Justiça condena duas pessoas por fraudar Exame de Ordem de 2006

A 8ª Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou dois candidatos que fraudaram o Exame de Ordem de 2006 a pagar indenização por danos morais coletivos. A Turma declarou a a nulidade do exame feito pelos candidatos e determinou que os acusados devolvam as carteiras da OAB de Goiás.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra três candidatos para que tivessem a OAB cancelada. A denúncia aponta que os acusados compraram a aprovação no exame através de negociação com quadrilha que teria fraudado a prova. Para o MPF, a OAB foi conivente com o fato, já que os acusados passaram a exercer a advocacia. A Ordem, em sua defesa, alegou que, ao receber as denúncias do caso, instaurou uma sindicância. Uma candidata teve a carteira suspensa por admitir a fraude. A seccional sustentou ainda que requereu a instauração de inquérito policial para que fosse apurada eventual fraude no exame.

 

O pedido do MPF, em 1º Grau, foi julgado improcedente. Mas o juiz determinou a anulação da prova de dois candidatos. Em recurso, o MPF requereu a reforma da sentença sobre os danos morais coletivos. Os candidatos, por sua vez, pleitearam reconsideração da decisão de 1º grau que declarou a nulidade do exame feito por eles. A relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, considerou que as provas evidenciou a participação dos réus na fraude. Para ela, tal conduta é “imoral e ilegal”. Os candidatos pagaram entre R$ 6 mil e R$ 10 mil para obter a aprovação no exame. O valor da indenização será destinada para o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

MPF denuncia prefeitos de Porto Seguro e Eunápolis por organização criminosa
Foto: Reprodução/ Cabrália Agora

O Ministério Público Federal (MPF) de Eunápolis denunciou 12 pessoas, entre elas servidores públicos e empresários da cidade de Porto Seguro, por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia é contra a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, o vice-prefeito, Beto Axé Moi, e o prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, e foi recebida pela Justiça Federal no último dia 11 e é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 pelo MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.

 

De acordo com a ação do MPF, assinada em julho deste ano, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro (veja aqui). Para a prática dos crimes, os membros da organização falsificavam documentos e corrompiam agentes público, incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ainda segundo o MPF, o valor desviado foi de, no mínimo, R$ 16 milhões provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com complementação da União e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde 2013.

 

A Coletivos União Ltda. venceu o Pregão Presencial nº 006/2013, para a prestação do serviço de transporte escolar. Entretanto, a empresa, administrada pelo filho, pela esposa e pelo próprio servidor responsável pela fiscalização do contrato, João Batista Pires Caires, foi a única concorrente na licitação e não possuía o número de veículos necessários para a realização do serviço.

 

Além disso, dois dias antes de os sócios da empresa terem acesso ao edital da licitação, que exigia o capital social mínimo de R$ 800 mil dos concorrentes, a empresa aumentou o seu respectivo capital de R$ 200 para R$ 900 mil, a fim de atender a exigência do edital e vencer a “competição”. Após o contrato inicial, a fraude passou a se expandir com a criação de novas rotas de transporte escolar, prorrogações de prazos e alterações no valor do contrato, sendo aumentado em 23% desde o acordo inicial. O suposto desvio ocorria por meio do superfaturamento do contrato: ao receber os recursos da Prefeitura, a empresa subcontratava motoristas, muitos deles indicados por vereadores, por menos da metade do valor pago pelo Município. 

 

A Justiça determinou o afastamento de João Batista Pires Caires (servidor responsável pela fiscalização do contrato), Cléber Silva Santos (controlador-geral do município) e Nilvan de Jesus Rusciolelli (técnico contábil da prefeitura) dos cargos ocupados no Poder Executivo de Porto Seguro, além da proibição de frequentarem órgãos ou setores do Município, bem como, de nova nomeação para quaisquer funções públicas nos Poderes Executivo e Legislativo municipais. Além disso, determinou a apreensão de todos os veículos utilizados pelos réus, para serem leiloados.

 

Os demais integrantes da organização criminosa, a prefeita de Porto Seguro, Claudia Oliveira, o vice-prefeito, Beto Axé Moi, e o atual prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, em virtude de possuírem foro privilegiado, foram denunciados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Eunápolis: Acordo do MPT destina R$ 200 mil para reforma e ampliação de delegacia
Foto: Google Street View

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) vai destinar R$ 200 mil para a reforma da 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), e para a criação da Casa de Apoio ao Trabalhador, na cidade de Eunápolis, extremo sul do estado. O valor é decorrente de uma ação civil pública movida pelo MPT contra a empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda. Além do pagamento, a empresa se comprometeu a não praticar condutas antissindicais.

 

A obra permitirá uma ampliação da delegacia, que poderá ser uma das melhores unidades policiais do extremo sul do estado. A Casa de Apoio ao Trabalhador é um centro de capacitação para jovens e adultos carentes de Eunápolis, com a intenção de direcioná-los ao mercado de trabalho. O acordo foi homologado pelo juiz substituto da vara da cidade, Jeferson de Castro Almeida, na última sexta-feira (14). O juiz preside ainda o Comitê de Justiça e Cidadania de Eunápolis, que apresentou ao MPT em reunião as necessidades da reforma da delegacia da Coorpin. O comitê conta com integrantes do Ministério Público do Estado (MP-BA), da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Justiça Estadual. O comitê foi criado com base no Comitê Multi-institucional da Justiça de Colíder (MT), que realizou diversas ações sociais positivas na cidade.

CNJ mantém liminar que impede TJ-BA de nomear desembargadores para novas vagas
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter a liminar que suspende a nomeação de desembargadores para as nove vagas criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida havia sido solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA).

