de Acarajé. Eles foram realizados em locais do Centro Histórico, como a Praça da Sé, o Forte da Capoeira, a Igreja de Nossa Senhora do Carmo e a Praça da Cruz Caída. 

 

Sobre a existência de recursos para o pagamento do valor ou de uma possível condenação, Rita Ventura foi enfática: "Claro que não [tem dinheiro]". "Não tem vendas, na maioria, 35% das baianas não estão trabalhando. Muitas são do grupo de risco e 80% são da praia. As que têm condições estão fazendo drive-thru e não são nem 10%", afirmou. A dificuldade é tanta que uma campanha virtual foi iniciada por ela para ajudar as profissionais.

 

Ao ser questionada acerca das receitas da Abam nesse período de pandemia, a presidente comentou que o dinheiro não tem entrado há um bom tempo. "São R$ 12 [por mês]. Ninguém tem condições e não tem pagado desde antes da pandemia, ainda mais agora", conta, afirmando que o pouco dinheiro que chega é direcionado para o custeio e manutenção da sede localizada no Pelourinho. 

 

O BN também conversou com o advogado da Abam, Matheus Braga. Como apontado pela presidente da entidade, de acordo com ele, "uma falha documental, já identificada, motivou o pedido de prestação de contas por parte do Tribunal de Contas da União". "Toda a documentação para esclarecer a legalidade das ações desenvolvidas pela Abam já está sendo concluída e será apresentada dentro do prazo determinado pelo TCU", disse, alegando que o convênio foi totalmente executado.

 

"O esclarecimento dos pontos indicados pelo órgão é de total interesse da associação, que prima pela continuidade das ações culturais com o apoio do poder público, que são de grande importância para a Abam, sobretudo nesse momento de pandemia", comentou o jurista.

Moraes rejeita recurso e mantém quebra de sigilos fiscal e bancário contra bolsonaristas
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recursos apresentados pela defesa dos investigados do inquérito que apura os atos antidemocráticos e manteve a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal. A fiscalização nas transações de parlamentares e apoiadores bolsonaristas foi autorizada em junho. A decisão foi proferida na última segunda (3) e divulgada nesta sexta-feira (7) pelo Estado de S. Paulo. 


Segundo Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ‘indícios suficientes’ da atuação de ‘forma sistêmica’ de vários núcleos de uma associação criminosa, medida que justificaria a quebra de sigilo. Quando autorizou a diligência, o ministro pontuou a ‘real possibilidade’ de que o grupo utilizaria os atos antidemocráticos para obter lucros políticos e financeiros.

 
Moraes autorizou em junho a quebra do sigilo bancário dos deputados Daniel Silveira (PSL-RJ), Junio do Amaral (PSL-MG), Otoni de Paula (PSC-RJ), Caroline de Toni (PSL-SC), Carla Zambelli (PSL-SP), Alê Silva (PSL-MG), Beatriz Kicis (PSL-DF), General Girão (PSL-RN), José Guilherme Negrão Peixoto (PSL-SP) e Aline Sleutjes (PSL-PR).
O senador Arolde de Oliveira (PSC-RJ) também foi alvo da diligência, assim como o empresário Otavio Fakhoury, o blogueiro Allan dos Santos, a extremista Sara Giromoni e outros youtubers bolsonaristas.

Ministro do STJ tem alta e decide se ex-assessor de Flávio Bolsonaro volta para prisão
Foto: Reprodução / Metrópoles

Relator do caso Queiroz no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Félix Fischer pretende retomar seus trabalhos na próxima semana. Ele está de licença médica até esta sexta-feira (7) devido a uma cirugia, mas teve alta esta tarde do hospital. 

 

Ao retomar os trabalhos, Fischer pode rever a prisão domiciliar de Fabrício Queiroz e de sua mulher, Marcia Aguiar, que recebeu o benefício mesmo foragida. A decisão foi dada pelo presidente da Corte, João Otávio Noronha, durante o plantão do judiciário, de acordo com o Globo.

 

Fischer decidirá sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República (PRG) para Queiroz voltar para atrás das grades. O ministro deu sinais a colegas que, ao retomar os trabalhos, deve rever a decisão de Noronha e prender o ex-assessor de Flávio novamente. 

MP do Paraguai pede liberdade a Ronaldinho Gaúcho e do irmão do jogador
Foto: Reprodução / Instagram

O Ministério Público do Paraguai solicitou à Justiça que o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e o irmão dele, Roberto Assis, sejam colocados em liberdade. O pedido de suspensão condicional do processo ocorreu após a conclusão das investigações. Os dois estão detidos preventivamente há mais de cinco meses no Paraguai por entrarem no país com documentos paraguaios adulterados.

 

As informações foram divulgadas, nesta sexta-feira (7), pelo Ministério Público paraguaio. Se a Justiça atacar o pedido, após o prazo legal, o processo será arquivado, segundo o G1.

 

Segundo o documento, não haverá denúncia contra o ex-jogador e o irmão. Entretanto, os promotores sugerem algumas exigências, como o pagamento de 200 mil dólares em multa, que seriam 90 mil pagos por Ronaldinho e 110 mil por Assis.

 

Conforme o advogado dos irmãos, Sérgio Queiroz, o pedido ocorreu porque a investigação não encontrou nenhuma prova relacionada aos crimes que suspeitavam, como lavagem de dinheiro e associação criminosa.

 

"Foram cinco meses! Quem vai pagar por isso? Perderam a liberdade sem nunca ter tido um indício de prova contra eles. Nunca teve nada. Apenas agora começaram a fazer justiça", disse o advogado de Ronaldinho Gaúcho Sérgio Queiroz.

 

O Ministério Público autoriza ainda o retorno dos dois ao Brasil. O pedido será analisado pelo juiz Gustavo Amarilla, e a expectativa é de que a decisão ocorra na próxima semana, mas não há data definida.

 

O advogado explicou ainda que, desde o início da investigação, foi defendido que Ronaldinho usou o documento sem saber da adulteração. Destacou ainda que não havia motivo dele usar o passaporte alterado, pois também tinha um passaportes brasileiro e espanhol.

 

Ronaldinho e Assis estavam detidos desde 6 de março, após entrarem no Paraguai com documentos paraguaios adulterados. Outras três pessoas foram presas na ocasião.

Fux convoca audiência sobre horário de funcionamento de tribunais
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou nova audiência de conciliação sobre o horário de funcionamento dos fóruns brasileiros. A reunião está prevista para 2 de outubro e será mais uma tentativa de resolver o conflito que envolve advogados e os tribunais. Devem participar do encontro os presidentes de todos os tribunais e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

O caso chegou ao Supremo em 2011, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu o horário do funcionamento dos tribunais. De acordo com a norma, o atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo, de acordo com a Agência Brasil. 

