Aras pede a Toffoli para revogar decisão que lhe deu acesso a dados sigilosos
Foto: Reprodução / Infomoney

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) a revogação da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que determinou o envio à corte de todos os relatórios financeiros do antigo Coaf e de todas as representações fiscais feitas pela Receita.

 

“O pronunciamento em questão, no entender da Procuradoria-Geral da República, consiste em medida demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”, escreveu Aras no pedido feito a Toffoli, de acordo com a Folha de São Paulo.

 

A intimação de Dias Toffoli ao Banco Central para obter acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos provocou reações nas classes política e jurídica, elevou a tensão da corte com congressistas e gerou a preocupação de que haja uma devassa em dados sigilosos.

 

Os relatórios, produzidos pelo antigo Coaf, têm dados de cerca de 600 mil pessoas, 412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas, conforme revelado na quinta-feira (14) pela Folha.

 

O acesso ao material foi pedido por Toffoli em 25 de outubro. Em 5 de novembro, ele recebeu a resposta do BC, que liberou os caminhos para a consulta dos dados, mas fez um alerta devido ao sigilo e por incluir informações de "um número considerável de pessoas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função".

 

Nesta quinta, a assessoria de Toffoli afirmou que, embora ele tenha solicitado e obtido a permissão para ver os relatórios, não chegou a acessá-los em nenhum momento.

 

Além de pedir os relatórios de inteligência financeira, Toffoli requereu também as representações fiscais para fins penais elaboradas pela Receita nos últimos três anos. No meio jurídico, procuradores da República e advogados criticaram a decisão de Toffoli, tida como heterodoxa. ?

 

Na quinta, Aras havia ido na contramão de outros representantes do Ministério Público Federal e minimizado os riscos após Toffoli ter dito que não consultou os dados —apesar de ter obtido a permissão de acesso ao material.

 

O relato do presidente do Supremo, segundo ele, afastava "o risco de quebra da integridade do sistema de inteligência financeira [...], dispensando medida para prevenir". Aras chegou à PGR indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, sem integrar a lista tríplice dos mais votados da categoria.

 

O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), confirmou em nota que ainda não houve consulta aos relatórios pelo Supremo, já que a "autoridade destinatária" não se cadastrou. A UIF informou a Toffoli que não conseguiria lhe enviar cópias dos relatórios, mas deu ao ministro uma espécie de senha de acesso ao seu sistema.

 

As informações sigilosas ficam em poder dos órgãos de controle porque eles têm atribuição, prevista em lei, para obtê-las (a partir de instituições como bancos), analisá-las, guardá-las ou repassá-las ao Ministério Público, que faz investigação criminal, quando houver alguma suspeita.

 

Para especialistas, não haveria justificativa legal para que as informações fossem remetidas ao STF —que não investiga os dados desses relatórios.

Critérios para definir hipossuficiência de assistidos pela DP-BA serão tema de audiência
Foto: Reprodução / Esdep

O limite de renda para que uma pessoa seja considerada hipossuficiente e, com isso, possa ter direito à assistência jurídica será tema de uma audiência pública realizada pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). Promovida pela Ouvidoria Cidadã da Instituição, a sessão será realizada na próxima terça-feira (19), no auditório da Escola Superior da Defensoria (Esdep), no bairro do Canela.

 

“Estamos convidando toda a sociedade civil e os assistidos da Defensoria para que, juntos, possamos compartilhar ideias, ouvir e debater sobre como definir os critérios para considerar que uma pessoa é hipossuficiente, não tem condições de pagar um advogado e, por isso, precisa ter acesso aos serviços gratuitos da Defensoria Pública”, explicou a ouvidora-geral da DP-BA, Sirlene Assis.

 

Na ocasião, o órgão vai discutir ainda se quem é proprietário de um ou mais imóveis é considerado hipossuficiente, se basta a autodeclaração ou se uma comprovação se faz necessária. Durante a programação, o defensor público e assessor do gabinete da Pesquisas Estratégicas, Lucas Resurreição, vai apresentar os resultados e pesquisas e comparações feitas sobre o tema e a proposta de Resolução da DP-BA a fim de estabelecer os novos critérios para a definição da hipossuficiência na instituição.

 

SERVIÇO

O QUÊ: Audiência pública sobre hipossuficiência de assistidos pela DP-BA

QUANDO: 19 de novembro, às 14h

ONDE: Auditório da ESDEP – Rua Pedro Lessa, nº 123, Canela, em Salvador

QUANTO: Aberto ao público

Sexta, 15 de Novembro de 2019 - 13:20

Inquérito sobre pagamentos da JBS a Aécio será enviado à Justiça Eleitoral

por Frederico Vasconcelos | Folhapress

Inquérito sobre pagamentos da JBS a Aécio será enviado à Justiça Eleitoral
Foto: Reprodução / Câmara dos Deputados

O inquérito que investiga as suspeitas de pagamentos indevidos da JBS ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) será enviado à Justiça Eleitoral.

A decisão foi tomada pela 11ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), ao julgar habeas corpus em que a defesa do parlamentar pede que o inquérito saia da esfera da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral.

O julgamento foi suspenso em outubro, com pedido de vista do juiz federal Nino Toldo, quando houve empate.

O relator, juiz federal José Lunardelli, concordara com a defesa do parlamentar, no sentido de que a competência é da Justiça Eleitoral. O juiz federal Fausto De Sanctis divergira do relator.

Toldo acompanhou o relator na sessão do dia 7 de novembro, quando De Sanctis estava ausente.

O habeas corpus foi impetrado diante da decisão do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo —especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores—, que, em julho, negou pedido da defesa de Aécio e determinou que o inquérito fosse mantido na Justiça Federal.

Aécio Neves foi representado pelo advogado Alberto Zacharias Toron. “Nossa manifestação foi linear. Se tem menção à campanha, a atribuição é da Justiça Eleitoral”, afirmou o advogado após o julgamento ser interrompido, na ocasião, segundo publicou o UOL.

De Sanctis votou pela concessão parcial do habeas corpus, para que fossem remetidos à Justiça Eleitoral apenas quatro itens investigados no inquérito.

O juiz entendeu que, nesses casos, a descrição dos fatos indicava aparente conexão de possíveis crimes comuns com delitos eleitorais, “uma vez que as importâncias, em tese solicitadas, teriam sido levadas a efeito para quitação de obrigações assumidas na eleição de 2014, quando Aécio Neves concorreu à Presidência da República”.

De Sanctis, contudo, entendeu que deveriam permanecer na 6ª Vara Federal Criminal itens do inquérito que não teriam qualquer conexão com eventuais delitos eleitorais.

É o caso, por exemplo, da promessa do parlamentar mineiro de exercer influência junto ao governo federal e ao então governador Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, para favorecer empresas da JBS e J&F, em contrapartida pelas contribuições nas eleições de 2014.

Em outro fato narrado –a solicitação de R$ 5 milhões para arcar com pagamento de advogado– “não se vislumbra nem remotamente qualquer conexão a eventual crime eleitoral”, registrou De Sanctis.