 

Os conselheiros avaliaram que é necessário priorizar o 1° grau de jurisdição e sugeriram impedir envio de anteprojetos que busquem criar novos cargos antes da análise do CNJ. A liminar havia sido deferida pelo conselheiro Valtércio de Oliveira (veja mais).

Ouvidoria do TRE promove debate sobre fake news para estudantes da FTC
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio da Ouvidoria, nesta próxima terça-feira (18), a segunda edição do projeto “Eleições limpas passam pelas nossas mãos”. O evento, promovido em parceria com a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), tratará sobre o tema “Fake News” e acontecerá no auditório da FTC Campus Paralela, a partir das 19h. O debate será realizado com estudantes dos cursos de comunicação e de direito. A abertura do evento será feita pelo juiz ouvidor do TRE-BA, Rui Barata Filho.

 

O debate terá como palestrante convidado Jaime Barreiros, professor de Direito da UFBA e analista judiciário do Eleitoral baiano. Os debatedores serão Victor Xavier, coordenador de Assuntos Jurídicos e Correcionais da CRE-BA, e o professor da instituição José Mauricio Cabral Mattos Filho. O evento contará ainda com a participação do juiz do TRE-BA e vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, Diego Lima de Castro.

 

A ação integra projeto “Eleições limpas passam pelas nossas mãos” do Programa Ouvidoria Viva e tem o objetivo de informar e estimular os eleitores a ajudarem no combate às notícias falsas veiculadas nas redes sociais. A primeira edição do projeto “Eleições limpas passam pelas nossas mãos” aconteceu na última terça-feira (11) no auditório da Unime, campus Paralela, e teve como destaque algumas das ações da Justiça Eleitoral para evitar a interferência das fake news no processo eleitoral.  

Advogado é agredido por cliente em Salvador; Procuradoria da OAB acompanha caso
Foto: Google Street View

Um advogado foi agredido por um cliente nesta segunda-feira (17), em Salvador. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), o agressor foi até a residência do advogado. Chegando lá, encontrou a esposa da vítima que levava o filho para a escola. No fato, ocorrido pela manhã, o agressor começou a ofender o profissional. O advogado questionou o cliente o motivo daquele comportamento, quando foi atingido por um soco. Ele caiu e sofreu escoriações. A agressão só cessou quando vizinhos mandaram o cliente parar.

 

Assim que tomou conhecimento da situação, a Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da OAB-BA designou a advogada Lorena Nascimento para acompanhar o caso. Foi feito um boletim de ocorrência na Delegacia de Pau da Lima. A representante da OAB-BA acompanhou todo o caso até o encaminhamento do colega para a realização do exame de corpo de delito. Os advogados e advogadas que tiverem suas prerrogativas violadas, ou que tenham sugestões e ideias que possam contribuir com a defesa da classe, devem entrar em contato com a OAB-BA através do Plantão de Prerrogativas, pelos telefones (71) 3321-9034, (71) 99902-1852, ou pelo e-mail direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br.

Terça, 18 de Setembro de 2018 - 12:00

MDP é desclassificada para obra do TJ-BA; Andrade Mendonça faz reforma por R$ 58 mi

por Cláudia Cardozo

MDP é desclassificada para obra do TJ-BA; Andrade Mendonça faz reforma por R$ 58 mi
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

A MDP Engenharia Ltda., apesar de ter apresentado o menor preço (veja aqui), foi desclassificada da concorrência pública aberta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para reforma e ampliação do prédio anexo a sede. A empresa foi desclassificada por não atender ao item 6.1.1 do edital, que estabelece apresentação de proposta comercial contendo o planejamento integral da obra, “com atividades predecessoras, caminho crítico e plano de aquisições, em um padrão Ms Project ou de softwares similares, compatível com o Projeto Básico deste edital, de forma a comprovar a exequibilidade da proposta”. A MPD é a empresa responsável pela execução do Hospital Metropolitano de Salvador, do Governo da Bahia (veja aqui).

 

A empresa classificada para realizar a obra é a Construtora Andrade Mendonça. A MDP, inicialmente, apresentou um orçamento de aproximadamente R$ 50,5 milhões. O custo total da obra, segundo o edital publicado pelo TJ-BA, era de R$ 60,2 milhões. A Andrade Mendonça levou a concorrência por aproximadamente R$ 58,4 milhões. De acordo com a ata de aberturadas propostas comerciais, realizada no dia 10 de setembro, a MPD registrou o multiplicado único 'K' com 0,84 e a Andrade Mendonça com 0,97. A Andrade Mendonça, na data, registrou que não identificou na proposta da MDP Engenharia o plano de aquisições.

Santo Antônio de Jesus: MP quer interdição de estádio municipal por risco de desastres
Foto: Globofest Esportes

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer a interdição do Estádio Municipal José Trindade Lobo, em Santo Antônio de Jesus. Para isso, fez uma recomendação ao prefeito da cidade e à Federação Baiana de Futebol. A recomendação foi baseada em um relatório de inspeção técnica preventiva realizada pelo 16º Grupamento do Corpo de Bombeiros. O pedido de intervenção visa evitar acidentes ou desastres. O estádio é utilizado no Campeonato Intermunicipal. A seleção de Santo Antônio de Jesus foi classificada para segunda-fase e está previsto um jogo no estádio no dia 30 de setembro, contra a seleção de Uruçuca.

 

Segundo o relatório, foram identificadas nas cabines de imprensa e nos vestiários irregularidades como falta de sinalização, iluminação de emergência, de extintores de incêndio, além de rede elétrica aparente e portas e saídas de emergências fora do padrão. Nas arquibancadas, foi verificada a ausência de corrimões, anteparas, área destinada para cadeirantes e pessoas com deficiência, como também estruturas comprometidas com rachaduras e infiltrações.