 

Apesar da determinação do CNJ, alguns tribunais não cumpriram a medida, reduzindo ou mudando o horário de atendimento aos advogados, fato que levou a OAB a recorrer ao Supremo.

 

De acordo com os tribunais, as alterações foram feitas para respeitar as condições locais e, diante do corte de gastos, poupar energia elétrica. A falta de recursos para contratação de servidores e terceirizados também foi levada em conta.

 

Em 2016, Fux, que é relator do caso, concedeu uma liminar para impedir os tribunais de alterar o horário de atendimento ao público até o julgamento definitivo da questão pelo STF. Desde então, o ministro tenta estimular que as partes envolvidas cheguem a um consenso. No ano passado, a primeira audiência do caso foi realizada.

Sexta, 07 de Agosto de 2020 - 18:25

Itabuna: Juiz determina extinção de mandato do prefeito Fernando Gomes

por Francis Juliano / Lula Bonfim

Itabuna: Juiz determina extinção de mandato do prefeito Fernando Gomes
Fernando Gomes (Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia)

O juiz Ulysses Maynard Salgado, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Itabuna, determinou a extinção do mandato do prefeito Fernando Gomes (PTC) e a posse do vice-prefeito Fernando Vita (MDB). A decisão liminar ocorreu em atendimento a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

A extinção do mandato, segundo a decisão, seria uma consequência da perda de direitos políticos por parte de Fernando Gomes, pelo prazo de três anos a partir de 11 de novembro de 2019, quando o prefeito foi condenado em última instância por improbidade administrativa.

 

Ainda conforme a decisão do juiz, a Câmara Municipal de Itabuna tem um prazo de 15 dias para proceder a declaração de extinção do mandato de Fernando Gomes e a consequente posse de Fernando Vita.

 

A determinação da Justiça ainda não é definitiva e cabe recurso.

Homem que invadiu Globo e fez jornalista refém tem pedido de liberdade negado
Foto: Reprodução / Twitter

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liberdade solicitada pela defesa de Thomas Rainer Francisco Rosa. O homem foi preso no dia 10 de junho após invadir a sede da Globo, no Rio de Janeiro e manter a repórter Marina Araújo como refém (relembre aqui). 

 

De acordo com o UOL, a ministra concluiu que a prisão cautelar do réu deverá ser mantida. A magistrada baseou-se nos autos do processo que apresenta elementos com indicativo de que Thomas possui alto grau de periculosidade. Sendo assim, o prolongamento da detenção do homem será uma forma garantir a ordem pública. 

 

O processo também detalha que ao invadir a sede da Globo, o réu apontou uma faca na repórter Marina Araújo, enquanto imobilizava a profissional com um “mata-leão”. Além disso, Thomas chegou a cheirar o pescoço da vítima, fazer elogios ao físico da repórter e encostar suas partes íntimas na jornalista. 

 

Ao pedirem liberdade de Rosa, a defesa do réu argumentou que ele não seria ameaça à ordem pública. Para embasar a questão, foi destacado que ao ver a jornalista Renata Vasconcelos, o homem imediatamente soltou a refém. Thomas alegava que a ida até o local era justamente para conhecer a apresentadora do “Jornal Nacional”, no dia em que ela comemorava aniversário. 

Advogada baiana faz sustentação oral dirigindo e toma bronca de juíza: 'Motivo de chacota'
Foto: Reprodução/ Youtube / TJ-BA

A juíza Nícia Andrade, da 1ª Turma Recursal, do Sistema de Juizados Especiais da Bahia, deu uma bronca em uma advogada nesta quinta-feira (6) e ainda mandou um recado para a advocacia, por desrespeito aos ritos litúrgicos das sustentações orais. A magistrada fez o desabafo após a chamada da advogada Aline Reis para fazer a sustentação oral. Entretanto, a advogada estava dirigindo o carro e foi orientada a parar o veículo.  

 

A juíza chamou a atenção para o fato de se tratar de um ato formal no Judiciário. “Os advogados precisam estar com as vestes, de paletó e gravata. E as pessoas precisam estar preparadas para fazer a sustentação, assim como todos nós estamos aqui paramentados, com nossas vestes talares, fazendo sustentação. A sustentação tem que ser levada a sério”, reclamou a magistrada. “Desde que começaram as sustentações [por vídeo], eu estou com esse nó na garganta para falar com os advogados que devemos legar a sério a sustentação. Isso aqui é um ato formal. A liturgia da sustentação ainda continua”, destacou. 

 

A juíza Amanda Jacobina, integrante da turma, também se pronunciou e afirmou que, por atos como esse, “somos motivo de chacota nas matérias”, como do caso recente em que um advogado fez sustentação oral deitado em uma rede (veja aqui). “Vamos acabar com isso. Se a pessoa sabe que pediu sustentação oral, ela sabe que será chamada para sustentar. A videoconferência é uma realidade até que a pandemia se passe. Nós precisamos ter toda consideração com as partes, advogados, com quem nos assiste e com o mundo”, declarou Nícia Andrade. 

 

A presidente da Comissão dos Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Vanessa Lopes, afirmou que a Ordem tem uma orientação acerca da vestimenta em sustentação oral. “Entendemos que, apesar do regramento ditado pela Ordem, é preciso se ter em mente que a realidade virtual traz algumas intempéries e é preciso bom senso e parcimônia de ambos os lados. A formalidade é necessária, mas pode ser contemporizada. A vestimenta é importante, mas precisamos valorizar, principalmente, algumas regras de etiqueta que podem influenciar na finalidade do ato, como demonstrar atenção às manifestações seja do advogado ou do magistrado no momento do voto”, declarou ao Bahia Notícias. Para Vanessa, casos isolados “não podem se sobrepor à realidade da maioria, que tem respeitado uma formalidade dentro da razoabilidade esperada para o contexto que vivemos”.  A advogada pediu desculpas e disse que precisou sair de casa para comprar um remédio na farmácia.

 

Após a publicação da vídeo, a advogada procurou o Bahia Notícias para explicar a situação. Abaixo, o site publica o pedido de direito de resposta solicitado pela causídica:

 

"Patrocino determinado processo no Tribunal de Justiça da Bahia, no qual foi incluído em pauta de julgamento. De acordo com as normas anteriores, no caso de pedido de sustentação oral, o julgamento seria presencial, todavia, na forma do novo Decreto, horas antes de acontecer a sessão, peticionei no sistema projudi-Bahia, requerendo que o processo fosse repautado devido ao equívoco referente ao e-mail cadastrado no sistema do projudi para chamada de vídeo do sistema LIFESIZE. Todavia, estava acompanhando a sessão no Youtube desde as 14 horas, com objetivo de saber se a magistrada daria a procedência quanto ao meu pedido de repauta. 