Em seu voto, ele menciona que não houve eleição no ano dessa suposta prática delitiva (2016), “o que afasta, já de pronto, o vínculo da conduta do investigado, então senador, com um pretenso delito eleitoral subjacente”.

De Sanctis registrou que “o investigado [Aécio Neves], por sua defesa, acabou por invocar a existência de crime sequer objeto de investigação primária (crime eleitoral), com o objetivo de ver-se processado não mais pela Justiça Federal, especializada em Lavagem de Dinheiro e Delitos Financeiros, mas pela Justiça Eleitoral, especializada no delito eleitoral”.

A título de conclusões, o juiz federal afirma que “a atividade das partes e do juiz somente se perfaz técnica, sendo indispensável à Administração da Justiça e ao Estado de Direito a verdade enquanto atributo de alto valor social porquanto busca alcançar uma sociedade justa e democrática”.

Ainda De Sanctis: “Concepções preordenadas ligadas apenas à valorização abstrata de preceitos, bem como decisões que marcam pela instabilidade, próprias de direito penal do autor e não dos fatos, não devem possuir lugar”.

Membros do TRF-4 minimizam impacto de trecho copiado em anulação de sentença
Foto: Reprodução / Folha de S. Paulo

Apesar da repercussão com a anulação de uma sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt, integrantes do do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) recomendam cautela aos que veem semelhanças entre esse caso e a sentença dela que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Hardt assina a segunda condenação do petista pelos crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia, em São Paulo (saiba mais aqui).

 

Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, para um integrante do TRF-4, o fato de Hardt ter usado trechos da argumentação do Ministério Público como se fossem seus, isso não foi determinante para a anulação da sentença. O detalhe foi destacado pela imprensa (veja aqui).

 

À publicação, o juiz explicou que o ponto central para a anulação foi a suspeita de que ela pode ter considerado como prova no processo um áudio obtido ilegalmente. O trecho do "copia e cola", que foi criticado durante o julgamento, não chegou a ser citado pelo relator do caso como um fator relevante.

 

No caso de Lula, a defesa do ex-presidente questiona a sentença com base em uma perícia que aponta que ela copiou e colou trechos da decisão proferida pelo ex-juiz Sergio Moro no caso do triplex do Guarujá.

Enfermeira é acusada de acumular cargos públicos de forma ilegal em três municípios
Foto: Reprodução / Ponto na Curva

Uma enfermeira com atuação irregular em Camaçari, Feira de Santana e Conceição da Feira é acusada de enriquecimento ilícito no valor de quase R$ 300 mil através do acúmulo de cargos públicos de forma ilegal. Mariuxa Portugal Moreira Conceição é alvo de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

Na peça, o órgão solicita à Justiça que determine, de forma liminar, o bloqueio de bens no valor atualizado do montante indevidamente recebido e que a enfermeira seja condenada a perder a função pública em Camaçari, a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e a pagar multa.

 

Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, responsável pela ação, Mariuxa é servidora lotada da Secretaria Municipal de Camaçari e, desde maio de 2015, também atua na Unidade de Saúde da Família no bairro Ficam II. Além disso, em julho do mesmo ano, ela passou a atuar na Policlínica de Feira de Santana. Embora o acúmulo de cargos para profissional de saúde seja permitido, é necessário que haja compatibilidade de horário, o que não aconteceu no caso da enfermeira.

 

De acordo com o MP, o promotor aponta que "não houve a efetiva prestação de serviços" com base em análise dos registros de frequência fornecidos pelos municípios de Camaçari e Feira de Santana de forma "incompleta". Além disso, a investigação detectou a "integral incompatibilidade dos registros, pois simultâneos, constando a assinatura da acionada nos mesmos horários, dias e meses em ambas as cidades", que estão a cerca de 80 km de distância uma da outra. 

 

Yunes aponta ainda que, em julho de 2015, a enfermeira também exercia a função na cidade de Conceição de Feira, da qual foi exonerada somente em fevereiro de 2017. Conforme a ação, a renda obtida de forma ilícita pela servidora, considerando apenas o valor pago por Camaçari durante mais de quatro anos, foi de R$ 297,95 mil, sem correção monetária.

Sexta, 15 de Novembro de 2019 - 10:20

Tribunal determina retenção de passaporte de ex-jogador Roberto Carlos

por Eduardo Schiavoni | Folhapress

Tribunal determina retenção de passaporte de ex-jogador Roberto Carlos
Foto: Reprodução / Instagram

O ex-lateral Roberto Carlos, campeão do mundo pela seleção brasileira em 2002, teve o passaporte bloqueado por não pagar uma indenização, estimada em R$ 100 mil, ao seu ex-agente Elio Aparecido Oliveira, o Oliveira Junior.

O ex-jogador do Real Madrid criticou o empresário em um programa de televisão, foi processado e perdeu a causa, mas não pagou o estipulado. Agora, deverá entregar o passaporte, que será devolvido quando a dívida for paga. Ainda cabe recurso.

Oliveira Junior foi agente de Roberto Carlos nos anos 2000. Em 2008, os dois começaram a ter problemas por conta do valor pago pelo ex-atleta ao empresário. Em 2009, o lateral foi ao programa Raul Gil e criticou o ex-empresário no quadro "Pra quem você tira o chapéu". Por conta das declarações, Oliveira resolveu processá-lo.

O caso foi julgado pela Justiça de Ribeirão Preto em 2011 e o ex-jogador foi condenado a pagar R$ 25 mil ao empresário. Hoje, o valor se aproxima de R$ 100 mil, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O ex-atleta ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que bloqueou o passaporte. Quanto à dívida, já houve o trânsito em julgado, o que torna o recurso impossível, cabendo a Roberto Carlos apenas o pagamento.

"Já foram esgotados os meios executórios típicos e, em se tratando de ex-jogador de futebol com notória capacidade financeira, reconhecer que o inadimplemento da obrigação contida no título executivo judicial que fundamenta a presente ação executória decorre, não de eventual impossibilidade financeira deste, mas sim de seu desejo de se furtar ao cumprimento da referida decisão judicial, o que não pode ser admitido", diz o acórdão, publicado nesta terça-feira (12).

Roberto Carlos tem vínculo com o Real Madrid, clube do qual é embaixador. Vale lembrar que, como tem cidadania espanhola, o ex-atleta também tem passaporte europeu.

Segundo Ivan Bertolucci, que representa Oliveira Junior no processo, a medida foi necessária para fazer com que Roberto Carlos quite a dívida. "Na época, foi um valor baixo, quando fixou em 2011, a indenização foi de 25 mil. Mas ele não afetou o pagamento e o bloqueio do passaporte foi uma opção que usamos para que esse valor seja efetivamente pago", disse o advogado.

A reportagem tentou contato com representantes jurídicos do ex-lateral, mas foi informada que, no momento, ele não tem advogado constituído no processo. A reportagem também fez contato com a Futpress, que agencia a carreira do ex-jogador, mas a empresa também não se manifestou até o fechamento da matéria.

No processo, entretanto, o ex-jogador argumentou que não houve ofensa a Oliveira Junior, mas sim apenas um desencontro de opiniões a respeito das questões financeiras envolvendo o contrato entre o ex-jogador e o empresário.