 

O relatório aponta ainda que o Estádio não possui gerador de energia e Plano de Emergência. As irregularidades encontradas descumprem as exigências do Estatuto de Defesa do Torcedor, a Lei 10.761/2003 e o Decreto Estadual 16.302/2001, que estabelece e regula as normas de segurança contra incêndio e pânico na Bahia. Além da Prefeitura, a recomendação foi enviada para as Secretarias de Obras e Infraestrutura, de Serviços Públicos, de Esportes e para a Defesa Civil do Município.

Terça, 18 de Setembro de 2018 - 09:40

Ação contra Zé Ronaldo por desvio de verba permanece no TJ-BA

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ação contra Zé Ronaldo por desvio de verba permanece no TJ-BA
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Um processo contra o ex-prefeito de Feira de Santana José Ronaldo vai continuar em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão foi publicada nesta terça-feira (18) no Diário da Justiça Eletrônico. Na determinação, o desembargador Jefferson Alves de Assis considerou o fato de que as instruções processuais já tinham sido finalizadas quando Ronaldo ainda era prefeito – renunciou em abril para disputar a eleição – o que impede a ação de ser remetida à Justiça local [1ª instância].

 

Em maio passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que gestores só têm direito a foro especial [o chamado foro privilegiado] quando processados por crimes durante o mandato. Ronaldo é réu em uma ação do Ministério Público do Estado (MP-BA). De acordo com a acusação, ele teria cometido desvio de rendas públicas quando contratou um correligionário como servidor temporário da prefeitura de Feira. Segundo o MP, não ficou comprovado que o servidor, que faleceu durante o processo, trabalhou na ocupação.

Abuso de Autoridade: Advogado esclarece motivos de retirada de queixa e apoio da OAB
Foto: Divulgação

O advogado Donato Di Gregorio Neto, envolvido no caso de abuso de autoridade da juíza Maria de Lourdes Melo de Lauro de Freitas (clique aqui e veja), em nota, esclareceu os motivos que o levaram a desistir da queixa contra a magistrada (veja aqui). No comunicado, o advogado diz que o documento por ele assinado se “trata de uma tentativa de apaziguar e conciliar a situação”. “A ‘retirada de queixa’ foi protocolada na delegacia com o objetivo de excluir minha pessoa e deixar a apuração dos fatos por conta dos órgãos competentes”, diz no texto.

 

O advogado reforçou que jamais foi “influenciado politicamente pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB seccional Bahia ou qualquer membro desta, para fazer qualquer ato ou manifestação em relação à eventual violação de prerrogativas na comarca de Lauro de Freitas”. Ele destacou que a “defesa das prerrogativas cabe à OAB seccional Bahia e todas as medidas necessárias ficaram a cargo dela, não sendo de minha responsabilidade qualquer ação neste sentido”.

 

Por fim, ele agradeceu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB seccional Bahia por todo apoio prestado, “especialmente aos colegas Cirilo, Jorge e Mateus Nogueira, este último meu amigo pessoal, que em todo o tempo estiveram ao meu lado”. Na última semana, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB ingressou com uma representação disciplinar contra a juíza (saiba mais).

MP-BA investiga contratação de Kannário pela prefeitura para apresentação no Carnaval
Foto: Reprodução / YouTube

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para investigar a contratação do cantor e vereador Igor Kannário (PHS) para apresentação no Carnaval de Salvador, em 2017.

 

Naquele ano, a prefeitura de Salvador pagou R$ 120 mil pelos shows do artista, que é da base do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), na Câmara de Vereadores. Ele desfilou em trio elétrico nos circuitos do Campo Grande da Barra e ainda fez shows em palcos nos bairros de Cajazeiras e Liberdade.

 

Anteriormente um procedimento investigativo preliminar, o processo foi convertido em inquérito civil por parte da promotoria de Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público. A investigação começou após representação oferecida por Alexandre Lourreiro. Não há mais detalhes sobre o inquérito. 

Segunda, 17 de Setembro de 2018 - 18:20

Novo presidente do STF quer rediscutir teto do funcionalismo e ampliar julgamentos online

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

Novo presidente do STF quer rediscutir teto do funcionalismo e ampliar julgamentos online
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anunciou nesta segunda (17) que vai propor rediscutir o teto do funcionalismo público, hoje atrelado ao salário dos ministros, e vai implantar mudanças na gestão dos processos na corte.

Quanto ao teto, Toffoli não deu detalhes de sua proposta. Afirmou apenas que dialogará com o Legislativo e o Executivo. Alguns colegas do Supremo, como Gilmar Mendes, têm afirmado que os ministros não devem mais suportar o ônus de ter indexados aos seus salários todos os vencimentos do funcionalismo.

Quanto às mudanças de gestão, Toffoli defendeu maior utilização do plenário virtual, em que os magistrados votam online, a aplicação de filtros antes da distribuição de alguns tipos de processo (como o agravo em recurso extraordinário na área cível) e a priorização dos julgamentos de casos com repercussão geral, que impactam processos nas instâncias inferiores.

Todas essas medidas, segundo Toffoli, visam agilizar o trabalho do Supremo, que tem hoje 1.107 processos esperando para serem analisados no plenário.

No caso do plenário virtual, hoje os votos são dados de modo sigiloso. Jornalistas e a sociedade em geral só ficam sabendo do resultado ao final do julgamento. Questionado, Toffoli disse ser a favor de que o sistema do plenário virtual mude para dar publicidade aos votos em tempo real. Ele disse, porém, que tal mudança depende de conversas com os colegas.