 

Pois bem, nessa mesma data, 06 de agosto de 2020, às 17h09min, recebi a ligação da Secretária de Sessão da 1º Turma Recursal do Estado da Bahia, através do aplicativo lifesize referente ao julgamento do citado Processo. 

 

Ocorre que, no momento da ordem do qual meu processo foi chamado, tive que sair urgentemente para comprar um remédio, pois a pessoa que mora comigo, estava se sentindo muito mal.  

 

É imperioso destacar que, no momento da ligação, estava apresentando vestimentos adequadas, conforme pode ser vislumbrado no vídeo. Todavia, fui exposta ao ridículo devido aos questionamentos levantados pelas magistradas componentes da 1ª Turma Recursal do Estado da Bahia. 

 

Após as críticas, justifiquei o motivo de estar dirigindo, todavia, isso não bastou para que o vídeo fosse “viralizado” em diversos sites."

 

Importante ressaltar que sempre primei pelos princípios que regem a advocacia, inclusive sempre me portei com urbanidade, com todos aqueles que operam o direito indistintamente. 

 

O fato é que a minha reputação, a minha personalidade e minha imagem, está sendo manchada diante das publicações não autorizadas pelos meios de comunicação, inclusive internet." (Atualizada às 14h47)

Justiça Federal na Bahia define horário de atendimento em retomada gradual
Foto: Bahia Notícias

A Justiça Federal na Bahia definiu os horários de atendimento presencial durante o período de retorno gradual às atividades presenciais em Salvador e no interior do estado. De acordo com o ato assinado pelo diretor da Justiça Federal, Fábio Ramiro, o retorno acontecerá em etapas, sendo a primeira fase iniciada no dia 1º de setembro, que se estenderá até o dia 13 de outubro. 

 

Neste período, o horário do plantão extraordinário será das 9h às 18h, com atendimento ao público das 10h às 15h. As unidades funcionarão com o mínimo de pessoas necessárias, em sistema de rodízio, com adoção de medidas para prevenir o contágio pelo coronavírus. Anteriormente, o trabalho na Justiça Federal seria retomado no mês de agosto, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu adiar o retorno para o mês de setembro. 

Sexta, 07 de Agosto de 2020 - 10:20

Santo Amaro: Esposa de ex-prefeito alega 'lapso' de PSD para poder concorrer em eleição

por Lula Bonfim / Francis Juliano

Santo Amaro: Esposa de ex-prefeito alega 'lapso' de PSD para poder concorrer em eleição
Foto: Reprodução / Acesse Política

A esposa do ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo, Ricardo Machado, Alessandra Gomes moveu uma Ação Declaratória para tentar ter o nome como filiada ao PSD. Gomes é postulante à prefeitura nas eleições deste ano. Segundo a ação, na Ação Declaratória de Filiação Partidária ela pede a correção do que seria uma omissão da representação do partido em Santo Amaro na inclusão do nome dela na relação especial de filiados. O prazo limite para a inscrição de filiados com vistas às eleições deste ano se encerrou em abril passado.

 

No recurso, Alessandra Gomes argumenta que a filiação dela ao PSD tinha sido tornada pública no dia 30 de novembro do ano passado em ato partidário que teve a presença do presidente do partido na Bahia, o senador Otto Alencar. A defesa de Alessandra ainda afirma que dias antes [27 de novembro] ela tinha feito o ingresso formal na legenda, fato que teria sido divulgado em redes sociais. Na ocasião, Gomes se tornou presidente da Comissão Executiva Provisória do PSD da cidade, com mandado até junho de 2021.

Aras vai ao STF contra lei baiana que dá foro a defensores e membros da Justiça Militar
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho de emenda à Constituição da Bahia que deu foro privilegiado a defensores públicos, membros do Conselho da Justiça Militar e juízes militares do estado, inclusive os inativos. Na Adin, protocolada na última segunda-feira (3), Aras pede também medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma, antes mesmo do julgamento final do caso. Relator da ação, o ministro Edson Fachin deu 10 dias para que governo da Bahia e Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) se manifestem sobre o pedido.  

 

A norma questionada foi promulgada pela AL-BA em 28 de junho de 2005. A emenda muda o artigo 123 da Constituição baiana e estabelece que, no caso de crimes comuns, terão prerrogativa de foro, ou seja, poderão ser julgados apenas em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, as seguintes autoridades: vice-governador, secretários de estado, deputados estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, auditor militar, inclusive os inativos, procurador-geral do Estado, juízes de direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e prefeitos.

 

Para Aras, a inclusão de defensores públicos e membros da Justiça Militar é inconstitucional porque a Constituição Federal, a quem a Carta Magna estadual deve seguir, não prevê foro privilegiado para eles. “No escalonamento hierárquico-normativo, a Constituição do Estado da Bahia aloja-se no compartimento infraconstitucional, razão pela qual deve fel obediência à Constituição Federal e aos seus princípios”, argumenta o procurador-geral. 

 

No caso dos defensores públicos estaduais, Aras sustenta que seus equivalentes na esfera federal, os defensores públicos da União, não possuem prerrogativa de foro. “Não se justifica, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos Estados federados. Inexiste equivalência.”

 

Em relação à Justiça Militar, o PGR lembra que o conselho do órgão é presidido por um juiz de carreira e formado por outros quatro juízes militares temporários, que são oficiais da ativa temporariamente convocados para exercer a função. Ele ainda explica que estes últimos são, na prática, oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros,  a exemplo dos tenentes, capitães, majores e coronéis. “Tais oficiais não podem ser validamente contemplados com foro por prerrogativa de função, na medida em que inexiste equivalência entre tais autoridades e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica”, destaca.

 

Sobre os juízes militares inativos, Aras sustenta que estes só podem ter foro enquanto estiverem na ativa. “Como magistrados que são, enquanto não migrarem para a inatividade, tais agentes públicos fazem jus ao foro especial. A aposentadoria de magistrados, entretanto, é circunstância que subtrai a prerrogativa do foro por prerrogativa de função”, argumenta. 