Sexta, 15 de Novembro de 2019 - 09:40

Feira: TJ-BA suspende sentença que havia colocado 261 presos em prisão domiciliar

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Feira: TJ-BA suspende sentença que havia colocado 261 presos em prisão domiciliar
Foto: Divulgação / Seap

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, suspendeu uma decisão que havia colocado 261 apenados do Conjunto Penal de Feira de Santana que estavam no regime semiaberto em prisão domiciliar (ver aqui). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (14). Gesivaldo Britto indeferiu a sentença anterior do juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Feira de Santana.

 

O magistrado havia acatado ação da Defensoria Pública que acusou que o Conjunto Penal de não garantir condições adequadas para o bom funcionamento do local. No entanto, o presidente do TJ-BA considerou na determinação “que a Secretaria de Administração Penitenciária disponibilizou espaço idôneo ao regime semiaberto para relocação dos presos, a partir de planejamento operacional de separação dos presos por regime.” 

Embate entre ala do STF e do MP aumenta após Toffoli intimar BC para obter dados sigilosos
Foto: Sérgio Lima / Poder360

O embate já existente entre setores do Ministério Público e uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a outro nível após vir a público a informação de que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, solicitou dados de relatórios feitos pelo Coaf e pela Receita. 

 

Uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo revela que o magistrado intimou o Banco Central (BC) para que lhe enviassem cópias de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O BC atendeu a determinação e ele obteve dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas.

 

Com isso, segundo informações do blog Painel, do jornal, procuradores compararam a medida a uma devassa e, como consequência, um membro do STF retrucou, dizendo que a questão não é se Toffoli pode acessar o material. "Em tese, ele pode, é autoridade judicial. A questão é quantos promotores, procuradores e delegados acessaram - e sem aval da Justiça?", questionou.

 

Para esse mesmo ministro, essa indagação é a chave para entender a manifestação de grupos ligados à Operação Lava Jato contra a ordem de Toffoli.

 

De acordo com a publicação, o presidente do STF não só pediu cópias de relatórios dos órgãos de fiscalização, mas também as motivações e indagou quantos foram feitos por iniciativa do fisco do Coaf e quantos foram solicitados por terceiros, a exemplo do Ministério Público (saiba mais aqui).

 

O ministro teve acesso a relatórios gerados pelo Coaf nos últimos três anos, mas, segundo o STF, ainda não utilizou o benefício.

Venezuelanos são encontrados em trabalho irregular em Santo Antônio de Jesus
Foto: Divulgação / MPT

Dois venezuelanos e cinco brasileiros foram encontrados “em condições completamente irregulares” pela força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT). A situação aconteceu numa obra em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo.

Segundo o MPT, o empregador precisou arcar com os custos da regularização dos contratos de trabalho após a equipe flagrar condições de alojamento impróprias e ausência total de registro em carteira de trabalho. Os venezuelanos, por sua vez, receberão amparo social.

Todos os sete trabalhadores irão receber acompanhamento pela rede de assistência social. Um dos venezuelanos optou por se realocar para Salvador, onde será acolhido pela Casa do Imigrante. O outro deve ficar em Santo Antônio.
Os auditores fiscais do trabalho determinaram a regularização das condições de trabalho e um termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado pelo MPT e pela Defensoria Pública da União (DPU) com o empregador, cujo nome não foi divulgado.

O documento determina uma série de exigências, a exemplo da contratação legal retroativa dos trabalhadores; verbas rescisórias para os demitidos; cumprimento do aviso prévio; além da multa dos autos de infração decorrente da irregularidade. “Vamos acompanhar as obrigações assumidas pela empresa para que o TAC seja cumprido e os trabalhadores tenham seus direitos assegurados”, afirmou a procuradora Rachel Freire.

Casal é condenado por falsificar documentos para permanência de italiano no Brasil
Foto: Divulgação

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que condenou dois réus a um ano e dois meses de reclusão por falsa declaração para permanência definitiva no Brasil. Um dos réus é um italiano que pagou R$ 2 mil a uma pessoa para emitir documentos falsos, entre eles, a certidão de nascimento de uma filha inexistente.

 

Com o documento falso, o italiano requereu a permanência no país sob o fundamento de reunião familiar. Ele alegou ser pai de uma criança brasileira e viver maritalmente com a oura ré. No recurso, o italiano alegou nulidade do inquérito policial, tendo em vista a ausência de intérprete oficial e de seu advogado.  Também declarou que houve cerceamento de defesa, pois o advogado não teve acesso aos autos do inquérito. Já a brasileira, requereu sua absolvição alegando não existirem provas de sua participação na empreitada criminosa, considerando ainda seu baixo grau de instrução e incapacidade de discernir sobre a ilicitude dos documentos.

 

O relator, desembargador federal Olindo Menezes, ao analisar o caso, observou que o interrogatório do acusado em juízo denotou sua grande familiaridade com a língua portuguesa. Ressaltou, ainda, que, na oportunidade, o italiano declarou que visita a cidade de Salvador há 14 anos e que o pedido de permanência no Brasil foi redigido de próprio punho, o que demonstra a desnecessidade da presença de intérprete oficial durante a fase inquisitiva. Segundo o desembargador, não merece prosperar o cerceamento de defesa, uma vez que “o inquérito policial é peça meramente informativa que serve de base para a propositura da ação penal, motivo pelo qual a eventual existência de vício na fase inquisitorial não tem o condão de, por si só, invalidar o feito já instaurado e sentenciado”.

 

Em relação à acusada, o magistrado ressaltou que não encontra amparo o argumento de que ela é pessoa de baixa instrução, que só sabe assinar o nome, faltando-lhe, por isso, discernimento em relação aos atos que praticou. “Como bem ressaltou o juízo, a sua desenvoltura ao narrar os fatos em juízo vão de encontro à alegação de ser alguém que só sabe assinar o nome. Informou que já foi à Itália sozinha algumas vezes, antes e depois dos fatos noticiados, fato também corroborado pelas informações constantes do Sistema de Tráfego Internacional. Aduziu, inclusive, que se dirigiu àquele país com o intuito de trabalhar, em razão de ter maiores oportunidades, e que efetivamente teria lá laborado como doméstica, reforçando a afirmação do acusado de que se comunicava com ela em italiano, habilidade incompatível com alguém que diz não saber ler nem escrever em seu próprio idioma”, afirmou Olindo Menezes. Ainda foi dito que os réus agiram de forma livre e consciente a apresentar os documentos falsificados.

Quinta, 14 de Novembro de 2019 - 19:05

Após MP de Bolsonaro, desembargador permite funcionamento de shoppings nos feriados

por Jade Coelho

Após MP de Bolsonaro, desembargador permite funcionamento de shoppings nos feriados
Foto: Divulgação

O desembargador do Trabalho Marcos Oliveira Gurgel, da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu nesta quinta-feira (14) pela permissão do funcionamento de lojas e jovens nos domingos e feriados. 

 

No documento, o desembargador esclarece que, com base na Medida Provisória 905/2019 publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (12), "não mais subsiste óbices legais para que os empregadores do comércio em geral escalem seus empregados aos domingos e feriados". A MP partiu do presidente da República Jair Bolsonaro e altera a legislação trabalhista.