O plenário virtual já funciona hoje para alguns tipos de processos, sobretudo recursos. Toffoli disse que pretende ampliar os tipos de processos que podem ser julgados pela ferramenta, incluindo, por exemplo, ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade).

“Isso [o plenário virtual] não vai diminuir o plenário maior, porque as grandes causas vão continuar no plenário maior”, disse.

Toffoli realiza nesta manhã um café da manhã com jornalistas que cobrem o Supremo. Em seguida, conforme a tradição, ele vai almoçar com ministros aposentados do tribunal.

O presidente do STF destacou temas que considera prioritários, como a melhoria do sistema prisional e o enfrentamento aos homicídios, que superam a marca dos 60 mil por ano em todo o país.

Toffoli defendeu que réus acusados de homicídio devem ter a pena executada imediatamente após condenação pelo Tribunal do Júri, sem a possibilidade de apelar em liberdade. Isso porque, segundo ele, os crimes contra a vida são os mais graves que há.

TSE permite que Garotinho, condenado em 2ª instância, concorra ao governo do Rio
Foto: Reprodução/ Rede Globo

O ministro Og Fernandes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu neste domingo (16) a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) que indeferiu o registro de candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao governo do Rio.

 

Segundo a decisão liminar (provisória), a suspensão vale até o TSE julgar o mérito da determinação do TRE-RJ, que tornou Garotinho inelegível. Ele foi condenado por formação de quadrilha, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no dia 4. O TRE entendeu que, por ter sido condenado em decisão colegiada, ele estava inelegível, de acordo com a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

 

No entanto, para o ministro, o candidato não pode ser afastado da campanha eleitoral enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ou a manifestação da instância superior.

 

Com a decisão deste domingo, Garotinho está liberado inclusive para usar o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto o registro estiver sob a condição de sub júdice.

 

Em nota, Garotinho afirmou: "Como eu previa, mais uma decisão da Justiça do Rio contra mim está sendo revista pelo TSE".

Empresa é obrigada a retirar macarrão sem glúten de mercado por contaminação cruzada
Foto: Divulgação

Uma decisão judicial obrigou a Latinex International Importação e Exportação Ltda. a retirar dos supermercados todos os lotes do produto “macarrão penne sem glúten”, da marca Fit Food, por haver indício de contaminação cruzada. A decisão é do juiz Rodrigo Ramos, da 21ª Vara Cível de São Paulo. A ação civil pública foi movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste.

 

A associação afirma que a empresa distribui o alimento informando que não contém glúten quando, na verdade, há traços da substância. Por isso, pediu a imediata retirada do produto do mercado por representar graves prejuízos coletivos ou de difícil reparação. Ao analisar o caso, o juiz Rodrigo Ramos verificou a existência de elementos probatórios que indicam fortes evidências de que, de fato, contém algum nível de glúten. Na decisão, o juiz afirmou que o perigo de dano que uma simples informação errônea pode causar nos consumidores que têm, ou não, intolerância ou reação alérgica à substância glúten.

STJ determina prisão de desembargador para cumprir pena por venda de sentenças
Foto: Divulgação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prender o desembargador aposentado, Evandro Stábile, por vender sentenças no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, determinou o cumprimento imediato da pena de 6 anos de prisão pelo crime de corrupção passiva. O pedido de habeas corpus do desembargador foi negada pelo STJ. A ordem de prisão foi cumprida no sábado (15). É a 2ª vez que o magistrado aposentado é preso.

 

A condenação foi imposta pelo STJ em novembro de 2015. A ação proposta contra o desembargador é fruto da Operação Asafe, deflagrada pela Polícia Federal em 2010 para desmantelar um esquema de vendas de decisões judiciais. A primeira prisão aconteceu no dia 9 de abril de 2016. Em agosto de 2016, ele foi beneficiado com um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Ricardo Lewandowski. A liminar foi revogada.

Segunda, 17 de Setembro de 2018 - 10:20

Feira: Presidente do TJ-BA anula liminar e taxa de esgoto volta a ter teto de 80%

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Feira: Presidente do TJ-BA anula liminar e taxa de esgoto volta a ter teto de 80%
Foto: Reprodução /O Popular

Uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvado Britto, suspendeu uma liminar que havia estabelecido um teto de 40% para cobrança da taxa de esgoto em Feira de Santana. A ordem foi publicada nesta segunda-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico e atende recurso da Embasa, que presta o serviço de abastecimento e saneamento básico no Município.

 

Conforme a decisão, volta a operar o Decreto Estadual nª 7765, feita no ano 2000, onde fixa o percentual máximo da taxa de esgoto em 80%. Segundo a medida, haveria prejuízo na prestação do serviço, com risco à saúde de moradores, se continuasse a redução de receita [dinheiro que entra no caixa] à concessionária, caso o teto máximo da tarifa ficasse nos 40%. 

CNJ dá parecer favorável a orçamento do Judiciário para 2019 de R$ 49,9 bilhões
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018, para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada na última terça-feira (11), última reunião sob a presidência da ministra Cármen Lúcia. 

 

O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira assegurada pela Constituição Federal. Os limites são estipulados junto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cabe ao CNJ oferecer um parecer sobre as propostas. O documento é encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional até o último dia 28 de setembro, com cópia para a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SOF/MP).

 

Houve um incremento de R$ 2,9 bilhões, por compensação pelo Poder Executivo com igual redução nas suas despesas. Essa possibilidade foi autorizada pela Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto dos Gastos Públicos) para os três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal (2017, 2018 e 2019). A partir do exercício de 2020, o Judiciário contará apenas com o limite calculado na forma dessa emenda, ou seja, as despesas pagas em 2016 corrigidas pela variação do IPCA.