 

Para o procurador-geral, a Constituição Baiana viola a Federal ao “inovar no que concerne ao foro por prerrogativa de função”. “[Isso] equivale a legislar sobre Direito Processual, matéria esta assenhorada pela União (art. 22, I). Por sua vez, a União não exerceu a sua competência prevista no art. 22, parágrafo único, vale dizer, não editou lei complementar que delegasse aos Estados-membros a possibilidade de legislar sobre Direito Processual. Em síntese, configura-se a inconstitucionalidade orgânica”, conclui.

TJ-BA abre inscrição para vaga de juiz eleitoral substituto pela classe de desembargador
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu as inscrições para duas vagas de juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Uma das vagas será preenchida por um desembargador do TJ-BA, a outra será ocupada por um juiz de carreira.  A inscrição estará aberta até o dia 20 de agosto.  

 

Há uma vaga de juiz eleitoral pela classe de desembargadores em aberto no TRE-BA. Atualmente, a Corte é composta pelo desembargador Jatahy Fonseca, como presidente, desembargador Roberto Frank, vice-presidente, e pela desembargadora Carmem Lúcia, como substituta. Na classe de juízes de carreira, há duas vagas em aberto: uma para titular e outra para substituto. Também há uma vaga em aberto para juiz eleitoral da advocacia, devido a um impasse por nepotismo. A lista era formada por dois filhos de desembargadoras e foi barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Posteriormente, o TJ-BA convocou os dois candidatos mais votados para completar a lista tríplice, que aguarda definição da Presidência da República (saiba mais).

Sexta, 07 de Agosto de 2020 - 06:40

STF decide que acúmulo de pensão e aposentadoria não pode superar teto

por Thais Carrança | Folhapress

STF decide que acúmulo de pensão e aposentadoria não pode superar teto
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6), por maioria, que o teto remuneratório do funcionalismo deve incidir sobre a soma de aposentadoria e pensão, em casos em que um servidor público acumula os dois benefícios. O valor do teto é de R$ 39,2 mil, equivalente ao salário de ministro do Supremo.

 

A decisão foi tomada por 7 votos a 3, com os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanhando o ministro Marco Aurélio, relator do processo. Foram vencidos Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Alexandre de Moraes declarou suspeição.

 

Segundo a tese fixada pelo ministro Marco Aurélio, ficou definido que "ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor".

 

No caso julgado, uma servidora pública do Distrito Federal reivindicava o direito de continuar a receber sua aposentadoria, mais a pensão por morte de seu esposo, cujos valores somados excediam o teto. Com a decisão, a servidora deve ter a soma dos benefícios limitada ao salário máximo do funcionalismo.

 

"O Supremo avaliou se, nesse caso, em que os dois benefícios têm fatos geradores distintos, eles poderiam ser acumulados, mesmo que extrapolassem o teto. Um lado defendia que o teto deveria valer para cada benefício, mas o Supremo decidiu que o teto está relacionado ao somatório de tudo que é recebido do serviço público", explica Almir Reis, diretor de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

 

A entidade atuou como amicus curiae (amigo da corte) na ação.

 

Em um julgamento distinto, em 2018, o Supremo havia decidido que, no caso de acúmulo de cargos no serviço público, conforme autorização expressa da Constituição - como o acúmulo de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico, ou dois cargos de saúde - o teto incide individualmente sobre cada benefício. "Parece contraditório, mas são situações distintas", diz o advogado.

 

Reis vê a decisão desta quinta com bons olhos, devido ao seu impacto positivo sobre as contas públicas.

 

"Essa decisão leva a uma pacificação sobre a questão e deve orientar os demais tribunais do país", avalia o diretor do IBDP. Segundo o Supremo, o caso tem repercussão geral e servirá de parâmetro para a resolução de pelo menos 368 processos em que se discute tema semelhante em outros tribunais.

 

"Ela traz ainda uma economia para as contas públicas, porque quem recebe mais do que o teto em decorrência da somatória de aposentadoria com pensão, passa a ficar limitado. Assim o governo vai gastar menos com o pagamento de pensões e aposentadorias, minimizando os danos nas contas públicas ao longo dos próximos anos".

 

Já Wagner Balera, professor de direito previdenciário da PUC-Rio, avalia que a decisão é equivocada e ataca direito adquirido.

 

"Tradicionalmente, no direito previdenciário, sempre foi permitida a acumulação de aposentadoria com pensão, porque o aposentado e a pessoa geradora da pensão contribuíram para ter esses direitos. São dois benefícios diferentes", diz Balera. "Ao meu ver, a decisão do Supremo é equivocada, ela retira parcela do direito previdenciário, apropriada pelo Estado".

Livre de indiciamento da polícia, Prior é denunciado pelo MP por acusações de estupro
Foto: Reprodução / TV Globo

Participante da 20ª edição do “Big Brother Brasil”, o arquiteto Felipe Prior foi denunciado, nesta quinta-feira (6), pelo Ministério Público de São Paulo no caso que envolve acusações de estupro e tentativa de estupro cometidas nos anos de 2014, 2016 e 2018 (relembre aqui). A novidade do caso ocorre um dia depois da polícia concluir inquérito e decidir por não indicia-lo (relembre aqui). 

 

De acordo com o G1, após a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de São Paulo finalizar investigação, a repartição encaminhou o caso para decisão do MP. Os promotores Danilo Romão e Fernanda Moreti decidiram pelo não arquivamento, oferecendo denúncia contra o paulista. Agora, o caso tramitará em segredo de Justiça na 7ª Vara Criminal da Barra Funda, onde o juiz decidirá ou não pelo prosseguimento do processo. 

 

Com a decisão por parte da polícia de não indiciar o ex-brother, as advogadas que representam as supostas vítimas do arquiteto fizeram críticas à conclusão do inquérito. Para Maira Pinheiro e Juliana Valente, a conclusão do relatório policial "não reflete o conjunto de provas que confirma os relatos das mulheres" (relembre aqui). 

MPF cria unidade de atenção especial ao crime organizado no Paraná
Antonio Augusto/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou, nesta quinta-feira (6), cinco procuradores da República para fazer parte do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná. O estado será o terceiro do país a contar com o grupo especial, além de Minas Gerais e Paraíba. 

 

A decisão de Aras atende a um pedido da Procuradoria da República no Estado. A portaria não cita desoneração, o que significa que os procuradores continuam atuando nos respectivos ofícios durante os dois anos que fizerem parte do grupo. Pelas regras do CSMPF, os nomes dos integrantes devem ser indicados pela respectiva procuradoria após aprovação do Colégio de Procuradores, que reúne todos os membros da unidade. Já a designação cabe ao procurador-geral da República e deve ocorrer após manifestação da Câmara Criminal do MPF e do próprio Conselho Superior nos casos em que entre os indicados, constarem integrantes de outros níveis de carreira (procuradores regionais e subprocuradores-gerais da República).