 

O magistrado reviu as decisões anteriores que proibiam o funcionamento do comércio na capital baiana de lojas de shopping vinculadas ao Sindlojas por falta de acordo coletivo (leia mais aqui e aqui).

 
MPT-BA abre seleção de estágio para Direito, Comunicação, Administração e outras áreas
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) prorrogou até a próxima quarta-feira (20) as inscrições para o processo seletivo de estágio para estudantes de graduação e de curso técnico em segurança do trabalho em uma das oito unidades do órgão no estado.

 

As vagas são tanto para nível superior - Administração, Comunicação Social, Tecnologia da Informação e Direito - como para nível médio - Técnico de Segurança do Trabalho. Essas áreas têm vagas disponíveis para Salvador. No interior do Estado, a seleção será para estágio em Direito nos municípios de Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista e Feira de Santana. Em Feira, também há vaga para estágio em segurança do trabalho.

 

A inscrição é gratuita e deve ser feita exclusivamente pela página do órgão na internet. Só após preencher o formulário de inscrição, os candidatos serão convocados por e-mail para a confirmação presencial da inscrição entre os dias 25 e 27 de novembro. Nesse momento, terá de apresentar documentos e doar pelo menos uma lata de leite em pó integral de, no mínimo, 400g, que será posteriormente entregue a uma entidade sem fins lucrativos.

 

São 16 vagas já disponíveis e formação de cadastro de reserva, que normalmente costuma garantir a convocação futura dos classificados. O estagiário admitido pelo MPT terá direito a uma bolsa mensal, atualmente fixada em R$ 850 mensais para nível superior, e R$ 590 mensais para nível médio, além de auxílio-transporte de R$ 7 por dia de estágio e seguro de acidentes pessoais. A jornada semanal de estágio no MPT é de 20 horas. Poderão se inscrever alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva nas instituições de ensino conveniadas com o órgão. Isso significa que apenas os alunos das instituições de ensino que têm convênio ativo para estágio com o MPT poderão concorrer.

 

A prova está prevista para o dia 1º de dezembro, em horário e local a ser posteriormente divulgado. A seleção dos estagiários é feita por processo seletivo de provas, observada a ordem de classificação final dos candidatos para convocação. As provas terão caráter eliminatório e classificatório.

Semana Nacional de Conciliação no TRT da Bahia movimenta mais de R$ 55 milhões
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A Semana Nacional de Conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) movimentou mais de R$ 55 milhões entre os dias 4 e 8 de novembro. O valor foi 14,5% maior do que o movimento no mesmo evento no ano de 2018. No período, foram realizadas 3,1 mil audiências, com atendimento de 5,2 mil pessoas.

 

No 1º Grau, foram realizadas 1.193 audiências e 851 conciliações, movimentando R$ 17,1 milhões. No 2º Grau, foram registradas 1.920 audiências e 720 acordos e movimentou R$ 38,3 milhões. Vale ressaltar que os dados oficiais ainda não foram consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que coordena o movimento em todos os ramos do Poder Judiciário, o que significa que o resultado final poderá ser maior que o contabilizado até o momento.

 

Para a presidente do TRT-BA, desembargadora Dalila Andrade, o aumento do desempenho em relação à última edição fortalece a cultura da conciliação e se traduz em benefícios para a sociedade. "Esperamos que as partes, em especial os advogados, se conscientizem da importância da conciliação.  Para isso, nós vamos não só ampliar o Cejusc de 1º grau aqui em Salvador, como também ampliar essa experiência dos centros de conciliação para todo o interior da Bahia", afirmou.

 

A Semana Nacional da Conciliação ocorre anualmente, desde 2006, promovida em parceria com tribunais estaduais, trabalhistas e federais. Durante o mutirão são selecionados processos que tenham possibilidade de acordo e convidadas as partes envolvidas para tentarem solucionar o conflito.

SAJ: Empresa de teleatendimento é obrigada a garantir direitos de estagiários
Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho obrigou a empresa Cred Bahia, localizada em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, a garantir todos os direitos dos estagiários contratados pela empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA)

 

A Cred Bahia presta serviços de teleatendimento para a seguradora Previsul e mantinha quadro de estagiários desempenhando funções de teleatendimento, o que não estava previsto em contrato, com carga horária muito acima do permitido pela Lei de Estágio e recebendo salários muito abaixo do mínimo legal para as tarefas desempenhadas. Segundo a procuradora Juliana Corbal, responsável pela ação, as irregularidades foram constatadas durante uma inspeção feita pelo MPT para verificar se a empresa estava cumprindo acordos firmados em um termo de ajuste de conduta (TAC) referente a outro processo em que a empresa vinha sendo investigada.

 

Durante a inspeção, o procurador do trabalho Marcelo Travassos verificou que a empresa cometia outras irregularidades, dessa vez envolvendo os estagiários. A prática consistia em contratar pessoas na condição de estagiário para exercer a mesma função dos profissionais. A decisão foi proferida pelo juiz Geovane Batista, da Vara do Trabalho de Valença no início deste mês. Os estagiários ouvidos na investigação do MPT afirmaram que, para atingir a meta estabelecida pela empresa, tinham que vender três seguros por dia e 60 por mês. Eles informaram também que recebiam R$ 450 mensais, apesar de cumprirem jornadas de trabalho integrais. Uma das estagiárias informou que chegava a trabalhar mais de oito horas por dia.

 

A empresa mantinha contrato com estagiários de nível médio e de nível superior, mas a inspeção identificou que não havia distinção entre as funções desempenhadas pelos estagiários. A única diferença era nos salários percebidos, R$ 450 para os de nível médio e R$ 600 para os de nível superior. Outras irregularidades foram identificadas quanto aos documentos contratuais e relatórios de acompanhamento do estágio exigidos pela instituição de ensino. A Cred Bahia terá que cumprir imediatamente uma série de obrigações firmadas no TAC, caso contrário, será multada em R$ 5 mil por cada item descumprido e R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.

Quinta, 14 de Novembro de 2019 - 12:00

Kadu Moliterno volta a ter indenização negada em processo contra Luana Piovani

por Folhapress

Kadu Moliterno volta a ter indenização negada em processo contra Luana Piovani
Foto: Reprodução / Instagram

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou nesta quarta-feira (13) o recurso movimento pelo ator Kadu Moliterno, 67, pedindo uma indenização de R$ 50 mil a atriz Luana Piovani, 43. Ele afirmava ter sofrido danos morais com a declaração feita por ela de que o ator teria batido na esposa. 

O comentário de Luana Piovani foi feito em seu canal no YouTube, em 2017, época em que o caso de assédio de José Mayer foi divulgado na imprensa. Ela citou o ex-noivo Dado Dolabella e o ex-colega de cena Kadu Moliterno, afirmando que ambos não foram punidos após casos de agressão a companheiras. 

"O Kadu, que já foi meu par, bateu na esposa. Ela foi capa da revista Veja com a manchete: 'Não foi a primeira vez' e não soube de condenação. Ele continua trabalhando, fazendo novelas, posando com as novas namoradas para as revistas de celebridades", criticou a atriz. 