 

O CNJ aponta que houve um impacto significativo no orçamento diante reajuste salarial aprovado para servidores que será implantado em 2019. Os gastos com pessoal e encargos sociais representam 77,8% dos custos do orçamento do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho é o órgão com a maior participação no orçamento do Judiciário: 44,4%. As dotações orçamentárias propostas contemplam recursos para as despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios de pessoal, manutenção das atividades e investimentos necessários ao desenvolvimento de ações que visam à melhoria e à expansão dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.

Segunda, 17 de Setembro de 2018 - 08:40

Nova frota de carros de luxo é entregue ao TJ-BA; veículos antigos podem ser leiloados

por Cláudia Cardozo

Nova frota de carros de luxo é entregue ao TJ-BA; veículos antigos podem ser leiloados
Foto: Leitor BN/ Whatsapp

A nova frota do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi entregue pela Toyota nesta segunda-feira (17). No total, são 80 carros modelo Corolla, adquiridos em uma licitação de quase R$ 7,5 milhões (clique aqui e veja). Os novos carros serão destinados para a mesa diretora do TJ e para os demais desembargadores. A Corte baiana, atualmente, é formada por 60 desembargadores. Ainda há uma vaga em aberto. Há previsão de nomeação futuramente de mais nove pessoas.

 

A licitação para compra dos carros foi aberta em junho deste ano (veja aqui). No dia 19 de julho, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico que a Toyota foi a vencedora do pregão. Uma ação popular ainda tentou barrar a compra dos veículos, mas o pedido foi negado pela Justiça (saiba mais). Os 70 carros da atual frota, compostos por modelos da Renault, serão leiloados pelo tribunal. O leilão poderá ocorrer para que apenas uma pessoa arremate todos os carros de uma só vez. Dessa forma, se restringe a concorrência e o arrematador pode comprar os veículos com lance inicial. Assim, o lucro que o tribunal pode ter com a venda dos veículos usados será baixa. O leilão, por lei, deve dar ampla concorrência e aumentar o retorno aos cofres públicos. 

Segunda, 17 de Setembro de 2018 - 07:03

Flashes: Jornada de Direito

por Adriana Barreto

Flashes: Jornada de Direito
Desa. Lisbete Cézar Santos | Foto: Nei Pinto
Vai acontecer no dia 21 de setembro (sexta-feira), das 8h às 17h30, no Wish Hotel da Bahia (Campo Grande), a 'II Jornada Baiana de Direito Registral e Imobiliário', debatendo temas relevantes e do interesse de registradores, notários, usuários dos serviços, advogados, empresários e comunidade em geral, da Bahia e do Brasil. O evento marcará o lançamento da Central de Registros Eletrônicos, que permitirá a universalização de acesso às informações registrais no Estado. A abertura do evento será realizada pela Corregedora Geral da Justiça da Bahia, Desembargadora  Lisbete Cézar Santos, expondo as linhas de atuação da Corregedoria e discorrendo sobre 'Os desafios do extrajudicial na Bahia'. Em seguida, Francisco Rezende, registrador do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, expõe sobre 'Regularização de matriculas pelo oficial', ao lado a da Promotora de Justiça de Registros Públicos. Maria Helena Fahel. Seguindo a programação, a veterana advogada em regularização de empreendimentos imobiliários paralisados,  Viviane Amaral, virá de São Paulo para expor sobre 'Mecanismos de conclusão de empreendimentos imobiliários paralisados', debatendo com o Dr. Francisco Rezende e a juíza  Ana Barbuda.
Sob o tema 'Compliance e responsabilidades dos delegatários', o ex-ministro da Controladoria Geral da União e magistrado aposentado,  Jorge Hage, irá expor as linhas de atuação com os depoimentos da tabeliã Conceição Gaspar, que foi pioneira na implantação deste programa na Bahia de prevenção e de combate à corrupção. O advogado  Bernardo Chezzi apresentará um panorama a respeito da 'Qualificação de títulos judiciais', com cases de decisões endereçadas a registradores a serem discutidas com a chefe do Núcleo de Prática Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia,  Cristiane Nascimento. Também integrará a apresentação uma exposição sobre 'As mudanças trazidas pelo eSocial para notários e registradores', novo sistema do governo de observância obrigatória, a ser realizada pelo Vice-Presidente  Jonathan Martins e o Diretor Geral  Alberto Correa Filho, ambos do Grupo SERAC, referência no setor.
O evento é beneficente e as inscrições podem ser feitas por e-mail jornadabaiana@gmail.com, sendo necessário indicar nome, CPF e e-mail de cada inscrito. As vagas são limitadas. O ingresso será mediante doação de duas latas de leite ou fralda geriátrica (tamanho M ou G), a serem entregues pelo evento ao Lar de Idosos Santo Expedito, em Nazaré, Bahia. A II Jornada Baiana é uma realização do 3º Registro de Imóveis de Salvador, do 12º Tabelionato de Notas de Salvador e do escritório Chezzi Advogados, com o institucional da Faculdade Baiana de Direito. São apoiadores a Corregedoria Geral de Justiça do TJBA, IRIB, CORI-MG e IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
Domingo, 16 de Setembro de 2018 - 19:23

Flashes: Aniversariante do dia

por Adriana Barreto

Flashes: Aniversariante do dia
Des. Nilson Castelo Branco | foto: Arquivo Pessoal
Nilson Castelo Branco tem motivos de sobra para comemorar neste Domingo (16).  É que além de mais um ano de vida que o desembargador completa, a Escola de Magistrados da Bahia – EMAB, da qual ele é diretor-geral, tem obtido avanços importantes, graças a sua disposição e idéias interessantes. 'Comemorei em casa com os familiares próximos e foi um dia feliz.', contou ele a Flashes. Parabéns, desembargador Nilson, felicidades e vida longa!
Barroso mantém proibição de manifestação política de juízes em redes sociais
Foto: STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pede discrição de magistrados nas redes sociais. O pedido para suspender o Provimento 71 do CNJ, que trata do assunto, foi feito pela Associação Nacional de Magistrados Estaduais (Anamages). Para o ministro, o STF não pode se manifestar sobre o tema.