 

A possibilidade da criação de uma estrutura permanente de investigação voltada para o combate à corrupção e ao crime organizado existe desde 2013, mas somente em janeiro deste ano foi criado o primeiro grupo, em Minas Gerais. No caso do Gaeco do Paraná, o processo foi iniciado em fevereiro, quando o órgão colegiado aprovou as indicações de sete nomes. Em maio, a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi informada da decisão e instaurou um procedimento de gestão administrativo para instruir o pedido. Dois dos nomes indicados não preencheram um dos requisitos previstos e estão sob consulta no Conselho Nacional do Ministério Público. Por isso, cinco procuradores foram designados: Daniel Holzmann Coimbra, Henrique Gentil Oliveira, Henrique Hahn Martins de Menezes, Lucas Bertinato Maron e Raphael Otávio Bueno Santos.

 

"A criação de Gaecos federais no âmbito do MPF é parte do esforço da PGR para atender às necessidades das unidades com maior demanda de pessoal e de recursos", diz o ministério, por meio de nota. Em relação ao Paraná, o procurador-geral da República avalia que, com o apoio do CSMPF, poderão ser criados mais três ofícios especializados em combate à corrupção na capital, Curitiba. Além disso, um edital para o concurso de remoção para vagas já existentes deve ser aberto em breve.

Repórter da Record é denunciado pelo MP por crime de importunação sexual
Foto: Reprodução / Record TV

A Justiça de São Paulo protocolou, na última segunda-feira (3), a denúncia do Ministério Público paulista contra o repórter Gérson de Souza, da Record, por crime de importunação sexual. Segundo o Notícias da TV, a promotora Maria do Carmo Galvão de Barros Toscano, responsável por levar o caso adiante, tomou a decisão conforme resultado da investigação policial iniciada em maio de 2019. 

 

A denúncia do MP refere-se a atos cometidos pelo acusado contra quatro colegas que trabalhavam no programa “Domingo Espetacular”. Segundo investigação da 23º DP de São Paulo, Gérson "por diversas vezes e de forma continuada, importunava as vítimas com palavras maliciosas, comentários de conotação sexual, gestos obscenos e toques lascivos e não consentidos, com elas mantendo contato físico inoportuno, constrangendo-as dentro do local de trabalho". 

 

As quatro vítimas ouvidas nas investigações estão entre 12 mulheres que acusaram Gérson, em 2019, de ter cometido assédios sexuais (relembre aqui). Estas mesmas quatro jornalistas, inclusive, tiveram os seus depoimentos confirmados conforme declarações testemunhais de outras nove pessoas. 

 

Apesar de estar afastado dos trabalhos, Gérson continua recebendo salário já que a Record decidiu por seguir “aguardando o desfecho do caso". Desde o início das acusações, ele vem negando ter cometido o assédios denunciados e a sua defesa registrou que “a inocência será demonstrada". O jornalista pode pegar de um até cinco anos de prisão, caso seja condenado.

PGR diz que MP não teve acesso a provas que colocam Witzel 'no vértice' de esquema
Foto: Reprodução / Agência Brasil

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a soltura do ex-secretário de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos, preso no último 10 de julho, suspeito de desvios na pasta envolvendo contratos emergenciais, sem licitação, celebrados durante a pandemia de Covid-19. 

 

Segundo reportagem do jornal O Globo, a subprocuradora da República Lindôra Maria Araújo opinou que não cabe à Justiça do Rio decidir pela prisão ou não do ex-secretário de Saúde. Na mesma petição, Lindôra afirmou que há provas que colocam Wilson Witzel "no vértice da pirâmide" do grupo criminoso investigado.

 

"Como se vê, é exatamente o mesmo grupo criminoso que está sob investigação. A diferença é que, limitado pelo foro constitucionalmente deferido aos governadores, o Ministério Público do Rio de Janeiro não quebrou os sigilos, não realizou busca e apreensão e não teve acesso a elementos de prova que claramente colocam Wilson José Witzel no vértice da pirâmide, atraindo, sem nenhuma dúvida, a competência do STJ".

 

"Os elementos já colhidos apontam que, de fato, os agentes possivelmente fraudaram documentos, burlaram as regras de contratação, desviaram e lavaram dinheiro, cometendo uma série de crimes em plena pandemia da Covid-19, enquanto sugeriam publicamente que agiam para combatê-la, com processos administrativos montados para escamotear a verdade, conferindo aparência de legalidade aos atos ilícitos".

TRE-BA realiza audiência virtual sobre logística de eleição no oeste baiano
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realiza, na próxima quinta-feira (13), uma audiência pública virtual para apresentar a logística das Eleições Municipais de 2020. Conduzida pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, a audiência pretende discutir sobre a segurança de magistrados, promotores, servidores, mesários, candidatos, eleitores e demais colaboradores da Justiça Eleitoral, no contexto da Covid-19. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TRE-BA no Youtube, a partir das 10h.  

 

A intenção é promover um debate amplo, com a participação dos mais diversos setores da sociedade. Além dos membros da Justiça Eleitoral e do Ministério Público, haverá a participação de prefeitos, vereadores, secretários, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, autoridades militares, líderes comunitários, partidos políticos, autoridades religiosas, educadores, estudantes, profissionais liberais, empresários e outros.  

 

O Oeste baiano foi escolhido para a primeira audiência pública de 2020 para que o Tribunal priorizasse, no início desse debate, uma região distante da capital e de grande importância para o Estado. A intenção do Regional é realizar outras audiências antes das Eleições Municipais. Os eventos são coordenados pela Secretaria de Planejamento de Estratégia e de Eleições do TRE-BA. 

Quinta, 06 de Agosto de 2020 - 13:20

Governo diz ao STF que não faz dossiês contra opositores

por Matheus Teixeira e Marcelo Rocha | Folhapress

Governo diz ao STF que não faz dossiês contra opositores
Ministro da Justiça, André Mendonça | Foto: Marcelo Casal Jr./ Agência Brasil

Em esclarecimentos encaminhados ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (6), o Ministério da Justiça afirma que não produz "dossiê" contra opositores e que não monitorou adversários com "viés investigativo, punitivo ou persecutório penal". O documento foi enviado após a ministra Cármen Lúcia dar 48 horas para o ministro André Mendonça explicar a existência de um relatório sobre a atuação de 579 professores e policiais identificados como antifascistas.