Com base na declaração de Luana, Kadu Moliterno entrou com uma ação de danos morais na Justiça do Rio, que ele acabou perdendo em primeira instância. O ator entrou com recurso, mas novamente teve seu pedido negado, por unanimidade. Novos recursos agora só podem ser movidos se encaminhados a instâncias superiores. 

O episódio foi classificado na primeira instância como uma "situação fática que pode ser classificada como mero dissabor, decorrente do legítimo direito de criticar e ser criticado, o que se constitui na maior garantia assegurada a todos que possuem o privilégio de viver nos regimes democráticos". O ator foi procurado para comentar a decisão na noite desta quarta-feira, mas ainda não respondeu. 

Quinta, 14 de Novembro de 2019 - 09:00

TRF-4 anula sentença por 'copia e cola' de juíza da Lava Jato que condenou Lula

por Alex Tajra | Folhapress

TRF-4 anula sentença por 'copia e cola' de juíza da Lava Jato que condenou Lula
Foto: Enéas GomezDivulgação

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) anulou nesta quarta-feira (13) uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente Sergio Moro nas ações referentes à Lava Jato em Curitiba, sob alegação de que a magistrada copiou e colou a sentença. O caso é referente a um esquema de desvio de verbas no interior do Paraná.

O argumento é similar ao utilizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionou Hardt pela sentença referente ao sítio de Atibaia (SP). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses pela magistrada de primeira instância em uma decisão de fevereiro deste ano. Segundo os advogados do ex-presidente, que recorrem da decisão no TRF-4, houve cópia por parte da magistrada.

O ex-presidente deixou a cadeia na última sexta-feira (8), após 580 dias preso na sede da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. A soltura ocorreu um dia após o Supremo Tribunal Federal ter decidido que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos). Isso alterou a jurisprudência que, desde 2016, vinha permitindo a prisão logo após a condenação em segunda instância.

Lula cumpria pena de oito anos e dez meses de prisão, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP).O caso desta quarta está relacionado a desvios de verbas em Santa Helena, cidade no interior do Paraná. O esquema envolvia duas organizações sociais civis de interesse público (oscips) que tinham contratos na área de saúde com município.

Haviam sido condenados dirigentes das organizações (por crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro) e a ex-prefeita Rita Maria Schmidt (por frustração ao caráter competitivo de licitação).  Na decisão do TRF-4, o juiz federal Leandro Paulsen disse que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível". Os magistrados João Pedro Gebran Neto (relator) e Carlos Eduardo Thompson Flores também votaram pela nulidade da sentença de Hardt.

Segundo Paulsen, a juíza federal apropriou-se dos fundamentos do Ministério Público Federal expostos nas alegações finais, "sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir." No caso que envolve o ex-presidente Lula, que não tem relação com o julgamento desta quarta, a defesa protocolou nos autos uma perícia realizada pelo Instituto Del Picchia que constatou que houve, por parte de Hardt, "aproveitamento do mesmo arquivo de texto" que embasou a condenação do petista no processo do tríplex.

"Há certeza técnica de que a sentença do sítio foi superposta ao arquivo de texto da sentença do tríplex, diante das múltiplas e extremamente singulares 'coincidências' terminológicas", informou o documento da perícia, que foi encaminhado ao STF. Hardt assumiu a titularidade temporariamente a 13ª Vara Federal de Curitiba após a exoneração de Moro, que se tornou ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Em março, o juiz federal Luiz Antônio Bonat foi conduzido à titularidade e, consequentemente, ficou responsável pelos casos referentes à Lava Jato.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Hardt foi autorizada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal a despachar em casos da Lava Jato em conjunto com Bonat. Em maio, Hardt admitiu, em entrevista a jornalistas antes de palestrar em um evento, que utilizou como modelo a decisão do ex-juiz Sergio Moro sobre o caso do tríplex. A juíza afirmou que faz isso "sempre" e que seria um "retrabalho" começar a redigir uma sentença do zero.

"A gente sempre faz uma sentença em cima da outra. E a gente busca a anterior que mais se aproxima", afirmou. "Nosso sistema tem modelo para que a gente comece a redigir em cima dele. Eu faço isso em todas as minhas decisões. Raramente começo a redigir uma sentença do zero porque seria um retrabalho."

Em relação ao ex-presidente, Hardt afirmou que a sentença disponível no sistema que tinha mais semelhanças com o caso era a do ex-juiz Sergio Moro. "Usei o modelo do caso mais próximo, mas a fundamentação da sentença não tem nada da anterior", declarou. Na sentença que condenou Lula pelo sítio, a juíza chegou a mencionar o termo "apartamento" (fato também mencionado na perícia contratada pela defesa do ex-presidente).

A palavra, admitiu a juíza, estava na sentença de Moro e não foi alterada por erro pessoal. "Eu fiz em cima e na revisão esqueci de tirar aquela palavra", disse Hardt. "Fiz a sentença sozinha. Todas as falhas dela são minhas." Lula estava preso desde o dia 7 abril de 2018 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. O local mede 15 metros quadrados, tem banheiro e fica isolado no último andar do prédio. Ele não teve contato com outros presos, que vivem na carceragem, no primeiro andar.

A pena de Lula foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 anos, 10 meses e 20 dias. O petista foi condenado sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela OAS em troca de três contratos com a Petrobras, o que ele sempre negou. O caso ainda tem recursos finais pendentes nessa instância antes de ser remetido para o STF. O Supremo, porém, pode anular todo o processo sob argumento de Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista naquela situação. Não há data marcada para que esse pedido seja analisado.

Presidente afastado da Ancine renuncia ao cargo para se defender de acusação do MPF
Foto: Divulgação

Afastado da Agência Nacional do Cinema (Ancine) desde agosto, o produtor Christian de Castro decidiu renunciar ao cargo nessa quarta-feira (13). Ele oficializou o pedido em uma carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) e ao ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

 

A Ancine é vinculada à Secretaria da Cultura  e, na última semana, a pasta foi transferida do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo (veja aqui).

 

A informação sobre a renúncia de Castro foi dada pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. A publicação lembra que ele e outros servidores foram afastados por determinação da Justiça, com base em uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que os acusa de prática de calúnia, difamação, prevaricação e associação criminosa com o objetivo de favorecer a candidatura dele à presidência da instituição. Tanto Castro quanto os demais funcionários negam as acusações.

 

"Infelizmente, fui vencido pela reação daqueles a quem a transparência não interessa", declarou o agora ex-presidente da Ancine na carta de renúncia. "Após todos os indícios de irregularidades em gestões passadas, o Ministério Público Federal para estas não atentou, passando a me acusar infundadamente, chegando inclusive a pleitear o meu afastamento do cargo, de forma reiterada, o que não se justifica", acrescentou em sua defesa.

 

Diante desse quadro, Castro afirma que decidiu renunciar para se dedicar a sua defesa e não prejudicar as atividades da agência.

 

Nessa quarta (13), a coluna noticiou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia marcado para o dia 3 de dezembro o julgamento do mandado de segurança apresentado por Castro para que a decisão de seu afastamento fosse anulada (veja aqui).