 

O provimento dispõe que o juiz deva agir com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a violação de deveres funcionais e a exposição negativa do Poder Judiciário. Também orienta que o magistrado evite pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou e publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal.

 

A Anamages, no mandado de segurança, afirmou que o provimento é uma censura prévia e impõe deveres funcionais, e não mera recomendação. Segundo eles, a medida afronta o princípio da legalidade e suprime as liberdades de expressão, informação e comunicação. Barroso destaca que o pedido só apresenta uma controvérsia, que diz respeito a proibição de manifestação político-partidária. “Os demais dispositivos do ato impugnado apenas reproduzem comandos da Lei Orgânica da Magistratura, para explicitar que as exigências de decoro e manutenção de conduta ilibada também se aplicam às redes sociais”, declarou Barroso.

 

O relator explicou que o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. No caso dos autos, ele não identificou, em análise preliminar da matéria, qualquer dessas hipóteses. “O fim dos limites estritos entre a vida pública e privada da era digital faz com que a conduta de um magistrado se associe, ainda que de forma indireta, ao Poder Judiciário”, ressaltou. “Dessa forma, a defesa de um espaço amplo para essas manifestações em redes sociais é potencialmente lesiva à independência e à imparcialidade do Judiciário”, declarou.

Ajufe quer retirada de 25 perfis falsos de juiz Sérgio Moro no Instagram
Foto: Agência Brasil

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) quer que o Instagram retire os perfis falsos do juiz Sérgio Moro. No total, são 25 perfis falsos do magistrado. Em um deles, são 655 mil seguidores para pedir voto para o candidato para o candidato a presidente Jair Bolsonaro. No total, todos os perfis têm mais de 786 mil seguidores. O perfil do ex-presidente Lula tem 456 mil seguidores. O perfil de Geraldo Alckmin tem 130 mil e Marina Silva 134 mil. A Ajufe, em nota, afirma que Moro “não mantém atividades em redes sociais, tampouco se manifesta sobre questões políticas, partidárias, eleitorais ou qualquer candidato". 

Domingo, 16 de Setembro de 2018 - 10:04

Flashes: Poder

por Adriana Barreto

Flashes: Poder
Aldovandro Fragoso | Foto: Arquivo Pessoal
O conceituado conselheiro do Estadoda Bahia, Aldovandro Fragoso Modesto Chaves, foi  reconduzido por mais dois anos, pelo Ministro de Estado da Segurança Pública Raul Jungmann, como membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.  A portaria foi publicada no final de julho e é o reconhecimento do excelente trabalho desenvolvido por Fragoso. Na foto, Aldovandro assina o termo de posse ao lado do Presidente do Conselho, desembargador César Morales, e do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Tácio Muzzi. Parabéns!
Bahia lidera ranking de Estados com mais títulos de eleitores cancelados
Foto: Divulgação

Pelo menos 3,6 milhões de brasileiros formam o grupo de pessoas que não poderão votar nas eleições deste ano porque não fizeram o recadastramento biométrico. Na lista, a Bahia aparece na liderança com um total de 710.636 mil cancelamentos.

 

O levantamento geral foi feito pelo G1 com base em dados de 862 cidades espalhadas em 17 estados do Brasil. De acordo com a publicação, outras unidades federativas em situação semelhante a da Bahia são o Paraná, com 700.688 mil títulos cancelados e São Paulo, com 375.169 mil. O prazo definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para os eleitores realizarem a biometria expirou no dia 9 de maio deste ano. Com a eleição em outubro, o cadastro eleitoral será reaberto apenas no dia 5 de novembro.

Sábado, 15 de Setembro de 2018 - 13:20

Ipirá: Perda de 'foro especial' fará prefeito responder processo em comarca local

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ipirá: Perda de 'foro especial' fará prefeito responder processo em comarca local
Foto: Reprodução / Google Maps

Uma decisão da desembargadora Soraya Moradillo Pinto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) remeteu um processo contra o prefeito de Ipirá, na Bacia do Jacuípe, Marcelo Antônio Santos Brandão, à comarca local. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na última quinta-feira (12). Conforme a magistrada, como o suposto crime ocorreu antes de o gestor ingressar na prefeitura não se trata de o administrador ter foro especial, o chamado “foro privilegiado”.

 

Questões de foro especial passaram a ter nova configuração a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em maio passado (ver aqui). Pela norma atual, os gestores só terão direito ao benefício jurídico [no caso de prefeitos pelos tribunais estaduais] quando forem acusados de crimes durante o mandato que exercem. Conforme acusação do Ministério Público, o suposto crime teria ocorrido em 2015 quando o gestor atuava como advogado e teria ferido o artigo 168 do Código Penal [apropriação indébita]. 

Comissão de Prerrogativas da OAB-BA fala sobre caso com a juíza de Lauro de Freitas
Foto: Divulgação

O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Adriano Batista, informou em nota que a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA tomou conhecimento da declaração do advogado Donato Di Gregório Neto com relação ao desentendimento com a juíza Maria de Lourdes Mello, da 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas (lembre aqui). 