 

O ministro de Jair Bolsonaro não nega a existência desse tipo de levantamento, mas afirma que a pasta atua conforme a lei que disciplina a atividade de inteligência do governo. A ministra do STF cobrou explicações, mas não exigiu o envio do suposto relatório. À corte, o ministério pede que o STF tenha "parcimônia e sensibilidade" e que considere a "autocontenção" e o "equilíbrio entre os Poderes" ao tomar uma decisão sobre o caso.

 

Em ofício, a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), que integra a pasta e seria a responsável pelo material, diz que "não compete" ao órgão "produzir 'dossiê' contra nenhum cidadão e nem mesmo instaurar procedimentos de cunho inquisitorial". A ministra despachou em ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade após reportagem do UOL apontar a produção do material.

 

Ao cobrar esclarecimentos, Cármen Lúcia disse que, se verdadeira, a informação "escancara comportamento incompatível com os mais basilares princípios democráticos do Estado de Direito e que põem em risco a rigorosa e intransponível observância dos preceitos fundamentais da Constituição". A notícia causou incômodo no STF e na cúpula do Congresso. Mendonça reagiu e, na segunda (3), anunciou uma sindicância interna para apurar o caso, além de ter demitido Gilson Mendes, que seria o responsável por reunir os dados. A pasta afirmou que Mendonça "está à disposição para prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Investigação da Atividade de Inteligência".

 

Ao STF o ministro encaminhou nota técnica da Seopi e um parecer da Consultoria Jurídica do ministério. "É dever dizer que não há qualquer procedimento investigativo instaurado contra qualquer pessoa específica no âmbito da Seopi, muito menos com caráter penal ou policial", diz o documento da secretaria. O texto afirma ainda que relatórios de inteligência são "dotados de sigilo, com acesso restrito" e que "não são passíveis de consubstanciar ou embasar investigações criminais". Também afirma que o levantamento de sigilo de um relatório de inteligência poderia afetar até a imagem do Brasil.

 

A banalização do acesso, acrescenta, ocasionaria "desdobramentos em incontáveis frentes, a exemplo da elevação do risco-país, da perda de parceiros no combate aos ilícitos transnacionais, do incremento na dificuldade de adesão à OCDE, da ruptura de canais diplomáticos e da perda de protagonismo global". Segundo o ministério, no cenário interno não seria menos catastrófico abrir-se o acesso ao Judiciário aos relatórios, pois, ainda que pontual, isso subverteria o sistema de controle externo previsto em lei.

 

A pasta sustenta, ainda, que o decreto que criou a Diretoria de Inteligência da Seopi delegou ao órgão, "como atividade de rotina, obter e analisar dados para a produção de conhecimento de inteligência em segurança pública". Assim, conclui que o "vazamento de informações é grave e coloca em risco tanto atividades essenciais do Estado brasileiro como pessoas eventualmente citadas nos relatórios, ainda que por simples pertinência temática com o assunto a ser abordado".

 

Na ação, a Rede alega que está evidente a perseguição política. O ministério argumenta, porém, que o pedido apresentado pelo partido ao Supremo denota o "mais completo desconhecimento sobre o sistema de inteligência". A pasta critica, ainda, a apresentação de processo ao STF "com esteio única e exclusivamente em uma única matéria jornalística, à míngua de qualquer elemento probatório".

 

Segundo a reportagem do UOL, o ministério produziu um relatório com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. Investida das atribuições de serviço de inteligência por um decreto de Jair Bolsonaro, o de nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, a Seopi não submete todos os seus relatórios a um acompanhamento judicial.

 

André Mendonça também pede que Cármen Lúcia leve em consideração o fato de que se dispôs a prestar esclarecimentos ao Congresso. Conforme o jornal Folha de S.Paulo mostrou, a atuação da Seopi para monitoramento político de adversários e críticos do governo de Jair Bolsonaro foge de suas atribuições, mas não é completamente atípica na pasta.

 

Reservadamente, ex-integrantes do Ministério da Justiça dizem que a pasta já acompanhou grupos políticos ou organizações sociais durante eventos como Jornada Mundial da Juventude (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos do Rio (2016). Integrantes do atual governo dizem ter preocupação de que atos contra Bolsonaro criem um clima de instabilidade política. Especialistas ouvidos pela reportagem apontam para a falta de justificativa plausível para a realização do relatório da Seopi.

Quinta, 06 de Agosto de 2020 - 13:20

Itabuna: Recomendação alerta para abusos de poder em eleições

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Itabuna: Recomendação alerta para abusos de poder em eleições
Foto: Reprodução / Pimenta Blog

A Promotoria Eleitoral de Itabuna, no Sul baiano, emitiu uma recomendação nesta quinta-feira (6) a gestores públicos com vistas às eleições deste ano. O pedido é endereçado a prefeitos, vereadores, secretários municipais, e servidores públicos, e visa evitar o abuso de poder econômico e político que podem desequilibrar as disputas.

 

Assinada pelos promotores Renata Lazzarini e Inocêncio Santana, a recomendação pede entre outras questões, que se evite distribuição ou doação de alimentos, materiais de construção, quitação de contas, compra de passagens, doações ou concessão de imóveis, entre outros.

 

Os promotores também solicitam que em necessidade de socorrer a população, que as ações sejam feitas com critérios objetivos, como  quantidade de pessoas beneficiadas, renda familiar de referência  para a concessão do benefício, condições pessoais ou familiares para a concessão.

 

CÂMARA DE ITABUNA

Na mesma recomendação, a Promotoria pede ao presidente da Câmara de Itabuna, Ricardo Dantas Xavier, que não dê prosseguimento nem coloque em votação no Plenário neste ano projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas ou jurídicas.

Quinta, 06 de Agosto de 2020 - 12:40

Buerarema: Ação pede suspensão de projeto por sugerir ilegalidade de prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Buerarema: Ação pede suspensão de projeto por sugerir ilegalidade de prefeito
Foto: Reprodução / MP-BA

Uma ação pede a suspensão de um projeto em tramitação na Câmara de Vereadores de Buerarema, no Sul baiano, que concede uma área da prefeitura para uma empresa implantar um aterro sanitário. Conforme a representação, emitida pela Marca Construtora e Serviços LTDA, o caso aponta ilegalidade devido a pré-candidatura à reeleição do atual prefeito Vinicius Ibrann Dantas Andrade Oliveira.

 

Segundo a ação, Vinicius de Orlando Filho, como o prefeito é conhecido, enviou projeto à Câmara com tramitação em regime de urgência/urgentíssima para autorizar a doação de mais de 5 hectares em um terreno público municipal situada na localidade de Ribeirão Seco, às margens da BR-101. A beneficiada seria a RAC Saneamento e Tecnologia Ambiental.