Toffoli intima BC e obtém dados sigilosos de 600 mil pessoas; PGR estuda reagir
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Coaf nos últimos três anos, tendo obtido, assim, acesso a dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas —412,5 mil físicas e 186,2 mil jurídicas.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o pedido de Toffoli é do último dia 25 de outubro e foi no âmbito de um processo no qual, em julho, o ministro suspendeu todas as investigações do país que usaram dados de órgãos de controle – como o Coaf e a Receita Federal – sem autorização judicial prévia.

Naquela ocasião, Toffoli concedeu uma liminar atendendo a um pedido de Flávio Bolsonaro, senador eleito pelo PSL-RJ, filho do presidente Jair Bolsonaro e que era alvo de uma apuração do Ministério Público do Rio.

Quinta, 14 de Novembro de 2019 - 00:00

Lauro: Pré-candidato, dono do Atakarejo pode ser investigado por campanha antecipada

por Jade Coelho / Bruno Leite

Lauro: Pré-candidato, dono do Atakarejo pode ser investigado por campanha antecipada
Foto: Reprodução / Leitor BN

Pré-candidato para a prefeitura de Lauro de Freitas nas eleições municipais de 2020, Teobaldo Costa, proprietário da rede de supermercados Atakarejo, pode estar cometendo irregularidades. Isso porque, segundo denúncias de moradores, panfletos com seu nome e do companheiro de chapa, Mateus Reis, estariam sendo distribuídos em localidades da cidade.

 

Se apresentando enquanto possuidor de "uma linda história de humildade, trabalho e superação" e enumerando propostas como "investimento em educação de tempo integral", "aceleração na marcação de exames e consultas" e o "apoio para o pequeno empreendedor", os materiais podem se enquadrar, segundo o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), como uma campanha eleitoral antecipada. A infração, se constatada, poderá render ao empresário o pagamento de multa.

 

A promotora de Justiça Eleitoral de Lauro de Freitas, Patrícia Peixoto de Mattos, explicou que os fatos, no entanto, não revelam crime eleitoral. Ela informou que uma investigação será instaurada contra o pré-candidato para apurar o conteúdo do material, bem como "quem foi o responsável pela elaboração do mesmo, se o suposto candidato teria prévio conhecimento e se o material pode ser considerado como pedido explícito de voto".

 

"A simples apresentação do indivíduo como candidato ao cargo eletivo não é vedada por lei. Aos possíveis candidatos é permitida a sua apresentação como pré-candidato, inclusive sendo-lhe permitido conceder entrevistas. O que a lei veda é a sua apresentação acompanhada de pedido de voto ao eleitor fora do prazo permitido pela legislação competente", completou a promotora.

 

Veja o material:


Foto: Reprodução / Leitor BN


Foto: Reprodução / Leitor BN

MP-BA aciona empresa de mármore por oferta enganosa e descumprimento contratual
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Publico da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra a Resinatto Mármores e seus sócios por oferta enganosa e descumprimento contratual nas suas vendas. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede que a empresa seja obrigada a entregar os produtos adquiridos pelos consumidores nos prazos contratuais e em perfeitas condições de uso.

 

A ação ainda requer que a empresa disponibilize em endereço eletrônico informações completas sobre as características do produto e um canal de contato “eficaz” para que os clientes resolvam suas demandas com a empresa. A promotora pede ainda que se determine o estorno de cobranças indevidas e o reembolso de valores quando não ocorrer a entrega de produtos. 

 

A ação tomou por base um inquérito aberto em maio deste ano para investigar notícias de irregularidades praticadas contra os consumidores. As investigações foram conduzidas pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) e do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber) do MP.

 

Ficou constatado que diversos consumidores efetuaram compras junto à empresa e, “mesmo após a quitação do pagamento, não receberam seus produtos, tendo enfrentado dificuldades para contatar a empresa e prestar suas reclamações, não obtendo assim estorno nem reembolso de valores pagos indevidamente”, afirmou Joseane Suzart. A promotora revelou ainda que chegou a elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação sem que fosse preciso acionar o Judiciário. A empresa, porém, não aceitou firmar o acordo. 

Fachin mantém prisão de primeiro condenado na Lava Jato pelo STF
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou nesta quarta-feira (13) pedido para soltar o ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), condenado no ano passado pela Corte a 13 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Meurer é o primeiro condenado pelo STF na Operação Lava Jato que vai cumprir pena.

 

Na decisão, Fachin negou pedido feito pela defesa do ex-parlamentar para suspender a execução da condenação, que passou a ser cumprida na semana passada, por determinação do ministro. Meurer está preso em um presídio em Francisco Beltrão (PR), de acordo com a Agência Brasil.

 

Em maio do ano passado, o ex-parlamentar foi condenado pela Segunda Turma do STF, acusado de receber R$ 4 milhões em vantagens indevidas oriundas da Petrobras. O filho do deputado, Nelson Meurer Júnior, também foi condenado, mas a uma pena menor, de 4 anos e 9 meses de prisão em regime aberto, e também está preso. 

 

Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que fez a acusação, o dinheiro teve origem em contratos da Petrobras e consistia em repasses por empresas fictícias operadas pelo doleiro Alberto Youssef e por intermédio do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, dois delatores do esquema de corrupção na Lava Jato.

 

O colegiado também decidiu que Meurer e o filho deverão ressarcir a Petrobras em R$ 5 milhões após o fim de todos os recursos.

 

No julgamento, a defesa afirmou que não há provas de que o deputado tenha dado sustentação política a Paulo Roberto Costa na Petrobras e que tenha participado dos desvios na estatal. Segundo o advogado, a denúncia foi baseada em presunções da acusação. Para a defesa, o deputado não pode ser acusado somente por ter sido líder do PP em 2011, por seis meses, e ter sido amigo do ex-deputado José Janene, morto em 2010, e acusado de participar da arrecadação de propina para o partido.

Defensoria planeja ação 'Cidadania Ampliada' na comunidade do Pilar, em Salvador
Foto: DP-BA

A comunidade do Pilar, na região do Comércio, em Salvador, receberá a edição do programa “Cidadania Ampliada”, com a participação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). A ação realizará cadastros em programas sociais, serviços nas áreas de saúde e educação, consultas processuais, orientações jurídicas e muito mais.

 

A ação está prevista para o mês de dezembro. Além da Defensoria, que atuará através da Especializada em Curadoria Especial, a ação terá a participação das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e de Promoção Social e Combate à Pobreza e da Universidade Federal da Bahia (Ufba), que já atua na comunidade há quatro anos com o grupo de extensão Comucidade.

 

De acordo com a coordenadora da Especializada em Curadoria Especial da DP-BA, Mônica Aragão, o objetivo do projeto é facilitar o acesso dos moradores da comunidade aos serviços públicos. “Existem comunidades de Salvador que, apesar de estarem inseridas em bairros que contam com os serviços da Prefeitura-bairro, terem postos de saúde e escolas, os moradores não conseguem acessar essas políticas públicas que têm direito por várias questões. O projeto Cidadania Ampliada chega com este diferencial de fazer uma atuação conjunta que envolverá várias áreas e serviços de uma só vez”, explicou a coordenadora, que também pretende estender o projeto para outras comunidades de Salvador em 2020.