 

Em nota, o presidente informa que a Comissão, através de seus plantonistas, atende os chamados de advogados do Estado da Bahia, “muitas vezes realizando descolamentos pessoais para combate à violação de prerrogativas” e afirma que a atuação da Comissão não é pautada por disputas políticas de qualquer natureza.

 

Além disso, a nota destaca que a Comissão de Prerrogativas, poucos dias após os acontecimentos, se reuniu com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Tj-BA), a fim de tratar do assunto e garantir que Donato De Gregório Neto continuaria laborando, sem problemas, na Comarca de Lauro de Freitas. Também informou que caso a magistrada se declarasse impedida de atuar nos processos do advogado, haja vista, que deveria ser observada a substituição legal.

 

Adriano Batista disse que na terça-feira (11), a Procuradoria da OAB-BA, por solicitação da Comissão de Prerrogativas, ingressou com representação disciplinar contra a magistrada. 

 

O presidente finalizou a nota afirmando que a Comissão de Prerrogativas da OAB-BA reitera seu apoio a todos os seus membros no exercício de suas funções, inclusive aos que prestaram atendimento ao advogado Donato Di Gregório Neto. 

Dupla Serteneja acusa Marília Mendonça de plágio e entra com processo
Foto: Reprodução / Instagram

A dupla Sertaneja Ivis e Carraro moveu um processo de plágio contra Marília Mendonça e os autores da música “Ciumeira”, que foi lançada em agosto deste ano, na 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia.

 

De acordo com o site Extra, os cantores alegam que a rainha da sofrência teria copiada a melodia de uma música deles, “Panfleto de Rua”, gravada em 2009 e composta por Anair de Paula Silva. 

 

A ação está sendo movida pelo autor de “Panfleto de Rua” contra Marília e os seis compositores da canção gravada por ela. Entre os documentos do processo que comprovariam o plágio das melodias, está o laudo de três produtores.

 

“Afirmo que as canções, 'Panfleto de rua', interpretada pela dupla Ivis e Carraro, e de autoria de Anair de Paula Silva, e a música 'Ciumeira', interpretada pela cantora Marília Mendonça, são bem similares, no solo e na parte A (início), da música, e no meio, depois o interlúdio", afirma  o diretor da gravadora Acorde Music Rogério Fuziwara, que foi um dos responsáveis pela análise das músicas. 

 

Segundo o Extra, a assessoria de imprensa de Marília Mendonça se pronunciou sobre um assunto afirmando que a cantora está “judicialmente calçada por ter a cessão de direitos e autorização autoral de interpretação da obra devidamente assinada pelos autores”. Leia o comunicado na íntegra: 

 

"A Marília Mendonça teve seu primeiro contato no universo da música como compositora, função que ainda exerce com maestria. Marília jamais causaria danos a um companheiro de profissão ou a qualquer outra pessoa. A cantora recebeu a música dos compositores que assinam a versão gravada por ela, inclusive com arranjo. Juridicamente, Marília Mendonça está totalmente calçada por ter a cessão de direitos e autorização autoral de interpretação da obra, devidamente assinada pelos autores. Por fim, ela lamenta ter seu nome sendo usado de maneira indevida, por algo que não lhe cabe responsabilidade e deseja que tudo seja esclarecido de maneira justa".

Sábado, 15 de Setembro de 2018 - 09:40

Ministério da Justiça engaveta pesquisa de R$ 7 milhões sobre uso de drogas

por Ana Estela de Sousa Pinto | Folhapress

Ministério da Justiça engaveta pesquisa de R$ 7 milhões sobre uso de drogas
Foto: Divulgação

A um custo de R$ 7 milhões, pesquisa sobre drogas realizada com 17 mil entrevistas em todo o Brasil está há dez meses engavetada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça.

 

O estudo, encomendado pela Senad em 2014 e entregue em novembro passado, mapeia e detalha o uso de drogas no país e, pela primeira vez, inclui áreas rurais e de fronteira. Foi realizada pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), que venceu o edital, e envolveu 400 profissionais - entre pesquisadores da área de epidemiologia e estatística, entrevistadores de campo e equipe de apoio.

 

A demora na divulgação já virou alvo de investigação do Ministério Público Federal, em inquérito aberto em abril pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

 

Segundo o Ministério da Justiça, os resultados não foram divulgados ainda porque houve "alteração da metodologia usada, que pode comprometer a comparação de dados com os levantamentos anteriores". Mas a metodologia utilizada, segundo a Fiocruz, foi a mesma que consta do edital: equivalente à da Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios, do IBGE). A Fiocruz não pode divulgar documentos sobre a pesquisa sem autorização da Senad.

 

O levantamento engavetado pelo governo traz dados sobre hábitos de uso de 17 tipos de entorpecentes - entre eles, os opiáceos, que têm provocado epidemia de overdoses nos Estados Unidos e sobre os quais não há informação recente no Brasil.

 

A pesquisa levanta as consequências do uso pesado de álcool, cigarro e drogas em campos como justiça, envolvimento com a violência, saúde física e mental, vida profissional, estudantil/acadêmica, situação financeira e relações familiares e sociais. Para especialistas da área, a falta de informações já prejudica a formulação de políticas públicas.

 

Um dos impactos é na comissão de juristas que trabalha na atualização da Lei de Entorpecentes (de 2006) e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O trabalho, que começou no final de agosto, está sendo feito sem acesso aos dados mais recentes --o último levantamento nacional sobre drogas no Brasil foi feito em 2012.