 

A justificativa do gestor em encaminha o projeto é a necessidade de o município cumprir à Politica Nacional de Resíduos Sólidos com a construção do aterro sanitário, forma mais adequada de destinação de lixo.  

Quinta, 06 de Agosto de 2020 - 11:50

Justiça penhora R$ 390 mil em direitos autorais de Paulo Ricardo após ação trabalhista

por Bruno Thadeu | Folhapress

Justiça penhora R$ 390 mil em direitos autorais de Paulo Ricardo após ação trabalhista
Foto: Isabella Pinheiro / Divulgação

A Justiça determinou a penhora de R$ 390 mil em direitos autorais de Paulo Ricardo para pagamento de um processo em que o cantor foi derrotado. A penhora pode envolver créditos futuros.

A ação começou em 2010, quando o tecladista João Eugenio Marques processou a empresa de Paulo Ricardo, a PRMusic, exigindo que os serviços prestados para a banda de cantor fossem reconhecidos com base no regime CLT.

Em outubro de 2013, o juiz Renato Sabino Filho, da 6ª Vara do Trabalho, concluiu que a relação profissional tinha vínculo trabalhista. Na sentença de 2013, ficou definida multa de R$ 50 mil.

A defesa de Paulo Ricardo recorreu da sentença. Em julho de 2016, a decisão favorável a Marques foi mantida em 2ª instância. Uma audiência de acordo foi realizada em junho do ano passado, mas não houve acerto entre as partes. Com juros e correções desde então, a quantia subiu para R$ 390 mil.

Em contato com a reportagem, o advogado de Paulo Ricardo, Rodrigo Bruno Nahas, discorda da decisão judicial e diz que o acordo com Marques não era de natureza exclusiva. O advogado afirmou que o cantor tentou fazer acordo com o autor da ação, mas que jamais retorno.

"O Paulo sempre pagou aquilo que foi acertado, o que é reconhecido pelo próprio autor [da ação]. Era uma prestação de serviço estritamente comercial. E mesmo discordando da decisão, o Paulo [Ricardo] buscou acordo, mas existe um cenário de completa intransigência do outro lado. Paralelamente, o valor vai sofrendo reajustes, chegando a uma quantia que não tem como pagar", declarou Nahas.

"O crédito autoral é impenhorável. O bloqueio é errado e injustificável porque afeta a subsistência dele e da família, principalmente durante a pandemia, pois não há mais shows. Se tornou a única fonte de recursos", acrescentou o advogado.

Marques trabalhou com Paulo Ricardo de novembro de 2006 a maio de 2010. Nesta época, o cantor fazia carreira solo (não estava no RPM). Segundo os advogados de Marques, os acertos financeiros para os ensaios e apresentações musicais eram feitos em cachês. No entanto, o jurídico do tecladista relatou ao tribunal que diversas determinações eram típicas de um trabalhador celetista.

Na ação do tecladista contra o vocalista, a Justiça acolheu os pedidos de pagamento de aviso prévio, férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS, horas extras e reflexos.

"A Justiça comprovou que existiam todos os requisitos de um vínculo empregatício. Tentamos fazer todo tipo de acordo [com o Paulo Ricardo], mas não foi possível. Solicitamos a penhora dos direitos autorais para que esse assunto seja enfim resolvido", declarou à reportagem o advogado de Marques, Domingos Zainaghi.

Em dezembro do ano passado, a Justiça notificou a Globo para que informasse eventuais créditos destinados a Paulo Ricardo. O cantor compôs a música Vida Real, tema do Big Brother Brasil. A emissora informou à Justiça que não havia créditos disponíveis em favor de Paulo Ricardo.

O processo foi movido contra a empresa de Paulo Ricardo. Ao longo da ação, não foram encontrados ativos em nome da empresa para quitar o débito. Desta forma, a Justiça autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, intimando Paulo Ricardo, como pessoa física, a assumir a dívida.

Após humilhar guarda, desembargador é flagrado novamente sem máscara em praia
Foto: G1

O desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi flagrado novamente nas praias de Santos, sem máscara. O desembargador, anteriormente, foi flagrado humilhando um guarda civil que o multou por não usar a máscara (veja aqui). 

 

As imagens foram obtidas pelo G1 nesta quinta-feira (6). O desembargador não negou que estava no local e ainda disse que “não dá bola” e que os guardas “poluem a praia”. As imagens foram feitas por uma moradora, que relatou que o desembargador caminhava na faixa de areia, com a máscara no pescoço, enquanto falava ao celular. 

PT Bahia aciona Ministério Público contra outdoors de Bolsonaro
Foto: Reprodução / PT-BA

O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Éden Valadares, entrou com ação no Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) solicitando abertura de investigação para apurar a autoria, possíveis beneficiários indiretos e financiadores de placas tipo outdoor pelo interior do estado, que promovem e exaltam a imagem do presidente Jair Bolsonaro.


Segundo a peça impetrada pelo petista nesta quarta-feira (6), as ações de apoiadores de Bolsonaro foram encontradas em Itabuna, Ilhéus, Valença, Alagoinhas, Feira de Santana e Candeias, e revelam a realização de gastos com interesse de antecipar o debate eleitoral, ferir a legitimidade e normalidade e, dessa forma, submeter as eleições de 2020 à influência do poder econômico (§ 9º do artigo 14 da CF/88).


Para Éden, é preciso apurar se as placas ferem a Lei Eleitoral, mas principalmente identificar os responsáveis financeiros pela ação. “Quem paga a conta? Quem financia essa propaganda? De onde vem esse dinheiro? Há recurso de empresas ou pessoas jurídicas por trás?”, indaga o petista.


“Desde 2018 a gente vem denunciando: existem fortes evidências de uma milionária rede de financiamento de propaganda e de fake news operando para manipular a opinião pública e subverter o debate democrático no Brasil. Solicitamos ao MPE que apure e identifique os responsáveis na Bahia”, disse Éden, acrescentando que dentre os pedidos está o requerimento de coleta de provas e documentos sobre os gastos, tais como notas fiscais, recibos, orçamentos e, se possível, quebra de sigilo bancário e fiscal dos responsáveis.