 

A realidade da comunidade foi conhecida há cinco meses pela Curadoria Especial da DP-BA, quando foi procurada para intervir em dois casos. A partir desta aproximação, a Instituição começou a planejar uma ação mais ampla e que pudesse oferecer todos os tipos de serviços. “Com o atendimento da equipe do Acolher na Rua, percebemos que são inúmeras as necessidades da comunidade”, lembrou a assistente social da Curadoria Especial, Daiane Barreto, que também participou da reunião ao lado da analista Joyce Fidelis e da também assistente social Cristiane Leôncio.

Promotora de Justiça é alvo de comentários homofóbicos de advogado em sessão de júri
Ataques foram feitos pelo advogado Celso Vendramini | Foto: Facebook

A promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell foi alvo de comentários homofóbicos durante uma sessão do 2º Tribunal do Júri, em São Paulo, nos dias 6e 7 de novembro. Assumidamente lésbica, a promotora foi alvo das ofensas do advogado Celso Vendramini, ex-policial, que defende policiais acusados de execução.

 

Durante o julgamento, o advogado, que nas redes sociais declara apoio ao presidente Jair Bolsonaro, e prega valores da família, disse que não tem nada contra homossexuais, mas que quem quiser ser, que seja “entre quatro paredes, só não fica influenciando as crianças”. “Esse negócio de movimento LGBT só serve para uma coisa: ir à Avenida Paulista enfiar crucifixo no ânus e na vagina”.

 

Ao jornal Ponte, a promotora relatou que o caso envolvia a morte de dois suspeitos de roubar uma van, que fugiram da polícia. Os corpos foram encontrados no telhado de uma casa em uma comunidade. Os PMs os fizeram descer e os executaram, segundo relatos de uma testemunha. A promotora contou que, durante os ataques, o advogado disse que Bolsonaro “vai acabar com a corrupção, vai valorizar a família”, e que “bom mesmo é [Vladimir] Putin [presidente da Rússia] que acabou com palhaçada de passeata gay’”. Segundo Cláudia, “só faltou ele falar da terra plana, de queimadas na Amazônia” e que ele não discutia a causa enquanto ela falava das provas.

 

A promotora também narrou que em um momento o advogado disse que os LGBT+ são contra os policiais e falou de forma pejorativa que “menino tem que vestir azul e menina, rosa”. Também houve falas de que “bandido bom é bandido morto”, “Mulher de bandido é bandida também” e que, quando era policial “mandei 50 para o inferno”. Quando saiu a sentença pela absolvição dos policiais, a promotora pediu para ser incluído na ata uma pequena ponderação de agradecer ao advogado por “ser tão explícito nesse tipo de pensamento retrogrado, obscurantista, medieval, preconceituoso”. “Ele mostrava para mim que eu tinha obrigação, como homossexual e detentora de um cargo de autoridade, de exigir a defesa dos direitos de pessoas como eu”, explica Cláudia.

 

A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) emitiu nota de repúdio pelos ataques promovidos por Vendramini. “É inaceitável que uma agente do sistema de Justiça, no cumprimento constitucional de suas funções, sofra qualquer tipo de ofensa. Muito pior quando se configura discriminação relacionada à sua orientação sexual”, posiciona-se. Um ato de desagravo acontecerá no dia 16 de dezembro, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. Após o ocorrido, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) emitiu nota de desagravo e declarou apoio a promotora  de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell. “Neste ambiente, os debates são firmes, mas evidentemente não devem ultrapassar os limites da urbanidade”, disse a instituição.

 

Em sua defesa, o advogado falou ao jornal que a promotora “está com o ego machucado” e que não houve tentativa de ofender a membro do Ministério Público. “O que falei no tribunal está gravado e pedi para a juíza deixar a gravação à disposição no processo, foi o seguinte: nunca fui contra o movimento LGBT, em hipótese alguma, nada contra. Se meus filhos fossem, aceitaria, mas não concordava com aquelas manifestações na Avenida Paulista, em que pessoas introduziram um crucifixo na vagina e no ânus. Não concordava. Achava que era um abuso muito grande, um crime contra o Código Penal”, detalha, dizendo não saber o motivo da revolta de Mac Dowell. “Falei que se ela concordasse com esse tipo de situação não poderia ser promotora de Justiça porque atentava contra a lei”, declarou.  “Ela está chocada que perdeu o julgamento, queria condenar e não conseguiu. Está com o ego machucado, infelizmente. Uma promotora não deveria se sentir assim”, afirma o advogado.

Após condenação de empresário por sonegação, Sefaz lista 587 empresas devedoras de ICMS
Foto: Divulgação

Após a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de condenar um empresário por sonegação de R$ 800 mil (veja aqui), a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminhou para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) e para a Polícia Civil informações sobre 587 empresas baianas que devem ICMS.  Segundo o órgão, os denunciados sonegaram R$ 307 milhões.

 

Os dados sobre débitos declarados e não pagos por empresas de todo o Estado foram levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-Ba, e devem subsidiar ações de cobrança ou de instauração de inquérito policial, podendo ser enviados ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob a forma de notícias-crime. A maior parte das empresas listadas na condição de omissas junto ao fisco está localizada na Região Metropolitana de Salvador: são ao todo 289. Outras 165 ficam na região Norte e 133 na região Sul.

 

O Gaesf integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), órgão colegiado que estabelece as diretrizes e estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributárias nas esferas cível e criminal.  O Comitê é composto pela Secretaria Estadual da Fazenda, que o coordena, pela Secretaria de Segurança Pública, pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público estadual, responsável por sua secretaria-executiva.

 

“A decisão do TJ-BA dá impulso ao esforço dos órgãos colegiados para agilizar a cobrança desses recursos indevidamente apropriados por empresários que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em função da concorrência desleal”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira. Ele lembra que, em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que constitui crime a prática de não recolher ao fisco o ICMS cobrado aos clientes.

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 12:30

'Caso Léo Ceará': Vitória promete acionar CRB na Justiça

por Glauber Guerra

'Caso Léo Ceará': Vitória promete acionar CRB na Justiça
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O atacante Léo Ceará foi a novidade na escalação do CRB no confronto contra o Vitória, disputado na última terça-feira (12), no Barradão. O jogo terminou empatado em 2 a 2 e o centroavante colaborou com um gol. Porém, a presença do jogador em campo é motivo de discórdia. Ele pertence ao Leão e foi emprestado ao clube alagoano até o fim desta temporada. Uma cláusula no contrato só permite a participação do jogo em jogos entre as duas equipes mediante a um pagamento de uma multa. E isso não ocorreu, de acordo com a diretoria do rubro-negro. Desta forma, o Vitória prometeu ingressar com uma ação na Justiça.