 

"Se há questionamentos técnicos, eles deveriam ser detalhados pelo ministério, junto com a divulgação dos dados", afirma o advogado e professor de direito penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, que integra a comissão.

 

No mês passado, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) também requisitou à Senad o envio do levantamento, para "subsidiar propostas de políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e segurança".

 

"Esconder essa informação é uma maneira de não pautar o debate", diz a especialista em segurança pública e política de drogas Ilona Szabó de Carvalho, colunista da Folha. "Sem conhecer os dados, a sociedade não pode avaliar se as medidas do governo fazem sentido nem cobrar ações efetivas."

 

Para a cientista política, a pesquisa deveria estar orientando a discussão, atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, sobre a não criminalização do porte para consumo de drogas. "Há hoje uma distorção no uso da polícia para apreender usuários", afirma Ilona.

 

Estudo do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro mostra que, em 2015, policiais apreenderam 12 mil usuários de drogas, ou 33 por dia. "São recursos públicos que deveriam estar indo para a saúde, para tratar os dependentes. Principalmente agora que os estados estão falidos."

Cidadãos baianos registram 231 denúncias no TSE em campanha 2018
Foto: Divulgação

Um total de 231 denúncias de irregularidades em campanhas de candidatos baianos foi encaminhado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a Coluna Satélite do Correio, as acusações foram feitas por meio do aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral e usado a partir de 2016. Salvador tem o maior número de denúncias com 82 casos. Em segundo, vem Eunápolis, na Costa do Descobrimento, com 16 registros, e em terceiro, Itamaraju, com 14.

 

A principal causa das denúncias se refere à propaganda irregular, com 155 casos apontados, 67% do total. Já o uso da máquina pública na campanha vem em segundo lugar com 28 ocorrências (12%). Em terceiro, 20 casos foram denunciados contra a prática de crimes eleitorais, e em terceiro, com 9 registros, acusações sobre compra de votos.

 

Até esta sexta-feira (14) 5.116 denúncias foram levadas ao TSE por cidadãos. São Paulo tem o maior número de denúncias, com 656 casos. Depois, aparecem Pernambuco, com 653, e Mato Grosso, com 294.

Sábado, 15 de Setembro de 2018 - 00:00

TRT-BA licita ternos para motoristas e seguranças por até R$ 91 mil

por Cláudia Cardozo

TRT-BA licita ternos para motoristas e seguranças por até R$ 91 mil
Foto: TRT-BA

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) poderá adquirir ternos para 137 motoristas e servidores por até R$ 91 mil. O valor referência da ata de registro de preço poderia chegar até R$ 110 mil. De acordo com a justificativa do TRT, os ternos sociais são destinados ao uso dos Agentes de Segurança lotados na Coordenadoria de Segurança Institucional (CSI) e para os motoristas que conduzem autoridades em viaturas, que “estão lotados em gabinetes e na mesa Diretora” do TRT-BA. Os itens são considerados como “essenciais” para o exercício da função.

 

Ainda no edital da licitação, é dito que o “fardamento utilizado pelos técnicos judiciários/Segurança poderá ser social completo ou tático, dependendo das particularidades da diligência, o qual será designado pelo Núcleo de Segurança, tornando-se de uso obrigatório por eles, vedado qualquer outro tipo de vestimenta fora desses padrões”. O que chama a atenção é o preço máximo de cada peça previsto para licitação, se comparado com preços de lojas de shoppings centers. Nessas lojas, o valor do traje completo para o mesmo material gira entre R$ 150 e R$ 300. O limite de valor da licitação para trajes masculinos nas cores pretas, grafite e azul marinho é de R$ 520.

 

A licitação prevê a compra de 150 trajes masculinos, que devem ser confeccionados em tecido microfibra – gramatura mínima de 190g/m²; composto de 80% poliéster e 20% viscose. O paletó social deverá ter dois botões, cinco bolsos, sendo um externo embutido na parte superior do lado esquerdo, dois externos embutidos na parte inferior com dois internos embutidos na parte superior, sendo um embutido do lado esquerdo e outro do lado direito, mangas forradas, com quatro botões em cada caseado; costa forrada com duas abertura modelo italiano. A etiqueta deverá ter a marca bordada. A calça será do mesmo tecido e cor do paletó, modelo social reta sem pregas, com dois bolsos dianteiros, dois bolsos traseiros e um botão na cor do tecido em cada bolso. A camisa social longa será confeccionada em tecido 50% algodão e 50% poliéster de modo a não deixar transparecer a cor do corpo, mangas longas e colarinho sem botões, em tecido misto de algodão e viscose, na cor branca, azul claro e cinza. Também serão adquiridas três gravatas nas cores azul-claro, cinza e preta. As camisas poderão custar até R$ 110. As gravatas, até R$ 60.

 

Já os 10 trajes femininos serão confeccionados em microfibra, sendo composto por uma calça clássica na cor preta, sem bolsos e sem pregas; um blazer na cor preta, com gola, dois botões e dois bolsos com lapela; duas camisas clássicas brancas, com gola careca recortes, manga curta e tecido misto de algodão e viscose. O valor máximo previsto para o traje feminino é de R$ 476 e blusa social feminina, no valor de R$ 75,47. No total, foram 480 peças de roupa licitadas. O preço médio do vestuário por pessoa é de R$ 664.

 

O TRT da Bahia, em nota, afirmou que o pregão registra, por um ano, determinado número de peças de vestuário que poderão ser adquiridas, mas que não necessariamente serão compradas em sua totalidade. “Por isso, o valor registrado de R$ 91 mil poderá se referir ao custo máximo anual dos referidos fardamentos”, diz o comunicado.

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