Quinta, 06 de Agosto de 2020 - 00:00

Apenas 1,2% da população carcerária da Bahia foi testada para Covid-19, revela CNJ

por Mari Leal / Jade Coelho

Apenas 1,2% da população carcerária da Bahia foi testada para Covid-19, revela CNJ
Foto: Reprodução/Google Maps

Dos 13.135 internos do sistema prisional da Bahia, apenas 1,2% foi submetido a testes para diagnóstico da infecção pelo coronavírus. Entre os servidores do Sistema Penitenciário da Bahia, 2.131 realizaram exames. As informações constam nos relatórios de monitoramento da pandemia da Covid-19 nos presídios, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Os primeiros dados de testes do coronavírus realizados em presos e servidores só aparecem a partir de 20 de julho nos relatórios do CNJ. A entidade já divulgou quatro edições de um monitoramento que concentra informações sobre comitês de acompanhamento, penas pecuniárias, testagem de internos e servidores e insumos disponíveis.

 

O relatório mais recente (4ª edição), divulgado nesta quarta-feira (5), mostra que até 3 de agosto a Bahia testou 165 pessoas privadas de liberdade, o número equivale a pouco mais 1,2% do total, de acordo com dados da população carcerária baiana informados no site da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).

 

Nesta edição mais recente, os dados sobre testagem de presos e servidores são iguais ao do boletim anterior, a 3ª edição, que considerou dados enviados à entidade até 20 de julho.

 

No sistema socioeducativo, a que são submetidas as crianças e adolescentes que cometem infrações, houve crescimento no número de testes de Covid realizados, ao comparar a 3ª e 4ª edição do relatório do CNJ.

 

Até 20 de julho haviam sido informados a realização de testes em 354 internos do sistema socioeducativo, e em 1.362 servidores. No novo boletim, o número de internos testados cresceu 85%, ao saltar para 656. Em relação aos servidores o número foi alterado apenas em um: 1.363.

 

O boletim do CNJ ainda informa que, desde o início da pandemia, o sistema carcerário baiano registra 106 casos positivos para a Covid-19 entre os encarcerados e 428 casos entre os servidores do sistema, com quatro mortes na categoria. Já no sistema socioeducativo, o número de infecções contabilizadas entre os adolescentes e jovens privados de liberdade é de 65 e entre os servidores dessas unidades, 175, com registro de duas mortes. Os números, no entanto, estão desatualizados e dão margem à realidade baiana até o dia 27 de julho (leia mais aqui).

 

Cabe aos órgãos estaduais notificarem o Conselho Nacional de Justiça a respeito dos dados da pandemia no sistema prisional.

Covid-19: Subnotificação e falta de clareza de protocolos marcam presídios baianos
Foto: Reprodução / Seap-BA

De acordo com boletim do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicado nesta quarta-feira (5), desde o início da pandemia, o sistema carcerário baiano registra 106 casos positivos para a Covid-19 entre os encarcerados e 428 casos entre os servidores do sistema, com quatro mortes na categoria. Já no sistema socioeducativo, o número de infecções contabilizadas entre os adolescentes e jovens privados de liberdade é de 65 e entre os servidores dessas unidades, 175, com registro de duas mortes. Os números, no entanto, estão desatualizados e dão margem à realidade baiana até o dia 27 de julho.

 
A defasagem se constata com o fato de os números relativos ao Estado da Bahia serem os mesmos de publicação anterior, datada de 29 de julho, dando publicidades a compilados disponibilizados até dois dias antes. Desde a segunda quinzena de junho, o CNJ tem publicado semanalmente o panorama da pandemia no sistema penal e socioeducativo, categorizados entre servidores e pessoas em privação de liberdade. 


Para o levantamento, o conselho, conforme explicita em sua página oficial, toma por base “informações provenientes de diferentes fontes dos poderes executivo e judiciário estaduais, incluindo dados repassados pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs), boletins epidemiológicos de secretarias estaduais e dados informados ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen)”.


Dos oito boletins já divulgados pelo CNJ, em cinco deles a Bahia não contém dados atualizados de acordo com a semana em destaque. No Brasil, o primeiro registro oficial de infecção por coronavírus a uma pessoa com restrição de liberdade ocorreu em 8 de abril. A primeira morte foi registrada nove dias depois, em 17 daquele mês. O total de casos oficialmente registrados até a última segunda-feira (3), segundo o levantamento do CNJ, é 13.305. Entre os servidores do sistema, o total de casos contabilizados é de 6.378 em todo o Brasil. 


No caso da Bahia, é possível observar ainda uma falta de transparência da divulgação das ações efetivas de biossegurança implementadas para evitar a propagação desenfreada da doença nos 291 estabelecimentos penais espalhados na capital e no interior do estado. Um alinhamento feito entre o CNJ e os tribunais estaduais de todo o país definiu que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) encaminhariam ao órgão, quinzenalmente, informações sobre o contexto da pandemia nas respectivas unidades da federação. 


A primeira edição do Monitoramento GMFs foi divulgada pelo CNJ em 30 de maio. Na ocasião, o boletim apresentou apenas informações relativas ao sistema socioeducativo da Bahia. “Distribuídos 1.131 itens para os adolescentes e 10.493 para os servidores”, consta em uma área dedicada a descrição de “Recursos e Equipamentos Disponíveis” para a prevenção da Covid-19.  O quadro descritivo solicita ainda informações sobre protocolos adotados para alimentação, fornecimento de água, material de higiene e limpeza, medicamentos e equipes de saúde, setorizados por sistema prisional e sistema socioeducativo. 


No Monitoramento GMFs divulgado nesta segunda, dois meses depois, consta sobre a Bahia: “5.469 itens de proteção individual distribuídos para os adolescentes, e 40.131 para os servidores”, como atualização da informação anterior. 


Não há, em nenhum dos quatro boletins de monitoramento já divulgados, quaisquer especificações em relação aos demais itens, seja relativo ao sistema socioeducativo ou ao sistema prisional.  


A Bahia também não consta na lista de estados com destinação de recursos financeiros para  prevenção da Covid-19, seja de fonte federal ou outras, mas aparece entre os 21 estados onde ocorreram transferência de verbas pecuniárias do Judiciário para ações preventivas. O relatório do CNJ não especifica o valor das transferências por estado. No total, os 21 estados receberam juntos mais de R$ 55, 8 milhões. 


A reportagem do Bahia Notícias encaminhou à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap-BA) uma série de questionamento relacionados aos dados atualizados, número de testes realizados, os protocolos de biossegurança adotados nos estabelecimentos penais, entre outros, mas não obteve resposta. O contato com a secretaria foi feito por e-mail e por aplicativo de troca de mensagem com um membro da assessoria.

 
A Bahia tem hoje 13.135 pessoas privadas de liberdade, entre homens e mulheres. A suspensão das visitas sociais por conta da pandemia foi determinada pelo governo estadual desde em 19 de março e prorrogadas desde então. A medida vale para os sistemas prisional e socioeducativo. 

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