 

“O Esporte Clube Vitória, por sua direção, vem esclarecer que o atleta Leonardo de Sousa Pereira (Léo Ceará) foi emprestado ao CRB (Clube de Regatas Brasil) de Alagoas, tendo sido definido no contrato a proibição de o atleta atuar contra seu clube de origem durante o período de empréstimo. O contrato estabelece pagamento de multa no caso de descumprimento pelo CRB. Tendo em vista o atleta ter atuado no jogo realizado ontem à noite, sem o devido consentimento, o ECV esclarece que irá adotar as providências administrativas e jurídicas para a cobrança da multa”, diz o Vitória em comunicado emitido pela assessoria de imprensa da agremiação.

 

Léo Ceará tem contrato com o Vitória até dezembro de 2020. Ele é o artilheiro do CRB na Série B com 13 gols marcados.

Camaçari: Acordo no TRT-BA beneficia 48 trabalhadores da construção civil
Foto: TRT-BA

A empresa Manserv Facilities, sediada em Camaçari,  e o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil chegaram a um acordo que beneficiará 48 trabalhadores das áreas de manutenção e logística. A negociação foi conduzida pelo vice-presidente interino do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéfferson Muricy, na segunda-feira (11).

 

Os empregados receberão 35% das horas trabalhadas na Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), que serão pagos em janeiro de 2020, e um reajuste de 5,07% retroativo a agosto (de outubro a dezembro o reajuste incidirá sobre o salário, e, dos meses de agosto e setembro, será pago a título de abono). A audiência de conciliação ocorreu na Subseção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDC). A homologação do acordo está agendada para o dia 21 de novembro pela SEDC. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Antônio Messias Bulcão, também participou da audiência.

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 11:00

TJ-BA homologa candidaturas para presidente; desembargadora tentou impugnar

por Cláudia Cardozo

TJ-BA homologa candidaturas para presidente; desembargadora tentou impugnar
Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) homologou todas as candidaturas para presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, corregedor-geral de Justiça e corregedor das Comarcas do Interior.  A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli chegou a impugnar todas as candidaturas feitas depois do dia 4 de novembro, mas depois desistiu do pleito. Segundo o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, apenas três candidaturas foram registradas antes do último dia de inscrição.

 

Os cinco nomes mais antigos para disputar a vaga de presidente foram homologados pela Corte. O desembargador José Olegário chegou a apresentar certidões negativas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que nada consta contra ele. Olegário é o candidato mais antigo a disputar o posto e um dos favoritos para o posto. A lista de candidatos pode ser conferida aqui.

CNMP proíbe exames ginecológicos em concurso do Ministério Público
Foto: CNMP

Os concursos do Ministério Público não exigirão mais exames ginecológicos durante perícias física e mental de mulheres candidatas. A proibição foi aprovada na sessão plenária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (12). De acordo com a relatora, conselheira Sandra Krieger, o exame é invasivo para as mulheres e não apresenta resultados para demonstrar saúde física e mental para o desempenho das funções.

 

“Frise-se que a exigência de exames ginecológicos, a exemplo da colposcopia e da colpocitologia oncótica (Papanicolau), exames preventivos de colo de útero e do exame de mama como requisito de investidura em cargo público para candidatas já aprovadas em concurso configura medida discriminatória e abusiva, devendo ser eliminada”, declarou Sandra Krieger. A relatora afirma que a medida não é aceitável dentro do Ministério Público, diante de sua missão institucional, de defender a democracia e os interesses sociais. Segundo Sandra Krieger, o MP deve “permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo se permitir refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.

 

Para finalizar, Sandra Krieger disse que, apesar de a realização de exames ginecológicos ser recomendável, a exigência sem específica recomendação médica afronta o direito à intimidade e à privacidade da mulher, obrigando-a a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos para enfermidades, razão pela qual não podem os órgãos ministeriais imporem essa condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública.

 

Com a aprovação da proposta, será acrescentado o §3º ao artigo 23 da Resolução CNMP nº 14/2006, que estabelece normas gerais para a aferição da saúde física e mental no ingresso às carreiras do Ministério Público. A proposição, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, em 2018.

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 08:40

Ibiassucê: STF atende recurso e gestão fica desobrigada de nomear aprovados em concurso

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ibiassucê: STF atende recurso e gestão fica desobrigada de nomear aprovados em concurso
Foto: Reprodução / Informe Cidade

Uma liminar deferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu um recurso da prefeitura de Ibiassucê, no sudoeste, e suspendeu a nomeação de aprovados em um concurso público. Na decisão, o ministro considerou os argumentos da prefeitura que afirmou que a nomeação dos aprovados acarretaria “grave lesão à saúde e a educação pública”, causando a “paralisação de todos os programas federais” no município.

 

Segundo a gestão local, cerca de 100 pessoas deixariam a administração. O fato afetaria o Hospital Municipal, os Postos de Saúde da Família (PSFs), o Centro de Referência de Assistente Social (Cras), além de escolas. A decisão de Toffoli derruba uma medida anterior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia obrigado a prefeitura a convocar aprovados no concurso sob pena de multa de R$ 50 mil que deveria ser paga pelo prefeito Adauto Prates. 

Quarta, 13 de Novembro de 2019 - 00:00

OAB-BA discute medidas para evitar prejuízos para advogados da Petrobras na Bahia

por Cláudia Cardozo

OAB-BA discute medidas para evitar prejuízos para advogados da Petrobras na Bahia
Foto: Google Street View

A desativação da Petrobras na Bahia também afeta a advocacia baiana. Na última sexta-feira (8), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) - começou a analisar a adoção de medidas contra a desativação da estatal e a possível transferência do corpo jurídico da empresa. A vice-presidente da OAB, Ana Patrícia Dantas, pediu vista para analisar melhor a situação.

 

O pedido de adoção de medidas judiciais contra a transferência foi relatado pela conselheira Cinzia Barreto. Segundo a petição, a transferência afeta os princípios da governança e pode trazer prejuízos para coletividade, até para o comércio local. Segundo a relatora, com uma eventual transferência, os advogados transferidos ainda continuarão sendo responsáveis pelas ações contra a estatal perante a Justiça, sobretudo, a do Trabalho, onde a Petrobras é uma das maiores litigantes.

 

A relatora rejeitou a proposição de uma ação judicial contra a Petrobras para evitar a transferência dos advogados, pois já há uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma liminar da Justiça do Trabalho que impede a desativação da estatal. O que a OAB pode fazer, segundo ela, é entrar como amicus curiae na ação. Cinzia declarou que as provas apresentadas até o momento são frágeis para ajuizar a ação e que o trabalho do MPT pela manutenção da estatal na Bahia está mais avançado.

 

Salientou que é lícito a transferência dos trabalhadores, desde que haja anuência aos servidores e não provoque prejuízos de ordem econômica, profissional e pessoal. “É preciso conferir as empresas sua restruturação em tempos de crise, mas com transparência, com diálogos para buscar soluções para a empresa e para os empregados, sem que os trabalhadores estejam assustados com o fantasma da transferência, separação das famílias, extinção do emprego e eventual recolocação no mercado de trabalho”, declarou a conselheira.

 

O MPT já realizou audiências para discutir o fechamento da Petrobras na Bahia, localizado na sede chamado Torre Pituba (saiba mais). Após a audiência, o órgão ingressou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho. A liminar foi deferida pelo juiz Danilo Gaspar para suspender a desativação (veja aqui).

Histórico de Conteúdo